sábado, 4 de julho de 2015

Representação de categoria é exclusiva de Sindicato, decide TRT

A 1ª Turma do TRT da 13ª Região decidiu, à unanimidade, negar provimento a recurso ordinário de n.01127.2013.002.13.00-0 interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão que reconheceu a legitimidade da representação sindical da categoria na Paraíba exclusivamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e que prevê em caso de descumprimento, pagamento de multa de 15 mil reais por cada ato indevido da Aojep.

O TRT concluiu que a Associação invadiu uma esfera restrita de atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública.

Prerrogativa

"Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou o juiz José de Oliveira Costa Filho, que advertiu a Associação de se abster de no futuro, praticar atos ilícitos.

Fonte: http://www.sindimoveispb.org.br/

AOJUS-BA requer inclusão de oficiais de Justiça no rol dos servidores isentos de registro de freqüência

Com a entrada em vigor do novo Sistema de Gestão de Frequência - GEFRE, foi constatado que o referido sistema está gerando faltas com indicativo de desconto de salário para os oficiais de justiça e que, para prevenir o desconto em folha, estes terão que, mensalmente, justificar a ausência no cartório e solicitar ao gestor da unidade a validação das justificativas.

Conforme estabelece o Art. 9º, §2º, inciso II, do DECRETO JUDICIÁRIO nº 405, de 26 de maio de 2015, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os servidores não são obrigados a efetuar o registro de presença na unidade, quando em cumprimento de atividades externas.

Dentre os servidores que desempenham atividades externas, estão os oficiais de justiça, que necessitam se deslocar por toda a extensão da comarca para cumprir as ordens judiciais.

O decreto é uma constatação logica de que o servidor submetido ao serviço externo implica em regime de horário diverso daquele a que estão submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça são disciplinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Organização Judiciária, com observância da Constituição Federal. Esses atos devem observar a necessidade do serviço e ser praticados entre seis e vinte horas, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domicilio do cidadão, que deve ser praticado sob a luz do dia.

Algumas diligencias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cartório efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o horário para encontrar o procurado em seu domicilio. Da mesma forma, ao concluir diligencias após as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequência.

Em algumas unidades, as medidas urgentes são entregues ao Oficial de Justiça para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial está apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obrigá-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribuição.

Atenta à rotina dos oficiais de justiça, a AOJUS-BA protocolou um requerimento, autuado sob o nº TJ-ADM-2015/24077 onde solicita ao Presidente do TJBA providencias para que o setor competente inclua os OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXTERNA no rol dos servidores isentos de registro de ponto, na restrita observância do inteiro teor do Decreto Judicial.

Em contato com servidores integrantes do Comitê Gestor, soube-se que a não inclusão dos oficiais no rol dos servidores isentos, a exemplo dos assessores de magistrados, se deu por interpretação do referido decreto pela presidente do comitê, Dra. Luciana Carinhanha Setúbal, Juíza de Direito e Coordenadora Geral dos Juizados Especiais, sob a justificativa que em algumas unidades, os oficiais ficam ociosos e, por isso, devem comparecer diariamente à unidade e, somente quando estiverem de posse de mandados judiciais para cumprimento, devem se ausentar e justificar no GEFRE mediante a opção, atividade externa, cumprimento de mandados.

Ou seja, no caso concreto, a exceção se sobrepôs à regra, pois, na maioria dos casos os oficiais estão em atividade externa.

Os técnicos do GEFRE, atendendo à referida magistrada, ainda orientaram os gestores das unidades a exigirem o registro de frequência dos oficiais no dia designado para o plantão destes e a sua permanência na unidade durante todo o horário de expediente.

Entretanto, apesar de serem diversas as rotinas dos oficiais nas unidades, em geral, mesmo no dia do plantão, o serviço é essencialmente de natureza externa, como no caso das varas dos juizados do consumidor, onde o plantão é basicamente para cumprir liminares de urgência, varas de família e juizados criminais, com as medidas protetivas, central de mandados com os alvarás de soltura, etc.

Mesmo nas unidades onde não há medidas urgentes, como juizados e varas cíveis comuns, fazenda publica etc, a presença do oficial durante o expediente é incompatível com a eficiência do serviço, já que serão seis horas por semana sem cumprir mandados. Algumas destas unidades se encontram com acumulo de mandados inclusive.

Esperamos que o pedido da AOJUS-BA seja atendido, sob pena de comprometer o regular andamento do serviço.

InfoJus BRASIL: O site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Fonte: AOJUS-BA

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Veículos utilizados para cumprimento de mandados judiciais poderão ter isenção de IPVA e livre estacionamento para tornar a Justiça do DF mais ágil

O Deputado Distrital Dr. Michel apresentou dois projetos de leis (PLs) que, se aprovados, darão maior rapidez e eficiência ao cumprimento de mandados judiciais e conseqüentemente ao andamento dos processos judiciais no DF.

Oficiais de Justiça com o Deputado Dr. Michel
Os PLs tratam da isenção de IPVA e livre estacionamento aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais.

O Projeto de Lei n.º 521/2015, de autoria do Deputado Dr. Michel, isenta os veículos dos Oficiais de Justiça, utilizados para cumprimento de mandados judiciais, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dr. Michel esclarece que os oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para cumprimento de mandados judiciais, recebendo apenas uma indenização de transporte para compra de combustível, mas não tem nenhuma isenção tributária para adquirir ou manter referido veículo a serviço do Poder Judiciário. Ressalta ainda que a categoria dos Oficiais de Justiça são diretamente responsáveis pelo andamento e eficiência das ações judiciais, pois o oficial de Justiça é o profissional responsável pelos atos de comunicação processual e efetivação das decisões do Poder Judiciário, exercendo suas atividades geralmente fora das dependências dos prédios do Judiciário e com a utilização de veículo particular.

Somente os veículos de propriedade do servidor público Oficial de Justiça ou Analista Judiciário que tenha como atribuição a execução de mandados judiciais no Distrito Federal e que esteja na ativa serão beneficiados com a medida.

O Deputado justifica que “a função social dos benefícios fiscais que não configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações, pois a proposta de isenção tem interesse público, já que atende a coletividade uma prestação jurisdicional eficiente.”


O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes, afirma que os projetos de leis, após aprovados e sancionados pelo governador, irá contribuir para a agilidade das ações que tramitam nos vários órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal.

“A sociedade brasiliense será beneficiada com aprovação desses projetos. Processos judiciais que julgam questões importantes, principalmente envolvendo a população mais pobre, demoram muito para terem uma solução e isso ocorre simplesmente porque o Oficial de Justiça não tem condições de dar cumprimento ao mandado judicial de forma mais rápida e eficiente”, destaca o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Livre parada e estacionamento aos veículos utilizados para cumprimento de ordens judiciais

Um dos projetos apresentados pelo Deputado Dr. Michel permite a livre parada e estacionamento aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça enquanto estiverem cumprindo mandados judiciais. Tal medida também visa dar maior agilidade ao andamento dos processos judiciais, pois muitas vezes o oficial de Justiça não tem local adequado para estacionar seu veículo para cumprimento de mandado judicial, provocando morosidade no andamento das ações que tramitam nos fóruns de Brasília e cidades satélites do DF.

A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça Federal do DF (Assojaf/DF-JF), Conceição Leal, disse que os Oficiais de Justiça não conseguem estacionar seus veículos em várias partes do Plano Piloto e cidades satélites do DF, causando atrasos e até o não cumprimento dos mandados judiciais.

O Oficial de Justiça do TJDFT, Fabrício Roberto Figueiredo Duarte, lotado no Fórum de Ceilândia comemora a apresentação dos PLs e espera que sejam aprovados o mais rápido possível. 

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

quinta-feira, 2 de julho de 2015

As mentiras que a imprensa está divulgando sobre o reajuste do Poder Judiciário da União

O artigo abaixo desmente grande parte do que a grande imprensa divulga sobre o reajuste aprovado para os servidores do Poder Judiciário da União. A porcentagem do reajusto está sendo divulgado como se fosse muito superior ao real, bem como não falam o valor do reajuste ano a ano, somando-se mais de 10 anos sem reajuste.

Veja a íntegra do artigo publicado por William Douglas, juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.

AS MENTIRAS SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC 28/2015, que repõe parte das perdas salariais dos seus servidores, há nove anos sem qualquer tipo de reajuste.

1) Não se tratam de 25 bilhões, como está sendo noticiado, mas de 10 bilhões, referentes às perdas sofridas pelos servidores nos últimos nove anos. O reajuste, desta forma, não irá impactar o orçamento deste ano. A recomposição será paga em parcelas semestrais pelos próximos três anos, portanto o impacto não será total no orçamento de 2015, como se tem noticiado, mas diluído nos orçamentos dos próximos períodos fiscais, demonstrando nosso compromisso com o ajuste fiscal;

2) Os servidores têm IR e Previdência descontados na fonte, o que, no caso do ajuste, reverterá aos cofres públicos parte substancial desse montante ;

3) O Poder Judiciário é superavitário, contribuindo para a arrecadação mais do que gera em despesas com sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais;

4) O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88) e não pode ser tratado como um mero departamento do Poder Executivo;

5) O PLC 28/2015 tramita desde de 2009 (sob outras numerações mas o pleito é o mesmo) e passou por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional;

6) As carreiras do judiciário estão defasadas em comparação às suas análogas do Legislativo e do Executivo, causando grande evasão nos quadros;

7) Não podemos permitir o sucateamento do Poder Judiciário, é uma questão de preservação da nossa democracia.

8) Em 2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e hoje (2015) é R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) representando um aumento de 125%. Neste mesmo período o reajuste nos salários dos servidores do PJU foi de 15,8%. Portanto está clara mais uma vez, nossa contribuição para o ajuste fiscal do país, e para a diminuição das desigualdades sociais.

9) Neste mesmo período a inflação média acumulada até 2015 (IPCA, dados do BC) foi de 56,03% (dados do IBGE);

10) A remuneração dos servidores do PJU não se dá por subsídios. Ela é composta por salário base acrescido de gratificações e algumas vantagens que não acompanham o servidor na inatividade. Portanto, essa taxa de aumento veiculada é enganosa e não reflete a verdade;

11) O valor de 78%, maliciosamente anunciado como se fosse para todos, é na verdade apenas para os Auxiliares Judiciários – carreira que está em extinção e para a qual não há mais concurso. Este reajuste maior que a média dos demais visa corrigir uma injustiça antiga, pois realizam o mesmo trabalho dos técnicos ganhando muito menos. Basta olhar a tabela para ver que a maior parte dos reajustes é menor.

12) Esse aumento vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de imposto de renda (IR) e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28% e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em média, o servidor receberá 33% a mais do que recebia em 2006, período do último aumento concedido. Não é preciso ser um gênio em matemática para inferir que isso significa em 11 anos, um aumento anual de 3%, percentual que está longe de superar a inflação do período que, teve como índice mais baixo, verificado em 2007, 2.998%.

13) Lembre-se que esses planos de reajuste salariais só existem pela falta de uma base de dados anual para a correção dos salários da categoria;

14) Usar o argumento de que “o momento não é favorável” não se sustenta. O PL tramita desde 2009. Em 2010 a taxa de crescimento do Brasil foi de 7,6%. Porque não foi concedido o aumento então?

15) Neste mesmo período o salário da Presidente da República evoluiu 248% partindo de R$8.900,00, em 2006, para R$ 30.900,00 em 2015. Querer que os servidores aceitem e se contentem com aumento de 21,3%, para o mesmo período, é no mínimo imoral;

16) Outros esclarecimentos podem ser vistos na Nota Técnica do Supremo Tribunal Federal, autor do PLC 28/15 em http://www.stf.jus.br/…/noticiaNot…/anexo/RespostaNotaMP.pdf

17) Os servidores não estão pleiteando aumento, mas reivindicando reposição inflacionária, conforme especificado no art. 37, X da CF. Eles não foram os causadores dos problemas econômicos do País, mas, ao contrário de outras carreiras e do fundo partidário, não tiveram os reajustes devidos;

18) A forma como o governo/Executivo está anunciando a pretensa necessidade do veto coloca a Sociedade contra os servidores e o Poder Judiciário, gerando uma animosidade desnecessária e baseada em premissas falsas.

Em suma, os servidores são essenciais para a prestação da tutela jurisdicional e não podem ser tratados como pretende a Presidência da República e a liderança do PT no Senado.

O veto anunciado é injusto e imoral, além de ser baseado em inverdades, posto que ignora os vários anos sem os reajustes devidos.
Se o veto vier, espero que o Congresso Nacional não permita essa maldade contra quem é indispensável para a tarefa de se fazer Justiça.”

* William Douglas é juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.

Senado estende PEC da Bengala a funcionalismo público

Plenário do Senado Federal
Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, o projeto que estende os efeitos da chamada PEC da Bengala para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), argumenta que, ao postergar a aposentadoria dos servidores, a medida vai trazer uma economia às três esferas públicas na ordem de R$ 1 bilhão. Ele também afirma que hoje, com a melhora da expectativa de vida, muitas pessoas querem ter a opção de se aposentar mais tarde para continuar ganhando o salário integral. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

Apesar de o projeto ter sido aprovado por 59 votos a 5, a matéria foi questionada por diversos parlamentares. Sob o argumento de que seria inconstitucional o Legislativo interferir em questões do Poder Judiciário e do Ministério Público, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a apresentar uma emenda para que os membros desses órgãos não recebessem o benefício.

A emenda foi rebatida pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). “Quanto à constitucionalidade, a prosperar o ponto de vista do senador Randolfe, nós não poderíamos ter votado, aprovado, comemorado a promulgação da PEC da Bengala”, disse. Segundo o tucano, a PEC que aumentava o limite do tempo máximo de permanência no serviço público de magistrados de tribunais superiores era justamente uma norma que afetava questões relativas ao Poder Judiciário.

Randolfe também argumentou que o projeto impediria a renovação dos quadros nesses órgãos. “Os cinco anos a mais irão, no caso do Ministério Público dos Estados e do Judiciário, impedir a reoxigenação, e irão perpetuar estruturas de poder carcomidas que poderiam e deveriam ser sucedidas”, disse.

Serra protocolou o projeto no Senado em maio, um dia depois de a Câmara ter aprovado a chamada PEC da Bengala, que estabelecia a medida exclusivamente à cúpula do Judiciário, que abrange o STF e tribunais superiores. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado em dois turnos, em 2007, ele foi direto para a promulgação na Casa.

Na época, a aprovação da PEC foi vista como uma derrota para o governo, já que a presidente Dilma Rousseff perdeu a chance de indicar 20 ministros durante o período do seu segundo mandato, sendo cinco deles indicações para o Supremo.

Fonte: Estadão Conteúdo

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Notas sobre o aumento salarial dos servidores do Judiciário – um ensaio sobre a real imoralidade brasileira

21 DE MAIO DE 2015 / ALINESPMENEZES



Muito li hoje sobre o aumento “imoral” que será concedido aos servidores do Poder Judiciário Federal se o PLC 28/2015 for aprovado em plenário e sancionado pela Presidente Dilma Roussef. Os órgãos de imprensa, como urubus carniceiros em volta de um cadáver, apressam-se em noticiar o quão absurdo é esse aumento, tendo em vista que o país está em recessão, com milhares de neo desempregados e o governo sendo obrigado a contingenciar R$ 80 bilhões do orçamento da União porque não há de onde tirar os recursos. Também acho absurdo esse aumento de 78%, pelas razões que exponho a seguir:

– O salário mínimo em 2006 equivalia a R$ 350,00. O atual salário mínimo é R$ 788,00 – um aumento de 125% em 09 anos.

– Os servidores do Judiciário estão sem aumento real há 09 anos. A inflação brasileira no período compreendido entre abril de 2006 e abril de 2015 alcançou 56,03%, segundo o IBGE;

– O aumento de 78% será parcelado em 3 anos, com prestações semestrais. Esse aumento, porém, vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de Imposto de Renda e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28 e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em dezembro de 2017, um servidor receberá, em média, 33% a mais do que recebia em 2006, na época do nosso último aumento. Não precisa ser nenhum gênio em matemática para inferir que isso significa, em 11 anos, um aumento anual de 3% – o que fica longe de superar a inflação do período que, em seu índice mais baixo, verificado em 2007, atingiu 2,998% ao ano (considerando a média de aumento de 3% ao ano, nosso reajuste ficou abaixo da inflação em todos os anos de 2006 até 2015, com exceção de 2007). E por fim, é interessante lembrar que esses planos salariais só existem pela falta de uma data base anual para a correção dos salários da categoria;

– Os servidores do judiciário recebem mais que os professores da rede pública? Sim, com certeza. Mas comparar as duas categorias é a mesma coisa que comparar um leão a uma foca. Ambos têm funções diferentes e responsabilidades diferentes. Quando se pensa em Justiça no Brasil, a primeira coisa que vem à mente é a morosidade dos processos, a figura do funcionário público sentado sobre uma pilha de processos sem solução, com xícaras e xícaras de café ao seu lado. Mas a realidade é bem diferente. Os servidores são bombardeados por cobranças internas e externas com respeito à produtividade, sofrendo, por muitas vezes, diversos tipos de assédio físico e moral. O trabalho é estressante, rotineiro e as políticas internas de motivação são pífias. A sensação que impera entre os servidores é que somos simplesmente números esperando pela aposentadoria que hoje, com tantas reformas, não temos a mínima idéia de como será – se é que vamos conseguir nos aposentar. E o mais pesado nisso tudo é que nós lidamos com a vida das pessoas: é gente pedindo remédio para tratamentos de alto custo, organização de eleições gigantescas por 2 funcionários lotados sem nenhum apoio nos confins do Brasil, processos trabalhistas que devolvem alguma dignidade a pessoas que são exploradas por seus patrões. Podemos lembrar ainda dos idosos que conseguem, através de processos que correm na Justiça Federal, aposentadorias inicialmente negadas pelo INSS. E o que dizer da Lava Jato, a maior investigação já empreendida contra a corrupção no país? São servidores da Justiça Federal que fazem com que tudo isso seja possível. São pais e mães de família que compõem o quadro de pessoal da Justiça Federal. São pais e mães de família que pagam escolas para seus filhos, que pagam plano de saúde e que não têm acesso a nenhuma política de incentivo governamental. São pais e mães de família que, a despeito dos seus salários considerados “imorais”, têm cerca de 39% dos seus vencimentos anuais abocanhados pelo Imposto de Renda. Se você um dia precisar de um servidor da Justiça Federal, tenha a certeza de que você será super bem atendido e sairá satisfeito com o resultado. Eu sei disso porque até hoje recebo e-mails super carinhosos de brasileiros e brasileiras que eu já ajudei com o meu trabalho em um Juizado Cível Federal aqui em Curitiba. E eu não sou a única – estou cercada de gente que, a despeito das dificuldades, se empenha muito em fazer do Brasil um lugar mais decente.

A população brasileira, ao invés de lutar contra um aumento que, conforme as razões apresentadas anteriormente, não é nada imoral, deveria se empenhar em transformar de fato o que é realmente injusto nesse país – e a lista é enorme: auxílio moradia para juízes que, em sua maioria, têm casa própria; verbas de representação parlamentares que são usadas para pagar contas pessoais de deputados e senadores; importação de médicos cubanos em regime de quase escravidão; destruição da maior empresa do Brasil por um esquema de corrupção sem precedentes no mundo; estupro de crianças em escolas públicas; homicídios em massa oriundos de uma onda crescente de violência; jovens que, já formados nas escolas secundárias, permanecem analfabetos funcionais. Temos que nos unir contra todas essas coisas que, realmente, fazem do Brasil um país nefasto. Ao invés de invejarmos o salário dessa ou daquela categoria, deveríamos lutar para que todos os trabalhadores brasileiros tivessem condições de ter um salário digno, que permitisse o sustento digno de suas famílias. Os professores merecem salários melhores, os operários merecem salários melhores. Enquanto nos nivelarmos por baixo, não conseguiremos transformar, de fato, a nossa realidade. E para agir é necessário que nos unamos, de forma crítica, para superar os factóides plantados pela imprensa que, dada o ínfimo compromisso com a realidade, só se constituem como palavras vazias para preencher espaço em jornais.

Obs.: agradeço a valiosa contribuição dos queridos colegas nessa luta diária: Marcia, Lorena, Ana Maria e Roberto que me ajudaram a construir esse texto dando excelentes pitacos. :)

Fonte: https://blogdavaranda.wordpress.com

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.

Servidores do Judiciário fizeram uma manifestação histórica ao lado do Senado Federal

Oficiais de Justiça participaram do movimento

A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.

Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.

- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.

O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.

- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.

Aumento

Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:

- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Fenassojaf trata da segurança dos oficiais de Justiça em reunião no CNJ

Conselheiro Rubens Curado Silveira

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade.

A Fenassojaf, representada pelo diretor Administrativo Severino Nascimento de Abreu, a Assojaf/DF, pela presidente Conceição Leal, e pela diretora Financeira, Cristiane Ferreira, e os convidados Gerardo Lima, presidente da Aojus/DF, e Gilberto Ataídes, coordenador de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do Sindjus/DF, estiveram, na tarde de sexta-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma reunião no gabinete do conselheiro Rubens Curado Silveira (membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ), para tratar da segurança dos oficiais de Justiça.

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade, além de requerimento com a solicitação de diversas providências para resguardar a segurança desses servidores e de participação em comissão a ser criada com a finalidade de promover os estudos necessários para essas medidas. Além disso, os representantes do oficialato falaram sobre as dificuldades e os riscos experimentados pelos oficiais no cumprimento das ordens judiciais.

Rubens Curado se sensibilizou com o tema e se comprometeu com as entidades a adotar as medidas necessárias no sentido de recomendar aos Tribunais um conjunto de atos, de forma a propiciar maior segurança para os oficiais de Justiça. Nesse sentido, informou que levará a debate com os demais membros da Comissão, a proposta de edição de uma Recomendação do CNJ contendo uma série de providências a serem adotadas por todos os Tribunais de Justiça do país com o objetivo de diminuir os riscos inerentes para os oficiais.

O conselheiro também informou que irá propor a ampliação do espectro de atuação do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (instituído pela Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013), mais focado na proteção dos magistrados, para abranger também os servidores, em especial, os oficiais de Justiça. Isso porque, para além da evidente necessidade de conferir as condições de segurança a todos os servidores, a violência contra os oficiais representa ato atentatório contra o próprio magistrado emissor da ordem judicial a ser cumprida.

Curado ainda se mostrou preocupado com o excesso de trabalho dos oficiais de Justiça com a atribuição de tarefas que poderiam ser cumpridas de outras maneiras. Com efeito, a sobrecarga de trabalho prejudica a observância de procedimentos necessários para garantir a segurança dos oficiais, impondo aos servidores uma exposição demasiada a situações perigosas. A sensação de insegurança, inclusive, tem ensejado um processo de adoecimento dos oficiais de Justiça.

Nesse sentido e defendendo também uma maior eficiência no aproveitamento dos recursos humanos e materiais à disposição do Poder Judiciário, argumentou que os oficiais deveriam ser utilizados nos casos em que sua participação é imprescindível. Essa medida seria relevante também para que os oficiais de Justiça se concentrassem nos atos que demandam um servidor mais capacitado. Assim, sustentou a necessidade de maior utilização do correio e dos mecanismos eletrônicos, principalmente nas comunicações entre o Judiciário e os demais órgãos do Poder Público (Procuradorias, Delegacias, Presídios etc.).

Ele ressaltou a previsão de utilização obrigatória dos meios eletrônicos para as citações, intimações e notificações, conforme art. 19 da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013 (que regulamentou a Lei do Processo Eletrônico, de nº 11.419/2006). Do mesmo modo, Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) prevê a utilização do oficial quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio (art. 275). O mesmo diploma legal ainda estabelece a obrigatoriedade de as empresas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para receber citações e intimações (art. 246, § 1º).

Vislumbrando o futuro da profissão, o conselheiro concordou com a decrepitude do paradigma atual da forma de trabalho dos oficiais de Justiça e considerou adequada a elevação da autonomia desses servidores na prática de atos relacionados com a efetivação e o acautelamento dos direitos. Assim, entende que deveria incumbir aos oficiais o manuseio dos diversos sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, bem como o controle dessas informações para viabilizar a prestação jurisdicional efetiva. Sob essa perspectiva, o oficial de Justiça atuaria de maneira estratégica e com maior eficiência. Além do mais, assumiria funções com alto grau de complexidade, mais próximas da sua qualificação. Não seria despiciendo ressaltar, nesse raciocínio de crescimento da relevância do papel do Oficial na estrutura judiciária, a nova atribuição do oficial de Justiça prevista na Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) de participação na auto composição das partes (art. 154, VI).

Por fim, o representante do CNJ se comprometeu a levar o tema da segurança dos oficiais para debate com os demais conselheiros e solicitou que retornássemos em 20 dias para informar os avanços obtidos. A conversa foi muito produtiva e Curado, que é juiz do Trabalho da 10ª Região, demonstrou visão privilegiada sobre a necessidade de garantir a segurança dos oficiais e de maior eficiência na utilização da força de trabalho desse servidor tão qualificado. Relatou, inclusive, sua experiência pessoal na otimização do trabalho do oficial de Justiça que atuava na sua Vara do Trabalho. Digno de registro ainda que o reconhecimento formal pelo CNJ da necessidade de medidas especiais para reduzir os perigos da atividade do oficial representa grande passo no sentido da aposentadoria especial.

Na saída da reunião, os representantes das entidades também estiveram nos gabinetes dos demais membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiros Flávio Portinho, Saulo José Casali e Paulo Eduardo Pinheiro, onde foram entregues relatórios com os dados da violência contra oficiais e requerendo as providências para reduzir os perigos da atividade.

Dentro de 20 dias, a Fenassojaf retornará ao CNJ a fim de prosseguir na tentativa de obter as medidas necessárias para que os oficiais exerçam suas atividades com o mínimo de risco possível à vida e integridade física.

Fonte: Fenassojaf (com o presidente da Aojus/DF, Gerardo Lima)

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Fenojus encaminha proposta de aquisição de veículos a montadoras

Oficiais de Justiça utilizam o carro próprio
para cumprir mandados judiciais
A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seu presidente, Edvaldo dos Santos Lima Júnior, encaminhou proposta em firmar um contrato para aquisição de veículos novos em condições especiais de compra financiada ou a vista para os oficiais de Justiça de todo o Brasil, com as montadoras Honda, Toyota, GM, Wolksvagem e Suzuki. Informando que os oficiais de Justiça utilizam seus veículos particular para os cumprimentos das mais diversas diligências e que necessitam de um veículo com qualidade e resistência para o uso diário.

Após o retorno das respectivas proposta será apreciada a melhor para firmar o contrato.

Fonte: Fenojus

domingo, 28 de junho de 2015

Câmara aprova Dia Nacional do Oficial de Justiça

Projeto vai direto para sanção da Presidente Dilma, caso não haja recurso para votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei 3695/12, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. O dia será celebrado, anualmente, no dia 25 de março. A proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que o projeto oferece “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”. O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi favorável à proposta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Maior eleição da história do Sindojus-CE elege a Chapa 10

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Sindojus – CE, através de sua diretoria de Comunicação, divulga o resultado provisório da eleição realizada no dia de hoje, 24. O resultado oficial será divulgado no momento em que a comissão eleitoral dispuser todos os boletins de urna.

Parabenizamos os oficiais de justiça que de forma massiva compareceram às urnas e, democraticamente, elegeram a nova diretoria do sindicato. Luciano Júnior é presidente eleito.

Parabéns para a comissão eleitoral que de forma competente e imparcial conduziu a eleição, possibilitando um pleito tranquilo e participativo.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Oficial de Justiça lança livro em Rio Branco/AC

O Oficial de Justiça Sérgio Antônio Ambrósio da Silva lança hoje, 26/06, às 19 horas, na livraria Paim, o livro Mandados da Vida - Contos da Via Pessoal e Jurídica de Um Oficial de Justiça em Rio Branco/AC.

São 36 anos de histórias e experiências no exercício do cargo de Oficial de Justiça Federal. O autor afirma que o intuído de seu livro é auxiliar as gerações futuras no Oficialato de Justiça, com suas experiências. 

“O livro fala sobre a minha trajetória na Justiça Federal, foram 36 anos. Procurei trazer para o conhecimento do público a minha vivência nessa área. Pretendo ser um espelho para as gerações futuras”, 

Discorre Ambrósio em entrevista ao jornal Opinião.(www.jornalopiniao).

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAC

quarta-feira, 24 de junho de 2015

SÃO PAULO: Psicólogo conversa com oficiais de Justiça sobre assédio moral

Durante a visita, foram abordados também temas como saúde do trabalhador e a luta pela aprovação do PLC 28

O assedio moral é uma prática extremamente prejudicial aos trabalhadores e está presente em diversos setores do judiciário, inclusive nas Centrais de Mandados. Por isso, como parte da campanha permanente de combate ao assédio moral, o psicólogo e assessor do Sindicato na área de saúde do trabalhador, Daniel Luca, e o diretor do Sindicato, Erlon Sampaio, estiveram presentes nos plantões dos oficiais de justiça da Central de Mandados Unificada (Ceuni) da Justiça Federal nos dias 9, 11, 16 e 18 de Junho.

O objetivo da visita foi fazer uma conversa com os oficiais sobre assédio moral, saúde do trabalhador e a necessidade de participar da atual greve do judiciário pela aprovação do PLC 28/2015.

Os oficiais de justiça enfrentam péssimas condições de trabalho, são expostos à violência urbana e a possíveis reações agressivas dos jurisdicionados. “Infelizmente são muito freqüentes os relatos de trabalhadores que já sofreram ofensas e ameaças cumprindo suas funções de oficial. Isso contribui para o adoecimento destes trabalhadores. Sobretudo, o cotidiano solitário do cumprimento dos mandados, a falta de reconhecimento e a alta carga de trabalho também contribuem para o desgaste físico e mental dos oficiais de justiça”, afirma Daniel Luca.

Uma Pesquisa realizada com oficiais de justiça de Porto Alegre traz um conjunto de dados estatísticos que chamam bastante a atenção: 50,7% dos oficiais estudados apresentavam distúrbios psiquiátricos menores (DPM); 90,1% alegam não ter recebido treinamento; 97,1% sentem-se inseguros no exercício da função; 65,7% sofreu acidente ou agressão no exercício da função; 100% não tiveram prejuízos ressarcidos pela administração; 91,5% alegam que os bons resultados às vezes/nunca são reconhecidos pela instituição; entre outros dados relevantes.

“Por isso é importante a ação coletiva dos oficiais de justiça na luta por melhorias nas condições de trabalho e por reconhecimento tanto dos riscos que sofrem, quanto da importância do trabalho destes para o funcionamento da justiça”, declara o diretor do Sindicato Erlon Sampaio.

Durante a visita, também foram distribuídos os kits da campanha contra o assédio moral, que inclui cartilha, diário, mouse pad e adesivos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sintrajud

terça-feira, 23 de junho de 2015

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.

Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, in verbis:

“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.

Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.

Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.

A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00 (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.

Segundo dados do Relatório – Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da Justiça Federal no ano-base), atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00.

Importante ressaltar, que as Arrecadações da Justiça do Trabalho com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente.

Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.

SINDOJUS-DF: Com informações da Assojaf/SP

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás repudia violência contra oficiala de Justiça

Bartira Uilani França de Almeida Barreto, da comarca de Aparecida de Goiânia, foi agredida fisicamente no exercício de suas funções

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem, publicamente, manifestar seu apoio à oficiala de justiça Bartira Uilani França de Almeida Barreto, servidora da comarca de Aparecida de Goiânia, que fora agredida fisicamente na última terça-feira (16) quando cumpria uma ordem judicial de busca e apreensão de um veículo.

O oficial de justiça é um auxiliar do juiz no cumprimento de suas determinações. Qualquer ofensa contra esse servidor é também uma ofensa ao Estado Democrático de Direito. Portanto, a ASMEGO manifesta seu repúdio a toda e qualquer tentativa, de quem quer que seja, de obstacular o trabalho da justiça e espera que os fatos sejam apurados de forma célere, de modo a resguardar a segurança desta e dos demais serventuários da justiça.

Gilmar Luiz Coelho
Presidente da ASMEGO

Fonte: ASMEGO

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