domingo, 26 de fevereiro de 2017

ENTREVISTA: Renato Araújo, Chefe de Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho, fala sobre choque de gestão no Ministério do Trabalho

Renato Araújo Júnior fala sobre o choque de gestão no Ministério do Trabalho que vem dando maior celeridade e transparência nos processo de registros sindicais e nos demais serviços prestados prestados pelo ministério. O servidor do Ministério do Trabalho ressalta a importância da organização da representação dos Trabalhadores.

Renato Araújo reconhece a importância da categoria dos oficiais de Justiça que está em todos os seguimentos da sociedade.

Ao final o presidente do Sindojus-DF agradece o trabalho do Secretário Renato Araújo pelo empenho em favor dos trabalhadores, bem como agradece ao oficial de Justiça Edvaldo Lima que vem conduzindo os trabalhos da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus).

O choque de gestão no Ministério do Trabalho é um conjunto de esforços do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, do Secretário Carlos Cavalcante Lacerda, do coordenador Leonardo Cabral Dias e do chefe de gabinete Renato Araújo, com apoio do presidente da República e quem vem dando grandes resultados.

Confira:


Fonte: InfoJus BRASIL

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Deputado Hissa Abrahão apresenta projeto de lei que estende isenção de IPI aos veículos dos oficiais de Justiça à serviço do Judiciário

Deputado Hissa Abração (PDT/AM) - Foto internet
O deputado Hissa Abrahão (PDT/AM) apresentou o Projeto de Lei 6952/17, que estende isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos Oficiais de Justiça federais e estaduais. A proposta altera as leis que tratam da isenção do IPI (Lei 8.939/95 e 10.754/2003).

Hissa Abrahão assinala que esses servidores públicos necessitam do veículo para realizar as diligências próprias da função, como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras. Segundo ele, é “notório que o Oficial de Justiça, para cumprir mandados, utiliza-se de veículo particular, automóvel próprio, porque o Poder Público, muitas vezes, não o fornece”.

O deputado argumenta ainda que a renúncia fiscal será compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Segundo ele, em alguns casos, o uso de carro oficial para a execução de mandatos, reduz as despesas públicas. “Cabe ao Poder Público fornecer todos os meios necessários ao cumprimento do serviço público a ser executado pelo Oficial de Justiça. Desta forma, a isenção de IPI para a compra de veículo para uso em serviço poderá reduzir sensivelmente o problema,” salienta.

com a Ascom lid./PDT

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul farão citação de réus presos por videoconferência

Citação eletrônica de réus presos começa fase de testes nesta sexta

Em caráter experimental, será testado nesta sexta-feira (24/02/2017), às 9 horas, o primeiro sistema de citação e intimação de sentenças criminais de presos por videoconferência em Mato Grosso do Sul. A ferramenta garantirá que os oficiais de justiça cumpram os mandados de dentro de uma sala do Fórum de Campo Grande.

A iniciativa do juiz diretor do Foro, Aluizio Pereira dos Santos, atende a pedido dos próprios oficiais, os quais alegam que passam por triagem nos presídios em razão das formalidades necessárias de acesso, percorrem longos corredores e várias trancas de ferro até chegarem nas celas e em várias vezes são ultrajados, principalmente se for mulher, sem dizer do número insuficiente de agentes penitenciários para acompanhá-los nos diversos pavilhões. Além disso, muitas vezes os oficiais ficam quase o dia todo nos presídios aguardando o desfecho de motins, ou a realização de "pentes fino".

Segundo o juiz, “embora o uso da videoconferência tenha se tornado prática comum nas atividades forenses, a novidade reside no fato de se manter a pessoalidade do Oficial de Justiça prevista nos artigos 357 e 578 do CPP por serem seus atos privativos”. O magistrado explica que o oficiais cumprirão a mesma liturgia do que é feito in loco, “como, por exemplo, dar ciência aos acusados das denúncias, das sentenças, devendo perguntar se têm advogado, esclarecer-lhes que o Estado oferece defensor público ou se pretendem recorrer, entre outros esclarecimentos”.

Levantamento da administração do Fórum revela que são expedidos cerca de 50 mandados diários desta natureza para os presídios de Campo Grande e, por este motivo, se optou, no momento, em implantar apenas no de Segurança Máxima. Caso o projeto dê certo será possível ampliar para os demais presídios do interior e de outros Estados que possuam a mesma tecnologia, evitando-se as demoradas cartas precatórias, até mesmo aos países que possuem Convenção com o Brasil em substituição às cartas rogatórias.

Para evitar alegação de nulidade do processo pela complexidade de se realizar atos neste novo sistema, a Corregedoria-Geral de Justiça ratificou a Portaria nº 40, de novembro de 2016, da Direção do Foro, que implantou a videoconferência para o cumprimento de mandados de citação e intimação dos presos da Capital. A portaria foi subscrita pelo ex-diretor geral da Agepen, Ailton Stropa Garcia, e demais diretores das Unidades Penais de Campo Grande, que manifestaram total apoio à iniciativa.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

InfoJus BRASIL: Com informações do TJMS

Cumprimento de mandado judicial termina em tiroteio no Rio de janeiro

PM prestava apoio a oficial de Justiça em cumprimento de mandado
Ação foi no dia 02 de fevereiro de 2017.

Um Policial Militar trocou tiros com um homem na tarde desta quarta-feira (1º) no bairro Caxambu, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão contra ele. O suspeito fugiu. O caso foi registrado na 105ª Delegacia de Polícia.

Segundo o 26º Batalhão de Polícia Militar, o agente estava acompanhado de uma oficial de Justiça e foi até o local para cumprir a ordem judicial. Ao ver a equipe, o suspeito fugiu pela mata. A troca de tiros começou quando o agente retornou à viatura e viu novamente o homem em uma trilha. O suspeito fugiu pela mata.


InfoJus BRASIL: Com informações do portal G1

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Sindojus-DF contrata escritório jurídico em defesa dos oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) contratou o Escritório de Advocacia “Amin, Ferraz, Coelho Advogados” (AFC Advogados), com escritório na QL. 10, Conjunto 05, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF, com advogados especializados em questões sindicais e direitos dos servidores públicos.

Essa contratação vem robustecer as atribuições do Sindojus-DF, com uma atuação efetiva em defesa da categoria e dos seus filiados, buscando garantir condições dignas de trabalho e todos os direitos coletivos fundamentados nas diversas legislações que resguardam a categoria dos Oficiais de Justiça.

Amin, Ferraz, Coelho Advogados é uma firma coletiva – escritório de advocacia, que iniciou suas atividades em 1999. Hoje a organização conta com aproximadamente quarenta profissionais, atuantes em distintas áreas do Direito.. Com ênfase no atendimento personalizado, estão preparados para o acompanhamento permanente de causas que forem partes o Sindojus-DF e seus filiados.

Para os filiados, o escritório prestará assessoria jurídica sem custo para qualquer assunto nas demandas individuais relacionadas com questões funcionais, não só pela via judicial, bem como pela via administrativa.

Dentre as prestações jurídicas na contratação em tela, podemos destacar:

I. Ajuizamento e acompanhamento, até ulterior instância, de ações trabalhistas nas quais o SINDOJUS figure como representante ou substituto processual de sua categoria; 

II. Ajuizamento e acompanhamento, até ulterior instância, de ações em que sejam requerentes os sindicalizados, desde que seu objeto verse sobre interesses funcionais daqueles em face ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dos órgãos e tribunais de todo o Poder Judiciário da União no DF, bem como junto ao Distrito Federal e à União. 

III. Elaboração e acompanhamento de recursos e requerimentos administrativos de interesse dos sindicalizados em seu exercício funcional;

IV. Assessoramento à diretoria da entidade, através de pareceres, em matérias de Direito do Trabalho, Cível, Previdenciário, Sindical, Constitucional e Administrativo; 

V. Apresentação de Relatório mensal de atividades, constando o acompanhamento e respectivos andamentos de cada processo judicial, de cada processo administrativo protocolado, de cada parecer emitido, enfim, de todas as atividades realizadas por AFC Advogados para com o SINDOJUS; 

VI. Participação ativa de AFC Advogados nas Assembleias do SINDOJUS, com o intuito de assessorar tanto a Diretoria quanto os sindicalizados nas questões de seus interesses; 

VII. Emissão de informativos acerca dos interesses dos sindicalizados com questões eventualmente surgidas nos tribunais brasileiros, independente de solicitação; 

VIII. Redação de quaisquer contratos de natureza cível a serem firmados pelo SINDOJUS, inclusive eventuais alterações nos seus Estatutos Sociais; 

IX. Atendimento das demandas dos sindicalizados que não digam respeito à sua relação funcional, com disponibilização de todo o corpo técnico de AFC Advogados (quarenta profissionais). Somente neste caso (questões que não digam respeito ao trabalho) é que serão cobrados honorários, mas com desconto de 50%, utilizando-se a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, Seccional DF.

Essa contratação é um marco na atuação sindical do Sindojus-DF, pois traz segurança jurídica aos oficiais de Justiça filiados, resguardados por uma atuação completa de um Escritório Jurídico com Advogados experientes na atuação em defesa dos servidores públicos, inclusive é o mesmo escritório que presta serviços jurídicos para a Aojus-DF.

Fonte: Sindojus-DF

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Ricardo Boechat é condenado a pagar dano moral a Oficial de Justiça

Decisão do TJGO condenou Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro

Boechat - Imagem da internet
Na última sexta-feira (17/02/2017) o juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO) condenou o jornalista Ricardo Eugênio Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro  a pagar indenização por dano moral ao oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira, lotado no TJ de Goiás, em razão de ter feito considerações ofensivas e vexatórias a todos os oficiais de Justiça do Brasil. O valor foi simbólico, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Entenda o caso

Em 05/10/2016, em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, o jornalista Ricardo Boechat, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento de um oficial de justiça designado para tal, Boechat passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda a categoria de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.

Em razão das afirmações ofensivas do jornalista estendidas a todo o oficialato de Justiça do país, que segundo Boechat seriam apenas "entregadores de papéis", "arrogantes", "deveriam ser extintos", entre outras ofensas, o oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira do TJGO, lotado na comarca da Cidade de Goiás/GO, ingressou com ação judicial pedindo a condenação do jornalista Ricardo Eugênio Boechat e o Grupo Bandeirantes, depois retificado para  Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização.

Condenação

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença.”  Assim, decidiu o Juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO).

O juiz fundamenta a condenação em razão de “as críticas não se limitaram ao contexto da operação padrão dos oficiais de justiça havida do Estado de São Paulo, pois quando o jornalista réu defende que o mister dos oficiais de justiça é um mero entregar de papeis; que são arrogantes por quererem auferir mais em desalinho com o salários pagas na iniciativa privada; e que eles devem ser extintos, tal réu nacionalizou a crítica, que, repita-se, não teve nada de informativa.”

“Se a fala do jornalista se limitasse a tratar da operação dos oficiais de justiça e dos efeitos deletérios da semiparalisação, o interesse público estaria presente e também o viés informativo.”, escreveu o juiz na sentença.

O valor da condenação é certamente simbólico, entretanto, serve de advertência aos réus de que a liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo restrição quando atinge a honra e a dignidade da pessoa e apresentar conteúdo falacioso e que não corresponde com a realidade.


Fonte: InfoJus BRASIL

Fenojus visita Senador Hélio José relator do PLC 30/2007 do porte de arma no Senado

Representantes da Fenojus e Senador Hélio José

O senador Hélio José (PMDB-DF) recebeu, na tarde de quinta-feira (16), representantes de entidades ligadas aos oficiais de Justiça do país, que pediram apoio do parlamentar em relação ao Projeto de Lei nº 30 que estabelece o porte de armas à categoria.

Entre eles presentes estavam o vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS), João Batista Fernandes, os diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (SINDOJUS-MT), Jaime Osmar Rodrigues e Luiz Artur de Sousa e o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (SINDOJUS-CE) e também da Fenojus, Mauro Xavier de Sousa.

No encontro os oficiais de justiça pediram apoio ao parlamentar em relação à aprovação do PL nº 30/2007, Projeto que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo. Hélio José por sua vez se colocou à disposição da Fenojus para tentar ajudar na aprovação do PLC, de modo a atender o pleito dos oficiais de justiça de todo o Brasil.

Confira o vídeo:


Fonte: Fenojus

domingo, 19 de fevereiro de 2017

Sindojus-RN elege nova diretoria para o triênio 2017/2020

Juliano Bezerra eleito coordenador do Sindojus-RN para
o triênio 2017/2010. Foto arquivo.
Oficiais de Justiça reunidos neste sábado (18/02), em Assembleia Geral, nas dependências da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, escolheram a nova diretoria para administrar o sindicato no triênio 2017/2020 - (19/02/2017 a 18/02/2020).

O Presidente da Comissão Eleitoral GIBRAN PEGUY DE OLIVEIRA GALVÃO, juntamente com o 1º Secretário CARLOS JOSÉ DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA e o 3º membro da comissão MARLILTON ARAÚJO DE PAIVA, após os procedimentos de praxe deu posse a única chapa inscrita. Assim sendo, a NOVA DIRETORIA ficou assim composta:

Diretor Coordenador: JULIANO COSTA BEZERRA

1º Diretor Administrativo: LUZIANE PORTO DAS NEVES MARTINS

2º Diretor Administrativo: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

1º Secretário Geral: JAILSON DA COSTA E SILVA

2º Secretário Geral: EMERSON REIS DE MELO

Diretor Financeiro: CANIZO PRAXEDES DE AQUINO

Diretor para Assuntos Jurídicos e Legislativos: JOSÉ FRANCISCO CAMPOS

Diretor Sócio Cultural: MANOEL NAZARENO DE ABREU

Diretor de Comunicação: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE AQUINO

Diretor de Aposentados e Pensionistas: LENILSON GRACINO DA SILVA

A Plenária elegeu por aclamação, também, o Conselho Fiscal, este sendo composto por cinco membros, conforme preceitua o artigo 32, do Estatuto Social do Sindojusrn. Os cargos são:

1º Membro Titular – JOMAR ALEXANDRE ROCHA DA COSTA

2º Membro Titular – PEDRO CRISOSTOMO DE FREITAS

3º Membro Titular – RENATA PESSOA DA SILVA

1º Membro Suplente – RAIMUNDO BARBOSA FILHO

2º Membro Suplente – MARIZA ALVES

Eleitos os novos integrantes do Sindicato e tendo tomado posse o presidente da Comissão Eleitoral passou a palavra à Diretoria Eleita. A Nova Diretoria através de seu Diretor Coordenador Juliano Costa Bezerra informou que publicará em breve novo edital para realização de assembleia geral extraordinária para tratar dos assuntos de interesse da categoria e apresentação do orçamento do presente exercício. Em seguida passou-se a discutir o último ponto de pauta da presente convocação, qual seja debate de assuntos de interesse da categoria. O primeiro debate foi apresentar pauta de reivindicação à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria de Justiça a ser levantada na próxima assembleia. E nada mais havendo a tratar, o presidente Juliano Costa Bezerra encerrou a sessão.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-RN

sábado, 18 de fevereiro de 2017

PORTE DE ARMA: Oficiais de Justiça de vários Estados e do DF participam de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal

Representantes sindicais dos oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal participaram, nesta última quarta-feira (15/02), de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal, Delegado Federal Rogério Augusto Viana Galloro, para tratar do porte de arma para a categoria dos oficiais de Justiça, seja o porte pessoal, que poderá ser concedido nos termos do art. 10 do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ou na participação da Polícia Federal na elaboração de estudo técnico para subsidiar o Congresso Nacional e o Governo Federal quanto a aprovação de projetos de lei em que esteja previsto a concepção do porte de arma funcional aos oficiais de Justiça.

Edvaldo Lima, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) disse ao Delegado Federal Rogério Galloro que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco por ter entre as suas atribuições a execução de medidas coercitivas, como por exemplo o cumprimento de mandados de prisão, penhora, despejos, reintegrações de posse, afastamento de maridos agressores do lar conjugal, entre outros e precisam do porte de arma de fogo para proteger sua integridade física e de sua família. 

O Presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes (Dino), lembrou que o oficial de Justiça representa o Estado e utiliza de poder de polícia do Estado (força) para cumprimento das ordens judiciais. Disse ainda que os pedidos de porte de arma a serem concedidos por força de previsão na Lei 10.826/2003 aos oficiais de Justiça que preenchem os requisitos legais e fazem o pedido, estão sendo negados pelos Superintendentes da Polícia Federal em quase todo o Brasil sem justificativa plausível. Dino ainda informou que fora informado em reunião na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça recebeu a informação de que o ministério tinha solicitado estudo técnico do DPF sobre a necessidade de porte de armas para as categorias previstas no PLC 030/2007, entretanto o delegado disse desconhecer tal pedido do Ministério da Justiça.

Joselito Bandeira (diretor do Sindojus-PB), ao citar a necessidade do porte de arma para a categoria, principalmente com a aprovação do PLC 030/2007 é muito importante para os oficiais de Justiça, pois garantirá mais segurança no cumprimento das ordens judiciais e evitará que os pedidos de porte de arma junto a Polícia Federal sejam negados sob a justificativa que a concessão é ato totalmente discricionário da autoridade.

O presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque, lembrou do caso do oficial de Justiça de Pernambuco Ivo Wandark, que em setembro de 2014 ao tentar cumprir um mandado judicial no município de Poção, agreste de Pernambuco, foi brutalmente atacado à golpes de foice e se encontra sem condições físicas para o trabalho em razão das lesões sofridas durante o ataque.

O Delegado Rogério Galloro disse que reconhece que a atividade do oficial de Justiça é de risco. "Sem nenhuma dúvida", afirmou. Disse ainda que já foi oficial de Justiça da Justiça do Trabalho e que naquela época os oficiais de Justiça tinham o porte de arma automaticamente ao assumir o cargo (antes de 2003). Ressaltou que se ele recebesse um mandado de penhora a ser cumprido em uma fazenda jamais iria sozinho e sem o porte de arma. Segundo o delegado, os superintendentes da PF são orientados a conceder o porte quando se cumpre os requisitos da lei e há efetivamente a necessidade e entente que os oficiais de Justiça tem necessidade do porte, mas que cabe aos superintendentes regionais à decisão, entretanto, quando recebe recurso do indeferimento e percebe a necessidade, em grau de recurso, defere o porte de arma.

Ao final da reunião Edvaldo Lima (Sindojus-PA) entregou ao diretor da PF um Dossiê de Crimes Cometidos Contra os Oficiais de Justiça No Cumprimento de Ordens Judiciais, bem como um relatório de todas as mortes de oficiais de Justiça que ocorreram desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (2003) até o ano de 2016. Foram 24 homicídios consumados e vários tentados.

Participaram da reunião diretores do Sindojus-DF, Sindojus-PA, Sindojus-AL, Sindojus-PB, Sindojus-PE e Sindojus-MA.

Fonte: Sindojus-DF

Sindojus-PA e Sindojus-MA buscam CNJ para implementação de melhorias no trabalho dos oficiais de Justiça

Diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), reuniram-se nesta quarta-feira (15/02), com o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em busca de alteração de algumas das resoluções expedidas pelo CNJ, relativas às atividades dos Oficiais de Justiça.

O Conselheiro, que mostrou-se receptivo e sensível as demandas dos Sindicatos, e na oportunidade ofertou aos SINDOJUS, normatizações que serão implantadas junto aos Tribunais de Justiça, voltadas aos Oficiais de Justiça.

Os Diretores Sindicais saíram da reunião com o compromisso de apresentar dois projetos para que o CNJ analise e implemente junto aos tribunais de todo país.

A Diretoria do Sindojus-PA fez convite ao Conselheiro para que este seja um dos Palestrantes no 4º   Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (VI Enojus), que será realizado em Belém nos dias 19 e 20 de outubro, cujo tema será “Funções do Oficial de Justiça do Século XXI”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Oficiais de Justiça de vários estados visitam senadores

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) recebe oficiais de Justiça em seu gabinete

Oficiais de Justiça de vários Estados visitam Senadores, no Congresso Nacional, dentre eles, o Senador Flexa Ribeiro, que já é um dos Parlamentares, conhecedor das demandas da Categoria, dentre as quais, o porte de arma. Os oficiais de Justiça pediram ao senador empenho e apoio na aprovação do PLC 030/2007.

O Senador, mais uma vez prometeu empenho no sentido de buscar a priorização da tramitação do PLC 030/2007, que trata do referido porte.

Os Diretores dos SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-DF, SINDOJUS-PE, SINDOJUS-BA, SINDOJUS-MA, SINDOJUS-AM, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-AL e AOJESP, em nome dos mais de trinta e dois mil Oficiais de Justiça, espalhados em todo Brasil, agradecem a colaboração, empenho e atenção dos Parlamentares.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-PA

Oficiais de Justiça reunidos em Brasília afinam a pauta da categoria

Escrito por João Paulo Rodrigues em 16/02/2017 

A AOJESP esteve reunida com representantes de Oficiais de Justiça dos demais estados brasileiros para discutir estratégias, melhorias para a categoria e definir ações de combate à Reforma da Previdência e seus efeitos para a categoria. O encontro aconteceu nos dias 13 e 14 de fevereiro, em Brasília, e teve uma agenda que incluiu visita a parlamentares, ministros e ao Conselho Nacional de Justiça. 



O presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto, defendeu a união da categoria nos Estados. “Desse encontro em Brasília podemos destacar a união de representantes de Oficiais de Justiça de muitos estados do Brasil comprometidos com objetivos comuns e somando forças para realização de projetos que visam fortalecer e valorizar a categoria no país”, afirmou Neto.

Valorização da categoria

O presidente do Sindojus-AL, Cícero Filho, defendeu que os Oficiais de Justiça deixem de fazer atos de comunicação, que segundo ele já podem ser realizados digitalmente, para assumir funções mais valorizadas. Segundo Filho, a categoria está capacidade para realizar atos que sejam mais úteis à sociedade, tais como divórcio, conciliação, reconhecimento de união estável, Penhora On line etc.

"Vamos redimensionar os atos dos Oficiais de Justiça. Vamos tornar a categoria mais relevante para a sociedade”, afirmou Filho.


A Vice-Presidente do Sindojus-PA, Asmaa Abduallah, defendeu que os Oficiais de Justiça se capacitem para realizar perícia Judiciária e que a categoria seja remunerada conforme o valor e complexidade do bem avaliado. “É bom para o Oficial de Justiça, para o jurisdicionado e para a parte. Vai diminuir o custo do processo, diminuir o lapso temporal da perícia, garantir a imparcialidade pela fé pública”, defendeu Asmaa.

O presidente do Sindojus-PA, Edvaldo Lima, complementou dizendo que o interesse tem que ser despertado na categoria. “Além de aumentar a renda do Oficial de Justiça, valoriza a profissão”, concluiu.

O presidente da AOJESP trouxe o exemplo da central de mandados dos Oficiais de Justiça do Trabalho de São Paulo, que criaram um núcleo de inteligência composto por Oficiais de Justiça para buscas especializadas diretamente em órgãos oficiais, o que aumentou a eficácia e garantia das ações, implementado com o apoio e auxílio de um juiz trabalhista que havia sido Oficial de Justiça, iniciativa que angariou diversos prêmios pela eficiência e resultados do projeto.

Mário acrescentou que a maioria dos Oficiais de Justiça estaduais já possui nível superior e está apta a assumir funções mais auspiciosas. De acordo com o representante paulista, é preciso unificar as reivindicações em todos os estados, nivelando a categoria por cima e não por baixo.

Projetos que tramitam no Congresso

O diretor do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, elencou algumas das proposições mais importantes que tramitam no Congresso Nacional, como a que reconhece a carreira como essencial ao Poder Judiciário.

“A Pec nº 414 eu destacaria como a mais relevante delas, porque nenhuma reivindicação terá validade se a profissão for extinta.”, afirmou o diretor do Sindojus-PB.

Além dela, Joselito destacou PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e trará mais agilidade e eficiência no cumprimento das ordens judiciais, e PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.

Aposentadoria Especial

Mario Medeiros defendeu que apesar do avanço que o governo tem obtido nas discussões da Reforma da Previdência, a categoria precisa se unir aos movimentos que tentam barrar sua aprovação. O presidente da AOJESP contou que se reuniu com o Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, responsável pelo texto da reforma, e que o Governo não quer ceder da sua proposta. “A Reforma afeta aos Servidores Públicos de forma avassaladora, praticamente extinguindo a Previdência Social, retirando garantias e direitos que foram fatores essenciais para que optássemos em sermos Servidores Públicos”, defendeu Mário.

Reconhecimento das Entidades sindicais de Oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça se reuniram com o chefe de gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Renato Araújo Júnior, que participou do encontro na terça-feira (14/02). As Entidades pediram reconhecimento da categoria profissional dos Oficiais de Justiça junto ao Ministério do Trabalho e celeridade na concessão das cartas sindicais das entidades.


Presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva (Dino), recebe os cumprimentos do representante do Ministério do Trabalho, Renato Araújo Júnior, pela concessão da carta sindical da sua entidade.

Renato explicou ainda que a atual gestão do Ministério do Trabalho respeita a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, conforme determina a Constituição Federal e que o setor responsável vem trabalhando intensamente para dar celeridade aos pedidos em tramitação. O representante do ministério acrescentou que para o deferimento dos pedidos, eles devem estar devidamente instruídos na forma prevista da legislação pertinente.

Outros assuntos

O presidente do Sindojus-BA, Itailson Farias da Paixão, propôs que se discuta a violência a qual enfrentam os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e que se desenhe uma uniformização das normas de trabalho nos estados. O presidente do Sindojus-AL, Cícero Filho, trouxe a experiência que está sendo realizada em Maceió, onde eles planejam implementar um núcleo de inteligência judicial dos Oficiais de Justiça, que deverá ser ter o amparo de um contingente policial próprio a serviço do Tribunal.

Encontro dos Oficiais de Justiça em Brasília

Um novo encontro deverá acontecer na semana do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, celebrado no dia 25 de março.

Sobre o encontro desta semana, o presidente da AOJESP declarou que foi bastante produtivo. ”Foram inúmeras reuniões onde afinamos estratégias de atuação, buscamos apoio político, discutimos como enfrentar questões nacionais, como a Reforma da Previdência, por exemplo, e um trabalho de conscientização da categoria para ações de valorização da profissão.”afirmou Mario Medeiros Neto.



Participaram do encontro das entidades dos Oficiais de Justiça, além da AOJESP, Sindojus-PA, Sindojus-PB, Sindojus-AM, Sindojus-PE, Sindojus-AL, Sindojus-MA, Sindojus-GO, Sindojus-BA e Sindojus-DF.

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Ministério do Trabalho defere o pedido de registro sindical do SINDOJUS-DF

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA com fundamento na Portaria 326/2013, bem como em Nota Técnica do Ministério do Trabalho deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/02/2017).

O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o deferimento do registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. 

Com o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF já são 12 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho. Outros 09 sindicatos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes. Veja abaixo o mapa.


"Em cumprimento à Decisão Judicial prolatada no processo 0001738-58.2015.5.10.0013, procedente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria Ministerial 326/2013, bem como na NOTA TÉCNICA 22/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical 46206.008910/2014-39, de interesse do SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, CNPJ 20.274.829/0001- 90, para representar a categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Distrito Federal, respaldado no art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013; resolve, ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Estado do Distrito Federal, das seguintes entidades: UNSP - SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; e Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - SINDJUS - DF, CNPJ 26.446.781/0001- 36, Processo 24000.007358/90-14, conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013."

Fonte: InfoJus BRASIL

Chefe de Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho participa de reunião nacional dos oficiais de Justiça

O Chefe do Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Renato Araújo Júnior, participou nesta terça-feira (14/02), em Brasília, de Reunião Nacional dos Oficiais de Justiça, com representantes de 10 (dez) entidades classistas do oficialato de Justiça nos Estados e no Distrito Federal (nove sindicatos e uma associação).

Renato Araújo informou aos representantes dos oficiais de Justiça que a atual gestão do Ministério do Trabalho vem trabalho de forma intensa para que a análise dos processos de registro sindical seja feita dentro de um prazo célere para que os trabalhadores não sofram nenhum prejuízo. Renato Araújo explicou ainda que a atual gestão do Ministério do Trabalho respeita a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, conforme assegurado na constituição federal, e para que os pedidos possam ser deferidos deverá estar devidamente instruídos na forma prevista na legislação pertinente. Os dirigentes classistas ouviram atentamente Renato Araújo esclarecer sobre vários aspectos da organização sindical e sua importância para os trabalhadores e o desenvolvimento nacional.

Edvaldo Lima, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e União Nacional dos Oficiais de Justiça, agradeceu a presença de Renato Araújo na reunião dos Oficiais de Justiça e reconheceu o trabalho realizado pela atual gestão do Ministério do Trabalho em prol de todos os trabalhadores.

Participaram da reunião as seguintes entidades dos Oficiais de Justiça: Sindojus-PA, Sindojus-PB, Sindojus-AM, Sindojus-PE, Sindojus-AL, Sindojus-MA, Sindojus-GO, Sindojus-BA, Sindojus-DF e AOJESP.


InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Oficiais de Justiça reúnem-se em Brasília para debater e promover ações para aprovação dos pleitos da categoria

Diretores de entidades de oficiais de Justiça de nove Estados e do Distrito Federal estão em Brasília desde segunda-feira (13/02) debatendo questões e promovendo ações para a aprovação de pleitos nacionais dos Oficiais de Justiça.

As ações têm como objetivo principal promover a Organização Nacional da Categoria e ações para aprovação de projetos de lei de interesse da categoria. 

Na segunda e terça-feira (13 e 14/02), a caravana de Oficiais de Justiça já visitou o Ministro do Turismo, Ministério do Trabalho, Senadores da República, Deputados Federais, Conselho Nacional de Justiça e continuará nesta quarta-feira com reunião na Diretoria Geral da Polícia Federal.
Os assuntos principais debatidos e promovidos são: organização nacional do oficialato, aposentadoria especial, porte de arma e reconhecimento da categoria profissional dos oficiais de Justiça junto ao Ministério do Trabalho.

Participam dos debates e ações as seguintes entidades: Sindojus-PA, Sindojus-PB, Sindojus-AM, Sindojus-PE, Sindojus-AL, Sindojus-MA, Sindojus-GO, Sindojus-BA, Sindojus-DF e AOJESP.


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