sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Ministério Público pede condenação de advogado que desacatou Oficiala de Justiça do TJDFT

Na tarde desta quinta-feira (29/09/2016), a AOJUS, representada pelo seu Presidente, Gerardo Alves Lima Filho, com o acompanhamento da sua assessoria jurídica (AFC Advogados), o Sindjus/DF, representado pelo diretor Josivam Evangelista, e os Oficiais Pedro Ivo Gildino, da Ceilândia, e Maristela Cardoso, do Riacho Fundo, acompanharam a audiência de instrução e julgamento do processo movido em virtude do desacato praticado pelo advogado Antônio Martins de Moraes contra a Oficiala de Justiça Luiza de Marilac, do Guara, quando estava cumprindo um mandado. 

Na ocasião (em 1 de fevereiro deste ano), a Oficiala de Justiça se dirigiu ao endereço do Sr. Antônio para realizar a citação e intimação do referido advogado em uma ação do condomínio contra alguns moradores. No entanto, mesmo se mantendo estritamente dentro do que preceitua a legislação de regência, a Oficiala de Justiça foi desacatada, com o citando/intimando aos berros ofendendo e constrangendo a colega a sair do lote. 

Diante dessa situação, a Oficiala inseriu o relato do ocorrido na certidão e, atendendo prontamente solicitação da AOJUS, o magistrado que havia expedido a ordem (Dr. Paulo Cerqueira, titular da Vara Cível do Guara), encaminhou representação para o Ministério Público (Ofício 27/2015). Iniciado o processo, houve a primeira audiência (com o acompanhamento da AOJUS, do Sindjus/DF e de diversos Oficiais de Justiça) e o Ministério Público não ofertou a transação penal por entender que o réu não fazia jus ao benefício. 

Convocou-se, então, a audiência de instrução e julgamento para a presente data. Mais uma vez, a AOJUS, o Sindjus e alguns colegas compareceram para apoiar a nossa colega e demonstrar a união da classe. 

Na audiência, o réu já descartou qualquer proposta de transação penal, passando-se para a oitava de testemunhas e o interrogatório. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelo crime de desacato, ratificando os termos da denúncia. A seu turno, o réu (advogando em causa própria) sustentou uma tese "mirabolante" de que teria havido invasão de domicílio por parte da Oficiala de Justiça. A juíza encerrou os trabalhos e ficou de sentenciar o feito nos próximos dias. 

A AOJUS acompanhou e orientou todo o tempo a Oficiala por meio de seus advogados. Agora, continuaremos acompanhando o resultado da demanda para que sirva de lição a todos que desrespeitarem o trabalho dos Oficiais de Justiça. A segurança dos Oficiais também perpassa pela punição exemplar daqueles que cometem crimes contra a classe. 

Sigamos na luta pela valorização dos Oficiais! Qualquer notícia, divulgaremos! 

Forte abraço a todos! 

Brasília/DF, 29 de setembro de 2016. 

Gerardo Alves Lima Filho 
Presidente da AOJUS e Coordenador da Fenajufe

Fonte: AOJUS-DF

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Ministério do Trabalho defere o registro sindical do SINDOJUS - SC

O Despacho do Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA foi publicado na edição n.º 187, de 28/09/2016 do Diário Oficial da União, página 105.

O SINDOJUS-SC é o 10º Sindicato de Oficiais de Justiça com deferimento do pedido de Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho e que se encontra com o registro ativo junto ao órgão ministerial.

Confira na íntegra o texto publicado no Diário Oficial da União:

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com fundamento na Nota Técnica 1708/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao SINDOJUS-SC - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina, Processo 46220.004647/2014-21, CNPJ 20.264.876/0001-52, para representar a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, com abrangência estadual e base territorial no estado de Santa Catarina.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

Lula recebe citação de Oficial de Justiça sobre denúncia na Lava-Jato

SÃO PAULO — O ex-presidente Lula e sua mulher, Marisa Letícia, foram intimados pela primeira vez após a denúncia do Ministério Público Federal que acusou o ex-presidente de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Após não encontrar Lula e Marisa em sua residência em duas ocasiões, a oficial de Justiça citou e intimou ambos no último sábado após ler os termos do mandado para o casal. A certidão, com as assinaturas do ex-presidente e de Marisa Letícia, foi anexado hoje ao processo.

A citação demorou quatro dias a ser feita devido ao desencontro entre a oficial de justiça e o ex-presidente. Na última quarta-feira, o casal não estava no local. A oficial de justiça voltou à residência do ex-presidente na sexta-feira e entregou um bilhete ao porteiro do prédio informando que retornaria no dia seguinte. No sábado, então, encontrou Lula e Marisa Letícia no prédio. Outro acusado pelo Ministério Público Federal, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, também foi citado e intimado por meio de sua vizinha.

A citação e intimação tem como objetivo avisar o réu do recebimento da denúncia e em relação ao prazo de 10 dias para que seus advogados apresentem uma resposta à acusação.

ARQUIVO X

O empresário Eike Batista, cujo depoimento foi uma das bases para a 34ª fase da Operação Lava-Jato, que teve como alvo o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu para fazer parte do processo que investiga Mantega e mais 15 como interessado. Eike lembrou que compareceu espontaneamente na Procuradoria da República no Paraná para prestar depoimentos, que vieram a fazer parte da acusação do Ministério Público Federal.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "Extra"

Leia mais: http://oglobo.globo.com/oglobo-20189906#ixzz4LW1hdJwV

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Sindojus-SP realiza aula inaugural da 9ª turma de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil

O Sindojus-SP, por meio da coordenação de Pós-Graduação da Facon, realizou, na manhã deste sábado, 24 de setembro, a aula inaugural da 9ª turma do curso de Pós em Direito Civil e Processual Civil: Inovações.

Realizada no Sindicato dos Oficias de Justiça do Estado de São Paulo, a aula foi ministrada pela professora Prof. Dra. Maria Alice Venturi, que deu as boas-vindas aos novos alunos e antecipou alguns esclarecimentos sobre os módulos, o ambiente virtual de aprendizagem, o modelo metodológico e avaliativo, e o cronograma de distribuição de aulas.

A parceria atende a Resolução Nº 634/2013, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do Adicional de Qualificação – AQ aos servidores do TJ-SP. Os Oficiais de Justiça que portam certificado de pós-graduação obtêm um adicional de qualificação de 7,5% sobre o vencimento básico, segundo a Lei Complementar Nº 1.217, de novembro de 2013.

Primeira parceria no Brasil com Pós-Graduação Lato Sensu e MBA, específicos para Oficiais de Justiça, terá a sua primeira turma formada ainda esse ano, no mês de outubro.

Para mais informações os Oficiais de Justiça podem entrar em contato pelo telefone:

(11) 3101-4832 – E-mail: contato@sindojus-sp.com

Fonte: SINDOJUS-SP

Convênio entre TJPB e Governo viabiliza cumprimento de mandados

O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado assinaram um convênio para viabilizar o cumprimento dos mandados da Fazenda Pública, por meio de antecipação do pagamento das diligências realizadas pelos oficiais de Justiça, conforme previsto na Lei de Custas e Emolumentos do Estado. O ato ocorreu na Presidência do TJPB, na tarde desta terça-feira (27).

Divergências na interpretação das leis e instrumentos que disciplinam a matéria deram início a uma rodada de diálogos entre as instituições, que culminou com a elaboração do convênio.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o Estado vinha tendo dificuldades em realizar o pagamento antecipado, por força da Lei 4.320 (Lei de Finanças Públicas), que preconiza a prestação do serviço antes do pagamento.

“A saída foi buscarmos um meio termo, um adiantamento parcial, com depósito em conta do Tribunal que, através da Central de Mandados, emitirá relatórios e realizará a quitação destes mandados”, falou o procurador.

Já para o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojus), Joselito Bandeira Vicente, a antecipação da diligência do oficial de Justiça, por meio dos depósitos prévios, representam um avanço para a categoria, além de transparência na fiscalização do recurso.

“Este pagamento tem caráter indenizatório. Não é um ganho extra, mas uma reposição do que é gasto pelo oficial para cumprir o mandado”, explicou.

Além disso, o líder classista explicou que o pagamento prévio também está amparado na Resolução nº 153, do Conselho nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ressaltou os avanços que o convênio trará, ante o cumprimento do volume de mandados represados oriundos da Fazenda. “Além disso, consolidam uma antiga reivindicação dos oficiais de justiça do Estado”, pontuou.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJPB

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Em Assembleia Geral Oficiais de Justiça de Minas Gerais rejeitam proposta do TJMG

Assembleia considerou como insuficientes as propostas apresentadas sobre data-base, auxílio saúde e auxílio transporte.

A proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentada pelo seu presidente, desembargador Herbert Carneiro, para pagamento da revisão geral anual (data-base) do exercício de 2016, implementação dos auxílios saúde e transporte, foi rejeitada na tarde de 24 de setembro, em Assembleia Geral Extraordinária, que aconteceu no Royal Center Hotel, em Belo Horizonte, que reuniu Oficiais de Justiça das Comarcas da Capital e interior, além de participação on line. Colocada em votação, a proposta foi rejeitada categoricamente pelos participantes, que consideram insuficientes as condições estabelecidas.

Os Oficiais de Justiça manifestaram insatisfação com as condições oferecidas e destacaram que existem reivindicações que são constantemente proteladas pelo TJMG, como a verba indenizatória, que vem sendo discutida há mais de 10 anos e a exigência de nível superior para a função, como também a equiparação da verba indenizatória à tabela “D”, que são acordos de greve desde 2013 e não foram cumpridos.

Proposta do TJMG

1 – Data-base com um índice de 3% (três por cento), retroativos a maio de 2016, ou, assim que aprovado o projeto a ser envido à ALMG, sendo que o valor do retroativo será pago de duas parcelas, a primeira em janeiro e a segunda em março de 2017.

2 – Auxílio Saúde, com valores escalonados em faixas etárias, assim dispostas: 1 – servidores até 40 (quarenta) anos de idade: R$ 200,00 (duzentos reais); 2 – servidores entre 41 (quarenta e um) e 50 (cinquenta) anos de idade: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); servidores acima de 51 (cinquenta e um) anos de idade: R$ 300,00 (trezentos reais).

3 – Auxílio transporte, com duas possibilidades apresentadas pelo TJMG: 1 – pagamento somente aos servidores que estejam posicionados até o PJ 58 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e 2 – pagamento para todos os servidores no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

Deliberação

Estas questões foram debatidas e esclarecidas pela diretoria do Sindojus/MG que sugeriu a apresentação de uma contra proposta ao TJMG, definindo as reais necessidades da categoria. A proposta foi discutida pelos presentes, com avaliação dos cálculos e impactos orçamentários. Após as explicações apresentadas pelos diretores Igor Leandro Teixeira e Leonardo Mendes de Oliveira a contra proposta foi colocada em votação e aprovada pelos presentes, que autorizaram sua apresentação ao TJMG nos seguintes termos:

1 – Data-Base de 2016 de 5%, conforme previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), retroativa a primeiro de maio de 2016. A diferença de 6,22% entre os 5% previstos na LOA e o índice de 11,22 apurados como inflação do período, em duas parcelas a serem pagas em 2017 e 2018.

2 – Auxílio Saúde com pagamento universal para todos os servidores ativos e inativos no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), conforme previsão na Resolução 207 do CNJ.

3 – Auxílio Transporte no valor de R$ 300,00(trezentos reais) para todos os servidores da ativa, independente do posicionamento na carreira.

4 – Promoção Vertical a ser incluída na proposta orçamentária com índice de 0,5% para promoções verticais.

Mobilização

Em seguida, o diretor geral, Igor Teixeira, fez uma exposição dos vários pleitos do SINDOJUS/MG junto ao TJMG, como os encaminhamentos sobre as Verbas Indenizatórias, Nível superior, Gratificação por Jornada Irregular, além de outras questões de interesse da categoria, que têm sido objeto de negociação e de interlocução junto ao TJMG, em várias reuniões de negociação.

Igor Teixeira informou que diante das várias tratativas do Sindicato com o TJMG, o SINDOJUS/MG cobrou um posicionamento objetivo do Tribunal para os pleitos apresentados e que o TJMG informou que no prazo de trinta dias apresentará um posicionamento sobre as reivindicações. Nesta ocasião, Igor Teixeira também informou ao desembargador Herbert que a categoria deliberaria, em Assembleia Geral, sobre o Indicativo de Greve, caso não recebam este retorno no prazo informado.

A decisão foi submetida à apreciação dos filiados, que votou pelo indicativo de greve, se o TJMG não apresentar resposta, no prazo de 30 dias, aos pleitos apresentados (Gratificação por Jornada Irregular, Equiparação Tabela D aos feitos amparados pela Justiça Gratuita, e Nível Superior).

Avaliação

“Acredito que esta Assembleia possa dar um passo adiante às condições de crescimento das atividades do oficial de justiça, uma vez que os pontos elencados estão dentro de uma proporção entre os três sindicatos, com uma condição viável. Temos também a expectativa de progressão dos oficiais de justiça e a meta de embate junto ao TJMG que vem sempre postergando as decisões dos pleitos dos oficiais de justiça”.

Hilmar Matos – Comarca de Belo Horizonte

“Entendo que a proposta do Sindojus é bastante razoável. Se o tribunal tiver boa vontade, acho que os pleitos da categoria podem ser atendidos. Dentro da previsão real, dentro dos números que foram oferecidos pelo Sindicato, os pleitos foram muito bem estudados e acredito que o TJMG pode se dispor a ajustar esses valores e nos atender”.

Cláudio Martins de Abreu – Comarca de Belo Horizonte

Diretoria presente:

Diretores Gerais: Igor Leandro Teixeira e Rafael Giardini de Oliveira.

Diretor Administrativo: Valdir Batista da Silva.

Diretor Financeiro: Leonardo Mendes de Oliveira.

Diretor Jurídico: Emerson Mendes de Figueiredo.

Fonte: Sindojus-MG

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Recife sediará o III Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - ENOJUS, entre os dias 19 a 21 de outubro de 2016

Confira a programação do 3º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - III ENOJUS que será realizado em Recife-PE, entre os dias 19 a 21 de outubro de 2016, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Recife - PE



III ENCONTRO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – ENOJUS 2016 DE 19 A 21 DE OUTUBRO DE 2016

Tema: A IMPORTÂNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL

APRESENTAÇÃO

O encontro destina-se a integração dos Oficiais de Justiça de todo Brasil com o objetivo de proporcionar um ambiente para discussões e trocas de experiências relacionadas as suas atividades jurídicas, bem como para ressaltar o papel dos Oficiais de Justiça no contexto jurídico e na sociedade brasileira.

PROGRAMAÇÃO

DIA 19 A 21 DE OUTUBRO 2016

QUARTA-FEIRA - 19/10/2016

18h - Abertura - APRESENTAÇÃO DA ORQUESTRA CRIANÇA CIDADÃ.
18h30 - Composição da mesa.
19h - DESEMBARGADOR JONES FIGUEIRÊDO ALVES - O PAPEL DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONCILIADOR NO NOVO CPC.

QUINTA-FEIRA - 20/10/2016

07h - Início dos Trabalhos
08h - DR. MIGUEL ÂNGELO NÔVO SIMAS (TJPA) e DRª MARIA IVONE FIGUEIRA (TJPA) – QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
10h - Intervalo – Coffee Break.
10h30 – FÁBIO BARROS – LEI DO ESTACIONAMENTO PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA.
12h - Intervalo - Almoço
14h - DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES – TEMAS E EXEGERE DO NOVO CPC.
15h - Intervalo – Coffee Break.
15h30 -DR. SAULO FABIANNE DE MELO FERREIRA - O OFICIAL DE JUSTIÇA NO CONTEXTO DO NOVO CPC. 

SEXTA-FEIRA - 21/10/2016 

08h - Início dos Trabalhos
08h30 – WORKSHOP 1º MÓDULO - Prof.ª SABRINA ROCHA – EU, JOIA PRECIOSA.
10h - Intervalo – Coffee Break.
10H30 - WORKSHOP 2º MÓDULO – Prof.ª SABRINA ROCHA – EU, JOIA PRECIOSA.
12h - Intervalo – Almoço
14h - MESA REDONDA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – TEMAS RELACIONADOS A ATIVIDADE JURÍDICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (TROCA DE EXPERIÊNCIA E ELABORAÇÃO DA CARTA DE RECIFE PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS TRABALHOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO BRASIL).
18h - Encerramento.

Manual de Procedimentos de Segurança para Oficiais de Justiça


Lançamento do Manual de Procedimentos de Segurança para Oficiais de Justiça aconteceu nesta segunda-feira (19) no auditório do TRT (Comércio), os diretores sindicais Francisco Filho e Cátia Soares (que também compõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Assojaf-BA) participaram da mesa.



O livreto de Procedimentos de Segurança para Oficiais de Justiça expõe os riscos sociais que os OJAF's sofrem no seu cotidiano de trabalho e traz procedimentos de segurança como em casos de situações de risco, planejamento de diligência, cumprimento de determinação judicial com condições de segurança, como o oficial de se portar em situações de risco ambiental, como proceder com acompanhamento policial e o risco de associação da imagem do Oficial de Justiça à Polícia.

O diretor sindical Francisco Filho expôs em sua fala a necessidade dos oficiais de Justiça ingressarem na luta coletiva, além das demandas de seguimento, alertou sobre o desmonte do serviço público provocado pelo PLP 257/15, que proíbe a nomeação de novos concursados, impede o concurso público e restringe o reajuste dos servidores, que acumularam perdas ao longo dos dez anos sem reposição salarial.

“Alertamos aos OJAFS da PEC 241/16, que ratifica as mesmas premissas do PLP 257, e que no conjunto significa o desmonte da Justiça do Trabalho, extinguindo cargos e atribuições, inclusive a competência da Justiça do Trabalho, prevalecendo o negociado sobre o legislado”, apontou Francisco Filho.


Cátia Soares chamou a coletividade para angariar direitos e alertou sobre os riscos da profissão: “O trabalho do oficial é diferenciado sim, está muito suscetível à insegurança, tanto os oficiais do interior e da capital estão expostos”.

Já os oficiais Dino Correia, Vanessa Régis e Érica Sakaki apresentarem detalhes do manual, e, principalmente enfocarem que a segurança deve ser prioridade no trabalho diário, não só para evitar eventuais agressões quanto para prevenir acidentes na lida com material contaminado.


Fonte: ASSOJAF-BA

Juiz pede que oficial de Justiça esclareça como intimou pessoa falecida

Despacho mediúnico?

Em despacho, o oficial de Justiça certificou que, "apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou".

"Ao senhor OJA para esclarecer como conseguiu intimar, em 2016, pessoa falecida em 2013".

Estas foram as palavras do juiz de Direito Wilson Marcelo Kozlowski Junior, da 2ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, ao pedir esclarecimentos a um oficial de Justiça que certificou que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou.



O processo teve início em 2013, quando um homem de 85 anos ingressou com ação contra o município de Nova Iguaçu/RJ, com pedido de antecipação de tutela, alegando que encontrava-se internado e, devido à gravidade do quadro clínico, necessitava de transferência para a UTI com urgência. A tutela antecipada foi concedida.

Em 2015, o processo foi finalmente encaminhado à pilha de conclusão, distribuído ao juiz de Direito Wilson Marcelo Kozlowski Junior. Encontrando-se o processo paralisado em 2016, a parte autora deveria ser intimada, sob pena de extinção do processo. Foi quando o oficial de Justiça certificou que, "apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou". Em resposta, o juiz pediu esclarecimentos ao meirinho.

InfoJus BRASIL

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Prefeito de Altamira (PA) e candidato à reeleição Domingos Juvenil é acusado de agressão contra Oficiala de Justiça em pleno exercício da função

Imagem: O Imparcial
A oficiala de Justiça do Pará, Silvana Veloso Barbosa, declara que foi vítima de palavras ofensivas do candidato prefeito e que Domingos Juvenil mandou que seus "guardas-costas" afastassem a representante do Judiciário que também foi agredida física e moralmente pelos seguidores do prefeito.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) emitiu nota de repúdio e informa que tomará todas as providências necessárias para que o Sr. Domingos Juvenil seja punido pela agressão covarde.

Segue abaixo à íntegra da nota divulgada pelo Sindojus-PA.

NOTA DE REPUDIO E ALERTA POPULAR: OFICIAL DE JUSTIÇA É AGREDIDA EM ALTAMIRA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO PELO CANDIDATO A REELEIÇÃO DOMINGOS JUVENIL.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará – SINDOJUS-PA, por sua Diretoria, vem à público, REPUDIAR a atitude reprovável do senhor Domingos Juvenil, prefeito de Altamira e candidato à reeleição. Segundo os relatos da Oficial de Justiça Silvana Veloso Barbosa e de outros Oficiais de Justiça na comarca de Altamira, o senhor Juvenil sempre tenta obstruir a justiça. Após inúmeras tentativas de acesso ao senhor Domingos Juvenil, o qual vinha se ocultando para não receber a citação/intimação judicial eleitoral a Oficial teve que diligenciar em locais diferentes. Diante da prática de má fé e obstrução da Justiça, ao ter tomado conhecimento da realização de um comício que seria realizado na noite do dia 21, a Oficial resolver cumprir o mandado. Após a finalização do comício, no momento da saída do candidato do local, a Oficial o abordou, tendo o senhor Domingos Juvenil, a recebido bem e inclusive lhe cumprimentado com aperto de mão, atitude que foi transformada no momento em que a Oficial se identificou como Oficial de Justiça e falou da necessidade do cumprimento do mandado. Ao tomar conhecimento da identidade da Oficial, o então candidato, passou a desferir palavras ofensivas para a servidora do Poder Judiciário dando ordens aos seus guarda-costas para que afastassem a Oficial de Justiça. Os referidos guarda-costas, juntamente com outras pessoas que militam partidariamente a favor do candidato passaram a agredir física e moralmente a Servidora da justiça, a qual sofreu escoriações corporais e encontra-se na data de hoje no Instituto Médico Legal no procedimento de corpo de delito. A atitude de desrespeito do senhor Domingos Juvenil em relação ao Poder Judiciário e gravíssima no tocante ao recebimento das ordens judiciais. Tal atide já era palco de reclamação dos Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Altamira, de longa data. Referida pessoa se põe acima da Justiça e vem sempre se escondendo para não ser citado ou intimado, tendo esse comportamento reiteradamente. Ressalte-se que esse comportamento do senhor Domingos Juvenil, por ser antigo, já foi motivo de reunião com Juízes em Altamira e até a presente data o Poder Judiciário não tomou nenhuma providência. A justiça tem que dar uma resposta condizente com a gravidade do fato. A Direção do SINDOJUS-PA, reitera aqui nosso repúdio à atitude da pessoa que tem o dever de respeitar o Poder Judiciário e facilitar o acesso da Justiça, por ser ele prefeito de uma cidade, e ainda, por ser uma pessoa pública. Como é possível que alguém que representa o povo e quer continuar representando, tenha atitudes de se achar acima da Justiça e obstrua o trabalho do Poder Judiciário com práticas criminosas de agressão à Servidor ? A atitude do senhor Domingos Juvenil, além de ser tipificada como crime é covarde por ter ocorrido contra uma mulher. O SINDOJUS-PA já está tomando todas as providências cabíveis e legais junto à todos os órgãos e autoridades competentes para que senhor Domingos Juvenil e sua tropa de covardes respondam perante a justiça com todo rigor da lei, inclusive pela prática de crime eleitoral, uma vez que o mandado que a Oficial de Justiça estava a cumprir é oriundo da Justiça Eleitoral. O Sindojus não descansará enquanto a Justiça não for feita, com a punição de todos os envolvidos no crime que vitimou a Oficial de Justiça. Alertamos a comunidade civil para que analisem os comportamentos das pessoas quem que se candidatam para representar e defender os direitos e interesse da sociedade de Altamira.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Audiência Pública na Câmara dos Deputados irá tratar da violência contra Oficiais de Justiça

No dia 05/10/2016 às 16:30 horas, no Plenário 6 (anexo II) da Câmara dos Deputados haverá audiência pública com o tema “Violência Contra os Oficiais de Justiça.

A audiência Pública ocorre em face de requerimento do Deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) e contará com a participação de diversos representantes do Oficialato de Justiça.

Foram convidados os representantes das seguintes entidades:

PAULO SÉRGIO COSTA DA COSTA - Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - FOJEBRA;

MARCELO RODRIGUES ORTIZ - Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF;

IGOR LEANDRO TEIXEIRA - Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG; (Confirmado)

CARLOS MAGNUS POLETTI - Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS/ES

Fonte: InfoJus BRASIL

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Cumprimento de mandado acaba em tiroteio no Ceará

Na manhã do dia 15/09/2016, o Oficial de Justiça da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, Francisco Cavalcante Neto, dirigiu-se à Companhia Siderúrgica do Pecém para fins de cumprimento do mandado expedido no processo 0002227-64.2016.5.07.0039 com o intuito de notificar a Comissão Pro-fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE sobre a suspensão dos efeitos da deliberação da Assembleia convocada para a criação do novo sindicato. Em meio à assembleia, na busca de localizar o destinatário do mandado, iniciou-se um tumulto com membros do sindicato reclamante, com luta corporal, pedradas e uso de arma de fogo.

Tal fato, comprova mais uma vez, a falta de segurança que os colegas oficiais de justiça sofrem no exercício de sua profissão. A reinvindicação da categoria pela aquisição de coletes à prova de balas já é antiga. Conforme informação de hoje do Chefe da Divisão de Segurança do TRT, vão ser adquiridos coletes para os agentes de segurança e poderão ser adquiridos também para os oficiais de justiça.

O SINDISSÉTIMA manifesta seu apoio aos pleitos da categoria dos oficiais de justiça por melhores condições de trabalho e se propõe a buscar soluções junto à adminstração do nosso Regional.

Confira a certidão de devolução do oficial de justiça na íntegra, clicando AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindissétima

Oficial de Justiça é agredido com golpes de facão ao cumprir mandado no Paraná

O que deveria ser uma rotina de trabalho para o Oficial de Justiça da Lei 16.023, Norton Ferreira de Moraes Junior, quase termina em morte. No dia 08 de setembro, ao cumprir um mandado de citação de divórcio no Assentamento Nova Itaúna, na Comarca de Manoel Ribas, o Oficial foi surpreendido enquanto lia o mandado ao intimado.

Conforme o Boletim de Ocorrência, o intimado que estava de posse de um facão, passou a proferir ameaças dizendo que iria matar o Oficial de Justiça, perseguindo-o por aproximadamente 700 metros, até chegar a uma escola municipal. Neste ponto alcançou-o e desferiu dois golpes de facão: o primeiro pegou na cabeça, (não ocorrendo nada mais grave porque ele conseguiu se defender a tempo); e o outro golpe na barriga.

Norton relata ainda que, após as agressões, “se jogou por cima de uma janela da escola, saiu correndo, mas acabou sendo perseguido pelo agressor que continuava a ameaçá-lo de morte”. O mesmo só parou no momento em que sua ex-mulher chegou, pois trabalha na referida escola. “Só neste momento em que deixou de me perseguir, voltando para a escola e ameaçando sua ex-mulher, dizendo que ia picá-la, batendo com o facão nas paredes e portas”.

Ainda de acordo com o Oficial de Justiça, após estes fatos o agressor evadiu-se do local. Ele responderá por mais dois crimes, desta vez tentativa de homicídio e resistência.

Ao chegar ao local, a polícia acompanhou o Oficial de Justiça para atendimento médico e para lavrar o Boletim de Ocorrência.

Para o Sindijus-PR, as condições de trabalho dos serventuários da Justiça são cada vez mais alarmantes. Os Oficiais de Justiça continuam sendo alvo de agressões e ataques no exercício de sua profissão. O Sindicato irá apresentar à administração do Tribunal de Justiça (TJ) mais este relato, e solicitar que sejam tomadas providências urgentes em relação à segurança e à integridade física desses profissionais.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindjus-PR

Trio se passava por oficiais de Justiça para aplicar golpes em lojas no Ceará

Grupo usava documentos falsos para fazer compras e empréstimos.
Polícia investiga se uma quarta pessoa também participava do esquema.

Grupo usava documentos falsos de oficiais da Justiça Federal; três pessoas foram presas (Foto: Halisson Ferreira/TV Verdes Mares)

Dois homens e uma mulher que se passavam por oficiais da Justiça Federal foram presas em Fortaleza. Eles usavam documentos falsos para abrir cadastro em lojas, fazer compras e empréstimos. A Polícia Civil também apreendeu uma arma falsa. As informações foram repassadas pelo titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), Jaime de Paula Pessoa, na manhã desta segunda-feira (19).

Eles foram presos na Avenida da Universidade, no Bairro Benfica, na última sexta-feira (16), usando camisas falsas de agentes e portando um simulacro. As investigações começaram há cerca de três meses.

"Tínhamos a notícia de um casal se passando por oficial de Justiça Federal, que vinha aplicando golpes no comércio e em bancos", detalha o delegado. "Eles abriam cadastro com identidades falsas, usavam o limite de crédito que bem entendessem, tiravam cartões nas lojas, principalmente em lojas de departamentos, e faziam compras", descreve. Eles também tomavam empréstimos.

Além do casal, outro homem também foi preso com documento falsificado, quando se encaminhava para praticar fraudes no comércio, segundo a Polícia Civil. Conforme o delegado, esse suspeito já havia sido preso na DDF também com documento falso por estelionato. "Ou seja, fora o aliciamento de pessoas, que eram levadas para abrir contas e tirar empréstimos. O terceiro componente estava sendo levado para abrir uma conta ou fazer compras no comércio.

No ato da prisão, no Bairro Benfica, eles estavam dentro de um veículo, vestidos com a roupa de oficial de Justiça, e quando viram a polícia tentaram tirar a camisa.

Eles serão indiciados por formação de quadrilha - porque apontam que o autor intelectual dos crimes é um quarto suspeito -, além de falsificação de documento público e documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Jaime de Paula Pessoa orienta que possíveis vítimas dessa organização criminosa deve fazer registro da ocorrência na Delegacia de Defraudações.

InfoJus BRASIL: com informações do G1

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Hebe-Del Kader, servidor da Justiça Federal há 18 anos, é candidato a vereador em Belo Horizonte

O servidor da Justiça Federal de Minas Gerais, Hebe-Del Kader - Hebinho é candidato a vereador de Belo Horizonte (MG) pelo SD (Solidariedade) número 77866.

Hebe-Del Kader, o Hebinho, tem 47 anos e é casado com Cristiane Xavier (Funcionária do Banco do Brasil). O casal possui um filho, Frederico Xavier. A família mora no Bairro Buritis, Belo Horizonte, há 08 anos.

Formado em direito e pós graduado em Direito Publico. Foi advogado por 04 anos e desde 1997 é servidor concursado da Justiça Federal, ocupando o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Hebe-Del Kader já presidiu A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Minas Gerais – ASSOJAF-MG e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF. Também já foi coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais – SINTRAEMG, que representa quase 11 mil trabalhadores.

Hebe-Del foi um dos diretores executivos da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, com sede em Brasília/DF e que representa mais de 130.000 trabalhadores.

Esta é a primeira vez que Hebe-Del Kader disputa um cargo político eletivo. Filiado ao Partido Solidariedade, tem como proposta fazer uma boa política. O lema de seu partido diz “A política é boa, depende de quem faz”.

Conhecedor dos problemas do Município de Belo Horizonte na educação, saúde, segurança, mobilidade urbana e na prestação de serviços públicos de modo geral. 

Hebe-Del Kader pretende fazer uma parceria com as associações de moradores dos bairros para uma melhor representação parlamentar, de forma direta, ouvindo os moradores para solucionar os problemas que afligem a população.

atualizado: 20/09/2016 ás 21:11 horas

domingo, 18 de setembro de 2016

Projeto de Lei 133/2016, sobre o uso do estacionamento regulamentado aos oficiais de justiça, é aprovado na Câmara de Santos

Por unanimidade, foi aprovado na noite desta segunda-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 133/2016, de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), sobre a permissão aos oficiais de justiça e demais servidores públicos que façam uso de veículos para o exercício da função em parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos em Santos.

Oficiais de justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Santos, servidores da Justiça Federal e representantes da Assojubs, Sintrajus e Sintrajud acompanharam da galeria a sessão da Câmara Municipal de Santos, cujo PL foi aprovado, em primeira discussão. Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.

O PL 0133/2016 altera a ementa da Lei Municipal nº 3904, de 30 de outubro de 1974, acrescentando o § 3º: “Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça com âmbito de trabalho no Município de Santos, Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Fiscais de Obras Municipais e Fiscais Ambientais Municipais, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado rotativo por, no máximo, duas horas”.

A votação teve o apoio dos vereadores e com explanações em defesa dos trabalhadores que desempenham serviços externos e “devem dispor de mínimas condições” para tal, como frisou Pestana, o redator do Projeto. “A categoria [oficiais de justiça] precisa ter o apreço e o respeito da Casa”, ressaltou Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB). Para Evaldo Stanislau (Rede), a situação deve ser “revertida efetivamente, pois só prejudica a função dos trabalhadores”.

A suspensão das credenciais que permitem parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos na Cidade foi feita sem aviso prévio ou maiores esclarecimentos pela Prefeitura, por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego. A união dos oficiais de justiça foi importante para a solução do impasse, com a Comissão, inicialmente, buscando auxílio junto ao vereador e, na sequência, organizando a discussão na Câmara, em agosto.

Pela Assojubs, estiveram presentes Catarina Lutfi Morgado, diretora de Organização Política e Sindical, e Fábio Gomes Ribeiro, diretor de Comunicação. O Sintrajus foi representado por Rosângela dos Santos, diretora de Prevenção da Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho, e Sergio Crochemore, diretor de base. Membros da Comissão de Oficiais de Justiça de Santos também participaram.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojubs

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Ministério do Trabalho RESTABELECE registro sindical do Sindioficiais-ES

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186/2008 e na Nota Técnica 228/2016/GAB/SRT/MTb, resolve RESTABELECER o Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS-ES, CNPJ 11.549.332/0001-46, Processo 46207.002717/2010-51, para representação da Categoria Profissional dos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Espírito Santo/ES, consoante o art. 25, inciso II, da Portaria 326/2013.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, desta quinta-feira, 15/09/2016, página 73.

Esta é mais uma vitória do Oficialato de Justiça do Brasil que agora conta com 09 sindicatos com registro sindical ativos no Ministério do Trabalho.

Ministério do Trabalho defere registro sindical do Sindojus-PA

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com fundamento na Nota Técnica 230/2016/GAB/SRT/MTb, deferiu o Registro Sindical ao Sindojus/PA - Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará (Processo 46222.009301/2011-56),  para representar a categoria dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores, conforme estatuto da entidade, no estado do Pará, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, desta quinta-feira, 15/09/2016, página 72/73.

O processo de registro sindical do Sindojus-PA tramita no Ministério do Trabalho desde 2011 e esta é uma grande vitória do oficialato de Justiça paraense que agora tem o reconhecimento de fato e de direito de seu sindicato.

O Sindojus-PA é um sindicato atuante e de luta e já conseguiu vários benefícios e conquistas para a categoria e a carta sindical tornará o sindicato ainda mais forte.

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Fenassojaf protocola pedido para compor comissão interdisciplinar que analisa o PCS dos servidores do Judiciário da União

Conforme deliberação ocorrida pelo Conselho de Representantes e ratificada durante a assembleia ordinária realizada na última sexta-feira (09) em Goiânia-GO, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, protocolou, nesta terça-feira (13), ofício à ministra Cármen Lúcia, com o pedido para que a Federação integre a composição da Comissão Interdisciplinar que analisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário.

No documento, Ortiz enfatiza que o objetivo é colaborar com o trabalho, a medida em que as especificidades do cargo de Oficial de Justiça podem ser tratadas com a direta participação da Fenassojaf, sem prejuízo da colaboração que a Fenajufe, que já compõe a comissão, certamente trará.

“Aproveitamos a ocasião para trazer os cumprimentos dos Oficiais de Justiça do Brasil pela vossa assunção no comando da mais alta Corte da Justiça Brasileira, e desejar uma gestão profícua, condizente com a honradez e sabedoria de Vossa Excelência”, finaliza.

Clique Aqui para ler o Ofício encaminhado à presidente do STF.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CNJ regulamenta recesso judiciário e suspensão de prazos para o fim do ano

Nova regra se ajusta ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O CNJ aprovou, por maioria de votos, resolução que define regras sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A alteração, aprovada durante a 19ª sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com a aprovação, fica revogada a resolução CNJ 8/05, que tratava do assunto.

Expediente e prazos 

Com a nova resolução, o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na lei 5.010/66. Também fica estabelecida a possibilidade de os TJs dos Estados, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixarem o recesso pelo mesmo período. 

Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o que determina o artigo 220 do novo CPC, deve ocorrer entre 20 de dezembro a 20 de janeiro em todos os órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com o novo ato aprovado pelo CNJ, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Plantões 

Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.

Veja a íntegra da resolução 241/16.

Fonte: Migalhas

Sindojus-TO busca apoio da OAB para demandas dos servidores do Judiciário

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, oficializou à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, sobre a situação dos servidores do Poder Judiciário, com relação a proposta de alteração da Lei nº 2.409/2010 (PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), apresentada pelo Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e sobre o pagamento da data base. Aas informações foram repassadas durante reunião nesta terça-feira, 13, com o presidente da Ordem no Estado, Walter Ohofugi Junior e demais integrantes da diretoria. Também participou da reunião o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO), Fabrício Ferreira.

Durante a reunião os representantes dos dois sindicatos pediram o apoio da OAB, de modo a interceder e mediar as negociações entre a classe e a presidência do Tribunal de Justiça (TJTO) quanto ao pagamento da data-base e às alterações do PCCR. Ainda foram repassadas à Ordem dos Advogados as informações sobre o estado de greve e a possível paralisação decidida em Assembleia Geral no início desse mês.

Os representantes sindicais ainda apresentaram os dados sobre o caso, ressaltando que a afirmação da administração do TJTO de não ter condições de repor as perdas inflacionárias (limite prudencial/ LRF) é infundada e não justifica, apelando para que os advogados fiscalizem a legalidade do ato.

Após cerca de duas horas de reunião em que os representantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) ouviram as demandas dos sindicatos, o presidente da OAB, Walter Ohofugi, se comprometeu em se reunir com a presidência do TJ e intermediar a negociação quanto ao pagamento da data-base.

“A proposta da OAB para este confronto é o diálogo, visando, em primeiro momento, a nossa classe, visto que nosso trabalho depende da prestação de serviços jurisdicional, e também, preocupado com a questão social, a fim de não deixar o jurisdicionado desamparado. A nossa ideia é entrar efetivamente nesta negociação para tentar clarear e fazer uma aproximação dos dois lados, e tentarmos um diálogo”, declarou Walter Ohofugi, durante a reunião.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Confira as proposições aprovadas na assembleia da Fenassojaf em Goiânia

A diretoria da Fenassojaf realizou, na sexta-feira (09), Assembleia Geral Ordinária que deliberou, dentre outros itens, proposições que irão direcionar os trabalhos da Federação ao longo de um ano. A assembleia aconteceu após o encerramento do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.

Um dos tópicos analisados foi a alteração do artigo 36 do Estatuto da Fenassojaf, que trata da contribuição financeira das Assojafs, com a redução do teto de associados por filiada. Com a redação aprovada na sexta-feira, a contribuição financeira, fixada pelo Conselho de Representantes, será limitada a 250 associados por filiada, “podendo ser revista anualmente ou sempre que houver reajuste geral de vencimentos do Judiciário Federal”.

Com relação às propostas para a atuação da Federação, os Oficiais de Justiça que estiveram no 9º Congresso apresentaram sugestões para direcionar os trabalhos da diretoria. Dentre as proposições aprovadas pela Assembleia, destacam-se o empenho da Fenassojaf para que os Oficiais de Justiça não conduzam intimados em carro próprio; e para se barrar a criação de Varas sem a previsão do cargo de Oficial de Justiça.

Outras sugestões aprovadas em Assembleia foram:

- Atuação da Fenassojaf junto à Comissão do STF responsável pela elaboração do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário para a criação da nomenclatura “Oficial de Justiça Federal”, além do Porte de Arma, Periculosidade, Carreira de Estado, valorização da GAE;

- A manutenção da Campanha de valorização do Oficial de Justiça;

- Estudo de medidas a fim de impedir a criação de Centrais de Mandados e Plantões regionalizados na Justiça Federal. Neste sentido, foi aprovado que a Fenassojaf atuará junto ao TRF-4 e ficará atenta aos demais casos ocorridos pelo Brasil;

- Luta pelo aumento das atribuições para evitar o esvaziamento das funções;

- Propor ao CSJT a revogação da Resolução para a dispensa do relatório para o recebimento da Indenização de Transporte. O presidente Marcelo Ortiz explicou que a Fenassojaf já possui um requerimento que foi negado que um novo pedido será protocolado ainda nesta semana;

- Realização de um estudo nacional para obter as informações dos locais onde os Oficiais possuem isenção do pagamento de pedágio;

- Que a Fenassojaf abra debate sobre a reformulação de sua estrutura, podendo atuar em prol de todos os Oficiais de Justiça a nível nacional. Neste item, Ortiz explicou que a alteração exige mudança de estatuto da entidade. A partir daí, a proposta será remetida à Comissão Estatutária da Federação;

- Que a Fenassojaf se some às demais entidades na luta contra a retirada de direitos e a reforma da Previdência contra os servidores;

- Solicitação para que a Federação tenha assento nos debates relacionados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Carreira de Estado;

- Que a Fenassojaf mobilize as entidades, a nível nacional, em prol dos pleitos dos Oficais de Justiça para que elas também lutem pelos interesses do oficialato dentro do Congresso Nacional;

- Abertura de debate sobre a PEC 414, bem como encontros regionais, e que ela não se manifeste até o 10º Conojaf;

- Mobilização pela PEC 555;

- Que a Federação denuncie, junto ao Ministério Público do Trabalho, as precárias condições de segurança a que os Oficiais de Justiça estão submetidos;

- Convênio com faculdades de psicologia para estudo das doenças que afetam os Oficiais de Justiça;

- Adoção de protocolos, através do lançamento de uma cartilha, para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça;

- Estabelecer uma política e ação nacional contra a transformação dos cargos de Oficial em Analista Judiciário.

Sobre as várias propostas relacionadas às atribuições dos Oficiais de Justiça, foi aprovada a criação de uma comissão na Fenassojaf que trabalhará junto com as Assojafs para tratar dos itens listados.

A Assembleia da Fenassojaf foi encerrada com a escolha de São Paulo para sediar o 10º CONOJAF, em setembro de 2017.

Com informações da Fenassojaf (com adaptação) 

sábado, 10 de setembro de 2016

Congressistas apontam troca de experiência e união nacional do oficialato como legados do 9º Conojaf


Oficialas de Justiça Elisabete Bitencourt (TRT-18) e Heve Estrela Ramos (TRT-5)
Troca de experiências, aprimoramento profissional, melhoria nas condições de trabalho e mais segurança foram apontados pelos participantes do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) como os principais legados do evento para a classe. A atividade reuniu mais de 260 oficiais da Justiça Federal, do Trabalho, Militar e Estadual, durante os dias 7 e 9 setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. Confira como foi o encerramento.

Com uma bagagem de quatro congressos, a oficiala de Justiça Heve Estrela Ramos, do TRT-5, com jurisdição na Bahia, fez questão de participar desta edição, para compartilhar experiências e soluções de problemas comuns à categoria. “Aqui, reunimos forças. A categoria unida pode lutar junto ao Parlamento para corrigir distorções sobre a nossa imagem e exercício”, frisou. Heve Estrela cobra um olhar especial para o oficialato. “Colocamos os nossos veículos à disposição do Judiciário e não temos o devido retorno, a nossa indenização de transporte não tem reajuste há dez anos“, afirmou.

Em sua primeira participação no Conojaf, a oficiala da Justiça do Trabalho Elisabete Bitencourt, lotada no TRT-18, avalia a troca de experiências como essencial para o aprimoramento profissional. “Além do conhecimento adquirido nas palestras, a interação com os colegas nos permite verificar o que é feito nas outras regionais e propor solução para nosso Estado”, sublinhou.

Troca de experiência

Oficiala Heve Estrela mostra becos que transita
cotidianamente para fazer cumprir mandados judiciais
Além de reforçar os pleitos do oficialato, Heve Ramos fez questão de vir a Goiás compartilhar o Projeto Arenoso, iniciativa dos oficiais de Justiça do TRT-5, cujo objetivo é demonstrar a realidade que os oficiais de Justiça encontram todos os dias para cumprirem seu labor, os riscos e dificuldades. Por meio do projeto, os profissionais mapearam regiões de risco. “Esperamos obter melhorias e, principalmente, mais segurança. Todos os dias, cumpro mandados sob o sol forte ou chuva, em lugares onde não há possibilidade de percorrer de carro”, completou.

Baseada neste projeto, a Fenassojaf mostra as dificuldades enfrentadas pelo oficialato por meio de materiais gráficos e vídeo. Saiba mais.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

AMAPÁ: Oficiais de justiça fundam sindicato

Dentre as pautas locais da categoria estão a gratificação por atividade externa e o pagamento do transporte


Os oficias de justiça do Amapá agora tem a sua própria organização sindical. A categoria, reunida em assembleia geral na tarde do dia 2, fundou o Sindojus-AP (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá). Contando com 113 servidores filiados em todo o estado, 61 em Macapá, o objetivo da entidade é a representação específica da categoria.

A Assembleia também elegeu a diretoria e o conselho fiscal da primeira gestão da organização. O primeiro presidente eleito é o oficial de Justiça Geraldo Majela, lotado na capital Macapá.

De acordo com Majela, a importância da criação da nova entidade se dá no momento em que o Ministério do Trabalho e do Emprego reconheceu o oficial de justiça como uma categoria específica. Dentre as pautas de reivindicações da categoria, há questões como a obtenção do porte de armas, a aposentadoria especial e a aprovação da PEC 414 que cria um dispositivo que coloca o oficial de justiça como um órgão integrante do poder judiciário.

Revindicações locais: gratificação e transporte

Sobre as pautas locais,o presidente do sindicato falou que uma das bandeiras de luta é a implantação de uma gratificação de atividade externa por conta das dificuldades que os servidores tem nos locais em que precisam entregar as diligências.

A entidade sindical também pleiteará a indenização no transporte que hoje é custeado pelo próprio oficial, se não houver êxito na entrega das notificações.

“Hoje trabalhamos sem segurança, sozinhos, com carro não identificado do tribunal e o índice de diligências vai de 40 a 53%”, destacou Majela.

Participação


Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do Sindojus-AP a presidente do Sindojus-PA Asmaa Abdullah, o presidente do Sindojus-PB Joselito Bandeira, a presidente do Sindojus-AM Marieda Rodrigues, o presidente interino do Sindojus-DF Edinaldo Gomes da Silva Dino e o presidente da Comissão Estadual dos Oficiais de Justiça (PA) Edvaldo Lima. Todos vieram apoiar a criação de mais uma entidade do oficialato de Justiça do Brasil.

Com o Sindojus-AP já são 20 sindicatos específicos de oficiais de Justiça criados em todo o Brasil, sendo 17 denominados Sindojus. Apenas 03 adotaram outras siglas.

Fonte: http://selesnafes.com/

X CONOJAF SERÁ EM SÃO PAULO

O X Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais acontecerá na cidade de São Paulo-SP. A aprovação aconteceu há pouco, durante assembleia promovida pela Fenassojaf, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO.

A 10ª edição do CONOJAF ficará a cargo da Fenassojaf, em parceria com a Aojustra e será realizada em setembro de 2017.

Depois da aprovação, o presidente da Associação, Neemias Freire, agradeceu a aprovação e disse que a única promessa seria a de que os Oficiais serão “muito bem recebidos na capital paulista”.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fortalecimento das atribuições e evolução são necessidades emergenciais dos oficiais de Justiça

O fortalecimento das atribuições dos Oficiais de Justiça e a evolução do cargo são necessidades emergenciais do segmento. A análise foi feita pelo juiz federal, Dr. Paulo Augusto Moreira Lima, durante sua fala ocorrida na tarde desta quinta-feira (08) no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojaf).

Segundo o magistrado, as atribuições exclusivas da carreira dos Oficiais de Justiça, atualmente, são muito poucas e “isso, em termos de prestígio da função, é preocupante”. 

O juiz abordou, resumidamente, a história do Judiciário que, de acordo com ele, vem junto com a história do oficialato. “Mas, será que hoje, a tendência é que continue assim?”. Lima lembrou a presença do Oficial de Justiça desde os tempos bíblicos e a previsão da função, integrada à evolução da história. 

Durante a palestra, Dr. Paulo Augusto falou da criação e estruturação da Justiça Federal que já previa a evolução do cargo de Oficial de Justiça. “Mas, é interessante notar que, depois disso, a polícia vem evoluindo e absorvendo atribuições que eram dos Oficiais e, com isso, ocorre o esvaziamento das funções, principalmente, se não se encontra algo para suprir aquela tarefa que foi repassada a outras pessoas”.

Quanto à reestruturação da carreira, o juiz federal chamou a atenção para a tendência de haver uma carreira única para o Judiciário. “Antes, nós tínhamos os cargos de Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça muito bem definidos. Hoje, a maioria dos servidores é Técnico e faz a mesma função do Analista”.

“É preciso acompanhar essa carreira única para tomar posições e poder definir a carreira”, completou. Na avaliação do palestrante, as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) “foram tímidas” se comparadas ao Código do Império de 1932. “São praticamente as mesmas funções, o que mudou é que já não são tarefas exclusivas aos Oficiais de Justiça, pois, a categoria em geral absorveu muitas funções que eram do oficialato”.

Na prática, as citações já não são mais tarefas exclusivas do segmento, uma vez que o CPC regulamenta a prioridade do encaminhamento pelos Correios. “Ou seja, citação já não é mais tarefa prioritária dos Oficiais de Justiça. Esse trabalho continua sendo feito pela classe devido à precarização dos Correios”. 

Com relação à intimação, o novo CPC determina que a mesma será feita pelo Oficial de Justiça quando frustrada por meio eletrônico ou pelo Correio. Paulo Lima lembrou dos atos de penhora em conta que eram executadas com a ida do Oficial de Justiça até à agência bancária para efetuar o bloqueio. Hoje, essa penhora é feita eletronicamente através do BacenJud, ferramenta que não é conduzida pelo Oficial. “Às vezes a gente tem uma tendência de pensar que quanto mais as pessoas fizerem as nossas funções, melhor. Mas, nós temos que pensar no esvaziamento do cargo, pois como é que nós vamos até o Congresso Nacional solicitar benefícios?”.

Para o magistrado, as carreiras mais importantes são aquelas que se destacam. “Primeiro vêm as atribuições da carreira e depois se ela é de Estado ou não. Não adianta ser carreira de Estado se não há atribuições exclusivas para aquele segmento”.

Ao abordar a avaliação de bens, Dr. Paulo considerou que essa é uma das grandes saídas para os Oficiais. Entretanto, segundo o CPC, se depender de conhecimentos específicos, haverá a nomeação de um avaliador. “O Oficial não pode abrir mão dessa atribuição senão, daqui a alguns anos, o juiz nomeará o avaliador para fazer a avaliação”, ponderou.

“Como Carreira, não se abre mão de trabalho. Se você deixa de fazer, sua carreira vai enfraquecendo”.

Ferramentas eletrônicas devem ser manuseadas pelos Oficiais de Justiça

Durante a palestra da tarde desta quinta-feira, o juiz federal avaliou que os Oficiais de Justiça estão ficando fora do processo eletrônico instaurado nas Varas e Fóruns. Isso porque, de acordo com ele, atualmente, os servidores das Varas são protagonistas do processo virtual, uma vez que tarefas como atendimento no balcão, por exemplo, foram extintas “e os Oficiais que estão lá na Central de Mandados ficam fora de todo esse processo”. 

O painelista chamou a atenção para o BacenJud e considerou a ferramenta eletrônica como “um ato puro dos Oficiais de Justiça que não é executado por eles, o que é um equívoco a ponto de ser corrigido”.

Em uma visão geral, Dr. Paulo Augusto Moreira Lima avaliou que próprio Judiciário vem sendo substituído pela arbitragem. “Uma empresa não quer esperar 10 ou 20 anos para ter o seu problema resolvido. Eles preferem nomear um árbitro e resolver a questão em seis meses”.

Na explanação, o magistrado verificou que a intenção do Processo Judicial Eletrônico é fazer com que as atividades-meio serem deslocadas para atividade-fim. Na consideração dele, o futuro é fazer com que as atividades próprias do oficialato sejam executadas pelos Oficiais de Justiça. “Os senhores têm que dar um jeito de fazer essas atividades”, enfatizou.

Para Lima, a Carreira de Estado só virá à medida que mais atribuições forem dadas aos Oficiais de Justiça. “Não adianta brigar para ser carreira de Estado se não fortalecer as atribuições específicas”. Ele também chamou a atenção para a questão da Aposentadoria Especial e disse que esse é o momento de mobilização na busca pelo reconhecimento da atividade de risco. “Não adianta a atividade ser perigosa se ela não é reconhecida como tal”.

“A palavra de ordem é saber evoluir. Quem para no tempo está fadado à extinção. A importância do cargo está na falta que ele faz para a sociedade. Essa é como se mede a importância do cargo. Que vocês, então, saibam evoluir e façam uma reflexão sobre o trabalho dos senhores”, finalizou.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

Banner mostra as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de Justiça no exercício da profissão

Um banner exposto na entrada do auditório onde acontece o 9º Conojaf mostra a realidade e as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no exercício da profissão. Na abertura do Congresso, ocorrida nesta quarta-feira (07), o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, lembrou que a ideia da produção do material surgiu de uma exposição semelhante feita na Bahia.

"O nosso objetivo é sensibilizar para a difícil realidade que os Oficiais de Justiça enfrentam, diariamente, nas ruas", disse.

A confecção do banner, que recebeu o nome de “Vida de Oficial de Justiça”, ficou a cargo da Diretora de Comunicação da Federação, Carolina Cavalcante Lipinski, em parceria com as Assojafs de todo o país. 

Além do material gráfico, durante a solenidade de abertura do 9º Conojaf, a Fenassojaf apresentou um vídeo, que trata da função do Oficial de Justiça e a difícil tarefa de levar a Justiça às ruas.

O 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO, até esta sexta-feira (09).


InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Oficial de Justiça é recebido a tiros em condomínio de Sobradinho (DF)

 Ele esteve no local para cumprir um mandado relativo a uma dívida de condomínio. Envolvidos foram conduzidos à 13ª DP
 
  Um oficial de Justiça foi recebido a tiros em Sobradinho, na manhã desta quarta-feira (7/9). Mateus Cavalcante Pena, de 37 anos, esteve no local para cumprir um mandado relativo a uma dívida de taxas de condomínio no RK e encontrou resistência por parte dos moradores. Segundo o oficial, o débito é de R$ 8.084,35. Os envolvidos foram conduzidos à 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho).

“Toquei o interfone e me disseram que não tinha ninguém com o nome que eu buscava morando lá. Perguntei se a moradora poderia sair e me informar o nome e a identidade, porque somos obrigados a registrar as informações de quem atende. Insisti algumas vezes, até que ela alegou ser funcionária da casa. Por fim, uma outra pessoa respondeu ao chamado, se negou a sair da casa e pediu que eu fosse embora”, relatou Pena ao Metrópoles.

Em seguida, o oficial de Justiça contou que ouviu um barulho, mas não pensou que havia sido um disparo de arma de fogo. “Quando vi, tinha um projétil quicando no chão. Na mesma hora, entrei no carro e, próximo à portaria do condomínio, liguei para a Polícia Militar pedindo reforços”, continuou Pena. Quatro pessoas estavam na residência.

De acordo com informações da Polícia Civil, Rafael Sartírio da Costa, de 32 anos, confessou ter atirado contra Pena em depoimento prestado na delegacia. O homem afirmou que há 10 meses foi vítima de roubo em sua residência e que, na ocasião, levou cinco tiros – que lhe deixaram paraplégico. Segundo Costa, ele acreditava que se tratava de um crime semelhante e, por isso, atirou.

O projétil passou entre o portão e o interfone, local por onde o oficial de Justiça transitava enquanto aguardava atendimento. A arma foi encontrada posteriormente atrás da caixa d’água, em cima da casa. Costa acabou preso em flagrante por tentativa de homicídio. 

Ele mandou atirar sob a alegação de que eu havia tentado invadir o imóvel dele, o que não é verdade. Passei cerca de 20 minutos lá esperando que ele abrisse o portão. Foi um ato totalmente desproporcional. Bastava eles me apresentarem um nome e um número de identificação, mesmo que fossem falsos, que eu não teria insistido mais." Mateus Pena, oficial de Justiça
Segundo Pena, esse é o segundo incidente do tipo em Sobradinho somente esta semana. Ele contou que na segunda (5) um colega de profissão foi agredido (empurrado) quando tentava cumprir um mandado na cidade.

Fonte: Portal "Metrópoles"

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