Projetos de Lei

No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Lei que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de entrar em contato com os parlamentares e comparecer em peso nas sessões do Congresso Nacional.

TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:



Projeto de Lei – PL n.º 3723/2019
Porte de arma
Resumo: Posse e porte de arma. Emendas prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei – PL n.º 9719/2018
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


Projeto de Lei – PL n.º 1608/2019
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Relatórios inclui OFICIAIS DE JUSTIÇA
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012
Porte de arma
Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei – PL n.º 8126/2014
Porte de Arma para Oficiais de Justiça
Resumo: ANEXADO AO PL 3722/2012. Clique AQUI e acompanhe o andamento.

PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEC 414/2014
Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC dos oficiais de Justiça.
Proposição arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL:
www.senado.leg.br

Projeto de Lei - PL n.º 3713/2019
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para a categoria de oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


Projeto de Lei - PL n.º 2525/2019
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para a categoria de oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Fonte: www.infojusbrasil.com.br

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