quinta-feira, 31 de agosto de 2017

10º Conojaf: Bastonário da ordem dos solicitadores e dos agentes de execução de Portugal participará dos debates em São Paulo

O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) de Portugal, José Carlos Resende, participará dos debates promovidos durante o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) em São Paulo. 

Natural de Viana do Castelo, este não é o primeiro Congresso da Fenassojaf que conta com a participação de Resende. Ele já esteve nos Conojafs realizados em Gramado, Maceió, no navio entre Santos e Rio de Janeiro e em Campo Grande. Entretanto, esta será a primeira vez que José Carlos Resende participa na condição de Bastonário.

“Bastonário” é a designação dada, em Portugal, ao presidente do órgão executivo colegiado de uma ordem profissional, que exerce poderes de direção. A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que neste ano completa o seu 90º aniversário, representa portanto os Agentes de Execução que atuam em território português. 

Esses servidores realizam funções semelhantes às dos Oficiais de Justiça federais e estaduais brasileiros, na execução de títulos executivos decorrentes de decisões judiciais. Não são servidores públicos com remuneração regular do Estado, e nesse sentido se assemelham aos titulares de Cartórios, pois necessitam ser aprovados em concurso mas exercem suas atividades com remuneração em parte fixada pelo Estado e em parte paga pelas partes contratantes.

Importante destacar que a denominação “Oficial de Justiça” em Portugal é dada a todo servidor do Poder Judiciário que exerce a atividade finalística. Para os que exercem atividades administrativas, existem outras denominações: informáticos, técnico-profissionais, administrativos, pessoal auxiliar e operários. 

Durante o 10º Conojaf, José Carlos Resende participará dos painéis 3 e 4, na sexta-feira (08), dando uma visão europeia sobre as novas tecnologias na Execução Judicial e sobre como se organizam os Oficiais nesses países, que mantêm forte participação na União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).

Clique Aqui para ver a programação completa do 10º CONOJAF

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça do TRT2 decidem manter greve e ratifica orientações sobre mandados recebidos

Nesta quarta-feira (30/08), às 13h30, foi realizada no átrio do Fórum Ruy Barbosa (Barra Funda) mais uma assembleia convocada pelo Sintrajud que teve, entre os pontos de pauta, uma avaliação sobre a greve dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região. Como consequência das decisões da assembleia, houve os seguintes encaminhamentos:

A greve continua, com nova avaliação do movimento em assembleia na segunda-feira, dia 04/09, às 16h, no TRT (Rua da Consolação).

Após uma semana, os números são os seguintes no dia de ontem: 145 colegas em greve na capital, número praticamente estável; 31 de 34 oficiais em greve em Guarulhos; 8 em Santos; 1 no ABC; 5 em Barueri; 5 em Cotia; 3 em Osasco.

Será enviado um correio eletrônico pelo Sintrajud às Varas da capital explicando o porquê da devolução dos mandados;

Foi marcada uma reunião da Aojustra com a Amatra-2 nesta quinta-feira, às 11h30.

Houve a avaliação de que o ofício do Presidente/Corregedora teve o objetivo de intimidar o movimento paredista e que o momento é de ampliar a adesão à greve. Vamos contestar a atitude do presidente e da corregedora de tentar constranger os Oficiais que aderiram ao movimento, pois isso contraria o que diz a Lei 7.783/89 (Lei de Greve) em seu art. 6º, § 3º.

A orientação do comando de greve foi ratificada em Assembleia, ou seja, que se mantenha a devolução dos mandados recebidos após a greve, coletivamente, com a seguinte certidão:

“Certifico que, embora tenha comunicado formalmente a Central de Mandados de São Paulo à minha adesão a greve por prazo indeterminado dos Oficiais de Justiça deste Regional contra o ATO CP/CR 05 de 2017, a distribuição de mandados não foi interrompida. Assim, para evitar prejuízos ao andamento do feito e possibilitar ao Juízo a adoção de outras medidas visando ao cumprimento de seu objeto, devolvo o mandado acima.” :

Sobre os mandados recebidos antes da greve, aprovada a orientação de encaminhar e-mail à Coordenação da Central, com a lista desses mandados

Ressalvas em relação a esses mandados:

a) Certificar o que já foi cumprido antes da adesão à greve;

b) cumprir e certificar os mandados que, até a data da adesão à greve, tinham completado 60 dias em seu poder;

c) redistribuição/devolução à Central específica de um mandado que possa gerar consequências ao Oficial (condução coercitiva ou algum outro mandado que o Oficial avalie que possa causar grave prejuízo – aqui não incluímos audiências, pois senão não seremos percebidos enquanto movimento grevista).

Foi informado que o dr. Mauricio, juiz auxiliar da Corregedoria, após ligação do advogado da Aojustra e do Sintrajud, afirmou que até sexta-feira (01/09) haverá despacho do pedido de reconsideração da decisão; caso não ocorra, impetraremos Mandado de Segurança para destrancar o processo e podermos recorrer ao Órgão Especial. :


Reuniões da Aojustra/Fenassojaf e do Sintrajud com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho estão agendadas para o dia 12 de setembro.

Visitas aos Gabinetes dos Desembargadores do Órgão Especial continuam na próxima segunda-feira, dia, 04/09,às 11h, tendo ponto de encontro o átrio da sede na Consolação. 

Foto: Claudio Cammarota/SINTRAJUD

InfoJus BRASIL: com informações da Aojustra

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

VÍDEO: Operador de máquina destrói caminhão para não entregar para oficial de Justiça


O operador de uma escavadeira destruiu um caminhão na tarde desta segunda-feira, 28, para não entregar para a Justiça de Trabalho. O caso foi registrado na rua José Formigheri, bairro Alvorada, em Videira (SC).

Segundo as informações de testemunhas, o oficial de Justiça foi até o local e ordenou que a máquina fosse retirada de cima do caminhão, que seria levado.

Indignado, o filho do proprietário do veículo destruiu toda a cabine do caminhão e, em seguida, descarregou a máquina. Não há informações se mesmo assim o veículo foi levado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Notícia Hoje

Colaboração:  Oficial de Justiça Walter Solle

terça-feira, 29 de agosto de 2017

TOCANTINS: Oficiais de Justiça de Goiás participam de Assembléia Geral Conjunta da Fenojus e Fesojus

Representantes dos Oficiais de Justiça de Goiás, Espírito Santo, Tocantins, Ceará, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso estiveram reunidos para a Assembléia Geral Conjunta entre a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus). A comitiva foi recebida pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino e por sua esposa, Michele. O encontro aconteceu em Palmas, de 25 a 28 de agosto, no auditório da Ordem dos Advogados do Tocantins.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás (Sindojus-GO), Moizés Bento acompanhado do vice-presidente, Leandro Alves e do advogado Gleidson Emanuel de Araujo informou que vários encaminhamentos foram aprovados durante a Assembléia. Entre eles, sobre o PLC 030 de 2007 que trata do porte de armas para os oficiais de justiça e também sobre o pedido da suspensão da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 219/2016 que prevê medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça.

“A intenção é pedir a suspensão da resolução no que tange os oficiais de Justiça. Queremos que cada Estado faça um estudo individual redistribuindo os profissionais para que o enquadramento seja satisfatório para a categoria”, explica Moizés.

O grupo ainda fez um estudo com apontamentos e sugestões para o texto do novo Código de Processo Penal que está em tramitação no Senado.

Congresso Nacional

Os representantes dos Oficiais de Justiça aproveitaram para criar estratégias de fiscalização e enfrentamento referente a assuntos de interesse da categoria e que estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, em Brasília. “Não vamos ser omissos às causas que julgamos essenciais para a nossa categoria. Vamos priorizar o acompanhamento do PLC 030 para que o porte de arma para o oficial de justiça seja aprovado. Além disso, nos posicionamos contra a reforma da previdência e estamos atentos às demais reformas que possam surgir”, ressalta o presidente do Sindojus-GO.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

TJ do Pará agiliza a distribuição de equipamento de segurança aos oficiais de Justiça das diversas Comarcas

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, SINDOJUS-PA vem a Público agradecer o Tribunal de Justiça do Pará, na pessoa do Presidente Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, seu empenho na celeridade do início da distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual (coletes balísticos) adquiridos junto a CBC para as diversas Comarcas do Pará indicadas pelo Sindicato. Para o transporte desse tipo de material existe Protocolo regulamentado pelo Exército Brasileiro, fato que exige toda uma logística.

O Sindojus-PA esclarece que todas as Comarcas do estado receberão o Equipamento que no Geral, ficarão acautelados junto as Centrais de Mandados dos Fóruns e a disposição dos Oficiais de Justiça quando acharem necessário sua utilização, exceção tão somente, aos Oficiais de Justiça lotados nas 5 (cinco) Varas Agrárias de nosso Estado em decorrência de suas especificidades no cumprimento das ordens emanadas do Juízo especializado, como também em algumas Comarcas do Interior que em decorrência do elevado índice de criminalidade receberão e ficarão acautelados de forma definitiva.

O Sindojus-PA ratifica seu objetivo de sempre estar colaborando para uma boa prestação jurisdicional em todo o Estado.

Com informações do Sindojus-PA

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Inscrições para o 10º Conojaf terminam nesta quinta-feira (31/08)

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo de inscrição para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). 

O evento, que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro em São Paulo/SP, reunirá Oficiais de diversas partes do Brasil para um debate sobre os interesses do segmento. Com o tema “Em tempo de Mudança”, o 10º Conojaf será promovido no Teatro Renaissance, localizado na Alameda Santos nº 2233 - Jardim Paulista. A abertura do Congresso, no dia 6 de setembro, será no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, à Av. Marquês de São Vicente nº 235, na Barra Funda.

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.

O valor para os Oficiais de Justiça que efetuarem a inscrição neste último período é de R$300,00.

A equipe organizadora informa que o participante poderá efetuar o pagamento até esta quinta-feira. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.

A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. 

Confira AQUI todas as informações sobre o 10º Conojaf.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CSJT aprova regulamentação da IT para Oficiais de Justiça e a criação de centro de treinamento para servidores

Em sessão ordinária ocorrida nesta sexta-feira (25), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou uma série de medidas que vão impactar positivamente a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Dentre elas, a criação do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) destinado à capacitação dos servidores em áreas específicas e alinhadas às políticas e estratégias do CSJT. Os conselheiros ainda aprovaram a regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e deliberaram sobre procedimentos administrativos quanto ao banco de horas dos servidores e sobre a gestão orçamentária dos recursos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da JT de 1º e 2º graus. 

CEduc-JT

O Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus (CEduc-JT) terá como atribuição a coordenação e a realização de ações de capacitação específicas para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, mediante cursos que atendam às políticas e estratégias do CSJT e do Judiciário do Trabalho, nas áreas judiciária, administrativa e gerencial.

O presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que a unidade técnica irá auxiliar na contínua formação dos servidores da Justiça do Trabalho (JT) para potencializar o capital humano e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos nesse ramo do Judiciário. “Este centro será o pontapé inicial para que todos os servidores da Justiça do Trabalho sejam adequadamente capacitados, nos mesmos moldes do que ocorre com a Enamat para os magistrados”. frisou o presidente do Conselho. 

Indenização de Transporte

Ao aprovar a proposta de regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte, de relatoria da conselheira desembargadora Suzy Koury, o CSJT determinou que os Oficiais de Justiça ficam dispensados da exigência de apresentação de relatório circunstanciado, prevista no artigo 3º, § 1º, da Resolução CSJT nº 11/2005, desde que cumpram os mandados no prazo legal. Contudo, a antecipação do pagamento desta indenização, também previsto neste processo, não foi aprovada. Isso porque se faz necessário que o servidor comprove a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. A depender do Regional, não se faz necessário o uso de veículo próprio.

CLIQUE AQUI para ler a notícia completa sobre a dispensa do relatório publicada pela Fenassojaf

Banco de horas

O Colegiado também aprovou os procedimentos administrativos relativos ao banco de horas, bem como a forma de desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Como havia diferenças de entendimento de um Regional para outro, a regulamentação do CSJT uniformizou os procedimentos.

O servidor poderá, por exemplo, acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 24 horas mensais e 48 horas no total acumulado, com a devida autorização do gestor da unidade. Além disso, o banco de horas poderá ser usado até 19 de dezembro do exercício subsequente, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado. Contudo, o servidor não poderá compensar faltas injustificadas ou atrasos e saídas antecipadas não autorizados pelo gestor da unidade.

O conselheiro ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator para este caso, se amparou em estudo técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas do CSJT.

Proposta Orçamentária da JT para 2018

A proposta orçamentária da JT de 1º e 2º graus para o exercício financeiro de 2018 foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário. O Orçamento para o próximo ano para a Justiça do Trabalho será de R$ 20,6 bilhões, R$ 500 milhões a mais do que o Orçamento deste ano, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3%. Do total, cerca de R$ 17 bilhões se destinam às despesas de pessoal, R$ 2 bilhões para manutenção, R$ 1 bilhão para benefícios e custeio e R$ 468 milhões para projetos e investimentos.

com o CSJT

sábado, 26 de agosto de 2017

Aprovada em Assembleia Geral a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul

Após os itens pautados no Edital da Assembleia Geral Extraordinária serem deliberados, foi realizada uma segunda Assembleia, para decidir sobre a criação do Sindicado dos Oficiais de Justiça do RS. Foi aprovado, por meio de votação, o Sindojus-RS/Abojeris Sindicato.

A decisão foi unânime e ocorreu nesta tarde, 25 de agosto. O nome também foi definido pelo voto dos OJs presentes. A Abojeris seguirá, enquanto Entidade beneficente, com as atividades de governança e governabilidade desenvolvidas pela Diretoria.

O Sindojus-RS representa os oficiais de Justiça Estaduais do Rio Grande do Sul.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

Sindojus-PA reúne-se em Assembleia Geral com seus filiados

Na última quinta-feira (24 de agosto) o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), por sua Diretoria, reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária para deliberar as ordens do dia, conforme publicação de Edital. A AGE discutiu e deliberou sobre 21 (vinte e um) pontos dos mais importantes, dentre ele foi objeto de pauta, o comportamento adotado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, acerca dos pedidos da Entidade Classista, e também de pleitos individuais de Oficiais de Justiça, como por exemplo a resistência da SGP em retirar faltas de Oficiais de Justiça, mesmo diante de comprovação enviada pelos Juízes.

Na AGE, foi criado um grupo de Oficiais voluntários para o pronto atendimento de chamada do SINDOJUS, comparecer aos atos públicos que serão deflagrados pela Entidade Sindical, visando fortalecimento da Categoria e resposta imediata ao combate da perda de Direitos e/ou Interesses, que venham a ser suprimidos da Categoria. A Diretoria deixou claro que para a inscrição no grupo apenas devem fazê-lo, aqueles Oficiais que de fato possam atender ao chamado de imediato. Até agora contam com 50 (cinquenta) inscritos, e a adesão ainda pode ser feita por tempo indeterminado, lembrando que esse grupo de Oficiais, será diferenciado, e contará com todo o apoio logístico necessário para o fortalecimento do grupo na defesa dos Direitos Coletivos.

Outro ponto deliberado foram as questões que envolvem as diligências das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. No que tange à Fazenda Estadual, foi informado que existe uma ação do Estado pedindo a nulidade da lei no sentido de que o Estado deixe de pagar. O processo já está aguardando a inclusão de pauta para julgamento. No que se refere à Fazenda Municipal, foi dito aos Oficiais de Justiça que está sendo elaborado um termo de convênio entre o TJPA, Prefeitura e SINDOJUS, visando fixar um valor único para cada mandado, tendo sido sugerido pelas estatísticas do Oficial Apolo, que faz parte da Comissão de apoio criada pelo próprio TJPA, o valor de R$ 163,88.

Acerca da resolução 219 do CNJ, o SINDOJUS, explicou aos presentes a dificuldade para se trabalhar a lotação paradigma, conforme a fórmula apresentada pelo CNJ. Segundo os levantamentos do TJPA, os quais o SINDOJUS teve acesso, os dados elaborados sempre indicam um superávit, independente das peculiaridades de cada Comarca, chegando-se ao cúmulo de em inúmeras comarcas estar apresentando a indicação de apenas 01 (um) Oficial de Justiça. Como melhor exemplo citamos o fórum cível que apresenta uma lotação, que segundo os cálculos, existem 30 (trinta) Oficiais de Justiça a mais do que o necessário, de acordo com a fórmula. 

No fórum criminal, mesmo diante de um déficit de 33 (trinta e três) Oficiais, segundo a fórmula existe um superávit de 09 (nove) Oficiais. Nos Juizados Especiais da Capital, segundo a fórmula serão necessários apenas 09 (nove) Oficiais de Justiça, para cobrir toda a demanda. Na comarca de Altamira, pela lotação paradigma existe um superavit de três Oficiais de Justiça, e assim sucessivamente. Esse levantamento mostra que a fórmula apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça, não pode ser aplicada de forma objetiva nos Tribunais porque acarretará um desequilíbrio processual em pequeno lapso temporal após a sua efetivação.

De toda forma não se pode eximir a responsabilidade do Tribunal quanto a necessidade de adaptação da resolução junto ao CNJ, uma vez que o Art. 26 da resolução possibilita que os Tribunais adotem mecanismos diferenciados em razão das peculiaridades locais de cada Comarca.O SINDOJUS irá contratar um estatístico especializado para confrontar e demostrar o equívoco que vem ocorrendo em razão da imposição da lotação paradigma. A AGE tratou também cerca de nomeações de Oficiais de Justiça para varas da capital e do interior, em especial àquelas interioranas nas quais apenas um Oficial de Justiça lotado, uma vez que conforme estabelece a obrigatoriedade do CPC alguns atos devem ser praticados por 02 (dois) Oficiais. Fora essa regra processual que torna passivo de anulação um ato praticado sem a sua observância, existe o fato de que a lotação de apenas um Oficial na Comarca, este viverá em eterno regime de plantão, ficando impedido de ausentar-se da comarca mesmo nos finais de semana. Sobre a revisão salarial referente à 2016, que até a presente data ainda não foi integralizada o SINDOJUS informou que vem trabalhando junto ao Egrégio, no sentido de buscar a efetivação desse Direito, inclusive juntamente com o SINDJU, conforme tratado na última reunião conjunta das duas Entidades Classistas.

Acerca do uso dos veículos terrestres e aquáticos do Tribunal a quando de diligências, especialmente nas Comarcas do interior, a Diretoria, deu ciência de alguns fatos ocorridos nos últimos dias e orientou para que os Oficiais aumentem o zelo pelo patrimônio público, bem como evitem fazer manutenção sem autorização expressa do TJPA, sob pena de não se acautelando disso, responder por eventuais danos causados, sendo que no caso de ocorrência de qualquer sinistro, a Direção do Fórum deve ser imediatamente comunicada para adoção das providências cabíveis. Foi levantado na AGE, e discutido acerca da implantação da Central Única de Mandados da Capital, com manifestação aberta a todos os presentes que desejaram fazer uso da palavra. A Diretoria esclareceu que foi notificada pelo TJPA para manifestar-se acerca de algumas ponderações levantadas pela SGP, e irá responder aos questionamentos feitos, contudo, esclarecem os Diretores que, apesar de o projeto encontra-se na Presidência da Corte, alterações poderão ser feitas, já que não há decisão definitiva sobre a Central, contudo a Diretoria do Sindicato respeita o entendimento contrário de alguns Oficiais do Fórum Cível, porém manifesta-se, juntamente com a maioria dos Oficiais, favoravelmente a criação da Central Única de Mandados, e que nela sejam lotados todos os Oficiais de Justiça que desempenham as suas atividades e tem como lotação a terceira entrância, por ser esta, indiscutivelmente, a única forma de ajustar as disparidades vividas entre os integrantes da categoria lotados na capital paraense, além de garantir a isonomia, o equilíbrio e equidade necessários ao bom desempenho das atividades, uma vez que a boa prestação jurisdicional depende da demanda de mandados expedidos dentre os Oficiais, e ainda, por ser a Central Única, uma forma de contribuir para a melhor administração de pessoal no tocante à férias, licenças legais e outros afastamentos, de forma a não acarretar acúmulos de serviço para uns enquanto outros, percebendo as mesmas vantagens, gozam de menor demanda de trabalho.

Após esclarecidas diversas indagações, por maioria dos presentes ficou avaliado como positivo a construção de um Órgão Auxiliar do Juízo, que seja independente e subordinado a um Desembargador que terá a missão de diminuir a distância entre o Tribunal de Justiça e os Oficiais, bem como de coordenar a efetivação das decisões judiciais através da Central. A Diretoria explicou que não há nenhum impedimento legal para a criação da Central Única e sua subordinação ao segundo grau, até porque em vários Estados isso já é um fato.

O Presidente do SINDOJUS, lembrou que apesar de ter comparecido 73 Oficiais de Justiça na AGE, não caracteriza falta de união da Categoria, mas talvez uma zona de conforto de alguns Oficiais e até mesmo confiança no trabalho realizado pelo SINDOJUS, conforme mensagem de apoio enviadas no decorrer da AGE, pelo periscope.

Por último, atentaram alguns dos presentes, que infelizmente existe um Oficial de Justiça que vem tentando denegrir a imagem do SINDOJUS, assim como da sua Diretoria, com falácias, mensagens equivocadas em grupos do WhatsApp, até mesmo inverídicas demonstrando um suposto desequilíbrio mental. Diante dos fatos, a Diretoria do SINDOJUS adotará as providências cabíveis a fim de evitar eventuais exposições desnecessárias à máquina Sindical e a imagem dos Diretores e do próprio Oficialato. E finalmente foi informado que questionamentos devem ser enviados aos Diretores para resposta de esclarecimento, bem como os que desejarem apresentar ideias novas, estas serão bem vindas, e na medida do possível efetivadas.

A AGE foi finalizada por volta das 18:30 horas, com o agradecimento do Presidente do SINDOJUS-PA, a todos os presentes e aos que acompanharam pelos aplicativos virtuais.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

JUSTIÇA DO TRABALHO: CSJT aprova dispensa de relatório para recebimento da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

O pedido de pagamento antecipado e a dispensa de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça voltou à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na manhã desta sexta-feira (25).

Durante a apresentação do voto, o conselheiro Fernando da Silva Borges, que havia solicitado vista regimental na sessão ocorrida em 30 de junho, se disse convencido dos termos estabelecidos através da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e manifestou que acompanharia, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros, que, no dia 30 de junho, propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT. Segundo Dr. Breno, o próprio Oficial de Justiça declararia que cumpriu os mandados dentro do prazo de 20 dias, sem a necessidade de apresentação de relatório.

Para o Desembargador Fernando Borges, “a partir do momento em que o Oficial de Justiça cumprir todos os mandados que lhe forem distribuídos, num prazo mínimo de nove dias, ele estaria dispensado da apresentação do relatório porque o seu superior hierárquico já iria certificar naturalmente”.

“É um documento a menos a ser produzido, sendo que eles (Oficiais de Justiça) poderiam se dedicar no cumprimento dos mandados”, completou.

Sobre o pagamento antecipado da Indenização de Transporte, Fernando Borges discordou do pedido por, segundo ele, se tratar de uma despesa a ser feita pelo Oficial. “Então, o ressarcimento deve, necessariamente, ser posterior”, finalizou.

Após a fala do conselheiro Breno Medeiros que reafirmou o voto pela concessão do pagamento antecipado e também da dispensa do relatório mensal para o recebimento da IT; e da relatora do processo, conselheira Susy Elizabeth Cavalcante Koury que manteve a negativa para ambos, a dispensa do relatório foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CSJT.

Já o pedido de pagamento antecipado da Indenização de Transporte foi negado pelos membros do plenário. 

A Fenassojaf acompanhou a sessão e aguardará a publicação da decisão para mais informações sobre a aprovação ocorrida nesta sexta-feira.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fojebra: Categoria dos Oficiais de Justiça mais unida e com atribuições mais relevantes para a sociedade


Uma categoria mais unida e com atribuições mais relevantes para a sociedade. Foi com este sentimento que os Oficiais de Justiça de vários estados brasileiros foram a Caraguatatuba (SP) traçar os rumos da nova Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra). Do dia 17/08 a 20/08, eles cumpriram uma agenda que incluiu uma visita ao vice-governador Marcio França, bem como debates sobre o estatuto da Entidade Federativa e sua reestruturação, além de uma rodada de palestras.


InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Mais uma investida contra o Registro Sindical do Sindojus-MT e mais uma vitória do Sindicato dos Oficiais de Justiça

A diretoria do Sindojus/MT e sua assessoria Jurídica, vem informar que foi surpreendida nessa segunda-feira (21.08) com a decisão do Ministério do Trabalho que suspendeu o Registro Sindical do Sindojus/MT.

O secretário das Relações do Trabalho interpretou incorretamente uma decisão da Justiça concedida anteriormente -, e suspendeu o Registro Sindical do Sindojus. A decisão foi publicada no Diário da UNIÃO que circulou em 21/08/2017 e imediatamente a diretoria e a assessoria jurídica tomaram providências, e nesta terça-feira (22.08) conseguiram nova decisão determinando a revogação do ato do secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira decisão na íntegra.

“O Sindicato impetrante noticia nos autos o descumprimento da liminar concedida na decisão de Id 94f862b. Informa que a autoridade coatora suspendeu o registro sindical do impetrante, levando-o à inatividade, em vez de suspender o andamento processual.

Consoante se verifica da decisão que deferiu a liminar, foi determinado o sobrestamento do andamento processual do Processo 46210.000366/2012-56, bem como o sobrestamento do andamento do Recurso Administrativo nº 46012.001503/2016-30 e dos Recursos 46010.000596/2017-86 e 46210.000596/2017-86.

Dessa forma, determino o cumprimento da liminar pela autoridade coatora nos exatos termos expedidos, para sobrestar o andamento do Processo n. 46210.000366/2012-56, bem como determino a revogação, por ora, do ato que suspendeu o registro sindical do impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Deverá ainda o impetrante ter acesso aos referidos autos imediatamente, para ofertar contrarrazões aos recursos em andamento.

Intime-se a autoridade coatora, por oficial de justiça.

BRASILIA, 22 de Agosto de 2017


Assessoria Sindojus/MT
Foto:Reprodução

Homem desacata oficial de justiça, juiz e descumpre ordem judicial, mas é preso pela Deam de Valparaíso (GO)

Na ocasião L.A.P. respondeu a TCO por desacato e foi liberado, mas no dia seguinte descumpriu medidas protetivas determinadas devido a agressão doméstica e teve a prisão preventiva decretada.

A equipe da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Valparaíso cumpriu mandado de prisão preventiva em desfavor de L.A.P., 30 anos, na quarta-feira (09). Ele é investigado pela prática de lesões corporais, injúria e constrangimento ilegal, ilícitos praticados contra sua esposa.

A vítima registrou ocorrência na Deam contra o marido e requereu medidas protetivas em seu favor, sendo estas judicialmente deferidas. No momento de sua intimação, o marido desacatou o oficial de justiça, bem como disse que não obedeceria a ordem judicial. Ele ainda se referiu à autoridade judicial que expediu o mandado de intimação contra si por meio de gestos obscenos e palavras de baixo calão.

Na ocasião, L.A.P respondeu a um TCO por desacato, mas foi liberado em seguida. Nos dias seguintes, ele descumpriu as medidas protetivas, indo até a casa da vítima por três vezes. Diante do quadro, sua prisão preventiva foi decretada judicialmente. Participaram da diligência os agentes de Eliane de Sá, Hélio Marreiros e João Arcanjo, coordenados pela delegada Ísis Leal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Polícia Civil de Goiás

Resolução do Senado acaba com o direito de oficiais de Justiça do município de São Paulo estacionar gratuitamente

Resolução suspende trecho de lei de São Paulo considerada inconstitucional

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) suspendeu, nesta quarta-feira (23), a execução de dispositivo legal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, aprovou o Ofício 26/2015, transformado em resolução do Senado, que acaba com o direito de oficiais de justiça do município de São Paulo de estacionar, gratuitamente, em vias secundárias e nas áreas em que se estabeleceu estacionamento rotativo pago, denominado na cidade de São Paulo como Zonas Azuis. A matéria é terminativa na comissão e vai à promulgação.

A inconstitucionalidade, segundo explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), deve-se à iniciativa parlamentar da proposição legislativa que resultou na Lei 10.905/1990, do município de São Paulo (SP), em contrariedade ao princípio constitucional da separação dos poderes.

O projeto de lei deveria ter sido proposto pelo Executivo, mais precisamente pelos órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela regulamentação e operação do trânsito e pela implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

InfoJus BRASIL: Com informações do Senado Federal

Oficiais de Justiça do TRT-2 entram em greve, mas corte mantém prazos


Alegando desvio de função e diminuição de remuneração, parte dos oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho das 2ª Região entrou em greve na última segunda-feira (21/8). Segundo a associação de classe, 85% da categoria aderiram à paralisação. O TRT-2 afirma que ainda não há mudança nos prazos processuais.

Os oficiais de Justiça reclamam de um ato administrativo que prevê a retirada de oficiais das centrais de mandados para alocá-los nas varas. Eles alegam que assim serão menos acionados para atividades externas, o que diminui a remuneração.

Afirmam também que o tribunal considera que com o avanço do Processo Judicial Eletrônico e do Bacen-Jud a atividade externa se torna menos necessária, o que, segundo eles, não é verdade.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2017

Ministério do Trabalho notifica Sinjusc sobre exclusão dos Oficiais de Justiça de sua base sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) notificou o Sinjusc para que este proceda a exclusão da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores de sua base sindical. 

Solicitou ao Sinjusc que, no prazo máximo de 60 dias, seja atualizado e registrado novo Estatuto da entidade com a devida exclusão, retirando qualquer autoridade do Sindicato em questão de atuar em assuntos/negociações de interesse da categoria de Oficiais de Justiça Avaliadores.

Ainda no mesmo ofício, o Ministério requereu ao Sinjusc a atualização dos dados de sua atual Diretoria junto ao cadastro ministerial, visto que desde o término do mandato anterior, em dezembro de 2016, nenhuma inscrição foi efetuada.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SC

terça-feira, 22 de agosto de 2017

ASSOJAF/RS: Assembleia Geral do dia 23.08 debaterá transformação da FENASSOJAF em Associação Nacional – ANOJAF

AGE da Assojaf/RS debaterá proposta da Aojustra.

Conforme publicado no site da ASSOJAF/RS em 08.04.2017, na última reunião do Conselho de Representantes da FENASSOJAF realizada em Brasília, por proposição da AOJUSTRA-SP, foi discutida a transformação da FENASSOJAF em associação nacional ( ANOJAF ). A matéria será discutida durante o CONOJAF, porém ainda não será votada na assembleia de SP. Por enquanto será efetuado o debate para amadurecer ou não a ideia. Para efetuar a transformação proposta há necessidade de alterar o estatuto da FENASSOJAF. Foi sugerido, também, a alteração no sistema de votação das assembleias da FENASSOJAF, que passaria a ser proporcional ( ao nº de associados de cada associação) e não mais paritário ( atualmente cada associação elege 05 delegados para as assembleias), o que é mais democrático, independentemente do nº de associados. Assim, as associações com um maior número de associados teriam um maior nº de representantes nas assembleias. Para melhor avaliação de nosso quadro associativo, republicamos abaixo a matéria publicada em nosso site no dia 08.04.2017, bem como o material (proposta) da AOJUSTRA:

– TRANSFORMAÇÕES DA FENASSOJAF EM ANOJAF – Foi apresentada na reunião proposta trazida pelo presidente da AOJUSTRA-SP para transformar a FENASSOJAF em uma associação nacional, ou seja, em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, “entidade que seria, para todos os efeitos legais, sucessora da nossa atual federação”. De acordo com a proposta “seria mais fácil a representação judicial dos Oficiais em nível nacional, tornando desnecessária a contratação de advogados pela associação regional. A ANOJAF teria uma assessoria jurídica centralizada para representar os oficiais nas ações junto aos Tribunais Superiores e na atuação nos respectivos Conselhos”. Assim, a FENASSOJAF seria transformada numa associação nacional nos moldes da ANAMATRA, “na qual os oficiais seriam ao mesmo tempo filiados à associação local e à associação nacional”. Esta é a síntese da proposta.

A proposta trouxe questões para o debate, entre elas a relativa ao processo eleitoral, que prevê a eleição direta e voto eletrônico de todos os oficias filiados, bem como a escolha de “delegados em número proporcional aos associados de cada regional e não pelo critério paritário, com número de delegados igual para cada associação, como é atualmente”. Pelo estatuto atual da FENASSOJAF cada associação indica 05 delegados, independente do nº de filiados, ou seja, independentemente do porte da associação. A proposição gerou amplo debate. Para Virtuoso “tal proposta em sendo aprovada, prejudicaria as associações menores, que passariam a eleger menos delegados em contraposição as associações maiores, que possuem um maior número de filiados. Em consequência as associações menores perderiam representatividade.” Seguiram-se amplos debates pró e contra a proposta, ficando acordado que as ASSOJAFS poderão levar o assunto para conhecimento de suas bases. Dita matéria deverá ser examinada ou proposta na próxima assembleia da FENASSOJAF prevista para ocorrer durante o próximo CONOJAF. Para a ASSOJAF/RS a questão da eventual transformação da FENASSOJAF em ANOJAF deve ser examinada com muita cautela, dado as consequências que traria, como a necessidade de revisar o atual contrato do escritório jurídico da FENASSOJAF que passaria a atuar de forma mais abrangente, o que geraria maiores custos. Com o modelo atual a FENASSOJAF não tem legitimidade jurídica para ingressar em juízo em nome das ASSOJAFS. Já a ANOJAF teria. Quanto a proposição de alteração dos sistema de votação nas assembleias de paritário para proporcional é uma tema que deve ser bem analisado.

Veja a proposta da PROPOSTA AOJUSTRA-03.

Veja abaixo o edital da Assojaf/RS:

Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária

O presidente da ASSOJAF/RS – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com os artigos 17 a 21 do seu Estatuto, CONVOCA seus associados para Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 23.08.2017 (quarta-feira), às 18h30min (1ª convocação) e às 19h (2ª e última convocação), no auditório da sede da ASSOJAF/RS, edifício Edel Trade Center, Av. Loureiro da Silva, 2001, sala 716, Porto Alegre, RS, para deliberar o que segue:

1. Eleição da Comissão Eleitoral
2. Propositura de ações judiciais
3. Proposta de transformação da FENASSOJAF em Associação Nacional – ANOJAF.
4. Informes.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2017.

EDUARDO DE OLIVEIRA VIRTUOSO
Presidente da ASSOJAF/RS

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/RS

TRT2: Retomada da greve conta com apoio de 70% dos oficiais de Justiça no primeiro dia de consulta

Dando continuidade à decisão tomada em assembleia convocada pelo Sintrajud e realizada no dia 18 de julho (sexta-feira), na qual os Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 2ª Região decidiram retomar a greve contra o Ato 5, que impõe a lotação de Oficiais nas Varas do Trabalho, cerca de 70% dos Oficiais se manifestaram nesta segunda-feira, durante o plantão da zona sul da Capital, a favor da adesão ao movimento. O compromisso foi assinado numa lista que será entregue à coordenadora da Central após a assembleia de quarta-feira, às 13h. Como já foi informado anteriormente, os Oficiais se mantêm em assembleia permanente e nesta terça-feira serão consultados os Oficiais das zonas norte e oeste. 

O comunicado da greve encaminhado pelo Sintrajud ao TRT prevê o início da greve a partir desta terça-feira, mas essa decisão deverá ser ratificada na assembleia de quarta-feira, quando os Oficiais de todos os plantões tiverem sido consultados.

Importante destacar que a decisão de sexta-feira foi tomada ante a total intransigência da Administração do TRT, que se recusa a receber os representantes dos Oficiais e dirigentes sindicais. Além disso, até o momento nem sequer despachou o pedido de reconsideração da decisão que negou a revogação ou suspensão do ato, com abertura de negociação para a busca de uma solução ao impasse. Uma proposta aprovada em assembleia e encaminhada em requerimento conjunto da AOJUSTRA e do Sintrajud em 27 de julho até hoje não teve resposta.

Com as portas fechadas a qualquer diálogo, o TRT-2 publicou na noite de quinta-feira, 17 de julho, uma notícia na qual informa a intenção de iniciar a lotação de Oficiais de Justiça nas Varas a partir desta semana. No mesmo comunicado, afirma que “cerca de 30” Oficiais teriam optado por trabalhar em Vara. E para as vagas restantes, diz que usará “o critério de antiguidade, removendo-se os mais novos, em ordem crescente, até o preenchimento de todos os postos”.

InfoJus BRASIL: com informações da Aojustra

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

TRT-2 ignora CLT em decisão que atinge os oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, indignados com o tratamento dispensado pela presidência e corregedoria do Tribunal, que baixou o Ato GP/CR nº 5/2017 sem nenhum diálogo prévio com estes servidores, entraram em greve a partir do dia 24 de julho para tentar sensibilizar a administração do Tribunal e abrir alguma negociação. Em poucos dias, a paralisação atingiu cerca de 80% desses servidores. O movimento foi suspenso na sexta-feira, dia 28 de julho, mantido o estado de greve.

O Ato nº 5, que impõe a lotação de um Oficial de Justiça em cada Vara do Trabalho da 2ª Região, provoca um esvaziamento nas centrais de mandados, que vão perder quase metade da força de trabalho, com evidentes prejuízos para a execução e para o cumprimento de mandados. Segundo o TRT, “a medida prevê que os oficiais que atuarão nas varas passem a realizar mandados virtuais relativos à pesquisa de bens da parte executada, por meio de ferramentas eletrônicas, agilizando essa tarefa e, consequentemente, acelerando meios para o pagamento dos credores trabalhistas”.

O Tribunal parece ignorar que os tais “mandados virtuais” para pesquisa de bens já vêm sendo cumpridos pelos Oficiais desde 11 de fevereiro de 2016, como estabeleceu o Provimento GP/CR nº 05, de 8 de outubro de 2015, editado pela administração anterior. Para a implementação dessa medida, nenhum Oficial foi removido da central de mandados para as Varas.

Destaque-se que as centrais de mandados são provavelmente o único setor da atividade-fim deste Tribunal que não tem um passivo considerável, já que todos os mandados recebidos das Varas do Trabalho são imediatamente distribuídos aos Oficiais.

Eventual resíduo de mandados em atraso é insignificante, não podendo ser comparado ao atraso existente em outros setores do Tribunal. Para mensurar esse atraso, registre-se, que de um total aproximado de 200 mil mandados distribuídos em 2016, apenas 24 estavam pendentes de devolução de alguns Oficiais em maio deste ano, o que representa 0,01% do total.

Por outro lado, é flagrante a ilegalidade do artigo 11 do Ato nº 5, que dispõe:

Art. 11. Os Oficiais de Justiça que estavam vinculados aos extintos CIAOs das circunscrições, serão lotados da seguinte forma:
a) Cada uma das Varas do Trabalho das cinco circunscrições receberá a lotação de 01 (um) oficial de justiça, com atribuição de executar preferencialmente os mandados virtuais, a saber, executar ordem judicial relativa à pesquisa e à constrição de bens do executado por meio das ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça - ARISP, BACENJUD, CDT, CENSEC, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, JUCESP, RENAJUD, SIMBA e outros, sem prejuízo de diligências locais.

b) Os demais oficiais de justiça ficarão vinculados as Centrais de Mandados localizadas na sede de cada circunscrição, mantida sua atuação nos municípios abrangidos pela jurisdição do fórum de lotação.

c) As Varas do Trabalho únicas nas comarcas de cada circunscrição permanecerão com a atual lotação de oficiais de justiça, vinculados ao Juiz do Trabalho responsável pela unidade judiciária, que atuarão no cumprimento de mandados virtuais e diligências locais.

Vejam que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê em seu Artigo 721, § 1º, a hipótese de lotação de Oficial de Justiça em Vara do Trabalho, antes denominada Junta de Conciliação e Julgamento, sendo bem clara para estabelecer que essa lotação somente se admite em locais em que não exista “órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais” (centrais de mandados):

Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.

§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

Ora, é inconcebível que um Tribunal Regional do Trabalho, a quem incumbe observar o cumprimento das Leis Trabalhistas, ignore essas normas ao estabelecer internamente sua organização administrativa. Trata-se da aplicação à risca do dito popular: “Casa de ferreiro, espeto de pau”.

Lamentavelmente, o TRT, órgão especializado na solução de conflitos entre trabalhadores e empresas, não consegue negociar com seus servidores uma mudança organizacional de grande impacto e de resultados questionáveis sob os critérios de produtividade, eficiência e racionalização.

E se esses critérios não bastam para fazer com que o TRT da 2ª Região volte atrás nessa medida, espera-se que pelo menos atente para a observância da lei.


Neemias Ramos Freire
Oficial de Justiça Avaliador Federal e Presidente da AOJUSTRA – Associação dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho da 2ª Região

Thiago Duarte Gonçalves
Oficial de Justiça Avaliador Federal, Vice-Presidente da AOJUSTRA e Vice-Coordenador Regional da FENASSOJAF (Região Sudeste)

com a Aojustra

Conselho de representantes da Fenassojaf se reunirá no dia 06 de setembro

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá no próximo dia 6 de setembro. Segundo o Edital de Convocação publicado pelo presidente Marcelo Ortiz, o encontro acontecerá das 10h às 16h, no Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos nº 2233 – Jardim Paulista, em São Paulo/SP.

Dentre os temas em pauta, o Conselho receberá informes das Associações e também da Fenassojaf, além de fazer um balanço da Gestão 2015-2017.

Confira, abaixo, o Edital de Convocação para a reunião do Conselho de Representantes da Fenassojaf:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

O Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais -FENASSOJAF, nos termos dos arts. 15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA os Presidentes das Associações filiadas para Reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 06 de setembro de 2017, das 10:00 às 16:00 horas, no Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos, 2233, Jardim Paulista, São Paulo–SP, com a seguinte pauta:

1. Informes das Assojafs;
2. Informes da Fenassojaf;
3. Balanço da Gestão 2015/2017;
4. Assuntos Gerais.

OBS: Caso não seja vencida a pauta, a reunião prosseguirá no dia seguinte, 07/09/2017, das 09:00 às 12:00 horas, no mesmo local.

Brasília, 01 de agosto de 2017.

MARCELO RODRIGUES ORTIZ
Presidente da Fenassojaf

Dirigentes de entidades estaduais encontram-se na Assembleia da Fojebra em São Paulo

Representantes dos Oficiais de Justiça de todo o País reuniram-se na Assembleia Geral Extraordinária da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra). O evento ocorreu na sexta-feira, dia 18, e no sábado, dia 19 de agosto, em Caraguatatuba, no Estado de São Paulo, no Hotel-Colônia da Aojesp.

O presidente e o vice-presidente da Abojeris, Jean Gonçalves e Vladimir Gaspar, representaram os Oficiais de Justiça do RS no encontro que reuniu entidades representativas de outros 11 estados. O objetivo do Assembleia Geral foi reestruturar a Fojebra para fortalecer a representação da Categoria. Os dirigentes da Abojeris encaminharam a filiação da entidade junto à Fojebra, nos termos do que restou decidido na última Assembleia Geral gaúcha.

Em Caraguatatuba - SP, foram discutidos os principais pontos do estatuto, visando agregar o maior número de entidades e traçar estratégias para a valorização e o fortalecimento da carreira. Com vistas ao enaltecimento da Categoria, enquanto futura carreira de Estado, houve ainda debates acerca do dimensionamento de atribuições e do alcance da função social do Oficial de Justiça. 

Ato contínuo, foi eleita uma junta governativa que irá gerir a Fojebra até a eleição da nova Diretoria. A junta é composta por Gustavo Macêdo (Sindojus-AL), Ana Hélia Lobo Moraes (Sindojus-AM) e Mário Medeiros Neto (Aojesp), que presidirá os trabalhos até a eleição da nova diretoria. Decidiu-se também pela escolha de uma comissão eleitoral para o próximo pleito da Fojebra. A comissão será composta por três integrantes, dentre os quais a Oficiala de Justiça gaúcha Helena Veiga.

Fonte: Abojeris

sábado, 19 de agosto de 2017

Sindojus-PB participa de evento de reestruturação da Fojebra e é recepcionado pelo vice-governador de São Paulo

O sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba através de seus diretores e a convite da AOJESP, participou de visita institucional no Palácio dos Bandeirantes, na sala de reuniões denominada Palácio dos Pratos, junto com representação de entidades de classe de diversos outros Estados, como Alagoas, Amazonas, Bahia, Rio Grande do Sul, e São Paulo, tendo sido recebidos pelo Vice-governador de São Paulo Marcio França, onde se discutiu as diversas estratégias para melhoramento da categoria dos Oficiais de Justiça.

O importante encontro foi marcado pela excelente receptividade do Vice-governador que exerceu durante 13 anos o cargo de Oficial de Justiça e tem trabalhado com a visão estratégica em reconhecer e defender o trabalho e as modificações que passam as carreiras de estado, incluindo nelas os Oficiais de Justiça.

O Diretor Presidente do Sindojus-PB fez um convite para o vice-governador para visitar o Estado da Paraíba para conhecer a realidade dos Oficiais daquele Estado, ao que o mesmo foi bastante receptivo.

O encontro foi feito no momento em que se discute por todo o Brasil a necessidade de redefinir novas atribuições aos Oficiais de Justiça, com o objetivo de valorização e um alcance maior da função social desse importante cargo.

“Evidente, que temos a dimensão da agenda do Vice-Governador do maior Estado do Brasil, no entanto, após este encontro que foi de uma receptividade única, achamos que seria um gesto ousado para um político que demonstrou um conhecimento profundo do cargo de Oficial de Justiça e da maneira de pensar o Estado.” Disse Benedito Fonsêca.

Estiveram representando o Sindojus-PB, o seu Presidente, Benedito Fonseca, o Secretário Geral, Joselito Bandeira, o Diretor Financeiro Manoel Cathuyte, o Diretor Jurídico em exercício, Diarley Johnson e o Diretor de Mobilização Sindical e Imprensa Francisco Noberto.

Ao final do encontro o Diretor de Mobilização Sindical e Imprensa Francisco Noberto presenteou o Vice-Governador com o livro de sua autoria.

InfoJus BRASIIL: Com informações do Sindojus-PB

Reunião de reestruturação da Fojebra ocorre em Caraguatatuba (SP)

Representantes dos Oficiais de Justiça de todo o país estiveram reunidos em Caraguatatuba, no Hotel-Colônia da AOJESP, para reestruturar a Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra). Desde ontem (18/8), eles estão discutindo os principais pontos do estatuto para agregar o maior número de Entidades e fortalecer a representação da categoria.

Para a condução dos trabalhos até que haja novas eleições na Fojebra, uma junta governativa provisória foi constituída por representantes das Entidades filiadas. A composição gestora é formada por três representantes: Gustavo Macêdo (Sindojus-AL), Ana Hélia Lobo Moraes (Sindojus-AM) e Mário Medeiros Neto (AOJESP), que vai presidir a junta até o próximo escrutínio.

Ao todo, 12 estados estão representados no encontro.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojesp

DF: Oficial de Justiça em diligência depara com cena de homicídio e aciona Polícia Militar

Tio mata sobrinho e, em bilhete, pede que mãe não chame a polícia

Na manhã desta sexta-feira (18/08), a oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), Denise Carvalho, compareceu na QNR 2 de Ceilândia a fim de dar cumprimento a um mandado de afastamento do lar em desfavor de Bruno dos Santos Dantas, acusado de agredir a própria avó, mas acabou descobrindo que o destinatário da ordem judicial havia sido assassinado por um tio, filho da vítima.

Quando chegou no endereço a oficiala de Justiça encontrou a casa fechada e passou a procurar avó e neto na vizinhança, mas foi informada por um vizinho de que um dos moradores do imóvel (Adalberto) teria saído com um carrinho de mão para jogar lixo no mato. Em seguida a vítima de agressões do neto abriu a porta e disse para a oficial de Justiça que havia acontecido uma tragédia. Ao adentrar no imóvel a oficial de Justiça viu sangue no chão, uma facha suja de sangue e um bilhete “mãe não chame a polícia”. Suspeitando de que havia acontecido um homicídio no local, a oficiala de Justiça acionou imediatamente uma viatura da Polícia Militar que se encontrava nas proximidades.

A equipe policial se deslocou para um matagal nas proximidades e localizou Adalberto que estava retornando com o carrinho de mão vazio. O sobrinho, Bruno dos Santos Dantas, era criado pela avó desde criança, como um filho adotivo.

Adalberto Alexander dos Santos Dantas, 36 anos, de imediato confessou o crime e foi preso em flagrante. Adalberto disse que cometeu o crime em legítima defesa, informando que ambos são usuários de drogas. Comunicou, ainda, que a vítima, de 20 anos, agredia a avó e estava envolvida em vários crimes. O jovem foi morto com uma facada no pescoço.

A equipe da PMDF encontrou o corpo no mato e levou o autor para a 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia). Segundo a corporação, a vítima tinha várias passagens por roubo, ameaça, porte ilegal de arma e furto.

Vídeos da Polícia Militar mostram o momento em que o corpo é localizado:

ATENÇÃO: CENAS FORTES!!!




Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Após trabalho da Fenojus, PLC 30/2007 é desapensado e volta para a CRE do Senado Federal

Plenário do Senado Federal

Depois de várias ida e vindas e um trabalho intenso de bastidores dos diretores da Fenojus junto aos senadores, o PLC 30/2007, que trata do porte de arma institucional para os Oficiais de Justiça, foi desampensado do PLC 152/2015 na tarde noite do dia 16/08. Essa situação se deu em razão de ter sido votado pelo plenário um requerimento do líder do governo no senado, senador Romero Jucá. 

Agora o projeto de lei de porte de arma retorna para a Comissão de Relações Exteriores - CRE, cujo presidente é o senador Fernando Collor, para a sua regular tramitação. Aprovado nesta Comissão, o PLC 30 estará pronto para ser votado, definitivamente, no plenário da casa.

Na ocasião da votação do requerimento do senador Romero Jucá encontravam-se nos bastidores do plenário os diretores João Batista, Presidente e o Diretor para Assuntos Legislativos, Luiz Artur. 

Diretor Luiz Artur e o Presidente João Batista da Fenojus

O presidente João Batista assim falou após a aprovação do requerimento: “pelas nossas expectativas esperamos que o PLC 30 seja votado, em definitivo, até o final deste semestre. Os trabalhos da Fenojus continuará e, já a partir de agora, visitaremos cada gabinete de senador para que essa expectativa seja concretizada e quando o projeto for a plenário seja aprovado sem maiores problemas.”

Para acompanhar a tramitação do PLC 30/2007 clique no link abaixo:


Fonte: Fenojus

TST afirma que entregar cartas é atividade de risco e condena Correios

DANOS MORAIS

A entrega de correspondência é uma atividade de risco acentuado. Este foi entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar os Correios a indenizar por danos morais em R$ 20 mil um carteiro que sofreu assalto e sequestro durante o trabalho.

Conforme informações do jornal Valor Econômico, o carteiro foi rendido por dois criminosos enquanto dirigia uma caminhonete dos Correios. Foi então obrigado a seguir outro veículo. Após uma hora e meia rodando, os carros pararam e as mercadorias foram transferidas para o veículo dos assaltantes. O trabalhador foi deixado na BR-040.

Para os ministros do TST, a atividade de entrega de correspondência tem risco grande para os trabalhadores, pois eles são com frequência alvos de ações criminosas.

RR 10758-78.2015.5.03.0139

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CEARÁ: Regulamentado o recolhimento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça

Conheça a fundamentação legal que assegura o recolhimento antecipado das diligências dos Oficiais de Justiça

Com a aprovação da Lei Nº 16.273/2017 e a publicação da Portaria Nº 1.208/2017, que cria e regulamenta, respectivamente, o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, a partir de agora todo mandado judicial deverá ser custeado, independente de ser justiça paga ou não. No caso da justiça paga, em Fortaleza ou sede de comarca do Interior, o valor da taxa é fixado em 10,50 Ufirces – o equivalente a R$ 41,40. Em distrito de comarca do Interior, o valor da taxa é fixado em 13,50 Ufirces – R$ 53,24.

Esses valores são para o ressarcimento das despesas que o oficial e a oficiala têm com gasolina, manutenção, seguro e depreciação do seu veículo particular, utilizado para dar cumprimento aos mandados judiciais – já que o Estado não fornece os meios para isso.

Como faz parte do Conselho Gestor do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, o Sindojus vai ter como acompanhar de perto, mensalmente, como está a arrecadação de cada comarca. Onde estiver ocorrendo arrecadação fora da normalidade, o Sindicato deverá fazer uma visita à comarca para saber o que está acontecendo.

Custeio

Luciano Júnior, presidente do Sindojus, destaca que a criação da Lei 16.273 é de fundamental importância, pois é o primeiro passo para que todos os mandados passem a ser custeados. Como parte da base legal, cita o artigo 105 da Constituição Estadual, que diz que “as custas dos serviços forenses, inclusive diligências de Oficial de Justiça, serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder Legislativo”.

Já na Portaria Nº 1.208/2017, que regulamenta o Fundo Especial de Custeio, o TJ estabelece, no artigo 2º, inciso I, que “para cada diligência deverá ser confeccionado um mandado judicial e, obrigatoriamente, uma guia de respectiva despesa de diligência do Oficial de Justiça”, acabando com o problema dos mandados com múltiplas partes, ainda muito comum em comarcas do interior.

Custa judicial x despesa processual

É preciso estar atento ao fato de que: despesa processual não se confunde com custa judicial. Custa, explica o presidente do Sindojus, é necessária para dar início a um processo ou quando da interposição de recurso. Já despesa processual se refere ao custeio dos atos não abrangidos pela atividade de secretaria, como é o caso dos honorários de peritos e diligências promovidas por Oficial de Justiça. No caso dos oficiais, a diligência tem de ser ressarcida por quem requereu a expedição do mandado. Portanto, é uma despesa do processo, para dar seguimento a um ato que precisa ser feito, seja ele intimação, citação, avaliação, notificação, penhora, arresto, entre outros.

Confira a fundamentação legal:

Artigo 105 da Constituição do Estado do Ceará, atualizada até a Emenda Constitucional Nº 86, de 16 de fevereiro de 2016 – Estabelece que as custas dos serviços forenses, inclusive diligências dos Oficiais de Justiça, serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder Legislativo. Acesse AQUI.

Lei Nº 16.273, de 20 de junho de 2017 – Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI

Portaria Nº 1.208/2017 – Regulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI

Portaria Nº 13/2016 – Regulamenta a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Acesse AQUI

Resolução 153, de 6 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI

Súmula Nº 190 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – Estabelece que na execução fiscal, processada perante a Justiça Eleitoral, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI
  
Recolhimento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça é LEI. Cumpra-se!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

PORTE DE ARMA: PLC 030/2007 volta a ter tramitação autônoma

PLC 030/2007 garante porte de arma aos oficiais de Justiça e a outros profissionais que também exercem atividades de risco

Nesta quarta (16/08), o Plenário do Senado aprovou, à unanimidade, o requerimento 475/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR) desapensando o PLC 30/2007, de tramitação conjunta com o PLC 152/2015. Agora o PLC 030/2017 retoma sua tramitação autônoma.

O PLC 030/2017, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

O PLC 030/2017 retornará à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), local que estava antes de ser apensado ao PLC 152/2015 (porte de arma dos agentes de trânsito). Após aprovado na CRE, irá a plenário e em seguida para sanção presidencial.

Fonte: InfoJus BRASIL

REVISTA VEJA: Oficial de Justiça não consegue notificar Crivella

Prefeito é citado em questionamento sobre censo religioso

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella - 19/06/2017 (YASUYOSHI CHIBA/AFP)


A Justiça informou que não conseguiu entregar ao prefeito Marcelo Crivella uma intimação emitida pela juíza Ana Cecília de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

A magistrada concedeu cinco dias para que a prefeitura explique porque iniciou um censo religioso na Guarda Municipal.

Segundo a oficial de justiça, Crivella foi procurado entre os dias 11 e 15, incluindo durante o final de semana. A oficial diz ainda que deixou telefone de contato, mas não obteve sucesso.

A intimação tem como origem uma liminar pedida pelo advogado, e inimigo público número 1 do prefeito, Victor Travancas.

(por Alessandra Medina)

Atualização:

A Prefeitura do Rio informa que foi intimada na última sexta-feira (11), através da Procuradoria Geral do Município, e que apresentará as informações no prazo legal.

Fonte: Revista Veja

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