quarta-feira, 31 de julho de 2024

Portaria do TRF-6 cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais na Ceman de BH e estabelece procedimentos a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça


O Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou a Portaria Conjunta COGER/DIREF 4/2024, que cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e estabelece os procedimentos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman da SJMG da capital, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais.

A norma leva em consideração, entre outros, o decidido pela comissão de estudos para avaliar e redefinir as atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, integrada pela Assojaf-MG através da associada Juliana Rick.

Segundo a Portaria Conjunta, o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais (NUPEP) na Central de Mandados da Subseção Judiciária de BH terá a finalidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman no que se refere à pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas.

Além do cumprimento ordinário dos mandados e das decisões com força de mandado, os Oficiais lotados na Ceman/SSJBH serão responsáveis pela execução dos atos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados, requisição de informações, registro de ordens de indisponibilidade de bens e inclusão de dados em cadastro de inadimplentes, a serem realizados nos sistemas eletrônicos.

Sobre o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, caberá à Ceman implementar com o número de Oficiais que atenda à demanda de cada Vara-Gabinete, com a distribuição das decisões/despachos com força de mandado pela Central, diariamente, de acordo com critérios previamente definidos por ela.

A Portaria ainda determina especificações sobre o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRIMG E SERASAJUD, cujos Oficiais deverão ser autorizados e cadastrados junto aos sistemas e ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial necessários.


Para a Assojaf-MG, a atuação da Comissão do TRF-6 para o estudo sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça foi essencial para garantir a atuação eletrônica do segmento. Neste sentido, vale ressaltar a brilhante atuação da associada Juliana junto ao grupo.

De acordo com o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, “o futuro é agora, e em Belo Horizonte, na Subseção Judiciária, esta portaria traz um novo marco para as atividades dos Oficiais de Justiça que, na verdade, em sua maioria, são novas formas de executar as atividades que sempre desempenhamos”, finaliza.

InfoJus: com informações da Assojaf/MG

Oficiais de Justiça: Soluções de conciliação como alternativa para agilizar a resolução de conflitos

Com o apoio do CNJ, tribunais de diversas regiões do Brasil têm implementado e aperfeiçoado essas iniciativas


Para tornar a justiça mais rápida e eficiente, vários tribunais no Brasil têm adotado práticas inovadoras de conciliação realizadas por Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados. Essa abordagem visa não apenas reduzir a quantidade de processos judiciais, mas também proporcionar soluções mais céleres e menos burocráticas para a resolução de conflitos.

Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a criação da Resolução 125/2010, e com a evolução das legislações, incluindo a previsibilidade expressa no CPP, essa prática tem se mostrado eficaz em diversas regiões do país.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é um dos pioneiros nessa iniciativa, promovendo mutirões voltados à conciliação e mediação de conflitos. O TJRS intensificou essas ações para buscar soluções rápidas e eficazes, especialmente em situações emergenciais. Essas iniciativas não apenas diminuem a carga de processos judiciais, mas também oferecem às partes envolvidas a oportunidade de resolverem suas disputas de maneira mais direta e satisfatória.

Em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça (TJMT) tem se destacado pela implementação da conciliação pré-processual em municípios como Primavera do Leste. Nessa prática, Oficiais de Justiça desempenham um papel crucial ao auxiliar as partes na busca de acordos durante o cumprimento dos mandados. Esta abordagem tem demonstrado ser uma ferramenta eficiente para a resolução de conflitos, contribuindo para uma redução significativa do volume de processos que chegam aos tribunais.

No Amazonas, o Tribunal de Justiça (TJAM) tem investido significativamente em soluções de conciliação para facilitar o acesso à justiça. Utilizando Oficiais de Justiça como conciliadores, o TJAM promove a resolução de conflitos de maneira mais célere e menos burocrática. Essa prática não só agiliza o processo judicial, mas também fortalece a confiança da população no sistema judiciário.

Seguindo o exemplo de outros tribunais, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) também tem implementado programas de conciliação envolvendo Oficiais de Justiça. Essas iniciativas fazem parte das políticas de mediação e conciliação incentivadas pelo CNJ. Ao utilizar Oficiais de Justiça para mediar conflitos, o TJPR busca proporcionar soluções mais rápidas e menos onerosas para as partes envolvidas.

O CNJ tem desempenhado um papel fundamental na disseminação e incentivo dessas práticas de conciliação. Por meio de diretrizes e programas específicos, o Conselho tem promovido a capacitação de Oficiais de Justiça para atuarem como conciliadores, destacando a importância de métodos alternativos de resolução de conflitos para a eficiência do sistema judiciário.

A adoção de soluções de conciliação feitas por Oficiais de Justiça no momento da entrega de mandados tem se mostrado uma prática eficaz para agilizar a resolução de conflitos e reduzir a quantidade de processos judiciais. Com o apoio do CNJ, tribunais de diversas regiões do Brasil têm implementado e aperfeiçoado essas iniciativas, proporcionando uma justiça mais acessível e eficiente para a população.

InfoJus: Com informações do Sindojus-MT

Em resposta ao Sintrajud, TRT-2 garante a retomada do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça aposentados


Foi solicitado o pagamento imediato ao segmento que está aposentado ou é pensionista por meio de requerimento; Sindicato acompanhará a efetuação do restabelecimento dos valores devidos aos oficiais de justiça aposentados.

A Administração do Tribunal Regional da 2ª Região informou ao Sindicato que serão restabelecidos os valores referentes ao pagamento da VPNI aos oficiais de justiça aposentados e pensionistas que tiveram o pagamento da vantagem suspensa. O Regional, inclusive, informou que já fizeram a implementação de verbas na folha de pagamento.

No mesmo documento, o TRT-2 esclareceu que não houve qualquer corte ou suspensão para os servidores do segmento que estão em efetivo exercício. O sindicato acompanhará as providências e movimentação quanto à efetivação do imediato restabelecimento dos valores devidos aos servidores.

“Após a derrubada do veto 25 pelo Congresso Nacional, o TCU reconheceu a legalidade do recebimento acumulado da VPNI concomitantemente à GAE. Logo, é dever do Regional retomar o pagamento que é devido ao segmento”, defendeu o diretor do Sintrajud Marcos Trombeta.


InfoJus: com informações do Sintrajud

sexta-feira, 26 de julho de 2024

Novos oficiais de Justiça escolhem comarcas onde iniciarão atividades


Os sete novos oficiais de Justiça do Poder Judiciário cearense escolheram, nesta quinta-feira (25/07), durante audiência virtual, as unidades onde iniciarão suas atividades. As Comarcas de Juazeiro do Norte, Itapajé, Russas, Itarema, Sobral, Quixeramobim e Tauá receberão o reforço dos novos profissionais.

Natural do Rio de Janeiro, Paula da Silva Ramos escolheu Juazeiro do Norte por conta da estrutura da cidade. “Para mim, que sou de fora do Estado, imagino que seja uma ótima opção em razão da facilidade de locomoção, entre outros atrativos. Não conheço a cidade ainda, mas já vi que é boa para estabelecer moradia, isso foi o que priorizei no momento. Estou com muitas expectativas e me sinto muito honrada de poder exercer as nobres funções inerentes ao cargo”, celebra a servidora.

Edilson Facundo da Silva Júnior, que já era servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e passou no concurso para o novo o cargo, é de Fortaleza e escolheu iniciar essa etapa da carreira em Russas. “Já sou servidor do Tribunal, Técnico Judiciário, atualmente lotado no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior. Escolhi a Comarca de Russas por ser uma cidade próxima de Fortaleza e pelo fato de ser uma das ótimas cidades da Região Jaguaribana, na qual tenho familiares”, explica.

A convocação consta na Portaria 1705/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo dessa quarta-feira (24/07). Clique AQUI para conferir.

REFORÇO DO EFETIVO

Uma das prioridades da atual Gestão do Tribunal de Justiça do Ceará é reforçar a atividade-fim para entregar um serviço cada vez mais célere e eficiente ao cidadão que procura o Poder Judiciário. Com as sete convocações de hoje, já somam 31 novos profissionais efetivados apenas nesta semana.

Terça-feira (23/07), 25 novos servidores do TJCE participaram de audiência virtual para a escolha das unidades onde desempenharão suas atividades, sendo 19 para o cargo de Técnico Judiciário e seis para a função de Analista Judiciário. Os profissionais foram lotados na Capital e em comarcas do Interior do Estado.

QUADRO DE VAGAS – OFICIAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – PAULA DA SILVA RAMOS
COMARCA DE ITAPAJÉ – ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA
COMARCA DE RUSSAS – EDILSON FACUNDO DA SILVA JUNIOR
COMARCA DE ITAREMA – RAFAEL SOARES VERAS
COMARCA DE SOBRAL – THALLES SOARES DE OLIVEIRA
COMARCA DE QUIXERAMOBIM – EDMILE DOS SANTOS BARBOSA
COMARCA DE TAUÁ – BRUNO ROMÁRIO FERREIRA BITU

InfoJus: com informações do TJCE

terça-feira, 23 de julho de 2024

PL 4015:23: Deputado Alfredo Gaspar apoia inclusão dos Oficiais de Justiça no PL que reconhece o risco na função


A diretoria da AFOJEBRA esteve reunida (22/7) com o deputado federal Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) para pedir apoio à inclusão da categoria dos Oficiais de Justiça no PL 4015/23, que dispõe sobre o reconhecimento do risco no exercício da função de alguns agentes públicos. Representando a entidade, participaram o presidente da entidade filiada Sindojus-AL, Willian Andrade, e o diretor, Gustavo Macedo.

Na oportunidade, mais uma vez o deputado federal Alfredo Gaspar de Mendonça reafirmou seu apoio aos oficiais de Justiça de Alagoas e de todo o país. “Temos muitos oficiais de Justiça que foram mortos em serviço. A alteração deste projeto é mais do que justa”, afirmou Gaspar.

Durante uma reunião em seu gabinete, os oficiais de Justiça Williams Andrade e Gustavo Macêdo, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) e da Afojebra, elogiaram o trabalho do parlamentar em defesa da categoria. “Nossos pleitos são coletivos e visam defender uma categoria essencial para o judiciário brasileiro. É crucial que os deputados federais sejam sensíveis a essa demanda”, ressaltou Williams Andrade, presidente do Sindojus/AL.

O reconhecimento do risco no exercício da função faz parte de um esforço coletivo das entidades de representação nacional dos Oficiais de Justiça que trabalham unidas, com mobilização nos estados e no Congresso Nacional.

InfoJus: com informações da Afojebra

Oficial de Justiça do TJRJ é homenageado por vereadores em Cantagalo


A Câmara de Vereadores de Cantagalo, na Região Serrana do Rio, homenageou o oficial de Justiça Rubens da Rocha Branco, no último dia 4 de julho. O servidor, que trabalhou por 25 anos na comarca de Cantagalo e se aposentou em março deste ano, foi homenageado por ter seu trabalho reconhecido por juízes, promotores e defensores públicos, além de ter conquistado a confiança da população da cidade.

Oficial de Justiça

Os oficiais de Justiça (OJAs) estão presentes no cotidiano da população. São eles os responsáveis por dar efetividade às decisões judiciais em seu sentido mais prático.

No cumprimento de ordens de despejo, prisão e penhora, em casos mais delicados, como a concessão de medidas protetivas, pedidos urgentes de transferência hospitalar ou a busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a figura dos oficiais de Justiça (OJAs) se faz presente no cotidiano da população.

A atividade é mencionada desde os tempos da antiguidade e está no texto da primeira Constituição brasileira, promulgada em 25 de março de 1824, data escolhida para a comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça, instituído pela Lei nº 13.157/2015.

InfoJus: com informações do TJRJ

segunda-feira, 22 de julho de 2024

Oficiala de Justiça publica artigo sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher Oficial de Justiça do TJMG e TJMMG


A Oficiala de Justiça Elaine Mancilha Santos publicou, neste domingo (21), o artigo científico “As dificuldades enfrentadas pela mulher oficiala de justiça da primeira instância do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais – TJMG e Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerasi – TJMMG”.

O estudo teve o objetivo de analisar a realidade e as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas de Justiça nos tribunais de Minas Gerais. Elaine é Oficiala do TJMG e utilizou o levantamento documental, bem como, pesquisa de campo, para a produção do artigo científico.

De acordo com a autora, foi possível aferir que não há igualdade entre Oficiais e Oficialas de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. “No Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais os cargos são ocupados na sua integralidade por mulheres”, aponta a Oficiala.

Ainda segundo Elaine Santos, a pesquisa demonstrou que, em ambos os tribunais, as Oficialas de Justiça enfrentam desafios no exercício da profissão, tais como atuar em áreas de criminalidade, situações de machismo, desrespeito, acidentes, assédio em suas diversas formas, sendo, ainda, vítimas de crime.

A UniOficiais parabeniza a Oficiala do TJMG pela importante pesquisa e levantamento sobre as dificuldades das mulheres no exercício da função, que deve ser mais uma fonte científica para a luta por melhores condições de trabalho em todo o Brasil.


InfoJus: com informações da UniOficiais (Sindicado do DF e Associação Nacional)

quinta-feira, 18 de julho de 2024

Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário emite parecer sobre porte de arma para oficiais de Justiça


Pela primeira vez, o Poder Judiciário reconhece oficialmente a necessidade do uso de armas de fogo pelos Oficiais de Justiça do Brasil. Segundo o parecer emitido pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIP), a categoria requer urgentemente equipamentos de segurança e treinamento especializado.

O DSIP destacou que há um projeto sobre o porte de armas para Oficiais de Justiça tramitando no Congresso Nacional há vinte anos. Há, inclusive, um Projeto de Lei (PL) aguardando votação na Câmara dos Deputados. O departamento ressaltou que a criação de um novo projeto atrasaria a demanda urgente solicitada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus), enfatizando a necessidade de apoio do Judiciário para a aprovação do PL em curso.

Além disso, o parecer sugere que os tribunais e conselhos do Poder Judiciário informem quais medidas de segurança estão atualmente em vigor para proteger a integridade física e psíquica dos Oficiais de Justiça em situação de risco. Também solicita informações sobre a existência de planos específicos de atendimento protetivo aos oficiais, conforme o artigo 13, inciso I, da Resolução CNJ nº 435, de 28/10/2021. Essas informações são essenciais para desenvolver um panorama atualizado das condições de segurança e permitir a criação de protocolos e medidas de proteção adequadas.

O pedido de parecer foi feito pelo Sindojus-PA e recebeu apoio de diversas entidades sindicais, incluindo SINDOJUS-AC, ASSOJAC, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-PE, SINDOJUS-AL, SINDOJUS-RN, SINDOJUS-BA, SINDOJUS-CE e AOJESE. A nível nacional, apenas a UNIOFICIAIS se habilitou.

Edvaldo Lima, vice-presidente do Sindojus-PA, expressou sua satisfação com o reconhecimento crescente do risco enfrentado pelos Oficiais de Justiça. “O reconhecimento do risco da atividade tem que partir da nossa casa, que é o Poder Judiciário. Ficamos 20 anos enxugando gelo no Congresso Nacional e só agora estou vendo de fato a possibilidade de termos um aparato para proteção individual de cada colega”, afirmou Lima.

Este parecer do DSIP marca um passo importante na luta pela segurança dos Oficiais de Justiça, destacando a necessidade urgente de medidas concretas para garantir a proteção desses profissionais.


InfoJus: com informações do Sindojus-PA

quarta-feira, 17 de julho de 2024

Folha de S. Paulo publica manifestação da Assojaf-PE contra artigo do jornalista Ruy Castro

O Jornal Folha de São Paulo publicou, na edição do dia 10 de julho, a manifestação da Assojaf-PE contra o artigo “Esconde-Esconde com a Lei”, do jornalista Ruy Castro, divulgado no final do mês de junho.

A defesa da Assojaf foi disponibilizada na coluna Espaço do Leitor e reafirma a defesa pelo respeito e as informações equivocadas expostas pelo jornalista.

No dia 28 de junho, a Associação manifestou repúdio ao artigo que usou termos pejorativos como “palermas” e “sonâmbulos” para a atuação dos Oficiais de Justiça. Leia Aqui

A Assojaf-PE segue a luta em defesa do segmento em Pernambuco e trabalha incansavelmente pela valorização e reconhecimento da importante função desses servidores para o Judiciário e toda a população.

InfoJus: com informações da Assojaf-PE

AOJESP defende interesses dos Oficiais de Justiça em Brasília


A diretoria da AOJESP esteve em Brasília, entre os dias 9 e 11 de julho, para atuar junto as entidades nacionais de Oficiais de Justiça, AFOJEBRA, Fenassojaf e Fesojus-BR, pelo reconhecimento do risco no exercício da função, estacionamento livre e redimensionamento das atribuições.

Participaram da mobilização o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o diretor financeiro da Afojebra e presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, o diretor financeiro da AOJESP Emerson Franco, e a presidente da Fenassojaf, Mariana Liria.

Nesta terça-feira (09), os representantes da categoria se reuniram com o deputado Roberto Duarte (Rep-AC), relator do PL 9609/2018 (e apensos PL 4757/2019, PL 6586/2019-2, PL 1117/2021, PL 4332/2021, PL 4755/2020-1, PL 379/2022) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Os projetos tratam do redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, os representantes destacaram a importância da categoria para a efetividade do Judiciário e salientaram pontos nos projetos que poderiam melhorar sua eficiência. Eles defenderam que os Oficiais de Justiça se tornem Agentes de Inteligência Processual, com acesso a ferramentas digitais de busca e penhora de bens, para dar maior efetividade às decisões judiciais, como já está em vigência na Justiça do Trabalho.


O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou que essas ferramentas já existem, mas a categoria não dispõe de acesso. “Esses sistemas que estamos solicitando, o CNJ já tem; é o Sniper, tem outros também, o BacenJud, e assim por diante. Não é nada novo. Há seis anos num congresso no Pará, o Dr. Carlos Eduardo [juiz do TRT15 de Campinas], que era palestrante, já colocava como uma ferramenta essencial. Então, nós queremos trazer efetividade para o ato. O que nós buscamos é atender bem o jurisdicionado”, ressaltou.

O relator dos projetos, advogado de formação, mostrou-se favorável às reivindicações. “Vocês têm meu total e integral apoio sempre (…) Vamos acatar as sugestões, vamos trabalhar nesse período do recesso, compor esse relatório. Daí nós vamos mandar esse relatório pra vocês, para que possamos compor juntos. É claro que nem tudo a gente consegue acatar, porque tem coisa que é relacionada a mérito, e nisso a gente não consegue mexer na CCJ. Mas tudo que a gente puder acatar das sugestões de vocês nós vamos acatar”, afirmou o deputado Roberto Duarte.

Na quarta-feira (10/7), o grupo esteve reunido com o deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR), relator dos projetos que regulamentam a livre parada, estacionamento e circulação dos veículos destes servidores no exercício da função (PL 3554/23, PL 9718/18, PL 9719/18 e PL 1604/19).

Os dirigentes apontaram diversas situações nas quais os Oficiais de Justiça precisam parar ou estacionar seus veículos próximo ao local onde será cumprido o mandado. Também discutiram o risco no exercício da função e o projeto de lei 4015/23, que reconhece esse risco. O projeto, que inicialmente beneficia magistrados e membros do Ministério Público, recebeu uma emenda no Senado incorporando os Oficiais de Justiça ao texto.

Nicoletti, sendo Policial Rodoviário Federal, demonstrou compreensão e apoio aos pleitos dos Oficiais de Justiça.


Cássio Ramalho do Prado falou sobre a criação da frente parlamentar mista: “Graças a atuação do deputado Ricardo Silva, que é Oficial de Justiça, e do Coronel Meira, conseguimos formar uma Frente Parlamentar Mista. Que foi uma forma de dar visibilidade para a categoria e que nós possamos promover um redimensionamento das atribuições das nossas funções. E agora nós temos conseguido fazer, também graças a unidade das federações, projetos que venham atender a nossa demanda”, afirmou.

Mário Medeiros Neto complementou: “É importante dizer, deputado, que nenhuma dessas pautas tem cunho financeiro. São todas de redimensionamento das atribuições, trazendo nosso trabalho para a era da informática e da necessidade atual; para melhorar a efetividade da justiça e valorizar a categoria.”

O parlamentar reforçou: “E isso traz reconhecimento. Assim como poder parar e estacionar pra poder fazer o trabalho. Fiquem tranquilos, já falaram com minha assessoria também, né? Estamos fazendo um substitutivo para que fique bom pra vocês também.”, finalizou

Além dessas reuniões, a comitiva de Oficiais de Justiça esteve com os deputados federais Jonas Donizete (PSB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a Liderança do bloco PT-PCdoB-PV, PSB e PRD e as assessorias dos deputados Ricardo Silva (PDT-SP) e Coronel Meira (PL-SP).




PEC 6

Em todas as ocasiões, os dirigentes defenderam a PEC 6/24, que prevê a redução escalonada da contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados. A proposta de texto foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) e estabelece que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas tenha uma redução de 10% ao ano, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.

“Esse projeto além de por fim a uma discrepância entre os aposentados da iniciativa privada e do serviço público, vai movimentar a economia com mais dinheiro girando no comércio. É na aposentadoria que o trabalhador mais depende de medicamento e plano de saúde. É uma forma de se fazer justiça e nós vamos batalhar para que essa PEC seja apensada à PEC 555, que é outra que já em estágio mais avançada e parou aqui no Congresso. Com esse texto novo da PEC 6, acreditamos que possa haver consenso e alcançarmos a aprovação”, concluiu o presidente da AOJESP, Cássio Prado.

InfoJus: com informações da AOJESP

segunda-feira, 15 de julho de 2024

Direito da categoria dos Oficiais de Justiça é assegurada no TJ pelo Sindojus-PB


O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba assegurou em 2ª instância, mais um direito não só aos filiados, mas a toda a categoria, desta vez para pagamento do percentual de 8,5% de majoração dos vencimentos referentes ao mês de janeiro/2016 e com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional desde a citação, com correção monetária calculada com base no IPCA-E desde o ajuizamento da ação.

Foi nesses termos que o desembargador Aluízio Bezerra Filho negou provimento à Apelação interposta pelo Estado da Paraíba e manteve decisão emanada do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ele lembrou que, apesar de intimado para contestar o pedido feito na inicial, o apelante não se manifestou no prazo legal.

E destacou: “Posteriormente, foi concedido o prazo comum de 15 dias para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ressaltando que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias tendo o apelante se mantido silente mais uma vez.

InfoJus: com informações do portal PB News

TRF-6: Oficiais de Justiça terão funções adequadas à nova realidade digital


Com o surgimento de novos sistemas eletrônicos, as funções dos Oficiais de Justiça serão adaptadas à nova realidade. O juiz federal Reginaldo Márcio Pereira Lopes, membro da comissão temporária para avaliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, informou durante a reunião da comissão realizada na quarta-feira (10).

O magistrado explica que diante das dificuldades e carências enfrentadas principalmente em relação aos recursos humanos no TRF6, a comissão estudou formas de reaproveitar servidores. Com isso, algumas novas funções serão atribuídas aos Oficiais, conforme avaliado pela comissão da PORTARIA PRESI 12/2024.

Depois de muitos debates e pesquisas, a comissão verificou a necessidade de atribuição de novas tarefas para os oficiais de justiça. Dentre elas está o aproveitamento dos oficiais no apoio às Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial operando sistemas eletrônicos de pesquisa e de bens. Outra função que seria atribuída é o apoio na Secretaria dos Juizados na intimação das partes.

O diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal de Belo Horizonte, Marco Antônio Pereira Silva explicou que “além dos Oficiais de Justiça, cumprirem os mandados externos e todas as competências que já realizam, também irão fazer pesquisas patrimoniais e bloqueios nos sistemas eletrônicos, aliviando a secretaria que hoje tem centenas, talvez milhares de decisões em cumprimento dessas determinações de bloqueio eletrônico. O trabalho será mais online e estará mais ligado às novas tecnologias”, detalhou.

A Oficiala associada da Assojaf-MG Juliana Santana Rick lembrou que os Oficiais de Justiça no Brasil estão numa fase de estudar novas possibilidades diante dos avanços tecnológicos. "A comissão surgiu para estudar essas possibilidades e regulamentar o que já está previsto no novo provimento geral do TRF6. São novas atribuições ligadas principalmente às pesquisas patrimoniais", explicou.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu a comissão em 12 de abril de 2024. A Comissão é presidida pelo desembargador federal e corregedor geral, Vallisney de Souza.

A Assojaf-MG integra os trabalhos da comissão através da colega Juliana Rick.

InfoJus: com informações da Assojaf/MG

quinta-feira, 11 de julho de 2024

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados.

O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população.

Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema.

Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.


Daniel Amin é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB.

Gerardo Alves Lima Filho é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.

InfoJus: com informações da UniOficiais (Sindicato do DF e Associação Nacional)

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre 1998 e 2001


Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682.

Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores.

A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel.

A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001.

Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf

quarta-feira, 10 de julho de 2024

Nova diretoria do Sindojus-CE participa da primeira reunião com o presidente do TJCE

Alteração do PCCR, GEI, convocação de aprovados(as), atualização da IT e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do FECDOJ foram algumas demandas debatidas


Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria reeleita do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na última sexta-feira (5), da primeira reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, oportunidade em que foram apresentados os novos representantes da entidade. Entre eles, o vice-presidente, Edisoneudson Guerra, lotado na Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza; e a diretora Virgínia Gurgel, lotada na Ceman de Quixadá. Também participaram do encontro o presidente Vagner Venâncio e o diretor Carlos Eduardo Mello.

Na pauta: a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR); a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) das comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e das três comarcas de entrância final, que ainda não recebem; convocação de mais Oficiais de Justiça; atualização da Indenização de Transporte (IT) e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ); e a segurança dos Oficiais de Justiça no grupo específico do cumprimento dos mandados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC).

A atualização do PCCR foi o primeiro ponto tratado. O presidente Vagner Venâncio reforçou a importância de a matéria ser levada ao Pleno ainda neste mês de julho. Apesar de não discutir propostas, o chefe da Corte informou que o texto está sendo elaborado a partir das emendas apresentadas pelos(as) desembargadores(as) e que a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) apresentará a redação final à presidência. Ele assegurou que a matéria será levada ao Pleno, mas antes será realizada uma reunião administrativa com os desembargadores e desembargadoras. “A minha luta é para que a gente consiga, mas é isso mesmo, tem que conversar”, explicou o gestor.


Reforço de mão de obra

A convocação de mais Oficiais de Justiça foi outro ponto abordado. Os dirigentes entregaram a lista atualizada das comarcas mais urgentes em termos de déficit e reforçaram a importância de ser chamado o maior número possível de aprovados(as). O desembargador Abelardo Benevides reiterou que haverá novas nomeações de Oficiais de Justiça. “Não vai resolver tudo, mas pelo menos vai melhorar”, destacou.

Com relação ao concurso de remoção em andamento, os representantes da categoria mencionaram a situação da comarca de Quixadá, que nos últimos certames vem apresentando grande número de Oficiais de Justiça inscritos para sair, bem como Tauá e Crateús, e sugeriram, com o objetivo de incentivar os servidores a permanecerem nessas comarcas de difícil provimento, a elevação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para 20%. Quem é lotado em Quixadá, por exemplo, cobre também Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga, e só recebe 5%.

“Comarcas com inúmeras agregadas são as mais difíceis de provimento, portanto, uma adequação dentro da resolução seria muito importante, pois além de torná-las mais atrativas, incentivaria os Oficiais de Justiça a permanecerem nelas”, defendeu o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.

No tocante à GEI, os representantes defenderam que comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e as três comarcas de entrância final, que ainda não têm a gratificação, passem a ter, além da questão de agregadas e agregadoras, que seja consolidade o índice de 20%. “Esse ajuste é fundamental, haja vista é que o Oficial de Justiça tem mais uma área urbana e rural ou mais de uma para trabalhar”, frisou Vagner Venâncio.

Segurança dos Oficiais de Justiça

Um situação que vem gerando bastante preocupação ao Sindojus é a Portaria Conjunta nº 02/2024, da presidência do TJ e da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), a qual dispõe sobre a designação de um grupo específico de Oficiais de Justiça para o cumprimento de citações e intimações dos mandados oriundos das Vara de Delitos de Organizações Criminosas, a ser cumprido em 11 comarcas do Estado. Os dirigentes solicitaram que seja suspensa qualquer designação de Oficial de Justiça para atuar nessas comarcas, uma vez que pode potencializar os riscos à categoria, até que seja definida uma metodologia de trabalho.


O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello chamou a atenção para a necessidade de um planejamento mais detalhado para a execução desses mandados em territórios desconhecidos, onde os oficiais e oficialas não são reconhecidos pelos moradores daquelas comunidades, intensificando os riscos para esses profissionais.

“É notório o aumento da violência em todas as cidades do Ceará, assim como a guerra de facções locais e nacionais com disputas por território, o que intensifica os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Um estudo mais aprofundando para a operacionalidade no cumprimento desses mandados se faz necessário, para não colocar em risco nenhum Oficial de Justiça”, alertou o diretor.

Acordo de cooperação

A entidade defende ainda que seja firmado um acordo de cooperação entre o TJCE e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) para o cumprimento das ordens judiciais que necessitam de apoio da Polícia Judiciária e da Polícia Militar do Ceará (PMCE), entre eles, mandados de condução coercitiva e mandados de prisão civil, tendo em vista a guerra das facções nos territórios, e que tal medida ocorra especialmente nas comarcas de entrância final, tais como: Sobral, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Quixadá. A sugestão da entidade é de que ocorra nos mesmos moldes da comarca de Fortaleza, que conta com a Delegacia de Apoio ao Judiciário.

Atualização da IT

A atualização da Indenização de Transporte (IT), que está há dois anos sem ser reajustada, bem como o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da Lei nº 16.273/2017, que criou o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ), foram outras demandas tratadas. A administração já fez o cálculo da repercussão financeira referente à atualização da parcela nos últimos dois anos. O desembargador Abelardo Benevides ficou de examinar para dar o encaminhamento a esse pleito tão importante para a categoria.

Existe ainda os valores recolhidos no período de janeiro de 2016 a junho de 2017, os quais ainda não foram repassados aos Oficiais de Justiça. O presidente Vagner Venâncio reiterou o pedido de resolução dessa questão e apresentou uma sugestão de alteração legislativa para que a transferência possa ser feita ao FECDOJ por meio das disposições transitórias, permitindo o remanejamento desses valores que contabilmente ainda se encontram no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

terça-feira, 9 de julho de 2024

Vitória do SINDIOFICIAIS-ES! Presidente do TJES reconhece a legitimidade de pautas da categoria


Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do último dia 04 de julho de 2024 presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, manifestou-se favorável quanto aos pleitos dos oficiais de justiça capixabas. Na ocasião, o auditório estava repleto de Oficiais de Justiça, capitaneados pelo SINDIOFICIAIS-ES, que organizou a mobilização em prol do Risco de Vida (RV) e Indenização de Transporte (IT).

Durante a sessão, mais de 100 oficiais vestiam roupas pretas ou a camisa oficial da manifestação, que traz estampada o tema da pauta principal e histórica da categoria: “Risco de Vida – 40% já!”. Para o oficial de justiça e diretor suplente o Sindicato, Alan Roger Fagundes Caldeira, o comprometimento do Presidente foi reflexo da união da categoria. “Temos certeza de que isso só aconteceu porque todos nós estávamos lá juntos e fomos respeitosos e assertivos. O desembargador Samuel assumiu publicamente o compromisso de dar andamento aos processos. Se comprometeu com a nossa categoria e agora temos condições políticas de acompanhar a evolução desses processos e pleitos”, esclareceu.

Segundo o diretor de Comunicação do Sindicato, Roberto Branquinho Lucas, foi bonito e muito representativo ver o que aconteceu de forma inédita com a realização desse Ato organizado e pacífico, mas questionador e assertivo, dos oficiais que estiveram engajados e unidos para ocuparem o pleno no Tribunal nesta quinta-feira. “Nunca tínhamos visto o que ocorreu neste ato. No final, com todos os filiados do SINDIOFICIAIS-ES se levantando para já ir embora e o presidente ainda parou sua fala para fazer uma menção direta ao nosso Sindicato, fisicamente. Isso eu nunca vi antes”, acrescentou.

Neste momento de júbilo, o presidente e o vice-presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes e Eleandro Alves, parabenizam a Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES por esta grande vitória. Em recente visita ao Espírito Santo, eles participaram de algumas discussões com a categoria capixaba, colocando todo o apoio da federação na defesa destas questões que agora foram creditadas pela presidente. “Em momentos como esse que percebemos nossa força de união; a vitória de um é a vitória de todos”, completa.
InfoJus: com informações da Fesojus

MG: Mobilização dos oficiais de Justiça - Projeto de lei sobre estacionamento será votado na Câmara Municipal na quarta-feira (10/07)


Na próxima quarta-feira, 10 de julho, às 15 horas, estará em votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL 876/2024) de autoria do vereador Wagner Ferreira, que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

O projeto propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, e visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade. Essa medida é essencial para garantir melhores condições de trabalho e facilitar a execução de nossas funções.

Diante da importância dessa votação, o SINDOJUS/MG solicita que todos os Oficiais de Justiça se mobilizem e entrem em contato com os vereadores, solicitando seu apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.


InfoJus: com informações do Sindojus-MG

Governador do Mato Grosso sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de MT


SecomMT

Governador sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou, e o governador sancionou, a Lei nº 12.538, de 11 de junho de 2024, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Esta nova legislação traz significativas mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, com ênfase na majoração das verbas indenizatórias para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividade externa.

A Lei nº 12.538/2024 promove a majoração dos valores das verbas indenizatórias destinadas aos Oficiais de Justiça e aos Agentes da Infância e Juventude. Esses profissionais são responsáveis pelo cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividades externas, respectivamente.

Conforme o Art. 1º da nova lei, as verbas indenizatórias serão ajustadas para refletir melhor as demandas e responsabilidades desses servidores. Esta alteração visa proporcionar uma compensação financeira mais justa pelo trabalho desempenhado, que muitas vezes envolve riscos e deslocamentos constantes.

O Art. 2º da Lei nº 12.538/2024 modifica o parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 8.814/2008, que já havia sido alterado pela Lei nº 10.334, de 26 de outubro de 2015. A nova redação visa garantir que as verbas indenizatórias acompanhem a realidade atual dos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça e Agentes da Infância e Juventude, refletindo as condições de trabalho e as exigências das funções desempenhadas.

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. As associações representativas dos Oficiais de Justiça e dos Agentes da Infância e Juventude celebraram a aprovação da nova lei, destacando a importância do reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais.

Espera-se que a nova lei não só melhore a condição financeira dos servidores, mas também contribua para a motivação e eficiência no cumprimento de suas funções. A atualização das verbas indenizatórias é um passo crucial para garantir que o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) permaneça justo e adequado às necessidades dos servidores e da sociedade.

A Lei nº 12.538/2024 representa um avanço significativo na valorização dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ajustando as verbas indenizatórias de acordo com as exigências atuais de suas funções. "A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado demonstram, com essa aprovação, um compromisso com a justiça e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no cumprimento das demandas judiciais e na proteção da infância e juventude", externou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Rodrigues.

Rodrigues comemorou a sanção da lei e disse que é uma vitória e uma conquista do sindicato, que continua à frente da defesa da categoria. "Estamos felizes, porque estivemos à frente desta luta. Queremos agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, e a todos os deputados que não mediram esforços para aprovar esta lei tão importante para nossa categoria", expressou o presidente.

InfoJus: com informações do Sindojus-MT

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça, de nível superior de escolaridade, com salário inicial de R$ 8,8 mil mais benefícios!

As vagas do concurso Tribunal de Justiça de São Paulo estão distribuídas em diversas cidades, entre as seguintes Circunscrições Judiciárias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª.

Se interessa pelo certame? Fique e confira a classificação final para Oficial de Justiça do concurso TJ SP!

Onde conferir a classificação final do concurso TJ SP?

Na quinta-feira, 4 de julho, a Fundação Vunesp disponibilizou a tão aguardada classificação final dos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) para o cargo de Oficial de Justiça. O certame, que ofertou 88 vagas imediatas, atraiu milhares de candidatos de diversas regiões do estado.

Os resultados, que foram publicados no site da Fundação Vunesp , trazem a relação dos aprovados conforme cada Região Administrativa Judiciária (RAJ). A seguir, confira a classificação final:


Os candidatos aprovados no concurso TJ SP deverão ficar atentos às próximas etapas do processo, que incluem a convocação para a posse e início das atividades.

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Qual é o salário de um Oficial de Justiça do TJ SP?

Os aprovados para o cargo de Oficial de Justiça no concurso TJ SP cumprirão uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo uma remuneração inicial de R$ 8.804,85. Além do salário base, os servidores terão acesso a uma série de benefícios que complementam sua renda mensal.

Entre os benefícios oferecidos estão o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.320,00, calculado para 22 dias de trabalho mensal, equivalente a R$ 60 por dia. Além disso, os funcionários terão direito a auxílio-saúde, vale transporte, auxílio-creche e adicionais de qualificação, visando incentivar o desenvolvimento contínuo e aperfeiçoamento profissional.

De acordo com a política de progressão de carreira estabelecida, os Oficiais de Justiça têm a possibilidade de alcançar uma remuneração de até R$ 9.930,83, mediante a qualificação e experiência adquirida ao longo do tempo no serviço público.

O que faz um Oficial de Justiça do TJ SP?

As atribuições do cargo de Oficial de Justiça incluem uma variedade de responsabilidades essenciais para o funcionamento do sistema judiciário. Entre as principais funções, o Oficial de Justiça será encarregado de executar tarefas como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências necessárias ao seu ofício.

De acordo com o edital do concurso TJ SP, o Oficial de Justiça deverá registrar todas as ocorrências e decisões pertinentes nos autos processuais, assegurando a documentação completa e precisa de cada procedimento realizado. Além disso, é incumbência do Oficial cumprir todas as determinações emitidas pelo juiz ao qual está subordinado, prestando-lhe auxílio, cobertura e apoio durante a execução das atividades solicitadas.

InfoJus: com informações Nova Concursos

sexta-feira, 5 de julho de 2024

TJMA: Oficiais e oficialas de justiça concluem curso de avaliação judicial de Imóveis urbanos


foto/divulgação: ESMAM

Para garantir maior precisão e eficiência nos procedimentos de avaliações imobiliárias relacionadas aos processos judiciais do Judiciário, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) concluiu a primeira turma do curso de Avaliação Judicial de Imóveis Urbanos, direcionado aos oficiais e às oficialas de justiça.

A capacitação destacou métodos e procedimentos inovadores nesse tipo de classificação, considerando outros fatores que influenciam no valor de um imóvel urbano, além da localização, infraestrutura, estado de conservação, considerando os aspectos legais, protocolos e ferramentas tecnológicas que definem e otimizam a atuação dos profissionais envolvidos.

Com abordagem teórica e prática, e duração de 30 horas-aula, o curso foi ministrado na plataforma EAD ESMAM, pelo professor e pesquisador Samuel Jesus de Oliveira, oficial de justiça do TRT 15º Região. O vasto conteúdo apresentado oferece suporte para o cumprimento dos mandados de avaliação de imóveis urbanos com a utilização de planilhas construídas rigorosamente para esse fim, identificação de métodos de avaliação mais adequados em função do tipo de imóvel e contribui para a estruturação de laudos mais precisos.

INFERÊNCIA ESTATÍSTICA

Ao final da capacitação, e como um dos resultados diretos, foi realizada a primeira avaliação de um bem urbano utilizando inferência estatística. Participou do processo o oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Adoniran de Sousa Pereira, em imóvel loclaizado no bairro Renascença, em São Luís. “Aplicamos cálculos de regressão linear múltipla com o uso de matrizes, produzindo resultados comparáveis aos sistemas consagrados no mercado, como SisDEA e INFER 32”, explica o professor, que acompanhou o procedimento.

Ele acrescenta que a avaliação de bens e direitos é uma tarefa que, para ser corretamente cumprida, exige o conhecimento do tema e das ferramentas necessárias que lhe são próprias. “O uso de inferência estatística que exploramos durante o curso é considerado o ‘padrão-ouro’, sendo atualmente a única metodologia aceita por grandes instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em seus processos de financiamento”, afirma.

As planilhas utilizadas na capacitação foram desenvolvidas por Oliveira, sendo reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, durante a 346ª Sessão Ordinária e publicadas no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CREDIBILIDADE

A oficiala de Justiça Jacyara Rodrigues ressalta que, além do aspecto da conformidade legal, a formação adequada dos oficiais de justiça confere ao trabalho das Centrais de Mandados Judiciais credibilidade perante o Judiciário, advogados e partes envolvidas, garante eficiência no processo judicial e melhor compreensão do mercado imobiliário, além da redução de conflitos.


Para Camila da Costa, que atua na Central de Mandados de Araioses, o curso ampliou e consolidou conhecimentos, abrindo o caminho para que os profissionais apresentem laudos com base em elementos objetivos, guiados pela norma e de forma ágil. “Isso contribui para a melhoria da qualidade da solução dos interesses em litígio. Também parabenizamos a ESMAM pela escolha do formador, que é referência na área das avaliações e estudioso do tema”, enfatiza.

InfoJus: com informações do TJMA

segunda-feira, 1 de julho de 2024

Fenajufe repudia publicação desrespeitosa e ofensiva do Jornal Folha de S.Paulo contra oficiais de Justiça

O texto é um retrato do que os servidores públicos vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo no Brasil e no mundo


A Fenajufe repudia veementemente os ataques proferidos contra oficiais e oficialas de Justiça em publicação nessa quinta-feira (27) do Jornal Folha de S.Paulo na coluna do jornalista Ruy Castro. O texto é um desrespeito absoluto às servidoras e servidores que cumprem com excelência função essencial para o cumprimento da lei e na garantia de direitos e justiça à população.

Em sua coluna, o jornalista tão conceituado, baseia-se em dois casos isolados sobre ordens judiciais emitidas contra Marcelinho Carioca e Eduardo Bolsonaro, segundo ele, “dois fujões que a Justiça levou anos procurando para entregar uma intimação a que respondessem por malfeitos”. Sugerindo que a culpa é dos oficiais de justiça, ele profere várias ofensas contra os servidores, chamando-os de “palermas” e “sonâmbulos”, por exemplo.

Em determinado trecho, Ruy Castro refere-se aos oficiais e oficialas de justiça a “farejadores de pistas”, o que demonstra claramente que o jornalista em questão não sabe, de fato, qual é a função desses profissionais que atuam em casos tão complexos, como a busca e apreensão; o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha; ordens de acolhimento de menores em situação vulnerável; reintegrações de posse, entre outros.

Os oficiais colocam suas vidas em risco diariamente para cumprirem da melhor forma possível o seu dever perante a sociedade. Para se ter ideia, uma rápida pesquisa no google com a busca “violência contra oficiais de justiça” mostra na prática o que esses servidores têm enfrentado ao longo dos anos.

Além das várias notícias, existem levantamentos sobre o tema. De acordo com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf) foram levantadas, entre 2000 e 2021, 189 situações de violência praticadas contra oficiais de Justiça em Estados das cinco regiões do Brasil, aumento de 30,3% dos casos desde 2017.

Em 2023, no município de José Bonifácio/SP, uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto/SP foi espancada ao entregar uma ordem de medida protetiva contra um investigado por violência doméstica. O caso chocou a população na época quando imprensa divulgou o mandado enxarcado de sangue da oficiala que sofreu uma fratura no nariz e ferimentos no rosto.

Diante disso, fica a pergunta: por que um jornalista com uma carreira tão respeitada não abordou esses dados em seu texto? Ora, claramente tal atitude é apenas um retrato do que os servidores públicos de modo geral vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo diante da expansão da extrema direita no Brasil e no mundo.

InfoJus: com informações da Fenajufe

ARTIGO: Uma abordagem sobre o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça

O oficial de justiça Ivo Oliveira Farias destaca a representatividade brasileira no fórum de debates que reuniu, no Rio de Janeiro, oficiais de 53 países, em maio.

Uma abordagem conjuntural e histórica sobre o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça

Por Ivo Oliveira Farias*

Essa inserção do Brasil na União Internacional dos Oficiais de Justiça, que existe há 72 anos, era algo inevitável e natural num mundo globalizado, onde até recentemente participavam apenas países da Europa, Oriente Médio, Oriente, África, Austrália, e Estados Unidos e Canadá, na América do Norte.

O Brasil assumiu o pioneirismo na América Latina, não apenas sendo o primeiro a aderir, mas também sendo o primeiro país anfitrião, na América Latina, de um Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça — que abrange América do Sul, Central e México, no Norte.

Interessante destacar que foi a primeira vez na história dessa entidade que num Congresso no qual os idiomas oficiais são Inglês e Francês, houve estrutura oficial para tradução simultânea em mais um idioma: o Português. O que se repetirá no próximo Congresso, que é trienal, em 2027, vez que será na pátria mãe da nossa Língua, em Portugal.

Levando-se em conta que o idioma Espanhol é o dos países restantes da América Latina, além da Espanha, na Europa, é algo a se destacar.

Tanto que algumas falas em Espanhol, na parte final do Congresso, quando alguns países da América Latina se pronunciaram por conta da cerimônia de adesão à UIHJ – Union Internationale de Hussiers de Justice, um colega Oficial de Justiça bilíngue, dividindo o microfone, repetiu a fala em Francês ou Inglês, para viabilizar a tradução simultânea.

Nesse aspecto de unidade mundial é um marco que demorou a acontecer, mas coube o pioneirismo ao nosso país, como aderente à UIHJ, assim como Anfitrião de um Congresso Internacional, e também com nosso idioma Português se inserindo na dinâmica de um Congresso, algo inédito, que se repetirá novamente, daqui a três anos, em 2027, na Europa, em Portugal.

Essa é a constatação histórica e conjuntural internacional e nacional desse Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça.

* Ivo Oliveira Farias, oficial de justiça aposentado do TRT-2, sobrevivente enlutado pelo suicídio e coordenador do Grupo Luta em Luto de Apoio aos Sobreviventes do Suicídio; fundador do Sintrajud, foi dirigente do Sindicato.

InfoJus: com informações do Sintrajud

ARTIGO: Reflexões sobre o 25° Congresso Internacional de Oficiais de Justiça

O Oficial de Justiça e dirigente do Sintrajud Marcos Trombeta analisa os debates ocorridos no recente encontro da União Internacional do segmento.

Por Marcos Trombeta*

Estive presente no XXV Congresso Internacional da UIHJ, realizado em maio de 2024, pela primeira vez no Brasil, na condição de observador do Sintrajud.

A entidade organizadora, UIHJ ou Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional de Oficiais de Justiça) foi fundada na França em 1949 e engloba cerca de 100 entidades representativas de Oficiais de Justiça em diversos países. Seu Congresso Internacional acontece a cada três anos e, neste ano, foi realizado na cidade do Rio de Janeiro. Cabe registrar que durante este Congresso, filiaram-se mais duas entidades brasileiras, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra). Até então, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) era a única filiada à UIHJ no Brasil.

O tema do Congresso foi “Oficial de Justiça: o agente de confiança” ou, em inglês, “The judicial officer: the trusted third party”.

Um dos objetivos manifestos do evento foi trabalhar a definição de Oficial de Justiça como um agente de execução e de “ confiança ”, que atua de forma imparcial e justa em relação às partes do processo, além de abordar a necessidade de multidisciplinariedade e de os profissionais se manterem abertos às novas tecnologias.

Muitas das falas durante as palestras enfatizaram a necessidade de atuação imparcial e neutra, segundo padrões éticos, para conferir credibilidade ao trabalho dos Oficiais de Justiça. A preocupação em conceder tratamento uniforme aos jurisdicionados, sem favorecimentos, precisa ser devidamente contextualizada, conforme veremos adiante.

A UIHJ lançou, alguns anos atrás, o “código mundial de execução”, documento que reúne um conjunto de “regras” de “boas práticas” com a finalidade de servir como modelo para influenciar as legislações nacionais sobre o tema. A este documento foram acrescidas, recentemente, regras acerca da atuação virtual. A ênfase no aspecto da “confiança” se deve a estas novas regras que foram publicadas pela entidade.

Parte das palestras foi dedicada ao e-codex, um sistema de comunicação eletrônica entre os Judiciários de diferentes países da União Europeia, durante as quais foi revelada uma certa preocupação com perda de atribuições. Um palestrante europeu relatou que, dentro da União Europeia, os Oficiais de Justiça de diferentes países se comunicam e enviam documentos diretamente uns para os outros nos casos de cumprimento de decisões judiciais que exijam atos em mais de um país membro.

Houve um relato das atividades da UIHJ, que em síntese foram atuações juntos a organizações internacionais com a finalidade de padronizar e uniformizar o trabalho dos Oficiais de Justiça em diferentes países. De forma geral, a UIHJ apresenta muito interesse em atuar para influenciar órgãos governamentais e legislações, especialmente no âmbito da União Europeia, o que também precisa ser contextualizado.

A abordagem dos palestrantes e suas preocupações só podem ser devidamente compreendidas à luz da realidade profissional dentro da qual exercem as suas atividades. Neste sentido, é fundamental observar que na Europa e em parte da América, inclusive América do Sul, Oficial de Justiça é um profissional liberal que atua mediante autorização do poder público, ou aprovação em concurso, e não propriamente um servidor público remunerado pelo Estado, como ocorre no Brasil. O trabalho é parcialmente parecido, mas o contexto profissional é muito diferente.

Naqueles países, os Oficiais de Justiça podem contar, mediante contratação própria, com um ou mais funcionários para fazerem parte de seu trabalho e ainda detêm elevado poder de decisão em relação às suas atribuições e perante as partes do processo, ao contrário do que acontece no Brasil.

Quanto às regras de conduta ética, houve discussão entre diferentes palestrantes sobre as manifestações dos Oficiais de Justiça nas redes sociais, sendo que parte deles se manifestou no sentido de se impor certa limitação à liberdade de expressão para preservar a imagem pública dos Oficiais. Uma representante africana disse que as manifestações dos Oficiais de Justiça sobre política teriam muito peso e um norte-americano manifestou-se em sentido contrário, numa clara demonstração de que a percepção da relevância social do cargo ou profissão para a sociedade varia conforme cada país.

Um palestrante francês mencionou que os Oficiais de Justiça, em um determinado momento, em seu país, haviam sido obrigados a frequentarem “cursos de jurisprudência” para melhor interpretarem as decisões judiciais. Outra francesa declarou que os Oficiais de Justiça são “mediadores da sociedade” e “garantidores de direitos”, refletindo as atribuições definidas pelo ordenamento jurídico de seu país.

Depois, em uma conversa elucidativa com uma Oficiala portuguesa, esta afirmou que recebe não um mandado para cumprir, mas sim a própria sentença e que precisa interpretá-la e aplicá-la, disse ainda que trabalha em um escritório juntamente com outros profissionais, inclusive advogados, e que, como recebe de acordo com o trabalho realizado, tem interesse em novas atribuições para os Oficiais de Justiça, uma vez que significa maior ganho econômico.

Naqueles países, como os Oficiais de Justiça são profissionais liberais, existe a possibilidade de credores/exequentes se tornarem clientes e, com isso, estabelecerem uma relação econômica/contratual próxima. Então, imagine-se um banco ou uma empresa que tenha muitos processos de execução, o Oficial de Justiça que vier a ser contratado poderia ficar tentado a atuar em benefício de seu cliente e em detrimento da outra parte do processo. Tal problema inexiste no Brasil, uma vez que, por serem servidores públicos, e não partes interessadas, a atuação é neutra em relação às partes do processo.

O próprio regime jurídico dos Oficiais de Justiça no Brasil – com regras próprias e a importante previsão da estabilidade consignada na Constituição Federal – garante atuação imparcial em relação às partes, na condição de funcionários do Estado, sem relações econômicas com os agentes do mercado.

Conclusão: É muito diferente a realidade dos Oficiais de Justiça de outros países em relação ao Brasil, o que exige observarmos com bastante cautela as ideias propagadas pela UIHJ, boa parte das quais são inaplicáveis ao nosso contexto. A ênfase na necessidade de credibilidade e de observância de conduta ética se deve ao fato de que Oficiais de Justiça naqueles países, por terem relações contratuais e econômicas com exequentes (bancos, grandes empresas), podem acabar tendendo a favorecer seus clientes. A preocupação com novas atribuições é basicamente econômica, por maiores ganhos. As demandas junto a órgãos governamentais se justificam por serem profissionais liberais, com grande poder de decisão, o que os leva a algumas preocupações que, dentro do nosso contexto, não fariam sentido, pois são atribuições inerentes às administrações dos tribunais.

* Marcos R. Y. Trombeta, Oficial de Justiça da Justiça Federal da Terceira Região e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.

InfoJus: com informações do Sintrajud

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