quarta-feira, 30 de março de 2016

Paulo Paim defende medidas de segurança para oficiais de Justiça, como o direito ao porte de arma

É importante discutir porte de arma para oficiais de Justiça, diz Paim

Assista o vídeo completo do pronunciamento do Senador Paulo Paim no Plenário do Senado Federal.


Preocupado com a falta de segurança dos oficiais de Justiça, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser importante discutir um projeto que preveja o direito ao porte de arma para esses profissionais, medida também defendida pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus.

Os oficiais de Justiça são servidores que têm como função cumprir mandados, expedidos por juízes, de penhora e busca e apreensão de bens, despejo, citação de partes de um processo e até mesmo afastamento de cônjuges agressores do lar.

Por cuidarem de questões delicadas, que envolvem conflitos entre as pessoas, os oficiais de Justiça acabam sendo vítimas de todo tipo de violência, como agressões verbais, lesões corporais e até mesmo homicídio, disse Paulo Paim.

— O oficial de Justiça executa atividade de risco e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça exige o direito à defesa, e, por isso, eles pedem o porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que, perante a União e alguns estados, o oficial recebe adicional de periculosidade, ou seja, o adicional de risco de morte.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Senado

segunda-feira, 28 de março de 2016

Oficial de Justiça: A necessidade de valorização do cargo

Gerardo Lima - Foto arquivo
O oficial de Justiça Gerardo Alves Lima Filho, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), no dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, publicou em sites e redes sociais um artigo que trata da comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça e da necessidade de valorização do cargo. O artigo trata da complexidade dos atos praticados pelo oficial de Justiça, que é um cargo essencial à Justiça, bem como aborda medidas de segurança e perspectivas para o futuro dos oficiais de Justiça diante das inovações tecnológicas.  Artigo sucinto e que aborda tudo que é importante para o oficialato de Justiça. Leia abaixo a íntegra do artigo:

25 de março – Dia Nacional do Oficial de Justiça: uma comemoração marcada pela necessidade de valorização do cargo


Com o advento da Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015, os oficiais de justiça de todo o Brasil passaram a contar oficialmente com o dia 25 de março para a celebração da sua atividade profissional. Entretanto, a despeito da relevância da comemoração, o aspecto mais relevante do referido dia se refere ao prosseguimento da luta pela valorização dessa carreira jurídica tão pouco estudada.

Deveras, ainda que muitos profissionais do Direito demonstrem simpatia com a atividade desempenhada pelos oficiais de justiça, poucos se debruçam sobre os desafios do cargo e a necessidade de alterações profundas para a garantia de uma prestação jurisdicional efetiva. Desse modo, pretende-se neste artigo chamar a atenção para as atribuições e os principais problemas enfrentados pelos oficiais de justiça com o objetivo de que sejam superados e esses profissionais tenham realmente algo a comemorar nos próximos anos, mormente o reconhecimento da prestação de um serviço de excelência para a sociedade.

Diante de um cargo pouco aprofundado pela comunidade jurídica, a primeira questão a ser examinada consiste nas atribuições desempenhadas pelos oficiais de justiça. Diferentemente do que uma análise meramente perfunctória poderia concluir, a atividade dos oficiais de justiça não se restringe à prática de atos de comunicação (citações, intimações e notificações). 

Esses atos por si só são extremamente relevantes, já que, por exemplo, a citação consiste no ato que completa a estrutura tríplice processual, é pressuposto de validade do processo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora. Ademais, o oficial de justiça pode precisar realizar o referido ato, na modalidade da hora certa, verificando de forma autônoma a existência dos pressupostos subjetivos (suspeita de ocultação) e objetivos (duas diligências, intimação preparatória de parente ou vizinho etc.) que ensejam a citação ficta ou presumida.

Não obstante, o oficial pratica atos bem mais complexos e que requerem capacidade de análise autônoma dos requisitos e limites da medida. Com efeito, nos termos do art. 154 do CPC/2015 e demais dispositivos processuais civis, penais, trabalhistas, entre outros, os oficiais de justiça também cumprem prisões, penhoras, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, conduções coercitivas, afastamentos do agressor do lar, alvarás de solturas, constatações, despejos, reintegrações de posse de bens móveis e imóveis, realizam leilões de bens móveis e praças de bens imóveis, coordenam as atividades dos jurados na Sessão Plenária do Tribunal do Júri para garantir a incomunicabilidade, realizam avaliações de bens móveis e imóveis, estimulam a autocomposição das partes, certificando eventual proposta nesse sentido, entre tantos outros atos.

Ressalte-se que os oficiais desempenham suas atividades com elevado grau de autonomia. Assim, elaboram e assinam os autos e certidões, assumindo em nome próprio a responsabilidade pelos atos processuais que praticam. Os magistrados cumprem o seu papel de fiscalizar a regularidade de todos os atos processuais, mas não substituem um ato praticado pelo oficial de justiça. 

A esse respeito, não seria despiciendo observar que se mostra completamente fora da técnica jurídica o jargão de que o oficial “entrega mandados”. A rigor, o oficial de justiça cumpre mandados, dotado da fé pública que a lei lhe atribui, e a entrega da contrafé integra as formalidades do ato, mas não é essencial para a sua validade. Outrossim, a elevada autonomia dos oficiais torna inadequada a expressão amiúde utilizada de “longa manus” do magistrado. O oficial de justiça não representa a “mão do juiz fora do fórum”, mas sim o próprio Judiciário, na qualidade de ator processual relevante, praticando atos atribuídos por força de lei. Inclusive, o art. 149 do CPC deixa evidente que o oficial de justiça é um auxiliar da Justiça e não do juiz.

A correção da nomenclatura não se trata de mero preciosismo vernacular, mas da crítica a um discurso muito evidente que não confere aos oficiais de justiça o respeito que merecem pela relevância das suas atividades. Outro termo utilizado com o nítido intuito de desprestigiar os oficiais de justiça é o que denomina os ocupantes da carreira de “meirinhos”. Expressão da época do Brasil Colônia, do mesmo período em que o magistrado era denominado de “meirinho-mor”, o termo “meirinho” hoje está em descompasso com um cargo privativo de bacharel em Direito, preenchido por disputado concurso público e com atribuições de elevado grau de autonomia e complexidade. A utilização hodierna do termo em nada se aproxima da origem da palavra, que se ligava ao termo “maiorinus” do latim, a denotar a idéia de “grande” ou “maior”.

Com efeito, a prática de atos com elevado grau de complexidade e autonomia fez com que a Lei nº 11.416/2006 reconhecesse o cargo de oficial de justiça de todos os órgãos do Poder Judiciário da União como privativo de bacharel em Direito, conforme previsão do art. 3º, I, do referido diploma legal. Muitos Estados também seguiram esse mesmo caminho.

A segunda questão digna de registro remonta à relevância da atividade do oficial de justiça para o princípio da efetividade do Direito Processual, um dos mais relevantes na moderna compreensão desse ramo. Deveras, há muito tempo que os relatórios do Conselho Nacional de Justiça apontam para os processos de execução, principalmente aqueles de execução fiscal, como sendo os grandes vilões da taxa de congestionamento do Judiciário.

Algumas providências têm sido adotadas pelos vários órgãos do Judiciário para mitigar essa dificuldade, como as ferramentas eletrônicas do Bacen-Jud, Renajud, Infojud etc. Ademais, a Justiça do Trabalho já deu um passo além, com a criação dos Núcleos de Investigação Patrimonial (Resolução GP nº 138/2014 do CSJT). Ainda foi desenvolvido o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais com o objetivo de acelerar essas demandas.

Entrementes, todos esses instrumentos não se mostraram suficientes para fornecer à parte que invocou a tutela jurisdicional do Estado a prestação vindicada. Assim, torna-se necessário desenvolver outro modelo capaz de viabilizar a entrega do bem da vida a que a parte tem direito.

Nesse contexto, a atividade do oficial de justiça se apresenta como uma grande alternativa, tendo em vista que esses agentes públicos possuem a expertise necessária na investigação de bens. Naturalmente, isso não significa apenas pressionar os oficiais com mais atribuições a se acumularem com uma carga de trabalho atual já fora dos padrões normais. A mudança de perspectiva consiste em uma reformulação do modelo de trabalho, concedendo-se maior autonomia para os oficiais de justiça e utilizando-se mecanismos alternativos de comunicação de atos processuais, de maneira a possibilitar a concentração dos oficiais na prática de atos que apenas eles são capazes de realizar.

Portanto, uma tutela jurisdicional célere e efetiva depende inexoravelmente do trabalho dos oficiais de justiça. No entanto, isso não será alcançado com ameaças e imposição de metas e processos administrativos disciplinares, mas apenas com a valorização dessa categoria e a possibilidade de participação na construção das soluções para a tramitação rápida dos feitos. Esse novo arquétipo ensejará o encerramento efetivo das execuções e a elevação substancial da arrecadação tributária, com o êxito dos processos de execução fiscal. Atualmente, o índice de recuperação da dívida ativa da União é baixíssimo em um contexto de créditos públicos cuja soma é estimada em R$ 1,5 trilhão.

Nesse cenário, torna-se necessário o desenvolvimento de um novo modelo de trabalho para os oficiais de justiça, pautado na atuação estratégica e em condições de segurança. Inicialmente e com urgência, os Tribunais devem adotar diversas providências para que os Oficiais exerçam suas atribuições sem correr riscos. Nos últimos tempos, a violência contra oficiais de justiça tem crescido de forma alarmante.

Assim, em primeiro lugar, os oficiais de justiça devem receber uma carga menor de mandados, a fim de viabilizar o trabalho no mínimo em dupla e com a possibilidade de adotar técnicas de segurança para mitigar os riscos. Outrossim, os Tribunais precisam desenvolver mecanismos para pesquisas automáticas de antecedentes criminais e do mapa de criminalidade das Secretarias de Segurança Pública. Imprescindível nessa mesma toada a parceria com órgãos policiais, com a realização de cursos freqüentes de defesa pessoal, condução operacional, tiro, abordagem etc.

A esse respeito, faz-se mister que os Tribunais requeiram à Polícia Federal a autorização do porte de arma para os oficiais de justiça, que ficaria apenas condicionado à realização dos testes específicos de aptidão. Também seria de grande relevância o fornecimento de equipamentos de segurança para os oficiais de justiça, como coletes balísticos e armas de choques, à guisa de ilustração.

Digno de registro que alguns oficiais, em virtude da completa depreciação do valor pago a título de indenização de transporte, encontram-se pleiteando viaturas oficiais para o cumprimento dos mandados com a abdicação da verba indenizatória para utilização do veículo próprio. Nesses casos, os Tribunais devem fornecer veículo e motorista para conduzir os oficiais até os locais das diligências. 

Importante também que os oficiais de justiça sejam inseridos nos Núcleos de Inteligência dos Tribunais para facilitar um fluxo de informações relativas à segurança mais ágil para os oficiais. A integração entre os oficiais e os agentes de segurança deve ser bem afinada para que um segmento municie o outro de dados relevantes para o melhor desempenho das suas atividades.

Para além da questão da segurança, diversas outras providências precisam ser adotadas com o objetivo de garantir a valorização dos oficiais de justiça. Nesse raciocínio, impende salientar que os oficiais de justiça cumprem atos processuais em desfavor das mais altas autoridades do país, englobando Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Senadores, Deputados, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores e Juízes. Atualmente, entretanto, o oficial de justiça que cumpre um mandado de busca e apreensão na residência de uma autoridade se sente vulnerável a uma retaliação posterior, o que prejudica a sua independência.

Dessa forma, imprescindível que o oficial de justiça goze de determinadas prerrogativas para que se desincumba de seus misteres de forma independente. Dessarte, da mesma forma como ocorre com os magistrados, os membros do Ministério Público e os defensores públicos, a atividade dos oficiais de justiça também requer, para a sua independência, prerrogativas como, por exemplo, as da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

Naturalmente, a valorização do cargo também perpassa por uma remuneração compatível com a complexidade das atribuições. O quadro remuneratório dos servidores públicos de 15 anos atrás exibia um cenário muito próximo entre oficiais de justiça, magistrados, membros do Ministério Público e, principalmente, defensores públicos, advogados da união e delegados federais. Agora, torna-se necessária a correção da desvalorização dos oficiais nos últimos anos. Atualmente, os oficiais possuem uma das remunerações mais baixas das carreiras jurídicas na esfera federal.

Aliás, a recomposição remuneratória deve ocorrer em relação a todas as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, tendo em vista que as perdas em relação às carreiras análogas do Legislativo e do Executivo saltam aos olhos, ensejando uma taxa de evasão elevada. Um Judiciário e um Ministério Público fortes dependem de servidores satisfeitos e remunerados de forma justa.

Outra questão que merece reflexão se refere às eleições nos Tribunais. De forma preponderante nos diversos Tribunais espalhados pelo país, apenas os Desembargadores escolhem os órgãos diretivos, incluindo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor etc. Não obstante, nos últimos anos, houve o início de uma guinada rumo à democratização, abrindo-se a possibilidade, em alguns Tribunais, para a participação de magistrados de primeiro e segundo grau votarem nos seus candidatos.

A democratização dos Tribunais irá viabilizar uma oxigenação muito positiva para a gestão administrativa. Mais do que votar, todos os magistrados de primeiro e segundo grau devem ter a possibilidade de serem eleitos. Os cargos diretivos dos Tribunais não integram a evolução da carreira da magistratura. Assim, são cargos que podem ser ocupados por magistrados de primeiro grau, com enorme potencial gerencial.

Da mesma forma, os servidores devem ter o direito de votar nos cargos de direção do Tribunal. Os servidores são tão interessados no bom funcionamento do Judiciário quanto os magistrados, e as deliberações dos órgãos de direção influenciarão a vida de todos. O direito de voto para os servidores ensejaria um maior compromisso com o segmento por parte dos possíveis candidatos e dos eleitos, além de engajar mais os servidores nas grandes decisões do Judiciário. 

A título de ilustração, a grande maioria das universidades federais utiliza um modelo paritário de eleições, em que os votos de professores, servidores e alunos possuem o mesmo peso (1/3 para cada segmento). Os indicados a Reitor e Vice-Reitor devem ocupar os dois níveis mais elevados da carreira de docente ou possuírem o título de doutor. Os nomes mais votados são encaminhados em lista tríplice para o Presidente da República, que nomeia o Reitor. No Ministério Público, já é comum a possibilidade de todos os membros da carreira participarem das eleições, podendo tanto votar quanto ser votados.

De outro lado, há alguns pleitos antigos dos oficiais de justiça que devem ser concedidos para a sua valorização. Um exemplo é a possibilidade de exercer a advocacia, como inúmeras outras carreiras do serviço público. Não há sentido em impedir que um servidor no seu horário de repouso produza mais para a sociedade.

Do mesmo modo, a aposentadoria especial deve ser reconhecida o quanto antes para os oficiais, de maneira a compensá-los do desgaste físico e mental excepcional decorrente da sua atividade de risco em prol da sociedade. Por fim, a recomposição da indenização de transporte é urgente para que o oficial não seja onerado com os custos para a prestação de um serviço público de responsabilidade dos Tribunais.

Diante de tudo isso, percebe-se que 25 de março deve ser celebrado como o dia de luta de uma categoria que enfrenta uma série de dificuldades, mas que não desistiu de buscar melhores condições de trabalho. Isso porque sabe da relevância da sua atividade para garantir os direitos e solucionar os conflitos sociais. Não existe justiça sem o oficial de justiça! Parabéns a todos que dedicam suas vidas à efetivação dos direitos dos cidadãos! Feliz Dia Nacional do Oficial de Justiça!


Brasília/DF, 25 de março de 2016.

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Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Professor de Direito da Faculdade Projeção e de Cursos Preparatórios para o Exame da OAB e Integrante do Grupo de Pesquisa de Direito Empresarial e Desenvolvimento do UniCEUB. Bacharel em Direito na Universidade Federal da Bahia, Especialista em Direito na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Mestre em Direito e Políticas Públicas no UniCEUB.

quinta-feira, 24 de março de 2016

25 DE MARÇO: Homenagem da Fenassojaf a todos os oficiais de Justiça

A diretoria da Fenassojaf presta sua homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Brasil que, bravamente, cumprem seu papel e, diariamente, levam a Justiça até o cidadão.

Onde quer que esteja a necessidade de levar uma notificação, citação e a mensagem da Justiça do Trabalho lá estará o Oficial de Justiça exercendo seu importante papel. E as funções do Oficial de Justiça não param por aí: Nós ainda somos responsáveis por conduções coercitivas de testemunhas, Imissão na posse de bens imóveis, Reintegração de funcionários em empresas, Ordens de despejo e desocupação e medidas cautelares...

Sabemos nas imensas dificuldades e desafios impostos para a nossa classe. Precisamos de mais segurança e conquistas como o Porte de Arma, Aposentadoria Especial, Majoração na Indenização de Transporte, dentre outros. Mas, com a união de todos os Oficiais de Justiça, integrado ao trabalho incansável desta Federação e das Associações em todo o país, sairemos vitoriosos em nossos pleitos.

Oficiais de Justiça são operadores do direito e instrumento de pacificação social, são a ligação entre o cidadão e a Justiça. E para cumprir essa missão, percorrem caminhos desconhecidos e perigosos, sem qualquer tipo de proteção, utilizando recursos próprios e arriscando as vidas.

Você, Oficial de Justiça, é, sem dúvida alguma, aquele que faz a Justiça acontecer. E é por essa imensa responsabilidade, dedicação e gosto pela função que a Fenassojaf te homenageia. 

Estamos juntos, atuando, sem descanso, para garantir o RESPEITO que merecemos, além de melhores condições de trabalho e o fim definitivo do tratamento diferenciado dado a nós. 

Afinal, JUNTOS SOMOS FORTES e podemos sempre mais!

Parabéns Oficial de Justiça pelo seu dia! Um dia de reconhecimento a esta classe essencial para a Justiça!

InfoJus BRASIL: Com a Fenassojaf

quarta-feira, 23 de março de 2016

SP: Justiça de Atibaia implanta intimações de presos por videoconferênica

Desde o início do mês, as varas de competência criminal da Comarca de Atibaia implantaram o cumprimento de diligências de presos por videoconferência, em parceria com o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí. O projeto envolve citação, notificação e intimação, comunicações judiciais relativas a denúncias, audiências, sentenças, penas de multa, custas, entre outras, promovendo a celeridade processual sem nenhum custo aos cofres públicos. O Fórum de Atibaia é o primeiro a implantar e executar o serviço online.

A logística é simples: o cartório envia digitalmente a determinação do ato à Central de Mandados e o responsável pelo setor repassa ao oficial que fará o serviço. Também encaminha para o CDP a listagem com os nomes dos presos que receberão as diligências. No dia agendado, eles aguardam em uma sala para agilizar o cumprimento.

Por sistema de transmissão online, o oficial de justiça lê ao preso o resumo do ato (o acusado também está com a cópia), explicando sobre o prazo de defesa. Pergunta se há advogado constituído e, caso não tenha, a ele é informado que o juiz nomeará um dativo. Se houver, o nome é anotado e ele será intimado para apresentar a defesa do acusado. Ao término da diligência, o estabelecimento prisional colhe a assinatura do preso na cópia do mandado, digitaliza e envia à Central de Mandados. O oficial certifica o ato diretamente no sistema SAJ.

Em minutos é feito o serviço que poderia durar até seis meses, pois antes eram expedidas cartas precatórias ao Fórum de Jundiaí para um oficial dar cumprimento. São três varas criminais mais o Juizado Especial Criminal em Atibaia que usam o sistema e, em menos de um mês de trabalho, evitaram a expedição de 100 cartas precatórias.

Para o uso do sistema, são observadas as formalidades previstas no Código de Processo Penal, bem como nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Iniciativa

A ideia de realizar as diligências por videoconferência surgiu quando o escrivão do 1º Ofício Criminal, Miguel Arcanjo Bragion dos Santos, tomou conhecimento do Provimento nº 42/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da disponibilidade de equipamentos eletrônicos e funcionários para citação e intimação de réu preso por videoconferência.

O servidor conversou com a juíza responsável pelo seu cartório, Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, que abraçou a ideia. Em seguida, procurou o juiz da 3ª Vara Criminal e corregedor da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Leonardo Marzola Colombini, que imediatamente iniciou as tratativas para concretização do projeto.

Para colocar a ideia em prática, Colombini consultou a Corregedoria Geral, os oficiais de Justiça e todos os envolvidos. Também pediu a participação do diretor do estabelecimento prisional que mais possui presos transitórios na região – o CDP de Jundiaí –, Alexandre Apolinário, que prontamente colaborou. A iniciativa conta, ainda, com total apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – 69ª Subseção (Atibaia), presidida por Omar Zigaib e que tem como coordenador da Comissão de Direitos Humanos e Assuntos Penitenciários o advogado Marcello Souza Moreno.

“Se não fosse a cooperação de todos, o projeto não teria vingado", observou Colombini. O juiz ressaltou ainda que o custo é zero, utilizando apenas um notebook com câmera e microfone, duas caixas de som, internet e um software gratuito de audiovisual. "A celeridade beneficiará o acusado e seus defensores, o Ministério Público, o Judiciário e o Governo estadual", completou.

No início do mês eram cumpridos dez mandados em três sessões semanais. Em decorrência do sucesso, na próxima semana será ampliado para cerca de 20 mandados para cada sessão. Ontem (22), o oficial de justiça Emerson Luiz Ferreira Franco cumpriu nove mandados em 30 minutos. Para ele, o Judiciário não pode ficar alheio às novas tecnologias e seus benefícios.

Leonardo Colombini informou que a comarca pretende expandir a iniciativa a outros estabelecimentos prisionais, incluindo a Fundação Casa.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJSP

Oficiais de justiça lidam com rotina variada e desafiadora

Sob o sol e sob a chuva, servidores percorrem as comarcas para entregar mandados e cumprir ordens judiciais

Desde o ano passado, os oficiais de justiça de Belo  Horizonte dispõem de
uma sala exclusiva
No próximo 25 de março, que neste ano coincidirá com o feriado da Sexta-Feira da Paixão, se comemora o dia de um profissional destemido, criativo, abnegado e, nas palavras do corregedor-geral de justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, indispensável à realização da Justiça. Um grupo que, em todo o estado, se aproxima de 3 mil servidores, sendo cerca de 400 na capital. Trata-se do oficial de justiça.

Embora bastante próximos da população, já que atendem a regiões determinadas, as quais eles acabam conhecendo bem, os oficiais de justiça relatam que a atividade não é conhecida. “Nas novelas só se entrega um papel e pronto. Se fosse assim era fácil”, diverte-se a servidora lotada em Belo Horizonte Flávia Cristina Brajato, de 34 anos, dos quais dez já são como oficiala.

Para o corregedor-geral de justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos
Santos, os oficiais de justiça são essências à administração da Justiça
Apanhar uma impressão digital suja de óleo de um mecânico que se recusava a assinar uma intimação, colar cuidadosamente um mandado rasgado em pedacinhos, abrir um bueiro para pegar folhas que lá caíram, evitar um suicídio, ser achincalhado por “furar fila” no banco para cumprir um mandado, ser confundido com um usuário de drogas numa boca de fumo, colher assinaturas a carvão na falta de uma caneta, adentrar residências invadidas por ratos e mau cheiro quase insuportável, presenciar assaltos, levar pessoas ao hospital no próprio veículo e poupar filhos pequenos de ver os pais expostos a constrangimento são algumas das histórias que oficiais de justiça do Fórum Lafayette partilharam.

Apesar das dificuldades, os oficiais Carlos, Flávia e Geraldo elogiam o
ambiente de trabalho e o relacionamento em equipe
Ocupação múltipla

O corregedor-geral, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, enfatiza que os oficiais são “um elemento essencial à administração da Justiça. Eles cumprem as ordens judiciais, mas seu papel vai além: localizam as pessoas, orientam-nas, encaminham-nas a instituições onde elas podem buscar auxílio para seus problemas, resolvem situações de conflito, chegam a todos os cantos da cidade. Sem eles, a Justiça simplesmente não funciona”, declara.

“As pessoas não sabem, mas cotidianamente enfrentamos situações de risco. Entramos desarmados e sozinhos em lugares aonde nem a polícia vai”, esclarece Geraldo Custódio de Menezes, oficial há 12 anos. Os testemunhos não deixam dúvida: ataques de cachorros e outros animais domésticos, a ida a locais insalubres e a própria natureza da tarefa desempenhada, distribuída aleatoriamente, acarretam aos oficiais de justiça uma acolhida nem sempre gentil, quando não com ameaças e agressões.

Sthela Soares Vieira Campos destaca que é preciso ser compreensivo com as reações inflamadas, porque as notificações frequentemente são desfavoráveis ao intimado: mandados de busca e apreensão, penhoras, ordens de despejo, de separação de corpos e até prisões. “Não se entra simplesmente num imóvel, mas num lar. Temos de ter a percepção de ignorar certas coisas, não nos ofender, porque as pessoas estão sob forte emoção”, explica.

Flávia completa que é fundamental tentar não levar os problemas para casa e não deixar as dificuldades afetarem a vida pessoal, e lembra que a profissão é bem dinâmica: “Somos um pouco de tudo: psicólogos, advogados, conciliadores, prestadores de informações”. Já Geraldo salienta que nesta atividade a rotina é a novidade de cada dia e há chance de trabalhar ao ar livre e interagir com as pessoas.

Contextos diversos

Alguns se escondem, pedem que os parentes mintam dizendo que eles não se encontram lá; nos prédios há quem reclame da campainha tocando antes das seis da manhã, pois não entende por que é preciso tirar a pessoa da cama para receber a intimação. 

Segundo Sthela, na periferia, no que diz respeito ao cumprimento das ordens em si, é mais fácil trabalhar e ser recebido. Nos bairros nobres, as pessoas às vezes nem abrem a porta e não atendem ao oficial. Porém as áreas periféricas têm o problema de não serem tão acessíveis por outras razões: o terreno é irregular e acidentado, a numeração das casas nem sempre está correta, há buracos na rua, poeira e barro quando não existe calçamento.

Por ter trabalhado tanto no interior como em Belo Horizonte, Geraldo Custódio registra diferenças de cada contexto: “Na capital, ninguém dá informação, as pessoas se mudam sem deixar nem um telefone de contato. Os moradores não falam sobre os vizinhos, têm medo. Já no interior, somos mais conhecidos, mas as distâncias são grandes e é preciso ir a áreas rurais bem isoladas”, explica.

Versatilidade

Um único mandado pode se desdobrar em várias diligências, sendo que em média um oficial pode receber, por mês, cem mandados. Determinações relacionadas sobretudo a varas criminais e de família são cumpridas diariamente, mas há uma diversidade de possibilidades, a ponto de Carlos Soares Inácio, há 27 anos no setor, afirmar que, para dominar todos os procedimentos, um oficial gasta pelo menos cinco anos.

A equipe admite que, além do conhecimento da lei, é preciso um perfil especial: ter capacidade de escutar, gostar de gente, usar de objetividade e clareza para se comunicar com pessoas de todos os tipos e mostrar sensibilidade, raciocínio rápido e senso prático para enfrentar o inesperado. Com o tempo, assimilam-se dicas importantes, como usar protetor solar e tênis, evitar trabalhar à noite, fazer seguro do carro para evitar prejuízo em caso de roubo, pedir opinião aos colegas mais experientes em caso de dúvidas.

Carlos Inácio conta que, embora o trabalho seja repleto de ricas experiências humanas, há fatores que têm levado a classe a se organizar para reivindicar mais qualidade no ambiente de trabalho. Ele ressalta, contudo, a amizade do grupo. “Existe união entre os oficiais. Organizamos cafés juntos, se alguém chega nervoso das ruas, todos procuram acalmar o companheiro. É costume acompanhar o colega que vai a lugares perigosos. Além disso, conversamos sobre o dia a dia, saímos para almoçar juntos e procuramos sempre manter aqui a harmonia e a paz”, conclui.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2123

InfoJus BRASIL: Com informações do TJMG

terça-feira, 22 de março de 2016

Homem é preso após agredir oficial de Justiça

Primeiro ele tentou suborno, mas sem sucesso acabou agredindo o oficial de Justiça

Um homem foi preso na manhã deste sábado, 19, após tentar agredir um oficial de justiça. Ao ser abordado, Renê Cléber Reia, 25 anos, que tinha um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, tentou convencer o agente público a não cumprir a ordem judicial e pediu a este que fizesse de conta que não o tinha encontrado. Disse ainda que a situação poderia ser “acertada” ali mesmo e que ninguém ficaria sabendo.

Diante da recusa do oficial de justiça em aceitar referidas propostas, Renê o agrediu com um empurrão e chutes. O oficial conseguiu se desvencilhar, mas acabou lesionado no braço e na mão. Renê fugiu embrenhando-se em um matagal no bairro Gioppo.

A Polícia Militar foi acionada e imediatamente deslocou viaturas para o local, onde foram iniciadas as buscas. Pouco tempo depois, Renê foi preso e conduzido à delegacia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática dos crimes de corrupção ativa, desacato, resistência e lesão corporal. O homem foi encaminhado ao Presídio Regional de Caçador, onde permanece preso à disposição da Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Caçador Online

25 de Março - Dia Nacional do Oficial de Justiça

Uma homenagem do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas, aos oficiais de Justiça de todo o Brasil.


segunda-feira, 21 de março de 2016

Oficiais de Justiça participam de operação contra fraude fiscal em BH

Investigadores farão buscas em depósitos de peças de veículos. 

Empresas podem ter omitido mais R$ 5 milhões em impostos.

Do G1 MG

Auditores fiscais, oficiais de justiça e policiais militares realizam operação, nesta segunda-feira (21), para cumprir quatro mandados de busca e apreensão em empresas de peças para veículos em Belo Horizonte suspeitas de sonegação fiscal. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas podem ter omitido de R$ 5 milhões a 6 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A operação foi batizada de Carretel. O esquema de sonegação de impostos ocorria com a omissão de registros e informações ao Fisco Estadual, venda de mercadorias sem nota fiscal e constituição de empresas por meio de sócios-laranjas e documentação potencialmente falsa.

Após o recebimento de uma denúncia, foram identificados dois grandes depósitos de mercadorias das empresas envolvidas, funcionando sem inscrição estadual e promovendo vendas por telefone e também pela internet.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 MG

sábado, 19 de março de 2016

'Ser oficial de justiça é uma aventura' diz presidente do sindicato, no Amapá

120 profissionais atuam no estado; sindicato diz que é preciso mais 40%.

Dia do oficial de justiça é comemorado na sexta-feira, em 25 de março.

Clique na imagem para ver o vídeo.
Cara feia, ameaças e agressões verbais são alguns dos desafios que os oficiais de justiça enfrentam no exercício da profissão diariamente. São 120 profissionais que atuam na área no estado, um número insuficiente para a demanda, segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá.

Em entrevista ao jornal Amapá TV, o presidente do sindicato, Geraldo Magela, disse que embora não exista estatística sobre a violência sofrida pelos oficiais, as ameaças são constantes.

"Ser oficial de justiça chega a ser uma aventura. Quando estamos com as ordens judiciais para fazer a concretização de atos, o cidadão não está satisfeito com aquela demanda e ele acaba descontando toda essa insatisfação no oficial”, contou o presidente.


Geraldo Magela, presidente do Sindicato dos
Oficiais de Justiça do Amapá
(Foto: Reprodução/Rede Amazônica no Amapá)
Magela diz que muitas das vezes, o cidadão não sabe a função do oficial de justiça e acredita que eles são os responsáveis por aquela situação com a justiça.

Por trabalhar sempre sozinho, o oficial fica exposto a agressões. Nos casos de conduções coercitivas determinadas pelos juízes, o profissional pode solicitar o apoio da Polícia Militar.

"Fora esses casos [de conduções coercitivas], sempre estamos sozinhos", acrescentou o presidente.

De acordo com o presidente, a demanda do Amapá cresceu muito nos últimos anos. Segundo estatísticas do sindicato, o quadro precisa crescer cerca de 40%, mas isso esbarraria na questão orçamentária.

"A solução provisória foi feita na criação uma portaria dentro do Tribunal de Justiça do Amapá que mantém o prazo de cumprimento dos mandatos em 30 dias. Ou seja, os oficiais têm mais tempo para fazer seu trabalho", explicou.

O Dia do Oficial de Justiça é comemorado em 25 de março. A programação em homeagem aos trabalhadores deve ser organizada pelo Tjap.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 AP

sexta-feira, 18 de março de 2016

Oficiais de justiça de MS discutem insegurança e ameaças no trabalho

Há casos também de assassinato. Diante dessa dura realidade profissional, a categoria promove, em Campo Grande, de 21 a 25 de março, a Semana Comemorativa do Oficial de Justiça

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
 em Mato Grosso do Sul alerta para riscos da profissão
Oficial de justiça é uma profissão de risco. Diariamente, esses profissionais são ameaçados no exercício de suas funções e até agredidos em Mato Grosso do Sul e nos demais estados da federação.

Há casos também de assassinato. Diante dessa dura realidade profissional, a categoria promove, em Campo Grande, de 21 a 25 de março, a Semana Comemorativa do Oficial de Justiça, em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça (25 de março).

O perigo que ronda o exercício da atividade desse profissional é alertado tanto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Mato Grosso do Sul, como pelo Sindjufe/MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul), que lutam pela aprovação do porte de arma para esses profissionais.

"Todos os dias, no cumprimento de seu dever, o oficial de justiça corre risco de vida tanto em Mato Grosso do Sul como em qualquer Estado da federação", afirma José Ailton Pinto de Mesquita, presidente da ASSOJAFMS e membro do Sindjufe/MS.

PROGRAMAÇÃO

A Semana Comemorativa ao Dia Nacional do Oficial de Justiça começa na segunda-feira (21)com a palestra "Os desafios e os riscos do Oficial de Justiça para melhor atender a sociedade". Na terça (22), será a vez da palestra "Oficial de Justiça: para a sociedade é mocinho ou vilão? Como o Oficial de Justiça deve encarar a si mesmo". Ambas ocorrerão a partir das 19h30.

Na quarta-feira (23), o evento será às 15 horas, um Encontro de debates sobre a segurança dos Oficiais de Justiça e como minimizar os riscos da atividade. Essas palestras serão realizadas na sede do Sindjufe/MS, na Rua João Tessitori, 252, Chácara Cachoeira, em Campo Grande.

Quinta (24), será celebrado um Encontro Ecumênico, a partir das 19h30 e, na sexta-feira (25), o encerramento das comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça será festejado com um almoço.

Para participar das atividades os interessados devem fazer a inscrição, até o dia 21 de março, pelo e-mail assojafms@hotmail.com ou pelo telefone (67) 9976-4519, onde também é possível obter mais informações sobre as comemorações.

InfoJus BRASIL: com informações do portal Dourados Agora

Oficiais de Justiça da Bahia comemoram seu dia em homenagem prestada pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia homenageou nesta sexta-feira (18 de março) a passagem do Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrada anualmente a 25 de março, que este ano, coincide com a quinta-feira santa, feriado.

Dezenas de oficiais participaram da celebração, marcada por palestras que tiveram como temática central o papel do oficial, sua função, competência e importância para o funcionamento da Justiça. O Dia Nacional do Oficial de Justiça foi instituído pela Lei 13.157, de 4 de agosto de 2015.

O tema de abertura ficou a cargo do professor Danilo Santana, controlador-chefe do Tribunal de Justiça, que falou sobre o papel do oficial de Justiça no novo Código de Processo Civil. “Aumentou a importância do oficial, principalmente nas citações, apesar do uso do meio digital”, disse.

Em seguida, o palestrante Edgar Borba, especialista em Direito Civil e do Consumidor, abordou o papel do oficial de Justiça no Direito de Família, levando em conta que sem a citação do oficial, o processo pode ser considerado inutilizado.

A importância da efetividade da Lei Maria da Penha teve como palestrante Carlos Magno Vieira, pesquisador dos Direitos Humanos e professor de Direito Processual Penal. Os oficiais foram atualizados em relação à necessidade de combate da violência doméstica e familiar.

‘Desafios, problemas e perspectivas’ foi o tema do professor e oficial de Justiça Romel Robatto, antes da última palestra do dia, ‘A necessidade de organização política dos servidores públicos’, que teve como palestrante, oficial de Justiça e professor Francisco Antônio da Silva Filho.

Clique aqui e veja as fotos no flickr

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

InfoJus BRASIL: Com informações do TJBA

TV CÂMARA: Porte de Armas para Oficiais de Justiça

Gerardo Lima, presidente da Aojus-DF, concede entrevista à TV Câmara

Confira a reportagem da TV Câmara com Gerardo Lima, oficial de Justiça do TJDFT, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF):


Oficiais de Justiça de todo o Brasil estiveram na Câmara dos Deputados no dia 01/03/2016 para acompanhar a tramitação da MP 693/2015, que previa a concessão do porte de arma a oficiais de justiça.

O artigo que concedia o porte de arma para oficiais de Justiça foi rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados, demonstrando que os deputados federais não tem conhecimento da realidade enfrentada pelos oficiais de Justiça. Muitos não sabem que os oficiais de Justiça cumprem mandados de penhoras, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões e até prisões.

Embora o porte de arma tenha sido rejeito pela Câmara dos Deputados, através de artigo incluído na MP 693/2015, muitos deputados consideraram que em medida provisória não se deve discutir porte de arma para nenhuma categoria, devendo tal providência ser feita em processo legislativo ordinário, ou seja, através de projeto de lei.

Cabe ainda ressaltar que tramita no Senado Federal o PLC 030/2007, já aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e a Aojus-DF atuará para aprovação e sanção do referido projeto de lei.

Atualizado em 18/03/2016 às 13:44 horas

Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje (18/03) e oficiais de Justiça tem novas atribuições

Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15.

Este é o primeiro Código de Processo Civil adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.

Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.

As atribuições dos oficiais de Justiça estão descritas no art. 154 do novo CPC e uma das novidades é a certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber."
Ainda, de acordo com o novo CPC (art. 151), em cada comarca, seção ou subseção judiciária deverá ter, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. 
"Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos."
Outro dispositivo que preocupa a categoria dos Oficiais de Justiça é o art. 255, que determina que as citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser realizados em Comarcas contíguas, o que dificultará a atuação dos oficiais de Justiça, principalmente por falta de estrutura e apoio policial fora dos limites da comarca de lotação do oficial de Justiça.

O art. 782 e o § 1º reforça que o oficial de Justiça poderá cumprir atos executivos também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Nesse caso a atuação é muito abrangente, pois autoriza o cumprimento em qualquer comarca, contígua ou não, desde que seja de fácil comunicação ou situada na mesma região metropolitana.

"Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos."
"Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará."

InfoJus BRASIL - O portal dos oficiais de Justiça do Brasil

ASSOJAFs devem promover atos e atividades na semana comemorativa do Dia do Oficial de Justiça

Conforme deliberação ocorrida pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf, as associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojafs) deverão promover atos e atividades, na próxima semana, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março.

A data foi instituída pela Lei 13.157/2015. Entretanto, como 25 de março será a próxima sexta-feira (Sexta-Feira da Paixão), a Federação e os representantes das Assojafs definiram pela execução de atividades nas próximas segunda (21) e terça-feira (22). 

Segundo o presidente Marcelo Ortiz, “é importante que as manifestações se concentrem, principalmente, na terça-feira, quando será o último dia útil de trabalho antes da Semana Santa”.

O objetivo é demonstrar a importância do Oficial de Justiça no trabalho exercido nas ruas e mobilizar o segmento pela luta nos diversos pleitos como Porte de Arma, Segurança no cumprimento dos mandados, Aposentadoria Especial, Reajuste na Indenização de Transporte, dentre outras.

Para isso, a Federação preparou um material explicativo – que foi encaminhado para todas as Assojafs – para a distribuição aos jurisdicionados e toda a população. Uma faixa também foi enviada para as atividades.

“Vamos aproveitar a data para mostrar que o Oficial de Justiça é a face do Judiciário nas ruas”, finaliza Ortiz.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 17 de março de 2016

Dilma não quis receber dos Oficiais de Justiça intimação que suspende a posse de Lula

Oficiais de Justiça consideraram que a presidente está intimada

Ex-Presidente Lula toma posse como Ministro da Casa Civil

Na manhã desta quinta-feira (17/03), foi empossado ministro da Casa Civil o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Ato contínuo, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, do Distrito Federal, deferiu uma liminar suspendendo a posse do ex-presidente.

Enquanto juristas discutiam se Lula havia se tornado ministro ou não, oficiais de justiça foram ao Palácio do Planalto intimar a presidente Dilma da decisão que suspende a posse de Lula. Foram então informados de que Dilma estaria no Alvorada e para lá se dirigiram. Mais uma vez foram informados de que a presidente não estava no local. Por fim, os oficiais de Justiça deram a presidente por intimada, deixando a contrafé (cópia do mandado) com o chefe de segurança pessoal da presidente Dilma.

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, declarou à imprensa que oficiais de Justiça tentaram nesta quinta intimar Dilma pessoalmente a respeito da decisão no Palácio do Planalto. Informados de que ela teria ido ao Alvorada, se dirigiram à casa oficial da presidente da República, mas ouviram que não seriam recebidos por ela.

O documento foi entregue aos seguranças à residência oficial. “Ela está intimada, a intimação foi deixada no Palácio da Alvorada e vai chegar às mãos dela”, afirma. O prazo para que o governo apresente resposta é de 15 dias. Catta Preta disse que as contestações devem ser feitas ao TRF ou a ele mesmo, “me convencendo de que aquela decisão precisa ser modificada”.

“Os efeitos da posse estão suspensos. Não pode atuar como ministro da Casa Civil. Ele não pode atuar agora”, explicou. “[O cargo não fica vago]. Existe toda uma norma interna na estrutura do Executivo prevendo substituição quando um ministro não está em exercício. Quando um ministro fica doente, por exemplo, se não me engano, o secretário-geral ou secretário de Administração assume o cargo. [Sobre possível retorno de Jacques Wagner] Não sei. Esse é um problema da presidente da República.”

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Brasília É Aqui

Atualizado em 17/03/2016 às 18:34

quarta-feira, 16 de março de 2016

9º Conojaf terá palestra de conferencista renomado

O conferencista Gonçalo Pontes Júnior confirmou presença no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) para falar sobre A felicidade como meta e a vida como ferramenta.

Nessa palestra, ele abordará as características emocionais; relação entre trabalho e família; gestão do tempo e autoestima, entre outros assuntos.

Gonçalo Pontes Júnior é graduado em Economia e Direito, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho. O palestrante também possui MBA em Gestão Empresarial.

Como pesquisador, analisa há quase 20 anos os cenários e tendências de gestão das organizações públicas e privadas, sob o ponto de vista do comportamento, capacitação profissional e qualidade de vida.

Agende-se

O 9º Conojaf acontece de 7 a 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, com realização pela Fenassojaf e Assojaf/GO.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fenojus encaminha ofício em apoio ao Juiz Sérgio Moro

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus, encaminhou para a 13ª Vara Federal de Curitiba,  ofício em apoio ao Juiz Sérgio Fernandes Moro.

Segundo a diretoria da Fenojus o magistrado além de coerente em suas decisões, vem resgatando a boa imagem do Poder Judiciário que andava desgastada junto a população Brasileira. Os Oficias de Justiça do Brasil são os primeiros a sofrer com os murmúrios da sociedade quando insatisfeita com a justiça. Segundo o Presidente da Fenojus, Edvaldo Lima, as entidades sindicais tem a obrigação de contribuir para o fortalecimento do Poder Judiciário e o Juiz Moro tem dado um exemplo para que isso ocorra. Não é fácil decidir em prol da moralidade, principalmente quando fere interesses na política. 

A Fenojus ratifica que sempre apoiará todos os magistrados do Brasil que cumpram com seu ofício utilizando como ferramenta a ética nos fatos concretos.



InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

terça-feira, 15 de março de 2016

Reunião de Oficiais de Justiça do TRT15 trata das ferramentas eletrônicas e indenização de transporte

Oficiais de Justiça da 15ª Região se reuniram, no último sábado (12), na sede do Sindiquinze para uma reunião do Núcleo do sindicato. Dentre os assuntos abordados, os Oficiais debateram a utilização das ferramentas eletrônicas e o recebimento da Indenização de Transporte durante a greve ocorrida no ano passado.

Segundo o presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, o pagamento da IT na greve está sendo negociado com a Administração do TRT-15. “O Diretor-Geral, Paulo Almeida, pediu um levantamento dos Oficiais de Justiça que participaram da greve para deliberar sobre o pagamento. Depois disso, haverá uma negociação entre sindicato e tribunal para finalizar as tratativas com a Administração”, disse.

Sobre a utilização das ferramentas eletrônicas, as opiniões ficaram divididas, uma vez que alguns defendem o uso pelos Oficiais de Justiça, enquanto outros a rejeitam. Houve falas que enfatizaram que as ferramentas eletrônicas vieram para ajudar no trabalho dos Oficiais de Justiça uma vez que através da pesquisa eletrônica não perdem mais tempo em diligências improdutivas. 

Outros, destacaram as funções externas que devem ser executadas pelo oficialato e chamaram a atenção para a qualidade de vida e saúde dos Oficiais de Justiça, que estão prejudicadas com o excesso de trabalho proporcionado pelas ferramentas.

O Oficial Joaquim Castrillon chamou a atenção para o problema das ferramentas eletrônicas sepultarem lutas antigas dos Oficiais de Justiça como a Indenização de Transporte, Porte de Arma e Aposentadoria Especial. “Como nós vamos justificar tudo isso fazendo trabalho interno e utilizando as ferramentas eletrônicas?”, questionou.

Após os debates, foi definida a criação de uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um questionário de pesquisa a ser aplicada aos Oficiais associados ao Sindiquinze sobre o tema, com posterior divulgação das respostas tabuladas e, finalmente, com a realização de uma assembleia deliberativa sobre a questão.

A comissão é formada pelos Oficiais Viviane Minardi e Joaquim Castrillon, que terão o apoio dos coordenadores do núcleo, João Paulo Zambom, Emanuel Messias da Paixão Pereira e José Edson de Oliveira.

Após o término da reunião, os Oficiais participaram da Assembleia do sindicato que elegeu a delegação da 15ª Região para o Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe). Cinco Oficiais de Justiça fazem parte da comitiva do Sindiquinze que estará em Florianópolis entre os dias 27 de abril e 1º de maio. São eles: Andrea Thomé Alves, João Paulo Zambom, Lincoln André Linhares Batista, Maria Regina Ferreira e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho.

O Oficial Joaquim Castrillon é um dos coordenadores da Fenajufe e também estará no Congrejufe, em Santa Catarina.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF15

Oficiais de Justiça do Oeste do Pará participaram do curso para aquisição do Registro e Porte de Arma de Fogo


No último sábado dia 12 de Março os Oficiais de Justiça do Oeste do Pará participaram do curso para aquisição do Registro e Porte de Arma de Fogo. Varias Oficiais de Justiça estavam presentes no qual foram submetidos a testes Psicológicos e Práticos.

Fonte: Fenojus

ASSOJAF/MS realiza palestras na semana comemorativa do Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Assojaf/MS realizará, entre os dias 21 e 25 de março, uma programação especial para a semana comemorativa do Dia Nacional do Oficial de Justiça. Conforme deliberação ocorrida na reunião do Conselho de Representantes da Fenassojaf, as associações deverão promover atividades no período para celebrar a data.

Em Mato Grosso do Sul, a Assojaf realizará, na segunda-feira (21), a palestra “Os desafios e os riscos do Oficial de Justiça para melhor atender a sociedade”. Na terça (22), será a vez da palestra “Oficial de Justiça: para a sociedade é mocinho ou vilão? Como o Oficial de Justiça deve encarar a si mesmo”. Ambas ocorrerão a partir das 19:30h.

Na quarta-feira (23), a associação promoverá, às 15 horas, um Encontro de debates sobre a segurança dos Oficiais de Justiça e como minimizar os riscos da atividade. 

Quinta (24), será celebrado um Encontro Ecumênico, a partir das 19:30h e, na sexta-feira (25), o encerramento das comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça será festejado com um almoço, a partir das 12:30h, denominado “Bacalhoada a Gomes de Sá”.

O valor do ingresso para o almoço é de R$ 10,00 para associados, R$ 25,00 para os demais Oficiais de Justiça e R$ 50,00 para as outras pessoas.

Para participar das atividades da Assojaf/MS é necessário fazer a inscrição pelo e-mail assojafms@hotmail.com ou pelo telefone (67) 9976-4519, onde também é possível obter mais informações sobre as comemorações.

Com a Fenassojaf

sábado, 12 de março de 2016

Alagoas: Assembleia Legislativa tenta impedir oficial de justiça cumprir mandado de notificação

A discussão sobre a votação aberta para os vetos do governador ganhou um novo capítulo durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas(ALE) nesta quinta-feira (10).

Um oficial de justiça foi até aALE para notificar sobre a nova decisão judicial proferida pelo desembargador Fábio Bittencourt determinando que a análise dos vetos governamentais deveria ser feita de forma aberta. Mas o oficial de justiça foi impedido de entrar porque estaria interrompendo a sessão ordinária. O documento só foi oficialmente recebido porque o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) recebeu a notificação e fez questão de ler o documento no plenário.

De acordo com o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) a nova decisão torna sem efeito o despacho anterior do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, que determinava que a votação no parlamento deveria ser secreta. “A justiça está do nosso lado, mas a a maioria dos deputados insiste em entrar com recursos na justiça para que a votação seja secreta”

Ainda segundo Cunha a novidade nessa última decisão judicial é que cada parlamentar que descumprir a decisão e votar secretamente deverá pagar individualmente uma multa de R$ 100 mil. Nas decisões anteriores a mesa diretora era quem seria penalizada com multas, mas agora a punição tornou-se individual.

Segundo o deputado isso é um fator positivo, porque agora o descumprimento vai afetar diretamente o bolso de cada parlamentar. Além disso na nova decisão judicial também consta que poderá ser usada a força coercitiva caso o parlamentar desrespeite a decisão e continue votando secretamente.

Cunha acredita que na próxima terça-feira (15) onde acontece a sessão ordinária na ALE cada deputado possa realizar a votação dos vetos governamentais abertamente cumprindo o que determina a justiça. “ O parlamentar deve honrar cada voto que recebeu e agir com clareza e transparência em seus atos, não há embasamento jurídico nem justificativa alguma para votar secretamente”, finalizou Cunha

Por: 7 Segundos

Justiça suspende liminar que determinava afastamento de Oficial de Justiça em Mogi

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão que afastou o Oficial de Justiça Ralph Gilberto Manocci Griebel, lotado na Comarca de Mogi das Cruzes, nesta quarta-feira (9/3). O desembargador da 8º Câmara de Direito Público, Manuel Luiz Ribeiro, entendeu que no momento não há provas que justifiquem o afastamento do servidor público.

O Oficial de Justiça havia sido afastado do cargo após ação civil pública, por ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito proposta pelo Ministério Público. Os promotores tomaram como base o ressarcimento de 13 diligências negativas, num universo de 36 mil mandados que foram cumpridos ao longo da investigação de cinco anos. A época, o juiz da Vara da Fazenda Publica de Mogi das Cruzes acolheu o pedido liminar para afastar o Oficial. Decisão que foi suspensa agora.

O Oficial de Justiça Ralph está sendo acompanhado pela advogada do departamento jurídico da AOJESP, Dr. Wanderlea Castorino. “O processo continua, vamos ter um longo caminho a ser trilhado até ficar esclarecida a inocência dele. (...) O Ministério Público diz que ele não foi ao local, mas isso não é verdade. Ele foi, diligenciou sim no local. Ele teve o cuidado, inclusive, de fazer anotações na borda do mandado, descrevendo a situação. Ele foi criterioso.”, afirmou a advogada. Ela disse ainda que não tinha por que proceder com esse afastamento agora. “Não tinha fundamento afastar o Oficial de Justiça porque o inquérito administrativo do MP havia sido instaurado em 2014”, concluiu a Drª Wanderlea.

As denúncias e a repercussão do caso na imprensa trouxeram sérios prejuízos ao Oficial de Justiça. “Os órgãos de imprensa não aguardaram o resultado das investigações e acabaram com minha imagem, baseado numa denúncia que não tinha prova. Eles simplesmente afirmaram que minha certidão não é crível. Fui extremamente prejudicado, acabaram com tudo. Tenho uma ficha exemplar, cumprindo entre 50 e 60 mandados por dia. Esse é o Oficial que eles afastaram... por causa de 13 mandados cumpridos, num universo de 36 mil”, afirmou Ralph Griebel.

O Oficial de Justiça se apresentou para reassumir o posto de trabalho nesta quinta-feira (11/3). “Quando entro no Forum é de que estão todos me olhando. Eles acabaram com minha vida. Mas eu vou provar minha inocência e recomeçar tudo de novo”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojesp

sexta-feira, 11 de março de 2016

MATO GROSSO DO SUL: Advogado será conduzido por oficial de Justiça, acompanhado da polícia, para depor em CPI do Cimi

O advogado Luiz Henrique Eloy será conduzido pela polícia, para depor na CPI do Cimi (Conselho Missionário Indigenista), porque faltou na reunião de ontem (09), onde seria ouvido pelos integrantes da comissão parlamentar. Ele tinha conseguido liminar na Justiça para ficar em silêncio durante o depoimento, mas segundo os deputados, deveria participar do evento.

O coordenador jurídico da CPI do Cimi, José Quirino, explicou que como foi aprovada a condução coercitiva ao advogado, assim que for disponibilizado o mandado, um oficial de justiça, acompanhado pela polícia, vai até a sua casa, para conduzi-lo até a CPI, deixando ele a disposição para prestar depoimento.

"Ele foi convocado porque é um agente, ativista do Cimi, quando deixou de comparecer, quis enfrentar a CPI, por isso agora vai ser conduzido como investigado".

O coordenador afirmou que antes a "condução coercitiva" era usada para testemunhas, que desobedeciam o chamamento da Justiça, mas agora também é utilizada para depoimento de suspeitos."A CPI do Cimi tem o poder para fazer esta convocação e decidir pela condução, seguindo a Constituição Federal".

Para a presidente da comissão, Mara Caseiro (PT do B), a liminar concedida a Eloy permitia que ele ficasse em silêncio, não que faltasse a reunião. "Acredito que este novo depoimento seja marcado para semana que vem", disse ela.

O deputado Pedro Kemp (PT), integrante da CPI, definiu esta decisão como "exagerada", já que como o advogado teria o direito de ficar em silêncio, não haveria necessidade de participar da reunião. "Não iria contribuir em nada, esta condução (coercitiva) não tem sentido, um absurdo, não precisava disto".

Liminar - O advogado Luiz Henrique Eloy, assessor jurídico do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) desde 2012, conseguiu liminar no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), para permanecer em silêncio, durante a reunião de ontem (09), da CPI do Cimi.

A decisão foi do desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, atendendo ao pedido de habeas corpus do depoente para evitar possível constrangimento, diante de questões que poderiam violar seu sigilo profissional. Por esta razão, o advogado resolveu não comparecer a reunião, o que gerou esta nova decisão da comissão parlamentar.

Entramos em contato com Luiz Henrique Eloy, no entanto ele preferiu não conceder declaração sobre o assunto, deixando a questão para sua defesa se pronunciar.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Campo Grande News

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