sexta-feira, 18 de abril de 2014

TJSP lança projeto que promove a cordialidade no Judiciário

Projeto "Justiça Cordial" tem o objetivo de estimular a cordialidade na atividade forense. 
 
Foi lançado nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, o projeto "Justiça Cordial", que pretende promover ações para recuperar o clima de cordialidade no Judiciário. Iniciativa é do Corregedor-Geral de SP, desembargador Hamilton Elliot Akel.

Na cerimônia de lançamento, foi assinado termo de compromisso de cooperação para divulgação do projeto, cujo objetivo é estimular a cordialidade na atividade forense, fazendo dela um princípio a ser prestigiado em cursos de capacitação e/ou formação de seus profissionais.

Para o presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal, uma das autoridades a assinar o termo,"o Corregedor-Geral de Justiça foi muito feliz com essa iniciativa". Segundo Rosenthal, não falta cordialidade apenas no Judiciário, mas em toda a sociedade. "O meu sentimento é que hoje em dia nós não vivemos mais em comunidade, nós nos defendemos uns dos outros".

Ao falar sobre a falta de cordialidade entre os operadores do Direito, o presidente da AASP afirmou que está é uma realidade frequente. "É o magistrado que não trata com cordialidade o advogado, é a parte que não trata com cordialidade a outra parte, é o advogado que não trata com cordialidade os demais operadores do Direito. Então é realmente importante que todos se conscientizem de que a cordialidade deve fazer parte do nosso dia a dia e que, agindo dessa forma, seremos todos mais felizes".
 
InfoJus BRASIL, com informações do site Migalhas.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

InfoJus BRASIL: mais de 30 mil acessos no último mês


O site InfoJus BRASIL contabilizou mais de 30 mil acessos nos últimos 30 dias. Os acessos continuam aumentando a cada dia.

Agrademos a todos pela credibilidade e vamos continuar trazendo informações jurídicas de interesse da população e especialmente para os oficiais de Justiça do Brasil.

Calendário eleitoral: é permitida apenas a atualização remuneratória de servidores públicos

De acordo com a Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e a Resolução 22.252/2006, é proibida a revisão geral da remuneração no período de 180 dias antes das eleições. Contudo, em relação à reposição do poder aquisitivo não há qualquer vedação. Essa proibição vigora até a posse dos candidatos eleitos que ocorre em 1º de janeiro de 2015.

A finalidade dessa medida imposta pela lei é evidente: evitar o uso do que seria percebido como aumento remuneratório instituído pelos próprios futuros candidatos eleitorais. Ou seja, persegue-se um ideal democrático em que o Poder Legislativo não seja utilizado para fins de autopromoção dos seus membros, interferindo no resultado do processo eleitoral.

Segue a notícia.

Salário de servidor pode ser apenas atualizado


A partir do dia 8 de abril, ou seja, dentro de 32 dias, fica proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, estados e municípios que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A proibição consta da Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e da Resolução 22.252/2006 e faz parte do calendário eleitoral de 2014, ano em que serão escolhidos presidente da República e vice-presidente, governadores e vices, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

O pleito será realizado no dia 5 de outubro, sendo que a proibição para que os agentes públicos procedam à revisão nos salários dos servidores vigora até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Fonte: Blog Servidor Público Federal

Termina a greve da polícia na Bahia

Os policiais militares da Bahia receberam às 13h19 desta quinta-feira (17/4) a proposta dos líderes de encerramento da paralisação que já durava 3 dias e levou a roubos e saques em lojas de Salvador e várias cidades do interior da Bahia, como Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista. E às 14h18 concordaram em voltar ao trabalho.

No início da tarde os líderes das associações de policiais reuniram-se com representantes do governo do Estado e intermediação do arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, na sede da CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas e concordaram em propor o fim da paralisação aos policiais reunidos na área do parque aquático Wet'n Wild, na Avenida Paralela, em Salvador.

O vereador e soldado Marco Prisco, um dos líderes do movimento, leu para os policiais os itens dos pontos e garantias propostos pelo governo do Estado e, em seguida colocou em votação o fim do movimento paredista, considerando que houve "uma vitória histórica".

Na tarde dessa quarta-feira (16), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 1,4 milhão de reais. Determinou, ainda, o bloqueio de bens do soldado Prisco.

O bloqueio de bens visava garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o estado.

A Câmara de Vereadores está analisando a cassação do mandato do vereador Marco Prisco, por quebra do decoro parlamentar.
Fonte: Tribuna da Bahia

Juiz aceita denúncia contra 19 acusados de corrupção no DF

Arquivo internet
MENSALÃO DO DEM

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Disitrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Estão na lista o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice governador Paulo Octávio e o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do caso, Durval Barbosa.

Na denúncia, que teve origem na operação caixa de pandora, da Polícia Federal, o MP pede que os acusados restituam ao erário R$ 739,5 milhões. Os réus são acusados dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O processo entra agora na fase de instrução.

A descoberta do suposto esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina envolvendo integrantes do Executivo e do Legislativo resultou na saída do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio.

O processo começou no Superior Tribunal de Justiça em 2009, mas a ação penal foi desmembrada para a Justiça do Distrito Federal. Os ministros entenderam que somente investigados com prerrogativa de foro deveriam ser julgados pelo STJ. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficiais de Justiça são impedidos de cumprir mandados em área controlada por traficantes

Caso ocorre na cidade de Tijucas (SC). Oficial chegou a ser ameaçado com arma e impedido de atuar no local 
Rua Adriel Menezes - arquivo internet
Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem oficiais de justiça e conselheiros tutelares do município executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.

Comerciantes, representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Tijucas, policiais civis e militares, enfim, pessoas preocupadas com a sensação de insegurança na cidade querem uma resposta de imediato do secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba. Nesta terça-feira, uma comitiva de Tijucas vem ao gabinete de Grubba. “Vamos pedir a ocupação da Polícia Militar sufocando o crime, pelo menos uns trinta dias. Neste período, técnicos da prefeitura devem fazer o cadastramento de quem está morando lá”, sugeriu o presidente da OAB, secção Tijucas, Sávio Milanez.

Por causas da resistência dos criminosos, em não permitir que os oficiais entreguem intimações para testemunhas e acusados prestem depoimentos no fórum, os processos se avolumam na mesa do promotor da Vara Criminal, Luiz Mauro Franzoni Cordeiro. Na opinião de outro oficial de justiça, que também diz ter sido escorraçado pelos traficantes, a rua Adriel Menezes é um esconderijo de criminosos de outras regiões. Ele lembrou que a situação ali ficou insustentável nos últimos quatro anos.

Cordeiro disse que os traficantes ameaçam moradores e exigem silêncio total, não prestando nenhuma informação de quem mora ali, nem para a polícia. Um dos delegados de Tijucas (a DP conta com dois delegados que dispõem de apenas um policial para investigar), Weydson da Silva contou que no Jardim Progresso não há grande quantidade de drogas armazenadas como ocorre em outros municípios. “A movimentação ali é para venda rápida de pequeno consumo, mas em compensação os traficantes são violentos e barram quem tenta entrar lá”

Refúgio de foragidos

Um policial experiente da Divisão de Entorpecentes da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Estaduais) contou que naquela localidade existe uma célula da facção criminosa do PGC (Primeiro Grupo Catarinense). “Já trocamos tiros com os traficantes. Acertamos o Pelezinho, mas ele se recuperou e continua tocando o terror. Temos informações que Beiçola, os irmãos Senca, Minosso e Esmigon estão escondidos na favela”. A rua Adriel Menezes é contornada por matagal e um riacho, dificultando uma ação eficaz da polícia. “Quando batemos lá, os criminosos correm para o mato. A Adriel Menezes é uma rua sem saída”, observou o delegado Weydson.

O policial ressaltou que nos últimos meses o índice de crimes no bairro Jardim Progresso (com exceção do tráfico de drogas) diminuiu. Mas, em compensação, aumentou em outras regiões da cidade, que tem cerca de 30 mil habitantes. Ele informou que são registrados 600 boletins de ocorrências por mês. “A metade é referente a crime, contravenção e outros pequenos crimes”.

Atualmente, a polícia investiga o assassinato da empresária Leandra Laureci Inez, 37. Ela foi assassinada com um tiro de pistola 9mm, durante assalto no abatedouro de frangos da família, no início da semana passada. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ser do Jardim Progresso.

Bairro cresceu com a chegada do presídio

O bairro se formou no início dos anos 90 com a invasão de pessoas da própria cidade que caçavam no banhado e armavam barracas. Mais tarde as tendas foram substituía por pequenos barracos de madeira. A ocupação se tornou mais forte após a inauguração do Presídio Regional de Tijucas. Famílias, que viajavam centenas de quilômetros para visitarem parentes, passaram a se instalar ali precariamente.

Apesar de o terreno pertencer à União, a prefeitura fez um trabalho paliativo na ocupação clandestina, abrindo ruas e levando eletricidade. A promessa era de fazer anualmente um cadastro dos moradores. Mas nada disso foi feito. As casas são numeradas, porém há uma rotatividade grande por causa da expulsão de proprietários pelos traficantes, dificultando o controle do poder público. Nesta semana, ainda não foi definida a data, o prefeito Valério Tomazi recebe técnicos da Secretaria do Patrimônio da União para definir a posse da área para a cidade.

Desabafo de um oficial de justiça

“A Justiça está sendo intimidada quando não tem o alcance em parte da Comarca, quando não consegue cumprir com igualdade seus atos em todas as localidades. No Jardim Progresso, o oficial de justiça é sempre interceptado por pessoas que indagam “o que queremos e com quem queremos falar ali” parecendo haver um comando ou controle de quem entra. Naquela localidade, os moradores demonstram medo em dar qualquer tipo de informação aos oficiais de justiça, temendo algum tipo de represália, afirmando que a pessoa procurada não reside mais ali. A Justiça deve atender e ter a extensão igualitária para ser justa!”

InfoJus BRASIL: Com informações do site da ABOJERIS

quarta-feira, 16 de abril de 2014

SINDIOFICIAIS publica editais convocando oficiais de Justiça e pode decretar greve no Espírito Santo

SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 03/2014
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANETE
(Com Indicativo de Greve Geral)

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, a se realizar no dia 09 (nove) do dia 09 (nove) do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 10h00 (dez horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 10h30 (dez horas e trinta minutos ) ou, se necessário às 11h00 (onze horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir a minuta da pauta de reivindicações e deliberar contemplando estes e outros pontos da Pauta a seguir:

01.    Inclusão imediata dos representantes do Sindioficiais na Comissão de Negociação do novo Plano de Carreira em igualdade de condições com o Sindijudiciário, valendo o silêncio do TJES como resposta negativa;
02.    Deliberar sobre indicativo de greve geral da categoria até a solução dos itens a seguir;
03.    ISONOMIA REAL E DEFINITIVA;
04.    Majoração formal da efetiva jornada de trabalho de 30h00 para 40h00 com os benefícios e reflexos legais;
05.    Incorporar a gratificação de risco de vida aos vencimentos básicos;
06.    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. Justificativas:
a)       Jornada prorrogada em sobreaviso permanente de 06h00 às 12h00 e 18hoo às 20 horas inclusive domingos, feriados e plantões de sobreaviso, não previstas nos editais dos concursos;
b)       Atividades de condutor automotivo (motorista) não prevista nos concursos.

07.    Reenquadramento retroativo dos servidores no PCS para corrigir falhas contidas nos dois planos anteriores de cargos e salários;
08.    Mudar a denominação do atual cargo Analista Judiciário II (Oficial de Justiça atribuições Executor de mandados) para Oficial de Justiça Avaliador;
09.    Fusão do cargo Analista Judiciário II (Comissário da Infância e Juventude) e Oficial de Justiça Avaliador:
10.    Compromisso de atuar em conjunto com o Sindijudiciário nos pleitos comuns a todos os servidores;
11.    Eleição da Comissão de Negociação (Coordenador, Secretario e 2 (dois) Membros efetivos e 2 suplentes);
12.    DELIBERAR SOBRE METODOS DE ATUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE GREVE E SEU INICIO;
13.    E O QUE MAIS SURGIR.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014. CARLOS MAGNUS POLETTI
Presidente do Sindicato
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SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 01/2014
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, a participar da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no dia 09 (nove) do dia 09 (nove) do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 08 (oito horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 08h30 (oito horas e trinta minutos) ou, se necessário às 09h00 (nove horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir e deliberar sobre Pauta a seguir: 1. Comunicações da presidência; 2. Relatório de atividade dos diretores; 3. Discutir e deliberar aprovando ou rejeitando a filiação dos Comissários da Infância e Juventude, cargo Analistas Judiciários, atribuições Executores de comandos judiciais da área da infância e juventude e adolescência, inclusão no rol de filiados, no compromisso de atuação em pauta conjunta e igualitária, inclusive pela unificação doos cargos ou mudança de denominação para “oficial de justiça avaliador ou da infância; 4. Assuntos gerais.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014. CARLOS MAGNUS POLETTI
Presidente do Sindicato






SINDIOFICIAIS – EDITAL Nº 02/2014
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS/ES, CNPJ: 11.549.332/0001-46, MTE nº 46207.002717/2010-51, na Rua Sete de Setembro, 13, sobreloja, Centro, CEP 29.100-301, Vila Velha/ES; CONVOCA a todos os seus filiados e demais oficiais de justiça avaliadores (analistas judiciários I e II), ativos e inativos, bem como, convida os demais servidores cujo os cargos e atribuições contemplem atividades com atribuições em execução e cumprimento de diligencias em Mandados e demais comandos judiciais oriundos da Primeira e Segunda Instâncias, dos juízos, comarcas e demais órgãos do Poder Judiciário, da região metropolitana de Vitória e demais cidades do Estado do Espírito Santo, a participar da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a se realizar no dia 09h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 do mês de maio do ano de 2014 (dois mil e catorze) a se realizar em primeira chamada às 09h00 (nove horas) em havendo quorum, no auditório principal do Plenário do Palácio da Câmara Municipal, na Rua Antônio Ataíde esquina com o Parque da Prainha, cidade de Vila Velha ES. À falta que quorum, a reunião se dará em Segunda Chamada às 09h30 (nove horas e trinta minutos) ou, se necessário às 10h00 (dez horas) com a participação dos que lá estiverem quando da Terceira e última chamada para discutir e deliberar sobre Pauta Específica conforme a seguir: 1. Alteração Estatutária, mediante a criação da “Diretoria de Comunicação Imprensa e Divulgação”; 2. Eleger e empossar o seu titular, para o período restante da presente gestão; 3. O Conselho Diretor da entidade passa a se chamar Conselho de Representantes; 4. Caberá ao titular da Diretoria Comunicação, Imprensa e Divulgação, substituir o Diretor de Família e Aposentados, em seus impedimentos e acumular suas atribuições em caso de vacância do cargo; elaborar e assinar as atas das reuniões oficiais da Diretoria Executiva, assembleias gerais e do Conselho de Representantes, com apoio do Vice-Presidente da entidade, ao qual compete o substituir em suas ausências ou impedimentos; 5 A redação dos artigos vinculados às presentes mudanças serão adequadas conforme as atribuições e composição da Diretoria Executiva; 6. A ata desta reunião será lida, discutida, aprovada ou rejeita pelos no fim desta reunião pelos membros participantes.

Vitoria - ES, 25 de março de 2014.  CARLOS MAGNUS POLETTI
Presidente do Sindicato

Tribunal de Justiça decreta ilegalidade da greve da PM na Bahia


Pedido do Ministério Público foi julgado na manhã desta quarta-feira (16).

Paralisação alterou rotina em várias cidades; aulas foram suspensas.


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a ilegalidade da greve da Polícia Militar (PM) na manhã desta quarta-feira (16). De acordo com a decisão do desembargador Roberto Frank, sorteado para julgar o pedido feito pelo Ministério Público (MP) do estado às 3h desta quarta, durante o plantão judiciário de 2° grau, os policiais militares devem retornar ao trabalho imediatamente.

A paralisação da PM desde a noite de terça-feira (15) alterou a rotina em Salvador e cidades como Feira de Santana e Vitória da Conquista, na Região Sudoeste, e em Juazeiro, no Norte do estado. Ruas ficaram desertas, ônibus foram recolhidos, aulas foram suspensas, supermercados sofreram saques e bancos, arrombamentos.

A decisão da greve ocorreu após representantes de associações que representam os policiais militares terem analisado e rejeitado uma proposta de modernização da PM feita pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).

Segundo o TJ-BA, oficiais de Justiça vão entregar o anúncio ao comando grevista da PM e ao governo do estado. Caso os policiais não retornem ao trabalho, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.

A ação cautelar foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio José Cordeiro Fahel, contra o governador da Bahia, Jaques Wagner, e seis associações representativas da PM: a Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares (Aspra), a Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM-BA), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPM-BA Força Invicta), a Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (AOAPM-BA), a Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar da Bahia (ABSSO-BA) e a Associação dos Bombeiros Militares da Bahia – Associação Dois de Julho.

Segundo o Ministério Público, o governador Jaques Wagner deve realizar, de imediato, um plano de emergência para a segurança pública em todo o estado, a fim de preservar os interesses públicos de segurança social e jurídica. Ainda segundo o MP, o movimento coloca em risco a integridade da população.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os militares e equiparados são proibidos de fazer greve. Segundo o MP, o movimento deflagrado na terça-feira fere "frontal e diretamente o direito constitucionalmente garantido à segurança pública".

Greve da PM

Na noite de terça-feira, o secretário de Segurança Pública do estado, Maurício Barbosa, disse que assinou um documento em que o governo se compromete a cumprir todas as medidas discutidas com o vereador Marco Prisco (PSDB), presidente da Aspra, e outras associações de policiais militares, em reunião antes da assembleia.

Secretário de Segurança Pública da BA, Maurício Barbosa, fala à imprensa (Foto: Maiana Belo/G1)

"Todo o esforço foi e está sendo feito. A intenção é conversar. Em primeiro lugar, estamos preocupados com a segurança da população", afirmou Barbosa em entrevista coletiva na terça-feira.

Durante a manhã desta quarta, foi realizada uma reunião entre o comandante geral da Polícia Militar, coronel Alfredo Castro, e outros representantes do Comando da PM, no Departamento de Apoio Logístico (DAL), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O encontro ocorreu a portas fechadas.

Força Nacional chega a Salvador nesta quarta-feira

Força Nacional

Em comunicado divulgado na manhã desta quarta-feira, o governo da Bahia informou que a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) autorizando o emprego das Forças Armadas na segurança pública na Bahia.

O Governo da Bahia diz ainda que o comandante da 6ª Região Militar, general Racine Bezerra Lima, assumiu o comando das operações e a Polícia do Exército já está patrulhando as ruas de Salvador.

Fonte: Jornal "O Globo"

terça-feira, 15 de abril de 2014

Justiça do RN manda prender homem com barriga saliente

Mandado genérico

Se você é homem, moreno, tem a barriga ligeiramente saliente, mede entre 1,70 e 1,75, tem de 30 a 35 anos e sotaque tipicamente nordestino, cuidado. A polícia do Rio Grande do Norte pode prendê-lo a qualquer momento.

No último dia 21 de março, a juíza Manuela Alexandria Fernandes Barbosa, da 2ª Vara de Parnamirim, expediu mandado de prisão sem o nome do destinatário. No lugar, preencheu com a descrição do acusado, que, pelo perfil, pode ser boa parte da população adulta masculina do país.

Além das características mencionadas, o procurado também tem olhos e cabelos pretos, um risco no queixo, algumas espinhas e manchas nas maçãs do rosto, sem tatuagem aparente, nem barba ou bigode. O mandado vale até 21 de março de 2030.

Em 2012, a juíza mandou citar um homem com as mesmas características.

Clique aqui para ler o mandado e aqui a citação.

Fonte: Conjur


Ao tentar roubar ônibus que já era assaltado, suspeito é morto a facadas pelos ladrões que chegaram primeiro

Luziânia/GO

Um jovem de 21 anos morreu após ser esfaqueado dentro de um ônibus em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, a 196 Km de Goiânia, na noite deste domingo (13). De acordo com a Polícia Civil, o rapaz tinha a intenção de assaltar o veículo, porém, outros dois suspeitos já estavam no coletivo roubando os passageiros. Houve discussão entre os criminosos e o jovem acabou sendo morto.

Segundo a polícia, o ônibus trafegava pelo Parque Alvorada, quando foi abordado por dois assaltantes que iniciaram o arrastão. Enquanto eles ainda exigiam objetos pessoais e dinheiro das pessoas que estavam no veículo, o outro rapaz entrou e também deu voz de assalto.

Os passageiros disseram a polícia que os três criminosos começaram a discutir e um deles atacou o rapaz com uma faca. Após o assassinato, os suspeitos obrigaram o motorista a seguir viagem e desembarcaram logo depois, fugindo em seguida. A polícia de Luziânia investiga o caso, mas até a tarde desta segunda-feira (14) ninguém havia sido preso.
Com informações do Jornal da Manhã

segunda-feira, 14 de abril de 2014

SINDOJUS/PI adquire veículo para desenvolver trabalhos em todo o Estado do Piauí

Na manhã desta quarta-feira (09), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí – SINDOJUS/PI vivencioumais um momento histórico, em razão da aquisição de um veículo para os trabalhos desenvolvidos pelo sindicato em todo o estado.

A aquisição do veículo representa uma vitória não só para o Sindicato, mas de toda a categoria dos Oficiais de Justiça. O veículo é uma S10 cabine dupla e será usado para viagens e atos administrativos do Sindicato.

“A aquisição do veículo representa mais um instrumento colocado a serviço do sindicato e da categoria. Com isso valorizamos nosso patrimônio e a atual administração cumpre mais uma meta que é adequar nossa entidade as necessidades dos filiados”, disse o presidente.
 
Segundo o Diretor Financeiro, Sr. Felipe Marcelino de Araújo Neto, “o veículo adquirido é mais um fruto oriundo do compromisso e responsabilidade da atual gestão. Em 2011 assumimos a antiga entidade representativa dos Oficiais de Justiça (ASSOJESPI) sem qualquer patrimônio. A entidade funcionava em um pequeno espaço, dentro da sala dos Oficiais de Justiça no antigo prédio do Fórum Central, situado na Rua Álvaro Mendes. Logo no primeiro ano de administração, transformamos a associação em sindicato e após 01 ano já tínhamos uma sede própria, moderna e organizada. Hoje vivenciamos mais um marco na história de nosso jovem sindicato. Conheço vários sindicatos, alguns com mais de 30 anos de fundação e com arrecadação bem superior a nossa, que não possuem sequer sede própria. Além do patrimônio, hoje temos assento nas diversas comissões, grupos de trabalho e deliberações do Tribunal, fruto de insistentes intervenções e demonstrações de equilíbrio e competência, bem como realizamos a propositura de várias ações judiciais e inúmeras intervenções administrativas. Diante do cenário construído, esperamos que a nova administração que irá suceder tenha o mesmo zelo com o patrimônio coletivo e a mesma representatividade e respeito conquistada perante a cúpula do Judiciário Piauiense”.

Fonte: SINDOJUS/PI

Lei 12.962/2014 altera o ECA e afeta atividade do oficial de Justiça

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. .......................................................................

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

“Art. 23. ........................................................................

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

“Art. 158. ......................................................................

§ 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

§ 2o O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)

“Art. 159. ......................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.” (NR)


“Art. 161. .....................................................................

.............................................................................................

§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Lourdes Maria Bandeira
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2014

CNJ vai avaliar a saúde de magistrados e servidores

O presidente do CNJ, ministro JB, instituiu um grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde física e emocional de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para a elaboração da Portaria nº 43 de 1º de abril de 2014, o CNJ tomou como base as informações dos tribunais sobre o aumento da incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho.

O Conselho levou em consideração que tais patologias – doenças ocupacionais em geral - ocasionam afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Clenio Schulze, o grupo de trabalho terá o objetivo de “construir políticas adequadas para reduzir os problemas de saúde dos agentes do Judiciário”.

Conforme a Portaria, o grupo poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação na área. O relatório final será apresentado ao presidente do CNJ no prazo de 90 dias após a data de publicação da portaria.

Coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, a equipe será composta por nove pessoas: um conselheiro (coordenador), um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, um magistrado da Justiça do Trabalho, um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e três servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde.

De acordo com Curado, a preocupação com a saúde física e emocional de magistrados e servidores está no centro do plano estratégico do Poder Judiciário, porque está intimamente ligada à gestão de pessoas, à qualidade de vida e de trabalho e, consequentemente, ao bom desempenho da instituição. “O Judiciário ainda não dispõe de dados ou indicadores nacionais para mensurar a dimensão desse problema. Quantos são os magistrados e servidores que anualmente se afastam do trabalho por problemas de saúde? Quais as principais causas? Quantos desses afastamentos decorrem de problemas relacionados ao exercício da profissão? São algumas das questões que precisam ser discutidas pelo grupo de trabalho para, quem sabe, propor diretrizes permanentes nessa área, lembrando que pessoas capacitadas, comprometidas e saudáveis desempenham melhor as suas atribuições”, afirmou.

Conheça a composição do Grupo de Trabalho - Saúde dos Magistrados e Servidores:

- Conselheiro Rubens Curado (Coordenador)

- Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ - Clenio Jair Schulze

- Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça - Gabriel da Silveira Matos

- Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - André Gustavo Bittencourt Villela

- Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Adelaide Maria Martins Moura

- Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Cândido Alfredo Silva Leal Junior

- Médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ - Andral Codeço Filho

- Médico Diretor da Disau do TRF da 2ª Região - Dimas Soares Gonsalves

- Médico do Trabalho do TST – Eularino de Souza Pataro Teixeira

Fonte: SINDOJUS/MT

Justiça do Rio decreta prisão preventiva de advogado acusado de fraudar processos

A juíza Simone de Faria Ferraz, da 25ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, recebeu denúncia e decretou a prisão preventiva do advogado Thiago David Fernandes – ele é acusado de praticar fraudes em processos nos juizados cíveis do Rio de Janeiro.

Acusação – O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o advogado pelas supostas práticas dos crimes de estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso. O órgão ministerial narra que o advogado ajuizou inúmeras ações contra empresas, utilizando procurações e comprovantes de residência falsos.

A fraude foi descoberta quando um dos "autores" foi intimado pessoalmente e compareceu ao Segundo Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro e informou desconhecer o advogado, não ter outorgado a procuração e tampouco reconhecia a assinatura do documento.

Diligências promovidas nos autos confirmaram, mediante laudo grafotécnico, que a assinatura da procuração não era a do autor. Chamada a prestar informações, a empresa "Oi" apontou que o documento utilizado como comprovante de residência era falso.

Decisão – Simone de Faria Ferraz consignou que a prisão do advogado é necessária para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e elucidação dos fatos: " Assim, a necessidade da oitiva das testemunhas que presenciaram total ou parcialmente a ação criminosa, faz com que se torne imperiosa a custódia do acusado, seja para conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal, cuja a permanência do denunciado em liberdade causará repercussão danosa e prejudicial ao meio social. Presente, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis".

A magistrada, adicionalmente, fundamentou que a prisão do advogado objetiva cessar a sua conduta e "dar uma resposta à sociedade para que crimes desta natureza sejam combatidos pelo Poder Judiciário", complementou.

Fato Notório

sábado, 12 de abril de 2014

Presidente Dilma sanciona lei que impacta na atividade do oficial de Justiça

LEGISLAÇÃO
Legislação determina que servidor conceda a preso possibilidade de nomear defensor para representá-lo no processo

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (8) projeto de lei que assegura a convivência de crianças e adolescentes com mãe ou pai preso em instituições penitenciárias. A Lei nº 12.962, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente, também impacta diretamente a atividade do oficial de Justiça. O texto determina que este conceda ao detento a possibilidade de nomear um defensor para representá-lo no processo. Além disso, a lei irá garantir que o pai ou mãe, privado de liberdade, seja ouvido pessoalmente pelo juiz. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

A nova legislação, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional em março, garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial. Até então, crianças e adolescentes só podiam ingressar nas instituições penitenciárias mediante aval da Justiça.

O acesso dos filhos de detentos aos presídios, determina a lei sancionada por Dilma, será promovido pelo responsável legal ou pela entidade responsável, nas situações em que o menor esteja submetido a acolhimento institucional.

O texto também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. De acordo com a lei, a guarda dos filhos só será retirada dos pais presidiários em caso de eles terem cometido crime doloso contra o próprio filho, e desde que este ato seja punível com reclusão.

Nas situações de destituição do poder familiar, a legislação passará a exigir que o pai ou a mãe preso sejam citados pessoalmente pela Justiça. Atualmente, informou o Ministério da Justiça, ocorrem situações em que o presidiário perde o direito ao convívio com os filhos e até mesmo a sua guarda sem sequer serem comunicados do processo de destituição.

Com a nova regra, o detento terá a oportunidade de manifestar a vontade de continuar mantendo seus laços familiares.

Fonte: ASSOJAF/GO

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