quarta-feira, 31 de outubro de 2012

PL 4363/2012: aprovado parecer do Dep. Policarpo (PT) na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do Deputado Policarpo (PT-DF) pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 4.363/2012, que “dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração”.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela análise da adequação financeira e orçamentária da proposta.

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Oficial de justiça sofre atentado ao cumprir mandado

 
Função espinhosa

Um oficial de justiça sofreu um atentando no momento em que cumpria um mandado de busca e apreensão de um veículo em João Pessoa, na manhã desta terça-feira (30/10). As informações são do portal G1.

O oficial de justiça Gilvandro Inácio da Silva, cumpria o mandado quando o dono do veículo em questão resistiu à entrega, sacou uma arma e disparou contra o oficial e o reboque que fazia a retirada da caminhonete. Em seguida, o autor dos disparos fugiu do local em um outro veículo.

Gilvandro Inácio afirmou que foi a primeira vez que aconteceu algo parecido com ele. “Era um mandado simples, que a gente cumpre todos os dias, e aconteceu este imprevisto. É a primeira vez que isso aconteceu comigo. A gente se chateia ao perceber como a função do oficial de justiça é espinhosa", afirma.

Segundo a Polícia Militar, o dono do veículo apreendido usou uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas. Ainda segundo a PM, nenhum dos envolvidos ficou ferido. Rondas estão sendo feitas em busca do suspeito, que segundo informações repassadas à Polícia, fugiu do local com a ajuda de um filho.
Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012.

GOIÁS: Nova sistemática e valores de Indenização de Transporte dos mandados da Justiça Gratuita


A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, em cumprimento à resolução n.º 153 do CNJ, editou o Provimento n.º 011/2012, de 25 de outubro de 2012, que modifica a forma de indenização de transporte referente aos mandados da assistência judiciária gratuita. Os oficiais de Justiça de Goiás passarão a receber valores fixados de acordo com a média dos mandados cumpridos nos últimos seis meses.

O valor da indenização de transporte será de R$1.725,00 a R$4.312,00, dependendo da quantidade de mandados cumpridos pelo oficial de Justiça nos últimos seis meses.

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE:

De 01 a 100 mandados: R$ 1.725,00

De 101 a 250 mandados: R$ 2.587,00

De 251 a 300 mandados: R$ 3.450,00

De 301 a 500 mandados: R$ 4.312,00

Clique AQUI e veja o provimento completo.

Oficiais de Justiça do Acre aderem à greve dos servidores do Poder Judiciário


 
Os oficiais de Justiça acabam de anunciar que aderiram à greve dos servidores do Poder Judiciário. Nesta segunda-feira (29), a categoria decidiri reforçar o movimento grevista.

A decisão foi tomada porque o Tribunal de Justiça apresentou o plano de cargos e salários, incluiu, de forma arbitrária e sem prévia comunicação a redação do § 2 .º, do art. 55, para o fim de implantar o teto estabelecido no art. 15 de forma imediata.

“Cabe recordar que a administração do Tribunal de Justiça e a redação anterior da minuta assegurava que o teto somente seria estabelecido após a implantação da Gratificação de Atividade Externa, sendo que, até que fosse implantada, os oficiais não receberão o auxílio para deslocamento”, informa o Sindicato, através de seu blog.

Com informações do Sinspjac

FONTE: http://www.ac24horas.com

Oficial de justiça sofre atentado ao cumprir mandado na Paraíba


 
Dono de veículo apreendido disparou contra oficial.
Ocorrência foi registrada no bairro Bessa, em João Pessoa.

Após veículo ser rebocado, dono disparou contra o oficial de justiça, no Bessa em João Pessoa


Um oficial de justiça sofreu um atentando no momento em que cumpria um mandado de busca e apreensão de um veículo, no bairro do Bessa, em João Pessoa, na manhã desta terça-feira (30). De acordo com Gilvandro Inácio da Silva, ele cumpria o mandado quando o dono do veículo em questão resistiu à entrega do carro, e disparou duas vezes contra o oficial de justiça e o reboque que realizava a retirada da caminhonete. O suspeito de disparar contra o oficial fugiu do local em um outro veículo.

Gilvandro Inácio explicou que o dono do veículo tomou a atitude de disparar contra o reboque quando viu seu carro sendo levado. “Era um mandado simples, que a gente cumpre todos os dias, e aconteceu este imprevisto. É a primeira vez que isso aconteceu comigo. A gente se chateia porque ao perceber como a função do oficial de justiça é espinhosa. A reação dele foi depois que a gente colocou o carro no reboque, colocou em risco a minha integridade e das outras pessoas que estavam no local”, comentou o oficial de justiça. Ainda conforme o Gilvandro Inácio, a prestação da Ford Ranger estava atrasada desde fevereiro deste ano.

Segundo a Polícia Militar, o dono do veículo apreendido usou uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas, uma pistola ponto 45. Ainda segundo a PM, nenhum dos envolvidos ficou ferido. Rondas estão sendo feitas em busca do suspeito, que segundo informações repassadas à polícia, fugiu do local com a ajuda de um filho.

Foram encontrados na residência do suspeito uma moto e pertences pessoais. A polícia irá encaminhar a ocorrência para a Polícia Civil, que decidirá se os pertences encontrados na casa do suspeito serão recolhidos para investigação. Até as 11h30 desta terça nenhum suspeito havia sido preso.

Fonte: G1 / GLOBO.COM

Deputado Policarpo apresenta relatório do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho

 
O relator do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou nesta segunda-feira (29) o parecer pela aprovação do projeto, que reajusta a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50 para 100%. O deputado sugere, ainda, que sejam acatadas as emendas 1 e 2/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), respectivamente, e rejeitadas as emendas 3, 4, 5, 6 a 7, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), todas apresentadas até a semana passada por membros da Comissão.

No relatório, o deputado, ao ressaltar a importância da aprovação do projeto, afirma que “com base nos artigos 96, I, b, 99 e 168 da Constituição Federal, os quais conferem autonomia administrativa, financeira e orçamentária para o Poder Judiciário, cumpre-nos apresentar emenda aditiva encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, visando o planejamento e a adequação da estrutura das carreiras para o atendimento do interesse dos serviços, sem, contudo, gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro para a presente proposta. De toda sorte, os valores apresentados nos anexos têm o mérito de amenizar a defasagem salarial que atualmente ocorre em relação a outras carreiras da administração pública federal”.

Outra alteração sugerida pelo deputado em seu relatório alteração a denominação “Oficial de Justiça Avaliador da União” para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, “posto que se trata de termo consagrado no meio jurídico e na sociedade, além de que guarda maior pertinência com seu campo de atuação”, segundo afirma o próprio relator.

Em relação à GAJ, pela proposta o significado da sigla passará a ser “Gratificação Judiciária”, possibilitando a sua incorporação aos proventos de aposentadoria e ao valor das pensões, “em consonância com os arts. 1º e 4º, § 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004”.

A Fenajufe acompanhará a agenda desta semana da Câmara dos Deputados e buscará informações sobre a possibilidade de o relatório do deputado Policarpo entrar na pauta da sessão de quarta-feira (31) da Ctasp. Assim que a Federação tiver esta informação, repassará novas orientações à categoria.

Clique aqui e confira o relatório do PL 4363/12, apresentado nesta segunda-feira na Ctasp.

Fonte: Fenajufe

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte não conseguem criar sindicato

 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que negou o registro sindical pleiteado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (Sindojern/RN), sob o fundamento de que a concessão feriria o princípio da unicidade sindical pois os oficias de justiça já pertencem à categoria de servidores do Poder Judiciário.

A ação julgada na Turma tem origem em um Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto pelo Sindicato em face do então secretário das relações de trabalho, Luiz Antônio de Medeiros, que mandou arquivar o pedido de registro sindical formulado.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ao julgar a ação denegou a concessão da segurança sob o fundamento contido no artigo 8º, II da Constituição Federal que veda a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

O Sindojern recorreu ao Regional que manteve a sentença sob os mesmos fundamentos. O TRT 10 ressalta em acórdão que é da incumbência do Ministério do Trabalho a efetivação do registro dos entes sindicais dentro do regramento que orienta a criação dos sindicatos, no caso a observância à unicidade sindical.

O Sindicato recorreu ao TST por meio de recurso de revista insistindo que segundo o disposto no artigo 8º, I, da Constituição Federal é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Na Turma o processo teve a relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa que decidiu, após conhecer o recurso, negar o seu provimento mantendo a decisão regional. Em seu acórdão o ministro ressalta que segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, a criação de um sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente, deve seguir os requisitos dos artigos 570 e 571, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro enfatizou que, "embora os trabalhadores interessados sejam livres para determinar a base territorial do sindicato, não poderão definir o enquadramento ou escolher a categoria a que pertencem."

Walmir Oliveira lembra que a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego não concedeu o registro sindical pelo fundamento de que os oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tinham identidade com outros servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, com regime jurídico próprio. Com isto, embora os trabalhadores tenham liberdade para determinar a base territorial do sindicato, não poderão definir o enquadramento ou escolher a categoria a que pertencem, pelo fato de se tratarem de servidores do Poder Judiciário.

(Dirceu Arcoverde / RA)
Processo: RR-118700-51.2007.5.10.0012
Fonte: TST

SC: Apiunense revoltado com a penhora do carro, ameaça matar oficial de justiça

Na última sexta-feira (26), os policiais de Apiúna e Rodeio, prestaram auxílio ao Oficial de Justiça de Indaial, Eliel Rodrigo Pacheco, que foi cumprir uma mandado de busca e apreensão na residência de M. A. dos S., 46 anos, que fica na BR 470, no bairro Subida, em Apiúna.

Segundo informações da polícia, o Oficial de Justiça, pediu ajuda, após saber do comportamento agressivo do homem. O mesmo teria prometido matar quem fosse efetuar a penhora em sua casa. Mas, pouco antes da chegada da PM e do oficial, o homem fugiu.

Ao chegar na residência, foi conversado com a esposa de M., que entregou um veículo Vectra, para quitar a penhora. A sentença foi protocolada pela Comarca de Ibirama.

De acordo com a cópia do processo, o valor da dívida é de R$ 3.731,24 sendo calculado com a data de 29 de setembro de 2009. E, ainda todas as despesas relacionadas ao processo, incluindo guincho do veículo são de responsabilidade do condenado.

Fonte: www.plantaopolicialsc.com.br

Levantei a camisa e achei um furo no peito, diz oficial baleado na Aclimação

Ele foi atingido quando tentava cumprir ordem judicial


Do R7, com Domingo Espetacular

O oficial de Justiça Marcelo Ribeiro de Barros, baleado no dia 24 ao tentar cumprir uma ordem judicial de interdição, falou pela primeira vez após sair do hospital. Ele foi atingido no peito pelo o administrador de empresas Fernando Behmer Cesar de Gouveia, 33 anos, no bairro Aclimação, região central de São Paulo.


Além de Barros, um dos enfermeiros da equipe médica que o acompanhava também foi ferido. A amiga de Gouveia, moradora da casa onde ele estava hospedado, também foi baleada de raspão.

O administrador se rendeu após quase nove horas de negociação com a polícia. Na delegacia, alegou que agiu em legítima defesa por pensar, inicialmente, que se tratavam de criminosos. Barros foi o primeiro a chegar à casa. Segundo ele, foi recebido pela amiga de Gouveia, que, inicialmente, achou que ele fosse um pedreiro que ela aguardava.

O oficial contou que apontou o engano e se apresentou. Disse que quando os enfermeiros entraram para buscar o administrador, a mulher começou a gritar. Gouveia estava escondido, conforme Barros, atrás de uma parede falsa.

— O último enfermeiro chegou e falou: “Olha, ele está aqui dentro”. Ele virou pra ela e falou: “Como é que abre isso daqui?” E no que ele falou isso, a porta, aquela parede abriu, era uma porta de correr. E ele deu um tiro no enfermeiro que estava saindo.

Assustado, o oficial não reagiu e também se transformou em alvo.

— Senti alguma coisa bater no meu peito. Eu não sabia o que era.

O oficial de Justiça só percebeu que tinha sido gravemente ferido alguns minutos depois.

—  Entrei na casa, sentei no sofá, tirei minha mochila. Levantei a camiseta para ver se tinha algum furo, o que tinha acontecido. Aí, achei o furo no meio do meu peito.

A bala bateu em um osso do peito de Barros e desviou e perfurou o pulmão. Está alojada bem perto do coração, mas não há risco de morte. Mesmo com o projétil, ele poderá ter uma vida normal. O oficial ficou oito dias no hospital.

Interdição

A ação havia sido proposta pela mãe do administrador. A defesa dele, no entanto, está contestando a decisão liminar que determinou a interdição do rapaz, tomada com base em um parecer que indicava um possível quadro de esquizofrenia. O documento teria sido elaborado sem uma avaliação psiquiátrica presencial.

Já o advogado contratado pela mãe do administrador argumenta que há outros relatórios médicos, assinados por psiquiatras que acompanharam Gouveia, além de mais um parecer. Ao todo, seriam quatro documentos no processo, que corre em segredo de Justiça.

O rapaz passará por nova avaliação médica. O laudo definirá o futuro dele. Se a interdição for derrubada, ele vai permanecer na cadeia e pode ter liberdade após algum tempo. Se, por outro lado, a interdição for mantida, ele será transferido para um hospital psiquiátrico, onde pode ficar o resto da vida,  na hipótese de os médicos considerarem que ele oferece risco à sociedade.

Gouveia está preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, a 147 km de São Paulo. O administrador foi indiciado por seis tentativas de homicídio, já que teria tentado atirar contra policiais que socorriam a vítima. 

Fonte: R7

domingo, 28 de outubro de 2012

ELEIÇÕES 2012: PT vence todas as disputas diretas com PSDB

 
O PT e o PSDB saíram da disputa do segundo turno das eleições neste domingo (28/10) com a administração de mais três capitais cada partido. Os petistas venceram em Rio Branco (AC), com Marcus Alexandre, em João Pessoa (PB), com Luciano Cartaxo, e em São Paulo, onde Fernando Haddad levou o PT ao comando da principal capital do país depois de oito anos. O PSBD venceu com Artur Neto em Manaus (AM), com Zenaldo Coutinho em Belém (PA) e com Firmino Filho em Teresina (PI).

Os dez partidos que mais elegeram prefeitos, no primeiro e segundo turnos, foram: o PMDB (1.031), PSDB (702), PT (636), PSD (497), PP (467), PSB (443), PDT (311), PTB (294), DEM (277) e PR (273).

Os petistas disputaram o comando de seis das 17 capitais nas quais houve segundo turno. E ganhou justamente nas três cidades em que disputou os votos diretamente com o PSDB. Em nenhuma das três capitais em que os tucanos saíram vencedores a disputa foi com os petistas.

O PSB também ganhou a disputa do segundo turno em três capitais. E mostrou que na disputa direta com o PT, se sai muito melhor do que os tucanos. Mauro Mendes venceu o petista Lúdio em Cuiabá (MT) e Roberto Cláudio ganhou do petista Elmano em Fortaleza (CE). Em Porto Velho, Dr. Mauro Nazif ganhou de Lindomar Garçon (PV).

As eleições ocorreram com tranquilidade, com 100% das urnas apuradas às 21h55. Foi a apuração mais rápida já registrada pelo TSE. Não foi necessário fazer votação manual em nenhuma das mais de 88 mil seções eleitorais. Apenas 303 urnas apresentaram problemas, mas foram substituídas prontamente.

Não foram registradas ocorrências de crimes eleitorais com candidatos e o número de prisões de militantes e cabos eleitorais também foi pequeno, se comparado a eleições anteriores. No total, foram registradas 474 ocorrências de irregularidades eleitorais, que resultaram em 118 prisões.

Já o índice de abstenção foi recorde: 19,11%. O número mostra a abstenção vem subindo a cada eleição. Nas eleições municipais de 2004, as abstenções somaram 17,88% em segundo turno. Em 2008, foi de 18,09%. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, demonstrou preocupação com o dado. “Cabe avaliar os motivos porque é, sim, preocupante o aumento”, afirmou a ministra. Para Cármen Lúcia, as abstenções não são boas porque quanto maior o comparecimento do eleitor às urnas, mais legítimo se torna o resultado da eleição.

A ministra também informou que o tribunal está em esforço concentrado para decidir todos os processos referentes às eleições de 2012 antes da diplomação, cujo prazo é 19 de dezembro. Cármen Lúcia disse que restam cerca de dois mil recursos pendentes de decisão no TSE.

Fonte: Conjur

sábado, 27 de outubro de 2012

Santa Catarina: Defensor acusado de ameaçar juiz

Prisão de advogado: Nenhum oficial de justiça sofreu ameaça

Defensor, acusado de ameaçar seu sócio, um juiz e um delegado de Braço do Norte, segue detido.

O advogado de 46 anos, acusado de ameaçar de morte seu sócio, um juiz e um delegado de Braço do Norte segue detido na guarnição da Polícia Militar da cidade. Ele foi preso nesta semana em uma clínica psiquiátrica em Florianópolis. O defensor responderá por denunciação caluniosa e coação no curso do processo.

Ao contrário do que se acreditava, a oficial de justiça da comarca não chegou a ser ameaçada pelo advogado, conforme noticiado nesta quinta-feira.

Há dois meses o acusado começou passou a enviar mensagens eletrônicas para profissionais que atuam na área da segurança pública. Nos e-mails, ele escreveu que mataria seu sócio, um outro advogado, porque ele o enganava.

O defensor também anunciou que mataria o juiz Pablo Vinicius Araldi, pois o magistrado não dava atenção aos seus processos. Um mandado de apreensão foi cumprido em sua residência, onde foram encontradas munições de calibre 22 e 38.

A partir daí ele passou a ameaçar o delegado responsável por cumprir a ordem judicial. O advogado está em uma cela especial da guarnição da PM. Ele já responde inquérito por estelionato, apropriação indébita e tentativa de homicídio.

Fonte: http://www.notisul.com.br

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

FENOJUS: Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Goiânia

Foi baixado o Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em Goiânia-GO, no dia 24 de novembro de 2012.

Confira o inteiro teor do edital:
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fenojus, obedecendo aos dispositivos estatutários e as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2012 no Município de Fortaleza-CE, convoca todos os sindicatos filiados à Fenojus e demais sindicatos de oficiais de justiça do Brasil para a Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 24 de novembro de 2012, às 8h em primeira convocação e às 9h em segunda convocação se necessário for, no Tamandaré Plaza Hotel, situado na Rua 07, nº 1123, Setor Oeste, Município de Goiânia-GO, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Informes gerais; 2) deliberações sobre as ações a serem tomadas junto aos órgãos da administração pública relacionadas à categoria; 3) deliberação sobre as providências tomadas pela Fenojus para sua regularização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; 4) deliberação sobre as medidas disciplinares definidas na Assembleia Geral Extraordinária de Fortaleza relacionadas a membros do Sindioficiais-ES; 5) deliberação sobre medidas administrativas internas da Fenojus e 6) Outros assuntos.

São Paulo, 24 de outubro de 2012.
  
João Batista Fernandes de Sousa
Presidente da Fenojus

Fonte: FENOJUS

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Fenassojaf se reúne com o presidente do STF

 
Representantes dos Oficiais de Justiça foram recebidos no gabinete presidencial do Supremo Tribunal Federal pelo ministro Ayres Britto na sexta-feira (19). O encontro ocorreu em pleno desenrolar de um episódio de violência contra um Oficial de Justiça que teve repercussão nacional. Enquanto a reunião ocorria em Brasília, o Oficial Marcelo Ribeiro de Barros estava entre a vida e a morte em uma UTI na cidade de São Paulo. Um dia antes, fora recebido à bala pelo destinatário de um dos mandados que cumpria.

Neste ambiente de comoção no seio do Oficialato, o encontro teve significado marcante, especialmente pela preocupação do ministro Ayres Britto ao saber do atentado contra a vida do Oficial de Justiça.

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foram representados pelo Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, pelo Diretor Severino Nascimento de Abreu e pelo Coordenador da região Centro-Oeste Gilson Santos. Os Oficiais de Justiça Estaduais foram representados pelo Presidente da Fojebra – Federação das entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais, Paulo Sérgio Costa da Costa. O Presidente Ayres Britto foi assessorado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Sérgio Mendes.

PREPARAÇÃO
– Para se prepararem para o encontro com o Presidente do Supremo, os diretores da FENASSOJAF E FOJEBRA se reuniram anteriormente com a assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, que elaborou os memoriais a serem entregues ao ministro. Os Oficiais também tiveram assessoria parlamentar, a cargo do assessor da FENASSOJAF Alexandre Marques. Também participaram das reuniões preparativas os Diretores: Jurídico – Adriano Martins, Administrativo - Júlio Cesar Fontela e de Comunicação, Francisco Castro.

REPRESENTATIVIDADE – o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon iniciou a reunião com o presidente do STF dirigindo-se  ao Ministro Britto em nome dos mais de 25.000 Oficiais de Justiça representados pelas entidades co-irmãs presentes. “Muito obrigado por abrir sua agenda para possibilitar este importante encontro para os Oficiais”, disse.

Castrillon entregou ao Ministro um exemplar do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, publicação recente da Federação e destacou que “antes de vir até V.Exa. nós nos preparamos para aqui estar. Nós Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nos organizamos individualmente em nossas Associações. Estas, por si, se agrupam em uma Federação, a FENASSOJAF,” afirmou Castrillon, mostrando nas páginas do Anuário, toda a organização do Oficialato: diretorias completas de cada ASSOJAF, membros, duração do mandato, contatos. Principais reivindicações de cada uma das entidades. O Anuário contém também toda a composição da diretoria da FENASSOJAF , editorial, principais projetos de lei em andamento, temas jurídicos e um farto material informativo. A publicação traz também a palavra do Oficial de Justiça Estadual em artigo do presidente da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, e ainda a lista de todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.
O Ministro Ayres Britto ficou impressionado com o grau de organização dos Oficiais de Justiça, manuseando com interesse as páginas do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, elogiando a publicação do material informativo e importante fonte de consulta para quem quer conhecer de modo aprofundado esta importante categoria do serviço público do Judiciário.

LIVRO PUBLICADO
– Tomando a palavra, o Coordenador da Região centro-oeste, Gilson Santos, ofereceu ao presidente do STF dois exemplares da obra jurídica “OFICIAL DE JUSTIÇA – ABORDAGEM TEÓRICA E PROCEDIMENTOS PRÁTICOS” de autoria dos oficiais Arnoldo Braga Filho, Raphael Gomes de Araújo e Sônia Gundim Silva. Santos dirigiu-se ao ministro esclarecendo que um dos exemplares se destinava ao acervo da Suprema Corte e outro para o ministro, pessoalmente. Ayres Britto agradeceu, reservando para si um dos volumes e entregando o outro para o Secretário, Dr. Sérgio Mendes, para que o mandasse catalogar e em seguida ser incorporado à biblioteca do Supremo. Gilson afirmou ao Ministro que os Oficiais de Justiça estão cada vez mais qualificados e preparados para desempenhar as funções e que assim como os três autores da obra que acabara de entregar, muitos outros Oficiais também editam obras, elevando sobremaneira o conhecimento profissional e a qualidade técnica do quadro, através do estudo e aplicação dos livros na vida profissional.

VIOLÊNCIA – Em seguida tomou a palavra o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, que afirmou que o preparo e a qualificação dos Oficiais nas diligências nem sempre os livra de lamentáveis episódios de violência. Paulo Sérgio em seguida entregou ao presidente do STF um exemplar da revista editada pela FOJEBRA em conjunto com a FENASSOJAF: “OFICIAIS DE JUSTIÇA: QUEM LEVA JUSTIÇA NÃO PODE SER VÍTIMA DA INSEGURANÇA”. A publicação traz inúmeros episódios de violência sofridos pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil no cumprimento das diligências. Paulo Sérgio pediu ao Ministro Ayres Britto que olhasse com atenção para o grave problema da violência praticada contra a categoria. “Ministro, o senhor precisa fazer algo com urgência, antes que mais um Oficial de Justiça seja assassinado em serviço por falta de cuidado das administrações dos Tribunais e também pela impossibilidade de o Oficial se defender, uma vez que não pode, até o presente momento, portar armas”.

PORTE DE ARMA – Ayres Britto se mostrou bastante sensível ao pedido do porte de armas para os Oficiais de Justiça. Indagou aos representantes qual seria o porte ideal: o porte acautelado (institucional) ou o porte permanente (individual). Todos os presentes foram unânimes em afirmar que o porte que os Oficiais de Justiça necessitam é o porte pessoal. “Compreendo os Oficiais de Justiça precisam do porte pessoal semelhante ao porte que os magistrados já têm. Posso instaurar um Processo Administrativo no Conselho Nacional de Justiça visando um estudo do porte de arma para viabilizar o trabalho dos Oficiais de Justiça num clima de maior segurança, da mesma forma como é assegurado aos magistrados” afirmou o Ministro. Ele também orientou que a FENASSOJAF procure o Juiz Auxiliar do CNJ para dar início imediato ao procedimento. A Federação já está tomando esta providência.

MEMORIAIS – Em seguida o presidente Joaquim Castrillon entregou os Memoriais elaborados pelas assessorias jurídica e parlamentar. O documento menciona e pede providências sobre os seguintes temas:

PL 4363/2012-  PCS do Judiciário: A FENASSOJAF levantou como fundamentais emendas ao Projeto de Lei no sentido de corrigir erros dos planos anteriores e da versão encaminhada ao congresso. Correção da especialidade “Oficial de Justiça Avaliador Federal” para a carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, e não Oficial de Justiça da União, como constou. Possibilidade de acumulação da GAE com a FC/CJ na atribuição de Oficial de Justiça como coordenador de Central de Mandados.

PLC 30/2007
– Porte de Arma: Solicitamos que o STF envie mensagens afirmando a necessidade da sua aprovação urgente: ao Congresso, ao relator do Projeto, ao Ministro da Casa Civil, e ao Diretor Geral da Polícia Federal. A providência será cumulada com a atuação no CNJ, conforme informamos linhas acima.

ADIN 18: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 – AGEPOLJUS e FENASSOJAF como possível amicus curiae: esta ação trata da independência e autonomia do poder Judiciário ao encaminhar orçamento próprio ao Congresso, contendo o reajuste de seus membros e servidores. Requeremos que o STF exorte o Poder Executivo para que as propostas do Poder Judiciário sejam da mesma forma em que foram formuladas, incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual.

MI 833 – APOSENTADORIA ESPECIAL: O SISEJUFE /RJ – Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro ajuizou ADIN contra a omissão do congresso quanto à ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. A FENASSOJAF pediu que o Ministro, que pediu vista do processo, opine pela carência de 20 anos na atividade de risco, asseguradas a paridade e a integralidade. Solicitamos insistentemente que o Ministro Ayres Britto na qualidade de presidente so STF paute o processo o mais rápido possível. Ayres Britto respondeu que após o julgamento da ação penal 470 (mensalão) irá retomar a pauta normal do Supremo, o que possibilitará a apreciação do MI 833.

ADIN 4853 – DESVIO DE FUNÇÃO: A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 14.786 do Estado do Maranhão – Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado com redação pela Lei complementar 68/2003, que atribui função incompatível ao cargos dos oficiais de justiça determinando que auxiliem nos serviços administrativos internos da secretaria da Vara quanto não estiverem realizando diligências. Esta lei torna possível todos os desmandos e desvios de função nas atividades dos Oficiais. FENASSOJAF E FOJEBRA entraram como amici curiae. Solicitamos ao Ministro Ayres Britto a urgência para a solução do caso, e que o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, exorte que qualquer outra função atribuída aos Oficiais de Justiça que não esteja atrelada à execução de mandados e atos de natureza externa é incompatível com os requisitos de ingresso e os traços característicos do cargo. A relatora é a Ministra Rosa Weber.

ADIN 4863 – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4863 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR: A FENASSOJAF ajuizou esta adin conjuntamente com a AGEPOLJUS, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação do FUNPRESP. A FENASSOJAF pleiteia através da ação que se torne sem efeito o que até agora foi aprovado indevidamente, e que se instaure novo processo legislativo, aonde poderão ser devidamente discutidos os argumentos dos oficiais em contrariedade ao FUNPRESP.

ADI 3902 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário estadual do Maranhão – SINDJUS/MA, e pela FOJEBRA contra o Governo e a Assembleia Legislativa daquele estado, visando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 9868/99. O dispositivo legal cria remunerações diferenciadas para os Oficiais de Justiça de acordo com a entrância dos locais de trabalho, o que gera inaceitáveis distorções remuneratórias na categoria. O relator é o Min. Ricardo Levandowski.  As entidades FOJEBRA E FENASSOJAF solicitaram a imediata atuação do Ministro Ayres Britto para que o processo seja pautado e julgado o mais breve possível, uma vez que se arrasta no STF desde 8 de junho de 2007.

SEGURANÇA – A FENASSOJAF anunciou ao Ministro Presidente do STF que está em fase de finalização requerimento contendo uma série de proposições de medidas que se forem aprovadas e implementadas no âmbito do Judiciário, poderão aumentar sobremaneira as condições de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça. Os presidentes Castrillon e Paulo Sérgio pediram atenção máxima do ministro quanto aos temas: porte de arma, fornecimento de coletes balísticos, procedimento para condução coercitiva de testemunhas, penhora na boca do caixa e demais diligências que por suas características possam colocar em risco a vida ou integridade física e emocional dos oficiais. O escritório Jurídico CASSEL & RUZZARIN está preparando o “pacote de segurança” e estão feitas reuniões conjuntas entre as entidades FENASSOJAF e AOJUS/DF para aprimorar a sua elaboração.

REAJUSTE SALARIAL – O Coordenador regional Centro Oeste, Gilson Santos lembrou ao Ministro Ayres Britto que o reajuste salarial do Judiciário está pendente de recursos orçamentários para integralizar o percentual constante do PL 4363/2012, o que pode inviabilizar a sua aprovação na forma em que foi redigido. O Ministro Presidente relatou que realmente está com dificuldade para obter o total de verba necessária para que o reajuste chegue a 100% da GAJ, mas que ainda fará reuniões com as lideranças dos partidos no congresso, e determinará que a área técnica do STF se reúna ainda mais uma vez com o Ministério do Planejamento para viabilizar a integralização dos recursos. Ayres Britto pretende fazer um “café da manhã” com as principais lideranças do congresso, antes da próxima terça feira dia 30 de outubro, quando ocorrerá a reunião que definirá a pauta do legislativo até o final do ano. O PL 4363/2012 deverá constar obrigatoriamente e desimpedido de entraves, caso contrário os servidores entrarão em 2013 sem o reajuste. Para o Coordenador Regional Gilson Santos, a reunião foi muito importante, pois somente o diálogo franco, aberto e participativo entre a FENASSOJAF, CNJ e STF é capaz de viabilizar melhores condições de remuneração e trabalho para os Oficiais de Justiça.

Para o Diretor Financeiro Severino Nascimento a reunião foi importante, pois o Ministro Ayres Brito recomendou os próximos passos para encaminhar um processo de concessão de porte de arma para os Oficiais de Justiça semelhante ao que já é garantido para os magistrados. Quanto ao PCS, Severino entende que embora os 15,8% já estejam garantidos, é preciso assegurar o reajuste para 100% da GAJ uma vez que foi informado que ao invés de 33% somente existe orçamento para 27%, apesar do prometido remanejamento de funções gratificadas para integralizar o reajuste sobre a GAJ – Gratificação de atividade Judiciária. Severino completa, lembrando que após o julgamento da ação penal 470 o Ministro Ayres Britto fará um intenso esforço para que o PCS seja aprovado no legislativo e em seguida sancionado na sua integralidade, tendo em visto que o ministro quer resolver o reajuste dos servidores antes de sua aposentadoria compulsória, que ocorrerá em 18 de novembro deste ano.

FINALIZANDO – Ao encerramento da reunião, que transcorreu em clima ameno apesar da preocupação com o atentado contra o Oficial de Justiça paulista Marcelo Ribeiro de Barros,  os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA pediram rápida resposta do STF quanto às reivindicações feitas e entregues no Memorial, antes que mais um Oficial de Justiça seja ferido ou morto em serviço.  Ayres Britto recomendou que as federações contatassem imediatamente a Secretaria do CNJ para o prosseguimento das providências no que compete ao Conselho.

VI ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO – o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon lembrou ainda ao Ministro Ayres Britto que ocorrerá em Aracajú, no Estado de Sergipe, nos próximos dias 5 e 6 de novembro o VI Encontro Nacional do Judiciário, onde serão discutidos temas importantes para os servidores do Poder, mas que as entidades representativas dos servidores não foram convidadas, e assim ficaram impedidas de se inscreverem para participar do encontro. Ayres Britto disse que entende que as Associações e Sindicatos devem participar, orientando para que o CNJ autorizasse as inscrições.

BRASÍLIA, HOJE – Nesta quinta feira (25), o presidente Joaquim Castrillon já se encontra em Brasília, procurando juntamente com o Diretor financeiro Severino Nascimento o agendamento de reunião com o Juiz Auxiliar e Secretário Geral do CNJ conforme orientou o Ministro Ayres Britto. Os Oficiais de Justiça não podem esperar mais.

FENASSOJAF E FOJEBRA – VOZES DE 25.000 OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ELEVAM EM UNÍSSONO NA DEFESA DA CLASSE DO OFICIALATO.

com a presidência

Fonte: FENASSOJAF

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...