terça-feira, 17 de setembro de 2019

VPNI X GAE: Fenassojaf disponibiliza modelo para defesa administrativa

A Fenassojaf, através da assessoria jurídica, elaborou um modelo para protocolo de defesa administrativa dos Oficiais de Justiça, referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da VPNI x GAE.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, o objetivo é auxiliar as associações e Oficiais de Justiça na elaboração do protocolo para a manifestação sobre o questionamento emitido pelo TCU sobre o recebimento das parcelas.

O documento ressalta que a incorporação dos quintos ocorreu há mais de 20 anos, sendo que, há quase vinte, a parcela vem sendo recebida na forma de VPNI. Já a Gratificação de Atividade Externa (GAE) foi instituída pela a Lei 11.416/2006, e corresponde à parcela remuneratória própria do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, “vez que independe de qualquer designação e compõe a estrutura remuneratória do cargo efetivo”.

A defesa também enfatiza que a legislação em vigor, desde a instituição da GAE, em nenhum momento vedou o pagamento cumulativo das vantagens, “as quais ostentam naturezas distintas, não se configurando o suposto bis in idem invocado pela Corte de Contas”.

De acordo com o Jurídico, há direito adquirido na questão dos quintos incorporados com base no art. 62, da Lei 8.112, de 1990; no art. 3º, Lei 8.911, de 1994; no art. 15, da Lei 9.421, de 1996, e nos regulamentos correspondentes, que, embora revogados, tiveram seus efeitos mantidos pela lei revogadora, a qual transformou as parcelas incorporadas em VPNI, sujeita exclusivamente à revisão geral de remuneração.

“O direito à Gratificação de Atividade Externa (GAE), por sua vez, encontra-se previsto no art. 16, da Lei 11.416, de 2006, e constitui parcela remuneratória própria da estrutura do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal”, afirma.

Assim, segundo a assessoria da Fenassojaf, não há qualquer irregularidade na percepção cumulada das referidas vantagens, tendo em vista que a exclusão de parcela remuneratória (VPNI ou GAE) que se pretende implementar é posterior ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 54, da Lei 9.784, de 1999.


Fonte: Fenassoajf

Oficiais de Justiça concluem Curso de Formação e Capacitação de Mediadores e Conciliadores

A turma pioneira do Curso de Formação e Capacitação de Mediadores e Conciliadores Judiciais para Oficiais de Justiça concluiu a primeira parte (teórica) e tornou-se apta a realizar a segunda parte (prática) de 60 horas-aula. Na manhã desta terça-feira (17) eles receberam seus certificados das mãos do desembargador Leandro dos Santos, na Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, destacou a importância da iniciativa da entidade, que faz parte da luta incessante pela valorização da categoria. “Buscamos essa parceria com o TJ-PB para que oportunizasse aos Oficiais de Justiça fazer esse Curso, cujos resultados refletirão na agilidade processual e no avanço na solução das demandas que aportam no Judiciário, pois quando o jurisdicionado procura ele quer uma solução, não importa se através de uma sessão de mediação ou sentença judicial”, afirmou.

Interiorização do Curso

Nesse sentido, segundo ele, a mediação e conciliação são o caminho mais rápido. Ao agradecer, na ocasião, ele solicitou – e foi atendido pelo desembargador Leandro dos Santos – que o Curso seja oferecido também aos Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Campina Grande e do Sertão.

Por sua vez, o diretor-jurídico Alfredo Miranda mostrou-se regozijado por ter vislumbrado ao longo do Curso o intenso interesse da turma em se desenvolver e capacitar. “Hoje tenho a constatação de que ela está preparada para enfrentar essa nova missão, que é mediar e conciliar e assim contribuir com o Poder Judiciário ma consecução da tutela jurisdicional”, testemunhou.

Além dele e Joselito, os diretores secretário-geral e financeiro, Edvan Gomes e Djemerson Galdino também participaram do Curso, além dos suplentes Erivan Rodrigues, Gladys Carvalho e Marisa Alves.

Para a Oficiala de Justiça e concluinte Verônica Nunes, o Curso foi dos mais interessantes, pois fê-la ver o outro lado da justiça, mais humanizado, no tocante à conciliação e mediação. Segundo ela, toda a metodologia foi bem aplicada pelas instrutoras para a parte prática que irão fazer, para depois decidirem se vão ou não trabalhar nessa área. “Eu acredito que seguirei o caminho, dando assim mais um passo para a pacificação”, assegurou, resoluta.

Já o desembargador e diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, Leandro dos Santos lembrou que a política nacional de autocomposição exige mão de obra especializada e que foi daí que veio a ideia de os Oficiais de Justiça também serem partícipes desse processo.

“Fizemos essa capacitação pioneira e a partir de agora, quando realizarmos os eventos específicos da política, nós poderemos contar com Oficiais de Justiça atuando efetivamente em prol da conciliação e da mediação. Pela própria experiência da atividade junto aos jurisdicionados, ao Judiciário como um todo, são muito bem-vindos a este processo”, concluiu.

Braços e pernas do Judiciário

Por fim, a instrutora Janecleide Lázaro citou o art. 154 CPC, que dá atribuições aos Oficiais de Justiça, para quando da citação de uma das partes – se houver manifestação ou proposta de acordo – ali mesmo fazer a composição amigável, colocando na certidão que houve essa manifestação. “Em seguida, o magistrado comunica a outra parte e o processo é homologado, encerrando-se ali. Fomentamos essa ideia porque os Oficiais de Justiça são os braços e as pernas do Judiciário”, declarou.
Fonte: Sindojus-PB

III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça já tem local definido

O III Conojus será em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG)


O Actuall Convention Hotel foi o local escolhido para receber toda a categoria no III CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça! Um dos melhores espaços para eventos da cidade, o Hotel possui o melhor custo benefício de acordo com a expectativa do projeto e fácil localização. Situado na Rodovia Fernão Dias, 3443 – Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, possui auditório e foyer amplos recebendo os participantes que poderão usufruir de um ambiente agradável com decoração e iluminação cênica.


O Congresso reúne Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria. Nos dias 02 e 03 de abril de 2020, o SINDOJUS/MG espera oferecer o melhor de Minas Gerais com sua receptividade e profissionalismo.

Os preparativos para promover um encontro memorável no próximo ano já estão a todo vapor. Mais informações sobre o evento serão divulgadas, continue acompanhando nossos canais de comunicação!

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Oficiais de Justiça Federais de SP aprovam construir mobilização por segurança e saúde no trabalho

Objetivo é cobrar da administração política de prevenção aos riscos que servidores têm enfrentado no exercício da função e atenção especializada em saúde para acompanhamento dos transtornos gerados pelo stress cotidiano.

Dirigentes do Sindicato e da Fenajufe durante a reunião com os oficiais de justiça (crédito: Joca Duarte)

Em reunião ocorrida na quinta-feira (12 de setembro) na Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Justiça Federal na capital, com a participação do Sintrajud, oficiais de justiça aprovaram uma pauta de reivindicações a ser apresentada em caráter de urgência à direção do Tribunal para que sejam efetivadas políticas de prevenção às violências sofridas por esses profissionais em serviço, atendimento médico e psicológico adequado e segurança.

“Antes que aconteça uma tragédia maior, como aconteceu com nosso colega Francisco”, ressaltou o oficial e diretor da Fenajufe Erlon Sampaio, referindo-se a Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado aos 25 anos, em 2014, no cumprimento de uma diligência no município fluminense de Barra do Piraí.

O motivo da reunião foi o fato de que, no último dia 7 de setembro, pela segunda vez, o oficial de justiça lotado na CEUNI/SP Washington Luiz Rodrigues da Silva foi vítima de ameaça armada e roubo durante o serviço. O episódio aconteceu no bairro Jardim Angela, zona Sul da capital, na mesma avenida onde outra oficiala já fora rendida e tivera o carro roubado. Por volta das 15 horas, dois jovens abordaram Washington em sua moto e o ameaçaram aos berros, com arma na cabeça. Acionada pelo 190, a polícia demorou cerca de meia hora para chegar ao local, de acordo com os relatos.

O servidor ressente-se também da falta de estrutura de apoio ao que já virou uma rotina na atuação dos oficiais de justiça, mas não tem um procedimento estruturado de resposta do Tribunal e nem mesmo a divulgação do que deve ser feito pelo servidor é condizente com a necessidade. “Quando ocorre o fato, não sabemos o trâmite a seguir, nos sentimos jogados. Quando fui assaltado anteriormente, no Jardim São Mateus, nem sabia que havia o Comunicado de Acidente em Serviço [CAS]”, relata. “Muitas vezes o oficial não faz nada por falta de informação, mas se tivesse uma política em que todos pudessem relatar e houvesse encaminhamento poderia ser diferente”, avalia o oficial, que registrou boletim de ocorrência, formalizou a CAS.

Diversos oficiais relataram também que a realidade estressante que o exercício solitário da profissão impõe traz sequelas à saúde. Há mais de dez anos o segmento busca o reconhecimento legislativo do risco profissional, mas os projetos de lei não avançam no Congresso Nacional. Como alternativa imediata, outra demanda discutida na reunião é a necessidade de efetivação do Comitê de Saúde Integral de Saúde com representações da categoria na Justiça Federal da Terceira Região, para discutir o desenvolvimento de políticas que respondam às consequências do exercício funcional nas condições atuais.

Outra vítima da violência no exercício da função, a oficiala Walkíria Kusznir relatou o sequestro que viveu no passado e, com indignação, a sensação de abandono. “Eu já passei por um sequestro relâmpago, fiquei em poder de bandidos, e a Justiça não me indenizou nem a bolsa. Eu fiquei sem o salário do mês e contando com a solidariedade de colegas, uma vez que entrar com uma ação contra a União leva 20 anos. Há cerca 30 dias fui ameaçada com uma faca no cumprimento de um mandado. A gente certifica no mandado, documenta nos autos, faz boletim de ocorrência, e nenhuma providência é tomada. E se chamamos a polícia no momento de diligência ficamos ainda mais expostos, porque trabalhamos sozinhos. O que está acontecendo é uma omissão. Muitas vezes minimizam o que a gente passa na rua, esquecendo que a violência que a gente sofre é um ataque e uma afronta ao Judiciário, porque somos representantes deste Poder nas ruas”, afirma.

Outro oficial de justiça foi trancado no porta-malas de seu carro durante outro sequestro relâmpago, há três anos.

Mobilização

Para reverter a situação que gera sensação de abandono, os oficiais decidiram impulsionar um processo de mobilização do segmento. Foi lembrada a importância da unidade entre os colegas quando, na gestão da então presidente Marli Ferreira foi derrotada uma tentativa de impor remoções compulsórias de oficiais para o interior.

A necessidade de demonstrar cientificamente o problema vivido pelos oficiais também foi ressaltada como fundamental para embasar a exigência de políticas da administração. Para isso, foi proposto estruturar junto com o Sintrajud e a Assojaf (a associação dos oficiais) um banco de dados das violências vividas, por meio do envio de cópias das comunicações de acidente em serviço.

“É importante também levar a ocorrência ao sindicato e à associação para que seja feita também um banco de dados interno”, afirmou o oficial e dirigente da Associação Marcos Trombeta.

A reposição do quadro, não prevista no concurso recém aberto pelo Tribunal; a dilatação do prazo para cumprimento dos mandados – inclusive para permitir que o servidor pesquise o histórico da pessoa a ser citada e possa ter acesso a informação sobre violações já cometidas contra agentes públicos -; uso dos dados fornecidos pelos oficiais nas certidões para elaboração de um mapa de risco em parceria com instituições como os Correios e a Secretaria de Segurança Pública; a instituição de um seguro para casos de roubo e furto de bens ou saques impostos durante sequestros relâmpagos, que já aconteceram por diversas vezes – essas são algumas da reivindicações que vão constar na pauta a ser protocolada no TRF-3.

Foi destacada também na reunião a “importância da consciência da força da mobilização. A gente conseguiu conquistas importantes, como a GAE (gratificação por atividade externa), quando toda a categoria lutou pela mesma pauta”, lembrou o diretor do Sindicato Tarcisio Ferreira.

O Sindicato vai articular com a associação a apresentação das demandas do segmento e a construção do ato. Participaram da reunião pelo Sintrajud os dirigentes Gilberto Terra, Maria Ires Graciano Lacerda e Fabiano dos Santos, também diretor da Fenajufe. A atividade foi organizada pela diretora de base do Sintrajud Ana Silvia Poço, que é oficiala lotada na CEUNI.

Fonte: Sintrajud

Diretora da Fenassojaf aborda segurança dos oficiais de Justiça durante o V Enojus em Salvador

A diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria foi uma das palestrantes no V Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), realizado na quinta (12) e sexta-feira (13) em Salvador/BA.

Com o tema “O Futuro já chegou! E agora?”, o evento reuniu Oficiais de Justiça de 15 estados de abrangência da Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra).

A cerimônia de abertura do Encontro Nacional contou com a presença da Corregedora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, que foi homenageada pelo Sindojus/BA e Afojus pelo relevante trabalho desempenhado na fundação da Central de Mandados do TJ.

A Fenassojaf também integrou a mesa de abertura através da diretora Mariana Liria, que representou o presidente Neemias Ramos Freire durante todo o evento. Além dela, a Federação marcou presença no V Enojus através do coordenador da Região Nordeste I, Isaac de Souza Oliveira.

Na tarde da quinta-feira (12), Mariana abordou a pauta da segurança dos Oficiais de Justiça e falou sobre as “reivindicações e perspectivas, uma análise crítica do risco da atividade”. Durante a fala, a diretora explicou sobre a proposta de formulação da Fenassojaf, apresentada através de requerimento protocolado no ano de 2016 ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas propostas para a segurança dos Oficiais de Justiça.


Segundo a Oficial de Justiça, seriam quatro frentes de atuação, a saber: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência.

“As pessoas estão tomando consciência da importância do tema segurança que, aos poucos, está ganhando espaço dentro dos fóruns de debate dos Oficiais”, enfatiza. Para Mariana, é papel das entidades representativas, como a Fenassojaf, fazer com que a segurança vire bandeira de luta prioritária dos Oficiais de Justiça.

Na participação, a diretora de comunicação reafirmou o compromisso da Fenassojaf de estreitar as relações e atuar, cada vez mais, em conjunto com os Oficiais estaduais pelas pautas comuns do segmento. Veja AQUI um vídeo produzido pelo jornalista da AOJESP sobre a participação da diretora da Fenassojaf no V ENOJUS

A segurança dos Oficiais de Justiça também foi abordada na palestra “Análise de Risco e Comportamento situacional”, apresentada pelo guarda municipal de Salvador, João Gomes de Souza Neto.

Em seguida, as integrantes da Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do TRT-5, Érica Sakaki e Vanessa Régis, apresentaram o Manual de Procedimentos de Segurança elaborado pela comissão para a redução da exposição e o planejamento e cumprimento da determinação judicial em condições mínimas de segurança.

Outros temas relevantes para os Oficiais de Justiça como Abuso de autoridade, o Oficial de Justiça e seu relevo processual, Avaliação de Bens e o Oficial de Justiça como pacificador social foram apresentados ao longo desses dois dias de ENOJUS na Bahia.

“Foi uma honra para a Fenassojaf estar no Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça e poder falar sobre um tema que nos é tão importante”, avalia a diretora Mariana Liria.



Reunião conjunta – O tema da segurança foi pauta de uma reunião realizada em Salvador com os Oficiais de Justiça federais e estaduais presentes no Enojus. Segundo Mariana Liria, o objetivo foi estabelecer as prioridades e buscar os consensos para a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional que atue pela implementação de medidas de segurança para os Oficiais em todo o Brasil.

Além disso, na sexta-feira (13), o coordenador da Fenassojaf Isaac Oliveira esteve na Justiça Federal da Bahia onde se reuniu com Oficiais de Justiça para uma conversa sobre VPNI/GAE, medidas de segurança, entre outros temas. Contatos com representantes dos Oficiais estaduais de regiões do Nordeste como Bahia, Alagoas e Pernambuco também foram estabelecidos.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto: João Paulo Rodrigues - AOJESP

Fonte: Fenassojaf

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

5º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça quebra paradigmas

O V ENOJUS QUEBROU PARADIGMAS


Nos últimos dias 12 e 13, oficiais de justiça de todo Brasil reuniram-se em Salvador para a quinta edição do Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - ENOJUS. Momento de interação e troca de experiências entre os oficiais e entidades representativas da classe de 19 estados e palestras dirigidas especificamente à atividade deste profissional.


Nesta edição do encontro, foram priorizados palestrantes oriundos do oficialato de justiça de altíssima qualificação profissional. Sempre se comenta entre nós que “somente Oficial pode entender Oficial” ao menos no que diz respeito às dificuldades enfrentadas por este trabalhador e suas reais necessidades. Assim, acredita-se que um novo paradigma foi estabelecido para estes encontros. Focando-se, principalmente, em Qualificação e Segurança. 


Compuseram a mesa de abertura os presidentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra), Edvaldo Lima, do SINDOJUS-BA, Itailson Farias, da Assoc. dos Oficiais de Justiça de São Paulo (Aojesp), Mário Neto, o vice presidente do Sindojus PB, Joselito Bandeira, a diretora de comunicação da Fenassojaf-RJ, Mariana Líria, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. 


Na oportunidade a desembargadora recebeu singela homenagem pela passagem de seu aniversário e teceu comentários sobre o trabalho desenvolvido à frente da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM), sua relação de confiança com o presidente do SINDOJUS-BA e com Osenar Santos, membro do Grupo de Trabalho responsável pela coordenação da Central de Mandados de Salvador, e a importância do cargo de oficial no sistema jurídico.


Mesmo antes de seu término, o V ENOJUS já era considerado por colegas e palestrantes como um divisor de águas, servindo como referência para os próximos encontros. Matérias específicas sobre cada palestra serão divulgadas posteriormente.


InfoJus Brasil: com o Sindojus-BA

Artigo: Criação de unidade de conservação Tovacuçú em Itajá-GO como forma de preservação dos fragmentos florestais

O portal InfoJus Brasil publica artigo do oficial de Justiça Hebert Mendes de Araújo Schütz (foto) da Comarca de Rio Verde/GO que trata da Criação de unidade de conservação Tovacuçu em Itajá (GO) como forma de preservação dos fragmentos florestais.

O objetivo primordial da pesquisa é identificar áreas prioritárias no Estado de Goiás, principalmente em atenção à expansão em áreas de plantio de cana-de-acúcar e soja, como no caso do Refúgio de Vida Silvestre Tovacuçu, em Itajá-GO – à espera de ato administrativo de criação - bem como demonstrar os desafios e perspectivas das políticas de gestão ambiental para esta e outras áreas prioritárias.

Hebert Mendes de Araújo Schütz é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mestre em Direito Agrário e doutorando em Geografia pela UFG.

Confira abaixo a íntegra do artigo.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

CNJ aprova o auxílio-saúde para magistrados e servidores

Conselheiro Valtércio de Oliveira | Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

O Plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira (10), de forma unânime, a proposta de criação do Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. A aprovação do ato normativo, cuja relatoria é do conselheiro Valtércio de Oliveira, ocorreu na 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. O auxílio foi aprovado com o limite máximo de 10% do subsídio dos magistrados, especificamente em casos de reembolso direto das despesas pelo Tribunal.

A proposta dos conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira e Arnaldo Hossepian foi aprovada pelo Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em reunião no dia 26 de junho. Além de pedir informações a tribunais de todo o país, com exceção do STF (Supremo Tribunal Federal), as entidades associativas de magistrados e servidores enviaram propostas normativas a convite do grupo.

O conselheiro afirmou que o tema da saúde precisa ser priorizado pela administração do Poder Judiciário, “considerando que vivemos uma situação limite, que torna imprescindível a tomada de medidas efetivas de redução de danos e combate às causas de agravamento de adoecimento, físico e mental, dos servidores e magistrados. Com isso, é importante destacar que o mesmo CNJ que estabelece metas também é aquele que deve olhar para a saúde daqueles que irão realiza-las”.

A proposta aprovada recomendava a fixação de um limite máximo mensal de 10% do subsídio para os magistrados. Para os servidores, o teto será de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do tribunal. Para ambos, é aplicável especificamente em casos de reembolso direto das despesas pelo Tribunal. Após sugestões de conselheiros, o texto original sofreu uma alteração: foi retirada a possibilidade de outras modalidades previstas pelo respectivo tribunal. A decisão foi unânime.

Fonte: Amaerj

Curso oferecido pelo CNJ aborda saúde mental e trabalho no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu curso online gratuito sobre saúde mental para desmistificar o tema e chamar a atenção para a importância da identificação e prevenção do adoecimento no ambiente de trabalho. Entre os temas abordados estão a definição dos principais transtornos mentais (depressão, estresse, Síndrome de Burnout e outros), os fatores que contribuem para o adoecimento e as ações para a promoção do autocuidado da saúde mental.

O curso foi desenvolvido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ (CEAJUD). As aulas serão realizadas a distância, de forma autoinstrucional, e são destinadas para servidores e colaboradores do Poder Judiciário. A carga horária é de 35 horas, com o conteúdo dividido em quatro módulos, sendo necessário realizar uma avaliação para ter acesso ao certificado. O curso poderá ser contabilizado para Adicional de Qualificação (AQ).

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Saúde e Justiça

Um levantamento divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ em 2017 mostrou que os transtornos mentais e comportamentais foi o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho no Judiciário naquele ano, com 17.826 ocorrências, correspondendo a 11,8% do absenteísmo-doença. Segundo a pesquisa, as doenças mais frequentes em juízes e servidores são: reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, entre outras.

O lançamento do curso coincidiu com o encerramento do II Seminário de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entre as propostas debatidas pelos participantes para melhorar a saúde mental dos servidores e colaboradores do Poder Judiciário estão a parametrização da classificação de assédio moral com a definição usada pela Justiça do Trabalho; a universalização da realização dos exames periódicos, e a capacitação dos tribunais, cargo do CNJ, para implantação da autogestão dos planos de saúde.

“O seminário foi um sucesso. Ficamos muito orgulhosos dos avanços que construímos e daremos continuidade ao trabalho de sensibilização da importância da saúde mental dos nossos trabalhadores do Poder Judiciário”, destacou o conselheiro Valtércio de Oliveira, organizador do evento.

Fonte: CNJ

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

5º ENOJUS: Encontro Nacional reúne oficiais de Justiça em Salvador

Iniciado nesta quinta-feira, o evento tem como tema "O futuro já chegou! E agora?


O 5º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça teve início nesta quinta-feira (12/09) em Salvador (BA) e reúne centenas de oficiais de Justiça no Auditório Mercado Modelo do Hotel Mercure, na capital Salvador (BA).

O evento é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-BA) e Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra).

Veja abaixo a programação completa do 5º ENOJUS.

PROGRAMAÇÃO - 5º ENOJUS - SALVADOR (BA) - 2019

Dia 12/09/2019 

08h00 - Credenciamento; 

08h30 - Solenidade de Abertura; 

08h45 - Dra Nartir Weber - Juíza do Tribunal de Justiça da Bahia; 

09h15 - Ministro Humberto Martins - Corregedor do CNJ; (A Confirmar) 

09h45 às 10h00 - Coffe Break; 

10h00 - PALESTRA: Rompendo barreiras - Rumo a valorização do cargo - Palestrante: Joselito Bandeira Vicente - SINDOJUS-PB; 

11h00 - PALESTRA: A arte de não misturar trabalho e a vida pessoal – Palestrante: Drª SILVANA VALVERDE - PSICOLOGA; 


12h00 - ALMOÇO NO HOTEL MERCURE 


14h00 - RETORNO 

14h00 - PALESTRA: Analise de Risco e Comportamento situacional ; 

Palestrante: João Neto, Ex Inspetor Geral da Guarda Municipal de Salvador. 

15h00 - MOMENTO BOAS PRÁTICAS (Exposição de práticas inovadoras para o desempenho da atividade desenvolvidas em tribunais pelo pais) 

1- Projeto lotação humanizada nas centrais de mandados - Claudete Pessoa Associação dos Oficiais de Justiça – RJ; 

2- Núcleo de inteligência- Cícero Filho, Sindojus-AL; 

3- Projeto conciliação - Valtemar Martins de Oliveira e Clarice Mendes Barbosa, Sindojus- PB; 

4- Oficial Pacificador - Edvaldo Lima, Sindojus-PA; 

5- Projeto Automação para Centrais de Mandados - Osenar Santos , Sindojus-BA; 

6- Eficiência nas Medidas Protetivas - Ana Hélia Lobo , Sindojus-AM; 


Dia 13/09/2019 

08h00 - PALESTRA: - O poder da certidão! O Oficial de Justiça e seu relevo processual. Palestrante - Claudete Pessoa – Aoja-RJ; 

09h00 - Apresentação dos apoiadores; 

09h45 à 10h - coffe break; 

10h00 - PALESTRA : Oficial de Justiça, o pacificador social! Palestrante: Edvaldo Lima – Sindojus-PA; 

11h00 - PALESTRA: Avaliação de Bens- Palestrante- Asmaa Abduallah;

12h00 - ALMOÇO NO HOTEL MERCURE: Comidas Típicas da Bahia; 

13h00 - City Tour pela cidade visitando os principais pontos turísticos.


InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Senador Plínio Valério apresenta emenda que garante concessão de aposentadoria por atividade de risco para oficiais de Justiça


O Senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou emenda à PEC 133/2019, conhecida também como PEC paralela da Reforma da Previdência, com a finalidade de determinar que lei complementar específica estabeleça critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para os oficiais de Justiça. Em sua justificativa o Senador Plínio Valério afirma que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco e por isso deve ter critérios específicos para concessão de aposentadoria.

A emenda modifica o §11 do art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que: "Lei complementar específica estabelecerá os requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos deste artigo e dos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de oficial de justiça, da perícia oficial de natureza criminal dos órgãos que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art. 52".

A emenda foi construída através de reuniões do parlamentar com a oficiala de Justiça Eusa Braga, (presidente da Assojaf/AM-RR) no Estado do Amazonas, e posteriormente em reuniões no gabinete do Senador em Brasília.

Participaram dos trabalhos em Brasília os oficiais de Justiça Eusa Braga (Assojaf/AM-RR), Janete Belchior (Assojaf/AM-RR), Márcia Pisurno (Sindjufe/MS), Fernanda Garcia (Sindojus-CE), Luiz Arthur (Fesojus e Sindojus-MT) e Conceição Leal (Sindojus-DF e Assojaf/DF).

Oficiais de Justiça trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco da categoria:




Fonte: InfoJus Brasil

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Oficial de Justiça prende ex-prefeito de Nova Prata do Iguaçu por posse de armas e munições

Na manhã de desta quarta-feira (11), o ex-prefeito de Nova Prata do Iguaçu, Jair Morgan, foi preso. A prisão foi realizada pelo Oficial de Justiça da Comarca de Salto do Lontra, após ter solicitado acompanhamento da acompanhamento da Policia Militar, em razão de que seria necessário averiguar todos os cômodos da residência.

A diligência foi determinada pelo Juiz da Comarca em processo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. O objetivo inicialmente era a localização de bens de propriedade do acusado, a fim de que fossem penhorados e avaliados.

Na casa do ex-prefeito, em um dos quartos foram encontradas uma espingarda calibre 32, duas munições calibre 36 (uma deflagrada), uma munição ponto 50, além de lunetas. Jair foi conduzido até o Destacamento de Polícia Militar de Nova Prata e posteriormente à Delegacia de Polícia Civil de Salto do Lontra para os procedimentos cabíveis.

Oficial de Justiça tem a casa invadida por bandidos e é baleado em Castanhal, no Pará

Este é o segundo atentado contra o oficial, segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA). O estado de saúde dele não foi divulgado.

O Oficial de Justiça R.C.L do Tribunal de Justiça do Pará foi baleado e roubado no distrito de Apeú, em Castanhal, no nordeste do estado. O caso foi registrado nesta terça-feira (10) na delegacia do município. Este foi o segundo atentado contra o oficial, segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA). O estado de saúde dele não foi divulgado.

Em 2017, na cidade de Capanema-PA após cumprir mandados na periferia da cidade, este mesmo oficial de Justiça foi baleado com um tiro na cabeça por meliantes do bairro. Quanto ao atentado ocorrido em 2017 a polícia prendeu os criminosos e eles ainda não foram julgados.

Leia aqui sobre o ataque de 2017:

Novamente, na última segunda feira, o Oficial de Justiça R.C.L foi vítima da violência que assola todo o estado do Pará. Por volta das 23:00 horas, três bandidos armados invadiram a residência do Oficial de Justiça e efetuaram vários disparos de arma de fogo contra ele. R.C.L foi atingido por dois disparos, um no tórax e outro no pescoço.

Após balear o oficial de Justiça os bandidos roubaram o veículo dele. Logo depois o carro foi encontrado abandonado nas margens de uma rodovia. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) está tomando as providências cabíveis e prestando todo o apoio aos familiares do oficial. 

De acordo com a diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojus/Fojebra) o ato de cumprir mandados judiciais no Brasil virou uma rotina de alta periculosidade. A entidade informa que os tribunais não oferecem nenhuma estrutura para o trabalho dos oficiais de Justiça e quando ocorre atentados contra a vida desses profissionais a resposta é lenta.

"Não existe nos tribunais protocolo de segurança e o número de oficiais disponíveis para o cumprimento das ordens judiciais é reduzido frente à demanda.", explicou Edvaldo Lima, presidente da Afojus/Fojebra.

A Afojus/Fojebra alerta que nos últimos anos diversos Oficiais de Justiça foram assassinados no Brasil e a cada ano o número de agressões aumenta. "Por vezes o Oficial é vítima de agressões por partes insatisfeitas com a decisão judicial, não apenas criminosos", escreveu em nota a entidade.

Segundo a Afojus, quando um Oficial de Justiça é vítima de violência no estrito cumprimento de seu dever legal o próprio Poder Judiciário é atingido como um todo. "O Estado tem que dar uma resposta à altura", disse Edvaldo Lima.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra e G1

terça-feira, 10 de setembro de 2019

MPF acusa força-tarefa de intimidar Oficial de Justiça Federal no Pará

Na terça-feira (3), agente da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) abordou oficial da Justiça Federal com atitude intimidatória

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta sexta-feira (06) recomendação ao coordenador institucional da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Pará, Maycon César Rottava, para que sejam tomadas medidas administrativas, de caráter preventivo, a fim de que os integrantes da força-tarefa assegurem o livre exercício funcional, a segurança e a integridade física e mental de oficiais de justiça da Justiça Federal no complexo penitenciário de Americano, no município de Santa Izabel, na região metropolitana de Belém.

A recomendação registra que, na última terça-feira, um oficial de justiça avaliador federal que estava entrando no presídio em seu veículo de trabalho foi abordado por agente da FTIP de forma intimidatória, segundo depoimento do oficial de justiça. O agente da força-tarefa teria se dirigido ao oficial de justiça em voz alta, em tom agressivo e com a mão na arma.

“Quando ele percebeu que eu era oficial de justiça, ele gritou mais ainda. Ele não tinha identificação. Ele era o chefe da portaria, era da FTIP, e ele disse que não ia se identificar, e que, se eu quisesse, que falasse com o superior dele. (…) Se verifica uma arrogância e uma prepotência dos agentes federais, não se entende o porquê isso. Até os agentes estaduais ficam todos com medo deles”, registra a transcrição do depoimento citada na recomendação.

Assim que receber o documento, o coordenador da força-tarefa terá 15 dias para apresentar resposta ao MPF. Se a resposta não for apresentada ou se for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias, incluindo a de levar o caso à Justiça.

Deveres do servidor público – Na recomendação, o MPF cita artigos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei 8.112/90. Entre eles, o artigo que obriga o servidor a tratar com urbanidade as pessoas, e o artigo que proíbe o servidor de manifestar apreço ou desapreço no recinto da repartição.

O MPF também cita o Código penal – que prevê detenção de seis meses a dois anos, e multa, para quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela – e o Código de Processo Civil, que determina serem deveres de todos aqueles que participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento dessa determinação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, estabelece o CPC.

Na recomendação, entre outros estudos jurídicos, o MPF cita trecho do Manual de Direito Processual Civil, do autor José Frederico Marques, que diz: “O Oficial de Justiça é o funcionário judicial que atua como longa manus [executor de ordens] de juízes, em funções permanentes, prestando-lhes auxílio complementar, aos fim de que não se paralise o provimento processual e se documentem pari passu [em igual passo] os atos do procedimento. Órgão permanente, estão, juntamente com o Escrivão ou Secretário, intimamente ligados aos Juízos e Tribunais”.


Fonte: MPF

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Presidente da Assojaf/AM-RR propõe a realização da Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça

Presidente da Assojaf/AM-RR propõe que o evento seja realizado sempre no mês de março na Capital Federal

A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Amazonas e Roraima (Assojaf/AM-RR),  Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes,  na última sexta (06/09), enviou ofício à Fenassojaf propondo a realização da Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça a ser realizada nos dias 24 a 26 de março de 2020 na cidade de Brasília.

Eusa Braga propõe que o evento seja realizado em conjunto com as demais entidades representativa dos oficiais de Justiça e que promova debates, visitas aos parlamentares, órgãos do Poder Judiciário, manifestações públicas, entre outras.

"Sugere-se ainda buscar junto ao Deputado Federal Charlles Evangelista, oficial de Justiça licenciado do TJMG, que apresente requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados visando a realização de sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça a ser comemorado no dia 25 de março", diz trecho do documento assinado pela presidente da Assojaf/AM-RR.

A oficiala de Justiça Eusa Braga relembra que "a Fenassojaf em conjunto com a Fojebra, outrora, promoveu o Dia Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça, sempre na capital Federal, entretanto, nos últimos anos tal evento deixou de ocorrer, apesar da grande importância para toda a categoria."

"Reafirmo o desejo de união e luta conjunta na busca de melhorias e manutenção de nossos direitos", finaliza a presidente da Assojaf/AM-RR.

Sugestão de Pauta (Assojaf/AM-RR):


Presidentes de entidades nacionais concordaram com a realização do evento

O portal InfoJus Brasil entrou em contato com os presidentes das entidades nacionais da categoria para manifestar sobre a proposta da Presidente da Assojaf/AM-RR e todos concordaram com a realização da Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça. 

Fenassojaf - Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

Neemias Ramos Freire, presidente da Fenasojaf, disse que concorda com o evento: "Estamos propondo isso desde o nosso plano de gestão.", declarou. Segundo Neemias Freire a Fenassojaf terá reunião da diretoria no fim de outubro e o tema estará na pauta. Mas desde já, iniciará os entendimentos.

Sobre a não realização do evento nos últimos anos, Neemias disse que em 2018 o Dia Nacional do Oficial de Justiça foi num domingo e neste ano numa segunda-feira. Dificultando a mobilização.

Fesojus - Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil

O presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, declarou que "a FESOJUS se irmana e estamos para a luta, de forma organizada e conjunta. Estou falando com Neemias para uma reunião conjunta da FESOJUS e FENESSOJAF para justamente fazermos esta interação e uma agenda comum."

A Fesojus desde março deste ano está mantendo um trabalho contínuo no Congresso Nacional buscando o reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça.

"Estamos juntos e desde já, em nossa reunião de diretoria para o final deste mês, já podemos lançar a campanha. OFICIAIS JUNTOS EM DEFESA DE SEUS DIREITOS INVADIRÃO BRASÍLIA." disse João Batista, entusiasmado com a Semana Nacional de Luta.

Afojus/Fojebra - Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Para o presidente da Afojus/Fojebra, Edvaldo Lima, o trabalho não pode ser somente dentro do Congresso Nacional. "Tem que ter um plano de ação diferenciado em Brasília", declarou ao portal InfoJus Brasil. O presidente da Afojus/Fojebra em mais de uma oportunidade já declarou que muito tem que ser feito "na nossa própria casa", ou seja, dentro do próprio do Poder Judiciário. 

O presidente da Associação Federal disse está à disposição para as tratativas da realização da Semana Nacional de Luta.

Confira abaixo o inteiro teor do ofício da presidente da Assojaf/AM-RR:


InfoJus: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Em áudio, deputado Luís Miranda ensina estratégia para enganar Oficial de Justiça e nunca ser intimado

Deputado Luis Miranda conta estratégia para conseguir nunca ser intimado pela Justiça

'Seria ludibriar, fraudar o sistema jurídico, pra gente ganhar fôlego', disse, em 2013, durante reunião. Conteúdo está anexado a um dos processos contra o parlamentar.

Por Gabriel Luiz, TV Globo

Deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) terá prestar esclarecimentos ao DEM — Foto: TV Globo/Reprodução

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), acusado de aplicar golpes milionários em vítimas no Brasil e nos Estados Unidos, tinha uma estratégia para escapar da Justiça: dar um jeito de nunca ser intimado.


A TV Globo obteve um áudio gravado de 2013, no qual ele explica o plano durante uma reunião com funcionários. O conteúdo está anexado a um dos processos contra Miranda:

"Seria ludibriar, fraudar o sistema jurídico, pra gente ganhar fôlego pra poder criar metodologias pra ganhar dinheiro."

Ouça o áudio

Deputado federal Luis Miranda (DEM) conta estratégia para não ser intimado pela Justiça

A estratégia do deputado era mandar que os funcionários dissessem que a Fitcorpus não funcionava no local onde estava. O juiz, então, perguntaria a quem o processou onde seria a empresa. Quando a vítima respondesse que era no mesmo lugar, o juiz diria que o oficial de Justiça – que tem fé pública – foi ao local e descobriu que ali funcionava outra empresa.

No áudio, o próprio Luis Miranda disse que a medida era "imoral", mas admitiu que, assim, "a Justiça não pode fazer nada": "Ela trava se ela não acha a empresa".

Leia a transcrição do áudio

"Eu comecei a ver os resultados do processo. Quando o oficial de Justiça voltar, vamos dizer assim: 'Não, a Fitcorpus Clínica de Estética não é lá'.

A decisão do juiz era assim: 'Bom, se não é lá... pergunta pra outra parte onde é.

A outra parte: 'Mas é lá'.

[O juiz:] 'Não. Uma pessoa que tem fé pública, que é o oficial de Justiça, foi lá e disse que e não é lá. Lá tem outra empresa. Fitcorpus Assessoria e Serviços Ltda, que é uma franqueadora.

É imoral, mas é um jogo que depois, aí vai do meu bom-senso, vai da minha decência, de decidir o seguinte: essa pessoa merece receber, essa não, essa era sacanagem, essa aqui eu devo de verdade.

Na Justiça, a Justiça não pode fazer nada. Ela trava se ela não acha a empresa."

O que Luis Miranda diz

Em vídeo enviado à TV Globo, o deputado perguntou "o que está de errado nisso": "Eu estava orientando umas pessoas de que, se fossem à minha empresa, eu atenderia, iria obviamente dar a devida atenção e efetuar o pagamento, conforme o próprio áudio fala, daqueles que provavelmente a gente deveria".
"Agora, nos casos em que era sacanagem, que o processo não era nosso, era de outro franqueado, esses eu não iria pagar. Claro que não. O que está de errado nisso?"
Desde sábado (7), quando foi entrevistado pela equipe do Fantástico, Luis Miranda nega todas as acusações. Ele prometeu ao DEM prestar esclarecimentos até quarta-feira (11).

A assessoria de imprensa de Luis Miranda não soube informar se o parlamentar vai à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, porque ele passou por cirurgia de hérnia em 31 de agosto.

Deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) é acusado de aplicar golpes no Brasil e nos EUA — Foto: TV Globo/Reprodução

Relatos de vítimas

O empresário Sandro Silveira Antonalia contou ao Fantástico que teve um prejuízo de cerca de R$ 150 mil.
“Minha surpresa é que, de tudo o que ele prometeu, não aconteceu nada.”
Outro empresário, que não quis se identificar, disse que acreditou em Luis Miranda quando ele começou a vender franquias da Fitcorpus — clínica de estética criada em 2008 pelo deputado..

“Ele ficava com todo o lucro, praticamente. A gente dependia dele para o aluguel de máquinas e era onde realmente se ganhava dinheiro, que era com os equipamentos de laser”, afirmou.

00:00/17:24

Deputado federal é acusado de aplicar golpes milionários em seguidores nas redes sociais

Segundo o empresário, depois de quatro meses, a franquia fechou, e até hoje, Luis Miranda não pagou o que lhe devia: “A gente ficou com um prejuízo de cerca de R$ 200 mil”.

Outra empresária comprou uma franquia da Fitcorpus, mas desistiu no mesmo dia, ao ler o contrato com mais atenção. Ela exigiu a devolução do dinheiro (também cerca de R$ 200 mil), mas também disse que não recebeu nada até hoje.


Depois que se mudou para os Estados Unidos, em 2014, e ficou famoso nas redes sociais Miranda também ofereceu cursos on-line e sociedades em revenda de carros reformados e em grupos de investimentos.

Francisco Martins, ex-funcionário do parlamentar, tinha acesso a toda a contabilidade. Ele disse que Luis Miranda tinha pelo menos 280 investidores. Quantas pessoas conseguiram resgatar o dinheiro? “Eu acho que um pouco mais de 10 pessoas. Não mais que isso.”

Um brasileiro que mora nos Estados Unidos investiu US$ 30 mil e não recebeu nenhum retorno. Outro, que mora no Brasil, investiu US$ 50 mil e convenceu um parente a usar o mesmo valor.
“Raspei a poupança e coloquei tudo na mão dele. Me separei, perdi família. Tive que tirar meus filhos da escola.”
A estimativa é de que a dívida do deputado chegue a quase R$ 9 milhões. Pelo menos 50 vítimas procuraram a Justiça exigindo a devolução do dinheiro relacionado a investimentos nos Estados Unidos.

Outros casos

Além disso, Luis Miranda teve as contas da campanha reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ele recorre da decisão.

O deputado também enfrenta processo de cassação na Justiça Eleitoral e foi obrigado a entregar o passaporte para a Polícia Federal devido a um outro processo, sobre indenização. Ele também está recorrendo desta decisão.

Miranda também é investigado pela procuradoria-geral da República. A apuração é sigilosa.

Nos Estados Unidos, Luís Miranda trabalha com a venda e a compra de carros e imóveis; ele foi eleito deputado federal pelo DF — Foto: Arquivo pessoal

Luis Miranda conversou com a reportagem do Fantástico na tarde deste sábado (7), na casa dele, em Brasília. O deputado negou ter aplicado golpes no Brasil e nos EUA e voltou a culpar os ataques virtuais que, segundo ele, tinham como um dos objetivos tirá-lo do mercado de cursos on-line.
“Foi minado o capital por causa desses ataques. O faturamento despencou, caiu em 90%. Infelizmente, existem pessoas mau caráter. E esse não sou eu. Estou aqui de cara aberta querendo resolver os meus problemas. E resolvendo todos da forma mais correta possível, dentro da lei”, afirmou.

Sobre Sandro Silveira Antonalia, que se diz vítima do golpe, o deputado alegou que ele nunca foi um investidor. Sobre a suposta falsificação das planilhas apresentadas aos sócios, Miranda culpou o ex-funcionário: “Eu não sou especialista em números, ele era a pessoa que se responsabilizava por isso. Ele vai responder por isso e vai responder de verdade”.

InfoJus Brasil: Fonte G1

sexta-feira, 6 de setembro de 2019

1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça será realizado em novembro na Argentina

O evento será em Buenos Aires, Argentina, e organizado pela UEJN - União de Trabalhadores da Justiça da Nação Argentina. Oficiais de Justiça brasileiros são isentos de taxa de inscrição.


A União de Trabalhadores da Justiça da Nação da Argentina (UEJN) realiza, nos dias 7 e 8 de novembro, o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça daquele país. O evento, realizado em parceria com a Suprema Corte Argentina, acontece no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, em Buenos Aires.

Segundo a UEJN, os Oficiais de Justiça brasileiros que desejarem estar no 1º Encontro Internacional são isentos do pagamento da taxa de participação e poderão fazer a inscrição no dia do evento.

“Essa é uma cortesia proferida pela União de Empregados da Argentina para todos os Oficiais de Justiça brasileiros que desejarem prestigiar este importante evento”, afirma o vice-diretor financeiro eleito da Fenassojaf, Malone da Silva Cunha.

O presidente Neemias Ramos Freire participa do 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça da UEJN e representará a Fenassojaf neste importante evento em Buenos Aires.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Juiz de Goiás se desculpa por reclamar de oficiais de Justiça; mandado originou equívoco


Sindicato de oficiais aponta falta de padronização dos mandados. TJ/GO não permite à categoria acesso ao sistema de processo eletrônico.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás e a Diretora da Central de Mandados da comarca de Goiânia se reuniram com o juiz de Direito Silvânio Divino de Alvarenga para tratar da decisão mencionando que “ninguém toma providências contra oficiais de justiça que mandam mais na comarca do que o juiz”.

A decisão foi proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. O magistrado determinou a remessa de ofício à corregedoria do TJ/GO e ao CNJ para apurar eventual falta funcional de oficiala de justiça.

Os representantes da categoria apresentaram ao magistrado o mandado que foi confeccionado e encaminhado para o cumprimento, provando que o ato praticado pela oficiala cumpriu fielmente a decisão do juiz, bem como respeitou tudo que estava no teor do mandado.

O mandado foi nominado de mandado de busca, apreensão, depósito e citação. No teor do mandado, constou que a citação somente deveria ser efetuada após a realização da busca e apreensão veicular, o que não ocorre, motivo pelo qual a oficiala de Justiça não efetivou a citação. No corpo do mandado, também não houve menção quanto à necessidade de intimar a parte para audiência.

“O próprio magistrado confirmou que o mandado condicionava a citação ao cumprimento da liminar, bem como também que não havia menção à intimação para audiência. A oficiala de justiça cumpriu na íntegra o mandado que lhe foi entregue, não cabendo a esta fugir ou ampliar os atos do mandado” explica o advogado da instituição Gleidson Araújo.

Pedido de desculpas



Ao constatar o equívoco que o levou a prolatar a decisão amplamente divulgada, o juiz Silvânio Alvarenga pediu desculpas à categoria em nome do Sindojusgo e determinou ao escrivão o recolhimento dos ofícios enviados ao CNJ e à corregedoria do Tribunal, bem como a alteração da redação de seus mandados com a retificação da decisão.

“Aproveitamos esse equívoco para mostrar que a padronização dos mandados é fundamental e necessária para a boa e efetiva prestação jurisdicional. Temos visto o empenho da categoria em se especializar para realizar um trabalho de excelência e ética”, afirmou Moizés Bento dos Reis, presidente do sindicato.

Para o Sindojusgo todo esse problema se dá devido às dificuldades que vem enfrentando junto às Diretorias de Informática e Divisão de Gerenciamento do Processo Judicial Digital do TJ/GO que impõem dificuldades para implantação do acesso ao processo digital à categoria dos oficiais de Justiça, agravado pela não implantação da padronização dos mandados conforme solicitado.

De todos os Tribunais de Justiça do Brasil, somente o TJ/GO não permite à categoria dos oficiais de Justiça o acesso ao sistema de processo eletrônico.

Há mais de um ano o Sindojusgo vem tentando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a finalização dos PROAD’s nº 83.124, nº 102978 e nº 110693 para que a categoria dos Oficiais de Justiça tenha acesso ao processo digital, bem como a padronização dos mandados, o que até hoje não se concluiu por omissão dessas diretorias. Diante da repercussão negativa que esse fato gerou em nossa categoria em âmbito nacional e da resistência que estamos encontrando em alguns departamentos do TJGO, caminhamos para levarmos o tema ao CNJ”, finaliza Moizés Bento.

Fonte: Migalhas

Falta de padronização nos mandados gera decisão equivocada de juiz em Goiás

A reclamação equivocada contra os oficiais de Justiça teve repercussão nacional

Na decisão que enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o juiz Silvânio Divino de Alvarenga diz que “Ninguém toma providências contra oficiais de justiça que mandam mais na comarca do que o juiz”. Após a reunião com o Sindicato dos Oficiais de Justiça  de Goiás (Sindojus-GO), o juiz pediu desculpas à categoria e determinou ao escrivão que recolhesse os ofícios enviados ao CNJ.


A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) e a Diretora da Central de Mandados da comarca de Goiânia, Aparecida Manoel, se reuniram, na tarde de ontem (quinta-feira), com o juiz da 12ª Vara Cível, Silvânio Divino de Alvarenga para tratar sobre decisão equivocada que viralizou nacionalmente.

A decisão foi proferida nos autos judiciais 5591309.48.2018.8.09.0051 em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. O magistrado determinou a remessa de ofício à corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e ao Conselho Nacional de Justiça para apurar eventual falta funcional de oficiala de justiça. (clique aqui e veja a decisão).

Os representantes da categoria apresentaram ao magistrado o mandado que foi confeccionado e encaminhado para o cumprimento, provando que o ato praticado pela Oficiala de Justiça cumpriu fielmente a decisão do juiz, bem como respeitou tudo que estava no teor do mandado.

O mandado foi nominado de mandado de busca, apreensão, depósito e citação. No teor do mandado, constou que a citação somente deveria ser efetuada após a realização da busca e apreensão veicular, o que não ocorreu, motivo pelo qual a oficiala de Justiça não efetivou a citação. No corpo do mandado, também não houve menção quanto à necessidade de intimar a parte para audiência.

“O próprio magistrado confirmou que o mandado condicionava a citação ao cumprimento da liminar, bem como também que não havia menção à intimação para audiência. A oficiala de Justiça cumpriu na íntegra o mandado que lhe foi entregue, não cabendo a esta fugir ou ampliar os atos do mandado” explica o advogado da instituição, Gleidson Araújo. (clique aqui e veja o mandado).

Pedido de desculpas

Ao constatar o equívoco que o levou a prolatar a decisão amplamente divulgada, o juiz Silvânio Alvarenga pediu desculpas à categoria dos Oficiais de Justiça e determinou ao escrivão o recolhimento dos ofícios enviados ao CNJ e à Corregedoria do TJGO, bem como a alteração da redação de seus mandados com a retificação da decisão.

“Aproveitamos esse equívoco para mostrar que a padronização dos mandados é fundamental e necessária para a boa e efetiva prestação jurisdicional. Temos visto o empenho da categoria em se especializar para realizar um trabalho de excelência e ética”, finaliza Moizés.

Para o Sindojus-GO todo esse problema se dá devido às dificuldades que vem enfrentando junto às Diretorias de Informática e Divisão de Gerenciamento do Processo Judicial Digital do TJGO que impõem dificuldades para implantação do acesso ao processo digital à categoria dos Oficiais de Justiça, agravado pela não implantação da padronização dos mandados conforme solicitado.

Morosidade

De todos os Tribunais de Justiça do Brasil, somente o TJGO não permite à categoria dos Oficiais de Justiça o acesso ao sistema de processo eletrônico.

“Há mais de um ano o Sindojus-GO vem tentando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a finalização dos PROAD’s nº 83.124, nº 102978 e nº 110693 para que a categoria dos Oficiais de Justiça tenha acesso ao processo digital, bem como a padronização dos mandados, o que até hoje não se concluiu por omissão dessas diretorias. Diante da repercussão negativa que esse fato gerou em nossa categoria em âmbito nacional e da resistência que estamos encontrando em alguns departamentos do TJGO, caminhamos para levarmos o tema ao CNJ”, finaliza Moizés Bento”.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-GO

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