Projetos de Lei

No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Lei que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de entrar em contato com os parlamentares e comparecer em peso nas sessões do Congresso Nacional.

TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Clique sobre o número do projeto e acompanhe o andamento.

www.camara.leg.br

PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEC 414/2014
Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC dos oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012
Porte de arma
Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)

Projeto de Lei – PL n.º 8126/2014
Porte de Arma para Oficiais de Justiça
Resumo: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Aposentadoria Especial
Resumo: Novo relatório do Dep. Federal Laerte Bessa (DF) INCLUI os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 3335/2012
Livre parada e estacionamento para cumprimento de mandados judiciais
Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça


TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL:
Site do senado: www.senado.leg.br

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.

InfoJus BRASIL

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