sábado, 28 de novembro de 2015

Seção Judiciária do Amazonas (TRF1) capacita oficiais de Justiça em avaliações judiciais à luz do novo CPC

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, através do Núcleo de Recursos Humanos - NUCRE, e por empenho de sua Diretora Laura Emília Barbosa de Paula, promoveu curso de capacitação em Avaliação de Bens à Luz do Novo Código de Processo Civil aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nos Estados do Amazonas, Maranhão e Mato Grosso.

O curso foi na "modalidade Oficina", com 24 horas/aulas, no período de 25 a 27 de novembro/2015. Os Oficiais de Justiça estudaram as regras inerentes às avaliações de bens e os procedimentos técnicos que deverão ser aplicados à atividade de avaliação de bens à luz do novo CPC. A Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy, ministrou as aulas do programa proposto.

No encerramento do curso e entrega dos certificados, a Oficial de Justiça Avaliadora Federal Márcia Santiago, falou em nome dos pares participantes, agradecendo à Diretora do NUCRE por ter promovido o curso que já era solicitado pelo oficialato, de longa data, e na oportunidade falou da importância da capacitação e atualização para a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive do diferencial do curso ter sido realizado por uma Oficial de Justiça, face o seu conhecimento prático, no exercício da função, fato que ajuda na interação da turma e esclarecimento de dúvidas que surgem. 

Asmaa, complementou as considerações da Oficial de Justiça Márcia Santiago, reforçando ao Diretor do Núcleo Judiciário, Ronaldo Cavalcante de Souza, que, o curso de 24 horas/aulas, apenas permite o aprendizado de linhas gerais e requisitos mínimos para o desempenho do mister de Avaliar, mas enfatizou que os tribunais devem capacitar seus Oficiais de Justiça, com cursos de pós graduação, à nível de Especialização em Avaliação de Bens, uma vez que o novo CPC, atribuiu ao Oficial de Justiça a atividade de examinar, vistoriar e avaliar bens, devendo a peça técnica ser apresentada na modalidade de laudo. Assegurou ainda que as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça, além de garantir a imparcialidade, garante os princípios da eficiência, razoável duração do processo e economicidade.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça

Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal.

Deputado Manoel Junior (PMDB/PB) é o relator da MP 693/2015

A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública na próxima quinta-feira (03/12/2015), às 09:30 horas (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.

A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados.


Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília no dia 03 de dezembro. "É importante que todos os colegas que possam participar compareçam", ressalta.


MP 693/2015

A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Greve dos oficiais de justiça emperra 150 mil mandados no Ceará

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (27):

Mais de 100 mil mandados estão se acumulando no Fórum Clóvis Beviláqua e outros cerca de 50 mil estão nas gavetas dos fóruns do Interior. Eis o saldo da greve dos oficiais de justiça que já ultrapassa 80 dias sem um acordo.

A categoria tem questões específicas como reajuste da indenização por uso de transporte, já que os oficiais trabalham com seus próprios carros. Desde 2010 que o valor é de R$ 900,00. O Tribunal de Justiça diz que não há verba.

A situação chegou ao impasse e fez com que a OAB estadual enviasse ofício à Corregedoria Nacional de Justiça solicitando uma mediação.

Ironia do destino: o Judiciário cearense encerra hoje a X Semana Nacional de Conciliação.

Com informações do Blog do Eliomar.

Coordenadores da Fenapec 414 se reunirão em Brasília no dia 02 de dezembro

Foto arquivo do 1º Seminário da Fenapec 414
Os coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) se reunirão no dia 02 de dezembro de 2015, às 10 horas da manhã, no auditório da CONTEC em Brasília/DF. O objetivo da reunião é definir as ações estratégicas da Fenapec 414 com vistas a promover o andamento e aprovação da PEC 414/2014 no Congresso Nacional.

A PEC 414/2014, de autoria do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), tem a finalidade de inserir no texto da constituição federal a categoria dos Oficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Tal inserção na nossa Carta Magna fará com que fique afastada definitivamente a possibilidade de extinção do cargo de Oficial de Justiça como já ocorreu nos estados do Paraná e Sergipe e é cogitado em alguns outros Estados da Federação.

Coordenação

Os coordenadores da Fenapec 2014 foram eleitos em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2015 em Brasília/DF, onde foi formada a coordenação que compõe o Grupo de Trabalho responsável pela articulação do andamento da PEC junto ao parlamento nacional em todas as suas fases e atuando de forma estratégica de forma a viabilizar a sua rápida aprovação.

São Coordenadores da Fenapec 2014:

- Emerson Luiz Franco (São Paulo);
- Rosimeire Soares Bianchi (São Paulo);
- Tobias Luiz (Rio de Janeiro);
- Leon Prata Neto (Espírito Santo);
- Paulo Sérgio Costa da Costa (Rio Grande do Sul);
- Mário Cândido (Paraná);
- Paulo Sérgio Meinick;
- Waldeck Rodrigues de Moraes (São Paulo);
- Jairo Cardoso Albuquerque (Sergipe).

O coordenador Paulo Sérgio Costa da Costa, que recentemente passou por cirurgia médica, estará representado pelo Presidente da AOJESP Mário Medeiros Neto.

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

InfoJus BRASIL disponibiliza documentos para instruir pleitos dos oficiais de Justiça

InfoJus, o site dos Oficiais de Justiça do Brasil, disponibiliza documentos que poderão ser utilizados pelas associações, federações e Sindicatos de Oficiais de Justiça nos Estados para serem baixados, impressos e utilizados para instruir os pleitos da categoria ou mesmo a serem utilizados de forma individual em ações judiciais e requerimentos administrativos.

Solicitamos às entidades e aos oficiais de Justiça que tiverem algum documento, seja requerimentos administrativos, petição inicial, sentenças, decisões administrativas, ou quaisquer outros documentos outros documentos, e que seja importante para a categoria, que envie para o e-mail odinosilva@hotmail.com, para que seja compartilhado neste espaço e utilizados por todos os interessados.

Esses documentos continuarão disponibilizados neste site na aba acima - Documentos compartilhados.

Documentos disponibilizados (clique nos links para baixar):

Laudo Técnico produzido pelo TJPA comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco

Porte de arma: Sojusto ingressa com ação judicial para garantir direito dos Oficiais de Justiça do Tocantins

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins garante na Justiça Federal porte de arma aos servidores da categoria

Estatística mostra que em quatro anos problemas de saúde interromperam 100 mil dias de trabalho dos oficiais de Justiça no TJMG

Pesquisa aponta que 50% dos oficiais de Justiça Federais do RS sofrem de distúrbios psiquiátricos

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

Laudo Técnico comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco

Laudo produzido pelo TJPA comprova riscos da atividade profissional do oficial de Justiça e será juntado ao Projeto de Lei da aposentadoria especial. Outros laudos poderão ser enviados para a Fenojus e Sindojus-DF para serem levados aos deputados da CTASP e juntados ao projeto da aposentadoria especial. (Emails: sindojusdf@gmail.com ou contato@fenojusbrasil.com.br)

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição a insalubridade.

O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.

O laudo, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o oficial de Justiça está exposto no exercício da sua função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.

O médico e o técnico foram a campo com os oficiais de Justiça cumprir mandatos em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício de sua função.

Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os oficiais de Justiça; segundo, fornecimento de coletes balísticos individual; terceiro, regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e, quarto, fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

CEARÁ: Oficiais de Justiça fazem greve geral, e OAB-CE vai ao Conselho Nacional de Justiça

Em função da greve geral dos oficiais de justiça no Ceará, que já dura mais de 80 dias, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, solicitou à Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio de ofício datado de 24 de novembro passado, a designação de sessão de mediação entre os representantes do Tribunal de Justiça do Ceará e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), com a participação da Ordem cearense e do CNJ, com o objetivo de promover a conciliação entre as partes e o término da paralisação da categoria.

No ofício, o presidente da OAB-CE cita os “fortes indícios de descumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça (…)” em relação aos oficiais de justiça do Ceará como um dos argumentos para o requerimento à Corregedora. Ele menciona também o papel do CNJ de “aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, que tem como missão contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade (…)”.

Em greve desde 3 de setembro de 2015, os oficiais de justiça estão cumprindo apenas os mandados classificados como de urgência, que são os relacionados a procedimentos médico-hospitalares, risco de morte, feitos contra a Fazenda Pública, Lei Maria da Penha, busca e apreensão de menores e separação de corpos, execução de alimentos, ações que atingem o perecimento de direito, Habeas Corpus, Alvará de Soltura e os referentes a réus presos.

Os que não se enquadram como urgentes estão sendo devolvidos mediante certidão padrão. Com a greve, já chega a 100 mil o número de mandados que estão se acumulando no Fórum de Fortaleza e em torno de 50 mil no interior. Entre as principais reivindicações da categoria estão a melhoria das condições de trabalho, valorização profissional e cumprimento de direitos dos servidores.

Confira aqui o requerimento da OAB-CE à Corregedora Nacional de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da OAB-CE

Oficiais de Justiça de Minas Gerais decidem suspender a greve da categoria pelo prazo de 90 dias

Assembleia geral decide suspender greve por prazo determinado

Reunida na tarde de terça-feira, 24 de novembro, a categoria decidiu, em assembleia geral, suspender a greve da categoria, iniciada em 17 de novembro, pelo período de 90 dias, após concordar com o acordo proposto pelo Tribunal de Justiça para pagamento da data-base e abono, a partir de janeiro de 2016. O estado de greve fica mantido, aguardando posição do Grupo de Estudos do Tribunal de Justiça sobre outros itens da pauta de greve. De acordo com o diretor geral, Igor Leandro Teixeira, os Oficiais manterão o estado de greve por 90 dias, quando o Tribunal de Justiça deverá apresentar proposta para atendimento aos itens da pauta de greve referentes ao descumprimento do acordo realizado na greve de 2013. “Os Oficiais de Justiça não abrem mão de suas reivindicações justas e legais. Queremos o cumprimento desse acordo, com a exigência de curso superior para Oficiais de Justiça e o reajuste das verbas indenizatórias”.

Proposta TJMG

A Assembleia aceitou a proposta de negociação apresentada pelo Tribunal de Justiça, em 18 de novembro, com relação ao pagamento da DATA-BASE 2015 (Lei 18.909/10), nos moldes propostos. Com relação à proposta do TJMG, de criação de comissão interdisciplinar para estudos sobre os pleitos da categoria, os Oficias de Justiça que participaram de forma presencial e on line decidiram acatar a proposta, desde que a comissão seja criada e apresente uma solução para os itens referentes ao acordo de greve de 2013 (nível superior e equiparação de verbas indenizatórias) no prazo máximo de noventa dias corridos.

Decorrido esse prazo, o SINDOJUS/MG convocará nova Assembleia Geral para discussão do resultado apresentado pela comissão.

O SINDOJUS/MG notificará, ainda nesse dia 25 de novembro, o Tribunal sobre a decisão da AGE e aguardará a formatação da minuta de acordo nesta semana.

Mobilização

Os Oficiais de Justiça presentes à AGE foram unânimes em afirmar que este é o momento em que a categoria deve se unir para reivindicar seus direitos. O Oficial de Justiça Ricardo Braz Fonseca, da Comarca de Belo Horizonte destacou que os Oficiais de Justiça são os únicos servidores do estado que utilizam seu veículo próprio para trabalhar. “Não aceito mais trabalhar no meu carro. Vamos nos dar o devido valor, exigindo o cumprimento da Tabela D integral, com nível superior”. De acordo com o Oficial de justiça a categoria não pode mais aceitar reajustes emergenciais.

A opinião foi compartilhada pela Oficiala Ana Carolina, da Comarca de Belo Horizonte que falou aos colegas sobre a necessidade de se deixar a inércia e agir na defesa dos seus direitos “Somos concursados, temos nível superior e somos estáveis, por que não agir?”. Carol conclamou os Oficiais de Justiça a se unirem neste momento. “Nossa força é o poder de greve!”.

A União foi a palavra de ordem dos Oficiais de Justiça, ao deliberarem sobre a suspensão da greve. De acordo com Igor Teixeira, a categoria se mantém em estado de greve e o Sindicato manterá a mobilização. “Unidos nos manteremos fortes e a parceria neste momento nos permitirá conscientizar todos da categoria para o alcance dos nossos objetivos”.

Procedimentos

Conforme deliberado na AGE, TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ADERIRAM À GREVE DEVERÃO RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES NESSE DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015. Deverão passar seu ponto, dar carga nos mandados represados e cumpri-los dentro das normas da Corregedoria Geral de Justiça. Igor Teixeira destaca que o TJMG aceitou no Termo de Negociação (proposta apresentada) a compensação dos dias parados. “A forma de compensação será divulgada tão logo seja discutida entre os sindicatos e representantes do TJMG”.

Os Oficiais grevistas deverão dar carga nos mandados represados fazendo o controle diferenciado dos mandados represados pelo motivo de greve e os mandados expedidos fora do período da greve. Abaixo, disponibilizamos modelo de certidão para os casos de audiências que não foram cumpridas em virtude da greve e, também, modelo de planilha de controle dos mandados de greve.

Os comandos de greve locais devem enviar, urgentemente, os pontos paralelos originais para a sede do SINDOJUS/MG, via correio, até o dia 27 de novembro de 2015. O não envio do ponto paralelo poderá acarretar corte de ponto dos dias parados.

Veja abaixo, modelos de certidão e planilha de controle de mandados de greve.



InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.

Vários oficiais de Justiça do Distrito Federal e representantes do Sindojus-DF, Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus acompanharam os trabalhos na CTASP, no entanto a sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto. 

Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça

No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."





Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil

terça-feira, 24 de novembro de 2015

Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça está na pauta da CTASP nesta quarta-feira (25/11)

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/11).


No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."



Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil

PLP 330/2006: Parecer apresentado pelo Deputado Laerte Bessa prevê aposentadoria especial para oficiais de Justiça

Este é o décimo relatório apresentado na CTASP da Câmara dos Deputados e nenhum ainda foi à votação

No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial está no art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II - de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."



Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: Oficiais de Justiça do Tocantins decidirão sobre limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos

Sojusto convoca oficiais de justiça para Assembleia Geral no dia 12 de dezembro

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), Roberto Faustino, convoca todos os oficiais do estado para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária da categoria, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2015, às 14h, na AABB-Palmas/TO (Associação Atlética Banco do Brasil), em Palmas.

A primeira chamada será realizada às 14h, com a presença da maioria dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça/Avaliador, ou às 14h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Na oportunidade, serão deliberados os seguintes assuntos:

1. Alteração/atualização Estatutária;
2. Autorizar criação e filiação às entidades sindicais de grau superior;
3. Limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos por mês a partir de 07 de janeiro de 2016, face ao recebimento de Indenização de Transporte LIMITDA, na seguinte proporção:
i) Somente 45 (quarenta e cinco) mandados/atos urbanos por mês;
ii) Em relação aos mandados da zona rural que o TJTO disponibilize veículos oficiais proporcionalmente à necessidade de cada Comarca, devidamente abastecidos, NOS MOLDES DOS DEMAIS ÓRGÃO DOS ESTADO, visto a verba indenizatória que os Oficiais recebem ser LIMITADA, não podendo ser exigível que tais servidores continuem a arcar “do próprio bolso” com a prestação jurisdicional que é atividade-fim deste TJ, fato este que vem há anos comprometendo seus orçamentos domésticos dos mesmos;
4. Outros assuntos de interesse da categoria.

O valor atual da Indenização de Transporte no TJTO é de R$1.107,34 e não é suficiente para comprar e manter um veículo a serviço do Judiciário (despesas dos oficiais de Justiça incluem: compra do veículo, combustíveis, troca de óleos, impostos, seguros, depreciação, entre vários outros).


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sojusto)

Atualizado em 24/11/2015 às 17:42 h

PLC 030/2007: Projeto de Lei da Câmara que prevê o porte de arma para oficiais de Justiça tem novo relator na CDH

Proposta segue em tramitação com a relatória

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, que altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal,oficiais de Justiça, Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados e defensores públicos possui novo relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.

No dia 22 de abril de 2015, o senador João Capiberibe (PSB/AP) foi designado relator da matéria e proferiu voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresentou.

O projeto foi à pauta da CDH da sessão extraordinária realizada no último dia 11 de novembro, sendo retirado de pauta a pedido do relator.

No último dia 16 de novembro, o senador Capiberibe devolveu a proposição à Comissão. O presidente da CDH, senador Paulo Paim, designou o senador Dário Berger (PMDB/SC) como novo relator do PLC 030/2007. A proposta segue em tramitação com a relatória.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/GO

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Oficiais de Justiça de Minas Gerais continuam em greve

SINDOJUS/MG oficia Tribunal de Justiça sobre continuidade da greve


O SINDOJUS/MG, oficiou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre matéria divulgada na intranet.

O comunicado publicado no dia 18/11/2015, no espaço institucional do site do TJMG, trouxe a informação que os sindicatos assinaram acordo para por fim à greve. No entanto, alguns equívocos foram publicados em relação à greve dos Oficiais de Justiça. A informação de que a greve estaria encerrada, em caso de aceitação da proposta efetivada pelo TJMG, em Assembleia Geral do sindicato está em desconformidade com negociado na audiência de conciliação.

Esclarecemos que o grupo de trabalho mencionado no termo de negociação, NÃO SUSPENDE OU ENCERRA A GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, apenas deve ser criado para apresentar proposta para os itens da pauta de greve referentes ao descumprimento do acordo realizado na greve de 2013. Essa situação fui claramente apresentada e aceita pelos representantes do Tribunal de Justiça que estavam presentes a audiência.

O SINDOJUS/MG buscou solucionar essa distorção tentando contato com os Desembargadores membros da Comissão de Interlocução, mas, não conseguiram atendimento.

Dessa forma, no intuito de esclarecer as distorções apresentadas, o SINDOJUS/MG oficiou o TJMG solicitando a correção da matéria publicada no site do Tribunal, e agendamento urgente de reunião para tratar do reajuste das verbas indenizatórias e nível superior.

RESSALTAMOS QUE A GREVE NÃO ACABOU! Participem da AGE no dia 24/11/2015 conforme edital publicado em nosso site.

Veja os ofícios


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/MG

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Presidente da Fenojus tem audiência com o senador Paulo Rocha (PT/PA)

BRASÍLIA/DF:

O presidente da Fenojus, Edvaldo Lima, dando continuidade aos trabalhos em Brasília, teve reunião com o  Senador Paulo Rocha (PT/PA) nesta quinta-feria (19/11),  com o objetivo de buscar apoio para os pleitos do Oficias de Justiça do Brasil e para o aprimoramento da Justiça do Pará.

O senador Paulo Rocha se colocou à disposição e prometeu ajudar no que for preciso. 

Edvaldo Lima solicita aos diretores dos sindicatos da categoria dos Oficiais de Justiça a ficarem de stand bay e reforçarem suas articulações políticas em seus estados, inclusive as entidades detentoras de cartas sindicais. Os motivos já fora enviados para os presidentes dos Sindojus. Caso necessário a Fenojus convocará todos a se fazerem presentes em Brasília ainda esse ano.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

Fenojus participa de reunião no Ministério do Trabalho e Emprego

O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus, Edvaldo Lima, acompanhado do Assessor Parlamentar Edinaldo Gomes, participaram, nesta quarta-feira (18/11), de uma reunião no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o Secretário de Relações do Trabalho, Sr. Manoel Messias Nascimento Melo. O objetivo da reunião foi esclarecer dúvidas sobre o futuro dos sindicatos dos Oficiais de Justiça e a posição da nova cúpula do ministério. 

O secretário afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego continuará reconhecendo os Oficiais de Justiça como categoria específica de servidores do Judiciário. Mas nada impede que o órgão mude o entendimento. 

Após a reunião no MTE os membros da Fenojus foram até o Congresso Nacional buscar apoio a projetos de interesse da categoria. 

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

TOCANTINS: Sojusto requer adequação do valor da Indenização de Transporte e alerta que poderá ocorrer limitação no cumprimento de mandados

Oficiais de Justiça do Tocantins vão decidir quais as providências serão adotadas pela categoria caso o Tribunal de Justiça do Tocantins não tome providências para fixar uma valor de indenização de transporte justo e adequado.

O valor atual da Indenização de Transporte no TJTO é de R$1.107,34 e não é suficiente para comprar e manter um veículo a serviço do Judiciário (despesas dos oficiais de Justiça incluem: compra do veículo, combustíveis, troca de óleos, impostos, seguros, depreciação, entre vários outros).

O Sindicato dos Oficias de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) protocolou, na última terça-feira (17), junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins um novo ofício relatando a situação vivida pelos oficiais com relação ao atual valor da Indenização de Transporte (IT) e o pagamento das locomoções nos mandados da Fazenda Pública . O documento nº 064/2015 e registrado no SEI n°: 15.0.0000.4976-7 ainda alerta que em virtude da situação o Sindicato pode deliberar em Assembleia a limitação do número de mandados cumpridos por mês.

Em 8 páginas o ofício assinado pelo presidente do Sojusto, Roberto Faustino, faz um relato detalhado e argumenta sobre a postura do TJTO para com os oficiais de justiça. No dia 29/04/2015 o Sindicato protocolou o Ofício nº 025/2015 requerendo a atualização do valor da IT, saindo de R$ 1.107, 34 para R$ 2.617,02, fundamentado por um estudo desenvolvido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. Após 07 (sete) meses, uma Comissão criada pelo próprio TJTO emitiu um Parecer Técnico indicando o valor de R$ 330,00, sendo repudiado veementemente pelo Sojusto.

“A comissão de servidores levou em consideração dados que não refletem o trabalho dos oficiais. Temos certeza que os servidores da comissão jamais colocariam seus carros particulares à serviço do Judiciário para receber 330 reais. O que queremos é um valor justo”, afirma, Roberto Faustino.

De acordo com levantamento do Sindicato, os veículos dos oficiais de justiça rodam aproximadamente 40 mil Km/ano, no cumprimento de uma média diária de 14 mandados por profissional. "Como a quantidade de mandados distribuídos varia de Comarca para Comarca, opinamos pela utilização de uma média de 14 mandados por dia, distribuídos por Oficial de Justiça, para a base de cálculo no montante total do valor da indenização pretendida nos presentes autos, já que, em muitos casos, o Oficial necessita deslocar-se por diversas vezes ao mesmo endereço para conseguir executar o seu trabalho, além do fato do aumento da quantidade de ações ajuizadas com o advento do Processo Eletrônico", justifica o presidente do Sindicato.

No documento protocolado na presidência o Sindicato ainda expõem os problemas enfrentados no cumprimento de mandados da Fazenda Pública. O pedido é que o TJTO cumpra a Resolução nº 153, de 06 de julho de 2012, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, visando garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligências nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência gratuita.

Caso o TJTO não reavalie a situação o Sojusto já se prepara para tomar medidas informadas em ofício, tais como:

Destarte, INFORMAMOS ao TJTO que diante de todo exposto, esta situação será levada para discussão e deliberação em Assembleia Geral da Categoria, que se realizará no dia 12/12/2015, onde será proposto para apreciação e votação dos Oficias de Justiça que: a partir 07 de janeiro de 2016 os Oficiais cumprirão:
i) Somente 45 (quarenta e cinco) mandados/atos urbanos por mês;
ii) Em relação aos mandados da zona rural que o TJTO disponibilize veículos oficiais proporcionalmente à necessidade de cada Comarca, devidamente abastecidos, NOS MOLDES DOS DEMAIS ÓRGÃO DOS ESTADO, visto a verba indenizatória que os Oficiais recebem ser LIMITADA, não podendo ser exigível que tais servidores continuem a arcar “do próprio bolso” com a prestação jurisdicional que é atividade-fim deste TJ; fato este que vem há anos comprometendo seus orçamentos domésticos;

O ofício informa ainda que, "caso o TJTO discorde das deliberações que serão tomadas na Assembleia Geral da Categoria, que forme Comissão para encarar definitivamente esta problemática, a qual deverá ser formada por pelo menos 01 (um) Oficial de Justiça de cada Comarca das 03 (três) Entrâncias, bem como pelo Presidente desta entidade, visto serem eles que realmente sabem a real necessidade dos Oficiais no seu labor diário".


InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

MINAS GERAIS: Oficiais de Justiça de Uberaba podem deflagrar greve na próxima semana

Em Uberlândia, os oficiais de Justiça já deflagraram greve


Sabrina Alves

Oficiais de Justiça de Minas Gerais, em algumas comarcas do Estado, já adeririam à greve, por tempo indeterminado, desde o último dia 17. A decisão foi acatada pela maioria dos servidores em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas.

Em nota, o diretor-geral do Sindojus/MG, Igor Leandro Teixeira, declarou que os Oficiais de Justiça estão revoltados com o retrocesso sobre os direitos da categoria. “O TJMG está ciente que esses servidores estão utilizando verbas do próprio salário para comprar e manter veículo particular para o cumprimento dos mandados judiciais, transferindo o ônus da prestação jurisdicional aos Oficiais. Está ciente de que o Estado de Minas Gerais deve ser o único Estado da Federação a não implementar o requisito de nível superior para o cargo de Oficial de Justiça. Está ciente, também, de que continua descumprindo a Lei da Data Base, sem argumentos jurídicos plausíveis”, declarou.

Em Uberaba, cerca de 54 oficiais de Justiça poderão cruzar os braços a partir da próxima semana. Segundo o delegado do Sindojus/MG, o oficial de justiça uberabense Fábio Ricardo Silva Gonçalves, a decisão na comarca local será discutida depois da mudança do fórum, prevista para esta sexta-feira (20).

“Aqui em Uberaba, vamos discutir a adesão à greve na próxima semana, por conta da mudança do fórum. Mas, a princípio, a probabilidade é pela adesão. O presidente do Tribunal chegou a fazer uma proposta aos presidentes dos sindicatos, que seria o pagamento de uma espécie de abono que compensaria o período de maio a dezembro; em janeiro de 2016, seria reajustado 2% do salário e, em maio, mais 4,28% de reajuste, totalizando 6,28%. Esse reajuste e o abono seriam para compensar o pagamento da data base, que deveria ser paga desde maio. A previsão é de que os sindicatos discutam em assembleia a aceitação. Por enquanto, a greve está sendo mantida em todo o Estado”, explicou Fábio, se referindo à proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última quarta-feira (18), aos três sindicatos ligados ao tribunal: Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus) e Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus).

O valor do abono, de acordo com o TJMG, seria entre R$ 4 mil e R$5 mil de acordo com o cargo. O acordo ainda está sendo discutido pelos sindicalistas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal de Uberaba

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Oficiais de Justiça do Ceará continuam em greve

Greve de 2002 com 134 dias de paralisação. De 2009 com 70 dias. A greve de 2010 com 7 meses de paralisação. Continuemos firmes até a vitória

Segundo informações colhidas junto às Comarcas, o movimento paredista da categoria dos oficiais de justiça continua firme na Capital e interior do Estado. Historicamente, as greves da categoria conseguiram atingir seus objetivos em razão da tenacidade dos oficiais de justiça, como exemplo as greves dos anos de 2002 com 134 dias de paralisação, de 2009 com 70 dias e a greve de 2010 com 7 meses de paralisação.

A Diretoria do Sindojus-CE continua com as articulações politicas e institucionais e aguarda-se para os próximos dias notícias que serão imediatamente divulgadas para a categoria. Nesta ocasião, o sindicato recomenda a todos os oficiais de justiça unidade e tenacidade para trazer mais uma vitória para categoria.

A administração do TJCE continua intransigente e desmarcou as duas últimas reuniões agendadas com o sindicato, não se importando com os imensos prejuízos causados aos operadores do direito e jurisdicionados com o prolongamento do movimento paredista. A categoria dos oficiais de justiça tem agendado para o dia 26/11 mais uma Assembleia Geral Extraordinária onde serão debatidos os rumos do movimento.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Oficiais de Justiça de Uberlândia aderem à greve dos servidores do TJMG

Eles aderiram à greve estadual que começou nesta terça-feira (17).
Trinta por cento do efetivo é mantido para cumprir medidas urgentes.

Fernanda Resende
Do G1 Triângulo Mineiro
Oficiais de Justiça de Uberlândia aproveitaram julgamento no fórum da cidade manifestar à favor de greve estadual (Foto: Fernanda Resende/G1)

Oficiais de Justiça de Uberlândia aderiram à greve estadual e paralisaram em partes os trabalhos nesta terça-feira (17), por tempo indeterminado. Os servidores reivindicam o cumprimento da lei para o Tribunal de Justiça (TJ), para que faça a recomposição das perdas salariais devido à inflação. De acordo com o oficial de justiça Gutemberg de Oliveira, 30% do quadro efetivo mantém os serviços para cumprir as medidas de mais urgências para a população.

Gutemberg de Oliveira informou, ainda, que o TJ é obrigado por lei a fazer a atualizações dos salários recompondo as perdas das inflações de todo o ano. Ele ressaltou que existe uma previsão na constituição estadual e federal e uma lei estadual, mas que esse ano o tribunal, apesar de ter condições, optou por não conceder o reajuste salarial.

“Por essa razão estamos entrando em greve e ainda estamos aderindo a outras duas. Uma é em apoio aos servidores do estado de Minas Gerais, que já perdura por 30 dias e a outra dos servidores da segunda instância, que se concentra na capital mineira”, disse Oliveira.

O oficial também comentou que parte da categoria está reunida em Belo Horizonte para tentar uma negociação e que eles esperam uma posição para avaliar a situação. Questionado sobre como ficam o serviçosm, Oliveira ressaltou que a greve tem uns requisitos legais importantes, já que os servidores não podem parar o serviço público. “Nós somos obrigados a garantir a continuidade do produto e mantemos 30% do nosso efetivo para cumprir as medidas que são de mais urgências para a população”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal G1

STJ decide que na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada.

No recurso em habeas corpus, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.

Argumentação rechaçada

O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.

Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente, utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

InfoJus BRASIL: Com informações do STJ

Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de servidores do Judiciário

Servidor do Judiciário protesta com uma cueca contra manutenção do veto ao reajuste salarial


RANIER BRAGON
DÉBORA ÁLVARES
MARIANA HAUBERT
DE BRASÍLIA17/11/2015 23h54 - Atualizado em 18/11/2015 às 00h39
Compartilhar475

Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.

Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.

O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidia a sessão, foi acusado pela oposição de encerrar a votação rapidamente com o objetivo de evitar quorum para derrubada do veto.

Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.

Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.

Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação. Só recentemente o Palácio do Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB. Integrantes da legenda avaliaram que a imagem do partido saiu desgastada após o apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a situação econômica do país.

DISCURSOS

Nos microfones, a maior parte dos discursos foi favorável aos servidores.

"O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.

Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.

"Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.

Após o resultado apertado, Guimarães reconheceu o aperto, mas comemorou: "Foi por um triz, mas pelo menos foi uma vitória".

Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar –de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas– deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.

"Parlamentar, pode esperar, a sua hora vai chegar", gritavam das galerias. Renan suspendeu a sessão e determinou que as galerias fossem evacuadas.

OUTROS VETOS

Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.

Haverá ainda a votação individual de outros vetos presidenciais em sessão nesta quarta-feira (18). Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.

Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.

Fonte: Folha de S. Paulo

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Mais uma vez, Esplanada será palco de luta pela derrubada do veto ao PLC 28

Pressão dentro e fora do Congresso mostra categoria organizada e disposta ao convencimento de parlamentares


Servidores do Judiciário Federal em todo o País estão mobilizados desde a segunda-feira, 16, ela derrubada do veto 26. O veto refere-se ao PLC 28/2015, que trata da reposição das perdas salariais dos servidores, há quase dez anos sem reajuste.

Em Brasília, desde as primeiras horas do dia, as delegações vindas do AC, BA, CE, ES, PI, PR, RN e RO começaram a chegar e já partiram para o corpo-a-corpo no Congresso Nacional. Outras caravanas como SP, GO e MG chegarão ao longo da madrugada e manhã da terça-feira. A sessão que deverá terminar a análise dos vetos presidenciais, dentre eles o 26, está convocada para as 19 horas desta terça-feira, 17.

Na Alameda dos Estados, local onde acontece o ato público organizado pela Fenajufe e Sindjus/DF, os servidores vão encontrar ainda outros movimentos que estão se manifestando em Brasília, como os caminhoneiros e produtores rurais.

O ato nacional está marcado para ás 17 horas em frente ao Congresso Nacional. A Fenajufe lembra aos participantes que se programem para a jornada noite adentro, tendo em vista o horário da sessão. É importante que o ato transcorra de forma pacífica, evitando assim conflitos com PMDF ou Polícia Legislativa. Qualquer abuso ou desrespeito praticados contra servidores, deverão ser comunicados imediatamente à direção da Fenajufe e do Sindjus/DF, devidamente identificados em locais estratégicos.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Oficial de justiça vai à sede do Corinthians cobrar dívida de Luxemburgo. Entenda!

O treinador colocou o endereço da sede do Timão como seu endereço ao fazer um empréstimo

Publicado em 16/11/2015 por Agência Futebol Interior

São Paulo, SP, 16 - O técnico Vanderlei Luxemburgo está trabalhando no futebol chinês, mas seu nome segue vinculado à um clube do futebol brasileiro. E não se trata do Cruzeiro, último time que o treinador comandou no Brasil, e sim do Corinthians, clube que o "Profexô" deixou há cerca de 14 anos.

Ao que parece, Luxemburgo utiliza o endereço do clube para assinar contratos de empréstimos bancários. Ele está sendo multado pelo Banco Bradesco devido a uma dívida de R$ 322.779,54 pertencente a empresa de uma de suas filhas, na qual o próprio treinador atua como avalista. Para que o crédito fosse concedido, o técnico apresentou a rua São Jorge, 777, Parque São Jorge, como seu endereço. Está indicação corresponde justamente ao local da sede social do Corinthians.


O documento foi assinado em 30 de abril de 2014, sendo que a última passagem do treinador pelo Corinthians terminou em dezembro de 2001. Foi expedido um mandado de citação em agosto. No último dia 3 de novembro, um oficial de Justiça foi ao local indicado como sendo o de Luxemburgo para cobrar a dívida e obviamente não o encontrou.

Fonte: Agência Futebol Interior

Oficiais de Justiça do Pará recebem medalhas por relevantes serviços prestados ao Judiciário

Na noite de 06 de novembro de 2015 no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em evento presidido pelo presidente do TJPA Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, foi realizada solenidade de entrega de medalhas a servidores por relevantes serviços prestados ao longo de 10, 20 e 30 anos de serviço público desenvolvidos no Poder Judiciário paraense.

O presidente do TJPA ressaltou a importância de ser servidor público, enfatizando a postura ética e moral dos servidores homenageados e disse que os critérios para a escolha desses servidores é atribuição de uma comissão específica para esse fim, que ao final, após criteriosa avaliação, relaciona os nomes dos servidores a serem agraciados. 

Na solenidade, foram agraciados os Oficiais de Justiça Josué Lima da Trindade (Benevides), Carlos Mauricio Lopes Monteiro e Cristovam Marruaz da Silva (Ananindeua), Raimundo Stélio de Souza Neri (Capital) e Antônio Herculano de Oliveira Filho (Comarca de Castanhal). O colega Antônio Herculano ficou impossibilitado de comparecer e receber sua homenagem por motivos alheios a sua vontade, nesse sentido o SINDOJUS-PA estará encaminhando ofício na próxima segunda-feira a Presidência demonstrando os motivos da ausência do colega.

O SINDOJUS-PA esteve representado neste ato pelos diretores Asmaa Abdullah Hendawy e Marcelo Rodrigues, Vice Presidente e Diretor Administrativo, respectivamente.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Sindojus-PB afirma não ter sido notificado sobre ilegalidade da greve do judiciário e que movimento continua

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Benedito Fonseca, afirmou que não foi notificado oficialmente, nesta sexta-feira (13), sobre a decisão do desembargador Fred Coutinho que acatou pedido de liminar do Estado determinando suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário pedindo imediato retorno ao exercício de suas funções sob pena de multa de R$ 5 mil.

O início da greve ocorreu na última terça-feira (10), com adesão maciça da categoria em todo estado. Benedito Fonseca, afirmou que, assim que o movimento for notificado, irá recorrer da decisão. “Claro, evidentemente, se foi decretada a ilegalidade da greve, vamos recorrer, falar com nosso setor jurídico para trabalhar nesse ponto. Estamos cientes de que cumprimos todas as exigências da Lei de Greve. Mas, enquanto não se tornar oficial para nós, vamos continuar com o movimento grevista que está extremamente dentro da legalidade”, declarou.

O presidente do Sindicato ainda afirmou que a greve só deverá ser encerrada após realização de Assembleia geral, que acontece na segunda-feira (16), com os grevistas, às 14h, no Fórum Cível da Capital. “Não são os presidentes de entidades ou as diretorias, tampouco a notícia de uma liminar que acabará com a greve, mas, sim, a decisão dos servidores em assembleia. Porém, nosso setor jurídico está a postos para quando receber tal notificação, recorrer imediatamente”, afirmou.

A Ação Declaratória é em desfavor da Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba (ASTAJ-PB); Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ASSTJE-PB) e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB).

O documento sustenta que há ilegalidade na greve argumentando que o movimento causa grave prejuízo à sociedade, “privando­a do direito transindividual à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva”, uma vez que, com a greve, todas as comarcas, fóruns e cartórios da Justiça comum estão sem funcionar.

Os servidores reivindicam a fixação do percentual para a database equivalente ao acumulado da inflação para o presente ano de 2015; aumento salarial de 15%; incorporação dos auxílios alimentação e saúde aos vencimentos dos servidores, com observação da preservação do poder de compra dos atuais benefícios e pela reabertura dos editais de remoção.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal LitoralPB

TJMG apresenta propostas para sindicatos

Comissão de Interlocução apresentou proposta
para representantes dos sindicatos
A Comissão de Interlocução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniu hoje, 13 de novembro, com os sindicatos representantes das três categorias de servidores para apresentar a proposta da Administração, relativas às demandas dos servidores. Entre as propostas está o reajuste salarial de 6,28% para 2016, sendo 2% a partir de janeiro de 2016, e 4,20%, a partir de maio de 2016 (um valor incide sobre o outro, o que perfaz 6,28%). O envio desse projeto de lei será feito quando da abertura da sessão legislativa. 

Foi mantida a proposta de concessão do abono salarial em parcela única de R$ 5 mil, para quem está posicionado até o PJ 58 e R$ 4 mil, a partir do PJ 59, com encaminhamento imediato do projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e previsão de pagamento em janeiro de 2016.

A Comissão apresentou, ainda, a proposta de aumento do auxílio alimentação de R$ 751,96 para R$ 799,00, e do auxílio creche de R$ 608,00 para R$ 638,00.

Os sindicatos falaram que irão levar as propostas para decisão em assembleia.

Além dos desembargadores Moacyr Lobato e Luís Carlos Gambogi, estiveram presentes o assessor técnico da área de Planejamento do TJMG, Eduardo de Paula, Sandra Silvestrini, e Rui Viana, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Robert Wagner França e Wagner Ferreira, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), e Jonas Pinheiro e Igor Leandro, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus).

Fonte: TJMG

Desembargador acata pedido do Estado e determina suspensão da greve dos servidores do TJPB

O desembargador Fred Coutinho acatou, nesta sexta-feira (13), pedido de liminar do Estado e determinou a suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário, com imediato retorno ao exercício de suas funções, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ele deferiu o Pedido de Tutela Antecipada para determinar a suspensão do movimento grevista cuja decisão diz respeito à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Liminar, ajuizada pelo Estado da Paraíba.

A Ação Declaratória (0003560-34.2015.815.0000) é em desfavor da Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba - ASTAJ/PB, Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - ASSTJE/PB e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - Sindojus/PB -, sustentando a ilegalidade da greve deflagrada pelos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, argumentando que o movimento paredista causa grave prejuízo à sociedade, "privando-a do direito transindividual à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva".

O movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Estadual foi deflagrado na última terça-feira (10).

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal ClickPB

Oficiais de Justiça de Minas Gerais decidem entrar em greve por tempo indeterminado

Sindojus – MG
Centenas de Oficiais de Justiça compareceram à Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo SINDOJUS/MG e decidiram entrar em greve a partir de 17 de novembro de 2015.

Os Oficiais solicitam o cumprimento, por parte do TJMG, da lei nº 18.909/10 (DATA BASE), o cumprimento do acordo firmado com a categoria, em 2013, que previa a implementação do nível superior como requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e a equiparação dos valores das diligências amparadas pela justiça gratuita aos valores elencados na TABELA D da Lei de Custas (Lei nº 14939/03).

Pessoalmente e de forma on line, os Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais estiveram reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada no Hotel Royal, em Belo Horizonte e, por maioria de votos, decidiram entrar em greve a partir do dia 17 de novembro do corrente ano.

Durante a Assembleia foi apresentada e discutida, como opção de greve, a Operação Padrão, na qual os oficiais de Justiça trabalhariam somente das 12:00h às 18:00h, suspendendo todas as diligências fora deste horário. A alternativa foi colocada em votação, mas, por maioria de votos, a tese da greve por tempo indeterminado foi a vencedora. Os Oficiais de Justiça, no entanto, não descartaram que essa medida venha a ser tomada no futuro.

De acordo com o diretor geral do SINDOJUS/MG, Igor Leandro Teixeira, os Oficiais de Justiça estão revoltados com o retrocesso, no que se refere aos direitos da categoria. “O TJMG está ciente que esses servidores estão utilizando verbas do próprio salário para comprar e manter veículo particular para o cumprimento dos mandados judiciais, transferindo o ônus da prestação jurisdicional aos Oficiais. Está ciente de que o Estado de Minas Gerais deve ser o único Estado da Federação a não implementar o requisito de nível superior para o cargo de Oficial de Justiça. Está ciente, também, de que continua descumprindo a Lei da Data Base, sem argumentos jurídicos plausíveis.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Luta pela derrubada do Veto 26 ganha outdoors no DF

O Sindjus, em parceria com a Aojus e a Astrisutra, promoveu, nesta quinta-feira (12/11), a instalação de outdoors em pontos estratégicos do Distrito Federal, contendo os apoios declarados dos deputados federais e senadores do DF à derrubada do veto 26 e também trabalhando a imagem do Judiciário perante a sociedade. Foi uma ação aprovada na Assembleia-Geral do dia 22 de outubro.

Alguns dos outdoors trazem os parlamentares que expressaram apoio à derrubada do veto e faz parte do Projeto Político Cultural e de Memória da Luta pelo PLC 28, assim como a carta que está sendo entregue aos parlamentares da capital. (Confira a carta AQUI). Confira os parlamentares que prometeram apoio a nossa reposição:

Deputados
Ronaldo Fonseca PROS
Rogério Rosso PSD
Augusto Carvalho SD
Alberto Fraga DEM
Laerte Bessa PR
Izalci PSDB
Roney Nemer PMDB

Senadores:
Cristovam Buarque PDT
Reguffe PDT
Hélio José PSD

Dentre toda a bancada do DF, somente a deputada Érika Kokay não declarou apoio à valorização dos servidores do Judiciário, o que é uma incoerência, pois em recente declaração sobre a greve dos servidores do DF a deputada defendeu a justa recomposição das perdas inflacionárias destes servidores.

Segundo Érika Kokay, tão inegável quanto à legalidade dos reajustes é o direito de os servidores receberem o que lhes é devido. Afirmou também que "não adianta o GDF ficar dizendo que não tem dinheiro e pronto. Melhor seria admitir que deve abrir um canal de negociação, para vermos quando e como isso será pago" Confira AQUI matéria com a declaração da deputada.

. Vale ressaltar que a luta dos servidores do Judiciário também é pelo direito à recomposição salarial e, portanto, a categoria ainda espera que a deputada seja coerente com seu discurso e vote pela derrubada do Veto 26.

Importante frisar também que a pressão sobre os parlamentares deve continuar, pois não queremos apenas promessas de apoio, queremos presença na sessão do Congresso e seu voto "não" ao veto 26. Sendo assim, é fundamental a participação dos servidores no Ato Nacional do dia 17, às 17 horas no gramado do Congresso (Alameda dos Estados).

Com o SindjusDF

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...