segunda-feira, 16 de julho de 2018

Decisão liminar garante aquisição de arma de fogo para filiado do SINDOJUS-MG

Com a assistência do Departamento Jurídico do SINDOJUS/MG, um Oficial de Justiça que havia sido impedido de adquirir arma de fogo, mesmo cumprindo todos os requisitos legais, garantiu o seu direito depois de impetrar Mandado de Segurança contra o ato de indeferimento da Polícia Federal. A decisão liminar, a favor do Oficial de Justiça, foi assinada pelo Juiz Federal João Batista Ribeiro, nessa quinta-feira, 12/07/18.

A decisão é uma grande vitória para toda a categoria, que há muito tempo vem pleiteando por melhores condições de segurança. O teor do documento cria jurisprudência favorável para todos aqueles Oficiais de Justiça que pleiteiam pelo direito ao porte de arma de fogo, especialmente aqueles que tenham o seu pedido administrativo indeferido pela Polícia Federal apesar do preenchimento dos requisitos legais.

O Exmo. Dr. Juiz Federal João Batista Ribeiro ressalta em seu texto que o exercício do cargo de Oficial de Justiça o enquadra na qualidade de executor de ordens judiciais, profissão considerada de risco pela Instrução Normativa 23/2005-GD do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, em seu art. 18, § 2º, I. Essa regulamentação estabelece procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Decreto 5.123/2004), o que deveria garantir, portanto, o direito à aquisição de arma de fogo para o Oficial de Justiça.

Em outro trecho da decisão, o Juiz Federal destaca que as funções inerentes ao cargo de Oficial de Justiça são consideradas, por natureza, de risco, razão pela qual a categoria em Minas Gerais faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, conforme disposto no inciso I, do art. 13, da Lei 20025/2012. Ele cita ainda a decisão da Ministra Carmen Lúcia do Superior Tribunal Federal – STF no julgamento do Mandado de Injução 914.

O caso é mais um exemplo de reconhecimento do Oficial de Justiça como atividade de risco e da importância do direito ao porte de arma de fogo para a categoria, diante das condições de insegurança às quais estamos submetidos no exercício da profissão. A escalada de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça é alarmante, já tendo sido objeto de reportagem este ano pelo Correio Braziliense e de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.

O PLC 030/2007, que tem por objetivo conceder o direito ao porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça de todo o país, tramita no Senado Federal e tem sido acompanhado por sindicatos de todo o país. O Departamento Jurídico do SINDOJUS/MG está à disposição de todos que procuram assistência para pedidos individuais administrativos. Agende o seu atendimento.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Oficiala de Justiça é agredida por interditanda em Belém (PA)

A Oficial de Justiça Helen Cristina da Silva Luna, lotada no Fórum Distrital de Icoaraci sofreu, na última sexta-feira (13), agressão física de uma parte de um processo de interdição em face de M.N.P.P.

A Oficiala de Justiça Helen Cristina dirigiu-se, em diligência no Distrito de Icoaraci (Há cerca de 20 km do centro de Belém) a fim de intimar o requerente da interdição, filho da interditanda, acerca da data designada para audiência. No momento da diligência logo ao chegar ao imóvel, a Oficiala de Justiça foi recebida pela interditanda e seus dois filhos, que falaram do lado de dentro da casa através dos portões de ferro. Segundo a Oficiala a referida senhora começou a proferir ofensas verbais à ela e também ao Juiz do feito, antes mesmo de seus filhos abrirem o portão da casa para atender a servidora.

Ao ser aberto o portão de grades de ferro, a interditanda partiu para cima da Oficiala de Justiça, segurando-a pelos braços com uma força “descomunal” reportou a Oficiala, chegando a causar hematomas em ambos os braços da mesma. Reportou ainda a servidora da justiça que no momento em que sofreu a agressão perdeu as reações e ficou inerte, razão pela qual saiu com ambos os braços fortemente lesionados e não revidou. Os filhos da interditanda socorreram a Oficiala de Justiça desgarrando a mãe que segurava em seus braços.

Os filhos da interditanda pediram muitas desculpas à Oficiala de Justiça, fato que não lhe retirou as lesões sofridas, porém as desculpas foram aceitas e não foi prestada ocorrência policial sobre o fato, porque a Oficiala de Justiça levou em consideração tratar-se de pessoa que está sofrendo processo de interdição e a mesma ter observado claramente sintomas de adoecimento mental, confirmado no processo por laudo médico esquizofrenia paranóide.

Segundo a Vice-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), Asmaa Hendawy, estes Agentes Estatais estão diariamente expostos nas ruas dando cumprimento às ordens judiciais desde os atos de mera comunicação processual, aos atos de execução e expropriação de bens, e expostos, além das intempéries do tempo, à toda sorte de violência urbana e ainda violência que possam advir das partes em detrimento deles.

A função é perigosa, insalubre e imputa riscos à integridade física em todos os tipos de processo que atuam, diz Asmaa, porém este servidor é essencial ao deslinde dos processos judiciais e como sujeito processual é o responsável pela prática de diversos atos dentro do processo.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-PA

Oficial de Justiça vítima de atentado volta a ser ameaçado em Maceió

O Oficial de Justiça, Robert Manso, voltou a ser ameaçado por traficantes da região da Santa Amélia, parte alta de Maceió (AL). 

Segundo reportagem divulgada pelo portal Cada Minuto, o Oficial ia realizar o pagamento dos funcionários da chácara em que residia, quando populares o informaram que um rapaz estava o esperando próximo ao local e disse que ia matá-lo.

Ainda de acordo com Robert, foi lavrado um Boletim de Ocorrência sobre o caso e ele aguarda providências por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP). "No ano passado quando sofri o atentado, tive uma reunião com o secretário de Segurança Pública e ele me aconselhou a mudar de endereço, porque o tráfico não se muda, e se comprometeu em tomar as providências cabíveis. Eu segui o conselho e me mudei, mas ainda tenho funcionários que trabalham na minha propriedade e preciso resolver algumas pendências por lá”, explicou.

"Eu espero que as autoridades do Poder Público tomem providências porque até agora nada. Eu tenho que continuar o meu trabalho, mas preciso de segurança. Trabalho há quase 13 anos com mandados de prisão, busca e apreensão e vários outros tipos que incomodam os traficantes da região. Vários colegas já foram mortos pelo ofício e eu temo pela minha vida", afirmou.

Relembre o caso

O oficial de justiça Robert Manso sofreu uma tentativa de homicídio, no dia 19 de setembro de 2017, dentro da própria residência localizada no bairro da Santa Amélia, em Maceió. Robert foi abordado por um homem mascarado que invadiu a propriedade e ameaçou tirar a vida dele. Um outro suspeito também estaria na abordagem para fazer a "cobertura" do companheiro.

Segundo informações da assessoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Robert Manso tinha chegado em casa junto com sua esposa quando foi surpreendido por um homem armado. As vítimas conseguiram correr e adentrar na residência, enquanto trancavam a porta da casa e se protegiam.

Ainda segundo a assessoria, o Oficial de Justiça tem posse de arma permitida legalmente e reagiu à tentativa, deflagrando alguns tiros contra os criminosos até os assustarem e fugirem do local. Segundo a esposa da vítima, outro homem ainda estaria do lado de fora, fazendo cobertura do principal suspeito.

Fonte: Sindojus-DF

quinta-feira, 12 de julho de 2018

1º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (I Conojus) será realizado nos dias 2 e 3 de agosto na cidade de Vitória (ES)


A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) anunciou em seu site a realização do I CONGRESSO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - CONOJUS. O evento será realizado na cidade de Vitória-ES, nos dias 2 e 3 de agosto de 2018, no Hotel Sheraton.

Segundo a Fesojus, "a ideia é que o CONOJUS visite todos os Estados e Regiões do Brasil levando conhecimento e atualização jurídica aos oficiais de justiça de todo o País. Para isso, estamos cuidando com zelo de todos os detalhes e temos certeza que este primeiro evento atingirá seus objetivos"

TRF1 reconhece atividade de risco e determina expedição de porte de arma para oficial de Justiça do Maranhão

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) reconheceu que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento, e determinou ao Superintendente da Policia Federal no Maranhão que conceda ao oficial de Justiça Igor Alves Bacelar, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, o porte de arma de fogo para defesa pessoal. A decisão unânime é da Sexta Turma e reformou sentença de primeira instância que denegou a ordem.

Entenda o caso. 


Igor Alves Bacelar interpôs mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Maranhão que em decisão administrativa negou seu pedido de porte de arma de fogo. A autoridade administrativa chegou a reconhecer que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco e que o requerente havia preenchido todos os requisitos formais da lei para obter o porte de arma. Entretanto, estabeleceu novos critérios subjetivos e declarou que mesmo preenchendo os requisitos legais e os novos critérios por ele estabelecidos, a decisão seria somente da autoridade concedente. 

O mandado de segurança foi denegado em primeira instância e o oficial de Justiça recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. 

Segundo o relator do caso no TRF1, Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, a autoridade policial, ao indeferir administrativamente o pedido, fundamentou a negativa, em resumo, que “o risco apresentado é inerente à profissão de Oficial de Justiça”, e que “cabe ao poder público salvaguardar a segurança de seus servidores quando necessário ao desempenho da profissão”. Diante disso, o desembargador proferiu voto concedendo o porte de arma de fogo ao oficial de Justiça, sendo acompanhado pelos demais desembargadores que compõe o colegiado. 

A questão do porte de arma para os oficiais de Justiça já foi apreciada diversas vezes pelo tribunal e a jurisprudência reconhece que a atividade dos oficiais de Justiça é de risco e que poderão ter o porte de arma, quando assim for solicitado, comprovado os requisitos legais previstos na Lei 10.826/2003. 

A decisão do TRF1 deixa claro que o “exercício do cargo de Oficial de Justiça, ao qual incumbe a execução de ordens judiciais, indubitavelmente resulta no desempenho de atividades de risco e, portanto está enquadrada nos ditames da Lei n. 10.826/2003”. 

Na decisão ainda é citado o art. 10 da Lei 10.826/2003 e o art. art. 18, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 23/2005, do Departamento de Polícia Federal que declara expressamente que o servidor público que exerce cargo efetivo na área de execução de ordens judiciais é atividade de risco.

O acordão foi publicado no Diário da Justiça no dia 25/05/2018.


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PORTE DE ARMA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RISCO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Este Tribunal tem manifestado reiteradamente o entendimento de que é cabível a emissão de porte de arma a servidor que exerce a função de Oficial de Justiça Avaliador, desde que comprove o efetivo trabalho no cumprimento de ordens judiciais e, ainda, que atende aos demais requisitos legais. 

2. Sentença reformada, para conceder a segurança. 

3. Apelação provida. 

(AMS n. 0077053-25.2015.4.01.3700/MA – Relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO – e-DJF1 de 25/05/2018. p. 736) 


Fonte: InfoJus BRASIL

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Livro Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional ganha 3ª edição

Acaba de ser lançada a 3ª edição do livro Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional, revisada e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil. Além das novidades legislativas e jurisprudenciais, os autores Marcelo Freitas e José Carlos Batista abordam também outros temas de interesse do Oficial de Justiça, como as transformações advindas dos avanços da tecnologia da informação e a segurança em diligência. 

A ideia para esta terceira edição, segundo os autores, surgiu imediatamente após a edição do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015. Porém, explicam eles, a entrada em vigor de uma lei no Brasil “exige reflexão e um período de adaptação das práticas e da jurisprudência”, em particular no que diz respeito à atividade do Oficial de Justiça e as novas funções que lhe foram atribuídas. 

O livro, com mais de 500 páginas, também enfatiza os desafios da carreira diante das possibilidades da comunicação digital, como a qualificação do profissional com o mundo hiperconectado , inclusive com a realização de atos de menor complexidade por meio eletrônicos. 

A obra não poderia deixar de lado a questão da segurança, em especial para aqueles que têm atuação externa. Formas de prevenção e controle de risco, gerenciamento de conflitos e técnicas de sobrevivência urbana estão entre os tópicos tratados pelos autores. 

Livro: Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional, 3ª edição 
Autores: Marcelo Freitas e José Carlos Batista 
Preço: R$ 72 (já incluídas as despesas de envio por correspondência registrada)
Como adquirir: venda direta pelo email carolina@oficialdejustica.com.br ou por meio do link: http://www.oficialdejustica.com.br/como-adquirir/
Forma de pagamento: Depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cartão de crédito ou boleto bancário

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Oficial de Justiça é revistado por homens armados durante cumprimento de mandado na Baixada Santista

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região, André Henrique Freitas Martins, sofreu momentos de tensão e medo, na última quarta-feira (04), ao cumprir um mandado de intimação de testemunha no bairro Jardim São Manoel, em Santos/SP. 

Segundo André, ao chegar no local indicado no mandado, o Oficial de Justiça verificou que a numeração das residências era totalmente irregular, o que dificultou a identificação do local onde encontraria a testemunha. 

O Oficial conta que, ao caminhar pelo bairro, perguntava para os moradores se sabiam onde era o endereço ou se conheciam a pessoa a ser intimada. “Avançando mais adiante, deparei-me com dois homens armados sentados na porta de uma habitação rudimentar. Um deles apontou a arma em minha direção perguntando quem eu era e como havia chegado até o local”.

Ainda com a arma apontada para ele, André explicou que era da Justiça do Trabalho e que estava ali para informar um morador a respeito de uma audiência. “Não satisfeito o homem, com a arma apontada em minha direção, mandou eu levantar a camisa e perguntou se havia alguém esperando por mim no veículo na entrada na favela”, lembra.

Depois de responder que estava sozinho, o Oficial de Justiça foi autorizado a permanecer no bairro e, com a ajuda de uma moradora, conseguiu efetuar o cumprimento do mandado. 

Esta não é a primeira vez que André passa por este tipo de risco em uma diligência. No dia 11 de maio, o Oficial de Justiça foi abordado por garotos armados enquanto cumpria um mandado em uma região de favela, também em Santos/SP. 

De acordo com o Oficial de Justiça, os meninos questionaram se André realmente era servidor da Justiça do Trabalho e, após esclarecer, foi autorizado a entrar no local. “Na ocasião, eles disseram que da próxima vez era para eu avisar as crianças na entrada da favela quem eu era e para onde iria”.

Para André Martins, fatos como os ocorridos com ele nos últimos dias trazem ainda maior insegurança no cumprimento das diligências. “Mesmo que a polícia seja acionada para auxiliar na diligência, não há qualquer garantia de segurança. E se eu for uma vez com a polícia, tenho receio de ser encontrado em outros lugares”, afirma.

“A palavra é medo. Eu pretendo entrar nessas comunidades e cumprir o mandado o mais rápido possível. Mas, na maioria das vezes, é preciso o auxílio dos próprios moradores pois as numerações são irregulares ou estão em duplicidade”, completa.

Fonte: Aojustra

terça-feira, 10 de julho de 2018

Requerimento de urgência do PLC 030/2007 começa a tramitar no plenário do Senado

José Medeiros (Pode/MT) é o primeiro signatário do requerimento
O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias requerimento de urgência para a análise do projeto que concede o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça e também para outros segmentos de servidores públicos que exercem atribuições de risco.

O projeto (PLC 30/2007) altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco. O projeto está em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob a relatoria do senador Hélio José (PROS-DF), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento (RQS 407/2018) de urgência apresentado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT). O requerimento foi lido nesta segunda-feira (09/07) e enviado para publicação. Depois de publicado entra automaticamente na pauta do plenário e é votado após a ordem do dia.

O Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2007, tramita há 11 anos no Senado Federal e já foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater o assunto. Os oficiais de Justiça de todo o Brasil, através de suas entidades representativas, acompanham o debate e esperam a urgente aprovação e sanção do projeto para que possam cumprir com efetividade e segurança os mandados judiciais.

Os representantes dos oficiais de Justiça afirmam que cumprir mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, penhoras, buscas e apreensões, bem como de comunicações processuais, é atividade de risco e o porte de arma é essencial para assegurar o mínimo de segurança para a categoria.



Fonte: InfoJus BRASIL

Reprodução permitida, desde que citada a fonte.

Assembleia da Fojebra realizada em Brasília

Diretores de entidades sindicais do Oficialato de Justiça de norte a sul do país estiveram reunidos na sede da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), em Brasília, para realização da assembleia extraordinária convocada esta segunda-feira (09 de julho).

Diversos pontos foram deliberados, inclusive medidas contra entidades sindicais que tentam inibir o trabalho realizado pela Fojebra em razão de questões políticas. Tal postura antissindical vem atrapalhando o desenvolvimento dos Oficiais de Justiça no Brasil e nos Estados referente a essas entidades. É preciso que os Oficiais de Justiça de alguns Estados da Federação acompanhem o que seus diretores andam fazendo, explicou Edvaldo Lima.

A pedido de um dos coordenadores do “Conojus”, foi colocado em votação a participação dos membros da Fojebra no referido Congresso que acontecerá em Vitória/ES, por unanimidade, os 16 Estados votaram pela não participação no evento.

A Fojebra ratifica seu compromisso com a ética e moral e dentro dos seus quadros de filiados só aceitará entidades que de fato tenham compromisso com a categoria dos Oficias de Justiça e que zele pelo bom nome da justiça.

Por fim, foi apresentado a todos os participantes o novo aplicativo, desenvolvido pelo Sindojus-AL que auxiliará o Oficial de Justiça na resolução dos conflitos.

O presidente da Federação, Edvaldo Lima, agradeceu a confiança e participação de todos os presentes.

Com informações da Fojebra

domingo, 8 de julho de 2018

Assembleia Extraordinária da Fojebra ocorrerá nesta segunda-feira em Brasília

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
FOJEBRA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca as entidades filiadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará na sua Sede Administrativa em Brasilia – DF, situada na Avenida W4–SEP Sul, EQ 707/907, Bloco C, Conjunto E, salas 510/511, Edifício San Marino, CEP:70.390-078, no dia 09 de julho de 2018, em primeira chamada às 12h, sendo instalada a sessão com 1/3 (um terço) das Entidades filiadas presentes, ou em caso de insuficiência de quorum, em segunda chamada às 12h30min. com a presença das Entidades presentes que decidirão por maioria simples, conforme a previsão estatutária, sobre a seguinte pauta do dia:

1. Reformulação de site;

2. Apresentação de Plataforma Digital ;

3. Realização de eventos;

4. Convênios;

5. Apresentação dos projetos de modernização;

6. Assuntos jurídicos diversos;

7. O que houver, dentre os demais assuntos de relevância da categoria dos oficiais de justiça do Brasil.

Brasília, 21 de maio de 2018

Edvaldo dos Santos Lima Júnior
Presidente da FOJEBRA

sexta-feira, 6 de julho de 2018

Para internautas, função do Oficial de Justiça deve ser considerada essencial à Justiça

Em pesquisa realizada no site da Câmara dos Deputados, 100% dos votantes acreditam que a profissão de Oficial de Justiça deve ser considerada essencial à Justiça. A enquete integra a página da Câmara dedica à PEC 414/2014. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Ademir Camilo - PROS/MG, foi apresentada em junho de 2014 e visa a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - assim como os advogados e defensores públicos.

Pleitos importantes para a categoria, como o porte de arma e prisão especial, ganhariam mais força com a aprovação da PEC e o reconhecimento desta carreira como típica de Estado. A PEC 414/2014 determina, ainda, que o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.

De acordo com o resultado parcial até o fechamento desta edição, 2.897 pessoas participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo que 2.883 são favoráveis à proposta e apenas 14 são contrárias. 

Para participar da pesquisa sobre a PEC 414, basta clicar aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Nova diretoria do Sindojus-CE toma posse

“A minha gestão será participativa e descentralizada”, declara Vagner Venâncio, presidente empossado do Sindojus-CE

Vagner Venâncio é o novo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Durante a solenidade de posse realizada na manhã de hoje, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), destacou que manterá o compromisso de negociar com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de forma contundente e responsável. “Não esperem de mim colocar a categoria em precipício, jamais farei isso. A gestão que começa sob a minha presidência, dando continuidade a outra, será uma gestão participativa e descentralizada”, salientou.

Juntamente com a diretoria, disse que negociará com o tribunal: o reenquadramento de parte da categoria na tabela de nível superior, a isonomia dos 61, a questão dos plantões judiciários, a segurança dos Oficiais de Justiça e, para barrar as remoções compulsórias, um pleito que considera imprescindível: a nomeação dos aprovados. “Todas essas reivindicações serão discutidas de forma amiúde e fundamentada junto à administração do tribunal”, frisou.

Agradeceu à Comissão Eleitoral, na pessoa do presidente, o Oficial de Justiça Márcio Monteiro, “pelo trabalho sério e correto desenvolvido durante todo o processo eleitoral”. Agradeceu também aos 24 colegas que compuseram a chapa 2, opositora, que permitiram durante esse processo eleitoral um debate, embora às vezes acalorado, mas que foi um exercício de democracia.

Apoio


Em tom de despedida, Luciano Júnior agradeceu o apoio que recebeu durante esses três anos de toda a categoria. “O meu trabalho foi desenvolvido no sentido de acertar e tudo o que conquistamos foi por causa da união da categoria”, disse. João Batista Fernandes, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), desejou à nova diretoria, que são pessoas capacitadas para estar à frente dessa entidade, que possam dar continuidade aquilo que vem sendo feito ao longo dos anos. Também compuseram a mesa: o presidente da Comissão Eleitoral, Márcio Monteiro; o vice-presidente da CSB Ceará, Manoel Pinheiro Cavalcante; e o coordenador Cultural do Sindjustiça, Hadjefferson Marreiro e Silva.

Biografia

Francisco Vagner Lima Venâncio é formado em Direito, tendo cursado, também, engenharia mecância. Foi bancário durante 20 anos. Nesse período, foi diretor do Sindicato dos Bancários por duas gestões e presidente da Associação dos Funcionários do BEC também por duas gestões. Foi ainda membro do Conselho Fiscal da Federação Norte e Nordeste dos Bancários. Oficial de Justiça há 22 anos, exerceu por três gestões o cargo de diretor de Comunicação e toma posse hoje como presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, durante o triênio 2018/2021.

Composição

A Diretoria Executiva é composta por Vagner Venâncio como presidente, Ranieria Lima (vice-presidente), Cristiano Régis (primeiro secretário), Damião Gomes Júnior (segundo secretário), Luciano Júnior (diretor financeiro), Nilmar Aquino (vice-diretor financeiro), Carlos Eduardo Mello (diretor jurídico), Glauber Maia (diretor de comunicação), Francisco Régis Feijão (diretor de formação sindical), José de Mendonça (diretor de patrimônio), Margarida Brasil (diretora dos aposentados) e Fernanda Garcia (diretora social de cultura, esporte e lazer).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

SP: Governador Márcio França sanciona lei que altera destinação da taxa judiciária

TJSP busca melhorias na prestação jurisdicional.
        
        O governador do Estado de São Paulo, Márcio França, reuniu-se hoje (4), no Palácio dos Bandeirantes, com integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), desembargadores e magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo para o ato formal da sanção da lei que altera a destinação da taxa judiciária no Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (PL 305/18).
        O presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou que os integrantes do CSM, os desembargadores e os juízes de 1º grau estavam ali presentes para agradecer a visão de estadista, de administrador e a visão institucional de Governo, "que sabemos é um todo, mas que as áreas de competência, determinadas pela Constituição Federal e Estadual, têm que ser observadas,  não só no aspecto material, que é importante, mas no aspecto institucional dos três Poderes, até porque trabalhamos todos com a mesma finalidade. Agradeço o apoio que, nesse curto espaço de tempo, tivemos de Vossa Excelência. Falo em nome dos nossos magistrados e servidores."
        O governador destacou a importância do serviço público e reafirmou a necessidade de legitimação do Poder para que ele não perca o sentido. Nesse aspecto, Márcio França salientou a necessidade da independência financeira do Judiciário para a concretização dos investimentos necessários aos serviços forenses, atividades essas que o governador tão bem conhece já que, um dia, também foi servidor do Judiciário.
        Participaram da reunião o vice-presidente, Artur Marques da Silva Filho; o corregedor-geral da Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o decano José Damião Pinheiro Machado Cogan; o presidente da Seção de Direito Criminal Fernando Antonio Torres Garcia; os desembargadores Renato Sandreschi Sartorelli, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, Christine Santini e Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos (Gabinete Civil) e o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ), Regis de Castilho Barbosa Filho.

        O que diz a nova lei:

                Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994 (NR).
                Artigo 2º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – 60% (sessenta por cento) do valor arrecado a titulo de taxa judiciária que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda (NR).
                Artigo 3º - Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da Lei nº9.653, de 14 de maio de 1997, e os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
                Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Como era a repartição da taxa judiciária:
30% Poder Judiciário
10% Diligências dos Oficiais de Justiça
60% Poder Executivo

Como fica a repartição da taxa judiciária (retroativa a 1º/3/18):
60% Poder Judiciário
10% Diligências dos Oficiais de Justiça
30% Poder Executivo

       Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)

quarta-feira, 4 de julho de 2018

TRF-4 ameaça retirar celulares funcionais utilizados pelos oficiais de Justiça e poderá prejudicar o cumprimento das ordens judiciais

Sem discutir com o oficialato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou, no dia 28 de junho, a Resolução 57 que dispõe sobre a utilização do serviço de telefonia móvel celular institucional no âmbito da Justiça Federal da Região Sul. Em seu Artigo 2, Inciso II, diz que a Administração disponibilizará aparelho telefônico celular institucional ou, a seu critério, chip telefônico, na Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, “no que diz respeito ao Oficial de Justiça, nos serviços de plantão judicial, ou outro servidor designado neste caso, limitado a um aparelho de telefonia institucional por subseção judiciária”. Isto significa que, ao término do contrato com a operadora contratada, o TRF4 pode cancelar o serviço para todos os Oficiais de Justiça, solicitando a devolução do aparelho e do respectivo chip.

“Como era esperado, a resolução caiu como uma bomba entre os colegas oficiais. Um misto de indignação e perplexidade tomou conta de todos. Os grupos de whatsapp só comentavam os malefícios da retirada dos aparelhos de celular móvel dos Oficiais de Justiça”, informa a Assojaf/PR que, assim que tomou conhecimento, elaborou um ofício à Direção do Foro da Justiça Federal do Paraná, entregue na última sexta-feira (29), no qual aponta diversos itens que impactariam negativamente os bons exemplos conseguidos pelo referido tribunal. 

Entre as preocupações apontadas pela Assojaf, a efetividade e celeridade do TRF4, sempre elogiada em âmbito nacional, deverá ser profundamente comprometida, pois os Oficiais de Justiça não terão os meios de cumprimento eficazes para a realização de seus trabalhos. O maior exemplo está nas intimações por whatsapp que, desde que começaram a ser colocadas em prática, aumentou sensivelmente os números de diligências positivas. Esse tipo de intimação só pode ser realizado através de telefonia móvel celular institucional. 

De acordo com a Associação, um outro ponto de vital importância que deve ser seriamente ponderado é que o telefone funcional para o Oficial de Justiça também é sinônimo de segurança, “aliás, diga-se de passagem, um dos poucos itens de segurança que o oficialato possui”, afirma e que o fornecimento dos telefones celulares aos Oficiais de Justiça foi instituído justamente pelo fato que o próprio TRF4 preconiza a proibição da utilização de telefones celulares particulares via whatsapp por conta do risco, uma vez que os citandos/intimados são, muitas vezes, pessoas com antecedentes criminais.

O ofício solicita o apoio da Direção do Foro da JFPR junto ao TRF4 para que tal medida não seja implantada sem antes uma discussão franca com o oficialato federal da 4ª Região.

“Tal medida adotada pelo TRF4 é antagônica a uma notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, exatamente e coincidentemente no mesmo dia da publicação da Resolução 57. O referido conselho parabeniza a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul que autorizou o uso do aplicativo WhatsApp em todo o estado. Segundo o CNJ, o uso do WhatsApp no Poder Judiciário gaúcho propiciará a diminuição de custo dos serviços afetos à expedição de documentos e das centrais de mandado”, completa a Assojaf/PR.

Na próxima quinta-feira (05), representantes das Assojaf’s do Paraná e do Rio Grande do Sul se reunirão com o presidente do TRF4, desembargador Thompson Flores. A Assojaf Paraná será representada pela vice-presidente Marília Machado.

Fonte: InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PR

TRT-15 oferece curso sobre pesquisa patrimonial para oficiais de Justiça

A Escola Judicial do TRT-15 oferece, entre os dias 8 de agosto e 11 de setembro, o curso virtual “Execução Trabalhista: Interpretação dos Dados de Pesquisa Patrimonial”, destinado a Oficiais de Justiça, Chefes de Divisões de Execução do Regional e magistrados.

Segundo o Tribunal, o curso terá carga horária de 50 horas-aula e pretende desenvolver temas referentes à responsabilidade patrimonial na execução trabalhista, a partir da interpretação de dados obtidos com a realização de pesquisas patrimoniais básicas e avançadas. “A utilização das diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e a correta interpretação dos dados obtidos com a identificação de responsáveis patrimoniais e de bens penhoráveis contribuem para a efetividade das execuções que se processam na Justiça do Trabalho”, afirma.

O treinamento será oferecido na modalidade a distância e será estruturado em módulos semanais com textos-base, tarefas e fóruns de discussão. Haverá também videoaulas e textos complementares, a fim de viabilizar a compreensão e aprofundamento do conteúdo.

Para o curso serão disponibilizadas 86 vagas para os Oficiais de Justiça, 14 para Chefes de Divisões de Execução e 50 para magistrados. De acordo com a E-Jud, ao final, o participante deverá ser capaz de identificar as situações de responsabilidade patrimonial por relação direta ou indireta com o devedor principal, as situações de fraudes praticadas por devedores trabalhistas, bem como as situações de impenhorabilidade de bens.

“Deverá, também, ser capaz de realizar a gestão de execuções coletivas (processos pilotos). Deverá ainda ser capaz de realizar pesquisas de identificação de devedores e/ou responsáveis patrimoniais e interpretar os dados obtidos, utilizando as diversas ferramentas eletrônicas”, explica.

As inscrições para o treinamento poderão ser feitas até esta quinta-feira (05) na plataforma Moodle da Escola Judicial e serão confirmadas no e-mail institucional e em Comunicados da Administração, na extranet do Regional. 

Os Oficiais de Justiça que tiverem aproveitamento igual ou superior a 70%, aferidos pela soma de notas das atividades avaliativas, poderão averbar as horas-aula para fins de Adicional de Qualificação.

Fonte: Assojaf-15

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