terça-feira, 10 de abril de 2012

Mandado de Busca e Apreensão e ordem de arrombamento

Quem leu a notícia anterior viu que o oficial de Justiça, de posse de um Mandado de Busca e Apreensão deixou de cumprir a ordem porque o juiz não disse que teria que arrombar a porta para retirar os cachorros.

Veja o trecho da reportagem:

Um oficial de Justiça tentou cumprir a decisão nesta segunda-feira (9), mas não conseguiu, pois não havia ninguém na residência. A advogada Ana Rita Tavares, que atua na ONG Terra, acompanhou o oficial.

“O juiz determinou a busca e a apreensão, mas não disse que teria que arrombar a porta para retirar os cachorros. Isso acabou prejudicando os animais, que terão que passar mais um dia sofrendo por causa do entendimento burocrático da Justiça”, relata. 

Mas será que é necessária ordem expressa de arrombamento para que o oficial de Justiça proceda ao arrombamento de portas externas, internas ou quaisquer obstáculos móveis onde presumam que se encontre a coisa procurada?

Solicito aos colegas oficiais de Justiça que respondam a esta questão clicando em COMENTÁRIO e deixando a resposta. Não é obrigatório se identificar ou fazer login.

O que diz o Código de Processo Civil:
Seção IV
Da Busca e Apreensão

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

...

Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

O que diz o Código de Processo Penal:

  Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
 
        Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

        § 1o  Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

        § 2o  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

        § 3o  Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

        § 4o  Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

        § 5o  Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

        § 6o  Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

        § 7o  Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Veja o comentário da Juíza quanto ao não cumprimento do mandado do oficial de Justiça alegando faltar ordem de arrombamento:

“O oficial de Justiça deveria ter cumprido a ordem de busca e apreensão e retirado os cachorros de lá, mesmo tendo que arrombar a porta. É uma questão de sensibilidade. Ele não deveria ter interpretado a liminar desse jeito, e sim, cumprido porque está implícito que se era para tirar o cachorro, tinha que entrar na casa. Aquela liminar de busca e apreensão está valendo e eu estou ordenando outro oficial de Justiça para cumpri-la”, afirmou a juíza ao G1.

Na tarde de segunda-feira (9), a determinação do juiz não foi cumprida porque a residência estava fechada e o oficial de Justiça designado para a função alegou que não estava escrito na liminar a ordem de arrombamento. 

Reportagem em: http://www.anda.jor.br/10/04/2012/juiza-da-ordem-para-arrombar-casa-e-retirar-cachorros-agredidos-por-tutora

No caso desta busca e apreensão o oficial de Justiça poderia responder administrativamente, pois quando a busca e apreensão é pessoas ou animais que estão sofrendo maus-tratos não há que se falar em ordem expressa de arrombamento. Afinal, a lei já prevê o arrombamento e além disso devemos perguntar: O que vale mais, uma vida ou uma mera formalidade?


92 comentários:

  1. A lei, nos casos dos processos cautelares, já autoriza o arrombamento, não sendo preciso que o juiz autorize.

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    1. Art 5 - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

      Apenas a constituição estabelece os casos em que o imóvel poderá ser arrombado. São taxativos. A lei nos processos cautelares não se sobrepõe a CF.

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  2. Caro Blogueiro, os manuais disponíveis aqui já tratam desse assunto.

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  3. Retirado do Manual:

    RESISTÊNCIA À BUSCA E APREENSÃO

    COMENTÁRIOS


    Oficial de Justiça, acompanhado do Oficial de Justiça Companheiro, lerá ao morador do endereço o mandado, intimando-o a abrir as portas, arrombando o imóvel, caso não sejam atendidos, na presença de duas testemunhas, as quais deverão assinar o auto a ser lavrado, registrando todas as ocorrências, ao final dos trabalhos. Deve ainda o Oficial de Justiça citar o réu, caso o encontre, lavrando a respectiva certidão de citação.

    E quando não houver resistência, mas o imóvel estiver fechado e sem ninguém para atender o oficial de Justiça???

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    1. Se no mandado conter autorização do Juiz para o arrombamento, ai sim, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado em seus pormenores detalhes.

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    2. Se o mandado contiver...

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    3. Por sensibilidade, deveria o oficial de justiça, chamar a vigilancia sanitaria do local, para cuidar e dar o tratamento adequado aos animais, sob pena de cometer crime de abandono de animais.

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  4. Pelo menos uma coisa é certo, nós só podemos observar o § 4º do art. 245, no CPP, se forem fornecidos os recursos materiais e humanos à efetivação da medida.

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  5. Caro Dino
    E demais colegas de profissão
    Bom dia!

    Tenho em meu poder no formato pdf o resultado de uma sindicândia contra um colega oficial de justiça (ano passado) na qual o mesmo é acusado de ter cometido falta funcional por não ter se esforçado (chamar reforço policial) no cumprimento de um mandado de busca e apreensão (se for de interesse de alguém mande um e-mail para aquino@mikrocenter.com.br que enviarei para quem quiser).

    No Estado do RN se não houver no mandado (principalmente busca e apreensão, penhora, remoção, reintegração de posse, avaliação, arresto) que o oficial de justiça em caso de resistência chame a polícia nós comunicamos o fato por escrito ao juiz ou dependendo da situação o fazemos verbalmente e ele no próprio mandado requisita o reforço policial por escrito à própria mão ou nos entrega um despacho na mesma hora para realização do ato.

    O que nos impede de chamar a polícia por conta e risco (já que temos colegas que o faz sem nem mesmo haver resistência e as partes não vão atrás) é o inciso VIII, do art. 190, da nossa lei de organização judiciária - 165/1999, que reza:

    Art. 190. São atribuições dos Oficiais de Justiça:

    omissis...

    VIII – solicitar o auxílio de força pública para o cumprimento dos autos de ofício, quando necessário, mediante prévia autorização do Juiz;

    Se não há uma prévia autorização do juiz devolvemos o mandado.

    Igualmente nos arrombamento. Se não estiver escrito que é para arrombar comunicamosm o fato ao juiz para que ele determine.

    Diferente da citação por hora certa. Em alguns mandados expedidos em nossa comarca o juiz já determina que a citação tem que ser por hora certa. Hora essa faculdade é do oficial de justiça que suspeitando que o réu se oculta fará a citação (intimação e notificação) por hora certa e não do juiz. Mas como está escrito no mandado é claro que o fazemos. O problema será deles.

    É muita inocência (não sei se é ignorância) das partes ou mesmo do juiz imaginar que em 100% do mandados expedidos de execução não vá haver resistência ou o devedor não cerrará as portas a fim de obstacularizar o trabalho do oficial de justiça.

    Assim, o CNJ deveria recomendar a todos os tribunais do país que nos mandados de execução obrigatoriamente haveria de conter a ordem para em caso de resistência ao cumprimento do mandado o oficial de justiça estará autorizado a requisitar a força policial, arrombar e prender quem resistisse ao cumprimento da ordem.

    Tão simples como roubar um docinho da mão de uma criança.

    AQUINO.

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  6. Ns mandados expedidos no TJDFT de busca e apreensão, reintegração de posse, busca e apreeensão e penhora, em praticamente 100%, vem ordem de arrombamento, autorização para pedir apoio policial e para cumprimento em horário especial.

    Em mais de um ano trabalhando no TJDFT só recebi um mandado de penhora sem ordem de arrombamento. E até agora não me lembro de ter recebido nenhum mandado sem autorização para cumprimento em horário especial.

    Se a lei é falha, o juiz desde já, deve autorizar o oficial de Justiça a cumprir o mandado em horário especial, conceder ordem de arrombamento e a requisitar força policial.

    Agora temos que ver se a lei vale e deve ser cumprida quando já autoriza o arrombamento, como é nos casos de mandado de busca e apreensão e de despejo. (nestes casos a lei já autoriza o arrombamento).

    Tenho interesse no arquivo da sindicância. Vou lhe mandar o e-mail. Desde já repasso o meu: odinosilva@hotmail.com.

    Atenciosamente,

    DINO

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  7. Caro Dino
    Bom dia!

    Seguro morreu de velho.

    Pelo menos no estado do RN jamais colocarei em prática o que quis dizer o legislador federal, até por que o legislador de meu estado teve o cuidado de legalizar o uso da força pública para o cumprimento dos autos de ofício, quando necessário, mediante prévia autorização do Juiz.

    Já o legislador federal pôs em risco desnecessário a vida de servidores públicos ao aprovar a redação do artigo 842, § 1º, sem haver pedido de força pública. A violação de domicílio é medida extrema. Chamar duas testemunhas para arrombar imóvel sem a presença da polícia é medida bastante arriscada.

    Como arrombar um imóvel com executado em seu interior resistindo ao cumprimento de uma ordem judicial sem o uso da força pública?

    Recomendo que ninguém tente dar uma de herói. Comunique o fato ao juiz ou solicite que em todos os mandados de execução, inclusive despejo e busca e apreensão, haja a advertência que em caso de resistência, o oficial de justiça está autorizado a requisitar força policial, proceder a violação do domicílio e prisão de quem continuar resistindo.

    Sem mais
    AQUINO.

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  8. Caro Dino
    Boa tarde!

    Enviei o documento solicitado ao e-mail odinosilva@hotmail.com e a mensagem retornou.

    Você tem outro e-mail para que eu possa enviar?

    AQUINO.

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  9. Caro Aquino,

    Enviei um e-mail pra vc.

    Abraços

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  10. eu penso e sempre fiz assim se a ordem é de bysca e apreensão, o arrombamento está implícito na ordem, mas sem danificar o obstáculo, no caso chamo um chaveiro, senão corre-se o risco de o bem ou coisa a ser aprendida ser ocultada e aí o "FERRO" vai na bunda sabem de quem né?

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  11. Vejo as pessoas falando em arrombamento e penso: como arrombar uma porta? Sair dando pancada? Claro que não. É preciso um chaveiro e isso tem um custo. O Oficial não tem pq arcar com esse custo, que cabe à parte. Logo, se a parte não enviar um chaveiro na diligência, não existe o tal arrombamento. Ou tem algum colega aqui metido a Super-Homem? Você não pode colocar uma porta abaixo de depois deixá-la aberta e ir embora...

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    1. concordo, colega. Como arrombar? Eu não sei arrombar portas nem é requisito ser chaveiro também para ser oficial de justiça. Se tem grades, fazemos o que? Levo um machado para quebrar cadeado? É um absurdo essa discussão. A parte deve fornecer os meios no caso de arrombamento. Ou deve ser autorizado pelo juiz a força policial. Aqui nenhum policial vai sair quebrando portas sem autorização judicial expressa para o tal. Se arrombamos ou não arrombamos, o fato é que tudo cai nas nossas costas, sendo sempre submetidos a processos administrativos, causando enorme estresse e sofrimento ao servidor. Sendo que há pouquíssima orientação de como cumprir ordens, por isso sempre devemos consultar o magistrado que deu à ordem, pois vai saber o que está na cabeça dele!!!!

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  12. Lembre-se gente: não é simples cumprir um arrombamento não, como muitos imaginam ser. Primeiro, caso haja a resistência do morador ou não tenha a sua concordância manifestada em autorizar o Oficial de Justiça em entrar à sua casa, somente poderá haver o arrombamento, se houver DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE ARROMBAMENTO PARA TANTO E, DESDE QUE ISSO OCORRA DURANTE O DIA, sob pena de violar o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da prática, em tese, do crime de "violação de domicílio previsto no art. 150 do Código Penal, e das demais responsabilidades civis e administrativas.
    É cheio de formalidades legais para cumprir um arrombamento? Sim, mas é preciso cumpri-las à risco, pois se trata de disposição constitucional expressa, que protege o domicílio (considerado qualquer compartimento habitado, aposento de habitação coletiva ou compartimento onde alguém exerce a profissão), declarado pela Lei Maior como asilo inviolável do morador.

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    1. Claro e notório que um "ARROMBAMENTO", em se tratando de Busca e Apreensão de coisas, tem que ter a anuência expressa do Magistrado, sob pena de estarmos violando o Art. 5º inc. XI da CF/88. Salvo se for para salvar vidas (que não precisa ser Oficial de Justiça e nem da ordem judicial). Caso contrário a violação de um domicílio tem sanções na Lei.

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  13. pois é, mas a lei determina tb q sejam dois oficiais, pode ser cumprido apenas por um?

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  14. Sem um chaveiro profissional não arrombem que é dor de cabeça na certa. E mesmo assim, com duas testemunhas presenciando o cumprimento da medida. Se é para responder um PA, é preferível que seja por não cumprir, alegando falta de meios, do que responder por fazer errado, assumindo todo o ônus.

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  15. No que tange ao ARROMBAMENTO, convém observar que o oficial de justiça não dispõe de ferramentas, equipamentos e capacitação tecnica como CHAVEIRO. Dependendo da porta, pode até ser que seja possível forçar e arrombar. Mas e aí. Depois que estouradas as trancas e portas ficarem abertas, o oficial vai embora? E deixa o imóvel aberto e arrombado. Ou fecha. Mas para isso tem que haver profissional qualificado (Chaveiro). E quem paga o chaveiro?. Existem alguns imoveis cujas portas são de ferro reforçado e grades. Como se abrem tais fortalezas?, não são possíveis e se arrombarem somente com meros golpes. Mister equipamentos. A Polícia Federal quando em algumas diligências se vem obrigada a utilizar até explosivos. Será que o oficial de justiça possui tal recurso. Será realmente que se utilizar de tais recursos absurdos , o meirinho não será penalizado por dados ao patrimonio?.

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  16. A verdade é que o maior interessado em ver o mandado cumprido é a parte autora, ela que pague o chaveiro, soldador e seja lá o que for...

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    1. Definitivamente, cabe a parte interessada arcar com os custos que geralmente são cobrados antes pelo profissional, o que tb pode ser um entrave para o cumprimento mormente em se tratando de beneficiários da justiça gratuita.

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  17. Em se tratando de busca e apreensão é previsto o arrombamento, porém é mais sábio comunicar o juiz antes de tal procedimento e ter o AVAL expresso para fazê-lo, além de autorização de reforço policial, se o caso, e jamais o fazer sem chaveiro ou profissional para isso. Na dúvida, sempre comunicar o juiz. O oficial no caso acima se errou não foi por falta de zelo e é inteiramente compreensível. Esse comentário no final de que uma vida vale mais que a formalidade não tem nada a ver, formalidades foram feitas para resguardar abuso de direitos e o oficial como executor da determinação judicial deve agir dentro da lei, se situação posterior não prevista expressamente no mandado pode afetar a diligência deve ser comunicar o Juiz. Agora se tal medida é urgente, nada obste que vá imediatamente ao Gabinete do Juiz e ali explicando a situação pegue sua aprovação. Na dúvida sempre comunique, pois tenha certeza que na dúvida a jaca irá sobrar para o Oficial.

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  18. Quando fiz um curso de formação para oficial de Justiça, o Professor/Juiz recomendou que se fosse busca e apreensão de pessoas (crianças/idosos) em situação de risco, o oficial de Justiça poderia efetuar o arrombamento mesmo sem autorização expressa, mesmo porque a lei já autoriza. Mas quando se tratasse de bens, era melhor requerer autorização para arrombamento. O próprio CPC prevê o arrombamento, sem ordem expressa do juiz, até agora ninguém entrou com uma ADIN. A Lei do Inquilinato também prevê o uso do arrombamento, quando se cumpre o despejo, sem necessidade de ordem expressa do juiz. Até agora não há ADIN questionando a validade da lei. Acho que os oficiais de Justiça deve agir com cuidado e prudência. Seu estiver cumprindo um mandado de busca e apreensão de criança (sempre já vou com apoio policial) e o dono da casa disser que não vai entregar e tentar impedir minha entrada na residência, eu entro à força e se necessário faço arrombamento, pois até eu ir no Fórum pedir autorização expressa, o requerido poderá esconder a criança, quem sabe tirá-la do país. E NÃO ACEITO NENHUM JUIZ SEQUER ME CRITICAR POR ISSO, pois está previsto na lei, e se ele não quer a aplicação da referida lei que conste isso no mandado. Nos casos de busca e apreensão de bens, aí tudo bem, o oficial deve pedir autorização ao juiz ou suscitar dúvidas.

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  20. A LEI DIZ: "OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ARROMBARÃO ..." E NÃO DIZ: OS OFICIAIS DE JUSTIÇA REQUISITARÃO AO JUIZ ORDEM DE ARROMBAMENTO, PORTANTO, CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIAR A SITUAÇÃO E PROCEDER COMO A LEI MANDA, SEM FICAR CRIANDO OBSTACULOS E PEDINDO ORDENS DESNECESSÁRIAS, POIS FAZ PARTE DO SEU MISTER TOMAR ATITUDES LEGAIS, SEM PEDIR AO JUIZ SE ELE PODE FAZER ALGO QUE A LEI CONTEMPLA, LEVANDO A JURISDIÇÃO A QUEM ENTRA NO JUDICIÁRIO E CONSEGUE UM JULGAMENTO A SEU FAVOR. ACIMA DO JUIZ ESTÁ A LEI, POIS O JUIZ TAMBÉM ESTÁ SUJEITO A LEI.

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  21. Quando o oficial de Justiça age autorizado pela lei, não adianta ninguém chorar. Se algum juiz não quer arrombamento, que DECIDA e conste no mandado.

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  22. A lei é clara, o teor do mandado será lido ao réu, isso implica em haver alguem em casa e se negar a abrir as portas, caso conteario apenas com autirizaçao expressa do Juiz, ciente da situação.

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    1. A LEI NÃO É CLARA, POIS NÃO FALA NO CASO DE INEXISTIR PESSOAS NO LOCAL, E AUTORIZA O ARROBAMENTO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO, DEIXANDO ENTREVER O ARROMBAMENTO AUTOMÁTICO, COMO DETERMINOU A JUIZA.

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  24. Com todo respeito aos demais, eu sou Oficial de Justiça e vos digo, jamais arrombei ou arrombarei uma porta sem que esteja expressa no mandado a ordem de arrombamento! Nenhum servidor de sã consciência quer ficar refém das dualidades de interpretações dos Juízes como no caso em tela, correndo o risco de responder por crime de violação de domicílio previsto no Artigo 150 do Código Penal, e das demais responsabilidades civis e administrativas. Lembremo-nos: Art. 5º Constituição Federal XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Se por acaso, ao chegar para cumprir a liminar ou qualquer outro ato judicial, o Oficial de Justiça encontrasse a casa fechada e... De repente... A casa começasse a pegar fogo, sem ninguém dentro da casa para resgatar os animais. Ai, sim o Oficial de Justiça ou qualquer outro cidadão, poderia por uma questão de socorrer à preservação da vida, arrombar as portas e resgatar qualquer ser vivente que lá dentro estivesse. Tinha alguém morrendo lá dentro? Não! Existem Juízes que condicionam o arrombamento sem a manifesta resistência e, ou, em caso de qualquer embaraço que venha por à solo o cumprimento dar Ordem, autorizando, desde que exista tal situação, ao Oficial de Justiça, a analisá-la e achando ele necessário, proceder o arrombamento. Essa seara em discussão do tópico pertence à esfera cível busca e apreensão de objetos, pessoas, animais, semoventes e coisas. Não existe nenhuma relação jurídica do caso em debate no tópico com o que foi exposto no previsto no Código Penal. Finalizando: E, quanto a declaração da Juíza...sem comentários. Apesar de deter certo grau de conhecimento jurídico, o Oficial de Justiça não é o interprete da lei, ainda mais para desvendar o que está implícito nas entrelinhas como declarou a Juíza na sua entrevista. Quem quiser arriscar se travestir de interprete arrombe sem a devida ordem, porém, cuidado com as conseqüências. Agiu corretamente o Oficial de Justiça, mas, deveria ser mais atencioso e ao certificar o ocorrido também solicitar a ordem de arrombamento e não simplesmente devolver o mandado certificando o porquê do seu não cumprimento.

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  25. Faltou ele pedir que o Juiz o companhe, juntamente com assessor, pois sao duas testemunhas! Kkkkk....pelo amor de de Deus! É falta de conhecimento da lei! A ordem é clara! Buscar e apreender! Se nao seria ordem de busca e solicitação! Kkkk....só inviabilidade tecnica e a noite impediria o cumprimento da ordem! Ainda, havendo flagrante de crime é autorizado a entrada em qualquer caso e hora!

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  26. Se houver necessidade de arrombamento e força policial e a lei, normas não anteverem, o Oficial de Justiça não devolverá o mandado e sim, solicitará tal ordem ao Juiz... Devolve-se por conveniência...
    E quanto ao arrombamento, se usará chaveiro se não houver ninguém no imóvel, com as duas testemunha... Mas se tiver alguém no imóvel que não quiser abrir as portas, aí sim, com as formalidades legais, poderá derrubar, arrebentar as portas, pois o imóvel não ficará aberto e sem ninguém...

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    1. Acorda Anônimo!. Cada Tribunal faz seu provimento. No meu por exemplo se a ordem não estiver expressa e vc arrombar, está ferrado. Não existe isso do Oficial de Justiça sair arrebentando portas. Se fizer isso além de pagar do seu bolso o prejuízo, ainda sofrerá um processo administrativo.

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  27. Muitos dos mandados no fórum de SP já vem com ordem de arrombamento e reforço policial no próprio despacho do juiz... senão vem um ofício anexado ao mandado. Se não tiver, é só voltar ao cartório e solicitar um ofício ou ir diretamente à sala do juiz para despachar no próprio mandado. Porém o chaveiro para arrombamento deve ser um meio fornecido pelo requerente, se este não comparecer com os meios podem devolver o mandado por falta deles.

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  28. A verdade é que poderia cumprir sim, mas o que dizer da atitude tomada, se cada Juiz um sentença, uma cabeça, uma interpretação. O colega imaginou que se agisse e não constando do mandado, pudesse de alguma forma responder se algo desse errado. De outro lado, NÃO CUSTAVA NADA A ESSA DOUTORA JUÍZA, ou aos seus serventuários comissionados colocar no mandado a autorização para arrombar. É ridículo imaginar isso. Se num mandado de penhora e remoção diz para penhorar e remover, e de repente não diz pra quem entregar o bem?? Então não há desculpa, não se pode arrombar sem a manifesta pessoa a quem deva arrombar (polícia, chaveiro, Corpo de Bombeiros). E mais a mais, o Oficial se cumpre e cumpre errado, a JUIZITE vem forte, ah!!!!!! não tinha no mandado...foda-se o Oficial...se tinha, ah!!!! tinha e não fez, foda-se somente o Oficial....balela gente, FEZ MUITO BEM O COLEGA, esses patricinhos vestidos de Batman deveriam ENTENDER a diferença entre SER juiz e CUMPRIR a ORDEM do Juiz....ser Juiz é canetar de muito longe...cumprir a ORDEM de perto, bom isso é só com aqueles que SEMPRE farão a diferença. Sempre farão JUSTIÇA....balaio de gatos....

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  29. Interessante que se não há determinação expressa pelo magistrado sobre a ordem de arrombamento e o oficial de justiça devolve o mandado sem o cumprimento é falta funcional; e se ele arromba sem a determinação judicial, o advogado da parte ou até mesmo o magistrado relata que o oficial de justiça agiu com abuso de autoridade.
    Não seria mais fácil deixar bem explícito na determinação o que pode e o que não pode fazer? Eis que cada magistrado tem uma forma diferente de pensar e o oficial de justiça não possui bola de cristal para saber o seu entendimento.
    Estamos numa corda bamba. Eu não cumpriria e certificaria ou entraria em contato com o magistrado por telefone para determinar a ordem de arrombamento; não colocaria minha profissão em risco para responder por crime de abuso de autoridade, mesmo havendo disposição legal; mas se não houver a determinação judicial autorizando, não tem como arriscar.

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  30. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ AGIR DE FORMA IMPARCIAL, ENTÃO, O QUE ESTIVER ESCRITO NO MANDADO, DEVERÁ SER CUMPRIDO; O QUE NÃO ESTIVER, CERTIFICARÁ E DEVOLVERÁ AO MAGISTRADO PARA COMPLEMENTAÇÃO, POIS NÃO TEMOS QUE SENTIR "AS DORES" DE NENHUMA DAS PARTES, SENÃO NÃO HÁ COMO TRABALHAR DA FORMA CORRETA. TEMOS QUE AGIR COM A RAZÃO E NÃO COM A EMOÇÃO. ESSA É A NOSSA FUNÇÃO.

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  31. No caso de Busca e Apreensão, se a própria lei já diz que os oficiais arrombarão:
    Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

    § 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

    Então não precisa, necessariamente, de ordem expressa no mandado. Quanto ao arrombamento, a parte autora precisa fornecer os meios, o chaveiro, por exemplo.

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  32. O oficial agiu dentro da lei. Talvez tenha desapontado a juíza pela "falta de sensibilidade" dele. Só lamento, Excelência!
    Na prática, muitos detalhes podem ocorrer e inviabilizar a diligência. E só o oficial de justiça pode avaliar isso.
    Antes ser processado administrativamente, que civil e penalmente por dano a patrimônio, invasão de domicílio, lesão corporal (se os animais atacassem os "invasores"), maltrato de animais ( se os cães fossem feridos na confusão), homicídio culposo (um idoso dormindo q tem um ataque cardíaco ou AVC achando q fossem ladrões arrombando a casa) etc, etc.
    Quem tem experiência, se preserva. Caros colegas OJ, sejam competentes, diligentes e INTELIGENTES. Amem-se, cuidem-se, porque ninguém vai fazer isso por vocês!

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  33. Na situação se for pela literalidade da lei, tenho outra dúvida, no caso o morador não resistiu a ordem pelo que entendi, a reportagem diz que a casa encontrava-se fechada (não havia ninguém) logo não houve resistência. Mesmo se entender que está explicito a ordem de arrombamento, mas no caso se simplesmente não morador, como fica a situação? Ás vezes é tão complicado essa vida de OJ

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  34. Apesar de entender que no caso em tela, não necessitaria da ordem de arrombamento, eu jamais arrombaria sem a ordem expressa. Cada Juiz tem um entendimento e o OJ que se arriscar à arrombar sem a ordem expressa, poderá depois se a parte acionada denunciá-lo, responder administrativamente e até também responder por invasão de domicílio (ação criminal). Está certo o colega ao devolver sem arrobar! O Juiz que faça as devidas ressalvas no mandado, condicionando ou não o uso do arrobamento. Exemplo: Em caso de resistência, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder o arrobamento e a prisão de quem atentar contra a ordem, bem como e ainda, o uso da força policial. Um despacho destes colegas, quase ninguém resiste.

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  35. Boa noite Nobres colegas!

    Bem na minha opinião nós não podemos e nem devemos observar apenas uma lei para chegar a uma conclusão de como proceder.
    Primeiramente nós devemos observar a carta magna para depois passarmos para as leis, e ela é bem clara ao dizer no artigo 5°
    "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
    Então não há o que se discutir meus caros, não quer dizer que o Juiz é maior que a lei, como disseram alguns colegas anteriormente, o que acontece aqui foi que a Lei Maior a nossa constituição deu essa prerrogativa ao Magistrado e essa condição para que o domicílio ser violado, e não é a constituição maior que qualquer lei?
    Então isso aqui não há o que se discutir, em qualquer caso, para se arrombar uma casa é necessário a autorização do Juiz, mesmo que a lei diga que não e o arrombamento deve ser feito durante o dia!

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  36. O arrombamento é possível nos mandados de busca e apreensão e despejo, mesmo sem autorização expressa, uma vez que a lei autoriza. Tais dispositivos não conflitam com o art. 5º, XI, da CRFB, pois a ordem de busca e apreensão é do magistrado, que, por força de lei, autoriza desde já o arrombamento.
    De forma contrária, o legislador regulou o procedimento de penhora, situação na qual o Oficial deve necessariamente solicitar expressa autorização do magistrado.
    Concordo que há um dilema quanto ao chaveiro ou a força policial. Não devemos pagar chaveiro com nosso dinheiro e a Polícia não efetua arrombamento se não houver ordem expressa para eles neste sentido.

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  37. um carro não passa nem pela porta nem pela janela. Investiguem antes o local e quem realmente é a pessoa e o que aconteceu, a corda estoura sempre do lado mais fraco: vocês . Busca e apreensão está se transformando em Roubo com autorização judicial. AH! quanto aos Juízes, seria ótimo que eles lessem o processo antes de dar sentenças para vocês executarem. Que os advogados arrebentem as portas e janelas, assim quem pagará o prejuízo serão eles, como eles nunca vão com vocês. Mais cuidado não faz mal a ninguém

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  38. estava saindo desta pagina e acabei lendo alguns comentários entre vocês. A Constituição e o Código de Defesa do Consumidor até hoje não são aplicados. A alienação fiduciária se baseia no dec911/69 ,época da tão criticada Ditadura Militar, Muitos Decretos vieram depois, Leis, MPs mas isso não interessa "aos supostos credores" Eles pegam o Decreto, copiam, mudam "mudam alguns detalhes", mandam para o Juiz que estão atolado de processos e expede o mandado e joga na mão de vocês. Se vocês cumprirem todos os mandados de Busca e Apreensão por inadimplência, nos dias de hoje ,com o desemprego, o pagamento das consta que andaram fazendo, SP vai virar estacionamento judicia e as fábricas de carros vão fechar, Se O Juiz não lê o que os advogados escrevem, leiam vocês, afinal é a vida de vocês que está em jogo. Papel aceita tudo e nem tudo que parece é. Espero que vocês tenham captado a minha mensagem. A palavra DESCULPA não vai ajudar depois do estrago, e os advogados vão estar bem longe de vocês. Sorte para todos.

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  39. Concordo com os colegas que argumentam que a ordem de arrombamento é inerente aos mandados de busca e apreensão (somente a eles), logo, desnecessária autorização expressa. No mais, é evidente que um chaveiro (custeado pelo interessado) ou a força policial deve providenciar o arrombamento e ninguém deve pagar de herói.
    Cabe ressaltar que o novo CPC altera o procedimento da busca e apreensão. Com a nova lei, haverá necessidade de solicitar autorização expressa para o arrombamento, tal qual ocorre com os mandados de penhora (vide arts. 536, §2º e 846 do NCPC).

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  40. É fácil o juiz falar que estava implícito, depois a parte acusa o oficial de invasão e abuso de autoridade , o juiz não vai segurar a bucha, principalmente se for no Estado de SP que a corregedoria entende tudo contra o oficial, o que muitos colegas chamam de in dubio contra o oficial.
    Nesse caso os três errados, Advogado que deveria ter solicitado na petição a ordem de arrombamento e reforço; o oficial que deveria ter retornado ao fórum solicitando a ordem diretamente ao juiz; e os juízes que determinam esse tipo de diligência(Busca, reintegração, penhora etc) sem a ordem de arrombamento e ofício policial, como diz criticar o oficial é fácil.

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  41. Infelizmente na nossa profissão deparamos com a contrariedade de todos quando algo não sai como esperado. Códigos, Leis, Decretos, Normas, entendimentos, tudo conspira contra o Oficial de Justiça quando as coisas não dão certo, por que que o OJ não fez assim, não fez assado, estava implícito? (Risos). A prática muito difere da teoria, principalmente no Estado de São Paulo, aqui o OJ come o pão que o diabo amassou, mastigou e vomitou, a começar pelo famigerado Reembolso de Gastos com Diligências Gratuitas, onde o OJ primeiro paga para trabalhar para depois de 45 a 60 dias tenta a sorte para receber, onde o OJ utiliza seu próprio veículo a disposição do serviço público e o Reembolso e' meramente de combustível, onde o OJ percorre 90 km e so' e' reembolsado por 15km, cujo cálculo de km e' por LINHA RETA (absurdo) e e' reembolsáveis somente a IDA (parece piada, mas e' a pura realidade), onde o magistrado determina que o OJ faça a citação ou intimação por hora certa (sendo que o correto e' a critério do OJ), nesse caso, como em todos os casos entendo que DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA AVALIAR AS CONDICOES E CUMPRIR OU NAO O MANDADO, POSITIVAR OU NEGATIVAR PARCIALMENTE OU INTEGRALMENTE A DILIGENCIA, CERTIFICANDO O OCORRIDO E NAO SER PASSIVO DE PUNICOES PELO SUAS DECISOES DESDE QUE JUSTIFICADO O ATO E NAO HAVENDO COMPROVACAO IRREFUTAVEL DE DOLO.

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