quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

MINAS: Oficial de Justiça é assassinado com tiro na cabeça em Barra de São Francisco

Em pouco mais de um mês (de 11/11 a 17/12/2014), três oficiais de Justiça foram assassinados no Brasil

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (17) um assassinato, próximo à ponte de concreto que liga o bairro Campo Novo ao Loteamento Carabina, em Barra de São Francisco.

Segundo informações a vítima era oficial de Justiça, Ronald Alves da Fonseca e Silva, morava em Mantena-MG e era conhecido como Rony Cabeção. O motivo do crime ainda não foi divulgado.


O Crime

O oficial de Justiça da Comarca de Mantena – MG, Ronald Alves da Fonseca e Silva, 55 anos, foi assinado com disparos de arma de fogo na manhã desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2014, no bairro Campo Novo em Barra de São Francisco.

Segundo informações o oficial estava sentado em uma cadeira ingerindo bebida alcoólica no Bar do Tião no bairro, quando um desconhecido utilizando de uma motocicleta adentrou no bar e efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima.

Ronald foi socorrido pela Polícia ainda com vida, mas ao dar entrada no Pronto Socorro do Hospital Drᵃ Rita de Cássia, Ronald não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

A Polícia Militar colheu informações e buscas estão sendo feitas na tentativa de se localizar o autor do crime. A Polícia Civil vai investigar o caso.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Site Barra

PORTE DE ARMA: Reunião da Comissão Especial é cancelada

A reunião marcada para esta quarta-feira (17), às 13 horas, da Comissão Especial, que analisa o Projeto de Lei nº 3722, de 2012 (regulamenta o comércio, posse e porte de armas), de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) é CANCELADA e o relatório do Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) que inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma de fogo não foi votado.

Tendo em vista o final da legislatura o Projeto de Lei 3722/2012 será arquivado, entretanto, é bom lembrar que o Deputado Federal ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB/SC) foi reeleito e poderá pedir o desarquivamento e o projeto ter seguimento.

Os oficiais de Justiça do Brasil continuam lutando para ter seus direitos garantidos e 2015 será um ano de grandes batalhas.

Sessão na CTASP é cancelada e aposentadoria especial não é votada

Nesta manhã de quarta-feira (17/12), vários oficiais de Justiça estiveram presentes na Câmara dos Deputados, plenário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), aguardando a reunião prevista para as 10 horas da manhã, onde ocorreria a votação do relatório do Deputado Policarpo (PT/DF) que inclui os oficiais de Justiça no PLP 330/2006 com direito a aposentadoria especial. No entanto, por falta de quorum, a reunião da CTASP foi cancelada e nenhuma matéria foi votada.

Os oficiais de Justiça não desistem e estarão no próximo ano mobilizados para garantir seus direitos, entre os quais a aposentadoria especial, porte de arma e estacionamento especial, entre outros.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Oficiais de Justiça visitam gabinetes dos deputados membros da CTASP para solicitar a votação e aprovação da aposentadoria especial

O PLP 330/2006 (aposentadoria especial) está na pauta da reunião da CTASP desta quarta-feira (17/12) às 10:00 horas no anexo II da Câmara do Deputados.

Oficiais de Justiça prometem lotar o plenário da CTASP

Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados

Hoje (16/12), oficiais de Justiça Federais e Estaduais vindos de diversos Estados e do Distrito Federal visitaram os gabinetes dos Deputados Federais membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, pedindo apoio e aprovação da aposentadoria especial (PLP 330/2006) que está na pauta da reunião de amanhã (17/12) às 10:00 horas (anexo II, plenário 12). Segundo informações da segurança, o acesso ao Plenário ocorrerá somente até às 08:00 horas da manhã.

Vários diretores de entidades representativas dos oficiais de Justiça estiveram presentes e participaram da visita aos deputados, entre os quais o Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (AOJUSGO), Pedro Paulo Alves da Costa, o Diretor da ASSOJAF/GO, Fábio de Paula Santos, o Presidente em exercício do SINDOJUS/DF, Edinaldo Gomes da Silva (Dino), o Presidente da AOJUS/DF, Gilberto Ataíde De Oliveira, entre outros.

Os oficiais de Justiça conversaram com deputados e assessores, entregando ainda material impresso, demonstrando que a atividade exercida pela categoria é de elevado risco. Vários exemplares do dossiê "Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça no cumprimento de Ordens Judiciais", elaborado pela ASSOJAF/GO, foram entregues nos gabinetes.

O projeto

O PLP 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos, está na pauta da reunião da CTASP desta quarta-feira (17/12/2014) às 10:00 horas. Oficiais de Justiça de todo o Brasil planejam lotar o plenário da CTASP para pedir que o projeto seja votado e aprovado.

Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, a matéria tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou o parecer favorável à matéria. Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco.

De acordo com o Deputado Federal Policarpo (PT/DF), a concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça é fruto “do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional”.

FORTALEZA: Congresso dos Oficiais de Justiça começa nesta quinta-feira (18/12)

Oficiais de Justiça Estaduais e Federais de todo o Brasil podem participar.  Evento será nos dias 18 e 19 de dezembro (próxima quinta e sexta-feira).

Presidente do Sindojus-CE convida a todos para o I CEOJUS


Prezados Oficiais de Justiça,

É com muita honra que apresentamos para todos o I Congresso Estadual de Oficiais de Justiça do Ceará – CEOJUS, evento que reunirá grandes palestrantes que falarão acerca da nossa profissão.

Temas interessantíssimos serão abordados, como o incremento da função de conciliador ao nosso cargo, aposentadoria especial, os benefícios do cargo, segurança, entre outros...

É importante ressaltar que o congresso, além de todo o conteúdo técnico e acadêmico, será uma excelente oportunidade de interação entre a categoria. Teremos coffe break após a palestra de abertura e um momento de descontração.

Cabe ressaltar, ainda, que o participante receberá uma linda pasta com material, que pode ser utilizada, inclusive, no cumprimento de mandados judiciais.

Por fim, a sua participação é muito importante, pois esse evento será um marco divisor na nossa luta para melhorar a imagem da categoria perante a sociedade.

Juntos, somos mais fortes!

Mauro Xavier de Sousa
Presidente do Sindojus-CE

INSCRIÇÕES ONLINE: www.notoriumeventos.com
ou PROCURAR O SINDICATO (www.sindojus-ce.org.br)

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Porte de Arma: Parecer que aprova porte de arma para oficiais de Justiça será votado nesta quarta-feira (17/12).

Oficiais de Justiça devem encaminhar e-mails pedindo a aprovação do parecer do Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA).

Nesta quarta-feira (17/12/2014) às 13:00 horas a Comissão Especial que analista o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) - PL372212, terá reunião deliberativa onde haverá Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Claudio Cajado.

O parecer do Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma de fogo, mas precisa ser aprovado na Comissão Especial.

O portal InfoJus BRASIL pede aos oficiais de Justiça de todo o Brasil que envie emails aos deputados pedindo que compareçam à reunião de quarta-feira e que vote a favor da aprovação do porte de arma para oficiais de Justiça.


Lista de emails dos Deputados da Comissão Especial (titulares e suplentes):


dep.alessandromolon@camara.leg.br; dep.erikakokay@camara.leg.br; dep.luizcouto@camara.leg.br; dep.nilmariomiranda@camara.leg.br; dep.irinylopes@camara.leg.br; dep.paulao@camara.leg.br; dep.pauloteixeira@camara.leg.br; dep.renatosimoes@camara.leg.br; dep.ediolopes@camara.leg.br; dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br; dep.sandromabel@camara.leg.br; dep.alceumoreira@camara.leg.br; dep.joaocampos@camara.leg.br; dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br; dep.guilhermecampos@camara.leg.br; dep.marcosmontes@camara.leg.br; dep.moreiramendes@camara.leg.br; dep.jairbolsonaro@camara.leg.br; dep.jeronimogoergen@camara.leg.br; dep.guilhermemussi@camara.leg.br; dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br; dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.leg.br; dep.gonzagapatriota@camara.leg.br; dep.alfredosirkis@camara.leg.br; dep.claudiocajado@camara.leg.br; dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br; dep.fernandofrancischini@camara.leg.br; dep.dr.grilo@camara.leg.br; dep.simplicioaraujo@camara.leg.br; dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br; dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br; dep.penna@camara.leg.br; dep.majorfabio@camara.leg.br; dep.joseaugustomaia@camara.leg.br; dep.eniobacci@camara.leg.br; dep.lucianasantos@camara.leg.br; dep.chicolopes@camara.leg.br; dep.andremoura@camara.leg.br; dep.ivanvalente@camara.leg.br; dep.lourivalmendes@camara.leg.br; dep.franciscotenorio@camara.leg.br;

sábado, 13 de dezembro de 2014

URGENTE: Aposentadoria Especial

Oficias de Justiça poderão encaminhar e-mails aos deputados membros da CTASP. Lista completa abaixo.

O PLP 330/2006, que “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005″, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da próxima quarta-feira (17/12/2014).

Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, a matéria tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou o parecer favorável à matéria. Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco.

De acordo com Policarpo, a concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça é fruto “do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional”.

Segue abaixo lista de e-mail dos deputados que compõem a CTASP, bem como fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentam a concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça. O portal InfoJus BRASIL sugere que os oficiais de Justiça de todo o país enviem e-mail aos deputados solicitando a aprovação do PLP 330/2006, podendo encaminhar os fundamentos aqui apresentados.

* Fonte dos fundamentos: Gustavo Terra, Oficial de Justiça Avaliador Federal.

DEPUTADOS MEMBROS DA CTASP:

TITULARES

dep.luizfernandofaria@camara.leg.br; dep.flaviamorais@camara.leg.br; dep.goretepereira@camara.leg.br; dep.sandromabel@camara.leg.br; dep.eudesxavier@camara.leg.br; dep.franciscochagas@camara.leg.br; dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br; dep.policarpo@camara.leg.br; dep.andreiazito@camara.leg.br; dep.robertosantiago@camara.leg.br; dep.guilhermemussi@camara.leg.br; dep.lucianocastro@camara.leg.br; dep.armandovergilio@camara.leg.br; dep.laerciooliveira@camara.leg.br; dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br; dep.jorgecortereal@camara.leg.br; dep.luizcarlosbusato@camara.leg.br; dep.walneyrocha@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.assismelo@camara.leg.br; dep.danielalmeida@camara.leg.br; dep.manueladavila@camara.leg.br; dep.eriveltonsantana@camara.leg.br; dep.silviocosta@camara.leg.br


SUPLENTES

FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS E ESTADUAIS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE DE RISCO.

1) Os argumentos justificativos da nossa aposentadoria especial ​estão relacionados À NOSSA ATIVIDADE.

2) ​O exercício de atividade permanente de risco de vida é ​inerentes à nossa atividade, como:

​a) ​O risco de vida é CONTÍNUO, CONSTANTE E NÃO EVENTUAL decorrente do cumprimento dos mais variados tipos de ordens criminais que cumprimos, como:

-Mandados de prisão;
-Intimação e Desocupação de sem-terra;
-Intimações em favelas;
-Intimações em zonas rurais;
-Intimações em periferias e locais distantes e isolados;
-Desocupação de moradores e imissão da CEF na posse do imóvel;
-Busca e apreensão de menores (OJ estaduais);
-Intimações e cumprimento de alvarás de solturas em presídios;

​b) Citações e intimações de criminosos. É bom esclarecer que todos os mandados criminais decorrem de uma ação anterior realizada por policiais armados, que atuam em equipe e de surpresa. Posteriormente, após duas autoridades (Delegado e Promotor) concluírem que o indiciado é criminoso, o inquérito se transforma em ação penal. Finalmente, o juiz, após o recebimento da denúncia, determina que o OJ retorne ao local de domínio do criminoso para, sozinho e desarmado, citá-lo e intimá-lo de todos os atos do processo (cuja tramitação perdura por anos). E o que é pior, o criminoso não é abordado de surpresa, pois já aguarda a presença do oficial de justiça.

​c​) Citações, intimações e penhoras nos processos de execução. Nestes, o OJ adenta à residência do executado e, na presença de sua família (esposa e filhos), citá-lo para pagar o débito constante no mandado, sob pena de, decorrido o prazo legal, retornar à sua residência e penhorar os bens que encontrar. Está sujeito às mais diversas e imprevisíveis reações dos executados.

​d) Porque a Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF - Ministério da Justiça a considera a execução de ordens judiciais atividade de risco.

​e) Porque o Conselho da Justiça Federal, ao apreciar o Processo nº 8.661/85-RS, na sessão de 10 de setembro de 2003, decidiu, por unanimidade, que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco.

​f) NUNCA SE SABE como uma diligência começará ou terminará, em termos de violência. Pode começar bem e terminar mal. Pode começar mal e terminar pior ainda. E, portanto, não dá para adivinhar e REQUISITAR A POLÍCIA ANTES. É sabido que a polícia NUNCA está disponível nem chega RAPIDAMENTE, quando requisitada. E não dá para fazer TODAS as diligências, com apoio policial.

​g) Entre tantos outros tipos de determinações judiciais.

3) DIANTE DO ARGUMENTO: “que é só o OJ acionar a PM”, ​É NECESSÁRIO ESCLARECER que:

a) Não é possível disponibilizar um policial militar, quanto mais um policial federal, para acompanhar um OJ, em todas suas diligências, durante todo o dia. Principalmente quando muitas diligências são cumpridas no horário de almoço, à noite e nos feriados e finais de semana, quando o intimando está em casa ou se oculta.

b) Os OJ podem acionam a PM em duas oportunidades: PREVENTIVAMENTE, somente quando já há notícia da agressividade e periculosidade do cidadão a ser intimado. Este conhecimento é praticamente impossível, a não ser que um OJ agredido comunique aos colegas. Ele é também acionado POSTERIORMENTE, após o OJ ser agredido durante o cumprimento da diligência.

4) Esclarecer que a atividade judicial é tão perigosa, que os JUÍZES TÊM PORTE DE ARMA, AGENTES DE SEGURANÇA E APOSENTADORIA ESPECIAL. Isto por desempenharem suas atividades judicantes dentro da segurança dos tribunais e fórum. Tanto isto é verdade, que há projeto de lei para a criação da Polícia Judiciária, para a proteção dos magistrados.”

5) As agressões sofridas pelos Oficiais de Justiça não têm repercussão na mídia nacional. Teve bastante repercussão a morte da juíza de Niterói que foi morta ao entrar em sua casa. É um caso de morte de magistrado em vários anos. Agora imaginem que será o OJ que irá citar e intimar este mesmo assassino em sua própria casa, onde ele tem amplo domínio, sem porte de arma e segurança alguma. Ocorre que são mortos e agredidos centenas de OJ, todos os anos, MAS SEM NENHUMA REPERCUSSÃO NOS TRIBUNAIS E NA MÍDIA.

​6) Cumpre salientar que o que caracteriza a atividade de risco do Policial é o contato físico com criminosos. Em relação aos Oficiais de Justiça, este contato é constante e não eventual, haja vista o cumprimento, em cada processo judicial, por vários anos, de centenas de ordens judiciais de citação, notificação e intimação destes criminosos, bem como a realização de diligências de condução coercitiva, busca e apreensão de mercadorias e verificação de cumprimento de penas, entre tantas outras ordens judiciais diversas. Vale enfatizar os policiais trabalham em equipe, possuem porte de arma e abordam os bandidos de surpresa. Já os Oficiais de Justiça que trabalham sozinhos, sem porte de arma e, ao cumprirem a ordem judicial, os bandidos já tem conhecimento da realização da diligência, já que foram indiciados previamente pela Polícia Civil.

Conheça a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 3722/2012 que revoga o Estatuto do Desarmamento

No dia 10/12/2014, o Deputado Federal Cláudio Cajado, DEM/BA, relator do PL 3722/12, apresentou parecer incluindo os Oficiais de Justiça entre os servidores autorizados a portar arma de fogo, entretanto, é necessário que todos os oficiais de Justiça do Brasil entre em contato com os deputados abaixo relacionados para garantir a aprovação do porte de arma de fogo para os oficiais de Justiça. A luta está apenas começando.

Clique no nome e tenha acesso aos meios de contato com o deputado.

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) - PL372212

Presidente: Marcos Montes (PSD/MG) 
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD/SP) 
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB/GO) 
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 
Relator: Claudio Cajado (DEM/BA) 

TITULARES - SUPLENTES
PT
Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV)  Iriny Lopes PT/ES (Gab. 469-III)
Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV)  Paulão PT/AL (Gab. 366-III)
Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV)  Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)
Nilmário Miranda PT/MG (Gab. 318-IV)  Renato Simões PT/SP (Gab. 358-IV)

PMDB
Edio Lopes PMDB/RR (Gab. 350-IV) Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 445-IV)
Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC(Gab. 656-IV) (Deputado do PMN ocupa a vaga)
Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV) (Deputado do PP ocupa a vaga)

PSDB
João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) (Deputado do SD ocupa a vaga)
Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV) 1 vaga

PSD
Guilherme Campos PSD/SP (Gab. 283-III) Moreira Mendes PSD/RO (Gab. 943-IV)
Marcos Montes PSD/MG (Gab. 334-IV) 1 vaga

PP
Jair Bolsonaro PP/RJ (Gab. 482-III) Guilherme Mussi PP/SP (Gab. 712-IV)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV) José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV)
Luis Carlos Heinze PP/RS (Gab. 526-IV) - vaga do PMDB

PR
Bernardo Santana de VasconcellosPR/MG (Gab. 854-IV) (Deputado do PTdoB ocupa a vaga)

PSB
Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) Alfredo Sirkis PSB/RJ (Gab. 240-IV)

DEM
Claudio Cajado DEM/BA (Gab. 630-IV) Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) - vaga do PDT

SD
Fernando Francischini SD/PR (Gab. 265-III) Dr. Grilo SD/MG (Gab. 645-IV) - vaga do PSDB
Simplício Araújo SD/MA (Gab. 587-III)

PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) Nelson Marquezelli PTB/SP (Gab. 920-IV)

Bloco PV, PPS
Penna PV/SP (Gab. 205-IV) 1 vaga

PROS
Major Fábio PROS/PB (Gab. 368-III) José Augusto Maia PROS/PE (Gab. 758-IV)

PDT
Enio Bacci PDT/RS (Gab. 930-IV) (Deputado do DEM ocupa a vaga)

PCdoB
Luciana Santos PCdoB/PE (Gab. 531-IV) Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV)

PSC
Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) 1 vaga

PSOL
Ivan Valente PSOL/SP (Gab. 716-IV) 1 vaga

PTdoB
Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV) - vaga do PR

PMN
Francisco Tenório PMN/AL (Gab. 476-III) - vaga do PMDB

Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225

GOIÁS: Em atendimento a pleito da ASSOJAF-GO, oficiais da Justiça terão curso de tiro com academia da PM

ATIVIDADE DE RISCO

Após ofício encaminhado pela associação à diretoria do Foro da Justiça Federal em Goiânia, Academia Estadual de Segurança Pública disponibilizou vagas para treinamento dos oficiais de Justiça para sua defesa pessoal

A Academia Estadal de Segurança Pública de Goiás respondeu positivamente à solicitação da Diretoria do Foro da Justiça Federal em Goiás de disponibilização de vagas em cursos de tiro, direção defensiva e defesa pessoal. O pedido de treinamento partiu da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ASSOJAF-GO) em razão da atividade de risco desempenhada pelos servidores, diariamente.

De acordo com o superintendente da Academia Estadual de Segurança Pública, Antônio Carlos de Lima, os oficiais de Justiça terão acesso ao treinamento sem qualquer ônus para os servidores ou a entidade. O treinamento se estenderá também a oficiais de Justiça filiados à Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aojusgo), que também pleiteou, junto com a ASSOJAF-GO, tal benefício.

O diretor Administrativo, Paulo Alves, destaca o empenho do diretor do Foro, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, para concretização desse pedido. A ASSOJAF-GO considera de extrema importância que os oficiais de Justiça Avaliadores Federais estejam bem treinados para enfrentar situações adversas com as quais se depararam cotidianamente. Na tarde de ontem (11), a categoria se mobilizou em um ato público em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para cobrar mais segurança para a classe. Veja como foi.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Pai de Oficial de Justiça assassinado participa de ato no Espírito Santo

Os Oficiais de Justiça do Espírito Santo atenderam ao chamado da Assojaf/ES e também se manifestaram, nesta quinta-feira (11), pelo Dia Nacional de Mobilização dos Oficiais de Justiça. 

Vestidos com roupas pretas, os Oficiais clamaram por mais segurança no cumprimento dos mandados judiciais. O que chamou a atenção foi a participação do senhor Francisco Ladislau Filho, pai do colega Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado há um mês em Barra do Piraí/RJ.

Com o crachá funcional do Oficial de Justiça do TRT/RJ e camiseta com a foto do filho morto, Francisco se juntou aos Oficiais de Justiça para pedir melhores condições de trabalho e a garantia da segurança aos servidores.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça de Brasília participam de missa em homenagem ao colega assassinado no Rio de Janeiro

Os Oficiais de Justiça do Distrito Federal participaram, de uma missa celebrada na Catedral de Brasília em homenagem ao colega Francisco Pereira Ladislau Neto, de 25 anos, assassinado há exatamente um mês quando cumpria uma intimação no bairro Barra do Piraí, sul do Rio de Janeiro.

Celebrações e atos estão ocorreram em todo o país nesta quinta-feira (11), data marcada pelo Dia Nacional de Mobilização dos Oficiais de Justiça.

Ainda nesta quinta, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, acompanhado de diretores da Assojaf-JF e Assojaf-TRT 10 irão aos tribunais e conselhos superiores para protocolar pedido de medidas de segurança aos Oficiais de Justiça.

Com informações da Fenassojaf

Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 239458, interposto pelo Município de São Paulo contra a Lei Municipal 10.905/1990, que autoriza oficiais de Justiça da ativa a estacionar seus veículos em vias secundárias e na denominada Zona Azul, sem pagamento das tarifas próprias. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que entendeu pela validade da lei municipal.

A norma foi vetada pela então prefeita Luíza Erundina sob argumento de inconstitucionalidade, contudo o veto foi derrubado e a lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal. Segundo o município, a norma viola o artigo 2º da Constituição Federal por contrariar a independência entre os poderes, uma vez que trata de matéria de inciativa exclusiva do Poder Executivo.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que houve no caso “deslocamento de competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo, sem que haja a correspondência de atribuições”. Em seu voto, ela afirmou que, ao propor a lei, o Poder Legislativo criou regras para a prática de atos típicos da administração pública municipal, atribuição do Executivo. Afirmou, ainda, que a norma afronta o princípio de harmonia e independência entre os poderes.

Seguindo o voto da relatora, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal 10.905/1990.


Processos relacionados


InfoJus BRASIL: Com informações do SFT

AMAZONAS: Oficiais de justiça lotam galeria da Assembleia Legislativa reivindicando pagamento de risco de vida

Cerca de 70 profissionais pressionam os parlamentares da ALE-AM para que intercedam a favor da categoria, que também busca, com o ato pacífico, indenização de transporte mais justa e aumento no número de vagas para o Estado

Manaus (AM), 11 de Dezembro de 2014
JANAÍNA ANDRADE

Hoje, o Amazonas possui cerca de 254 oficiais, sendo apenas um profissional para 24 mil habitantes (Janaína Andrade)

Ao longo da manhã desta quinta-feira (11), cerca de 70 oficiais de justiça ocupam a galeria da Assembléia Legislativa do Estado (ALE-AM) reivindicando a inclusão do pagamento de risco de vida para a categoria. Além desta medida, os oficiais pedem, ainda, indenização de transporte mais justa e aumento no número de vagas para o Amazonas.

De acordo com a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam), Ana Hélio Lobo Morais, atualmente o Estado possui cerca de 254 oficiais. "Esse número está defesado. É um oficial de justiça para 24 mil habitantes. A nossa categoria é extremamente reduzida, mas nós não estamos aqui para criar nenhum tipo de desavença com os projetos do Tribunal de Justiça que tramitam nesta Casa, mas estamos buscando os parlamentares para mostrar o risco diário que passamos no exercício da profissão", disse Ana Hélia.


"Temos que entrar em becos, ruas e vielas para entregar mandados que nem mesmo a polícia entra. Somos ameaçados, corremos risco diariamente e estamos aqui pedindo para que os parlamentares intercedam junto ao governador José <elo e a presidente do TJ, a desembargadora Graça Figueiredo, e possamos sentar, conversar e encontrar um caminho", completou.

Oficial de justiça há sete anos, Máximo Sena destacou que a manifestação é pacífica. "Não estamos aqui num indicativo de greve, estamos aqui pacificamente, pleiteando o pagamento de risco de vida, pois diariamente exercemos a profissão sob ameaça", declarou Máximo. O risco de vida é de até 40% em cima do valor do salário.


InfoJus BRASIL: Com informações do Portal A Crítica

Um mês após morte de oficial de Justiça, colegas pedem segurança

Francisco Neto, de 25 anos, morreu no RJ ao levar intimação.
Outros oficiais prestaram homenagens ao jovem e pediram mais segurança.

Servidores usaram camisa em homenagem ao
oficial (Foto: Martina Varejão/ VC no ESTV)
Completado um mês da morte do oficial de justiça Francisco Neto, de 25 anos, servidores do judiciário se reuniram no prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Centro de Vitória, nesta quinta-feira (11), para pedir por mais segurança no exercício das funções. O ato durou cerca de meia hora e contou com homenagem ao oficial assassinado. O G1 acionou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e, até as 16h30, o órgão não havia respondido.

Francisco Neto, de 25 anos, levou dois tiros no peito e ainda foi atropelado, em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro. Ele foi morto enquanto trabalhava. Havia ido levar uma intimação a uma moradora do bairro Santo Antônio, de acordo com a Polícia Rodoviária. O corpo do oficial de justiça, natural do Espírito Santo, foi encontrado às margens da BR-393 — Rodovia Lúcio Meira —, na altura do bairro Belvedere da Taquara.

Segundo a advogada Martina Varejão, o momento contou com oração e homenagens a Francisco. Outros oficiais de justiça, vestidos com uma camisa que trazia a foto do oficial assassinado, pediram por mais segurança. Ainda de acordo com Martina, a ação realizada no Espírito Santo segue um movimento nacional, em que oficiais de justiça vários estados também se reuniram, nesta quinta-feira (11), para fazer reivindicações em prol da categoria. Eles pedem urgentes providências para a proteção pessoal, como colete a prova de balas.

Crime

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por volta das 14h de terça-feira o oficial de justiça, que trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), parou no posto da polícia para pedir uma informação. Ele procurava por um endereço, onde entregaria uma intimação.

A polícia acredita que Francisco foi abordado antes mesmo de entregar o documento. O jovem foi atingido com dois tiros no peito e tentou fugir, mas não conseguiu. A perícia informou que o rapaz foi atropelado durante a fuga pelo próprio carro, um Fox branco. O criminoso abandonou o veículo 4 Km de distância do corpo.

Preso

Oficial de justiça foi morto a tiros
(Foto: Reprodução/ TV Rio Sul)
Um homem de 51 anos foi preso na noite de terça-feira (11), em Barra do Piraí, suspeito de envolvimento no assassinato. Segundo a Polícia Militar, ele foi encontrado na casa de um familiar, no bairro Química, onde agentes chegaram após denúncia.

Segundo o delegado adjunto da 88ª DP, Alexandre Neto, a intimação era destinada à mãe do suspeito do crime, que teria discutido com Francisco e o matado. O delegado disse também que ele escondeu a arma do crime na casa de um amigo, mas ela foi localizada e apreendida. O suspeito foi levado para a 88ª Delegacia de Polícia (Barra do Piraí) e transferido, na tarde desta quarta-feira (12) para o Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 Espírito Santo

PARÁ: Polícia prende acusados pela morte de oficial de Justiça

Três homens foram presos e um adolescente de 17 anos foi apreendido na manhã desta quinta-feira (11), na passagem Santa Fé, no bairro do Guamá, em Belém. Eles são acusados de participar do assassinato do oficial de justiça Ricardo Lobato Varjão, morto na noite da última sexta-feira, 5 de dezembro, na avenida Brás de Aguiar, no bairro da Nazaré em Belém. Os presos são Saturmino Coutinho Queiroz Júnior, de 27 anos; Nilson Fernandes Rodrigues, de 24 anos, e Célio Martins Melo Filho, de 30 anos, além do adolescente, que foi apreendido.


Os homens foram presos na manhã de hoje após investigações da Polícia Civil e estão sendo ouvidos na Delegacia do Marco, em Belém. Eles foram presos em flagrante com drogas, armas e veículos que utilizavam para cometer os assaltos. A mãe do adolescente, identificada como Maria M., também foi presa por porte de drogas. 

De acordo com o delegado Éder Mauro, que participou das investigações, o oficial de justiça foi seguido pelos homens desde a saída de um shopping e reagiu ao perceber a tentativa de assalto na Brás de Aguiar. Ele foi atingido pelo adolescente de 17 anos, que estava na garupa da motocicleta conduzida por Célio. Os homens escolherem o oficial de justiça como vítima porque ele usava um cordão de ouro e teria comprado uma TV de alto valor em um shopping no centro de Belém.
Veja fotos da apresentação dos acusados:

O adolescente recebeu apoio de Saturnino e Nilson, que estavam em um carro. Ainda segundo o delegado, o crime se assemelha à prática conhecida como 'saidinha bancária' e os acusados já foram reconhecidos pela esposa da vítima.

Primeiramente eles devem responder pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas e munições. 'O menor confessou que o primeiro disparo foi realizado acidentalmente porque ele bateu no vidro do carro e disparou, mas disse que o segundo foi porque ele quis mesmo. Não acreditamos nessa versão porque a perícia já demonstrou que os dois tiros foram disparados em sequência para matar a vítima', explicou o delegado Ricardo do Rosário, da Delegacia do Marco.

O bando deve ser transferido ainda hoje para a Divisão de Homicídios, onde serão ouvidos pela morte do oficial de justiça. Eles vão responder pelo crime de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. A polícia já pediu a prisão preventiva dos três.

O adolescente vai ser encaminhado para a Data (Delegacia de Atendimento ao Adolescente), onde já tinha passagem por outra ocorrência. A polícia também verifica se o quarto envolvido tem realmente 17 anos, como afirmou em depoimento. Os delegados responsáveis pelo caso informaram que a polícia faz a verificação da identidade do rapaz e poderá solicitar exame ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves para comprovar a menoridade. 

Fonte ORM NEWS

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