PLC n.º 03/2010: Parecer da CCJ não aprova porte de arma para oficiais de Justiça

Notícia do site do Senado chegou a afirmar que o porte de arma foi aprovado aos oficiais de Justiça na CCJ.

Texto aprovado hoje na CCJ do Senado Federal não aprovou o porte de arma para oficiais de Justiça, pois as emendas n.º 06 e 07-PLEN apresentadas pelo Senador Álvaro Dias foram rejeitadas.

No site do Senado Federal foi publicada notícia afirmando que "Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.", Entretanto a prerrogativa de portar arma não consta no parecer aprovado na CCJ do Senado.

Veja o parecer aprovado hoje (11/04/2012) na CCJ do Senado: Clique AQUI.

Se algum  colega tiver alguma informação, favor enviar para este blog.

Segue pauta e resultado da votação.

                     - PARTE ÚNICA -                     

PAUTA

ITEM 1

EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS AO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, DE 2010

- Não Terminativo -

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria das Emendas nº 1, 2, 3, 5 e 9 – PLEN: Senador Romero Jucá

Autoria das Emendas nº 4 e 8 – PLEN: Senador Luiz Henrique

Autoria das Emendas nº 6 e 7 – PLEN: Senador Alvaro Dias

Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti

Relatório: Pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda que apresenta, bem como das Subemendas que apresenta às Emendas nos 1, 2, 4 e 8-PLEN.

Observações:

- Em 21/03/2012, a Presidência concedeu vista aos Senadores Pedro Taques e Armando Monteiro, nos termos regimentais.

- Durante a discussão, o Senador Mozarildo Cavalcanti reformula o Relatório para acolher sugestão do Senador Humberto Costa referente a Subemenda à Emenda nº 8-PLEN.

Resultado: Aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, nos termos das Subemendas que apresenta, contrário às Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, e favorável à Emenda nº 10–CCJ, de Relator. Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia e Aécio Neves. Aprovado o Requerimento nº 17, de 2012-CCJ, de urgência para a matéria.

 Textos disponíveis:

Texto inicial

Avulso da matéria

Avulso do Parecer (P.S  / 2010)

Avulso do Parecer (P.S  / 2011)

Redação do vencido, para o turno suplementar

Quadro comparativo

Avulso de emendas

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatório

Parecer aprovado na comissão

Relatório

Relatório