segunda-feira, 14 de outubro de 2013

JOÃO PESSOA/PB: Sem pagamento, oficiais de Justiça limitam cumprimento de mandados

Oficiais de justiça de JP condicionam cumprimento de mandados a pagamento determinado pelo CNJ

Oficiais de justiça da Capital e cidades que integram a região metropolitana da Grande João Pessoa decidiram cumprir apenas 18 dos mandados recebidos por mês, oriundos da assistência judiciária gratuita, Fazenda Federal e Ministério Público. Essa quantidade equivale ao atual ressarcimento das diligências feito pelo Tribunal de Justiça, de R$ 636,47. Os excedentes - excluídos aqueles que não acarretem perecimento de direito - deverão ser devolvidos à Central de Mandados e separados em cópias certificadas, para posterior ação de cobrança

A deliberação, tomada à unanimidade pelos presentes à assembleia geral extraordinária promovida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba no auditório do Fórum Criminal de João Pessoa, acompanha tendência já manifestada durante reuniões realizadas pelo interior do estado: o cumprimento da Resolução n. 153 do CNJ, que assegura o pagamento antecipado das diligências nas referidas ações.

Segundo o presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago, outras assembleias regionais acontecerão até o próximo dia 24 nas cidades-polo de Cajazeiras, Patos e Campina Grande, no sentido de ampliar a discussão sobre o tema e sobretudo, legitimar e implementar essa e outras medidas, a partir de 1º de novembro em todas as Comarcas. "Há colegas cumprindo até 600 mandados por mês, sendo ressarcidos por apenas 18 e custeando o resto com o próprio salário, de natureza alimentar, num comprometimento tal que chegou ao insuportável", afirmou.

Problema urgente

Ele destacou ainda a necessidade urgente da resolução do problema, diante da negativa pelo governo do estado de incremento à proposta orçamentária apresentada pelo TJ e do do prazo final para apresentações de emendas junto à Assembleia Legislativa. "Até o dia 24 esperamos que haja uma definição quanto ao cumprimento da citada decisão do CNJ - o que já deveria vir ocorrendo desde julho do ano passado - objeto, inclusive, de reiterados apelos através de processos administrativos nesse sentido", lembrou.

Por fim, o diretor-jurídico da entidade, Francisco Norberto, demonstrou a segurança jurídica da medida, que será previamente aos os órgãos ligados diretamente ao TJ, a exemplo do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, OAB, o próprio TJ e o CNJ. "Para agravar ainda mais a situação, juízes começaram a isentar órgãos do pagamento dessas diligências, como ocorreu na Comarca de Sousa, por pedido da Procuradoria Federal, transferindo uma responsabilidade ao Oficial de Justiça que não é dele", concluiu.
 
InfoJus BRASIL: Com informações do portal Paraíba.com

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