quinta-feira, 25 de outubro de 2012

PARÁ: Ação declaratória para reconhecimento da utilidade pública dos veículos dos oficiais de Justiça

O SINDOJUS, através de sua assessoria jurídica, protocolou no dia 19 de outubro Ação Declaratória, com o objetivo de impulsionar o Poder Judiciário a reconhecer que os veículos dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará sejam declarados como de utilidade pública quando estiverem no exercício da função.

Com a inicial foram juntados documentos comprobatórios que confirmam a referida utilidade pública, que tem o condão de justificar o direito desses servidores. Atualmente os Oficiais de Justiça cumprem todas as diligências em seus veículos particulares e ficam a mercê da truculência dos Agentes de Trânsito e o festival de guinchos que ocorrem na capital paraense, com o sucesso da ação terão direito a estacionamento em locais reservados aos veículos do Estado ou a serviço do Estado.
 
Fonte: SINDOJUS/PA

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