Projetos de Lei

No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Lei que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de entrar em contato com os parlamentares e comparecer em peso nas sessões do Congresso Nacional.

TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:



Resumo: Inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal.

Projeto de Lei – PL n.º 9609/2018
(NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - VÁRIOS PROJETOS APENSADOS)
Novas atribuições para os oficiais de Justiça
Resumo: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais. Apensado a outros PLs que atribuiem novas funções para os oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Projeto de Lei – PL n.º 9719/2018
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


Projeto de Lei – PL n.º 1608/2019
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012
Porte de arma
Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


SENADO FEDERAL:
www.senado.leg.br


Transporte dos Oficiais de Justiça
Resumo: Antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de Justiça.

Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para a categoria de oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.


Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para a categoria de oficiais de Justiça.
Clique AQUI e acompanhe o andamento.

Fonte: www.infojusbrasil.com.br

Postagens populares