quinta-feira, 25 de agosto de 2016

2º grau mantém decisão da primeira instância e declara João Batista Fernandes presidente da Fenojus

Na sentença, a 4ª Turma do TRT-8 determinou, por unanimidade, que Edvaldo dos Santos Lima Júnior abstenha-se de se apresentar como presidente da entidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) manteve a decisão do 1º grau, que declara João Batista Fernandes presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus). Na sentença, a 4ª Turma do TRT-8, cujo relator é o desembargador do trabalho Walter Roberto Paro, determinou, por unanimidade, que Edvaldo dos Santos Lima Júnior abstenha-se de se apresentar como presidente da entidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A ação judicial impetrada por Edvaldo Lima, como se fosse presidente da Fenojus, defende que ele fora eleito na Assembleia realizada dia 8 de junho de 2015. Como a entidade a qual representa não possui registro sindical – as Federações são entidades representativas dos sindicatos a ela associados –, e o artigo 60 do Estatuto exige que somente os membros das entidades sindicais filiadas serão elegíveis para tais cargos, ele não poderia exercer cargo da administração da Federação.

Vícios

Edvaldo Lima é presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), quenão tem registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, portanto, conforme a sentença, não pode ser tido como sindicato e, sim, entidade associativa com nome de sindicato.

João Batista Fernandes comprovou também a existência de vícios na eleição de 8 de junho, realizada através de convocação feita por uma Junta Governativa não prevista no Estatuto, desobedecendo, portanto, os ditames do Estatuto.

Transparência

“Da minha parte, nunca houve e nem vai haver nenhum revanchismo contra quem quer que seja da categoria de Oficial de Justiça. O momento é de somarmos forças na luta pelo reconhecimento dos nossos direitos, resgatando o respeito e a dignidade que somos merecedores. Essa decisão traz à luz aquilo que já se esperava. Todo processo eleitoral por nós praticados foi feito de forma legal e transparente, tendo como base o Estatuto e toda legislação pertinente, amparado pelas leis e normas que regem a matéria. Essa decisão nos fortalece no sentido de trabalharmos ainda mais e com mais afinco para tentar recuperar o tempo perdido com brigas e desavenças”, salienta João Batista Fernandes.

O presidente da Fenojus conclama todos que fazem parte do oficialato para se somarem na luta, uma vez há muitos acontecimentos no Brasil com a finalidade de enfraquecer a categoria e retirar direitos. “O Oficial de Justiça é essencial para o Poder Judiciário e à sociedade. Sem ele, não há a materialização das decisões judiciais. A nossa função é fundamental para que a justiça alcance toda a sociedade, na busca de igualdade e justiçapara todos”, ressalta.

Confira a decisão na íntegra.

Fonte: Sindojus-CE

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Ferramentas eletrônicas e oficiais de Justiça

Já era hora de escrever um texto sobre o tema. Não é de hoje que sou conhecido por defender que alguns dos convênios de busca e constrição patrimonial sejam manuseados preferencialmente pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

Dispensável alongar-me sobre a particularidade da execução de ofício na seara trabalhista, suprimindo-se a iniciativa do credor no impulso da execução. Vê-se, por outro lado, que em outros ramos da Justiça a atuação do credor na busca da satisfação pecuniária de seu crédito não tem melhor sorte do que na trabalhista. Questões ligadas à proteção patrimonial exagerada com sigilos fiscais e bancários impedem que as partes consigam acessar com facilidade as informações da existência ou não dos bens dos devedores.

Na seara trabalhista, ao contrário, o Juiz tem o acesso aos dados fiscais e bancários dos devedores, podendo delegar aos seus servidores a busca e a interpretação dessas informações, sem que haja solicitação do interessado.

A meu ver nenhum servidor está mais capacitado para avaliar esses dados e escolher os bens sobre os quais recair a constrição do que o Oficial de Justiça.

Mas, nem tudo são flores nessa ideia, que já é prática corriqueira no TRT-15. A pesquisa patrimonial de um devedor com o uso de convênios com o Bacen-Jud, Renajud, Arisp e Infojud, é atividade complexa. Se o tempo para que os órgãos acionados com tais pesquisas é relativamente curto, de poucos minutos até uma semana, a leitura e interpretação dos dados recebidos demanda uma atividade cognitiva intensa, a qual requer tempo e ampla capacitação dos Oficiais de Justiça.

Além dessa capacitação, é necessário tempo para essa análise. São frequentes as respostas que demandam horas para serem analisadas, em especial matrículas de imóveis e declarações de imposto de renda.

A utilização das capacidades dos Oficiais de Justiça no manuseio das tais ferramentas eletrônicas tem de ser uma troca, e não uma soma. Explico-me. Tradicionalmente grande parte dos atos de comunicação processual, intimações, citações, entrega de ofícios, alvarás e um sem número de etc, são feitos pelos Oficiais de Justiça, já tomando praticamente todo o seu tempo de trabalho em cada jornada, lembrando-se que acrescem a esse trabalho penhoras, avaliações, arrestos, reintegrações, imissões, e mais inúmeros etc.

O que a utilização das ferramentas eletrônicas faz é apenas direcionar o trabalho externo do Oficial de Justiça para que as penhoras recaiam sobre bens que sejam melhores para o pagamento dos processos. O trabalho de penhora não diminui, ele apenas muda para algo mais efetivo. Exemplifico. Um Oficial pode receber um mandado de penhora de um carro velho, escolhido por um funcionário que obteve os dados pelo Renajud e não observou a precariedade do bem para a execução; esse oficial efetuará a penhora e avaliação do bem, que provavelmente não servirá à execução, tornando inútil todo o trabalho. Outro Oficial pode receber um mandado de pesquisa e penhora, localizar esse mesmo veículo, que descartará por inútil e buscará outro bem melhor, como um imóvel. Também fará a penhora e a avaliação, e há maiores chances de que esse trabalho, ao final, produza o efeito esperado, o pagamento da execução e o arquivamento do feito.

Bem, nesses dois exemplos, claramente o segundo oficial, que fez a pesquisa, trabalhou bem mais do que o primeiro, mas seu trabalho será efetivo. Mas, de onde tirará o tempo necessário para trabalhar mais em cada mandado?

Para que a pesquisa eletrônica possa ser feita pelos Oficiais é imprescindível que lhe seja diminuído, tanto quanto possível, o cumprimento de atos de comunicação processual que possam ser cumpridos de outras formas, como pelo correio, e-mail, publicação em Diário Eletrônico, etc.

Só tem possibilidade de êxito a implementação do uso das ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça, depois de capacitação, com a diminuição de outros trabalhos, não como uma soma que os sobrecarregue e impeça que se obtenha o resultado pretendido, que é a materialização do Direito reconhecido pelo Estado-Juiz.

Dessa forma, é necessária uma profunda reflexão sobre o que é efetivamente mais importante. Garantir o apego às formas tradicionais com o trabalho do Oficial voltado prioritariamente à comunicação processual, ou sua capacitação para maior efetividade na busca e apreensão patrimonial.

As duas coisas será humanamente impossível fazer.


* Charles Agostini é Oficial de Justiça Avaliador Federal desde 08/09/1994, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em atividade no Núcleo de Gestão de Processos de Execução de Sorocaba.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Em setembro, 9º Conojaf reunirá oficiais de Justiça de todo o País em Goiânia

A ASSOJAF-GO e a Fenassojaf iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O evento ocorrerá entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.

De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente 200 oficiais de Justiça de diversas regiões do País se inscreveram para os debates. Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”, o 9º Conojaf terá aatividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma entre os principais assuntos da programação.

Também estarão em discussão o papel do oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso. Confira a programação completa.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Sindojus-TO pede ao TJTO informações sobre números e gastos com servidores

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (SINDOJUS-TO) por meio do presidente, Roberto Faustino, encaminhou ofício, para a presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), na sexta-feira, 19, solicitando informações sobre números e gastos com servidores (efetivos, comissionados) e magistrados. O documento foi protocolado após reunião entre o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, funcionários do judiciário e representantes sindicais, na terça-feira, 16, onde foram discutidas alterações, através de medida administrativa, que vão comprometer benefícios, garantidos por lei, como o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR).

No documento são solicitados os seguintes dados:

- quantidade de servidores, magistrados e servidores comissionados (que não são efetivos) nos meses de janeiro e dezembro, dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

- quantidade de Servidores cedidos de outros Órgãos para o TJTO e do TJTO para outros órgãos com ônus, nos meses de janeiro e dezembro de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

- valor total arrecadado pelo TJTO através do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (FUNJURIS) nos meses de janeiro e dezembro de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

- valor pago aos servidores (despesas indenizatórias), nos meses de janeiro e dezembro de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

- valor pago aos magistrados (despesas indenizatórias), nos meses de janeiro e dezembro de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

Fonte: Sindojus-TO

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

SINDOJUS-PB: Ação coletiva de insalubridade dos Oficiais de Justiça já tem data de audiência agendada

18/08/2016 - 18:48 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

O SINDOJUSPB ajuizou ação coletiva de insalubridade em favor dos Oficiais de Justiça do estado da Paraíba. A ação foi distribuída na Justiça do Trabalho, sob o nº 0001409-55.2016.5.13.0004, na 4ª Vara de João Pessoa(PB) e já tem audiência marcada para o dia 20/10/2016, às 8:30.

O pedido foi feito com base na legislação vigente e com a regulamentação através da RESOLUÇÃO Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 do TJPB.

No pedido, foi exposto que os Oficiais de Justiça enfrentam sol escaldante que muitas das vezes chega a mais de 40ºC, inclusive, na região de Sousa, é comprovado cientificamente que o sol incide por mais de 12 horas por dia, que passam por lixão (aterros sanitários a céu aberto), passam por pontes improvisadas, estradas “carroçais” quase que intrafegáveis, são expostos a réus presos doentes, quando das intimações nos presídios, assim como cumprem mandados em hospitais, postos de saúde, UPA, enfim, em todas as unidades de saúde, sendo expostos a todos os tipos de contaminações, sem, porém, usarem EPIs.

Foi juntado laudo pericial que comprova a exposição dos Oficiais de Justiça aos agentes insalubres do tipo calor, poeira, vibração que demonstra total descumprimento da NR 21.

O entendimento jurisprudencial é pacífico, quando da ocorrência, acima dos limites de tolerância dos agentes insalubres de calor, poeira, vibração e etc, sendo certo que na função de Oficial de Justiça, esse agentes insalubres se reúnem e ocorrem cumulativamente no exercício da profissão.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Oficiais de Justiça de 33 Comarcas aderem 100% o Sindojus/MT; Diretoria agradece

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), parabeniza e agradece as 33 Comarcas elencadas abaixo, por estarem 100% dos Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus.

A diretoria aproveita a oportunidade, para reforçar o convite aos colegas que ainda não se sindicalizaram, para que venham somar com o Sindojus/MT.

O presidente do Sindojus/MT, Eder Gomes, observa que quanto mais a categoria estiver unida, mais conquistas serão possíveis.

“Juntos, somos muito mais fortes e mais respeitados. Por isso colegas, se sindicalizem. Nossa luta é constante em favor dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso”.

Segue abaixo a lista:

1 - Apiacás;
2 - Alto Garças;
3 - Barra do Garças;
4 - Chapada dos Guimarães;
5 - Cáceres;
6 - Comodoro;
7 - Claudia;
8 - Campinápolis;
9 - Canarana;
10 - Dom Aquino;
11 - Feliz Natal;
12 - Itaúba;
13 - Itiquira; 
14 - Juína;
15 - Juscimeira;
16 - Marcelândia;
17 - Nortelândia;
18 - Nova Xavantina;
19 - Nobres;
20 - Nova Ubiratã;
21 - Paranatinga;
22 - Porto Alegre do Norte;
23 - Porto dos Gaúchos;
24 - Primavera do Leste;
25 - Querência;
26 - Rosário Oeste;
27 - São José dos IV Marcos;
28 - São Félix do Araguaia;
29 - Sapezal;
30 - Santo Antônio do Leverger;
31 - Tabaporã;
32 - Vila Bela da Santíssima Trindade;
33 - Vera;

Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: Assessoria

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

DISTRITO FEDERAL: Deputado Cláudio Abrantes apóia pleitos dos Oficiais de Justiça

Na tarde desta quarta-feira, o Deputado Distrital Claudio Abrantes recebeu a AOJUS/DF, representada pelo seu Presidente, Gerardo Lima (também Coordenador da Fenajufe), pela Diretora, Daniela Pontual, e pelo Conselheiro, Josivam Evangelista, para tratar de projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça. Assim, após a exposição das peculiaridades do trabalho dos Oficiais de Justiça, apresentamos as principais demandas da categoria no que tange à competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, solicitamos ao Deputado o apoio aos nossos pleitos de redução tributária (ICMS) para a aquisição dos veículos utilizados no cumprimento dos mandados, redução tributária (IPVA) na propriedade do veículo utilizado no cumprimento dos mandados, isenção da taxa de licenciamento desses veículos e livre circulação, estacionamento e parada, também para os veículos no cumprimento dos mandados.

Argumentamos com o Deputado que na atual sistemática os Oficiais estão sendo indevidamente onerados com os custos e a manutenção de um veículo apropriado e destinado à a prestação de um serviço público, inclusive em zonas rurais e com circulação de centenas de quilômetros em um só dia. Assim, esses projetos de lei objetivam corrigir essa injustiça.

Do mesmo modo, com relação à livre circulação, estacionamento e parada, esclarecemos que se trata de medida da mais alta relevância para que os Oficiais cumpram adequadamente suas atribuições. Isso porque, com freqüência, o Oficial está com mandados urgentes para cumprimento, como internação em uti e afastamento do lar, mas não pode circular nas faixas exclusivas ou estacionar nas vagas destinadas a veículos oficiais, o que prejudica o bom cumprimento da ordem.

Após ouvir atentamente as demandas apresentadas, o Deputado Claudio Abrantes declarou apoio integral aos pleitos. Assim, recebeu a documentação que levamos de outros locais em que foram aprovaram projetos semelhantes para a análise da sua assessoria acerca da maneira mais eficaz para que os Oficiais alcancem esses direitos legítimos.

A Assessoria ficou de nos dar o retorno com celeridade para a apresentação dos projetos. O Deputado, policial civil de carreira, demonstrou conhecer a realidade dos Oficiais e se colocou a disposição para trabalhar pela aprovação dos projetos de interesse da nossa categoria.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2016.

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da AOJUS e Coordenador da Fenajufe

InfoJus BRASIL: com informações do Blog do Gerardo

CONTAGEM REGRESSIVA PARA O 9º CONOJAF

A Fenassojaf e a Assojaf-GO iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

O evento acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO. De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente 200 Oficiais de Justiça de diversas regiões do país se inscreveram para os debates.

Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terá a atividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma entre os principais assuntos da programação.

Também estarão em discussão o papel do Oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso.


InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

TJPA deve revogar nomeação de oficiais de Justiça ad hoc não qualificados

17/08/2016 - 11h08

O Conselho Nacional de Justiça determinou, em sua 17ª Sessão Virtual, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) revogue, em até sessenta dias, a nomeação de oficiais de Justiça ad hoc(não efetivos) que não preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual n. 6.969/2007 e que se abstenha de fazer novas nomeações por prazo indeterminado.

A determinação do CNJ partiu de um pedido de providências de dois candidatos aprovados em concurso público para o cargo, realizado em 2014, e que aguardam nomeação. O concurso vence em janeiro de 2017. Eles denunciaram que, apesar da realização de concurso público para suprir a carência, o TJPA mantinha em seu quadro oficiais de Justiça ad hoc por prazo indeterminado nomeados para as comarcas de Cametá e Santarém, que não tinham sequer nível superior completo, muito menos bacharelado em Direito, conforme determina a legislação estadual.

Em sua defesa o TJPA argumentou que tem ciência das necessidades finalísticas do órgão, porém alegou que as limitações financeiras e orçamentárias impedem que essa carência seja sanada. Além disso, sustentou que os convênios com prefeituras para a cessão de servidores seguem a legislação de regência e que as requisições são realizadas segundo as regras da Resolução CNJ 88, de 8 de setembro de 2009.

O conselheiro relator do processo, Fernando Cesar Baptista Mattos, destacou que o problema não é novo no TJPA. Ele comentou que, de acordo com os documentos apresentados pelo próprio tribunal, há servidores nomeados como oficial de Justiça ad hoc com apenas o ensino médio completo. Um deles havia sido nomeado em 2000, sem previsão de fim para a designação temporária.

“Não bastasse a falta de delimitação de prazo, os elementos denotam que o Tribunal efetuou nomeações de servidores que não detinham a escolaridade necessária para desempenhar a função de oficial de Justiça. A atividade desenvolvida pelo oficial de Justiça possui grau de especialização que não pode ser desprezado, pois este servidor não é mero entregador de comunicações do juízo. A exigência do bacharelado em Direito é plenamente justificável, sobretudo porque o servidor que desempenha a função deve conhecer e saber aplicar as regras jurídicas, sob pena de dar azo a nulidades processuais”, enfatizou o conselheiro em seu relatório.

Apesar de não ter dado providência ao pedido da candidata para que os servidores irregulares fossem imediatamente substituídos pelos candidatos aprovados no concurso, o conselheiro determinou que o TJPA promova, em até sessenta dias, estudos para reorganizar seu quadro de servidores efetivos com lotação de oficiais deJjustiça do seu quadro de pessoal no polo de Santarém e de Cametá ou, “sendo mais recomendável, convoque os aprovados no concurso público vigente”, concluiu.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: com informações do CNJ

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Sindojus-PB recebe visita do Deputado Federal Luiz Couto e trata de matérias de interesse dos oficiais de Justiça

16/08/2016 - 20:51 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

Na ultima sexta-feira, dia 12/08 o Deputado Federal Luiz Couto do PT da Paraíba foi recepcionado na sede do SINDOJUSPB, por membros da diretoria, na ocasião o parlamentar ouviu considerações sobre as atribuições do cargo, tendo se surpreendido com as explanações feitas, e garantido empenho para atender aos pleitos da categoria.

Foi entregue, ao deputado, ofício onde se pediu empenho para que seja dada celeridade à tramitação das Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Leis, concernentes aos interesses da referida categoria, com o desiderato de otimizar a atividade laboral destes servidores do Poder Judiciário, legitimar direitos e desconstituir injustiças.

Foram pautadas sete proposições que tramitam na Câmara dos Deputados, sendo duas PECs, (256/2010, que garante o direito a voto dos servidores na escolha dos presidentes dos tribunais e a 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como essencial ao Poder Judiciário e carreira de Estado) um Projeto de Lei Complementar (PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial para servidores que exercem carreira de risco, entre elas o Oficial de Justiça) e quatro Projetos de Lei (PL no 3180/2004, que cria o crime de obstrução da justiça; PL no 6971/2006 garante livre estacionamento para os Oficias de Justiça; PL no 8045/2010, Novo Código de Processo Penal; PL no 3335/2012, que se acha apensado no PL 6971/2006). A Exceção do PLP 330/2006, que se encontra na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP – todas as demais proposições legislativas se encontram na CCJ, comissão em que o Deputado Luiz Couto é um dos membros.

Foi dito ao parlamentar paraibano que todos esses pleitos representam anseios da categoria, mas que os mais relevantes entre estes são a PEC 414/2014 e o PLP 330/2006, tendo o deputado dito que envidaria esforços para fazer que todos sejam movimentados, mas dará especial atenção a estes, que foram apontados como mais importantes.

Para o Diretor Secretário Geral do SINDOJSUPB, Joselito Bandeira Vicente, a visita do Deputado Luiz Couto, para o café da manhã na sede do sindicato, foi algo muito importante, “pois quando recebemos um parlamentar na nossa sede, temos tempo de expor sobre nossas atribuições e sobre os nossos pleitos no Congresso Nacional, já quando fazemos as visitas aos seus gabinetes, não dispomos do mesmo tempo, devido as atividades dos parlamentares nas casas legislativas que compõe o Congresso Nacional”.

Após o café da manhã, o Deputado foi com os diretores visitar a nova sede, cujas reformas estão quase concluídas, tendo o parlamentar parabenizado a categoria pela importante aquisição, que contará com um espaço amplo e confortável para as suas atividades, especialmente pelo auditório, que se destinará às assembleias e para a realização de cursos e palestras, na oportunidade foi entregue ao Deputado Luiz Couto e ao seu assessor, uma cópia do livro de autoria do Oficial de Justiça José Guedes, que traz inúmeros causos engraçados, que compõe o anedotário da rotina forense, vivida pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-PB

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Revista Visão Jurídica: A importância do Oficial de Justiça

A Revista "Visão Jurídica", lançou a edição 119, intitulada de " Corrupção no Esporte", onde consta uma reportagem sobre a atuação e importância do Oficial de Justiça. Em síntese apertada, há menção do Oficial de Justiça como peça fundamental à prestação jurisdicional, desempenhando uma "função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse alguém que as fizesse cumprir".

Outrossim, a reportagem enfatiza a Lei 13.157, de 04 de agosto de 2015, que instituiu o dia nacional do Oficial de Justiça (25 de março), tratando-se, pois, de uma data dedicada a comemorar tão honrosa profissão. Destaca, ainda, que sem o Oficial de Justiça é impossível a tutela jurisdicional, dado a sua essencialidade. Com o NCPC, o Oficial ao diligenciar poderá tentar solucionar a lide, tendo a prerrogativa de promover a autocomposição dos litígios judiciais (Art. 154, inciso VI).

A implementação do Processo Judicial Eletrônico trouxe novos desafios ao Oficialato e não se pode considerar que o trabalho seja pouco e de fácil execução, tanto é que "as comunicações mais singelas são feitas pelos correios, restando aos Oficias as tarefas mais árduas e perigosas". Enfim, que haja cada vez mais a valorização e o reconhecimento social dessa honrosa profissão.

por Asmaa Abduallah



quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do STF

O ministro Dias Toffoli será o vice.

O plenário do STF elegeu nesta quarta-feira, 10, a ministra Cármen Lúcia a nova presidente da Corte e do CNJ, no biênio 2016/2018. O ministro Dias Toffoli foi eleito vice. Os dois irão tomar posse no dia 12 de setembro. O mandato de Lewandowski será encerrado no próximo dia 10.


Após a votação, que segue regimento interno da Corte, a ministra Cármen Lúcia agradeceu a confiança dos ministros e reiterou o juramento, feito há dez anos por ocasião da sua posse no Tribunal, de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir aos jurisdicionados brasileiros. Ela será a segunda mulher a comandar o Supremo. A primeira foi a ministra Ellen Gracie, que presidiu o Supremo de 2006 a 2008. O ministro Dias Toffoli também agradeceu a confiança dos colegas.

Decano da Corte, o ministro Celso de Mello, saudou os eleitos, salientando que, neste momento em que o Brasil enfrenta “gravíssimos desafios”, eles saberão agir com prudência, segurança e sabedoria para assegurar que a Suprema Corte estará atenta a sua responsabilidade institucional, mantendo o desempenho isento, independente e imparcial da jurisdição, “fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam o espírito da República”.

Biografia

A ministra Cármen Lúcia graduou-se em 1977 pela PUC/MG. É também mestre em Direito Constitucional pela UFMG e cursou especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. A ministra integra o STF desde 2006. Nascida em Montes Claros/MG, exerceu o cargo de procuradora-Geral do Estado de MG, além de ter sido professora titular de Direito Constitucional e coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da PUC/MG. Foi a primeira mulher a exercer o cargo de presidente do TSE. A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios constitucionais dos servidores públicos”, e “Direito de/para Todos”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas

terça-feira, 9 de agosto de 2016

Oficiais de justiça do STM denunciam assédio moral e desvio de função

Desvio de função e assédio moral praticados por parte da administração e de magistrados do Superior Tribunal Militar são apenas dois dos diversos problemas relatados pelos oficiais de justiça desse ramo do Judiciário Federal. Em assembleia virtual, realizada no dia 1º de agosto, que contou com a participação de oficiais de justiça do DF e de outros estados, foram relatados e apresentados vários documentos que comprovam que essa tem sido uma prática recorrente do tribunal em relação ao trabalho desempenhado por esse setor da categoria.

Os dados confirmam que juízes de todo o país, alegando contenção de despesas, vêm retirando várias atribuições dos oficiais de justiça e repassando para outros servidores. Ou mesmo colocando-os para desenvolver trabalhos burocráticos, fora do escopo de suas atribuições.

Do rol de desvio de funções, comprovados por documentos encaminhados pelos servidores e praticados especialmente na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Brasília-DF, vale destacar a realização de demandas cartorárias determinadas verbalmente pela Diretora de Secretaria; inquirição de testemunhas por telefone, o que deveria ser praticado por magistrado; acompanhamento de advogados e partes para tirarem cópias dos processos; e verificação de presença ou ausência de todos os intimados ou requisitados antes de iniciar a audiência.

Na 1ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília-DF, para que o oficial de justiça não realize a atividade externa, há documentos que comprovam a citação de réus, por meio de intimação via postal de audiência de inquirição de ofendido e/ou testemunhas, em que caso o acusado atenda à solicitação e compareça ao local é citado, inquirido e qualificado na hora, sem tempo hábil pra ler a denúncia com calma e sem ter a possibilidade de exercer seu direito de escolher entre defensor público ou advogado particular para realizar a sua defesa.

Na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé-RS, foi editada Portaria na qual determina que as citações, intimações e notificações pessoais de acusados, testemunhas e ofendidos sejam realizadas pelas Unidades Militares e não por oficiais de justiça. Enquanto nas Auditorias da 5ª CJM, em Curitiba-PR, e da 12ª CJM, em Manaus-AM, foram editadas portarias para vedar que o oficial de justiça exerça o seu pleno direito do uso de carro próprio no cumprimento das diligências judiciais.

Há ainda documentos que comprovam a determinação feita por um dos juízes auditores da 2ª Circunscrição da Justiça Militar, em São Paulo-SP, para que os mandados sejam entregues, preferencialmente, via e-mail, telefone ou whatsapp. Para esses casos, o oficial de justiça fica obrigado a dizer qual meio foi utilizado para entregar a intimação e informar os números de telefone, whatsapp e e-mail para que no futuro, em caso de novas intimações, a pessoa possa ser encontrada. Os argumentos para tamanho absurdo são os cortes orçamentários que atingem o Poder Judiciário Federal.

Para os servidores presentes à assembleia, a “inovação” adotada na 2ª CJM esvazia as funções, pode gerar nulidades, causando prejuízos à causa, e por em risco a privacidade do réu, além de desrespeitar os direitos constitucionais do cidadão.

Outros relatos confirmam, também, que há diretor de secretaria retirando da alçada dos oficiais o trabalho externo e designando motorista para cumprir mandados ou até mesmo militares do quadro.

Reunião com presidente

Preocupados com essa série de irregularidades, representantes de várias entidades, dentre elas o Sindjus-DF e a Fenajufe, se reuniram, no dia 22 de dezembro do ano passado, com o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Na ocasião, eles apresentaram alguns casos que caracterizam assédio moral e desvio de função e reivindicaram a elaboração de uma resolução que normatize, de forma justa e legal, o trabalho dos oficiais de justiça da JMU.

Como resultado da reunião, ficou acertado um novo encontro este ano com a finalidade de debater e elaborar essa referida resolução, conforme pleito dos servidores. No entanto, segundo informações obtidas pela categoria, William de Oliveira se reuniu com juízes auditores das Auditorias do DF para tratar do assunto. Depois disso, a reunião com as entidades não mais ocorreu e o fato é que os próprios juízes da circunscrição de Brasília participam da elaboração da resolução, prevista para ser publicada nos próximos dias, regulamentando os trabalhos dos oficiais de justiça, sem qualquer debate com representantes da categoria sobre o seu conteúdo.

Tal iniciativa acirrou ainda mais o desconforto da categoria. Para as entidades que participaram da reunião com o presidente do STM, há indícios que atitudes temerárias e arbitrárias poderão ser praticadas pelo tribunal a partir da resolução. Além disso, conforme destacado na assembleia virtual, editar uma resolução sem sequer ouvir as entidades presentes na reunião e também sem consultar os juízes-auditores lotados nas demais circunscrições judiciárias militares é uma atitude autoritária e unilateral.

Importante destacar, ainda, que dirigentes sindicais da categoria também foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentar uma mediação, com o objetivo de reverter o quadro de assédio moral e desvio de função contra os oficiais de justiça. Na ocasião, apresentaram um requerimento, reivindicando que: “o Superior Tribunal Militar abstenha-se de realizar qualquer restrição da atuação dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar da União, determinando-se que estes desenvolvam apenas atividades externas, conforme a natureza de seu cargo”.

Na assembleia, foi aprovada que, caso a falta de diálogo continue e a resolução seja realmente editada com um conteúdo que cause prejuízos irreparáveis à categoria, as entidades tomarão as devidas providências judiciais. Entre as medidas a serem adotadas se destaca ação coletiva com pedido de liminar para suspender a aplicação dos dispositivos ilegais e ou arbitrários que porventura estejam no corpo da resolução. Além disso, pretendem levar o caso até a OAB Nacional para que a entidade se manifeste a respeito das denúncias apresentadas e acerca das questões que ferem os direitos humanos e garantias constitucionais dos réus, seja ele civil ou militar.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do Sindjus-DF

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Oficiais de Justiça do TJDFT terão acesso ao sistema INFOSEG

O Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO, atendendo a pedido da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), em processo administrativo iniciado em 2010, autorizou o acesso dos oficiais de Justiça do TJDFT ao sistema INFOSEG. A decisão é de 27 de julho de 2016.

A rede Infoseg é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. 

A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. 

A Infoseg consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e a interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública.

Atividade de Risco dos Oficiais de Justiça

Em sua decisão o Desembargador Cruz Macedo reconhece a atividade de risco desempenhada pelos oficiais de Justiça.
“Não se descuida que os oficiais de justiça desempenham atividade de risco, não apenas por sua atuação externa em locais perigosos, mas pela natureza de sua função, definida como aquela exercida por servidor público na execução de ordens judiciais e na qual se encontram envolvidos, em sua efetivação, com a imprevisibilidade das reações dos destinatários”. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador CRUZ MACEDO. Processo Administrativo n.º 13.282/2010. Decisão de 27/07/2016.
Ainda segundo o corregedor da Justiça do DF “para o enfrentamento da violência, expressa em face dos inúmeros registros de ocorrências policiais registradas por oficiais de Justiça apenas neste ano de 2016 (fls. 100/139), imprescindível a adoção de medidas de segurança preventiva, antecipatória e, neste sentido, entendo que a demanda apresentada nestes autos pode contribuir, sobremaneira, para que situações inesperadas de ameaça e violência possam ser evitadas”.

Outras medidas de segurança

O Presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino", entende que o acesso aos dados da rede INFOSEG é importante, mas é apenas uma medida que deve ser adotada juntamente com outras ações efetivas para minimizar os riscos inerente às atividades dos oficiais de Justiça. 

O presidente interino do Sindojus-DF pede que o TJDFT adote outras medidas de segurança para os oficiais de Justiça, tais como: disponibilização de apoio policial e dos agentes de segurança (sem burocracia), viaturas do próprio TJ, coletes balísticos, porte de arma e rádio comunicadores, pois tais medidas são essenciais para dar uma maior segurança aos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais.




Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF)

Presidente da Fenojus participa de ação na Câmara dos Deputados contra PLP 257

O presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Souza, que também é vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o diretor Luiz Arthur (Sindojus-MT) participam, durante esta semana, de ações na Câmara dos Deputados contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar - PLP 257. 

O que é o PLP 257?

Sob a alegação de propiciar a renegociação das dívidas dos estados e municípios, o PLC 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.

Além de atingir as empresas públicas federais, impondo o estrangulamento orçamentário para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura, sancionarem e publicarem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da “responsabilidade” da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Outra exigência da Lei é que estados e municípios entreguem ao Governo Federal direitos e participações acionárias em empresas públicas para serem alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

É fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegociação das dívidas para não quebrarem. Mas não é justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos serviços públicos, pois é isso que irá ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo País.

Em suma, o PLC 257/2016 se resume a mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrapõe diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas últimas eleições. Trata-se de uma medida que visa a ampliação da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortizações da dívida, que absorvem, sob a política de juros altos e privilégio do rentismo, quase a metade do Orçamento da União. Isso é golpe!



InfoJus BRASIL: Com informações da CSB

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