sábado, 18 de abril de 2015

Sindioficiais-SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo (Sindioficiais/SP) será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP. Todos os oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, exceto da capital poderão participar, com direito a voz e voto.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União (Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143), convocando todos os oficiais de Justiça das comarcas do Interior do Estado de São Paulo a participaram da assembleia de fundação do novo sindicato.

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Caso seja aprovada a sua criação, o Sindioficiais-SP será o representante sindical dos oficiais de Justiça do interior do estado de São Paulo. No estado, apenas a capital São Paulo não será base de representação do Sindioficiais-SP, ou seja, os oficiais de Justiça da capital continuarão sendo representados pelo Sindojus-SP.

Serviço:

Para participar de uma Assembleia de Fundação de Sindicato é necessário assinar lista de presença, com dados de identificação dos participantes (membros da categoria). Para facilitar o preenchimento da lista de presença (que é feito durante a Assembleia de Fundação) a Comissão Pro-Fundação do Sindioficiais-SP disponibiliza um link para preenchimento. Assim, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo que irão participar da Assembleia de Fundação do Sindioficiais-SP poderão acessar AQUI e preencher o cadastro, facilitando o andamento da assembleia. 

Sindojus-SP defende provimento n.º 28/2014 junto ao CNJ

O Sindojus-SP protocolou em 12.08.2014, proposta à Corregedoria Geral da Justiça visando o reajuste dos valores das cotas de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça suportadas no cumprimento dos mandados, vinculando-as à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, solicitando a fixação do valor de cada cota de ressarcimento em 03 (três) UFESPs. 

Leia a íntegra do requerimento protocolado pelo Sindojus-SP (anexo 1) 


A Corregedoria Geral da Justiça, em 24.10.2014, editou o Provimento CG n° 28/2014, alterando os artigos 1.010, 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça, fixando o valor de cada cota de ressarcimento de despesas de condução dos Oficiais de Justiça em 03 ( três) UFESPs. 

Leia na íntegra o Provimento CG n° 28/2014 (anexo 2) 


A OAB, Seção de São Paulo, e a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, requereram à Corregedoria Geral da Justiça a revisão dos valores fixados no Provimento em tela por entenderem excessivos e incompatíveis com o acesso à justiça. A Corregedoria decidiu pela manutenção do Provimento, destacando que é cediço que os Oficiais de Justiça utilizam o próprio veículo para o exercício de suas funções, afigurando-se justo ressarci-los das despesas que suportam no desempenho das relevantes funções que exercem. Destacando inclusive outros Tribunais de Justiça, como por exemplo no Paraná em que as despesas de ressarcimento de citação, intimação, notificação e penhora são fixadas em R$ 66,47; despejo em R$ 199,43; prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse em R$ 332,35. 

Confira o parecer da Corregedoria no documento (anexo 3) 


A OAB, Seção São Paulo, não satisfeita com o parecer da Corregedoria Geral da Justiça ingressou no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com Procedimento de Controle Administrativo contra o Provimento 28/2014, requerendo, inclusive, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do Provimento, restando indeferida. 

No mérito, em síntese, a relatora do CNJ destacou a autonomia dos Tribunais de Justiça para a organização de seus serviços e ainda que os valores aplicados em São Paulo para o cumprimento de diligências não destoam da média da importância devida aos Oficiais de Justiça de outros Estados da Federação, determinando a intimação da Corregedoria Geral da Justiça e do Sindojus-SP para apresentarem suas manifestações. 

Confira a decisão da Conselheira Relatora do CNJ no documento (anexo 4) 


O Sindojus-SP, na qualidade de Entidade Sindical representativa da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, ingressou no Procedimento de Controle Administrativo em defesa da manutenção do Provimento n° 28/2014, expondo vários aspectos das atividades inerentes e específicas ao cargo do Oficial de Justiça, as cotas de natureza indenizatória, o custo real de deslocamento para a efetivação das diligências e a realidade dos Oficiais de Justiça nas ruas em seu dia a dia, requerendo ao final a formação de grupo de estudos para tratar deste relevante assunto. 

Confira a petição do Sindojus-SP encaminhada ao CNJ (Anexo 5) 


O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral, afirma: 

“Fazemos questão de transmitir aos Oficiais de Justiça somente matérias consistentes, objetivas, e que sejam de real interesse da categoria. Outrossim, chamamos a atenção dos colegas para que leiam atentamente os documentos anexos, a fim de acompanharem e participarem, contribuindo com propostas que venham enriquecer os argumentos e estudos para manutenção do Provimento e novas conquistas”. 

E conclui: “Acredito que o resultado deste Procedimento de Controle Administrativo se tornará um paradigma para todos os Oficiais de Justiça e Tribunais de Justiça do Brasil”. 

Contato Sindojus-SP: contato@sindojus-sp.com

Fonte: Sindojus-SP

Projetos em tramitação no Congresso banalizam porte de armas

Deputados querem autorizar até taxistas, caminhoneiros e agentes de trânsito a usar armamento nas ruas

POR RENATA MARIZ
18/04/2015 6:00 / ATUALIZADO 18/04/2015 8:45


O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press/6-5-2013

BRASÍLIA - Além do projeto de lei que desfigura o Estatuto do Desarmamento, tramitam no Congresso dezenas de outros projetos que tentam garantir porte de arma a profissionais das mais diversas áreas: de taxistas e caminhoneiros a agentes socioeducativos e fiscais do Ibama.

Somente na atual legislatura, que começou há 77 dias, em 1º de fevereiro, foram apresentadas pelo menos 14 propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, quase todas para dar porte de arma a grupos de profissionais. 

Agentes de trânsito, policiais e bombeiros inativos, oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e agentes de segurança das Assembleias Legislativas são alguns dos profissionais que, de acordo com os projetos, querem ter o direito de andar armados. A justificativa para quase todas as propostas é a falta de segurança enfrentada pelas pessoas que exercem essas atividades ou mesmo que já se aposentaram. 

Na justificativa do projeto de lei apresentado este ano para garantir porte de arma a policiais aposentados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da proposta, afirma que “permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’”. 

No projeto que apresentou para garantir que taxistas e caminhoneiros possam andar armados, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) destacou que são profissionais “vulneráveis à violência das grandes cidades e muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades ermas, ou seja, distantes de postos policiais e de socorro imediato”. Há propostas que se repetem, como duas que querem dar porte de arma para agentes de trânsito. 

ARMAS COMO REAÇÃO A SUPOSTAS AMEAÇAS 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto para que agentes de unidades socioeducativas possam andar armados em todo o território nacional, ressalta que “eles dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções são concretizadas”, no texto de apoio do projeto. 

Fraga, que também é o autor da proposta que prevê porte de arma para oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e do Ibama, também recorre à insegurança para justificar a ideia. “Os oficiais de Justiça cumprem dia a dia mandados judiciais contra pessoas das mais diversas índoles, assim como os fiscais do trabalho e do Ibama também se expõem no cumprimento de suas obrigações, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida”, diz, na justificativa da proposta. 

Na última semana, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da profissão que exercem, e proibido às pessoas comuns, a não ser em casos excepcionais. Com as novas regras, o civil poderá andar armado desde que apresente certidão de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica no manuseio da arma e laudo psicológico. Estes dois últimos devem ser assinados por profissionais credenciados. 

Dos 27 membros titulares da comissão, pelo menos 14 apoiam a proposta. O grupo tem presença forte dos parlamentares que integram a chamada bancada da bala — apelido dado a um grupo de deputados, a maioria oriunda de atividades policiais ou das Forças Armadas, que tem se organizado contra o Estatuto do Desarmamento e a favor da redução da maioridade penal, entre outras pautas polêmicas do Legislativo.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

Comissão do Estatuto do Desarmamento define presidência e relator

Grupo de trabalho vai debater e votar o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (15) presidente da comissão especial doEstatuto do Desarmamento. A comissão vai debater e votar o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas.

Após ser eleito, Marcos Pontes indicou o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) para a relatoria. Pontes prometeu apresentar na próxima quinta-feira (23) um cronograma de trabalhos para a comissão, incluindo audiências públicas em vários estados para debater a proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento.

O relator disse ainda que quer contar com o apoio do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que foi relator do projeto na legislatura passada, cujo parecer não chegou a ser votado.

O deputado Laudívio Carvalho assegurou que vai ouvir todos os segmentos interessados e envolvidos direta ou indiretamente com a questão para, então, elaborar o relatório a ser apresentado para votação. “Vamos ouvir a sociedade, vamos ouvir todos os atores envolvidos na questão. Vamos discutir o projeto exaustivamente antes de tomar uma posição em relação ao relatório”.

Na reunião de hoje também foram eleitos os deputados Claudio Cajado para a primeira vice-presidência e Guilherme Mussi (PP-SP) para a segunda vice-presidência. Ontem (14), o deputado Cajado chegou a lançar a sua candidatura avulsa para a presidência, contrariando decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que havia indicado para o cargo o deputado Marcos Montes.

Leia a íntegra do PL-3722/2012.

Fonte: Redação RCA | com informações da Agência Brasil

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Reforma da Loman deixará claro que membro do CNJ poderá interrogar juiz

MUDANÇA NO TEXTO

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça, sinalizou que vai alterar a redação de uma das propostas da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O texto deve deixar claro que, quando magistrados de todo o país responderem a processos disciplinares ou criminais, poderão ser interrogados por membros do CNJ.

Na versão enviada ao Supremo Tribunal Federal, o artigo 92 dizia que nenhum magistrado poderia ser ouvido por outro de instância igual ou superior, “ainda que integrante ou designado pelo CNJ”. Integrantes do próprio conselho alegaram que o texto enfraqueceria a instituição e criaria uma espécie de hierarquia ali dentro. O conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira apontou que, entre os atuais membros, seis não são magistrados e três são juízes de primeiro grau.Lewandowski sinalizou que mudará texto sobre interrogatório de juiz.

Fellipe Sampaio/SCO/STF
Lewandowski declarou a mudança em ofício enviado à Ordem dos Advogados do Brasil, respondendo à sugestão feita pelo presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Coêlho elogiou a conduta do ministro. “A OAB considerou altiva e importante a decisão do presidente do CNJ em esclarecer a matéria em discussão, tornando claro que a lei não pode reduzir competências que a Constituição estabeleceu", disse.

Embora só agora tenha sinalizado alterar o anteprojeto, Lewandowski já havia negado anteriormente quaisquer tentativas de enfraquecer o conselho. Na última segunda-feira (13/4), em evento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ele afirmou que o Estatuto da Magistratura jamais poderia mudar a competência dos conselheiros fixada pela Constituição Federal. “O conselheiro sempre tem a competência plena. O que não pode é delegar a atribuição para um juiz de instância inferior”, disse. 
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2015

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Caxias do Sul: idoso é denunciado por tentar matar Oficial de Justiça, nora e neta

Promotoria de Caxias do Sul
O Ministério Público de Caxias do Sul ofereceu denúncia nesta terça-feira, 14, contra Velocino Fioravante Pagliarin, 81, e seu filho Valderes Antonio Pagliarin, 48. O idoso foi denunciado pelas tentativas de homicídio de Antonio Vargas da Fonseca, Maristela Jacques Tagliari Pagliarin e da neta, de nove anos. Já o filho dele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. O crime aconteceu no dia 30 de março deste ano, na Rua São Virgílio, na localidade de Capela São Virgílio da 6ª Légua. 

Segundo a denúncia, assinada pela Promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, durante o cumprimento de um mandado de intimação de medida protetiva da Lei Maria da Penha contra Valderes, o idoso atirou duas vezes contra o Oficial de Justiça Antonio Vargas da Fonseca, contra a nora Maristela e a neta. Ele estava irritado com a proibição do filho de entrar na casa de Maristela e disse ao Oficial de Justiça que "nenhum Juiz mandava ali". Em seguida, atirou duas vezes, mas errou os disparos. 

No dia seguinte, Policiais Civis cumpriram mandado de busca e apreensão no local, onde apreenderam em poder dos denunciados as armas de fogo e munições. Velocino segue recolhido no sistema prisional de Caxias do Sul.

Agência de Notícias
(51) 3295-1820

InfoJus BRASIL: Com informações do MPRS

Oficiais de Justiça cumprem decisão de desocupação de moradias populares em Palmas

Cumprindo decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, oficiais de justiça iniciaram a desocupação de moradias populares, de responsabilidade da prefeitura de Palmas, nas quadras 1.304 e 1.306 Sul. As unidades habitacionais inacabadas foram ocupadas em setembro de 2014 por cerca de 200 famílias.

A ação, iniciada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (15/4), contou com oito oficiais de justiça coordenados pelo oficial Willys Pimenta. A desocupação ocorre de forma pacífica e ordenada e atende a um pedido judicial de reintegração de posse por parte da prefeitura de Palmas.


A equipe de oficiais recebeu o apoio da Polícia Militar que disponibilizou 200 homens. Outros 50 integrantes da Guarda Metropolitana, 22 da Defesa Civil de Palmas, 15 agentes da ATTM, além de equipes do Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Samu e assistentes sociais, também atuaram. Caminhões e trabalhadores braçais auxiliaram as famílias nas mudanças dos bens.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Livro sobre o dia a dia do oficial de Justiça está à venda

O exemplar retrata não só a rotina de trabalho do auxiliar do juiz, como também orienta quem deseja ingressar na carreira

Obra também contempla histórias
 inusitadas envolvendo os
 profissionais
Os oficiais de Justiça de todo o país já podem contar com mais uma obra sobre a sua profissão. Chega ao mercado o livro O dia a dia do oficial de Justiça, do autor Wilton Vieira Júnior, pela editora Letras Jurídicas. A primeira edição da obra tem 76 páginas, nas quais é retratado o cotidiano dos oficiais de Justiça, com detalhes sobre mandados, ações, regiões, bem como orientações sobre como proceder em atos e ordens judiciais.

O livro retrata, ainda, alguns itens, como o valor das diligências, normas de condutas e procedimentos, incentivando e orientando os que têm interesse em ingressar na carreira. Episódios inusitados da atuação do oficial de Justiça complementam a obra.

O livro está à venda no site Âmbito Jurídico. O investimento para aquisição é de R$ 29.

SERVIÇO

Autor: Wilton Vieira Júnior
Editora: Letras Jurídicas
Edição: 1ª ed. 2014
Sinopse: O dia a dia do oficial de Justiça é um livro idealizado para retratar a rotina de trabalho do auxiliar do juízo, pincelando todos os tipos de mandados, de ações, as regiões; além de mencionar como devem ser feitos os atos e ordens judiciais. Aborda ainda alguns itens como: valor das diligências, normas de conduta e procedimentos, incentivando aqueles que desejam ingressar na carreira e orientando os que já desempenham o ofício. Também faz parte da obra alguns episódios inusitados (pitorescos).
Dimensões: 14x21cm
Nº de Páginas: 76
ISBN: 978-85-8248-042-7
Valor: R$ 29,00

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário da União segue para o Senado

A batalha pela aprovação da reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal avançou esta semana e está mais próxima de um desfecho positivo para a categoria. Encerrou nesta terça-feira (14) o prazo, de cinco sessões, de apresentação de recurso para que o PL 7920/14 fosse apreciado no plenário da Câmara dos Deputados. Como resultado da forte pressão da Fenajufe e dos sindicatos de base, que conversaram em diversas ocasiões com os líderes dos partidos na Casa, nenhum recurso fora apresentado.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25 de março, depois de já ter sido aprovado pelas Comissões de Trabalho (Ctasp) e Finanças e Tributação (CFT). Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal.

Segundo informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), antes a matéria voltará à CCJ para que seja aprovada a sua redação final, o que deve ocorrer na próxima sessão da Comissão. Ainda de acordo com o Diap, finalizada a redação final, a Mesa da Câmara publica o texto e, em seguida, encaminha o projeto ao Senado. O prazo dessa tramitação vai depender da agenda de votações do Congresso Nacional na próxima semana, devido ao feriado do dia 21 de abril, próxima terça-feira.

A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que o projeto deve tramitar também em caráter terminativo naquela Casa. Nesse caso, o PL 7920 pode ser apreciado apenas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas podendo também receber recurso para ir ao plenário.

Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Edmilton Gomes, de plantão esta semana, avaliam como positivo o fato de a proposta não ter que passar pelo plenário da Câmara, mas reafirmam que a Federação e os sindicatos manterão as pressões junto aos parlamentares para garantir que a tramitação seja rápida no Senado e a revisão salarial finalmente aprovada.

Da Fenajufe, Leonor Costa
Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenajufe

Juiz critica abissal diferença remuneratória entre servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Reza o dito popular que alguns juízes pensam que são deuses e outros têm certeza. O fato é que nesse contexto, ainda existem magistrados sensíveis à distância abissal remuneratória que os separam dos servidores, que muitas das vezes têm que recorrer a movimentos grevistas, para chamar a atenção dos Tribunais e jurisdicionados para essa triste, histórica e comum realidade.

Segundo um adágio pejorativo, a Paraíba é o quintal de Pernambuco. E foi lá, na Comarca de Caruaru, que o juiz da 1ª Vara Cível Brasílio Antônio Guerra desabafou sobre o tema, quando se viu forçado mais uma vez a suspender uma audiência, “em virtude de paralisação justa dos servidores”.


Brutal desigualdade


Ao criticar a brutal desigualdade remuneratória dentro do Poder Judiciário, ele lembrou os extremos, onde um magistrado no topo tem como subsídio 30 mil e 700 reais acrescidos de 4 mil e 300 reais de “auxílio moradia” e destacou que o valor dessa verba indenizatória equivale ao topo salarial de um servidor com anos e anos de serviço público.

Para Guerra, não se discute a justeza do padrão remuneratório do magistrado pernambucano, inferior inclusive em relação a outros estados, mas o que deve ser colocado é a profunda diferença remuneratória dentro do mesmo sistema e a premente necessidade de construção de uma política remuneratória, que possa resgatar a importância do servidor público dentro da missão institucional do Poder Judiciário.

Ao abordar a relação entre os servidores e a Presidência do TJPE, numa situação de quase limite, representada por uma corda esticada, ele prega em tom pacificador, que o diálogo franco deve sempre permanecer, pois a luta dos servidores não dá sinais de que irá fraquejar.

Segue abaixo cópia do despacho.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/PB

Comissão Eleitoral homologa duas chapas para o pleito do Sindojus-CE

Eleição do Sindojus-CE terá votação segura e irá assegurar ampla participação dos oficiais de justiça

Reunida ontem, 09, a Comissão Eleitoral, após apreciar a documentação acostada aos pedidos de inscrição, homologou duas chapas para a eleição vindoura do Sindojus-CE. Seguindo a norma estatutária quanto à numeração de chapas por ordem de inscrição, está inscrita a Chapa 1, denominada Experiência + Inovação e que é encabeçada por Luciano Júnior. Também homologada a Chapa 2, denominada Renovação de Verdade sob a presidência de Carlos Tavares, ambos lotados na Coman de Fortaleza.

Segurança da votação eletrônica

No mesmo dia, a Comissão Eleitoral se reuniu com o publicitário José Vital, diretor de clientes da Teia Digital e o funcionário da Sindojus-CE Milton Figueiredo, responsável pelo setor de informática do sindicato. A reunião objetivou estabelecer as especificações finais da sistemática de votação pela web.

Serão enviadas por e-mail ou mensagem de texto para celular dos eleitores aptos a votar uma senha temporária, que será usada no site www.votasindojus.com.br para criar a senha definitiva de votação, criada pelo próprio eleitor e armazenada com criptografia forte.

O site www.votasindojus.com.br ficará ativo no dia 8 de maio e utilizará HTTPS, uma camada adicional de segurança que permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais. Esta tecnologia é utilizada por bancos e sites de venda pela internet. Estuda-se ainda a possibilidade da utilização de encriptação homomórfica.

No dia da eleição, será exigida a digitação da matrícula completa (com os dígitos verificadores), a senha definitiva (não será possível votar com a senha temporária) e a resposta correta a uma de varias perguntas personalizadas que será sorteada na hora da votação e que somente o eleitor saberá responder. A troca da senha temporária pela definitiva poderá ser feita até às 17h do dia 28 de maio.

Calendário da eleição

Até o dia 5 de maio o setor de informática do Sindojus-CE tornará disponível para a Teia Digital e para os presidentes das chapas inscritas a relação dos eleitores aptos e inaptos a votar.

No dia 8 de maio estará acessível o site www.votasindojus.com.br onde constarão todas as orientações, procedimentos operacionais e o dispositivo de votação que somente se tornará ativo no dia 28 de maio das 8h às 17h, conforme reza o Estatuto da entidade.

O dia 15 de maio será o prazo final para a regularização dos eleitores inaptos e a inclusão de novos filiados.

No dia 18 será dada ampla publicidade o colégio eleitoral que votará nas eleições. Os eventuais recursos de eleitores inaptos serão apreciados e julgados pela Comissão Eleitoral nos dias 19 e 20 de maio. No dia 28 de maio teremos a maior e mais participativa eleição da historia do Sindojus-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Luiz Edson Fachin é indicado para vaga do Supremo Tribunal Federal

CADEIRA OCUPADA

O advogado e professor Luiz Edson Fachin é o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) para compor o Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (14/4), a presidente se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB) para discutir a nomeação do novo ministro. Em nota, ela declarou que o advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”.

O professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná deve ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase nove meses, em julho de 2014. Ele ainda precisa passar por sabatina no Senado e, se aprovado, poderá ser nomeado oficialmente.

O nome de Fachin (foto) já fora cogitado anteriormente, para a vaga hoje ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, apontava-se que ele sofreria resistência da oposição, por ser visto como próximo ao PT e a movimentos sociais. Recentemente, no entanto, Fachin recebeu apoio formal de políticos da oposição, liderados pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Segundo o senador, o jurista é competente, suprapartidário e “valorizará a Suprema Corte do país". Além disso, a bancada paranaense no Congresso Nacional protocolou um documento junto à Presidência da República manifestando apoio a Fachin para a vaga.

Nascido em 1958, ele é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. O advogado também possui titulação de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é pós-doutorado pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.

Fachin é sócio fundador e chefe executivo da banca Fachin Advogados Associados, e membro-árbitro de várias câmaras arbitrais: FGV, Fiesp, FIEP, entre outras. É colunista da revista Consultor Jurídico, onde assina textos da coluna Processo Familiar, sobre Direito de Família. Também compõe a Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Academia Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).

Anteriormente, Fachin integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da UFMG; atuou como colaborador no Senado Federal na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

O advogado foi ainda presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; diretor da Faculdade de Direito da UFPR; coordenador da área de pós-graduação em Direito no Brasil junto à Capes/MEC; professor convidado de pós-graduação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na PUC-RS, na UNESA e na Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, na Espanha.

Luiz Edson Fachin também atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King's College, na Inglaterra.

Em 2010, Fachin também foi citado para ocupar o cargo deixado por Eros Grau e, à época, recebeu o apoio de pensadores e juristas estrangeiros, como o sociólogo François Houtart e Friedrich Müller.

Leia a nota divulgada pela presidente Dilma:
A presidenta Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira, 14 de abril, o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação. O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País”.
* Texto atualizado às 17h40 e às 21h do dia 14/4/2015.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PORTE DE ARMA: Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma. Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas

Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

Fonte: Nathalia Passarinho | Do G1, em Brasília

terça-feira, 14 de abril de 2015

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no "gaiolão" da delegacia.

"Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana, entre os quais se incluem a tortura e prisões ilegais, praticados por servidores públicos, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da lei de improbidade administrativa", disse o relator, ministro Herman Benjamin.

Lesão à moralidade

O juízo de 1ª grau deu razão ao MP. Para ele, ao efetuar as prisões sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os princípios da administração pública, "compreendendo uma lesão à moralidade administrativa".

A sentença foi reformada pelo TJ/MG, para o qual a prática de ato contra particular não autoriza o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Em seu entendimento, os policias só poderiam ser punidos no âmbito administrativo disciplinar. 

O ministro Herman Benjamin adotou posição contrária. Ele explicou que, embora o legislador não tenha determinado expressamente na lei 8.429/92 quais seriam as vítimas da atividade ímproba para configuração do ato ilícito, o primordial é verificar se entre os bens atingidos pela postura do agente público há algum vinculado ao interesse e ao bem público. 

Em relação ao caso específico, afirmou que a postura arbitrária dos policiais afrontou não somente a CF e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo decreto 678/92.

Coletividade

"O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence", afirmou o ministro.

Além disso, ele lembrou que a prisão ilegal tem outra consequência imediata: a de gerar obrigação indenizatória para o estado.

Para o relator, atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, "além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito".

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.081.743.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Oficiais de Justiça da Bahia cobram mais segurança e auxílio para transporte


Segundo o presidente, oficiais de justiça estão pagando para trabalhar

Redação VN
redacao@varelanoticias.com.br

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia, Itailson Farias, diz que os mais de 1,6 mil servidores não tem como trabalhar nas condições atuais. Segundo a coluna Tempo Presente, Itailson cobra do Tribunal de Justiça uma medida efetiva quanto ao pagamento do deslocamento do oficial de Justiça. “Os oficiais de justiça estão pagando para trabalhar”, afirma.

A coluna informa ainda que o TJ-BA paga para o deslocamento em cinco faixas diferentes a depender do número de mandatos cumpridos pelo oficial de justiço. O custo, que segundo o presidente, é o teto é de R$ 9,89 por mandato. E este é apenas um dos problemas.

Ainda segundo a publicação, esse valor não seria um problema caso o TJ-BA disponibilizasse um carro oficial para levá-los aos destinos. Não tendo o transporte assegurado, os oficiais utilizam ou transportes públicos ou veículos particulares. Outro problema é a segurança, pois a integridade física dos oficiais é constantemente ameaçada.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Varela Notícias

Presidente da AOJUS/BA esclarece que os Oficiais de Justiça da Bahia querem Indenização de Transporte adequada e justa ou veículos do TJBA para cumprimento das ordens judiciais

A respeito da matéria publicada no Portal Varela Notícias, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA), Itaílson Farias, entrou em contato com InfoJus BRASIL e esclareceu que os oficiais de Justiça querem que o Tribunal de Justiça da Bahia pague um valor justo e adequado a título de Indenização de Transporte ou disponibilize veículos para que os oficiais de Justiça possam cumprir os mandados judiciais. Assim, caso o TJBA colocasse veículos à disposição dos Oficiais de Justiça para cumprimento das ordens judiciais, não precisaria do pagamento da indenização de transporte.

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