quinta-feira, 31 de outubro de 2013

MARANHÃO: Sindjus/MA ganha direito de indicar chefe da Central de Mandados e causa polêmica com juízes

Jesus Guanaré desiste da direção do Fórum, após Sindjus ganhar a “prerrogativa de nomear” o novo chefe da Central de Mandados 

Os juízes do Fórum Desembargador Sarney Costa entraram em rota de colisão com a corregedora eleita do Tribunal de Justiça, desembargadora Nelma Sarney, por conta de um episódio aparentemente secundário, mas que levou o futuro diretor do Fórum, juiz Jesus Guanaré, a renunciar, antes mesmo de assumir o cargo (leia aqui).

Jesus Guanaré renunciou na última terça-feira, após a desembargadora aceitar que a direção do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão (Sindjus/MA) indique o novo chefe da Central de Mandados. O acordo com o presidente do Sindjus, Aníbal foi feito sem conhecimento do magistrado.

O cargo de coordenador da Central de Mandados é subordinado à Diretoria do Fórum. Jesus Guanaré reivindicava apenas o direito de ser ouvido no processo de escolha.

A renúncia de Guanaré, até então mantida em sigilo, causou forte descontentamento entre os magistrados, porque eles se sentiram inferiorizados em relação a direção do Sindjus.

O novo diretor do Fórum Sarney Costa ainda não foi anunciado, mas os juízes querem que ao escolhido seja devolvida a prerrogativa de indicar os dirigentes da Central de Mandados. Eles entendem que o sindicato dos servidores saiu fortalecido desse episódio, e caso a situação atual se mantenha, o Sindjus vai dar as cartas na CENMAN, quebrando a hierarquia funcional em relação à Diretoria do Fórum.

DESAVISO: Circula um abaixo-assinado por 63 oficiais de justiça (de um quantitativo de 78) e 15 Magistrados solicitando que se mantenha na Central de Mandados a mesma equipe ou que fosse efetuado uma eleição para a chefia. A desembargadora Nelma Sarney bem que podia atender a segunda opção.

InfoJus BRASIL: Com informações do blog do Etevaldo

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Ao lado do perigo

Objetivo é registrar os riscos encontrados pela categoria no exercício da função
O presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, conversa com os colegas Érica e Geraldo, durante a diligência – Fotos: Jonathan Porto
O presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, e o diretor administrativo, Jonathan Porto Galdino do Carmo, estiveram na manhã desta terça-feira, 29, no município de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, dando apoio aos colegas oficiais de justiça Érika Rivelli Silva Machado e Geraldo Filho Marinho dos Reis, que cumpriam mandado de reintegração de posse no bairro Tupã , que fica às margens da Represa Várzea das Flores. A ocupação do terreno aconteceu há, aproximadamente, sete meses. A área ocupada pelos invasores do terreno é considerada como área destinada à preservação ambiental.

Embora não tenha ocorrido nenhum incidente mais grave, a diligência foi marcada pela tensão, em razão da tentativa de resistência dos invasores e seus apoiadores, que realizavam manifestação na Rodovia L-MG 808. Inconformados, os manifestantes chegaram a colocar fogo em pneus, para chamar a atenção da população, gerando um grande congestionamento. Mesmo assim, através do trabalho em equipe, entre os componentes da Polícia Militar e os oficiais de justiça, a situação foi contornada e a diligência obteve êxito.

Além de levar o apoio aos responsáveis pelo cumprimento do mandado, o acompanhamento do SINDOJUS/MG à diligência de hoje – assim como poderá ocorrer em outras oportunidades, sempre que for possível atender ao chamado dos colegas que se sentirem necessitados dessa presença – teve como objetivo juntar provas das dificuldades materiais e psicológicas encontradas pela categoria no dia a dia de trabalho. Se, por um lado, se incumbem da nobre atribuição de levar a mensagem da Justiça aos cidadãos, acabam se colocando, aos olhos da parte mais fraca no processo, como os “vilões” da história. A diligência de hoje teve o necessário reforço policial; todavia, diferentemente da PMMG, os oficiais de justiça não tiveram às suas disposições equipamentos básicos de segurança, como coletes à prova de balas por exemplo. Nem sempre os oficiais contam com o apoio policial, o que os coloca em constantes e iminentes riscos.

Confira, a seguir, links de matérias sobre o episódio em matérias televisivas e veiculadas pela internet, e, abaixo, registros em vídeo e fotos, feitos pelo SINDOJUS/MG:





Filmagens curtas da diligência. Os vídeos abaixo demonstram alguns dos “momentos mais tensos”: 
- Um
- Dois
- Três

Fonte: SINDOJUS/MG

MINAS: Nível superior - Anteprojeto aguarda só aprovação do Órgão Especial, diz TJMG

Veja também as repostas do Tribunal sobre a verba da AJ

No último dia 7, o SINDOJUS/MG protocolou, no TJMG, o ofício nº 111/2013, reiterando pedido formulado inicialmente em 19 de julho, também deste ano, de agendamento de uma reunião com o presidente do Tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a fim de tratar de cláusulas do acordo coletivo celebrado em 18/04/2013, que contou com a participação de representantes dos três sindicatos, incluindo o SINDOJUS/MG, do TJMG e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e determinou o fim da greve iniciada em 13/03/2013. Ainda no ofício, o Sindicato solicitou uma “resposta formal” do TJMG a quatro indagações a respeito das cláusulas do acordo.

Em ofício encaminhado ao SINDOJUS/MG (veja cópia), datado de 17 de outubro e assinado pelo juiz auxiliar da Presidência, Renato César Jardim, o Tribunal não se manifestou em relação à reunião solicitada com o presidente. Porém, respondeu às quatro indagações formuladas pelo Sindicato. Leia, a seguir, as perguntas (em negrito) e as respostas correspondentes (em itálico):

1) Quais as providências estão sendo tomadas pelo Tribunal no sentido do cumprimento do item relacionado ao reenvio do PL 4631/2010 (previsão da exigência de formação superior em Direito para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça à Assembleia Legislativa), conforme previsto no acordo supracitado?
Escolaridade para ingresso na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador (PL 4631/2010) – No anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ), que, logo após aprovado pelo Órgão Especial, seguirá para a Assembleia Legislativa, está prevista a exigência do bacharelado em Direito. Não houve efetiva proposta de emenda supressiva do art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, mas tão somente equívoco a esse respeito. Tal erro material, já comunicado ao Relator do Processo no TJMG, será sanado após esclarecimento junto do Órgão Especial.

2) Quais as providências estão sendo tomadas pelo Tribunal no sentido do cumprimento do item relacionado à implementação da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça, conforme também previsto no referido acordo?
Implementação da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – As definições para antecipação das diligências já foram acertadas, faltando apenas a adequação do sistema informatizado, ao tempo em que é ultimada a redação do ato normativo pertinente. Em breve o SINDOJUS terá a oportunidade de encaminhar as sugestões que entender pertinentes, após tomar conhecimento da minuta do ato que será ultimada nos próximos dias.

3) Quais os critérios serão utilizados pelo Tribunal para garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências, em especial as diligências amparadas pela assistência judiciária, que representam quase a totalidade delas.
Diligências amparadas pela assistência judiciária – Está sendo estudada a majoração do valor das diligências, dentro dos critérios que assegurem o justo e correto pagamento aos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da higidez orçamentária.

4) Qual é a data provável da implementação da referida resolução?
Data provável da implementação da Resolução nº 153 – Implementação a ser efetivada tão logo seja possível, observada a resposta ao item 2, acima.

Fonte: SINDOJUS/MG

Oficial de justiça retarda distribuição de mandado em desfavor do próprio irmão e é condenado

Mossoró: Juiz condena oficial de justiça por improbidade 
Sede do Ministério Público em Mossoró, autor da ação (Acervo/OM)
Um Oficial de Justiça na ocasião responsável pelo Setor de Distribuição de Mandatos do Fórum de Mossoró terá que pagar multa de R$ 5 mil reais cumulada com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. A determinação é do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Airton Pinheiro, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na ação, o Ministério Público Estadual, por meio da 7º Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa do do patrimônio público apontou que o Oficial de Justiça retardou a entrega de mandados judiciais sobre pensão alimentícia dirigidos a seu irmão. Segundo documentos apresentados pelo MP, consta que os mandados chegaram a Central de Distribuição no dia 16/06/2004 e só foram encaminhados para um oficial cumpri-lo dois meses e oito dias depois, sem motivos legais.

O Magistrado entendeu que ao retardar a entrega dos ofícios a seu irmão, o Oficial de Justiça teve a intenção de favorecê-lo, aplicando-se a violação dos princípios administrativos de legalidade, moralidade e imparcialidade.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal do MPRN

PEC 190/07 aprovada: veja o voto dos parlamentares por Estado


A Fenajud, em nome de todos os servidores do Judiciário nos estados, agradece a todos os deputados que votaram favoravelmente à PEC190/07, bem como o incondicional apoio da autora da proposta, dep. Alice Portugal (PC do B- BA), do relator, dep. Manoel Júnior (PMDB- PB), do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB- RN), e da força dada pelo dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), e pelo dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para que fosse possível a votação nesta terça-feira (29), bem como aprovar a matéria em segundo e último turno na Câmara dos Deputados.

Todos os servidores do Judiciário são gratos a cada parlamentar que na votação nominal optou por ajudar os serventuários na luta pela dignidade, e é exatamente isto que representa a PEC190/07, acabar com as disparidades unificando o estatuto destes servidores.

Acompanhe aqui a lista de votação por estado.

A proposta de Emenda à Constituição- PEC190/07 obteve de um quórum de 408 deputados, 400 votos favoráveis contra 4 e 3 abstenções (sendo 1 voto pelo art. 17, neste caso do presidente da Casa). Agora a matéria segue para o Senado Federal.

A luta continua!

Fonte: Fenajud

terça-feira, 29 de outubro de 2013

PEC 190/2007: Câmara dos Deputados aprova PEC do Servidor do Judiciário em 2º turno

O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, a matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Após a votação, o Plenário encerrou a sessão.

O relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), comemorou a aprovação da PEC. “Vamos mandar esse texto ao Senado Federal para que os senadores possam fazer a votação de forma célere e dar o mesmo tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto”, disse.

Remuneração

Alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que a proposta vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.

Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse a parlamentar.

Fonte: Câmara dos Deputados

Tribunal e oficiais de Justiça fazem acordo e greve termina, em Roraima

Audiência de conciliação ocorreu na manhã desta segunda-feira (28).

Proposta de suspensão da greve por 60 dias foi aceita pela categoria.
 
Ernano Batista, procurador-geral do Estado, alegou
ilegalidade da greve dos oficiais na semana passada
(Foto: Natacha Portal/ G1 RR)
 Na manhã desta segunda-feira (28), após uma audiência de conciliação proposta pelo desembargador Almiro Padilha, os oficiais de Justiça de Roraima aceitaram suspender a greve por 60 dias, período no qual as partes pretendem 'conversar' e tentar chegar a um acordo definitivo sobre a pauta de reivindicações apresentada pelo sindicato da categoria. Eles estavam parados desde o dia 21 de outubro.

De acordo com Padilha, que é relator do processo que julga a legalidade da greve, o melhor caminho é sempre o da 'conversa, negociação e posterior entendimento'. "Conciliar é sempre o caminho menos danoso para as partes", lembrou o desembargador.

Uma comissão composta por membros do Tribunal de Justiça e do sindicato foi formada. De acordo com os participantes, o objetivo [da comissão] é 'apresentar uma proposta que atenda as necessidades das partes ao final do prazo de 60 dias'.

Ainda na audiência ficou acordado também que os oficiais retornariam ao trabalho com o compromisso de cumprir todos os mandados em atraso e, em contrapartida, não terão descontados de seus salários os dias em que ficaram parados.

Participaram da audiência o procurador do Estado, Ernani Batista dos Santos Júnior, e o juiz Breno Coutinho, ambos representando o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a procurada de Justiça, Elba Christine Amarante de Moraes, representando o Ministério Público Estadual, e Maycon Robert Moraes Tomé, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
 
Fonte: G1

Esclarecimentos: CNJ não mudou escolaridade para o cargo de oficial de Justiça

 Atualizado: 29/10/2013 às 11:29 horas

Recentemente foi noticiado em alguns sites e blogs a seguinte informação: "CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em direito".  Tal matéria na verdade é mesma publicada em 02/01/2008 no site Última Instância (clique AQUI e veja) e se referia a resolução de n.º 48/2007-CNJ (clique AQUI e veja), editada em dezembro de 2007, mas que foi revogada pela resolução de n.º 119/2010 do próprio CNJ (clique AQUI e veja). Portanto, não é mais válida tal informação e atualmente o CNJ não restringe o cargo de oficial de Justiça a bacharel em direito. Cada ente da federação define a escolaridade exigida para o cargo de oficial de Justiça. A maioria dos tribunais exige nível superior, mas alguns estados ainda exige apenas nível médio de escolaridade.

Outros esclarecimentos:

PEC 190/2007:
A PEC 190/2007 trata-se da criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário e não trata de isonomia salarial entre a Justiça Federal e Estadual. A redação final aprovada foi em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Haverá ainda a votação em segundo turno na Câmara (marcada para hoje, 29/10) e se aprovada irá ao Senado.

MI 833 STF - JULGAMENTO FOI NO ANO DE 2010
Ministra Carmem Lúcia reconheceu atividade de risco dos oficiais de Justiça em 2010.

Em agosto e setembro de 2013 alguns sites divulgaram um vídeo do julgamento do MI 833 como se fosse recente, quando na verdade o julgamento ocorreu em 2010 e o vídeo foi postado somente em 2013 e no Youtube pela Fenojus em 02/09/2013. Mas vale a pena rever o julgamento. Clique AQUI e reveja o vídeo.

Portanto: Em 2010, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia reconheceu, ao votar no Mandado de Injução nº 833, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), que os oficiais de Justiça avaliadores federais exercem atividade com risco ainda maior que aquele derivado de atividades de policiais federais e civis.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Homenagem aos servidores públicos

Fonte: Fenassojaf

Protesto inusitado: Homem defecou sobre os autos

Cagou o Processo!

Cagou, sujou, apelou e se ferrou! Não adiantou nada “cagar o processo”, seu recurso foi negado!

TJ/SP negou provimento a apelo interposto pelo homem que “defecou sobre os autos do processo”, como forma de protesto contra a decisão dele constante.

O homem respondia a um processo crime, perante a 5ª vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, e teve como proposta a suspensão condicional do processo mediante algumas condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Por várias vezes ele cumpriu esta condição.

No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência para assiná-los. E, “intempestivamente”, pediu para que todos se afastassem, abaixou-se em frente ao balcão de atendimento, “arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente“.

Segundo relatório do desembargador Péricles Piza, “não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes“. Para o magistrado, ficou evidente ao réu “a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos”, mas ele ressalta que “a destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto.”

Veja o acórdão na íntegra:
http://goo.gl/G4fk5E
Processo: 0010102-10.2007.8.26.0302 (990.10.506385-3) Encerrado

Fonte: Pérolas Jurídicas

sábado, 26 de outubro de 2013

MATO GROSSO: Tribunal de Justiça suspende decisão que impedia atuação do Sindicato dos oficiais de Justiça

TJMT concede liminar ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e suspende decisão do juiz Yale Mendes em favor do Sinjusmat

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) acatou, na última terça-feira (22.10), o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso, (Sindojus), contra a decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, juiz Yale Sabo Mendes, que a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) suspendeu as atividades do Sindojus no Estado.

Yale Sabo deferiu a antecipação da tutela determinando que o Sindojus, se abstivesse de praticar qualquer ato inerente à natureza sindical, administrativa ou judicial- perante a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) e demais órgãos públicos, relativos aos trabalhadores do seu seguimento profissional, sob pena de incidência de multa.

No entanto, conforme entendimento do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, os argumentos do juiz Yale Sabo Mendes, para suspender as atividades do Sindojus - não foram consistentes e não merecem prevalecer, devendo ser suspenso até julgamento do mérito. O relator diz ainda, que a questão, em princípio, transborda a competência, lastreado em dois itens: em face da matéria e da autoridade.

“Há questionamento legal quanto ter a Justiça Estadual competência para a solução da questão posta na ação declaratória, pois, derivada de litígio entre sindicatos de trabalhadores. Também não se pode deixar de observar que há ato concreto, efetivo e eficaz quanto à possibilidade de atuação do agravante, nos dizeres da decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça, em 11 de abril de 2013, Orlando Perri”, argumenta ainda o relator.

Portanto, diz relator “há em princípio, motivos que ensejam o acolhimento do efeito suspensivo pleiteado, estando presentes os requisitos mínimos para a sua concessão e até mesmo porque poderá advir prejuízo a parte”.
Fonte: VG Notícias

Juíza compara motorista com ator Michael Douglas no filme “Um dia de fúria”

Luz, câmera, ação !

"O requerido agiu de forma descortês, contudo isso não permitia que o autor se conduzisse como o ator Michael Douglas, no filme 'Um Dia de Fúria'", fundamentou a juíza de Direito Gabriela Fragoso Calasso Costa, do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo/SP, em decisão de processo sobre acidente de trânsito.

De acordo com os autos, o requerente trafegava pela faixa do meio da Av. Nações Unidas quando tentou mudar para a direita. O requerido não lhe deu passagem. O requerente tentou mudar de faixa de novo, mas o requerido não lhe deu passagem novamente e o xingou. Da terceira vez, o requerente embicou seu veículo na faixa da direita e os carros colidiram.

"Esta magistrada lamenta muito a tremenda falta de cordialidade das partes, bem como o pavio curto que o autor exibiu na data dos fatos, que acabou levando ao acidente", lastimou a julgadora.

Para a juíza, embora o requerido pudesse ter sido cordial e permitido a manobra, "dando um tapa com luva de pelica", o requerente "tentou mudar de faixa duas vezes, sem que tivesse espaço para a manobra". Além disso, "não deu seta em nenhuma ocasião". E, "mesmo tendo percebido claramente que o réu não iria lhe dar passagem, forçou uma terceira manobra e atingiu a lateral esquerda", afirmou a juíza.

Por isso, a magistrada determinou que o requerente repare os danos materiais do requerido estimados em R$ 850,00.

Processo: 0900974-86.2011.8.26.0564

Veja a íntegra da decisão.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Oficial de Justiça lista depredação na Câmara de Natal após desocupação

  • Lixo e depredações foram deixadas para trás pelos manifestantes.
  • Segundo a PM, grupo desocupou a sede do legislativo às 3h desta sexta.
Lixo, restos de tinta e pincéis foram deixados
para trás pelos manifestantes (Foto: Fernanda Zauli/G1)
O oficial de Justiça que esteve na Câmara Municipal de Natal na manhã desta sexta-feira (25) para certificar a desocupação do prédio do legislativo municipal fez uma breve vistoria no local para constatar os danos deixados pelos manifestantes. Segundo ele, câmeras de segurança sumiram, portas foram arrombadas, paredes pichadas, o corrimão da entrada do prédio foi quebrado. “Eu vou elaborar um relatório com esse levantamento e encaminhar para a juíza para que ela tome as medidas cabíveis”, disse o oficial de Justiça, Marlilton Araújo.

Os manifestantes deixaram o prédio da CMN na madrugada desta sexta-feira (25). O oficial de Justiça chegou ao local por volta das 6h acompanhado do comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo. No local, além das paredes pichadas, foi deixado muito lixo, cartazes, restos de tinta, pincéis. Antes de sair, os manifestantes ainda pintaram frases contra os vereadores na rua da CMN.

"Nós informamos que iríamos cumprir a ordem judicial de reintegração de posse e quando eles souberam que viríamos saíram antes", disse o coronel Francisco Araújo.

A sede do legislativo municipal estava ocupada desde o último dia 15, quando os vereadores mantiveram o veto do prefeito Carlos Eduardo ao projeto do passe livre no transporte coletivo da capital. No início da semana, a mesa diretora da Casa suspendeu as atividades até que o grupo deixe o local.
Oficial de Justiça chegou ao prédio por volta das 6h (Foto: Fernanda Zauli/G1)
 Fonte: G1

ALAGOAS: Oficiais de Justiça terão apoio da PM em áreas violentas da capital

Após denúncia do TNH1 sobre expulsão de servidor do TJ por traficantes no Mutange, Defesa Social anuncia segurança
Após denúncia um oficial de Justiça que foi rendido por traficantes no bairro do Mutange e impedido de entregar um mandado, a Secretaria de Defesa Social anunciou nesta sexta-feira (25) que vai dar segurança a esses profissionais nas áreas mais violentas da capital. A partir de agora, a Polícia Militar vai acompanhar quando for solicitada a entrega de mandados da Justiça nas áreas mais violentas da capital.

O corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador Alcides Gusmão, esteve reunido nesta manhã com o secretário de Defesa Social, Dário César, para relatar os problemas vividos pelos oficiais de justiça.

Segundo a assessoria de comunicação do TJ, a Seds se comprometeu em oferecer reforço da PM quando os oficiais forem realizar entrega de mandados em áreas violentas da cidade.

Gusmão destacou a importância da Polícia Militar no apoio à atividade judiciária, citando as ações de reintegração de posse, onde os oficiais de justiça contam com apoio policial e inclusive, com a disponibilização de coletes à prova de balas.

"Os oficiais têm dificuldades para cumprir os mandados em algumas áreas. Nessas situações, é aconselhável que eles sejam acompanhados por policiais", afirmou o corregedor.

Os oficiais passarão a ter um número de contato direto com o oficial de operações da área onde o documento será entregue. A Justiça terá que comunicar com pelo menos dois dias de antecedência que irá naquela localidade e vai precisar de reforço da polícia.

Na próxima quarta-feira (30), os oficiais de justiça irão se reunir com representantes da cúpula da segurança pública para mapear as áreas mais violentas da cidade e traçar as estratégias a serem tomadas.

O caso

Na última segunda-feira (21) o TNH1 noticiou o relato de um oficial de justiça que foi rendido por traficantes do bairro do Mutange e impedido de cumprir um mandado na localidade.

Segundo o oficial de Justiça, que pediu para não ser identificado por temer represálias de traficantes, a ameaça ocorreu na semana passada, quando ele foi cumprir uma intimação em uma ação cível.

A vítima contou que foi cercada por três homens armados que apontaram uma pistola para o seu pescoço e o revistaram, indagando o que ele estava fazendo no bairro.

Tráfico rende oficial de Justiça e o impede de cumprir mandado

A Corregedoria do Tribunal de Justiça reconheceu o risco que é vivido pelos oficiais e que iria recorrer à Defesa Social para buscar ajuda. A Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas (Aserjus) afirmou que casos como o ocorrido no Mutange são frequentes e acontecem quase todos os dias.

Robert Manso, que é presidente da Aserjus e oficial de justiça, conta que já foi alvo da ação de criminosos na periferia de Maceió. “Há uns quatro anos meu carro, que é a ‘viatura’ que usamos, foi cravejado de balas na Grota Santa Helena, na Chã da Jaqueira. O Tribunal de Justiça (TJ) não oferece nenhum carro ou viatura para que a gente possa cumprir os mandados. Temos que nos arriscar, indo de cara limpa e usando nosso carro particular, que é o carro usado também por nossa família”, disse Manso.
 
Fonte: TNH1

Por falta de pagamento suficiente, os oficiais de Justiça de Campina Grande/PB limitarão cumprimento de mandados

Oficiais de Justiça de CG limitarão cumprimento de mandados a partir de 1º de novembro
 
O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba realizou na tarde desta quinta-feira, no auditório do Fórum "Afonso Campos", em Campina Grande, a última de uma série de quatro Assembleias regionais, reunindo profissionais das cidades circunvizinhas de Queimadas, Boqueirão, Cabaceiras, Ingá, Alagoa Grande, Esperança, Bananeiras, São João do Carriri, Serra Branca, Monteiro e Solânea. Também estiveram presentes representantes das Comarcas de Sousa, Patos e João Pessoa.

O principal tema discutido foi a não aplicação da Resolução n. 153 do CNJ, vigente desde julho do ano passado, que prevê o pagamento antecipado do cumprimento dos mandados oriundos da assistência judiciária gratuita, Ministério Público e Fazenda Nacional, tendo em vista o atual ressarcimento, no valor de R$ 637,00, corresponder a apenas aproximadamente 18 diligências.

A categoria decidiu, à unanimidade, acompanhar a decisão já tomada em Assembleias realizadas nas Comarcas de João Pessoa, Cajazeiras e Patos, de devolver a partir do próximo dia 1º de novembro à Central os mandados que excederem esta quantidade, excluídos aqueles que não acarretem perecimento de direito, certificando e separando cópias para posterior ação de cobrança.

Situação insuportável

O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago, citou os casos das Comarcas de São Bento, que dispõe de apenas uma Oficiala e a de Sousa, onde quinze Oficiais de Justiça estão cumprindo cada um em média 500 mandados por mês, decorrentes de nove Varas e nove Termos Judiciários. "Deste número, somos ressarcidos por apenas 18 e estamos custeando o resto com o próprio salário, de natureza alimentar, num comprometimento tal que chegou ao insuportável”, afirmou.

CNJ defende Resolução

Na última terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça anulou decisão do diretor do Fórum da Comarca de Cuiabá (MT), de abertura de processos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justiça pelo não cumprimento dos mandados excedentes, e cumprimento dos mesmos num prazo de 48 horas, "independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa".

O conselheiro relator Rubens Silveira afirmou que a decisão atropelou a juridicidade dos meios empregados, ao esbarrar em norma expressa do CNJ. "Se este Conselho garante aos Oficiais de Justiça o recebimento antecipado do custeio das diligências nos casos mencionados, inclusive processos de beneficiários da justiça gratuita, seria contraditório obrigá-los a tal compromisso sem o recebimento prévio dos custos, muito menos sob a ameaça de penalidades funcionais e criminais", reconheceu. 
Fonte: http://www.paraiba.com.br

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

PORTE DE ARMA: Audiência com Senador Wellington Dias

Representantes do SINDOJUS/PI e da ASSOJAF-PI se reuniram com o Senador Wellington Dias, relator e líder do governo no Senado, para discutirem o prosseguimento do PLC nº 30 que concede o porte arma de fogo aos Oficiais de Justiça.

Segundo o Presidente do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão, a relatoria do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa encontra-se distribuída ao Senador desde 24/05/2012 sem qualquer movimentação.

Na oportunidade os representantes do sindicato abordaram os riscos constantes que os profissionais se submetem no exercício da função pública e que o Estado não disponibiliza qualquer instrumento de proteção, bem como entregaram relatório confeccionado pela ASSOJAF-GO contendo vários casos de crimes praticados contra Oficiais de Justiça no cumprimento das determinações judiciais.

Segundo o Senador, “o projeto é delicado, pois a atual conjuntura dos membros que compõem o Senado não é favorável em estender o direito do porte de arma, até por que várias outras categorias pleiteiam o mesmo direito”.

Wellington Dias enfatizou que ainda precisa de mais elementos de convencimento para que o projeto seja exitoso. Solicitou que as entidades realizassem pesquisa sobre o direito ao porte de arma dos Oficiais de Justiça em outros países, bem como estatísticas demonstrando a incidência de crimes contra Oficiais de Justiça nos Estados comparada a outras categorias de profissionais que atuam externamente.

Informou ainda que não sabia que o projeto se encontrava sob sua relatoria e que nunca foi procurado pela Federação dos Oficiais de Justiça para tratar do assunto, mas que iria entregar o conteúdo do projeto a sua assessoria para devida análise.

Fonte: SINDOJUS/PI

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

PORTE DE ARMAS: PL 6565/2013 recebe emendas para incluir guardas portuários e guardas-parques ambientais. Oficiais de Justiça ainda estão fora


Imagem: www.aojus.org.br
Nesta segunda-feira (22/10) o Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou emenda ao PL 6565/2013 para incluir os integrantes do cargo de guarda-parques dos órgãos ambientais entre os servidores públicos autorizados a portar arma de fogo, inclusive fora de serviço. Já nesta terça-feira (23/10), o Deputado Delegado Protógenes (PC do B/SP) apresentou emenda para incluir no projeto os integrantes das guardas portuárias.

Entretanto, até o momento nenhum deputado apresentou emenda para incluir os oficiais de Justiça no PL 6565 (Câmara dos Deputados), mesmo sendo uma das categorias de servidores públicos que mais correm risco no desempenho da função, pois são responsáveis pelo cumprimento de mandados de constrições judiciais tais como penhoras, arrestos, buscas e apreensões e até mandados de prisão.

Os integrantes das guardas prisionais e escolta de presos tiveram o porte de arma vetado duas vezes pela presidente Dilma, mas não desistiram e agora a própria presidência apresentou projeto de lei para conceder o porte de arma para estas categorias.

É necessário que nossos representantes (FENOJUS, FENASSOJAF, FOJEBRA, sindicatos e associações) atuem em nossa defesa, pois somente com muita força de vontade é que alcançaremos algum resultado.

Lembrando que estamos no melhor momento para conseguir a aprovação de algum projeto de lei no Congresso Nacional, pois estamos há menos de um ano das eleições nacionais. Mas a luta é dura e parece que não tem ninguém disposto a lutar.

Não entendo porque as entidades não tomam alguma atitude, pois os deputados, senadores, conselheiros do CNJ, ministros do STF, Ministro da Justiça e Presidência da República, não sabem sequer o que é um oficial de Justiça e quais são as suas atribuições exatas e por isso não aprovam projetos importantes para a categoria.

O melhor caminho é ir no gabinete de todas as autoridades e demonstrar a história do oficial de Justiça, suas atribuições, os riscos da profissão e sua necessidade para a prestação jurisdicional. Isso seria mais fácil com a confecção de material próprio, com visita e entrega a todas as autoridades competentes.

Espero que os dirigentes das entidades de classe dos oficiais de justiça tomem alguma atitude, ou mais uma oportunidade vai passar e ficaremos esquecidos.

EDINALDO GOMES DA SILVA - DINO
Oficial de Justiça Avaliador Federal

MINAS: oficiais de Justiça participam de operação para apurar fraudes de R$ 11,8 milhões

MP faz operação para apurar suspeita de fraude de R$ 11,8 mi em licitações em Minas

A quadrilha especializada em fraudar licitações para a contratação de shows artísticos

A prefeitura de Ijaci foi alvo nesta terça-feira de uma operação do Ministério Público de Minas Gerais que recolheu do local computadores e documentos. Segundo informações do MP, o objetivo da ação é “desarticular uma quadrilha especializada em fraudar licitações para a contratação de shows artísticos”. A operação - denominada VIP -, apura possíveis irregularidades que teriam causado prejuízos de aproximadamente R$ 11,8 milhões, em contratos com indícios de superfaturamento. Conforme o Ministério Público, além de Ijaci, a operação também ocorreu em Lavras, Conceição do Rio Verde, Boa Esperança e Coqueiral, todos os municípios localizados no Sul de Minas. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e três de prisão preventiva na região.

Segundo o chefe de gabinete da Prefeitura de Ijaci, Flávio Henrique Lopes, os agentes levaram cinco computadores, além de documentos. Ainda segundo ele, os agentes não informaram detalhes da ação. Já em Lavras, foram presos os empresários acusados de chefiar o esquema que teria contrato com vinte municípios mineiros. Nenhum deles teve o nome divulgado porque a investigação ocorre em segredo de Justiça.

O Ministério Público de Minas Gerais informou que estão sendo apurados os crimes de improbidade administrativa, fraude em licitações, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Participaram da ação sete promotores de Justiça, 23 servidores do MPMG, 28 policiais militares e oficiais de Justiça. 
Fonte: Estado de Minas

Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas presta solidariedade a oficial de justiça ameaçado

Corregedoria presta solidariedade a oficial de justiça ameaçado
O corregedor-geral da justiça, Alcides Gusmão recebeu em seu gabinete, na manhã desta quarta-feira (23), o oficial de justiça que foi ameaçado por traficantes ao tentar cumprir um mandado judicial no bairro do Mutange, em Maceió, no último dia 15.

O oficial de justiça, que preferiu não se identificar, relatou pessoalmente ao corregedor os momentos de medo vividos ao tentar realizar seu dever funcional, visto que já havia informado o ocorrido ao juiz responsável e ao Tribunal de Justiça do Estado.

"Fui abordado por alguns homens e tive um revólver apontado para a minha cabeça. Isso aconteceu no dia 15 deste mês, por volta das 16h, na Rua Delmiro Gouveia. Eles me revistaram e perguntaram o que eu queria ali, sendo que fui entregar o mandado, que era cível, a outra pessoa", contou.

Segundo o oficial, foi lavrado um Boletim de Ocorrência acerca do caso, que também foi informado ao sindicato da categoria. Ele sugeriu que a Secretaria de Estado da Defesa Social realize um mapeamento das áreas de risco, para que os oficiais não fiquem tão expostos ao irem cumprir os mandados.

"Vemos a vulnerabilidade a que estamos sujeitos. Temos que continuar nosso trabalho, mas também pedimos mais segurança e a compreensão dos juízes. Caso a gente precise cumprir um mandado em um lugar perigoso, será preciso reforço policial", afirmou.

Corregedoria cobra mais segurança

Alcides Gusmão destacou que a Corregedoria se solidariza com o oficial de justiça e vai protocolar o caso junto à Secretaria de Estado da Defesa Social, pedindo providências às autoridades competentes, bem como remetê-lo ao pleno do Tribunal de Justiça.

"Esperamos que as autoridades do Poder Executivo sintam a dimensão da violência no Estado, que se alastra a ponto de impedir um agente público de cumprir seu dever funcional", destacou o corregedor.

Coletes à prova de balas

Este ano a Corregedoria-Geral da Justiça realizou reuniões com representantes dos oficiais de justiça e da Polícia Militar para tentar viabilizar ações de segurança no cumprimento dos mandados judiciais, tais como o uso de coletes à prova de balas, principalmente em casos de reintegração de posse.

Fonte: Ascom/CGJ

ALAGOAS: TJ reconhece risco de oficiais de Justiça e estuda medidas de segurança

Tribunal de Justiça estuda medidas para dar
segurança a oficiais (Crédito: tnh1/arquivo)
A Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) reconheceu, nesta terça-feira (22), o risco que é vivido pelos oficiais de Justiça ao cumprirem mandados em Maceió. Uma das saídas que estão sendo discutidas pelo TJ para dar mais segurança aos profissionais é o uso de coletes à prova de balas durante as diligências. Nesta segunda-feira, o TNH1 denunciou a ação de traficantes que renderam e expulsaram um oficial que realizava seu trabalho no bairro do Mutange.

A violência sofrida pelos oficiais de justiça do estado de Alagoas ao tentar cumprirem diligências é reivindicação antiga da categoria, segundo informou o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas (Aserjus), Robert Manso. O presidente afirma que casos como o TNH1 noticiou ontem, do oficial impedindo de entregar correspondência judicial na favela do Mutange, acontecem quase todos os dias.

Robert Manso, que além de presidente da Aserjus também é oficial de justiça, conta que ele mesmo já foi alvo da ação de criminosos na periferia de Maceió. “Há uns quatro anos meu carro, que é a ‘viatura’ que usamos, foi cravejado de balas na Grota Santa Helena, na Chã da Jaqueira. O Tribunal de Justiça (TJ) não oferece nenhum carro ou viatura para que a gente possa cumprir os mandados. Temos que nos arriscar, indo de cara limpa e usando nosso carro particular, que é o carro usado também por nossa família”, disse Manso.

Para o presidente, o TJ tem pleno conhecimento da situação de risco enfrentada pelos oficiais de justiça, pois há pelo menos quatro anos, os servidores se reuniram e protocolaram um pedido de reforço na segurança e do acompanhamento da Polícia no cumprimento das diligências. “Esse tempo todo, não recebemos nenhuma resposta, nenhuma carta ou bilhete. Não sei o que pode ser feito, porque não há contingente policial suficiente para acompanhar os oficiais em todos os mandados. A Polícia Militar (PM) só nos acompanha em casos mais críticos, como o cumprimento de busca e apreensão de menores ou de veículos, ordem de despejo ou reintegração de posse”, explicou Robert Manso.

Manso ainda afirma que o oficial é o “burro de carga da justiça”, porque é esse profissional que vai nos mais diversos locais do estado, de cara limpa, sem equipamentos de segurança. “O oficial pode solicitar à Polícia Federal o porte legal de arma, o que não tem sido negado. Mas geralmente as pessoas não querem, porque vai ser um oficial contra quantos bandidos?”, questiona Manso. Além disso, segundo o oficial, há a questão do valor pago para tirar e para renovar o porte. “São mil reais para tirar e depois de dois em dois anos paga novamente mais mil reais. Por isso, muitos oficiais não querem desembolsar esse valor do próprio bolso”, explicou Manso.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Serjal), Ednor Gonzaga Júnior, disse que não tem conhecimento do caso ocorrido na semana passada e que foi um caso atípico. “Nós agora vamos pedir à presidência do TJ que se tomem as devidas providências e que sejam recolhidos os indivíduos que impediram o trabalho do colega oficial de justiça”, enfatizou Ednor Gonzaga.

Já o diretor jurídico da Aserjus, Richard Manso, disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em visita à Maceió no ano de 2009 já havia verificado, naquele ano, que os agentes sofriam sim violência no cumprimento do seu trabalho.

A assessoria de comunicação da Corregedoria do TJ afirmou que já esse ano houve a realização de algumas reuniões com a categoria para tentar viabilizar ações de segurança. Mas, segundo a assessoria, nada foi deliberado ainda e não se sabe em que circunstâncias os coletes seriam usados, se no cumprimento de todos os mandados ou se apenas nas situações mais críticas.
 
Fonte: TNH1

terça-feira, 22 de outubro de 2013

CNJ cassa decisão de juiz que obrigava oficiais de Justiça a cumprir mandados independentemente do recebimento de diligências

Imagem: www.serjusmig.org.br
O Conselho Nacional de Justiça, em sessão na data de hoje (22/10), julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo do SINDOJUS/MT e cassou decisão do Juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT que obrigava os oficiais de Justiça a cumprirem todos os mandados da justiça gratuita independentemente do valor pago pelo TJMT a título de indenização de transporte.

Com esta decisão o CNJ deixa claro que a prestação jurisdicional é dever do Estado e não do oficial de Justiça.

Enquanto a Prefeitura de São Paulo, na época do prefeito Kassab, chegou a pagar até R$ 13.075,00 mensais para aluguel de um único automóvel (Fonte: Folha de S. Paulo), existem Tribunais de Justiça que, de forma vergonhosa, arbitrária e insensata, querem obrigar os oficiais de Justiça a comprar carro e mantê-lo a serviço do Judiciário por valor irrisório, que não dá para comprar sequer a gasolina. Lembre-se: O oficial de Justiça é obrigado a comprar o carro, pagar IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, seguro contra roubos, furtos e danos, combustíveis, troca de óleos, pneus, consertos mecânicos, etc.

OS FATOS:

Em assembleia realizada no dia 28/11/2012 os Oficiais de Justiça deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07/01/2013, cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).

Após notificação prévia e a partir da data aprazada, os Oficiais de Justiça passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando não feito o recolhimento prévio da verba indenizatória equivalente.

No dia 31 de janeiro de 2013, o Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, por meio de decisão proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justiça pelo não cumprimento dos mandados devolvidos. Também determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa.

Segundo o SINDOJUS/MT a decisão do juiz diretor do foto era ilegal, abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Continue lendo e veja a decisão do CNJ na íntegra:

Oficial de justiça alagoano é encontrado morto em estrada na Bahia

O servidor de justiça alagoano, Gustavo Barros Normande foi encontrado morto no final da manhã desta terça-feira, 22, no povoado de Boa Vista/BA. O jovem que trabalhava no Fórum Dr. Jonas de Carvalho, na cidade de Jeremoabo, também na Bahia pode ter sido vítima de latrocínio (roubo seguido de morte).

O corpo foi encontrado numa estrada vicinal que liga o povoado Boa Vista, no município de Antas, à BR 110 por volta das 5h00 da manhã com dois tiros nas costas. Os primeiros levantamentos realizados pela polícia baiana apontam que Gustavo pode ter sido vítima de latrocínio por conta das perfurações terem ocorrido nas costas do jovem.

Os documentos, celular e chaves não foram encontrados no local. A moto do oficial, uma Honda CBX 300 não foi roubada. Gustavo era um jovem muito querido pelos colegas de trabalho e pela comunidade, o que deixou a população da região abalada com o acontecimento.

O corpo será necropsiado pelo Instituo Médico Legal (IML) de Euclides da Cunha e depois segue para Maceió (AL), cidade natal de Gustavo. As investigações ficaram a cargo de Rodrigo Albuquerque, delegado da Polícia Civil de Antas.

Fonte: Portal Cada Minuto

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

ATIVIDADE DE RISCO: Traficantes ameaçam e expulsa oficial de Justiça de bairro de Maceió/AL

Tráfico rende oficial de Justiça e o impede de cumprir mandado

Vítima teve arma apontada para o pescoço e foi expulsa do bairro do Mutange; polícia e TJ já foram informados

Oficial de Justiça foi rendido quando
tentava entregar mandado no Mutange
(Crédito: TNH1/Arquivo)
A ousadia de traficantes de drogas em Maceió não tem mais limites. Depois de ameaçar moradores e praticar os mais diversos crimes, eles agora ameaçam autoridades públicas. Em um relato de medo, um oficial de Justiça conta que foi rendido por chefes do tráfico do bairro do Mutange e expulso da localidade, sendo impedido de cumprir um mandado judicial no local. O caso já foi levado ao conhecimento da Polícia Civil e do próprio Tribunal de Justiça.

Segundo o oficial de Justiça, que pediu para não ser identificado por temer represálias de traficantes, a ameaça ocorreu na semana passada, quando ele foi cumprir uma intimação em uma ação cível.

A vítima contou que foi cercada por três homens armados que apontaram uma pistola para o seu pescoço e o revistaram, indagando o que ele estava fazendo no bairro.

"Foram momentos de medo. Me revistaram e expliquei que se tratava de uma diligência em um processo civil. Mas, mesmo assim, mandaram que eu deixasse o local imediatamente porque eram eles (os traficantes) quem mandavam ali e ninguém receberia nada da Justiça", relatou o oficial de Justiça, que, ao retornar para o Fórum, encaminhou ofício para o juiz contando o drama que havia passado.

O oficial de Justiça contou que seguiu até a Central de Flagrantes, no bairro do Farol, onde relatou a ação dos traficantes. A reportagem do TNH1 tentou conversar com o chefe de cartório da delegacia plantonista, mas um agente informou que somente nesta terça-feira (22) é que será possível o delegado ou o escrivão falar sobre o caso.

O oficial de Justiça disse que, também, já levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça para que sejam tomadas providências junto aos órgãos da Secretaria de Defesa Social. "Foi um atentado ao Poder Judiciário", lamentou a vítima.
 
Fonte: TNH1

CNJ decide nesta terça sobre despesas com diligência

CNJ / OFICIAIS DE JUSTIÇA DE MT

Caso chegou no Conselho após instauração de investigação sobre não cumprimento de mandado por falta de recurso para diligência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve decidir nesta terça-feira (22) sobre as verbas de diligências dos oficiais de Justiça de Mato Grosso, quanto ao cumprimento de mandados originários da justiça gratuita e da Fazenda Pública.

Os oficiais da justiça estadual questionam a obrigatoriedade de cumprir os mandatos sem a devida prestação pecuniária.

O processo de controle administrativo foi instaurado no CNJ, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça contra o Tribunal de Justiça, em decorrência de decisão proferida pelo então diretor do Foro de Cuiabá, Adilson Polegato de Freitas. Na decisão, o magistrado determinou, em 31 de janeiro deste ano, a abertura de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de oficias pelo não cumprimento de mandados. Além disso, Polegato também determinou o cumprimento de todo os mandatos em 48horas.

Não cumprimento

Os oficiais deixaram de cumprir os mandados, após o tribunal não ter cumprido a Resolução do CNJ nº 153/2012, que estabeleceu os procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligência dos oficiais.

No dia 28 de novembro do ano passado, os oficiais deliberam e notificaram o presidente do tribunal de que a partir de janeiro, cumpriram os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97.

No CNJ, o sindicato sustentou que a decisão do fórum seria abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Ainda de acordo com o sindicato, “na Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Fazenda Pública, na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça e que o artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual 004/90) proíbe a prestação de serviços gratuitos”.

Em sua defesa, o Tribunal alegou que a verba indenizatória paga aos oficiais teria como intuito compensar os mandados que envolvem os beneficiários da justiça gratuita e que as diligências requeridas pela Fazenda Pública competiria a ela a antecipação do numerário destinado as despesas com o cumprimento dos mandados.

Liminar

Em sede de liminar o conselheiro José Lúcio Munhoz atendeu o pleito do sindicato e determinou que o diretor do Foro de Cuiabá não instaurasse qualquer procedimento em face dos oficiais de justiça, com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência, ressalvados os casos de cumprimento dos mandados urgentes.

No plenário do CNJ, a decisão liminar não foi ratificada.

Os conselheiros irão analisar o mérito do procedimento nesta terça-feira
 
Fonte: MídiaJur

RORAIMA: Oficiais de Justiça entram em greve

Grupo está reunido em frente ao Fórum e
aguarda negociação da pauta de reivindicações
A categoria dos oficiais de justiça de Roraima iniciou hoje, 21, uma paralisação por tempo indeterminado. A greve foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 14.

O grupo está reunido na frente do Fórum Sobral Pinto, no centro da cidade.

A categoria pleiteia melhores condições de trabalho, o que inclui a nomeação, remanejamento e aumento do quadro de oficiais de justiça, e o cumprimento da legislação processual; equiparação vencimental; risco de vida; gratificação de produtividade, ou, outra forma de compensação pelos plantões e júris, como ocorre com os demais servidores.


Fonte: Folha de Bela Vista

MATO GROSSO: Magistrados incorporam benefícios e vencimentos ultrapassam R$ 100 mil

Desembargadores de Mato Grosso chegam a ganhar mais de R$ 100 mil. O valor é alcançado devido, principalmente, às chamadas “vantagens eventuais”, além das indenizações, que são destinadas a todos os magistrados. A folha de pagamento de 2013 variou as remunerações entre R$ 10 mil e R$ 106 mil, nestes 10 meses. O salário em si é de R$ 24 mil, a fim de respeitar o teto constitucional limitado pelo que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 28 mil.

  O curioso é que, no total, os magistrados de Mato Grosso recebem quase o triplo de um ministro do STF, que, com as devidas “vantagens”, no mesmo período de 2013, ganharam entre R$ 26 mil e R$ 43 mil. Ou seja, desembargador com o “pior” salário, no Estado, está à frente do conterrâneo Gilmar Mendes, que já reclamou publicamente que ganha pouco. Todos os dados estão disponíveis tanto no site do Tribunal de Justiça quando do Supremo.

  As vantagens eventuais são as gratificações que mais rendem na remuneração dos juízes e desembargadores, chegando a até R$ 70 mil. Elas dizem respeito a serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, abono constitucional de um terço de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina.

  As indenizações, por sua vez, são de R$ 11 mil, referentes aos auxílios alimentação, transporte, pré-escolar, saúde, natalidade, moradia, além de ajudas de custo. O auxílio-moradia é recebido por todos e não leva em consideração se o magistrado trabalha em sua cidade residencial ou se foi deslocado. O benefício corresponde a 30% do subsídio, equivalendo a aproximadamente R$ 7 mil. A assessoria do Tribunal ressalta, contudo, que, em Mato Grosso, os magistrados não recebem os auxílios alimentação e transporte.

  Em dezembro, a maioria dos juízes e desembargadores vai ganhar o 13º salário e a gratificação natalina, que tende a quase dobrar o valor que eles recebem mensalmente. Assim, a remuneração deve chegar a R$ 200 mil.

Fonte:  RdNews / Blog do Romilson

Correio Braziliense/Blog do Servidor: Projeto de Militarização no STM fere a Constituição

Mulheres com saia pouco acima do joelho são impedidas de entrar no prédio. Cidadãos são humilhados no restaurante por militares que chamam civis para o confronto físico. Muitos marcham e bradam pelos corredores jargões da caserna.

Denúncias de servidores do Superior Tribunal Militar (STM) ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) apontam que a atual gestão do STM - presidido pelo Ministro General de Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho - provoca um processo de militariação dentro do órgão.

De acordo com o Sindjus, a Constituição Federal de 1988 é bem clara ao dizer que o Superior Tribunal Militar é um tribunal civil, parte integrante do Poder Judiciário da União. Devido às atitudes contrárias, o sindicato levou os fatos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para se ter dimensão da gravidade do problema, aponta o Sindjus, basta dizer que de um total de 1.100 servidores que compõem a Justiça Militar da União (JMU), quase 300 são militares.

De cada quatro servidores de um tribunal cível, um é militar. E essa relação tem crescido assustadoramente. No caso do Edifício-Sede, em Brasília, esta proporção é maior, uma vez que a maioria dos militares está lotada ali. A presidência, a diretoria-geral, as secretarias estratégicas e a maioria das funções comissionadas estão nas mãos de militares. Diversas áreas de assessorias técnica, tais como assessoria de comunicação e assessoria jurídica, são hoje exercidas por militares da reserva.

A função principal do STM, que é a prestação jurisdicional, está extremamente comprometida pela ocupação desordenada dos militares. O fato de militares da ativa ou da reserva (travestidos de civis) trabalharem diretamente com os Processos Criminais coloca em xeque a lisura da prestação jurisdicional, tendo em vista que uma considerável parte dos réus que respondem a processo na JMU já serviu com diversos desses militares que hoje trabalham no STM e que têm acesso privilegiado aos Processos Criminais.

Alguns desses militares são, inclusive, Assessores Jurídicos de Ministro e, portanto, têm como função elaborar relatórios e os votos que embasarão as decisões que serão tomadas pelos Ministros em Plenário, sendo que várias dessas Decisões dirão respeito a militares, reaproximando assim, numa relação suspeita e viciosa, aqueles que, num passado não tão distante foram companheiros de farda, onde certamente mantinham laços profissionais e, quiçá, pessoais.

O XI Seminário de Direito Militar, organizado pelo Superior Tribunal Militar utilizando, inclusive, verba destinada à capacitação de servidores civis, foi destinado a um público, quase que exclusivo, de militares. Os servidores civis tiveram direito a pouco mais de 10% das vagas do seminário que começou no dia 14.

Servidores civis têm passado por situações vexatórias e degradantes, afirma o sindicato. São situações claras de assédio moral onde militares desdenham do trabalho desenvolvido pelos servidores civis, chamando-os de incompetentes, como se esses militares tivessem qualquer qualificação ou competência que os habilitasse a fazer críticas aos servidores civis. Além disso, as reclamações internas desses servidores são julgadas por militares.

Há casos de mulheres com saia um pouco acima do joelho impedidas de entrar no prédio, de cidadãos humilhados até mesmo no restaurante por militares que se dizem autoridade, e não pensam duas vezes antes de chamar servidores civis para o confronto físico. Isso sem falar dos muitos que marcham e bradam pelos corredores jargões trazidos de sua formação de caserna, deixando claro que o STM está se transformando em um quartel. Há servidores civis amedrontados com essa situação, muitos já traumatizados e até de licença médica.

A militarização do STM coloca em risco a Justiça Militar e traz sérios prejuízos aos servidores civis, à sociedade e ao País.

Clique AQUI para ler a matéria diretamente no blog do Correio.


Fonte: Comunicação Sindjus

Juiz é punido por trancar fórum para prejudicar promotora

O Tribunal de Justiça da Bahia aplicou a pena de censura por má conduta ao juiz Antonio Henrique da Silva, da comarca de Conceição do Almeida, que fica no recôncavo baiano. Ele foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria-Geral de Justiça por ter colocado cadeados nas dependências do Fórum para impedir que a promotora de Justiça trabalhasse. As informações são do portal Bahia Notícias.

Antônio Henrique da Silva também respondia por ter tratado de maneira grosseira e humilhante uma promotora, os serventuários e demais membros da sociedade local, além de intimidar populares por meio do manuseio de arma de fogo. Ele afirmava que fora policial militar e, após desentender-se com uma advogada, ameaçou prendê-la.

O juiz recebeu diversas oportunidades para se defender das acusações, comprovadas por fotos e testemunhos. Ao analisar a denúncia que apontava o descumprimento do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, do artigo 178 da Lei da Organização Judiciária da Bahia e do Código de Ética da Magistratura, a desembargadora Ivete Caldas, corregedora-geral do TJ-BA, votou pela aposentadoria compulsória, mas prevaleceu a aplicação da pena de censura.
 
Fonte: Consultor Jurídico

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Sindojus/PA pede intervenção do CNJ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, através de sua Diretoria, compareceu a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça solicitando apuração em caráter de urgência em desfavor a postura de alguns Magistrados do TJPA. 
 
Por diversas vezes o SINDOJUS-PA requereu junto as Corregedorias do Estado do Pará, providências contra alguns Magistrados em decorrência de condutas incompatíveis com a Magistratura, já que contrariam a LOMAM e o Código de Ética, sem, no entanto obter nenhum resultado razoável. Tendo em vista a falta de resposta das Corregedorias, ou respostas vazias, o SINDOJUS-PA solicitou a intervenção do CNJ para apurar os fatos denunciados. 
 
O CNJ já determinou as Corregedorias que apurem as denúncias feitas pelo Sindicato no prazo de 15 dias e em 60 dias julgue o mérito e remeta ao Conselho Nacional de Justiça. É lamentável que a Direção do SINDOJUS-PA tenha sido, moralmente, obrigada a tomar esse caminho e esclarece que em nenhum momento orientou, ou orientará qualquer servidor do TJPA a deixar de cumprir as determinações legais emanadas dos Juízes ou que desconsiderem os Magistrados como chefes imediatos, contudo a Categoria de Oficiais de Justiça do TJPA exige o mútuo respeito desses Magistrados. Atualmente o grau de formação profissional entre Magistrados e Oficiais de Justiça é o mesmo, logo, o grau de conhecimento e intelectualidade é igual, valendo ressaltar que alguns Oficiais de Justiça Avaliadores estão à beira de concluir Doutorado juntamente com alguns Magistrados no mesmo curso e turma.
 
O SINDOJUS-PA sempre combaterá o Assédio Moral e desde já esclarece que em quanto existir tal ilegalidade contra os servidores e principalmente contra os Oficiais de Justiça do Pará, o Sindicato tomará providências no sentido de fazer cessar tais abusos que afetam o servidor moral e psicologicamente, e se para solução for necessário recorrer ao CNJ o faremos. 
 
Por fim, esclarecemos que o SINDOJUS-PA sempre buscará a capacitação continuada, reconhecimento, respeito e valorização dos Oficiais de Justiça, como elemento de motivação para uma boa prestação jurisdicional que deve ser o objetivo único de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
 
Com informações do SINDOJUS/PA

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