sábado, 30 de janeiro de 2016

Juiz manda Oficial de Justiça penhorar R$ 265 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro para garantir pagamento de salários dos servidores do TJRJ

Para garantir o cumprimento da liminar concedida a favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça), que determinou o repasse imediato de R$ 265 milhões, das contas do governo do Estado, para as do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa emitiu despacho, no início da tarde desta sexta-feira, em que ordena a penhora de todas as contas em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda do Estado.

No documento, o juiz cita a demora do sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça e necessidade de urgência do repasse. O valor penhorado equivale ao duodécimo reservado no orçamento do Estado para o pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

“Considerando a premente urgência do caso e a inexistência, até o momento, de resposta do sistema BACENJUD, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NAS CONTAS DO REQUERIDO, a ser cumprida por oficial de justiça COM URGÊNCIA nos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica. Quanto aos primeiros dois bancos, deverá o sr. Oficial de Justiça cumprir o mandado nas agências que se encontraram neste Fórum Central. O bloqueio deverá ser efetuado, em quaisquer contas de titularidade do requerido com saldo disponível, VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA. Preferencialmente, o bloqueio deverá incidir sobre contas de titularidade dos seguintes números de CNPJ: 42.498.600/0001-71 (Governo do Estado do Rio de Janeiro) e 42.498.675/0001-52 (Secretaria de Estado de Fazenda). A quantia bloqueada deverá ser transferida IMEDIATAMENTE para a conta corrente de titularidade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...). Cumpra-se com urgência.”

Desta forma, o juiz aguarda a resposta do oficial de justiça a respeito da penhora das contas do governo. O valor será suficiente para pagar a folha de pagamento, a partir desta sexta-feira, dos servidores do Tribunal de Justiça.

A decisão acontece após o governador Luiz Fernando Pezão, no início da semana, afirmar não ter o dinheiro em caixa destino ao Tribunal de Justiça. O Estado chegou a pedir ao presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que utilizasse um fundo do próprio tribunal para pagar a folha de janeiro. O pedido, porém, foi negado.

InfoJus BRASIL: Com informações de Jornal Extra

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Oficial de Justiça de Minas Gerais é ameaçado ao cumprir mandado judicial

É crescente o número de diligências que terminam em ocorrência policial devido a ataques a oficiais de Justiça

O oficial de Justiça avaliador Marcelo de Almeida Matos, lotado na Vara do Trabalho da cidade de Alfenas/MG, foi ameaçado ao tentar cumprir um mandado judicial de Intimação na zona rural do município de Machado.

Segundo informações da Assojaf/MG, na quinta-feira (21), por volta das 17h10, o oficial de Justiça foi ameaçado e agredido com dano moral e material.

“O Agente Público do Poder Judiciário Trabalhista cumprindo a ordem judicial, exarada pelo Juízo, sem nenhuma medida de proteção da Instituição, sem uma arma para se defender, sem um colega para socorrê-lo, ficou por vários minutos submetidos à fúria do agressor, que enfurecido tentou contra a vida do oficial de Justiça, mas por não conseguir seu intento passou a destruir o veículo da diligência”, afirma a associação.

Segundo relato, Matos, ainda abalado e sob tratamento psicológico, viveu momentos de verdadeiro terror, correndo em volta do próprio veículo para escapar da morte.

Em seu depoimento, conforme consta do BO M3840-2016-0000365 lavrado na 16ª Cia PM/MG e na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Machado/MG, o oficial de Justiça declarou, “in verbis”, que: … O autor ao saber da intimação, exaltado, se dirigiu em direção ao sr. Marcelo dizendo: “você outra vez, agora te mato, vai morrer, não era para você voltar aqui, vou te matar. Com uma foice em mãos tentando lhe pegar, onde não logrou êxito. Assim desferiu vários golpes contra o veículo… que o autor foi contido por familiares. Onde assim teve oportunidade de sair do local”.

O presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, recebeu o oficial de Justiça Marcelo Matos na sede da associação e disponibilizou todo apoio jurídico necessário, assumindo o compromisso de lutar por medidas de segurança mais efetivas para todos os oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, “inclusive com marcação de audiência com o presidente da nossa instituição e demais diretores e secretários objetivando a elaboração imediata de medidas concretas para mitigar a violência no trabalho dos colegas oficiais de Justiça”, disse.

A Fenassojaf também se solidariza com o oficial de Justiça de Minas Gerais e reafirma o seu compromisso de atuar por mais segurança e melhores condições de trabalho para o oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. “Não podemos continuar aceitando que novas ocorrências de agressão contra a vida dos oficiais de Justiça sejam registradas quase que diariamente. A Federação se mantém ativa para conquistar a segurança que os oficiais de Justiça precisam”, afirma o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.

Fonte: Fenassojaf (com informações da Assojaf/MG)

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

TJGO: Partes receberão por e-mail decisões, despachos e acórdãos

A secretaria do gabinete do desembargador Carlos Alberto França, a partir do dia 1º de fevereiro, vai encaminhar, por e-mail, aos representantes das partes dos processos, o inteiro teor dos despachos, decisões e acórdãos, provenientes do magistrado. A medida não tem efeito de intimação e visa melhorar a prestação jurisdicional, uma vez que torna mais rápido o conhecimento do trâmite antes da cientificação oficial.

Os e-mails serão enviados após remessa dos autos e disponibilização nos sistemas oficiais do Poder Judiciário. Os endereços eletrônicos dos destinatários deve ser informados na qualificação das partes – prática, atualmente, observada na maioria dos instrumentos de mandatos ou peças processuais. Caso a informação seja inexistente nos autos, a equipe do gabinete poderá fazer contato telefônico com os representantes.

As instruções do procedimento estão na Circular nº 001/2016, assinada por França. Segundo consta do texto, para colocar em prática as inovações foi considerado que os advogados das partes, embora recebam as intimações dos comandos judiciais pelo Diário da Justiça Eletrônico, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, buscam informações sobre a prolatação de despachos e decisões judiciais em processos/recursos nas secretarias dos órgãos ou por meio de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para consulta pública.

Além disso, a documento menciona que a intimação dos advogados, da Advocacia e da Defensoria Públicas pelo órgão oficial e a remessa dos autos para intimação do Ministério Público do Estado de Goiás demandam tempo, o que pode ocorrer, também, para a disponibilização do pronunciamento judicial nos sistemas de consulta pública. Assim, os interessados, se desejarem tomar conhecimento do teor da decisão judicial anteriormente à intimação, tinham que realizar pesquisas na busca de informações sobre o andamento processual.

Dessa forma, o magistrado entendeu que a mudança vai ser benéfica às partes. O texto menciona o princípio da cooperação, que deve orientar a relação entre os sujeitos processuais na busca de uma prestação jurisdicional em razoável tempo, que ocupa lugar de destaque nas normas do Código de Processo Civil, com vigência prevista para o vindouro mês de março. A mesma normativa prevê, inclusive, concessão de prazo para as partes sanarem irregularidades ou manifestarem nos autos, em prestígio da decisão de mérito mais justa e efetiva. Veja Circular. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

InfoJus BRASIL: Com informações do TJGO

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Sindojus-TO pede melhorias para trabalho de oficiais no Fórum de Palmas

Buscando melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça de Palmas, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (SINDOJUS-TO), Roberto Faustino, protocolou, esta semana, um ofício para a diretora do Fórum da capital, Flávia Afini Bovo.

Segundo o ofício, são inúmeras as reclamações dos oficias em relação à Infraestrutura para execução do trabalho. Dentre os problemas, estão: as péssimas condições dos computadores, quantidade de impressora e scanners insuficientes. "Existem impressoras, computadores e scanner em muitas Varas no Fórum de Palmas ociosos, que poderiam perfeitamente serem remanejados para a sala dos Oficiais de Justiça."

Além disso, a velocidade da internet não é satisfatória, devido à quantidade de usuários, e o ar condicionado não funciona à noite e nem aos finais de semana.

"A situação é tão crítica que muitos Oficiais de Justiça, visando um rendimento maior no seu labor diário, estão abrindo mão do seu repouso e estão trabalhando a noite ou mesmo finais de semana", diz o documento.

Por fim, o presidente solicita as melhorias nos pontos citados para que "não comprometa a prestação de serviço jurisdicional aos cidadãos de Palmas".

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Oficial de justiça é ameaçado de morte e fica "preso" em serviço


Ele foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, enquanto tentava cumprir uma ordem judicial


Um oficial de justiça foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, após sofrer diversas ameaças de morte enquanto tentava cumprir uma ordem judicial. A missão de Ivan de Jesus Rodrigues era ir até a residência de Ariston Aires da Silva, 52 anos, e avaliar os itens da família dele, que seriam penhorados para saldar uma dívida de R$ 15.198,10 em nome de Elisberia Silva dos Santos Aires, mulher de Ariston. Porém, quando Ivan chegou no local, ele foi puxado portão adentro e ficou cerca de 20 minutos, preso na garagem, ouvindo xingamentos e intimidações.

Quando conseguiu ser liberado, após conversar com o Ariston e pedir para ele destrancar o portão, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a polícia e o caso foi parar na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), onde acabou qualificado apenas como constrangimento ilegal, injúria e desobediência. “Achei péssimo, porque o cara me ameaçou de morte durante o meu trabalho, me trancou na casa dele, e só precisou assinar um documento para sair. Como se nada tivesse acontecido…”, reclamou Ivan. Ariston assinou um termo circunstanciado e foi liberado.

Segundo a vítima, o chefe da unidade policial naquele momento, o delegado plantonista Marcelo do Carmo, entendeu que o tempo de duração da “prisão” não foi suficiente para configurar cárcere. “O nosso trabalho tem momentos de insegurança, precisamos de apoio, de ajuda e de ações mais duras da polícia”, afirmou Ivan Rodrigues. O delegado-chefe da 21ª DP, Alexandre Nogueira, disse que os casos envolvendo oficiais de justiça são raros, e completou: “Pode acontecer com todo mundo. Eles estão cientes das dificuldades da profissão quando prestam o concurso”.


O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acusa o TJDFT de ser omisso, e pede que os colegas de profissão participem de pedido judicial contra a União Federal, requerendo indenização por danos morais a todos os colegas que foram vítimas de violência. “Diante de tantos crimes, não podemos deixar que isso continue sem resposta. Trabalhamos de um jeito arcaico que funcionava com eficácia 30 anos atrás. Precismos nos modernizar”, disse Gerardo.

Semana passada, enquanto o oficial de Justiça Antônio Silvoney foi cumprir um mandado, na Quadra 303 de Samambaia, ele teve seu veículo roubado no caminho da diligência. O Ecosport foi levado por dois bandidos armados, que aproveitaram para pegar o celular e os documentos dele. No dia seguinte, o veículo foi recuperado. “O irmão dele é policial civil, então isso pode ter ajudado no resgate. Mas nem sempre é assim, o clima de insegurança continua”, reclamou o presidente da Aojus.

Há 10 anos, a oficial de justiça Terezinha Vieira de Souza, 51 anos, foi assassinada na Quadra 617 de Samambaia. Era 12h30 do dia 27 de março de 2006 quando a mulher foi ameaçada com uma arma. Paulo René Alves Sampaio e Damião Nascimento Silva enfrentaram a mulher para tentar roubar o carro dela, que levou um tiro na cabeça. Os bandidos foram condenados a 20 anos de prisão. A Corregedoria do TJDFT estar atenta às questões de segurança e busca soluções para os casos de violência contra oficiais de justiça.

DEPOIMENTO

“Eu tive muito medo lá dentro. Nunca me deparei com uma situação tão agressiva e fiquei sem saber como agir. O cara me chamou pra para dentro (da casa dele) de maneira intimidadora, e, quando eu vi, estava preso na garagem. Não havia espaço entre o teto e o portão e, por isso, ficou impossível fugir. Falei que preferia ir embora, mas o Ariston me ficou me xingando, fez ameaças. Teve uma hora que saiu de perto como se fosse buscar alguma coisa, talvez uma arma. Eu fiquei desesperado e disse que chamaria a polícia. Senti agonia. O cara me jogou como se eu fosse qualquer coisa, um lixo. Eu sou um agente do estado, estou a favor da lei, representando o poder judiciário. A nossa atividade, infelizmente, dá margem para que aconteçam coisas assim. Levamos notícias ruins, e eu estou pronto para ser tratado de maneira mais dura, mas esse ataque agressivo me deixou muito marcado. Trabalho como oficial há oito anos”. Ivan de Jesus Rodrigues, 39 anos, oficial de justiça.

SINDOJUS-DF: Com informações do Correio Braziliense

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

PB: Oficiais de Justiça tratam da concessão de porte de armas na Superintendência da Polícia Federal

Os diretores da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) estiveram nesta quinta-feira (21), na sede da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba para tratarem da concessão do porte de armas para a categoria.

Na ocasião, o delegado da Polícia Federal no exercício da Superintendência no Estado, Nivaldo Farias de Almeida, juntamente com o adjunto e mais três outros delegados, receberam a representação do oficialato e ouviram atentamente suas explanações.

O objetivo de visita foi expor de forma detalhada as atribuições dessa categoria de servidores do Judiciário além de explicitar os riscos e vulnerabilidades aos quais tais profissionais estão expostos.

Além da Polícia, a pacificação social, desiderato do estado democrático de direito, também transita pelo judiciário, através da prestação da tutela jurisdicional. O Oficial de Justiça está inserido neste contexto, uma vez que, enquanto agente processual, assume a responsabilidade de transpor para concretude as decisões judiciais para que os litigantes e a sociedade se submetam à legitimidade e a imperatividade do Poder Judiciário. Sem o Oficial de Justiça, a decisão judicial permaneceria na abstração do mundo processual, sem exequibilidade.

Para tanto, as atividades do Oficial de Justiça transcendem as paredes dos fóruns, sendo realizadas onde quer que esteja ocorrendo o conflito, quer sejam na consecução de atos de intercâmbio processual, como citações e intimações, quer sejam na efetivação de atos executórios, como prisões, conduções coercitivas, cumprimento de alvarás de solturas, penhoras, arrestos, sequestro de bens, arrombamento, imissão de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, perícia, dentre outras determinações judiciais.

Os dirigentes sindicais argumentaram sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, objetivando a regulamentação do porte funcional para a categoria, além da existência de farta jurisprudência nos TRFs e da Instrução Normativa 23/2005, da própria Polícia Federal, tratando da matéria.

Os delegados presentes declararam reconhecer a categoria dos Oficiais de Justiça como uma das atividades do serviço público que deveria ter sido contemplada com o direito ao porte desde a edição da Lei 10.826/2003, denominada de Estatuto do Desarmamento, e que essa omissão se constitui em um gritante erro legislativo, e que torcem para ver o Congresso Nacional reparar tal equívoco.

Contudo, argumentaram que, em face das diretrizes do Ministério da Justiça e da interpretação dada à Lei que recebeu o nome de Estatuto do Desarmamento, por sua própria carga semântica e pensamento dominante no Estado Brasileiro, é preciso analisar pontualmente cada requerimento de porte de armas e que o Oficial de Justiça precisa demonstrar de forma inequívoca a necessidade de portar arma, já que o porte concedido por ato administrativo da Polícia Federal se destina à defesa pessoal, diferente do porte funcional previsto em lei, que é uma prerrogativa de função, assim, por ter natureza jurídica diversa, no entendimento da Polícia Federal, não há como deferir o porte de armas em razão de ser o requerente ocupante de uma função, como é o caso dos Oficiais de Justiça, mas há que se demonstrar a efetiva necessidade de tal direito.

“O caminho para se resolver, de uma vez por todas, essa questão é continuarmos erguendo a bandeira de luta junto ao Congresso Nacional e termos a nossa categoria incluída no rol legal dos agentes públicos com a prerrogativa funcional de portar armas de fogo” declarou Joselito Bandeira Vicente, um dos entusiastas pelo direito ao porte funcional para os Oficiais de Justiça.

Segundo o diretor jurídico do Sindojus-PB e da Fenojus, Alfredo Miranda, “apesar do posicionamento da Superintendência, alvitramos que há prerrogativa legal do Oficial de Justiça de portar arma de fogo, consagrado na Instrução Normativa no 23/2005 da própria Policial Federal, sendo o principal fundamento das decisões judiciais. É necessária a compreensão que a imperatividade da tutela jurisdicional tramita, também, pelas mãos do Oficial de Justiça que precisa ter meios de defesa diante de possíveis condutas hostis praticadas pelo jurisdicionado”, enfatizou.

Por fim, o vice-presidente do Sindojus-PB, que foi Fuzileiro Naval, e o Oficial de Polícia Militar, Antônio Carlos Santiago, asseveraram que “a luta pelo direito ao porte de armas continuará na pauta do Sindojus-PB e da Fenojus até que se torne concreta essa aspiração da categoria”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Sediado pela ASSOJAF-GO, congresso reunirá oficiais de Justiça de todo o País

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) e a Fenassojaf realizarão, de 7 a 9 de setembro de 2016, em Goiânia, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

Detalhes relativos ao tema, programação, organização e logística do evento são discutidos entre a diretoria da ASSOJAF-GO e o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz.

Ficou definido que o 9º Conojaf será realizado no Castro’s Park Hotel, situado no Setor Oeste, na Região Central da capital goiana.

Colaboram nesse trabalho o diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves; o diretor Secretário da entidade, Valmir da Mota Oliveira; o diretor Financeiro da associação, Agoncílio Moreira Filho; o oficial da Justiça Federal José Pereira Neto e Marcelo Ortiz.

Desde já, as entidades conclamam todos os oficiais de Justiça do País para prestigiarem o evento.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

Seção Judiciária de Goiás indefere pedido por indenização de transporte para grevistas

Em resposta ao pedido da ASSOJAF-GO, a Presidência e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária Federal de Goiásindeferiram o pagamento de indenização de transportes para os oficiais de Justiça que integraram o movimento paredista em prol da recomposição salarial da categoria.

Nas decisões, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, e a diretora de Foro em exercício, Maria Maura Martins Moraes Tayer, argumentam que, com base nos artigos 54 e 55 da Resolução n. 4/2008-CJF, “não se admite indenização de transporte quando compensados os dias de paralisação, pois a vantagem somente pode ser paga em retribuição à atividade desempenhada efetivamente no mesmo mês, não em meses subsequentes.”

Leia aqui a íntegra da decisão da Diretoria do Foro e aqui o despacho da Presidência do TRF-1.

Com a solicitação, o objetivo da ASSOJAF-GO é garantir ao oficialato condições para cumprir os mandados remanescentes da greve e a manutenção da presteza e celeridade da atuação da categoria. Portanto, a entidade tomará as medidas judiciais cabíveis.

Saiba mais:


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

domingo, 24 de janeiro de 2016

Oficiais de justiça do Distrito Federal relatam casos de violência e pedem mais segurança

Na última quarta-feira (20/1), uma servidora se deparou com uma mulher presa pelo marido. Associação afirma que oficiais são alvos de assalto, roubo e homicídio


Os oficiais de justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.

Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20/1), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.

Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.

A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.

“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.

“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os oficiais de justiça apenas nos casos de condução coercitiva.

Solução

Ainda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.

Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.

Homicídio

A oficial Terezinha foi assassinada em 27 de maio de 2006, durante o dia, enquanto cumpria mandados na quadra 617 de Samambaia. Os acusados Paulo René Alves Sampaio e Damião Nascimento Silva foram condenados, em 31 de outubro de 2006, a mais de 20 anos de reclusão pelo crime latrocínio (roubo seguido de morte).

Porte de arma

O Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os oficiais de justiça.

A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.


Fonte: Portal Metropoles

sábado, 23 de janeiro de 2016

Fórum é assaltado por homens que fingiam ser oficiais de Justiça


Os dois usaram uma alavanca para arrombar a parte onde o material estava

Dois homens que fingiam ser oficiais de Justiça assaltaram o Fórum Desembargador Carlos Facundo, nesta sexta-feira (22), no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. Em nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disse que os suspeitos renderam duas funcionárias da limpeza e levaram maconha, cocaína e uma pistola. 

Os objetos e as drogas levadas estavam ligadas a processos criminais. De acordo com a Polícia Militar, a dupla trajava ternos e usou uma alavanca do tipo “pé-de-cabra” para arrombar os lugares onde a arma e as drogas estavam. Após a ação, a dupla fugiu em um carro modelo Palio e ainda não foram encontrados. 

Confira a nota do TJCE, na íntegra: 

“O assalto ocorreu no início da manhã de hoje, por volta de sete horas. O tenente-coronel Rodrigo Wilson Melo de Sousa, chefe da Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), esteve no Fórum de Cascavel e disse que dois homens renderam duas funcionárias da limpeza e invadiram o prédio. Eles levaram drogas (cocaína e maconha) e uma pistola, que estavam vinculados a processos criminais. Em 2015, 12.168 armas foram entregues ao Exército para destruição, sendo 8.120 armas brancas e 4.048 armas de fogo. A medida atende à Resolução nº 134, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Não há quantitativo referente a incineração de drogas, visto que elas são destruídas conforme vão sendo liberadas para este fim”.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal CNEWS

Sem acordo, greve dos oficiais de Justiça do Ceará completa cinco meses e meio

Segundo o Sindojus-CE, o TJ-CE não apresentou nenhuma proposta à categoria e nem sinalizou interesse em negociar a pauta de reivindicação

Iniciada em 3 de agosto do ano passado, a greve dos oficiais de justiça do Ceará continua sem prévia de cessar.

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) não apresentou nenhuma proposta à categoria e nem sinalizou interesse em negociar a pauta de reivindicação.

Conforme o Sindojus, durante esse período, ocorreu apenas duas rodadas de negociações e outras três reuniões.

A última, em novembro do ano passado, foi desmarcada pela presidência do Tribunal, sem que os oficiais fossem comunicados antecipadamente.

Na quarta-feira, 20, depois de três reuniões no tribunal, os oficiais conseguiram marcar para a manhã desta sexta-feira, 22, nova rodada de negociação no Tribunal de Justiça, com uma comissão nomeada pela presidência do TJ.

Na edição do O POVO de agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará disse que não havia possibilidade de atender as demandas dos oficiais de Justiça naquele ano, apenas no seguinte (2016).

Conheça a pauta de reivindicação dos oficiais de justiça

1) Aprovação e encaminhamento do projeto de NS e resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”, já apresentado ao TJCE;

2) Implemento do pagamento da GEI e dos respectivos atrasados, para àqueles oficiais de justiça lotados no interior do Estado e cujos Municípios possuam IDH inferior a 0,799;

3) Reajuste da IT;

4) Criação de centrais de mandados em todas as comarcas e revisão dos critérios da GAM unidade para os OJ’s;

5) Revogação do parágrafo único do art. 1o da Portaria 1029/2015 oriunda do TJCE;

6) Resolução dos problemas referentes a implementação dos adicionais de qualificação (AQ) e especialização (AE);

7) Participação do Sindojus-CE nas decisões que afetam a vida funcional dos OJ’s;

InfoJus BRASIL: Com informações da Redação O POVO Online

CEARÁ: Comissão do TJCE recebe representantes dos Oficiais de Justiça

Assessoria de Imprensa
A Comissão foi instituída por meio da Portaria nº 51/2016 e faz intermediação entre os representantes de servidores e a presidente do Tribunal.

A Comissão designada para intermediar negociações com representantes dos servidores do Judiciário estadual, criada pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (SINDOJUS-CE) nesta sexta-feira (22/01) para ouvir reivindicações da categoria.

Dentre as questões estão as reiterações das propostas de enquadramento de oficiais na tabela de nível superior e a nomenclatura padrão de oficial de justiça. Uma nova proposta de reajuste da indenização de transporte foi apresentada e, ainda, foi solicitada a revogação da portaria nº 50/2016, que estabelece ponto fixo para servidores da categoria.

Todas as solicitações serão levadas à presidente da Corte Judiciária pela Comissão, que foi instituída por meio da Portaria nº 51/2016 e faz intermediação entre os representantes de servidores e a presidente do Tribunal. O objetivo é manter diálogo permanente e intermediar as negociações com os dirigentes das entidades. Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência, Eduardo Fontenele, o consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão, o secretario de gestão de pessoas, Edilson Baltazar e representantes do SINDOJUS-CE.


DECISÃO


O Sindicato solicitou administrativamente a reconsideração da suspensão provisória da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) – Unidades dos oficiais de justiça lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados – COMAN de Fortaleza. A suspensão aconteceu após relatório parcial de Auditoria Especial realizada para avaliar a regularidade do cálculo da GAM, que constatou “aparentes inconsistências” nos dados extraídos do sistema do TJ. A categoria alegou que oficiais não tem acesso ao sistema que coleta os dados e, por isso, não deveriam ser punidos por quaisquer incongruências encontradas.

Nessa quinta-feira (21/01), a desembargadora Iracema Vale manteve a decisão liminar que suspende o pagamento das gratificações. A presidente afirmou que o elevado desvio padrão na média história de mandados recebidos não encontra justificativa plausível comprovada. E explicou que “garantir a regularidade do gasto do dinheiro público é uma exigência igualmente essencial e inadiável. Atuar com cautela na aplicação da verba pública não é uma mera faculdade do gestor, mas um de seus principais e mais elementares deveres”.

A presidente esclarece ainda que não existe qualquer vinculação entre a suspensão da GAM e o movimento paredista. “Vale ressaltar que o pagamento foi unicamente suspenso, de modo que se ao final do processo restar demonstrada a sua regularidade, este será integralmente efetivado”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

DF: Oficial de Justiça encontra mulher mantida sob cárcere privado

Oficial de Justiça solicitou apoio da PMDF e a vítima foi libertada do cárcere

Imagem - ilustração arquivo
Na última quarta-feira (20/01/2016), a oficial de Justiça do TJDFT, Daniela Macedo, diligenciava em uma casa no Paranoá para cumprir um mandado de intimação e quando chamava pelos moradores foi surpreendida por gritos pedindo socorro de dentro da casa. A moradora havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada, gritando para ser libertada. 

Ao verificar que a casa estava totalmente trancada por cadeados a Oficial de Justiça pediu ajuda para um morador vizinho, mas mesmo assim não logrou êxito em libertar a mulher e em seguida solicitou apoio à Polícia Militar, que finalmente conseguiu libertar a vítima.

A oficial de Justiça Daniela Macedo compareceu à Delegacia de Policia onde foi registrada a ocorrência, ficando à disposição da autoridade policial para depor como testemunha.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (com informações da Aojus-DF)

TJCE faz auditoria em comissões e acirra tensão com oficiais de Justiça

O sindicato que representa oficiais de Justiça admitiu possibilidade de "radicalização" da paralisação. O TJCE está fazendo vistoria em dados e quer mudar metodologia de cálculo que garante gratificação aos oficiais de Justiça

Letícia Alves
leticiaalves@opovo.com.br


Auditoria especial instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para reavaliar comissões repassadas aos oficiais acirrou ainda mais relação entre tribunal e a categoria, que está em greve há cinco meses.

Divulgado ontem, o balanço inicial da vistoria aponta para a “necessidade de revisão da metodologia para o cálculo” da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) e suspensão, por parte do TJCE, do seu pagamento até o fim da auditoria.

O anúncio da suspensão ocorre um dia depois de o TJCE baixar portaria obrigando os oficiais a bater o ponto eletrônico duas vezes ao dia, medida que já havia causado tensão. Até então, oficiais registravam ponto apenas duas vezes por semana, em decorrência da natureza do serviço externo que desempenham.

De acordo com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), a postura do tribunal é “retaliação” à paralisação da categoria. A entidade também admite possibilidade de “radicalização” da greve, que manteve cumprimento parcial de mandados. Segundo o Sindojus, a paralisação se estenderia ao cumprimento de mandados de urgência, começando pela soltura de réus presos.

Atualmente, a comissão paga aos oficias de Justiça conforme a porcentagem do cumprimento de mandados, calculada semestralmente. 

Levantamento do TJCE mostra que esse índice de alcance de metas aumentou no último semestre, chegando a 93,43%. Comparado com o período anterior, houve redução de 40% no número de mandados cumpridos pelos oficiais. 

Francisco José de Mendonça, secretário-geral do Sindojus, explica que o número de mandados é menor porque a demanda sofreu redução. “Como diminuiu a quantidade (de mandados), se atingiu o percentual com mais rapidez”, afirma. 

Por nota, o TJCE alega “aparentes inconsistências” nos dados analisados. A revisão dos cálculos, que também está sendo feita nas comarcas do Interior, segue até o dia 23 de fevereiro.

A determinação para que os oficiais batam ponto todos os dias é outro impasse que pode dificultar entendimento entre as partes. Enquanto o tribunal justifica a implantação da medida por “prováveis falhas” para acompanhar “produtividade”, oficiais afirmam que a obrigatoriedade dificultaria o trabalho, causando efeito contrário.

Saiba mais

Principais reivindicações dos oficiais de Justiça:

1) Aprovação da necessidade de nível superior e resgate da nomenclatura “oficial de Justiça”; 
2) Indenização de transporte para a categoria, que utiliza carro próprio;
3) Revogação do ponto eletrônico duas vezes por dia;
4) Resolução dos problemas referentes à implementação dos adicionais de qualificação e especialização;
5) Participação do Sindojus-CE nas decisões que afetam a vida funcional dos oficiais de Justiça;
6) Criação de centrais de mandados em todas as comarcas e revisão dos critérios da GAM para os oficiais de Justiça.

O TJCE criou comissão para conversar com representantes da categoria e resolver impasse. Reunião deve acontecer na próxima sexta-feira, 22, segundo a assessoria de imprensa do TJCE. A comissão é composta por um consultor jurídico, pelos secretários de Finanças e de Gestão de Pessoas do tribunal e por um juiz auxiliar da Presidência.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "O Povo Online"

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará repudia informação falsa divulgada pelo TJCE de supostas “irregularidades"

Tribunal volta tentar intimidar a categoria e suspende a Gratificação por Alcance de Metas (GAM), em mais uma explícita forma de retaliação à categoria

Depois de baixar uma portaria determinando que os oficiais de justiça do Ceará deverão bater ponto todos os dias, decisão totalmente incompatível com o exercício da profissão, que desempenha atividade externa no cumprimento de mandados judiciais; e totalmente arbitrária, uma vez que fere o art. 172 do Código de Processo Civil (CPC) – que delibera que os atos processuais deverão ser realizados, das 6h às 20h, em dias úteis e, em casos excepcionais, mediante autorização do juiz, aos fins de semanas e feriados – o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) volta tentarintimidar a categoria e suspende a Gratificação por Alcance de Metas (GAM), em mais uma explícita forma de retaliação à categoria, em greve há cinco meses.

A medida foi tomada um dia depois de o próprio Tribunal de Justiça ter publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que o valor da mesma gratificação seria de 28,13%. Difundindo afalsa informação de que uma auditoria interna Tribunal teria detectado supostos “indícios de irregularidades” ou “aparentes inconsistências” nos dados extraídos para aferição da GAM, o TJ determinou, ontem, a suspensão do pagamento das gratificações.

Ao ter acesso aos autos administrativos da citada auditoria, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) foi surpreendido ao constatar que, em momento algum, o documento cita as palavras “irregularidades” ou “inconsistência”. Pelo contrário, afirma de modo objetivo que houve aumento de 6.460 mandados de urgência, não abrangidos pela greve, e que no período de apuração foram recebidos 69.820 mandados e, cumpridas, 65.235 ordens judiciais, o que desmente a informação publicada no site do Tribunal.

A auditoria cita ainda que a GAM é apurada semestralmente e que 26.894 mandados judiciais – o equivalente a 38,5% – foram distribuídos no mês de julho. Portanto, antes do início da greve, deflagrada em agosto de 2015, sendo este um dos motivos pelos quais os oficiais de justiça da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados Judiciais (Coman) de Fortaleza atingiram quase as metas estabelecidas pelo TJCE. “O conteúdo da auditoria destaca objetivamente que não houve irregularidades e que a meta referente ao indicador da GAM está sendo devidamente cumprida. No final, menciona apenas a necessidade de revisão da metodologia da gratificação, o que só deverá ser feito no próximo semestre”, salienta Luciano Júnior, presidente do Sindojus.

Metas

Por saber que os oficiais de justiça estavam em greve, muitas secretarias passaram a enviar somente mandados considerados urgentes. Entre eles, os referentes à saúde, fornecimento de medicamento, cirurgia, leito de UTI, afastamento e medidas protetivas da Lei Maria da Penha, alvarás de soltura e os demais mandados que o não cumprimento pode acarretar no perecimento de direitos. Além disso, algumas secretarias passaram a realizar atos de comunicação processual através dos Correios. Tem ainda os oficiais que não aderiram à greve e continuaram cumprindo os seus mandados normalmente.

O presidente o Sindojus destaca que durante todo o movimento paredista os oficiais de justiça, em sua totalidade, permaneceram trabalhando, registrando frequência e estando à disposição para cumprir os mandados enquadrados como urgentes, fatores que contribuíram para o cumprimento das metas estabelecidas na GAM.

“É lamentável a conduta da presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Iracema Vale, cancelando a gratificação e tirando o direito de salário do servidor, garantido constitucionalmente, sem assegurar contraditório e ampla defesa, e sem qualquer respaldo jurídico ou legal, inclusive desconsiderando as informações que constam na própria auditoria interna, que supostamente embasa tal decisão”, complementa Fillype Gurgel, diretor jurídico do Sindojus.

O sindicato repudia veementemente a arbitrariedade praticada pelo TJCE e a matéria difamatória publicada, ontem, no site do Tribunal. Tal conduta só serviu para unir ainda mais a categoria e fazer com que um maior número de oficiais aderisse à greve, que segue por tempo indeterminado.

Ponto

A Portaria Nº 50/2016, do último dia 18, prejudica diretamente o cumprimento dos mandados judiciais, uma vez que o local de trabalho dos oficiais é nas ruas. A decisão implicará emimprodutividade, na impossibilidade de cumprimento de diversas diligências, de realização dos plantões judiciais, do cumprimento de mandados em comarcas vinculadas e também dos mandados de urgência, afastando o TJCE de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, distanciando ainda mais o Poder Judiciário da população.

O Sindojus informa à categoria que a carga horária de cumprimento de mandados deve se enquadrar nas 7 horas, conforme consta na própria matéria publicada no site do Tribunal.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Juiz diz que reserva de vagas para negros em concursos públicos é inconstitucional

Justiça do Trabalho

Juiz da 8ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB ordenou contratação imediata de candidato preterido em certame.

O juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas, da 8ª vara de João Pessoa/PB, julgou inconstitucional a lei 12.990/14, que estabelece o sistema de cotas raciais. A lei foi sancionada em junho de 2014 pela presidente Dilma, reservando 20% das vagas nos concursos públicos Federais aos negros.

Um candidato processou o Banco do Brasil por ser sentir lesado em um concurso público no qual foi aprovado, em 15º lugar, para o cargo de escriturário. A seleção, para cadastro reserva, oferecia 15 vagas, sendo 11 de ampla concorrência, 1 para portadores de necessidades especiais e 3 para cotas raciais. A defesa, a cargo do advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, alegou que a reserva de cotas fere a CF, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Inconstitucionalidade

Na sentença, o juiz ordenou a contratação imediata do autor, uma vez que os três candidatos convocados pelas cotas foram aprovados em 25º, 26º e 27º, na relação de ampla concorrência, prejudicando a nomeação do requerente.

“A reserva de vagas para negros, prevista na Lei n.º 12.990/2014, é inconstitucional, por violar os arts. 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição Federal, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

O julgador asseverou que a matriz constitucional brasileira é pautada pela economia de mercado, em que predomina o livre exercício de qualquer trabalho, sem que haja direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos.

"A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173). Não fosse assim, teria o Estado a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento (e racionalização) da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há justifica plausível para a instituição de critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular."

O magistrado ponderou que a lei das cotas permite "situações esdrúxulas e irrazoáveis", considerando a ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros (pretos ou pardos), e inexistência de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, em razão da inexistência de qualquer corte social.

"Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração (art. 2º da Lei n.º 12.990/2014), o que não parece razoável nem proporcional."

Caso o BB não cumpra a determinação, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 5 mil."

Processo: 0131622-23.2015.5.13.0025

Fonte: Migalhas

MINAS: SITRAEMG pede reconsideração de decisão que negou pagamento de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça Federais que participaram da greve de 2015

O Sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) protocolou no último dia 14, na Seção Judiciária de Minas Gerais, requerimento direcionado ao diretor do foro, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, que requer a reconsideração do diretor sobre a decisão de negar pedido formulado pelo sindicato, no ano passado, relativo ao pagamento da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça que participaram da greve da categoria em 2015. 

Ainda no documento, a entidade solicita que, caso não seja admitido o “pedido de reconsideração”, o requerimento seja recebido como “recurso administrativo” para ser apreciado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, órgão ao qual é vinculada a SJMG.

De acordo com o documento, “(… o Sindicato) requer o conhecimento e o provimento, para cessar ou reformar a decisão recorrida, a fim de que sejam mantidas as parcelas pagas de indenização de transporte durante a greve, e devidamente pagas aquelas que foram suprimidas, pois que se trata de verba que retribuirá serviço que objeto de reposição, mediante plano de compensação (…)”.

Vale lembrar que o mesmo pedido foi feito pelo Sitraemg, em parceria com a Assojaf/MG, também em favor dos Oficiais da Justiça do Trabalho que participaram da mesma greve. O pedido foi acolhido pela Administração do TRT e assinalado no próprio documento protocolado na SJMG.

“Aguardaremos a posição favorável do juiz diretor do foro da Seccional de MG, por uma questão de justiça e considerando a inédita decisão que conseguimos na trabalhista, que servirá como paradigma na federal”, salienta o coordenador geral Alexandre Magnus.

com o Sitraemg

SEGURANÇA: No Rio, sindicato cobra solução para resguardar oficiais de Justiça

Entidade requer autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco

Oficiais de Justiça federais que trabalham no interior do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense estão a cada dia mais expostos a riscos, uma vez que não têm autonomia para deixar de cumprir mandados em áreas conflagradas pela violência.

O Sisejufe tenta encontrar uma solução para o problema. No final do ano passado, os oficiais de Justiça e diretores do sindicato Mariana Liria e Claudio Amorim, membros do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Nojaf), se reuniram com o diretor do Foro, Renato Pessanha, para cobrar da administração um posicionamento em relação ao requerimento encaminhado pelo Jurídico do Sisejufe em 2014, antes da morte do oficial Francisco Pereira Ladislau Neto, que até agora não foi apreciado.

O documento pede a extensão para toda a Justiça Federal do estado da Portaria Conjunta 02/2002, que reconhece a situação de insegurança permanente a que estão sujeitos os oficiais de Justiça lotados na capital e concede autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco.

O diretor se mostrou sensível ao pleito, reconheceu que todos os oficiais estão submetidos a situações de risco cotidianamente e se comprometeu a estudar uma saída para resolver o impasse em tempo razoável. “A ideia é conferir isonomia entre todos os agentes, corrigindo a distorção hoje verificada”, diz Mariana.

Fonte: Fenassojaf (com informações do Sisejufe)

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Em Marabá, oficiais de Justiça apreenderam 13 ônibus da empresa de trasnporte público

No último sábado, 16/01, Oficiais de Justiça apreenderam 13 ônibus da empresa Nasson, a única que realiza o transporte público em Marabá, no sudeste do estado do Pará. O motivo seria a falta de pagamento de parcelas do financiamento dos veículos.

A ação partiu da Justiça do estado de São Paulo. O diretor da empresa, em Marabá, João Martins, informou que já mandou recolher os ônibus. Ele disse ainda que está mantendo 60 coletivos em circulação. Por dia, mais de 60 mil pessoas dependem do transporte público de Marabá.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal G1 e Folha do Bico

Defasagem: Oficiais de Justiça do DF gastam R$ 1,2 mil com combustível por mês

A entidade questiona a defasagem da Indenização de Transporte

POR MILLENA LOPES

O Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF (Finacate-DF) calcula que os oficiais de Justiça gastem pelo menos R$ 1.275 com combustível por mês, considerando que um oficial percorre cerca de 3.000 quilômetros por mês. ...


Defasagem


A entidade questiona a defasagem da Indenização de Transporte (IT), que foi criada, em 2010, quando o valor do litro de gasolina, por exemplo, era R$ 2,59. O regime de trabalho também mudou: antes, o regime era de 30 horas semanais e, agora, passou a 40. O Finacate-DF calcula que o valor gasto por cada oficial mensalmente seja de pelo menos R$ 3.274,60, considerando combustível, depreciação do veículo, manutenção e impostos. Mas o valor da IT não chega a R$ 1.500.

Fonte: 

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

GOIÁS: Corregedor-geral de Justiça participa de posse da Aojusgo

O corregedor-geral de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, participou, nesta sexta-feira (15), da posse da nova diretoria da Associação dos Oficiais da Justiça de Goiás (Aojusgo), no auditório do fórum Fenelon Teodoro Reis. Na ocasião, o magistrado representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e discursou sobre a importância da categoria.

Os oficiais de justiça são olhos e braços estendidos da Justiça para a sociedade. Os seus trabalhos bem desempenhados colaboram, assim, para a boa imagem, como um todo, do Poder Judiciário”, destacou o corregedor-geral.

A eleição da Aojusgo foi realizada no dia 9 de dezembro e a chapa eleita contou com 93% dos votos válidos. São 15 integrantes que vão atuar no triênio 2016-2018, representando cerca de 800 oficiais de justiça distribuídos em todo o Estado. O presidente do grupo, Moizés Bento dos Reis, agradeceu a confiança depositada por seus colegas de trabalho e discursou sobre a intenção de manter um bom relacionamento entre entidade e TJGO. “Nossos objetivos são defender os interesses da categoria, com uma gestão participativa, atuante e transparente, e continuar com um diálogo aberto com o Tribunal”, frisou.

O diretor do foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, também participou do evento e se pronunciou também a respeito da comunicação entre ambas as partes, em vista da essencialidade do posto de oficial de justiça para a prestação jurisdicional.

Participaram também da mesa diretora o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Jacó Carlos da Silva Coelho, o diretor da Divisão de distribuição de Mandados da comarca de Goiânia, Adenir Borges Júnior, e o oficial de Justiça presidente da Comissão Eleitoral, Norival Barbosa. (Texto: Lilian Cury / Foto: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO)


InfoJus BRASIL: Com informações do TJGO

Nova diretoria da AOJUSGO toma posse hoje, 15/01

Pedro Paulo Alves da Costa deixa a presidência da AOJUSGO com a sensação de dever cumprido e deseja sucesso à nova diretoria.

A nova Diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aojusgo), eleita no dia 09 de dezembro de 2015, toma posse neste dia 15/01, hoje, em solenidade no Auditório do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, na Rua 72, Jardim Goiás, Goiânia/GO, à partir das 10 horas.

A Chapa "NOVOS DESAFIOS", composta por Oficiais de Justiça Avaliadores da Capital e Interior do Estado de Goiás, surgiu de um consenso da categoria para continuar os trabalhos e as lutas desenvolvidas até aqui pela atual diretoria e também como o próprio nome da chapa sugere, impor e buscar "novos desafios", sempre para a melhoria da categoria dos oficiais de Justiça.

Componentes da nova diretoria da AOJUSGO:

Diretor Presidente: Moizés Bento dos Reis
Vice Presidente: Eleandro Alves de Almeida
Diretor Administrativo e Financeiro: Alessandro Gonçalves Barbosa
Diretor Social Esportivo e de Lazer: Divino Lopes de Jesus
Diretora Jurídico e Coordenadora de Regionais: Isabella Liebering Camilo Kagan

Conselho Fiscal: Alberto de Castro e Silva, José Moizaniel Formiga Dias, Victor Gadelha Nunes, Rita de Cássia Moura e Wesley Kozak Leal

Conselho de Ética: Guilherme Conceição Bonfim, Jesse James Branquinho Ferreira, Juarez da Cruz Borges, Ana Beatriz G. Moreira Caser, Karla Barros Costa.

A diretoria que sai, deixa o sentimento de dever cumprido e agradece a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás pela compreensão e paciência, e ainda deseja para a nova diretoria sucesso e que os pleitos que doravante serão empreendidos sejam para engrandecimento da classe.

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Oficial de Justiça do DF é assaltado durante o cumprimento de mandados

Fórum de Samambaia - DF
Nesta segunda-feira, 11/01, o oficial de Justiça Antônio lotado na Circunscrição Judiciária de Samambaia (DF), se encontrava cumprindo mandados na Quadra 303 de Samambaia quando foi surpreendido por dois assaltantes que roubaram seu veículo e demais pertences pessoais que estavam no seu interior.

Após o ocorrido o oficial de Justiça Antônio foi até um bar nas proximidades da ocorrência e ligou para o Posto de Distribuição de Mandados do Fórum de Samambaia, momento em que um servidor do Tribunal de Justiça do DF se deslocou ao local para dar apoio ao oficial de Justiça. E após o servidor entrar em contato com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) o Secretário de Segurança do TJDFT também foi comunicado do ocorrido e o supervisor de segurança do Fórum de Samambaia se deslocou para a Delegacia de Polícia a fim de prestar apoio ao oficial de Justiça. 

Felizmente o oficial de Justiça não foi agredido fisicamente e passa bem, apesar dos danos materiais e psicológicos sofridos.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Comissão muda processo de execução contra a Fazenda Pública

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo.

Atualmente, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006.

Desde 2006, não é necessário propor uma ação específica para executar uma dívida já reconhecida em juízo em outra ação. A sentença que reconhece a dívida já determina seu pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Essas novas regras, porém, não se aplicam quando o devedor é a Fazenda Pública, porque os bens públicos são impenhoráveis e há necessidade de emissão de precatórios, exceto se o valor devido não ultrapassar 60 salários mínimos.

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), foi favorável à matéria, no mérito, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. “A proposição atende aos interesses da administração pública, além de mostrar-se em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelos tribunais”, disse.

Dívidas judiciais

Conforme o projeto, se a dívida for de até 60 salários mínimos e decorrer de condenação definitiva na Justiça, a Fazenda Pública terá 30 dias para questionar a sentença perante o próprio juiz que a proferiu ou para pagar o débito. Se não fizer uma coisa nem outra, o juiz emitirá uma ordem de pagamento do valor acrescido de 10%.

Se o valor devido for superior a 60 salários mínimos, a Fazenda Pública terá 30 dias para realizar o pagamento. Se não o fizer, o juiz determinará que o presidente do tribunal a que está vinculado emita precatório, e a dívida será transcrita no orçamento da Fazenda Pública devedora.

Dívidas extrajudiciais

Caso a dívida de até 60 salários mínimos se origine de título extrajudicial, como cheques, duplicatas e notas promissórias, a Fazenda Pública poderá pagá-la dentro de 30 dias ou, no mesmo prazo, apresentar ação de embargos. Nas regras atuais, o prazo para pagamento é de 60 dias.

Para valores superiores, não há novidade: a única opção da Fazenda Pública será apresentar embargos. Caso não o faça, o juiz poderá pedir ao presidente do tribunal para promover o recebimento do valor devido por meio de precatório.

O projeto prevê que os embargos propostos pela União suspenderão a execução da dívida. O efeito suspensivo dos embargos era a regra geral antes de junho de 2006, mas a partir daí passou a ser a exceção: só será concedido quando o prosseguimento da execução puder causar prejuízos graves e irreversíveis ao executado, e desde que a dívida esteja garantida em juízo por meio de bens penhorados.

Tramitação

O projeto, baseado em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

com a Câmara dos Deputados

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Greve dos oficiais de Justiça do Ceará continua!

A greve dos oficiais de justiça do Ceará, que no último dia 3 completou cinco meses, continua com toda força. Mesmo ainda não tendo alcançado os seus objetivos principais, o comando de greve considera o movimento bem-sucedido, com adesão maciça tanto dos oficiais da capital quanto do interior do estado. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) chegou a enviar ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitando a suspensão do movimento paredista e o pedido de ilegalidade da greve. Mas, considerando que o Tribunal é diretamente interessado no fim do movimento, o corpo jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou uma exceção de suspeição solicitando o impedimento de todos os desembargadores do TJCE. O trâmite, então, foi suspenso e a decisão encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo agora à instância federal o impedimento ou não do movimento.

Foi encaminhado ofício circular para os e-mails institucionais de todas as Comarcas comunicando sobre a suspensão do pedido de ilegalidade da greve. O Sindojus-CE reforça que todos os requisitos da Lei de Greve estão sendo devidamente cumpridos. Em cinco meses de paralisação, cerca de 180 mil mandados deixaram de ser cumpridos em todo o estado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Juiz fotografa despachos e envia por WhatsApp para notificar partes

Um dos mais populares aplicativos de mensagens do mundo, o WhatsApp conta com mais de 900 milhões de usuários ativos em todo o planeta. A ferramenta, criada em 2009 por um migrante ucraniano (Jan Koum) no Vale do Silício – eldorado da indústria de tecnologia mundial -, inspirou um jovem magistrado goiano a aprimorar o funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba, cidade a cerca de 90 km de Goiânia, próxima ao balneário de Caldas Novas.

Há seis anos como juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gabriel Consigliero Lessa, 30 anos, assumiu o Juizado Especial de Piracanjuba em maio de 2013. Foi a deficiência no quadro de servidores, bem como a lentidão burocrática dos procedimentos judiciais, que o inspiraram a introduzir o aplicativo de mensagens, comprado por US$ 22 bilhões pela gigante Facebook em 2014, na rotina da Comarca de Piracanjuba.

Foi em março de 2015 que Lessa passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.

Segundo Lessa, os despachos proferidos por ele são fotografados e enviados pelo aplicativo. A confirmação do recebimento é certificada pelo cartório do Juizado. De acordo com o magistrado, a experiência tem sido muito bem sucedida, reduzindo custos e diminuindo o período dos trâmites.

“Muitas vezes tínhamos uma dificuldade muito grande para encontrar algumas pessoas. Eram meses de burocracia, o que fazia com que os processos ficassem parados”, explicou Lessa. De acordo com o juiz, a iniciativa fez com que a comunidade da cidade ficasse mais próxima do Juizado e contribui para que as pessoas não se esqueçam mais das audiências.

Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

“Temos um custo menor e uma efetividade maior”, avaliou o magistrado que, por conta da iniciativa, concorreu na categoria juiz ao 12º Prêmio Innovare. De acordo com Lessa, o uso do aplicativo não gerou reclamações nem de advogados nem de jurisdicionados. Mais que isso, a introdução do WhatsApp está de acordo com os princípios de simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que caracterizam os Juizados Especiais.

Tais princípios têm sido exaltados ao longo de 2015 pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que celebra os 20 anos da edição da lei 9.099/1995.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Projetos de lei beneficiam advogados da União

Propostas foram enviadas ao Congresso.

A presidente Dilma enviou ao Congresso duas mensagens com projetos de lei que beneficiam os advogados da União.

Na mensagem 611, o PL traz capítulo (XXI) que trata especificamente de um "Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União" (v. abaixo).

Na mensagem 612, o PL, entre outros, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

O Capítulo XV, intitulado "Carreiras Jurídicas", dispõe que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas Federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advogado da União, de procurador da Fazenda, de procurador Federal e de procurador do BC.

O valor dos honorários será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido por rateio nas proporções especificadas. Não entrarão no rateio os aposentados, pensionistas, os licenciados por questões particulares ou atividade política, e aqueles cedidos ou requisitados para órgão estranho à Adm. Pública.

Fonte: Portal Migalhas

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