SINDOJAF e UniOficiais se reúnem com presidente do STF para discutir reestruturação das carreiras do PJU

SINDOJAF e UniOficiais discutem com Fachin reajuste, veto e reestruturação das carreiras do Judiciário

Representantes do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais e da União dos Oficiais de Justiça do Brasil reuniram-se nesta quinta-feira (7), em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Edson Fachin, para discutir a reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União e pautas relacionadas à valorização institucional dos Oficiais de Justiça.

Também participou da reunião a diretora-geral do STF, Desdêmona Arruda.

Entidades apontam defasagem histórica das carreiras

Durante o encontro, SINDOJAF e UniOficiais destacaram a perda remuneratória acumulada pelos servidores do Judiciário Federal ao longo das últimas duas décadas e defenderam uma reestruturação ampla das carreiras.

Segundo os representantes, a última reformulação estrutural relevante ocorreu com a edição da Lei 11.416 de 2006, sendo apontados impactos significativos da inflação sobre os vencimentos dos servidores.

As entidades também defenderam a derrubada do Veto nº 45/2025, que suprimiu parcelas de reajuste previstas para os anos de 2027 e 2028.

Proposta do TJDFT foi debatida na reunião

Outro tema levado ao presidente do STF foi a proposta de reestruturação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

SINDOJAF e UniOficiais manifestaram apoio à criação de mecanismos como:

• Gratificação de Representação

• Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico

• Adicional de Permanência no Cargo

Ao mesmo tempo, defenderam ajustes considerados essenciais, entre eles:

• manutenção da correspondência remuneratória entre Técnicos e Analistas

• valorização isonômica das carreiras

• incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ao vencimento básico

• recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Judiciário da União

Prazo orçamentário preocupa entidades

As entidades ressaltaram que o debate ganha urgência diante do prazo de 15 de agosto para envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional.

Segundo os dirigentes, é necessário que o Supremo encaminhe um projeto moderno e capaz de valorizar adequadamente todas as carreiras do Judiciário Federal.

Fachin afirma que veto “não se sustenta juridicamente”

De acordo com o relato divulgado pelas entidades, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou compreender que o Veto nº 45/2025 “não se sustenta juridicamente” e informou que atuará para contribuir com sua derrubada.

O presidente do STF também afirmou que o Supremo e o CNJ estão atentos à proposta de reestruturação apresentada pelo TJDFT e trabalham em estudos para encaminhar uma proposta até o prazo orçamentário.

Segundo Fachin, a futura proposta deverá buscar:

• modernização das carreiras

• valorização justa dos cargos

• fortalecimento do vencimento básico

• mecanismos de gestão de desempenho e inovação

Exposição dos Oficiais de Justiça na Câmara

Durante a reunião, também foi entregue convite para a exposição dos Oficiais de Justiça que ocorrerá na Câmara dos Deputados entre os dias 19 e 22 de maio, por iniciativa do deputado André Figueiredo e organizada pelo Instituto UNOJUS.

Ao final do encontro, SINDOJAF e UniOficiais entregaram ao presidente do STF o Ofício Conjunto nº 07/2026, contendo sugestões e propostas para a reestruturação das carreiras do Judiciário Federal.

Valorização da categoria segue no centro das discussões

A reunião é considerada pelas entidades um movimento estratégico no debate sobre a valorização das carreiras do Judiciário da União, especialmente diante das discussões envolvendo remuneração, estrutura funcional e reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça.

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Câmara aprova urgência para projeto do porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Com a aprovação do Requerimento de Urgência (REQ 2606/2026), a proposta passa a poder ser votada diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade de novas análises pelas comissões da Casa.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

Projeto tramita há quase 20 anos

De autoria da então deputada Edna Macedo, o PL 5.415/2005 tramita na Câmara desde junho de 2005.

A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 2006, mas um recurso levou o texto para análise obrigatória do Plenário da Câmara, onde permaneceu aguardando deliberação ao longo dos últimos anos.

Relator reconheceu atividade de risco

O relator da matéria, deputado Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto e destacou que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente.

Segundo o parecer, esses profissionais atuam diretamente em:

• mandados de prisão

• buscas e apreensões

• reintegrações de posse

• despejos

• atos coercitivos em geral

muitas vezes em situações de ameaça, tensão e violência.

Coronel Meira articulou avanço da proposta

A retomada da tramitação ganhou força nas últimas semanas com articulação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça.

O parlamentar apresentou emenda ao texto e atuou pela inclusão da matéria na pauta do Plenário.

O relator acolheu a emenda apresentada por Coronel Meira para incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários na proposta.

Próximo passo é votação do mérito

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Caso aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, poderá ir à sanção presidencial.

Outro projeto também segue em tramitação

Além do PL 5.415/2005, outro projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça continua tramitando na Câmara.

Trata-se do PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato, já aprovado no Senado Federal.

Esse segundo projeto ainda aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como já veio aprovado do Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em Plenário.

Segurança institucional volta ao centro do debate

A aprovação da urgência é vista como um dos avanços mais importantes já registrados na tramitação do tema e reacende o debate sobre segurança institucional dos Oficiais de Justiça.

Entidades representativas da categoria defendem que os servidores atuam diariamente em diligências externas de alto risco, muitas vezes em situações de conflito, resistência e ameaça à integridade física.

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Após suspensão da sessão de ontem, Câmara pode votar hoje projeto do porte de arma para Oficiais de Justiça

Após ter a sessão suspensa nesta terça-feira (5) em razão de atividades do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, voltou à pauta e poderá ser votado nesta quarta-feira (6).

A sessão deliberativa extraordinária presencial do Plenário está marcada para começar às 13h55.

O projeto é considerado uma das principais propostas legislativas envolvendo a segurança institucional dos Oficiais de Justiça e tramita na Câmara há quase duas décadas.

📌 Projeto tramita desde 2005

De autoria da então deputada Edna Macedo, o PL 5.415/2005 altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça ainda em 2006, mas um recurso apresentado pelo então deputado Raul Jungmann levou o tema para análise obrigatória do Plenário da Câmara.

Desde então, o projeto passou por diversos pedidos de inclusão em pauta até ganhar novo impulso neste ano.

📌 Coronel Meira impulsionou retomada da proposta

A proposta voltou a avançar em abril de 2026, impulsionada pela atuação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça.

O parlamentar apresentou emenda ao texto e articulou a retomada da tramitação da matéria no Plenário da Câmara.

📌 Relator apresentou parecer favorável

O relator da proposta, deputado Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto e afirmou que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente.

No parecer, o deputado destacou que esses servidores atuam diretamente em:

• mandados de prisão

• buscas e apreensões

• reintegrações de posse

• despejos

• atos coercitivos em geral

muitas vezes em situações de tensão, ameaça e violência.

O relator também acolheu emenda apresentada por Coronel Meira para incluir os Auditores Fiscais Federais Agropecuários na proposta.

📌 O que pode acontecer hoje

A expectativa nos bastidores da Câmara é de que o projeto possa finalmente ser apreciado pelo Plenário nesta quarta-feira.

Caso aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas poderá ir à sanção presidencial.

📌 Outro projeto também tramita na Câmara

Além do PL 5.415/2005, outro projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça segue em tramitação no Congresso.

Trata-se do PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato, que já foi aprovado no Senado e atualmente aguarda votação nas comissões da Câmara.

Esse segundo projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. Como já veio aprovado do Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em Plenário.

📌 Debate sobre segurança institucional

A possível votação desta quarta-feira é acompanhada com atenção por Oficiais de Justiça de todo o país e reacende o debate sobre segurança institucional da categoria, especialmente diante do aumento de episódios de violência registrados durante o cumprimento de ordens judiciais.

Imagem ilustrativa.

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Justiça mantém prisão de advogada após episódio durante cumprimento de mandado por Oficial de Justiça em Caruaru

A Justiça de Pernambuco manteve a prisão da advogada Fernanda Ferreira de Souza, investigada após o episódio ocorrido durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo em Caruaru, no Agreste pernambucano. O caso ganhou repercussão nacional após imagens mostrarem o fiel depositário sendo arrastado sobre o capô do veículo durante a fuga.

A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada no dia 5 de maio de 2026, ocasião em que a Justiça reconheceu a regularidade da prisão e do cumprimento da ordem judicial.

Prisão é mantida após audiência de custódia

Segundo a decisão judicial, não foram identificadas ilegalidades no cumprimento do mandado de prisão expedido contra a investigada.

A audiência confirmou a validade da prisão temporária pelo prazo de 30 dias, além de determinar o encaminhamento da advogada para a Colônia Penal Feminina de Buíque, onde permanecerá à disposição da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru.

O pedido da defesa para prisão domiciliar foi negado.

Caso ocorreu durante cumprimento de mandado judicial

O episódio aconteceu no dia 28 de abril, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pelo Oficial de Justiça Marcones Alves Feliciano, acompanhado do fiel depositário Rodolfo Morais de Gusmão e com apoio da Polícia Civil.

Conforme os registros oficiais, após tomar ciência da ordem judicial, a investigada teria entrado no veículo e iniciado fuga em alta velocidade para impedir o cumprimento da medida.

Durante a evasão, o fiel depositário acabou atingido e precisou se segurar sobre o capô do automóvel, sendo arrastado pelas ruas do bairro do Salgado.

Imagens registradas por câmeras de segurança mostram o veículo em movimento enquanto a vítima tenta se manter no capô.

Investigação apura tentativa de homicídio

A Polícia Civil investiga o caso por tentativa de homicídio, desobediência e direção perigosa.

Segundo as investigações, o veículo teria sido utilizado como meio para prática da tentativa de homicídio, diante do risco provocado à integridade física da vítima e de terceiros.

A investigada também teve o celular apreendido, enquanto o veículo utilizado na fuga chegou a ser inserido em sistema de alerta policial.

Sindojus-PE destaca legalidade da atuação do Oficial de Justiça

Em nota oficial divulgada após a audiência de custódia, o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco afirmou que a decisão reconheceu a regularidade e a legalidade da prisão, além da legitimidade da atuação do Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial.

A entidade destacou que o servidor atuou “em total cumprimento do seu dever legal, com respaldo judicial e observância dos procedimentos legais”.

O sindicato também manifestou apoio institucional à atuação da Polícia Civil de Pernambuco, especialmente à delegada responsável pelas investigações e sua equipe, ressaltando confiança nos procedimentos adotados.

Segundo o SINDOJUS-PE, o episódio demonstra a gravidade dos riscos enfrentados por Oficiais de Justiça durante diligências judiciais e reforça a necessidade de respeito e proteção aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das decisões do Poder Judiciário.

Segurança dos Oficiais de Justiça volta ao debate

O caso reacendeu discussões sobre os riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais, especialmente em diligências envolvendo constrição de bens, medidas coercitivas e situações de resistência.

A atuação dos Oficiais de Justiça, frequentemente realizada em ambientes de tensão e conflito, vem sendo apontada por entidades da categoria como uma das atividades mais expostas a situações de violência no âmbito do sistema de Justiça.

Veja vídeo da agressão (clique AQUI).

Veja vídeo sobre a prisão (clique AQUI).

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URGENTE: Câmara pode votar hoje porte de arma para Oficiais de Justiça após pedido de urgência

A Câmara dos Deputados pode dar um passo decisivo nesta terça-feira (5) na discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça. O Projeto de Lei nº 5.415/2005 foi incluído na pauta do Plenário e pode ser votado ainda hoje, após a apresentação de requerimento de urgência.

O pedido de tramitação acelerada (REQ 2606/2026) foi apresentado pelos deputados Jonas Donizette e Adolfo Viana, o que permite que a proposta seja apreciada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de novas etapas em comissões.

Segundo informações atualizadas, o projeto aparece como o 12º item da pauta e há expectativa de votação ainda nesta semana.

Relator apresenta parecer e atualiza proposta

O relator, Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a proposta é “necessária e atual” diante da realidade enfrentada por agentes públicos em atividade de risco.

No texto, o deputado reconhece que os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente do Estado, muitas vezes de forma isolada, em situações de tensão, como:

• cumprimento de mandados de prisão
• reintegrações de posse
• buscas e apreensões
• atos coercitivos em geral

Segundo o parecer, esses profissionais estão expostos a ameaças e violência, o que justificaria a necessidade de instrumentos de proteção institucional.

Emenda amplia alcance do projeto

Durante a tramitação no Plenário, foi apresentada emenda de autoria do deputado Coronel Meira, que amplia o alcance da proposta para incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

O relator acolheu a emenda, argumentando que essas carreiras exercem funções típicas de Estado e também estão expostas a riscos concretos, especialmente em operações contra atividades ilegais.

📌 O que muda na lei

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir:

• Oficiais de Justiça
• Auditores Fiscais Federais Agropecuários

no rol de categorias com direito ao porte de arma.

O texto mantém exigências legais, como:

• comprovação de capacidade técnica
• aptidão psicológica
• cumprimento dos requisitos legais
• vínculo com o exercício da função

Votação pode mudar cenário nacional

A eventual aprovação do regime de urgência abre caminho para votação imediata do mérito do projeto, acelerando uma proposta que tramita há mais de 20 anos na Câmara.

Caso aprovado no Plenário, o texto ainda seguirá para o Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

A movimentação desta terça-feira é considerada um dos momentos mais importantes já registrados na tramitação da proposta, podendo redefinir o debate sobre segurança institucional dos Oficiais de Justiça no país.

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Advogada é presa após se recusar a entregar carro a Oficial de Justiça durante busca e apreensão e arrastar depositário no capô do veículo

A advogada Fernanda Ferreira de Souza foi presa temporariamente nesta quinta-feira (30), em Caruaru (PE), após o episódio envolvendo o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo que terminou em fuga e situação de risco. O caso havia sido noticiado anteriormente e agora ganhou novos desdobramentos com a decisão judicial.

A prisão foi determinada pela Justiça com base em investigação que apura, entre outros crimes, tentativa de homicídio, desobediência e direção perigosa.

Prisão ocorre após episódio durante cumprimento de mandado

O caso teve origem na última terça-feira (28), quando um Oficial de Justiça, acompanhado de fiel depositário e com apoio da Polícia Civil, cumpria ordem judicial expedida no âmbito de busca e apreensão de veículo.

Segundo os registros, após tomar ciência da ordem, a advogada solicitou realizar uma ligação, afastando-se momentaneamente. Em seguida, entrou no veículo e afirmou que não entregaria as chaves, iniciando fuga em alta velocidade.

Durante a evasão, o fiel depositário foi atingido e precisou se lançar sobre o capô do carro para evitar ser atropelado, permanecendo nessa posição por parte do trajeto.

 Investigação aponta tentativa de homicídio

De acordo com a Polícia Civil, a conduta é investigada como tentativa de homicídio na modalidade de dolo eventual — quando o agente assume o risco de produzir o resultado.

Segundo a apuração, ao conduzir o veículo com uma pessoa sobre o capô por cerca de 300 metros, a investigada teria colocado a vida da vítima e de terceiros em risco.

A prisão temporária, com prazo de até 30 dias, foi considerada necessária para o avanço das investigações, incluindo a realização de diligências e coleta de provas.

Medidas judiciais e investigação em andamento

Além da prisão, a Justiça determinou:

• apreensão do aparelho celular da investigada

• busca e apreensão do veículo utilizado

• suspensão do direito de dirigir

O carro ainda não havia sido localizado até o momento da prisão e foi incluído em sistema de alerta.

Segundo a Polícia Civil, a advogada permaneceu em silêncio durante o interrogatório. O caso segue em investigação, com previsão de conclusão após coleta de depoimentos e análise dos elementos probatórios.

Posição do Sindojus-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco informou que acompanha o caso e destacou a gravidade dos fatos.

Em nota, a entidade reforçou que o Oficial de Justiça atuava em estrito cumprimento de ordem judicial, com respaldo legal e apoio policial, e que a conduta registrada durante a diligência demonstra risco significativo à integridade dos envolvidos.

Caso reacende debate sobre segurança na atividade

O episódio reforça a exposição dos Oficiais de Justiça a situações de risco durante o cumprimento de mandados, especialmente em diligências que envolvem resistência, constrição de bens e conflitos diretos.

A atuação em campo, muitas vezes com apoio policial, evidencia a complexidade da função e a necessidade de garantias institucionais para a segurança desses profissionais.

Veja vídeo da agressão (clique AQUI).

Veja vídeo sobre a prisão (clique AQUI).

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PL 5415/2005 que concede porte de arma para Oficiais de Justiça entra na pauta do Plenário da Câmara; PL 4219/2019 tramita nas comissões

Projeto de 2005 está no Plenário da Câmara e ainda seguirá ao Senado, enquanto proposta de 2019 já aprovada pelos senadores aguarda análise de duas comissões antes de poder ir à sanção presidencial

O debate sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça voltou à pauta da Câmara dos Deputados com a inclusão do Projeto de Lei nº 5.415/2005 na Ordem do Dia do Plenário. A proposta, apresentada em 13 de junho de 2005 pela então deputada Edna Macedo (PTB-SP), altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça. (Portal da Câmara dos Deputados)

O texto já havia sido aprovado em 28 de março de 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. No entanto, recurso apresentado ao Plenário retirou a possibilidade de encerramento da tramitação apenas nas comissões. Esse recurso foi aprovado em 2015, levando a matéria para deliberação pelo Plenário da Câmara. (Portal da Câmara dos Deputados)

A proposta voltou a ganhar movimento em abril de 2026, impulsionada pela atuação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça. Em 28 de abril, foi designado como relator o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No dia seguinte, a matéria constou na pauta da sessão deliberativa, mas não foi apreciada em razão do encerramento da sessão. (Portal da Câmara dos Deputados)

A expectativa é que o projeto possa ser analisado na próxima semana. Como o texto original é de 2005 e o parecer aprovado anteriormente está defasado, o relator deverá apresentar um substitutivo para atualizar a redação antes da votação.

O que acontece se o PL 5.415/2005 for aprovado

Por estar no Plenário da Câmara, o PL 5.415/2005 segue um caminho diferente de outras propostas mais recentes. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser enviado ao Senado Federal. Somente após aprovação também pelos senadores poderá seguir para sanção presidencial.

A proposta altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

Outro projeto tramita nas comissões

Além do PL 5.415/2005, há outro texto em tramitação sobre o tema: o Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato. Essa proposta trata do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos e já foi aprovada no Senado. (Portal da Câmara dos Deputados)

Na Câmara, o PL 4.256/2019 está na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) foi designado relator após a saída do deputado Soldado Noelio (União-CE), que havia apresentado parecer favorável antes de deixar o exercício do mandato. (Portal da Câmara dos Deputados)

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Como já passou pelo Senado e tramita de forma conclusiva na Câmara, poderá seguir diretamente para sanção presidencial se for aprovado nas comissões e não houver recurso ao Plenário.

Dois caminhos legislativos

Na prática, os dois projetos tratam do mesmo tema, mas estão em momentos diferentes.

O PL 5.415/2005 está no Plenário da Câmara e, se aprovado, ainda seguirá ao Senado. Já o PL 4.256/2019 já veio do Senado e depende apenas da análise das comissões da Câmara, salvo eventual recurso.

A movimentação simultânea das duas propostas recoloca no centro do debate legislativo a segurança dos Oficiais de Justiça, categoria que atua diretamente no cumprimento de ordens judiciais em diligências externas, muitas vezes em ambientes de risco, conflito ou resistência.

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VÍDEO: Homem é preso após agredir oficial de Justiça e fugir com caminhonete apreendida durante cumprimento de mandado em SP

Um homem de 39 anos foi preso após agredir um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia, no interior de São Paulo. O caso ocorreu na manhã de segunda-feira (27), em um condomínio residencial, e foi registrado por câmeras de segurança.

De acordo com informações da Polícia Civil, o oficial de Justiça, de 51 anos, cumpria ordem judicial para apreensão de uma caminhonete Volkswagen Amarok branca, vinculada a inadimplência contratual. Ele estava acompanhado de um representante da instituição financeira responsável pelo procedimento, que atuava como depositário do bem.

Ao chegar ao local, a equipe constatou que a pessoa responsável pelo veículo não se encontrava no imóvel, embora a caminhonete estivesse estacionada no condomínio. Após contato com familiares da parte envolvida, o oficial formalizou o auto de busca e apreensão, procedendo à regularização do ato e aguardando a chegada do guincho para remoção do veículo.

Durante a espera, três homens chegaram ao local. Um deles, identificado como companheiro da compradora da caminhonete, passou a agir de forma agressiva. Inicialmente, ele atacou o representante da instituição financeira e, em seguida, investiu contra o oficial de Justiça, que tentava explicar que o veículo já se encontrava legalmente apreendido por ordem judicial.

Segundo o registro da ocorrência, o servidor foi atingido por socos no rosto e no tórax, derrubado ao solo e, posteriormente, alvo de chutes. Também foram relatadas ameaças durante a ação, incluindo a afirmação de que o agressor buscaria uma arma.

Após as agressões, o homem entrou na caminhonete já apreendida judicialmente e fugiu do local com o veículo, configurando também a subtração do bem sob custódia legal.

O oficial de Justiça sofreu lesões e precisou de atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Rosolém. Conforme os registros, ele apresentava hematoma na região frontal e corte abaixo do joelho esquerdo, sendo necessária sutura. Após atendimento, foi liberado.

A Polícia Militar foi acionada e realizou diligências imediatas. O suspeito foi localizado e preso ainda no mesmo dia. A ocorrência foi registrada como lesão corporal, ameaça, desobediência, calúnia e roubo de veículo, e segue sob investigação da Polícia Civil de Hortolândia.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) informou que acompanha o caso e prestou apoio ao servidor. A entidade também destacou que irá solicitar a aplicação da Lei nº 15.134/2025, que reconhece o risco permanente da atividade dos oficiais de Justiça e prevê o agravamento das penas para crimes praticados contra esses profissionais.

Com 14 anos de carreira, o oficial relatou não ter vivenciado situação semelhante anteriormente, destacando a gravidade do episódio.

O caso reforça o debate sobre a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem cumprimento de ordens judiciais com potencial de conflito.

CONFIRA O VÍDEO (CLIQUE AQUI)

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Advogada foge durante busca e apreensão e arrasta fiel depositário diante de Oficial de Justiça

Uma diligência judicial de busca e apreensão de veículo terminou em situação de risco e mobilização policial na última terça-feira (28), no município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O caso envolveu um Oficial de Justiça, uma advogada, um fiel depositário e equipe da Polícia Civil.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o cumprimento da ordem judicial ocorreu com apoio policial e na presença de fiel depositário, seguindo os procedimentos legais previstos, conforme registrado em boletim de ocorrência e na certidão do Oficial de Justiça responsável.

Resistência e fuga com o veículo

Segundo os registros oficiais, houve resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte de uma advogada presente no local. A situação evoluiu para um cenário de risco à integridade física de terceiros, culminando na evasão com o veículo objeto da apreensão.

Durante a ocorrência, o fiel depositário acabou sendo atingido e, para evitar lesões mais graves, lançou-se sobre o capô do automóvel, enquanto o veículo era conduzido em alta velocidade, em episódio que chamou atenção pela gravidade.

O caso foi registrado em delegacia e está sob apuração das autoridades competentes.

Posição do TJPE

Em nota oficial, o TJPE informou que acompanha os desdobramentos da ocorrência e destacou que os Oficiais de Justiça atuam como agentes públicos essenciais à efetivação das decisões judiciais.

O Tribunal ressaltou ainda que esses profissionais devem exercer suas funções com urbanidade e respeito às partes envolvidas, devendo também ser respeitados no exercício de suas atribuições.

A Corte afirmou que os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com base nos elementos formais já registrados, assegurando o devido processo legal e a apuração rigorosa das circunstâncias, incluindo eventual responsabilização por crimes contra a administração da Justiça e contra a integridade física de servidores e terceiros.

Posição do Sindojus-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco também se manifestou sobre o caso, afirmando que o Oficial de Justiça atuou dentro dos limites legais, com identificação funcional, apresentação do mandado judicial e apoio policial.

A entidade repudiou a conduta registrada durante o cumprimento da ordem e classificou como “levianas” declarações posteriores que colocam em dúvida a atuação do servidor. O sindicato informou ainda que adotará medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e criminal diante de acusações consideradas infundadas.

Risco no cumprimento de mandados

O episódio evidencia os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem constrição de bens e resistência ao cumprimento de decisões judiciais.

A atuação com apoio policial, como no caso, é medida adotada justamente diante da possibilidade de escalada de conflitos, reforçando a complexidade e a exposição desses profissionais na execução prática das ordens judiciais.

CONFIRA O VÍDEO CLICANDO AQUI.

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Cumprimento de medida protetiva termina com ataque a Oficial de Justiça e mobilização do BOPE no Paraná

O cumprimento de uma ordem judicial de medida protetiva terminou em tensão e mobilização policial na cidade de Alto Piquiri, no Noroeste do Paraná, na quarta-feira (22/04). Um Oficial de Justiça e uma equipe da Polícia Militar foram alvo de artefatos explosivos durante a tentativa de afastamento de um homem do lar.

A ordem judicial havia sido expedida pelo Fórum local, a partir de solicitação da esposa do suspeito, com base em medida protetiva.

Ataque durante cumprimento do mandado

De acordo com informações da Polícia Militar, o homem, de 32 anos, recusou-se a cumprir a ordem judicial e afirmou que não deixaria o imóvel, desafiando a atuação das autoridades.

Durante a diligência, ele arremessou um artefato explosivo de pequeno porte em direção ao Oficial de Justiça e aos policiais que davam apoio ao cumprimento da decisão.

Mesmo após tentativas de negociação, o suspeito permaneceu no interior da residência, mantendo o impasse.

BOPE foi acionado

Diante da gravidade da situação, equipes especializadas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) foram acionadas e se deslocaram de Curitiba até Alto Piquiri para dar suporte à ocorrência.

Após a intervenção, o homem foi preso em flagrante por descumprimento de medida judicial.

Risco em diligências volta ao debate

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, especialmente em situações envolvendo violência doméstica e afastamento do lar — consideradas entre as diligências mais sensíveis e potencialmente perigosas.

A atuação conjunta com forças policiais tem sido uma prática recorrente nesses casos, justamente em razão da possibilidade de resistência e escalada de violência por parte dos envolvidos.

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VI CONOJUS é encerrado em Florianópolis com foco na humanização e no futuro da atuação dos Oficiais de Justiça

O VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS) foi encerrado nesta sexta-feira (24), em Florianópolis (SC), após três dias de debates sobre os desafios e as transformações da atividade no Brasil. Realizado entre os dias 22 e 24 de abril, no CentroSul, o evento reuniu Oficiais de Justiça de todo o país, além de magistrados, autoridades e representantes do sistema de Justiça.

Com programação voltada à modernização do Judiciário e à valorização da carreira, o congresso consolidou-se como um dos principais espaços nacionais de discussão sobre a atuação dos Oficiais de Justiça.

Tecnologia e nova dimensão da função

Um dos destaques foi a participação do desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que abordou os impactos das inovações tecnológicas na atividade. Segundo ele, o Oficial de Justiça deixou de ser apenas executor de ordens para assumir papel estratégico como agente de inteligência do Judiciário.

O magistrado destacou a necessidade de investimentos em tecnologia, capacitação e estrutura para garantir eficiência e efetividade no cumprimento das decisões judiciais.

Humanização como eixo central

A desembargadora Quitéria Tamanini Vieira, também do TJSC, enfatizou a importância da humanização na atuação dos Oficiais de Justiça. Para ela, o trabalho vai além do cumprimento formal de mandados, envolvendo diálogo, empatia e construção de soluções.

Segundo a magistrada, o contato direto com o jurisdicionado pode favorecer a conciliação e contribuir para a pacificação social.

Experiência e reconhecimento institucional

O desembargador Saul Steil, que atuou como Oficial de Justiça antes de ingressar na magistratura, ressaltou o papel da categoria como elo entre o Estado e a sociedade. Ele destacou a responsabilidade social da função e a importância de uma atuação pautada no respeito e na compreensão.

Já o desembargador Altamiro de Oliveira reforçou o reconhecimento institucional da categoria e manifestou apoio ao fortalecimento da atividade no âmbito do Judiciário.

Espaço de debate e integração nacional

Ao longo dos três dias, o congresso promoveu debates sobre temas como inteligência artificial, inovação tecnológica, segurança institucional, saúde mental e condições de trabalho.

O evento também funcionou como espaço de integração entre profissionais de diferentes regiões, fortalecendo o diálogo nacional e a construção coletiva de soluções para os desafios da atividade.

Fortalecimento da categoria

O VI CONOJUS reafirmou o protagonismo dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais e destacou a importância de investimentos em estrutura, valorização profissional e modernização do trabalho.

Ao final, o encontro consolidou-se como um marco na agenda nacional da categoria, reforçando a necessidade de uma Justiça mais eficiente, próxima da sociedade e humanizada. A próxima edição do congresso, o VII CONOJUS, já tem local definido e será realizada em Palmas (TO), no ano de 2027.

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VI CONOJUS começa nesta quarta-feira em Florianópolis com programação intensa e foco no futuro dos Oficiais de Justiça

Tem início nesta quarta-feira (22), em Florianópolis (SC), o VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), um dos principais encontros da categoria no país. O evento segue até o dia 24 de abril, reunindo profissionais de todo o Brasil para três dias de debates, atualização e integração.

A programação começa com credenciamento das 17h às 19h, seguido pela solenidade de abertura às 19h e um coquetel de recepção às 20h30, marcando o início oficial das atividades.

Agenda voltada ao futuro da função

Ao longo dos três dias, os participantes acompanharão uma agenda completa, com painéis, debates e conteúdos voltados aos desafios contemporâneos da atividade dos Oficiais de Justiça, incluindo temas como modernização do Judiciário, valorização profissional e atuação prática no cumprimento de mandados.

O congresso também se propõe a ser um espaço de troca de experiências e atualização profissional, promovendo networking entre servidores, magistrados e especialistas do sistema de Justiça.

Participação de magistrados e autoridades

A programação contará com a presença de magistrados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre eles os desembargadores Alexandre Morais da Rosa, Quitéria Tamanini Vieira, Saul Steil e Altamiro de Oliveira, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e outras autoridades.

Espaço de integração nacional

Realizado no CentroSul, o CONOJUS consolida-se como um dos eventos mais relevantes do calendário nacional da categoria, promovendo o diálogo entre quem atua na linha de frente do Judiciário e aqueles que participam das decisões institucionais.

A proposta é construir caminhos para uma Justiça mais eficiente e próxima da sociedade, a partir da experiência prática dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Encerramento com momento de celebração

Além da programação técnica, o congresso também contará com uma festa de encerramento, já confirmada pelos organizadores, voltada à integração e celebração entre os participantes.

Os detalhes completos da programação podem ser consultados no site oficial do evento (clique aqui).

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Projeto que garante estacionamento livre para Oficiais de Justiça avança e será analisado pelo Senado

O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que prevê a autorização para livre parada e estacionamento de veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

De autoria dos deputados Coronel Meira e Ricardo Silva, o projeto tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para os servidores no cumprimento de ordens judiciais.

Agilidade no cumprimento de mandados

O texto propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça entre aqueles considerados de utilidade pública, desde que devidamente identificados.

Na prática, isso permitiria a parada e o estacionamento em locais onde normalmente seriam proibidos, sem aplicação de sanções administrativas, desde que o servidor esteja em efetivo exercício da função.

Segundo o relator na Câmara, deputado Defensor Stélio Dener, a medida busca assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em diligências que exigem rapidez e acesso direto aos locais de cumprimento.

Reconhecimento da atividade externa

A proposta leva em consideração a natureza da atividade dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas, realizando citações, intimações, penhoras, despejos, buscas e outras ordens judiciais.

Nesse contexto, a limitação de estacionamento em áreas urbanas é apontada como um obstáculo prático à execução das decisões judiciais, podendo gerar atrasos e dificuldades operacionais.

Próximos passos no Senado

Com a chegada ao Senado, o projeto ainda passará por despacho que definirá as comissões responsáveis pela análise da matéria.

O tema integra um conjunto de propostas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional com foco na melhoria das condições de trabalho e na valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para a efetividade das decisões judiciais em todo o país.

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Projeto que permite mediação por Oficiais de Justiça gera reação e levanta debate sobre funções no Judiciário

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional que autoriza Oficiais de Justiça a atuarem como mediadores e conciliadores passou a enfrentar resistência no meio jurídico. Uma nota técnica elaborada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo aponta incompatibilidade entre as funções e alerta para riscos à imparcialidade e à segurança jurídica no sistema de Justiça.

O posicionamento foi aprovado pela diretoria da entidade e encaminhado ao relator do Projeto de Lei nº 9.609/2018, que trata da ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da resolução consensual de conflitos.

Funções distintas no centro do debate

O principal argumento apresentado é a diferença estrutural entre as atividades. Segundo a análise, o Oficial de Justiça exerce função vinculada ao cumprimento de ordens judiciais — muitas vezes em contextos de coerção institucional — enquanto o mediador atua com base na imparcialidade, autonomia e construção consensual entre as partes.

Para o Instituto, essa distinção impede a sobreposição de papéis. A mediação exige ambiente de confiança e equilíbrio, o que, segundo a nota, não se compatibiliza com a presença de um agente estatal investido de poder coercitivo.

Críticas à proposta

Durante a discussão, representantes da entidade classificaram a proposta como inadequada do ponto de vista técnico. A avaliação é de que a medida desconsidera princípios essenciais da mediação e pode comprometer a efetividade dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Outro ponto destacado é que a mediação não pode ser tratada apenas como instrumento de celeridade processual ou redução de custos. A finalidade principal, segundo o entendimento apresentado, é a pacificação social por meio de soluções construídas pelas próprias partes.

Entendimento institucional já consolidado

A nota técnica também menciona posicionamentos do Conselho Nacional de Justiça, que já se manifestou contra a cumulação das funções. O órgão admite que Oficiais de Justiça possam estimular a autocomposição e registrar propostas, mas não autoriza a atuação direta como mediadores ou conciliadores.

Para o Instituto, esse entendimento deve ser preservado como diretriz institucional, especialmente diante da existência de profissionais especializados na condução desses procedimentos.

Riscos apontados

Entre as possíveis consequências da aprovação do projeto, o documento destaca o risco de nulidades processuais, caso atos de mediação sejam conduzidos por agentes sem formação específica.

Também há preocupação com o impacto na organização do Judiciário, com a mistura de atribuições e possível enfraquecimento da especialização funcional no sistema de resolução de conflitos.

Debate segue em aberto

A manifestação técnica busca influenciar o debate legislativo, reforçando a necessidade de preservação dos papéis institucionais dentro do sistema de Justiça.

O tema segue em discussão no Congresso e envolve visões distintas sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e o funcionamento do modelo multiportas de solução de conflitos no Brasil.

📎 Reportagem original:

https://iasp.org.br/iasp-elabora-nota-tecnica-contra-projeto-que-equipara-oficiais-de-justica-a-mediadores/

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Suprema Corte da Argentina sediará 1ª Conferência Latino-Americana de Oficiais de Justiça

A cidade de Buenos Aires será palco de um encontro inédito para a categoria: a 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 8 e 9 de outubro, no auditório da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina.

O evento reunirá profissionais de diversos países da América Latina e de outras regiões do mundo, marcando o primeiro encontro presencial do foro internacional voltado exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça.

Debate sobre tecnologia e transformação da função

Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça, em parceria com a Suprema Corte argentina, a conferência terá como tema central “O Oficial de Justiça em tempos de IA”.

A proposta é discutir os impactos das novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, sobre o exercício da função, além dos desafios e das transformações que vêm sendo observados no cumprimento de mandados e na atuação em campo.

Encontro histórico para a categoria

A realização da conferência é considerada um marco para a integração dos Oficiais de Justiça da América Latina, com expectativa de participação de representantes de diversos países e intercâmbio de experiências institucionais.

A iniciativa também conta com apoio de entidades representativas brasileiras, que acompanham a organização do evento e incentivam a participação de profissionais do país.

Inscrições e participação

As informações sobre valores e início das inscrições devem ser divulgadas nos próximos dias. A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais das entidades organizadoras para garantir participação no encontro.

A conferência pretende consolidar um espaço permanente de diálogo internacional sobre a atuação dos Oficiais de Justiça, ampliando o debate sobre inovação, eficiência e fortalecimento institucional da função.

Fonte: Assojaf/GO.

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Campanha destaca falhas na execução de medidas protetivas e reforça papel dos Oficiais de Justiça na proteção às mulheres

A campanha “Justiça que chega a tempo” ganhou repercussão na imprensa nacional ao chamar atenção para um dos pontos mais sensíveis no enfrentamento à violência contra a mulher: o intervalo entre a decisão judicial e o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

Lançada pela Abojeris, a iniciativa propõe reduzir esse tempo crítico, considerado determinante para evitar a escalada da violência e possíveis casos de feminicídio.

Intervalo entre decisão e cumprimento é apontado como falha crítica

Reportagens publicadas em diferentes veículos destacam que, embora a proteção seja concedida pelo Judiciário, muitas vezes ela não se concretiza com a rapidez necessária na prática. O período entre a decisão e sua execução tem sido apontado como um dos principais gargalos do sistema.

A campanha evidencia que falhas operacionais — como problemas de comunicação, demora no apoio policial e inconsistências no registro de ocorrências — podem comprometer a efetividade das medidas protetivas.

Proposta de novo protocolo de atuação

Diante desse cenário, a iniciativa defende mudanças nos protocolos de atuação, com foco na integração entre os órgãos do sistema de Justiça e as forças de segurança. A proposta inclui a construção de um fluxo mais ágil e padronizado para o cumprimento das medidas.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou diálogo com a entidade para discutir a elaboração de um novo modelo de atuação conjunta, com o objetivo de garantir maior proteção às vítimas.

Papel dos Oficiais de Justiça

A campanha também reforça o papel estratégico dos Oficiais de Justiça, responsáveis pelo cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e pela execução de ordens judiciais, incluindo a prisão de agressores.

Por estarem na linha de frente da efetivação dessas decisões, esses profissionais são apontados como agentes fundamentais para reduzir o tempo de resposta do Estado e ampliar a proteção às mulheres em situação de risco.

Repercussão amplia debate

A ampla cobertura na imprensa reforça a urgência do tema e amplia o debate público sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção. A campanha tem sido apresentada como um chamado à ação para que medidas judiciais não permaneçam apenas no papel, mas sejam efetivamente cumpridas em tempo hábil.

A proposta também envolve a mobilização da sociedade e dos meios de comunicação para ampliar a conscientização sobre a importância da agilidade no cumprimento das decisões judiciais.

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Deputado defende isenção de IPVA e reforço no quadro de Oficiais de Justiça no Ceará durante sessão solene

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) foi palco de uma sessão solene marcada por reconhecimento institucional e defesa de pautas estruturais para os Oficiais de Justiça. Durante a homenagem à categoria, o deputado Guilherme Landim (PSB) defendeu a concessão de isenção ou desconto no IPVA e o reforço no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A solenidade, realizada no Plenário 13 de Maio, reuniu autoridades, representantes da categoria e profissionais ativos e aposentados, em um evento que já se consolidou no calendário do Legislativo estadual.

Reconhecimento e defesa da categoria

Ao abrir a sessão, o parlamentar destacou o papel dos Oficiais de Justiça como elo entre o Judiciário e a sociedade, enfatizando a atuação diária em diferentes contextos, muitas vezes marcados por risco e adversidades.

Segundo ele, trata-se de uma das poucas carreiras do serviço público que utiliza veículo próprio para o exercício da função, o que fundamenta a proposta de isenção ou redução do IPVA como medida de compensação e reconhecimento .

A proposta já está em discussão junto ao governo estadual e integra um conjunto de iniciativas voltadas à valorização da categoria.

Déficit de servidores preocupa

Outro ponto central da fala foi a necessidade de recomposição do quadro de Oficiais de Justiça no estado. De acordo com dados apresentados durante o evento, o número de profissionais em atividade caiu nos últimos anos, passando de 723 para 622, o que tem gerado sobrecarga de trabalho e impactado o funcionamento do Judiciário .

O parlamentar classificou o cenário como preocupante e destacou que há comarcas sem Oficiais de Justiça e outras com quantitativo abaixo do necessário.

Estrutura e condições de trabalho

Além da recomposição do quadro, também foram mencionadas iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho, como a criação de centrais especializadas para cumprimento de mandados, especialmente em casos de violência doméstica.

A discussão sobre valorização também envolve temas como indenizações, estrutura de apoio e reconhecimento institucional da função, considerada essencial para a efetivação das decisões judiciais.

Papel essencial à Justiça

Durante a sessão, representantes da categoria reforçaram que os Oficiais de Justiça são responsáveis por materializar, na prática, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A atuação envolve contato direto com a realidade social, em atividades que exigem equilíbrio emocional, preparo técnico e enfrentamento de situações sensíveis.

Também foi destacado o volume expressivo de mandados judiciais cumpridos no estado, mesmo diante da redução do número de servidores, o que reforça a relevância da função para o funcionamento da Justiça.

Homenagens marcam solenidade

A sessão contou ainda com homenagens a Oficiais de Justiça da capital e do interior, ativos e aposentados, que representaram simbolicamente toda a categoria. Os agraciados receberam placas em referência ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.

A solenidade também reuniu representantes do Judiciário, da advocacia e de outras instituições, em um momento de reconhecimento público e reforço das pautas da categoria no estado.

📎 Reportagem original, com fotos:

https://sindojus-ce.org.br/noticias/deputado-guilherme-landim-defende-isencao-de-ipva-e-reforco-no-quadro-de-oficiais-de-justica-do-tjce/

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Mudança na relatoria do projeto do porte de arma para Oficiais de Justiça reacende articulação no Congresso

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, teve nova movimentação na Câmara dos Deputados com a designação de um novo relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O deputado Emanuel Pinheiro Neto assumiu a relatoria da proposta em substituição ao deputado Soldado Noelio, que deixou o exercício do mandato.

A mudança ocorreu após o retorno da deputada titular à vaga ocupada anteriormente por Noelio, que atuava como suplente. Antes de deixar a relatoria, ele havia apresentado parecer favorável ao projeto, concluindo que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário.

Proposta já aprovada no Senado

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma a Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, desde que atendidos requisitos legais como comprovação de necessidade, idoneidade, idade mínima e aptidão técnica e psicológica.

A proposta já foi aprovada no Senado Federal e tramita em caráter conclusivo na Câmara. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado também nessa etapa, poderá ser encaminhado diretamente para sanção presidencial.

Articulação nacional da categoria

Mesmo com a mudança na relatoria, a proposta segue sendo acompanhada de perto por entidades representativas da categoria em âmbito nacional.

As entidades que representam os Oficiais de Justiça federais — sindicatos e associações nacionais — e as entidades representativas dos Oficiais de Justiça estaduais — federações e associações — têm atuado de forma coordenada junto ao Congresso Nacional, buscando dialogar com parlamentares e garantir o avanço da proposta.

A mobilização inclui acompanhamento constante da tramitação, articulação política e defesa do reconhecimento das condições de risco enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no exercício da função.

Próximos passos

Com a designação do novo relator, o projeto aguarda a apresentação de novo parecer na Comissão de Finanças e Tributação. A expectativa é que, superada essa etapa, a proposta avance para a análise final na Comissão de Constituição e Justiça.

O tema permanece em debate no Congresso e envolve discussões sobre segurança institucional, proteção dos servidores e condições de trabalho de profissionais que atuam diretamente no cumprimento de decisões judiciais em todo o país.

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Deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE) apresenta parecer favorável ao porte de arma para Oficiais de Justiça na Comissão de Finanças e Tributação

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou nesta terça-feira (31) na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Soldado Noelio, apresentou parecer concluindo que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

Com esse entendimento, o parlamentar afastou a necessidade de análise de adequação orçamentária, etapa essencial para o prosseguimento da tramitação na comissão .

Origem do projeto

O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato e já foi aprovado no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para incluir os Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, desde que atendidos os requisitos legais.

A iniciativa tem como fundamento o reconhecimento dos riscos inerentes ao exercício dessas funções, especialmente no caso dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais em ambientes frequentemente hostis.

Reconhecimento da atividade de risco

No parecer, o relator destaca que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente, em razão da natureza externa e coercitiva de suas atribuições. O cumprimento de mandados em locais marcados por tensão, conflito e resistência expõe esses profissionais a situações concretas de violência .

O documento também menciona o reconhecimento legislativo dessa condição, incluindo normas recentes de proteção à categoria e discussões sobre aposentadoria diferenciada para atividades de risco.

Porte como medida de proteção

Segundo o relator, a autorização para o porte de arma não representa ampliação indiscriminada do acesso a armamentos, mas uma medida direcionada a servidores públicos submetidos a critérios técnicos, capacitação e controle institucional.

A justificativa aponta que o porte pode funcionar como instrumento de autoproteção e garantia do regular exercício das funções públicas, especialmente em diligências realizadas em contextos de risco.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovada também na CCJ, poderá ser encaminhada diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

O avanço da proposta ocorre em meio ao debate nacional sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, que exercem atividades externas no cumprimento de mandados judiciais.

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Plano de Carreira avança no TJPB e Oficiais de Justiça aguardam tabelas com impacto direto na remuneração

As discussões sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) avançaram nesta semana, com expectativa de apresentação, em abril, das tabelas remuneratórias — consideradas o ponto mais sensível da proposta e que devem indicar os ganhos financeiros para a categoria, incluindo os Oficiais de Justiça.

A reunião mais recente tratou diretamente da finalização dessas tabelas, ainda em fase de elaboração. Sem números fechados até o momento, ficou definido um novo prazo para apresentação do material, que deverá ocorrer na próxima reunião agendada para o dia 15 de abril.

Expectativa sobre impacto financeiro

De acordo com o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, a entidade já havia solicitado acesso antecipado às tabelas, justamente pela complexidade técnica da análise.

Segundo ele, a avaliação detalhada é fundamental para compreender os impactos reais da proposta sobre a remuneração dos servidores. A diretoria financeira do tribunal, no entanto, informou que a conclusão do material foi temporariamente impactada pela priorização de relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, o conteúdo das tabelas ainda depende de validação pelo presidente do TJPB, Fred Coutinho, antes de ser oficialmente apresentado.

Cronograma segue mantido

Apesar da ausência dos números, a avaliação apresentada é de que não há atraso no cronograma do PCCR. O texto principal da proposta, com 105 artigos, já foi analisado, restando apenas a parte complementar, que inclui justamente os dados remuneratórios.

A previsão é que o plano seja apreciado pelo órgão especial e pelo Pleno do tribunal até o fim de abril, com posterior envio à Assembleia Legislativa em maio.

Novas reuniões foram agendadas para os dias 15 e 17 de abril, quando se espera maior clareza sobre os valores e os impactos financeiros da reestruturação.

Momento decisivo para a categoria

A apresentação das tabelas remuneratórias é vista como etapa decisiva nas negociações, por indicar de forma concreta os efeitos do novo plano sobre a valorização dos servidores.

Para os Oficiais de Justiça, a expectativa gira em torno da recomposição salarial e da estruturação de carreira, pontos centrais debatidos ao longo das tratativas.

As próximas semanas devem concentrar as definições finais do projeto, em um momento considerado estratégico para o futuro da carreira no âmbito do Judiciário paraibano.

Com informações de Cândido Nóbrega.

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Câmara dos Deputados homenageia Oficiais de Justiça e destaca papel estratégico da categoria no país

A Câmara dos Deputados abriu a programação nacional em comemoração ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça com uma sessão de homenagens realizada na terça-feira (24), em Brasília. O ato reuniu parlamentares, magistrados e representantes da categoria em um reconhecimento público ao papel desempenhado pelos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais em todo o país.

A iniciativa partiu da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado Coronel Meira, que também coordena a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Reconhecimento institucional

Durante a sessão, foram homenageadas personalidades que contribuíram para o fortalecimento da atividade. Entre os destaques, esteve o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, reconhecido por iniciativas voltadas à melhoria do cumprimento de ordens judiciais, especialmente em ações relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica.

Também foi homenageado o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva, que possui trajetória ligada à valorização da categoria no Congresso Nacional, com atuação na articulação política e na ampliação da visibilidade institucional dos Oficiais de Justiça.

Oficiais de Justiça no centro das políticas públicas

A cerimônia evidenciou o papel estratégico dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais na execução das decisões judiciais, especialmente em áreas sensíveis como o cumprimento de medidas protetivas e outras determinações urgentes do Judiciário.

Nesse contexto, iniciativas que integram inteligência institucional e atuação em campo foram destacadas como mecanismos para ampliar a efetividade da Justiça e garantir maior proteção aos jurisdicionados.

Agenda nacional da categoria

A sessão integrou uma agenda mais ampla de atividades alusivas ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, celebrado em 25 de março. A programação incluiu ainda a realização de sessão solene na Câmara, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os desafios da carreira e as demandas da categoria em âmbito nacional.

O evento contou com a presença de parlamentares como Kim Kataguiri, Alberto Fraga, Sargento Fahur, Capitão Alden e General Girão, além de magistrados e representantes de diversas regiões do país.

A mobilização reforça a crescente articulação institucional em torno da valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para garantir que as decisões judiciais alcancem efetividade na prática.

Reportagem original

A matéria completa, com fotos da sessão, pode ser acessada no portal da Afojebra:

https://afojebra.com.br/noticia/camara-dos-deputados-realiza-sessao-de-homenagens-em-celebracao-ao-dia-nacional-dos-oficiais-de-justica/

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Advogado é morto a tiros ao acompanhar Oficial de Justiça no cumprimento de mandado de penhora de bens

Advogado Maurício Almeida de Albuquerque foi morto em São Vicente, SP — Foto: Daniela Rucio/TV Tribuna e Reprodução

Um advogado de 46 anos foi morto a tiros na tarde de sexta-feira (27) durante o cumprimento de um mandado judicial de penhora em São Vicente, no litoral de São Paulo. A diligência ocorria em uma empresa de contêineres e estava vinculada a um processo trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá.

O cumprimento da ordem judicial era realizado por Oficial de Justiça, com apoio de agentes de segurança, como previsto para esse tipo de atuação. Advogados acompanhavam a diligência em representação das partes envolvidas, inclusive para fins de acompanhamento da constrição de bens.

Segundo informações registradas pela polícia, após a conclusão do cumprimento do mandado e a saída do Oficial de Justiça e da equipe de apoio policial, dois homens armados e encapuzados teriam saído de uma área de mata próxima ao local e efetuado diversos disparos contra as pessoas que ainda permaneciam no local.

O advogado Maurício Almeida de Albuquerque morreu no local. Outras duas pessoas também foram atingidas: um estudante de Direito, irmão da vítima, que foi baleado no tórax, braço e membros inferiores e socorrido em estado estável, e outro advogado, que sofreu ferimento leve, de raspão.

Diligência envolvia execução trabalhista

A ordem judicial tinha como objetivo a penhora de bens para garantir o pagamento de créditos trabalhistas. No local, havia caminhões e carretas que seriam objeto da constrição.

Momentos antes do crime, o advogado morto publicou um vídeo nas redes sociais relatando a atuação na diligência e mencionando que a medida buscava assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos judicialmente.

Investigação em andamento

O caso foi registrado como homicídio e tentativa de homicídio no 3º Distrito Policial de São Vicente e segue sob investigação. Até o momento, não há identificação dos autores.

Após o crime, equipes policiais intensificaram o patrulhamento na região. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e confirmou a morte da vítima ainda no local.

Segurança em diligências

O episódio reforça a discussão sobre os riscos envolvidos no cumprimento de mandados judiciais, especialmente em atos que envolvem constrição de bens e execução de ordens em ambientes potencialmente conflituosos.

A atuação do Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento da ordem, ocorre frequentemente com apoio policial, justamente em razão da natureza sensível de determinadas diligências. Advogados acompanham esses atos em nome das partes, sem exercer função executiva no cumprimento do mandado.

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