sábado, 30 de abril de 2016

MATO GROSSO: Polícia prende acusado de roubar e jogar oficial de Justiça de carro em Várzea Grande

A Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERRFVA), da Polícia Judiciária Civil, fechou o período de dez dias com resultados expressivos, deflagrando de forma programada e estratégica ações policiais que levaram à prisão 20 pessoas na região metropolitana. 

Até o dia do fechamento da operação Civil na Carga Máxima (20/04) 11 prisões haviam sido efetuadas pela especializada. Outras 9 se somaram a elas durante esta semana, sendo 06 decorrentes de mandados de prisão preventiva, e 03 em razão de prisões em flagrante, pelas práticas de receptação e posse de arma de fogo e munições.

Entre os mandados cumpridos merece destaque a prisão de Marcelo Augusto de Almeida Mendes, suspeito de envolvimento no latrocínio tentado na madrugada de 20/02, em Várzea Grande. As investigações apontaram que o investigado, mediante violência física, subtraiu o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, cor branca, ano 2009/2010, da vítima B.R.S., oficial de justiça em Várzea Grande.

“Ficou demonstrado que o investigado, valendo-se da circunstância que a vítima estava alcoolizada e sonolenta, não apresentando chance de defesa, agrediu-a fisicamente e ainda jogou-a para fora do veículo. O caso também chamou a atenção porque que Marcelo Augusto era amigo da vítima, saíam juntos para beber, mesmo assim agiu com traição”, afirma o delegado à frente do caso, Marcelo Torhacs. A vítima foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada ao Pronto Socorro de Várzea Grande. Após alguns dias internada, recebeu alta médica, mas retornou ao hospital devido a complicações médicas.

Um dos flagrantes aconteceu na quinta-feira (28). Christiane Minoti Borba Oliveira foi presa em posse de uma caminhonete GM/S-10, cor preta, produto de furto ocorrido em 29 de janeiro e que apresentava sinais de adulteração de sinais identificadores (na numeração de chassi e placas de identificação), com comprovação de peritos da Politec. Na casa da investigada foram localizadas etiquetas autodestrutivas (sinais identificadores de veículos), documentos e munições de arma de fogo calibres .22 e .38 e calibre .45 (restrito).

As investigações apontaram que Christiane e seu convivente (ainda procurado pela polícia) buscavam “esquentar” a caminhonete GM/S-10, produto de furto, por meio de documentos obtidos com terceiro. A mulher foi autuada por receptação, adulteração de sinal identificador e posse ilegal de munições de uso permitido e restrito. Outro flagrante aconteceu na terça-feira (26) e levou a prisão Alonso Neves da Silva Filho e José Luiz Pinto, ambos por receptação, adulteração de sinal identificador e uso de documento público falso.

Os 6 mandados de prisão preventiva cumpridos esta semana foram em desfavor de Mario Marcio Costa Fontes e Leonardo Bernardes de Jesus (ambos por roubo majorado); Marcelo Augusto de Almeida Mendes (por latrocínio tentado); Pedro Luiz do Amaral Miranda (roubo majorado); Walleson Verão da Cruz e Renata Jesus da Silva (ambos latrocínio).

As operações contaram com o empenho de todo efetivo de investigadores e escrivães da DERRFVA, coordenados pelos delegados de polícia Marcelo Martins Torhacs e Adriano Henrique Sanches, supervisionados pelo delegado titular Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

InfoJus BRASIL: Com informações FolhaMax

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Oficiais de Justiça efetivam arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro


A Defensoria Pública acompanha os trâmites necessários para o crédito nas contas dos aposentados e pensionistas dos respectivos proventos e pensões, sendo necessário que ocorra a transferência dos montantes que estão no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal para o Bradesco, a fim de que seja possível o pagamento. Além disso, é necessário que a Secretaria de Planejamento (Seplag) reenvie os arquivos com a identificação das pessoas e os respectivos valores, já que os anteriormente enviados tiveram o prazo de validade vencido.

O juiz Felipe Pinelli já determinou a intimação da Seplag e dos bancos para o cumprimento dessas medidas, que, tão logo cumpridas, permitirão a efetivação do pagamento. Após a intimação, a Seplag terá o prazo de 1 hora para entregar os dados. Na mesma decisão, o juiz rejeitou argumentos do Banco do Brasil e da Secretaria Estadual de Obras, alegando que as quantias que se pretendiam excluir do arresto pertencem a “contas integrantes da conta única do Tesouro Estadual”, razão pela qual “a ordem de arresto sobre o numerário encontrado persiste, devendo o mesmo ser imediatamente transferido, como já determinado”.

InfoJus BRASIL: Com informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Réu é morto pouco antes de ir a júri no DF; carro levou mais de 50 tiros

Assassinato aconteceu assim que ele estacionou no Fórum de Santa Maria.
Homem era acusado de tentativa de homicídio em 2010 e estava solto.

Raquel Morais e Fernando Caixeta
Do G1 DF



Um homem acusado de tentativa homicídio foi assassinado na manhã desta quinta-feira (28) instantes antes de ir a júri popular no Fórum de Santa Maria, no Distrito Federal. Testemunhas afirmam que ele havia acabado de estacionar no prédio e falava ao telefone com o advogado quando um carro parou ao lado dele e seus ocupantes deram início aos disparos. De acordo com a Polícia Militar, houve mais de 50 tiros.

A vítima foi identificada como Rafael Wanderson Otaviano e tinha 35 anos. Ele era réu em um processo de tentativa de homicídio qualificado ocorrido em 8 de agosto de 2010. Junto com Galba Rogério Otaviano da Silva – que está preso pelo crime –, o acusado teria atirado diversas vezes contra uma pessoa desarmada, que trocava o pneu do carro na QR 103 deSanta Maria. Ambos negavam ter cometido o crime.

O advogado da vítima, Delcio Gomes de Almeida, conta que também havia acabado de estacionar quando o crime ocorreu. "Pelo calor do momento eu não consegui ver muito bem, mas me parece que eram dois indivíduos num carro escuro que já chegaram atirando. Os seguranças do tribunal chegaram a trocar tiros com eles, mas eles estavam fortemente armados e conseguiram fugir", disse.

Perito recolhe cápsulas de munição junto a carro de acusado de tentativa de homicídio morto pouco antes de julgamento no Fórum de Santa Maria na manhã desta quinta (28) (Foto: Fernando Caixeta/G1)

Policiais militares chegaram ao local antes da saída dos assassinos e trocaram tiros com os criminosos. O cabo Johelen Vervloet, do Batalhão Judiciário da PM, disse ao G1 que um grupo da corporação chegava ao fórum para acompanhar o julgamento quando o tiroteio teve início. “Antes de descer da viatura, já começaram os disparos. Descemos rápido da viatura e observamos dois elementos disparando.”

Vervloet afirmou que os policiais atiraram contra os criminosos, que entraram no carro (um modelo sedan de cor escura) e fugiram em direção à região sul de Santa Maria. Segundo ele, os criminosos dispararam contra o carro da polícia durante a fuga, mas nenhum tiro atingiu o veículo. “Nós já avisamos todos os hospitais, porque provavelmente pode ser que alguém tenha sido atingido.”

A sessão do júri estava prevista para começar às 8h30, e Otaviano havia chegado pouco antes de 8h. Preferindo não se identificar, um segurança do fórum afirmou ao G1 que todos os jurados já estavam na recepção quando os disparos começaram.

“Tudo tampado, neblinado, não deu para ver direito. Foram mais de 50 tiros, acabaram com o carro. Tem cartucho no chão para dar com pau. O trem foi feio”, afirmou. “Foi mais ou menos no rumo da entrada do júri. Se fosse na frente da portaria seria perigoso.”

Veículo do Instituto Médico Legal no Fórum de Santa Maria, no Distrito Federal, para recolher corpo de réu assassinado nesta quinta (28) antes de julgamento (Foto: Fernando Caixeta/G1)

O julgamento foi suspenso. Não há informações sobre a possibilidade de cancelamento das outras atividades do fórum, que oficialmente funciona entre 12h e 19h. O prédio fica na Avenida Alagados, umas das pistas principais da região administrativa.

Funcionários que trabalham no posto da Caesb, em frente ao estacionamento em que Otaviano morreu, afirmam que pensaram que o barulho era de fogos de artifícios. "O intervalo entre um tiro e outro era tão pequeno que a gente achou que eram fogos. Eu fiquei imaginando o que alguém estaria comemorando a essa hora da manhã" disse uma funcionária. 

"A gente não sabia muito bem o que estava acontecendo até que alguém falou que era tiro. Também não dava para ver nada porque a neblina estava muito forte. Só depois que o barulho acabou foi que eu pude ir fechar o portão, disse a segurança do posto.

O G1 refez o trajeto da perseguição policial e todos os comerciantes ouvidos confirmaram que viram um carro sedan preto em alta velocidade. "Ele passou aqui a mais de 100 km por hora, ignorou o quebra-molas ali na frente", disse o gerente de uma loja de material de construção. "Eu vi um carro preto em alta velocidade quase batendo em um ônibus aqui nessa esquina. Ele virou descendo aqui [sentido Novo Gama, em Goiás].”

Investigação
A Polícia Civil investiga o crime. Agentes estiveram no fórum para a perícia. A mulher de Otaviano não quis dar entrevista e acompanhou o trabalho. O casal vivia em Santa Maria e tem um filho de 2 anos. Ninguém havia sido preso até a última atualização desta reportagem.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1

Câmara pode acelerar votação do reajuste do Judiciário

Câmara pode acelerar votação do reajuste do Judiciário – Ailton de Freitas / Agência O Globo

Vetado ano passado pela presidente Dilma Rousseff, o reajuste dos servidores do Poder Judiciário pode voltar à pauta do Congresso Nacional ainda esta semana. Líderes de diversos partidos políticos se reuniram recentemente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e deram apoio à proposta. A Câmara pode votar anida nesta quarta-feira o requerimento de urgência para que o projeto de aumento seja votado direto no plenário, sem necessidade de ser apreciado nas comissões da Casa.

O veto de Dilma impediu aumentos nas faixas de 53% a 78% para as várias carreiras do Judiciário. O Executivo alegou falta de recursos para bancar esse aumento. Um acordo entre Executivo e Judiciário, após o veto, derrubou essas faixas para patamares de 16,5% a 41,4%.

Uma nota técnica da Câmara reconhece que a estrutura remuneratória da categoria se encontra defasada em relação a outras carreiras públicas, “o que resulta em alta rotatividade dos servidores nos órgãos, implicando prejuízo na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional”, diz esse texto.

A nota diz ainda que a aprovação do projeto valoriza o servidor do Judiciário e corrige levemente a discrepância existente entre as remunerações pagas em outras carreiras, como a do Poder Legislativo. Segundo a nota, há previsão na Lei Orçamentária para aumento ainda em 2016, cujo impacto seria de R$ 1,1 bilhão. O problema é a previsão para os próximos anos.

Na justificativa de seu projeto, o STF diz que as carreiras de nível superior dos Poderes Legislativo e Executivo têm remuneração variando de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil, para os níveis inicial e final. E que a remuneração de um Analista Judiciário está atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil.

“Verifica-se, portanto, que o nível final da carreira de Analista Judiciário não atinge, sequer, o inicial das carreiras tomadas como referência”, argumenta o projeto do STF enviado em 2015, assinado por vários ministros da Corte.

Fonte: Agência O Globo (com informações da Assojaf/GO)

quinta-feira, 28 de abril de 2016

FLORIANÓPOLIS/SC: Presidente da Aojus (DF) participa do 9º Congrejufe

Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF, Gerardo Lima, é um dos oficiais de Justiça do Distrito Federal que participam do evento

Teve início ontem quarta-feira (27) e segue até o próximo dia 1º de maio, em Florianópolis (SC), o 9º Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal (Congrejufe). O Oficial de Justiça Gerardo Lima, presidente da Aojus/DF é delegado sindical do DF e um dos oficiais de Justiça que concorre a indicação para a coordenadoria da nova gestão da Fenajufe.

Além da eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o congresso traz, ainda, temas de interesse dos servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União como, por exemplo, a pauta de reivindicações da categoria e o plano de lutas. Para saber mais informações, clique aqui.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

terça-feira, 26 de abril de 2016

Líderes e STF fecham acordo para votação do reajuste do Judiciário nesta quarta

Deputados do governo e da oposição se reuniram nesta terça com o ministro Ricardo Lewandowski para tratar do assunto

O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nesta terça (26) em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.

O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.

"Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar".

O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019. 

Essa proposta substitui outra (PL 7920/14), que foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, mas acabou vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O projeto vetado, que foi mantido pelo Congresso, previa reajuste de até 78,5% nos vencimentos dos servidores do Judiciário, com impacto de R$ 1,4 bilhão, ou seja, 21% a mais do que o previsto na proposta atual.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Luciana Cesar

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Tribunal de Justiça do Pará suspende repasse do imposto sindical ao SINDJU

Decisão foi em decorrência de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA).

A Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, no dia 14 de Abril em decisão proferida no mandado de segurança preventivo impetrado pelo SINDOJUS-PA contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de promover o repasse dos descontos efetivado nos vencimentos dos servidores do poder judiciário em favor ao sindicato SINDJU-BRN, deferiu o pedido de liminar para que o Presidente do Tribunal de Justiça se abstivesse de promover o repasse dos descontos realizados nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará e de todos os servidores Públicos do Poder Judiciário Estadual a titulo de contribuição Sindical ate ulterior decisão. 

Em sua analise a Desembargadora vislumbrou estarem presentes os requisitos autorizadores a conceição da liminar, como fumus boni iuris do direito do impetrante que se caraterizada na necessidade controle da probidade legalidade dos atos praticados, por dirigentes sindicais. Observou ainda, que em tese a diretoria SINDJU-BRN encontrava-se irregularmente representada em decorrência do afastamento de seu Presidente conforme decisão prolatada em processo 0019543-70.2015.814.03.01, acrescenta ainda decisão que com a demissão do Presidente da entidade que deixou de ser servidor publico poderia trazer prejuízo financeiro irreversível, caso o repasse seja realizado.

O SINDOJUS-PA buscou com tal medida assegurar o direito de representação legal para todos os Oficiais de Justiça não permitido que o imposto sindical compulsório, retirado dos vencimentos desta categoria, seja utilizado de forma indevida e irresponsável, por uma entidade que no momento não representa os Oficiais de Justiça e tão pouco os Servidores do Poder Judiciário mesmo sendo detentora de uma carta sindical, devendo para tanto promover com a máxima urgência eleições democráticas e abertura de filiações para todos os servidores que desejarem fazer parte desta entidade, dando garantia e estabilidade a composição de uma nova diretoria que possa efetivamente representar os funcionários e servidores do poder judiciário.

zenda, para que de forma coerente, proceda o bloqueio judicial da contribuição sindical que está sendo descontada dos servidores do poder Judiciário neste mês de março, por ser uma forma de garantir os direitos legais e sindicais em defesa de seus funcionários. Ficaremos vigilantes para tomamos as condutas necessárias para fazer valer o direito de representação sindical não importando quem esteja a frente, mas que sejam pessoa idôneas e que possam de maneira ordeira e competente administrar uma entidade sindical.

A direção SINDOJUS-PA

Fonte: Sindojus-PA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O site InfoJus BRASIL, que presta serviços aos oficiais de Justiça do Brasil, de forma transparente, isenta e imparcial, publica  a íntegra de NOTA DE ESCLARECIMENTO publicada no site da Fenojus (link: http://www.fenojus.org.br/2016/04/nota-de-esclarecimento.html) conforme abaixo:


JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENCIA: 

JOÃO BATISTA FERNANDES DE SOUSA É O LEGÍTIMO PRESIDENTE DA FENOJUS!



HISTÓRICO PARA COMPREENSÃO

Em junho de 2015, foi eleita a nova diretoria da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus que administrará a federação no triênio 2015/2018. A eleição seguiu, rigorosamente, todos os trâmites exigidos pela legislação pátria do país como a constituição federal, o código civil e a CLT, assim como pelas normas procedimentais do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e de acordo, principalmente, com o disposto no estatuto da própria Fenojus. 

Esclarecemos que quem reafirma e ratifica essa legalidade não é a diretoria legitimamente eleita da Fenojus, mas sim a JUSTIÇA DO TRABALHO!

Participaram desta eleição, os Sindojus de SP, MT, TO e CE, todos com carta sindical junto ao MTE. Outros Sindojus que apoiam essa diretoria são os dos Estados de SC, GO e MG. Esses Estados juntos representam TODAS as cinco regiões do país: 

1 - No Sul, temos SC e que representa, cerca de 850 oficiais de justiça
2 - No Sudeste, temos SP (8.000) e MG (4.500) que juntos representam cerca de 12.500 oficiais de justiça
3 - No Centro-Oeste, temos MT (700) e GO (700) que juntos representam cerca de 1.400 oficiais de justiça
4 - No Nordeste, temos o CE que representa cerca de 850 oficiais de justiça e
5 - No Norte, temos TO que representa cerca de 300 oficiais de justiça.

A junção de todos esses sindicatos representam, aproximadamente, 15.900 oficiais de justiça estaduais. Esse número corresponde a mais de 66% do total de oficiais de justiça estaduais brasileiros, que, atualmente, gira em torno de 24.000 em todo o país. A eleição da diretoria da Fenojus foi noticiada à época no site OFICIAL da federação, conforme matéria abaixo:





Posteriormente a essa eleição, um grupo de sindicatos sem carta sindical (exceção do Sindojus-PB) liderados pelo Sr. Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA, de forma contrária ao disposto na constituição federal, no código civil, na CLT, nas normas do MTE e contrário ao disposto no estatuto da Fenojus com interesses políticos contrários ao grupo liderado pelo presidente legitimamente eleito, Sr. João Batista F, efetuou uma “eleição” paralela com o seu grupo, elegendo Edvaldo Lima como o seu “presidente”. 

Mesmo sem a legitimidade e legalidade exigidas pelas legislação pátria, essa “nova diretoria” passou a se apresentar perante os órgãos da administração pública como se legítima fosse. Para tentar “legalizar” essa situação antijurídica esse grupo entrou com uma ação na justiça do trabalho da 8a região, sediada em Belém do Pará. Como não poderia ser diferente, a justiça do trabalho não reconheceu o pedido e sentenciou que o Sr. João Batista Fernandes de Sousa é sim o verdadeiro e legítimo presidente da Fenojus. 

Veja matéria do Infojus com a aludida SENTENÇA:



Neste tocante, é válido ressaltar que o AUTOR da aludida ação foi o Sr. Edvaldo Lima, tendo a juíza da 12a vara do trabalho da Comarca de Belém-PA, Dra. Melina Russelakis Carneiro, indeferido a sua pretensão e reconhecido o pedido contraposto do Sr. João Batista Fernandes de Sousa, como o legítimo presidente da Fenojus.

Inconformado com a decisão, o Sr. Edvaldo Lima, impetrou embargos de declaração com o objetivo de modificar a decisão e, MAIS UMA VEZ, a decisão foi contrária a sua pretensão com a magistrada indeferindo os embargos e RATIFICANDO a sua sentença que reconhece o Sr. João Batista Fernandes de Sousa como o presidente de FATO e de DIREITO da Fenojus.

Novamente, esclarecemos que quem reafirma e ratifica essa legalidade não é a diretoria legitimamente eleita da Fenojus, mas sim a JUSTIÇA DO TRABALHO!

Veja a decisão dos EMBARGOS:


SENTENÇA DETERMINA MULTA POR CADA ATO DE DESOBEDIÊNCIA

Em todo esse contexto, uma observação é importante destacar: Na sua sentença, a magistrada paraense determinou multa de R$1.000,00 por CADA ATO que o Sr. Edvaldo Lima, ou seus pretensos diretores, se apresentem perante os órgãos da administração pública, ou mesmo publicamente, como presidente ou diretores da Fenojus. 

Desta forma, e com o intuito de fiscalizar se a determinação judicial está sendo cumprida, está sendo feito um rigoroso monitoramento em sites e redes sociais de quaisquer atos que ensejem o descumprimento da decisão da magistrada, para a cobrança futura a quem de direito da multa estipulada.

JOÃO BATISTA CONCLAMA A UNIDADE DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS

João Batista, em sua primeira fala após a sentença, lamenta essa situação ter chegado onde chegou. Por ele, essa situação deveria ter sido resolvida através de consenso entre os representantes dos Sindojus filiados à Fenojus. O mesmo lembra que não foi ele que deu causa a essa situação, mas espera que isso seja superado por todos e que, doravante, a categoria se una, verdadeiramente, para lutar por seus direitos. 

Em sua fala, destacamos: 

“A hora é de unidade da categoria a nível nacional. Temos que parar de brigar entre nós, pois já temos muitos inimigos externos. Não podemos mais perder tempo com esse tipo de situação que só traz descrédito aos legítimos representantes dos oficiais de justiça. Quem perde com isso é toda a categoria. Portanto, companheiros, deixemos para trás brigas e desavença internas, pois, como disse, é hora de união e de seguirmos em frente. Estamos e sempre estaremos abertos ao diálogo com o grupo opositor. Temos uma pauta extensa em Brasília e precisamos ter a união de todas as entidades que representam os oficiais de justiça do Brasil, independente, destas entidades representarem os oficiais de justiça estaduais, federais ou do trabalho. É chegado a hora de arregaçarmos as mangas e trabalharmos muito, mas muito mesmo na luta pela busca de direitos da categoria e que, até o presente momento, estão sendo negados, como aposentadoria especial, porte de arma, redução de IPI, ICMS, IPVA, livre estacionamento, padronização de atos, lei orgânica, segurança dos oficiais de justiça, cumprimento da resolução 153 do CNJ, dentre outros.”

Fonte: www.fenojus.org.br

COMUNICADO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA FEDERAÇÃO (FENOJUS)


Diretoria e colaboradores da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil-FENOJUS-BR se reuniram na data do dia 15 de Abril na cidade de João Pessoa na Paraíba. O objetivo da reunião foi traçar diretrizes para o aprimoramento da Fenojus-Br e dos Oficiais de Justiça do Brasil. Segundo Edvaldo Lima, existe uma decisão judicial totalmente contraditória, assim como ultra petita que o proibiu de se apresentar como presidente da federação. Após a nota divulgada pelo site INFOJUS, a matéria gerou um grande embaraço aos Oficiais de Justiça do Brasil. Infelizmente, o site não divulgou as decisões na íntegra e vem causando uma verdadeira confusão em todo o país. A atual Diretoria foi eleita de forma legitima, respeitou todos os requisitos legais no período eleitoral, sempre trabalhando com a ética e acatamento às normatizações estatutárias. Devido o término do mandato e não convocação das eleições, o Conselho de Representantes, órgão legitimado à época, por ser permanente, convocou e elegeu uma junta governamental, que provisoriamente presidiu a Federação. A suposta chapa concorrente formada por SINDOJUS-CE, SINDOJUS-MT, SINDOJUS-TO e SINDOJUS-SP, em nenhum momento preencheram os requisitos legais e mesmo assim idealizaram uma eleição eivada de vícios. Primeiramente efetuaram algumas assembleias mesmo com o mandato dos diretores encerrado há meses; chamaram uma eleição sem QUORUM suficiente, apenas duas entidades aptas; O SINDOJUS-TO nunca cumpriu as determinações estatutárias e por meses não compareceu nas assembleias, o que automaticamente o impede de votar e ser votado; SINDOJUS-SP é filiado à outra Federação e nunca regularizou sua situação junto a FENOJUS, o que também o impede de votar e ser votado; A prestação de contas foi frustrada e a CLT em seu artigo 530, inciso I, deixa claro o impedimento a quem vai concorrer cargo de diretoria de entidade representativa. O SINDOJUS-CE estava apto a concorrer, mas não poderia indicar o candidato João Batista Fernandes. A atual diretoria está legitimada por realizar eleição licita e transparente e diante dessa certeza ajuizou uma ação de obrigação de não fazer, ou seja, o Sr. João Batista não deveria se apresentar como presidente da Fenojus, POR NÃO SER LEGITIMO. A princípio a magistrada entendeu que o atual Presidente, Edvaldo Lima, era o único candidato legitimo a presidência da entidade. Isso por ter respeitado todos os requisitos legais comprovados nos autos. Ao verificar o quantitativo de abusos e desrespeito as normas legais, a juíza encaminhou o processo para o Ministério Público do Trabalho para apuração de supostas fraudes e recusou julgar o mérito até obter uma resposta do MPT. A Fenojus recorreu da decisão por entender que nos autos constavam provas suficientes para uma decisão mais contundente. O Tribunal acatou o pedido da Fenojus e determinou que a magistrada julgasse a lide. Para surpresa de todos, a juíza alegou em sua fundamentação que o SINDOJUS-PA não é filiado a Fenojus, PASMEM, e por isso Edvaldo Lima não poderia presidir a FENOJUS. Nos novos embargos de declaração impetrados, a juíza pela terceira vez erroneamente, sem ler o que estava nos autos, decidiu que na presente ação não foram juntados documentos que comprovassem a legalidade ou ilegalidade de ambas as eleições. No processo 07669a3 estão presentes todos os documentos que comprovam a ilicitude da chapa concorrente. Tais alegações se comprovam pela primeira decisão da magistrada e a intervenção do órgão ministerial no processo. O mais agravante em todo processo, foi a juntada de atas com a finalidade de induzir a magistrada a erro pelos SINDOJUS do CE, MT, TO e SP, nas quais consta Minas Gerais e Santa Catariana como filiados, o que nunca foram. O Diretoria e Conselho de Representantes da Fenojus esclarecem que não são contra as pessoas jurídicas dos SINDOJUS-CE, MT, SP e TO, mas não vão pactuar com o desrespeito moral e ético de alguns dos diligentes desses sindicatos. Na oportunidade a FENOJUS vem a publico discordar do conteúdo divulgado no site de noticias INFOJUS, que divulgou no final da matéria a seguinte nota: “Portanto, João Batista e Edvaldo Lima já prestaram e prestam relevantes serviços aos oficiais de Justiça do Brasil e é necessário que os sindicatos cheguem a um consenso para que a Fenojus continue trabalhando em prol do oficialato de Justiça e não haja dúvidas de quem é o legítimo representante da entidade”. Os atuais membros da Federação, eleitos pelo voto legal, não vão concordar com a fusão de chapas, ou pessoas que não zelam pela legalidade, ética e moral. A Finalidade da atual gestão não é o preenchimento de cargos, mas uma busca constante em prol dos Oficiais de Justiça do Brasil. A Fenojus é uma entidade séria e atualmente reconhecida nos TRÊS PODERES REPUBLICANOS e recorrerá da atual decisão a todas as instâncias da justiça brasileira. Fica aberta a oportunidade para qualquer entidade Estatual, que zela pelos princípios basilares da administração, assim como aos SINDOJUS acima citados, somarem e fazerem parte desse time. Mesmo com a atual decisão judicial a FENOJUS continuará atuando em todos os lugares do Brasil. Unidos Somos Mais Fortes!

Fonte: Fenojus-BR

sexta-feira, 22 de abril de 2016

Liminar manda Estado pagar oficiais de justiça do Amapá por 'diligências negativas'


Ação é movida pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça. Numa possível condenação final, quem pagará a conta será o governo do Estado

ANDRÉ SILVA

A 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá julgou procedente a ação que o Sindicato dos Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap) move contra o Estado pedindo pagamento das chamadas ‘diligências negativas’, que ocorrem quando o oficial não consegue intimar uma das partes. Mais de 50% dessas diligências são negativas. Cabe recurso por parte do GEA.

Quem terá que pagar a conta é o governo do Estado porque esse tipo de ação é naturalmente direcionada ao ente público (Estado do Amapá), e não contra uma de suas representações, neste caso o Tribunal de Justiça. No entanto, numa possível condenação final, o Executivo poderá mover outra ação contra o TJAP para reaver os valores pagos. 

Por enquanto a decisão é liminar. Os oficiais de justiça do Amapá dizem que os pagamentos nunca foram efetuados. Segundo eles, o mesmo serviço e esforço empregados para essas diligências quanto para as outras, consideradas positivas, é o mesmo.

Os oficiais recebem uma ajuda de custo para essas ações, pois os veículos usados por eles são particulares.

“Nós tentamos resolver de forma administrativa esse assunto. Chegamos a fazer greve, mas a presidente do TJAP não atendeu nossa solicitação. Nenhum desembargador também nunca abriu mão disso e não sei por que razão. Em todos os outros estados eles pagam. Metade das diligência não tem resultado positivo por que essas pessoas mudam muito de endereço”, afirma o oficial.

O governo do Estado se defendeu afirmando que “era dever do Sindicato fazer as provas de que não está havendo o pagamento da parcela questionada no presente processo”. Também argumentou que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê o pagamento de tais diligências. A defesa foi rejeitada pelo juiz Paulo César do Vale Madeira.

“Já há um entendimento solidificado do Conselho Nacional de Justiça que já tem uma resolução em relação a esse assunto que manda pagar as negativas e o tribunal não paga”, afirma o oficial de justiça Gesiel Oliveira.

Na decisão, o juiz considerou que o Tjap agiu de forma ilegal restringindo o recebimento de verbas indenizatórias pelas diligências negativas. Ele intimou o governo do Estado a pagar o retroativo das verbas que compreendem desde o dia 7 de abril de 2011.

O Site SELESNAFES.COM não conseguiu localizar o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.

InfoJus BRASIL: Com informações do site SELESNAFES.COM

De Oficial de Justiça para Oficial de Justiça

Interpretar bem as novas mudanças do Novo CPC na busca por uma prestação jurisdicional de excelência

O convite veio através do WhatsApp. Foi a plataforma de convite escolhida para formar um grupo de estudos na Central de Mandados. A reunião estava marcada para sexta-feira, primeiro de abril. Não, não era nenhuma mentira. Em verdade, um grupo de oficiais de justiça da Seção Judiciária da Justiça Federal no Ceará se reuniu, durante à tarde, com o propósito de estudar as mudanças no Novo Código de Processo Civil (NCPC). Teve início assim a primeira de uma série de estudos sobre os artigos do Novo Código, no que diz respeito ao trabalho dos oficiais de justiça. 




Reunidos em torno de uma vasta mesa, oficiais de justiça se revezavam no sentido de buscar uma uniformização à interpretação da norma processual, em busca de um procedimento único vinculado aos atos processuais dos oficiais de justiça. Para Alisson Castro, oficial de justiça e professor de direito constitucional, e um dos idealizadores do grupo de estudos, a iniciativa busca a eficiência na celeridade processual que tem por objeto uma prestação jurisdicional de excelência.

Uma realidade nova

O grupo de estudos dos oficiais de justiça é variável, de acordo com a disponibilidade de cada um. No entanto, as novas mudanças apontadas no Novo Código definem uma realidade nova e os oficiais de justiça se preparam para saber como proceder para evitar a nulidade do ato processual.

Da recepção do mandado judicial até a sua execução, o oficial de justiça precisa observar os ditames processuais, afirma Alissom Castro, tais como o tempo para cumprimento do mandado, onde pode ser feita a citação/intimação, o dia e a hora e a maneira que a Lei prevê para a realização do ato.

Os estudos em grupo acontecerão durante quatro semanas. Os oficiais de justiça da JFCE contam com o próprio conhecimento e a experiência para a boa concentração de informações e interpretação dos artigos concernentes ao desempenho de suas atividades.

Em que consiste a didática de estudos?

“Só os oficiais de justiça é que conhecem as dificuldades que enfrentam nas ruas”. A ponderação de Alissom Castro introduziu a didática de estudos que consiste em leitura e análise dos artigos que se relacionam às atividades dos oficiais de justiça, debates e muita, muita conversação entre si, de oficial de justiça para oficial de justiça.

Autor: Justiça Federal no Ceará

MATO GROSSO DO SUL: Advogado se passa por oficial de Justiça para tirar moradora de terreno

Ele pode responder criminalmente

Na manhã desta quarta-feira (20), mulher de 49 anos, moradora na Vila Nasser, procurou a polícia após ter sido enganada por um advogado na tarde de terça-feira (19). Ela afirma que o advogado, um rapaz de 29 anos, se apresentou como oficial de justiça e apresentou um documento para que ela desocupasse o terreno em que mora.

Segundo relato da vítima à polícia, ela reside na Rua Geraldo Coelho Leite há 12 anos e, na tarde de terça-feira, o rapaz chegou ao local afirmando que era oficial de justiça. Ele apresentou uma notificação, para que a mulher desocupasse o terreno. Além disso, antes de ir embora ele afirmou que, se ela não desocupasse o terreno em cinco dias, ele retornaria com a polícia para retirá-la.

Conforme a mulher, uma equipe da Polícia Militar acompanhava o suposto oficial. Já nesta quarta-feira, a mulher procurou a Defensoria Pública e foi informada de que o tal oficial de justiça é na verdade um advogado. O caso foi registrado na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro como fingir-se funcionário público e falsificação do selo ou sinal público.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Mídia Max

quarta-feira, 20 de abril de 2016

CNJ nega provimento a recurso do TJPB e Fazenda Estadual deve pagar diligências de forma antecipada

O Plenário do CNJ, por unanimidade, no último dia 12 de abril de 2016, negou provimento ao recurso interposto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, com relação ao PCA nº 0000682-57.2015.2.00.0000. O referido PCA foi ingressado pelo SINDOJUSPB contestando os termos do Convênio nº 002/2015 firmado entre o TJPB e o Poder Executivo Estadual, que foi firmando sem a participação do SINDOJUSPB.

Em sua decisão monocrática, o Conselheiro Carlos Levenhagen, relator, considerou que as normas do Estado da Paraíba (Lei estadual nº 5672/1992 – Custas e Emolumentos; Provimento 002/2007 da Corregedoria e a Resolução nº 36/2013) coadunam com o entendimento cristalizado do STJ, e qualquer instrumento para pagamento a posteriori das mencionadas despesas vai de encontro a este precedente e que o servidor não deve ser obrigado a retirar de sua remuneração os valores necessários ao custeio de seu transporte, para do interesse da Fazenda Pública.

Assim decidiu o relato que foi acompanhado por unanimidade:

“Cabe registrar, por fim, que a presente decisão não se mostra contraditória com a proferida no PP nº 0006469-38.2013.2.00.0000, na medida em que, naquele feito, a pretensão dizia respeito à observância do cumprimento da Resolução do CNJ nº 153, de 2012, apenas quanto à suficiência dos valores para fazer frente às despesas com as diligências dos oficiais de justiça. Com efeito, ao tratar do sistema de indenização aos oficiais de justiça da Paraíba e suas diversas fontes de custeio, considerando-o regular, o mencionado julgado não abordou especificamente da antecipação da verba para pagamento das diligências em prol da Fazenda Pública, que constitui objeto do presente feito. Diante do exposto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, mas, no mérito, nego-lhe provimento e mantenho intacta a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.”

“A decisão vem a corrigir parte do prejuízo que a categoria vem sofrendo ao longo de muitos anos. Esses convênios com as Fazendas, principalmente a estadual, sempre trouxeram prejuízos à categoria, basta saber que se o operador do sistema não atentar para a baixa correta do mandado, esse não será contabilizado e consequentemente não será pago. Outro detalhe, burocrático, é a demora no pagamento, pois, é necessário o envio de um relatório mensal para a fazenda estadual, assim, pode haver demora no envio do relatório por parte do TJPB, bem como demora na operacionalização do pagamento por parte fazenda estadual. Já chegamos a ficar 06 (seis) meses sem receber essas diligências e, ainda por cima, sem saber se elas realmente condizem com o numero real de diligências executadas pelos Oficiais de Justiça. Diante disso, o Oficial de Justiça sempre tirou de seu salário para cobrir tais despesas de obrigação do estado-patrão e essa decisão vem corrigir parte dos prejuízos sofridos pela categoria aqui no estado da Paraíba.” Avaliou o Diretor de Mobilização e Imprensa do SINDOJUSPB, Francisco Noberto Gomes Carneiro.

“Sindicato forte é sindicato de luta”


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

Maria Berenice Dias

De todas as novidades trazidas pelo codificador, no intuito de acelerar a cobrança dos alimentos, talvez o mais eficaz seja admitir a citação postal.

Estranhamente o novo Código de Processo Civil (13.105/15) tenta ressuscitar a lei de alimentos (5.478/68) ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos (CPC 1.072 V). Olvidou-se, no entanto, de revogar também o artigo 19, que fala em prisão de até 60 dias, uma vez que fixou o prazo de aprisionamento de um a três meses (CPC 538 § 3º).

Dedica um capítulo ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (CPC 528 a 533) e outro para a execução de alimentos (CPC 911 a 913).

Agora está explicitado: a prisão será cumprida em regime fechado, permanecendo o devedor separado dos presos comuns (CPC 528 § 4º). Nem se tem como saber o que quer dizer preso "comum". Talvez porque incomum deveria ser alguém cometer o crime mais hediondo que existe: homicídio qualificado por dolo eventual - assumir o pai o risco de produzir a morte dos próprios filhos. No entanto a lei reconhece apenas a prática do delito como abandono material (CPC 532), cuja pena é de detenção, de um a quatro anos e multa de 10 salários mínimos (CP 244).

Tanto os alimentos frutos de sentença condenatória como os alimentos provisórios estabelecidos em decisão interlocutória sujeitam-se a mais de uma modalidade de cobrança. Também os alimentos estabelecidos consensualmente em título executivo extrajudicial podem ser buscados: mediante a ameaça de coação pessoal (CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único); por desconto em folha de pagamento (CPC 529 e 912); ou via expropriação (CPC 528 § 8º, 530 e 913).

A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).

A cobrança dos alimentos via coação pessoal compreende o máximo de três prestações alimentares já vencidas. O devedor só se livra da prisão se pagar as parcelas cobradas e mais as que se vencerem durante o curso do processo (CPC 528 § 7º). Incorporou a lei o enunciado da Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Havendo parcelas antigas e atuais (vencidas a mais de três meses), não conseguiu o legislador encontrar uma saída. Continua sendo indispensável que o credor desencadeie duplo procedimento, o que só onera as partes e afoga a justiça. Com relação às três últimas parcelas, pode usar a via da prisão. Quanto às mais antigas, é necessário fazer uso da via expropriatória. Ambos os processos correm em paralelo. Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação (CPC 530). Impositivo que, neste caso, as execuções sejam apensadas e prossigam em um único processo, pela integralidade do débito. 
Pela nova sistemática os alimentos acordados consensualmente em título executivo extrajudicial são cobrados mediante a propositura de uma execução judicial (CPC 911).

Estabelecidos por sentença ou decisão judicial, os alimentos são cobrados via cumprimento de sentença. Quando se trata de sentença definitiva ou acordo judicial, a busca pelo adimplemento é promovida nos mesmos autos (CPC 531 § 2º). A cobrança dos alimentos provisórios e dos fixados em sentença sujeita a recurso se processa em autos apartados (CPC 531 § 1º).

Em qualquer das formas de cobrança (cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial) ou o seu rito (expropriação ou prisão), o devedor precisa ser cientificado pessoalmente. É intimado quando se tratar de cumprimento de sentença e citado na execução de título extrajudicial.

A expressão "pessoalmente" constante do artigo 828 do CPC não significa que a intimação deve ser levada a efeito por oficial de justiça. Pode ser feita pelo correio. Basta que a carta AR seja na modalidade de "mão própria", o que garante a "pessoalidade" da intimação. A expressão intimação pessoal não significa que o ato terá que ser por oficial de justiça. A intimação se diz pessoal porquanto se opõe àquela que é feita na pessoa do advogado no cumprimento de sentença (CPC 513 § 2º). Contudo, pode se realizar pelo correio (CPC 274) ou por meio eletrônico (CPC 270), desde que dirigida, naturalmente ao citando. É o que também afirma Araken de Assis: são pessoais tanto a intimação por meio eletrônico (CPC 270) como a postal (CPC 273 II).

A alteração é das mais significativas e para lá de salutar. Traduz sensível aceleração para a cobrança de alimentos.

Não tem correspondência na lei atual (CPC 247) a exceção prevista na lei anterior, que excluía a possibilidade de citação postal nos processos de execução (CPC/73 222 d).

Exige-se tão só que, feita pelo correio, o devedor pessoalmente firme o AR. Trata-se assim de intimação pessoal. Aliás, quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II).

A ênfase também salienta que a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça, como é autorizado nas demais hipóteses de cumprimento da sentença (CPC 513 § 2º I).

São consabidas as manobras do devedor para se esquivar do oficial de justiça. Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples. Nesse caso, como os carteiros não dispõem da fé pública de que gozam os oficiais de justiça, deve o exequente requerer a intimação por mandado (CPC 249).

Buscado o cumprimento da sentença ou de decisão interlocutória, se o devedor não pagar e nem justificar o inadimplemento, cabe ao juiz, de ofício, determinar o protesto do procedimento judicial (CPC 528 § 1º). Desnecessário o trânsito em julgado da decisão para tal providência (CPC 517 e 519). Quando se trata de título executivo extrajudicial, injustificadamente, a medida não tem previsão expressa. Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 (CPC 911 parágrafo único). No entanto, nada, absolutamente nada impede que o juiz tome igual providência em se tratando de débito alimentar, devendo a medida ser tomada de ofício. Segundo Luiz Fernando Valladão Nogueira, a previsão expressa do protesto é direcionada para todas as hipóteses de cumprimento de sentença, eis que prevista genericamente no art. 517 do CPC. É óbvio que, seja por força de lei específica de regência (L 9.492/97), seja pela aplicação subsidiária do cumprimento da sentença, à execução por título extrajudicial (CPC 771 parágrafo único), este também é protestável.

Em qualquer hipótese de cobrança o credor pode obter certidão comprobatória da dívida alimentar para averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC 828).

Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos (CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos.

Também é possível ser a dívida inscrita nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e SERASA (CPC 782 § 3º).

Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material (CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público (CPC 532).

De todas as novidades trazidas pelo codificador, no intuito de acelerar a cobrança dos alimentos, talvez o mais eficaz seja admitir a citação postal. Uma mudança que - infelizmente - ainda não vem sendo implementada pela justiça.


*Maria Berenice Dias é advogada, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Juíza julga embargos de declaração e mantém João Batista na presidência da Fenojus

Segue abaixo íntegra da decisão da Juíza Melina Russelakis Carneiro da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que mantém o oficial de Justiça João Batista Fernandes (foto ao lado) na presidência da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus).

Decisão 

Processo Nº RTAlç-0001213-36.2015.5.08.0012 
AUTOR FEDERACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FENOJUS 
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO(OAB: 12478/PA) 
RÉU JOÃO BATISTA FERNANDES 
ADVOGADO BELMIRO GONCALVES DE 
CASTRO(OAB: 2193/RO) 
Intimado(s)/Citado(s): 
- FEDERACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FENOJUS 
- JOÃO BATISTA FERNANDES 


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO



RELATÓRIO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS interpôs embargos de declaração suscitando que houve omissão com relação ao pedido contraposto vez que incabível no rito sumário e quanto à validade das eleições do reclamado. 

Sem possibilidade de efeito modificativo, deixo de dar ciência à parte contrária. 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos porque preenchidos seus pressupostos. 

Da possibilidade de pedido contraposto em ação submetida ao rito sumário: Além de não haver omissão (ID Num. a24c3d9 - Pág. 1), o pedido contraposto consiste na demanda do réu contra o autor, com 

limitação cognitiva aos fatos da causa, não havendo qualquer obstáculo para aplicação ao rito sumário nos precisos termos dos artigos 769 da CLT c/c 278, § 1º do CPC. 

Por outro lado, a presente ação, tal como as possessórias possui natureza dúplice haja vista que há disputa pela representatividade da autora, logo, não há como o pedido contraposto ser deferido com 

relação a ela e sim contra a pessoa física que se intitula representante legal, para determinar que se abstenha da prática, em razão do reconhecimento do réu ao direito de representação. Da omissão quanto à validade de eleição do reclamado: o embargante alega omissão acerca de ponto nevrálgico da lide consistente na avaliação da regularidade das eleições dos que se intitulam presidentes. 

Acolho os embargos nesse aspecto para, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, do CPC/2015, sanando a omissão, esclarecer os motivos que levaram à decisão de mérito. 

Através da sentença sob ID Num. 07669a3 o processo foi extinto com base no disposto no art. 267, IV do CPC, em razão de não haver prova da regularidade das eleições que conduziram autor e réu à presidência da entidade autora. 

A extinção com base no art. 267, IV do CPC tem por base a ausência de requisitos formais e materiais para a existência e desenvolvimento válido e regular do processo, neles se incluindo a regularidade de representação da pessoa jurídica. Nesse sentido: 

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR QUEM NÃO INTEGRA O CONTRATO SOCIAL - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - 1- O apelante pede a extinção do processo, sem exame do mérito, com amparo no art. 267, IV, CPC em razão de irregularidade de representação da pessoa jurídica autora. Diz que as pessoas físicas que agem em nome da autora não constam como integrantes do contrato social do ente personificado. 2- O contrato de trespasse não legitima aos adquirentes da pessoa jurídica a outorgarem poderes para advogado representar o ente personificado em juízo, sem que tenha havido a competente alteração no contrato social, como no caso acontece. 3- O que se observa, a rigor, é que houve a compra do Mercadinho, mas sem que tenha havido a devida alteração no contrato social da sociedade e nem há procuração nos autos dando esses poderes aos compradores. 4- Evidente a falha na representação processual da parte autora, porque sequer procuração dos antigos sócios da sociedade aos atuais existe, de forma que o simples contrato de trespasse (compra e venda de estabelecimento comercial) não tem o condão de tornar os novos adquirentes legítimos representantes da pessoa jurídica se ainda não houve a competente alteração no contrato social, devendo o processo ser extinto com base no art. 267, IV, CPC, que impõe a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5- Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT - AC 20140410037600APC - (913892) - 3ª T.Cív. - Rel. Gilberto Pereira de Oliveira - J. 22.01.2016) 

A 4ª Turma do E. Regional declarou a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos para que fosse proferida nova sentença com exame de mérito. 

O estatuto da autora (art. 36) determina a representação por seu presidente, logo, o E. Regional ao determinar o exame de mérito, verificou todos os requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento regular do processo, pelo que, restou superado esse aspecto, devendo este Juízo enfrentar o mérito, o que foi feito com base nos demais elementos de convicção constantes nos autos. 

Ficou esclarecido na sentença que o Sr. Edvaldo é membro de entidade sindical não filiada oficialmente à federação e, portanto, não pode exercer cargo de administração desta, o que é permitido apenas aos membros das entidades sindicais a ela filiadas (art. 60 do estatuto). 

Constou na sentença que mesmo se fosse a hipótese de considerar regular a eleição do Sr. Edvaldo ou o fato de ela ter ocorrido antes, com o arquivamento do pedido de registro sindical em 19AGO15 (Num. f6d74df - Pág. 5), o SINDOJUS-PA perdeu a condição de filiado da federação e, consequentemente, seus membros, incluindo o sr. Edvaldo dos Santos Lima Júnior, de forma simultânea e automática, perderam os cargos ocupados. Mais uma razão para não mantê-lo como presidente. 

Nesse sentido, é irrelevante o fato de não ser exigida carta sindical para existência e legalidade dos sindicatos, em razão de a exigência acima partir do estatuto da entidade autora, que deve ser prestigiado por força do princípio da autonomia sindical. 

Em outro viés, acresço que a procedência do pedido contraposto do réu e, por conseguinte, sua manutenção da presidência, decorre do fato de ele já se encontrar na administração da entidade (tanto que há pedido para que seja fornecido o acesso às contas bancárias e ao site), fato que não foi impugnado pela autora na exordial. 

E nessa direção, é salutar frisar que, em momento algum, na petição inicial, a autora fez menção à eleição do réu como presidente do sindicato, que ocorreu após o término do triênio 2012/2015, tampouco contestou tal ato ou alegou sua irregularidade pedindo nulidade. Limitou-se a dizer que o Sr. Edvaldo havia sido eleito como atual presidente, sem contar os fatos que vieram à tona apenas com a contestação e demais documentos, que revelaram que a eleição do Sr. Edvaldo não pode ser validada, e de que havia um presidente eleito, que é o réu, cuja eleição não foi impugnada. 

Repiso, por achar crucial, que o reclamante não fez pedido de nulidade ou declaração de irregularidade da eleição do réu, de modo que não há porque adentrar na questão do processo eleitoral que colocou o réu na presidência da federação, tampouco destituí-lo da administração da entidade, deixando-a sem representante, para determinar novas eleições. Tal questão não é mérito da presente causa. 

Importa ainda mencionar a natureza dúplice da presente ação, de modo que ao decidir em favor de um, necessariamente decide-se em desfavor do outro. 

A par disso, como diante da realidade demonstrada nos autos, não há como manter o Sr. Edvaldo como presidente, em face de sua eleição não ter seguido o estatuto, por óbvio só resta manter na presidência quem figura como tal por ter sido eleito em reunião não impugnada pela federação e a respeito da qual nem se pode, neste processo, questionar, pois não foi matéria apresentada pela autora. Sendo assim, estando o réu na administração de fato da entidade, outro caminho não há senão o acolhimento do pedido contraposto, no sentido de que o Sr. Edvaldo se abstenha de se apresentar como presidente da federação. 

Sob esses fundamentos concluo/ratifico que, por ocasião da propositura da presente ação, em 21SET15, o sr. Edvaldo dos Santos Lima Júnior não ocupava mais a presidência da autora (art. 60 c/c 11, § 3º do Estatuto) e, por conseguinte, não poderia reivindicar a administração de fato, o que de outro lado, mantém na presidência quem ali já está por eleição realizada, que é o réu. 

CONCLUSÃO 

ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA, E NO MÉRITO, OS ACOLHO, POR OMISSÃO, PARA, NOS TERMOS DO ART. 897-A DA CLT C/C ART. 1.022, DO CPC/2015, SUPRINDO-A, PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO, TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. 

BELÉM, 15 de Abril de 2016 


MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juiz do Trabalho Titular

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