Oficial de Justiça do TJSP morre em decorrência da Covid-19

O Oficial de Justiça Itaçara Heyder, 49 anos, faleceu nesta quinta-feira (29/04) em decorrência de complicações da Covid-19.

Segundo nota da Aojesp, o oficial de Justiça Heyder Itaçara era  lotado na comarca de Itaquaquecetuba e estava na ativa quando foi infectado pelo coronavírus.

Segundo levantamento da Fesojus já são 68 oficiais de Justiça Estaduais e Federais mortos pela Covid-19, sendo 39 oficiais de Justiça da ativa e 29 que já estavam aposentados.

PARÁ: Oficial de Justiça Sidney Augusto da Silva Garcez morre de Covid-19

O Oficial de Justiça Sidney Augusto da Silva Garcez, 50 anos, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) faleceu na última quarta-feira (28), em Belém em decorrência de complicações da Covid-19.

Sidney Augusto era lotado na Central de mandados do Tribunal de Justiça do Pará e estava internado desde o mês de março em um hospital em Belém. 

Em nota, a presidência do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Sidney Augusto e se solidariza com a tristeza dos familiares, amigos e dos que com ele conviveram nas esferas profissional e pessoal e presta homenagens ao trabalho realizado pelo Oficial ao longo de sua carreira no Poder Judiciário.

Este é o segundo oficial de Justiça morto pela Covid-19 no Estado do Pará em menos de 15 dias. No dia 16/04 o Oficial de Justiça aposentado Antonio Manito de Lima, do TJPA, também  faleceu  por complicações da Covid-19 aos 76 anos de idade. Antes de se aposentar, Antonio era lotado comarca de Ananindeua, região metropolitana de Belém.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PA

Fesojus representará os Oficiais de Justiça em audiência pública sobre a PEC 32 na CCJ

A Fesojus, através do presidente João Batista Fernandes, irá representar os Oficiais de Justiça em uma das audiências públicas sobre a Reforma Administrativa que acontecem desde a última semana na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

O requerimento para a participação da Federação foi apresentado através do deputado Ricardo Silva (PSB/SP) e aprovado pelos integrantes da CCJ.

Em um vídeo divulgado pela Fesojus, o parlamentar explica que o próximo passo é fazer com que a CCJ divulgue quando os Oficiais de Justiça irão integrar as audiências públicas “para que todos os Oficiais de Justiça tenham voz na tramitação da Reforma Administrativa”. 

A Federação, em conjunto com o Sindojus-DF e os demais sindicatos de todo o país, tem atuado no combate à aprovação da proposta, e em favor da manutenção de direitos dos Oficiais de Justiça. “Nós já nos reunimos com o relator da PEC 32, deputado Darci de Matos, que possui o entendimento de que os Oficiais de Justiça são carreiras típicas de Estado. Nossa atuação agora será junto aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça”, finaliza.

O Sindojus-DF permanece atento e integrado às mobilizações promovidas por meio da Fesojus.

Veja AQUI a íntegra com o vídeo da Fesojus

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Imagem arquivo.

Fonte: SINDOJUS-DF

AFOJEBRA lança campanha publicitária para valorização dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), iniciou nesta quarta-feira (28), campanha de divulgação, que tem como objetivo, mostrar à toda sociedade brasileira, quem é o/a profissional, Oficial (la) de Justiça. A intenção é instalar outros outdoor em diversas cidades do país. O primeiro foi instalado no Distrito Federal, na entrada do aeroporto da cidade, Juscelino Kubistchek. 

A escolha do local foi estratégica, visto que toda cúpula nacional e mundial embarca e desembarca próximo do exposto no painel. Para o presidente da entidade, Edvaldo Lima. “Está na hora de uma campanha publicitária maciça em todo país, isso vai retirar o Oficial de Justiça do anonimato. Pois devemos mostrar que além de sermos essenciais à Justiça brasileira, nossa carreira é de Estado”, concluiu o presidente da entidade. 

A intenção é fazer parceirias com as entidades locais para ampliação do movimento. Entidades estaduais e nacionais que queiram participar, basta entrar em contato com o presidente da Afojebra no contato@fojebra.com.br. O deputado Ricardo Silva foi o primeiro parlamentar a ter ciência do outdoor e parabenizar pelo trabalho em prol do oficialato nacional. 

O painel mostra a foto da Oficiala de Justiça paraense Taylle Brasil, lotada no Tribunal de Justiça do Amapá.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

Fonte: Afojebra

Afojebra participará dos debates sobre a reforma administrativa na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (28), a participação da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) nos debates sobre a PEC 32/2020, a chamada PEC da Reforma Administrativa. 

O requerimento foi aprovado após solicitação do Deputado e também Oficial de Justiça Ricardo Silva (PSB/SP), que solicitava a participação da entidade. A AFOJEBRA agora participará diretamente dos debates sobre a PEC 32/2020.

Com este avanço, os Oficiais de Justiça de todo Brasil, terão voz na comissão da PEC da Reforma Administrativa. A AFOJEBRA, será representada pelo presidente da entidade, Edvaldo Lima. 

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, agradece o empenho e a disponibilidade do Deputado Ricardo Silva que sempre se mostrou interessando em defender os direitos dos Oficiais de Justiça. 

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

Fesojus se reúne com Ministro da Justiça

O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista e o diretor de assuntos legislativos Luiz Arthur, se reuniram em Brasília, nesta quarta (28/04) com o novo Ministro da Justiça Anderson Torres. A audiência ocorreu através de intermediação do deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG).

Dentre os assuntos apresentados ao ministro o de maior destaque foi o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça. Este é um tema que vem sendo desenvolvido desde muito tempo pela federação e que foi bem recebido pelo ministro que, por ser delegado federal, compreende perfeitamente a dinâmica dos trabalhos realizados pelos Oficiais de Justiça e manifestou apreço pelo pleito.

Os trabalhos e encaminhamentos continuam a plena força e aguardamos em breve contar com os frutos de cada diálogo apresentado em nome dos Oficiais de Justiça brasileiros.

InfoJus Brasil: Com informações da Fesojus

Audiência pública sobre a Reforma Administrativa aborda situação dos Oficiais de Justiça

Deputado Ricardo Silva defende enquadramento dos Oficiais de Justiça como cargo típico de Estado e palestrante rebate

Em audiência pública realizada na tarde de ontem para iniciar o debate sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), no âmbito da CCJC da Câmara, o enquadramento dos Oficiais de Justiça como cargo típico de Estado foi objeto de debate entre o deputado Ricardo Silva (PSB/SP), defensor enfático dos Oficiais de Justiça, e o palestrante, professor e advogado Emanuel de Abreu Pessoa, que apresentou entendimento contrário. 

Em sua manifestação inicial, Ricardo Silva defendeu que as atividades exercidas pelos oficiais de justiça são típicas de Estado:

▪️ As atividades exercidas pelos Oficiais de Justiça não encontram correspondência na iniciativa privada; os oficiais de justiça, em muitos tribunais de Estados, realizam atos de bloqueios patrimoniais, claro, cumprindo ordem judicial. Para essa função, não há correspondência na carreira privada. Além disso, a carreira também exerce, em muitas situações, poder inerente ao Estado em limitação de direitos privados, exercício típico do poder de polícia. 

https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/jsonVideo?urlJson=plenario1_2021-04-26-15-19-29-000_240000

Por sua vez, Emanuel de Abreu Pessoa teceu críticas ao referido entendimento, afirmando que as atividades exercidas pelos Oficiais de Justiça poderiam ser realizadas pela iniciativa privada:

▪️ Mas, com todo o respeito ao Deputado que falou representando a categoria dos oficiais de justiça — até porque tenho grandes amigos oficiais de justiça, desde o tempo de faculdade —, nos Estados Unidos, a intimação, a citação é feita pelos próprios advogados, por correio ou por serviços especializados. Eu não estou dizendo que temos que acabar com a figura do oficial de justiça, porque o Brasil tem suas peculiaridades, mas o que eu quero dizer é que existem serviços que podem ser substituídos pela iniciativa privada.

https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/jsonVideo?urlJson=plenario1_2021-04-26-16-35-29-000_240000

Em resposta, o deputado Ricardo Silva apontou que o professor Emanuel de Abreu desconhece as atribuições dos Oficiais de Justiça ao afirmar que os oficiais da justiça fazem atos de comunicação, e que isso tem correspondência na iniciativa privada; em contraponto, citou algumas funções que seriam consideradas típicas de Estado, como as buscas patrimonial e de apreensão de menores, que são realizadas por Oficiais de Justiça.

▪️ Ouvi atentamente as palavras dele, das quais eu aqui discordo. Até porque uma pessoa, quando vem falar numa CCJC, tem que saber do que está falando. Ele pode saber do que fala em outros temas, mas sobre organização do Judiciário ele não sabe nada. Ele não sabe nada.

Ele falou, senhores e senhoras, que os oficiais da justiça fazem atos de comunicação, e que isso tem correspondência na iniciativa privada; que, nos Estados Unidos, é o advogado mesmo que intima parte. Disse isso para derrubar o argumento, que lancei aqui, de que oficial de justiça é cargo típico de Estado.

Quero dizer a este senhor que isto ocorre no Brasil, também. No Brasil, intimações são feitas pelos Correios. Aliás, o cartório faz intimação pelo escrevente. 

Ele não sabe quais são as funções do oficial de justiça. Eu conto para ele. O oficial de justiça, por exemplo, exerce funções — no TRT, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, há exemplo disso — de busca patrimonial. O oficial de justiça é um agente de inteligência do Judiciário, e não age com a senha do juiz, não; age com a senha dele. Ele escolhe os bens a serem penhorados. Isso é atividade típica de um agente público investido no Estado.

E mais, Presidente, um oficial de justiça, quando cumpre, por exemplo, uma busca e apreensão de menores, quando vai tirar uma criança da avó e vê que aquela criança estava sendo bem tratada, quando há uma ordem de um juiz que muitas vezes não percebe que a mãe é uma pessoa viciada em drogas ou que não tem condições de criar aquela criança, com uma ordem judicial para tirar a criança de uma avó, analisando o caso concreto, decide por relatar ao juiz e não cumprir a ordem, porque exerce função de inteligência. Não é que ele esteja descumprindo a ordem judicial. Não. Ele está aplicando justiça, porque vai relatar ao juiz o que aconteceria. Ele entra em contato com o cartório. Quero dizer que oficial de justiça exerce, muitas vezes, poder de polícia numa busca e apreensão. Esse é um cargo típico de Estado.

Parte Final: 

https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/jsonVideo?urlJson=plenario1_2021-04-26-19-31-29-000_240000

Fonte: Queiroz Assessoria / Sindojus-DF

Oficiais de Justiça contra a reforma administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC32/2020), denominada de PEC da Nova Administração Pública, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em uma das “inovações” a proposta restringe a estabilidade no serviço púbico às carreiras típicas de Estado. Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo, a reforma administrativa contida na PEC 32/2020, altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos.

E como forma de manifestar contra a PEC 32/2020, as principais entidades representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil, juntamente com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), espalham outdoors nas principais cidades. A união nacional conta com as seguintes parcerias: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo (ASSOJAF), Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP). 

Confira pelo menos três prejuízos imensos que ela causará para o povo brasileiro:

1) Redução do atendimento de serviços essenciais

O Estado Democrático de Direito foi estabelecido pela Constituição de 1988 para que os governos vigentes atendam o povo em seus direitos humanos fundamentais (como Saúde, Educação, Justiça etc.).

Com a aprovação da PEC 32/2020, o Poder Público poderia criar leis, decretos, portarias e normas para se desobrigar dessa responsabilidade, e transferi-la para a iniciativa privada. Além de continuar pagando impostos, os brasileiros teriam que pagar para receber atendimento básico.

2) Loteamento de cargos nas alturas e aumento da corrupção

O projeto permitirá a contratação de “cargos de liderança e assessoramento” sem concurso público. Isso significa que estará liberado para que pessoas de fora das carreiras recebam esses cargos e atuem em benefício de políticos, governantes e empresários.

Atualmente, há muitos limites na lei para isso, e a imensa maioria dos casos de corrupção envolve pessoas que ocupam cargos por indicação política e empresas privadas. A Reforma vai elevar isso a níveis inacreditáveis.

3) Brasileiros cada vez mais desamparados

A Constituição Federal proíbe o Estado de instituir medidas que gerem reservas de mercado em detrimento de setores estratégicos para o país (exploração de petróleo etc.).

Com a Reforma, as políticas de desenvolvimento dariam prioridade ao mercado (setor privado), e o Estado seria colocado como coadjuvante – bem como os interesses do povo e a soberania nacional.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Conheça o NIOJ - Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça do TJ/AL

NIOJ - a inteligência a serviço do serviço judiciário

O Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça – NIOJ é um órgão vinculado a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e tem o objetivo de realizar ações e procedimentos de segurança visando o cumprimento de ordens judiciais através de métodos de análise de inteligência, utilizando fontes de dados e parcerias com órgãos da Segurança Pública. 

O Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça foi criado em 2016 através do Provimento n.º 45, de 10 de novembro de 2016 e implementado em 2019 através da Portaria n.° 946, de 12 de julho de 2019. 

O NIOJ é composto por oficiais de Justiça e supervisionado pelo juiz da Central de Mandados da Capital. 

Gustavo Macêdo, Mauro Faião e Danielle Torres, oficiais de Justiça do NIOJ

A função do Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça é fazer o levantamento de dados para facilitar o cumprimento de ordens judiciais. O NIOJ auxilia no cumprimento das determinações na área criminal e cível, e fornece apoio logístico e jurídico para o cumprimento de mandados com maior complexidade. 

Gustavo Macêdo, coordenador da Central de Mandados de  Alagoas falou ao portal InfoJus e respondeu algumas perguntas sobre a atuação do NIOJ. Confira abaixo: 

Imagem TV Assembleia de São Paulo - cobertura do evento ”Oficial de Justiça, um novo olhar”, que contou como palestrante o coordenador da Central de Mandados de Maceió e componente do Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça Gustavo Macêdo

Qual é a composição atual do Núcleo de Inteligência e como é a atuação na prática? 

_ Temos 3 (três) integrantes [todos oficiais de Justiça], sendo um coordenador (Mauro Faião), mais dois membros (Gustavo Macêdo e Danielle Torres). Nossa atuação junto ao NIOJ tem três pilares: 

Cível, Criminal e Apoio. 

Na esfera criminal: Alcançamos resultados fantásticos. Aumentamos a positividade nas citações com a localização dos réus em mais de 34%. E ainda mais, as certidões negativas retornaram ao cartório praticamente sem a necessidade de novas diligências, o que antecipou a citação por edital, impondo ritmo processual célere. 

Na esfera Cível: Ainda não entramos em produção, mas a ideia é fazer com que os atos de constrição possam ter maior efetividade por meio de consulta a banco de dados e que nos informem a existência de bens dos executados. 

No apoio ao cumprimento: Apoio direto na segurança e na assessoria jurídica necessária ao cumprimento de várias medidas coercitivas, a exemplo de: prisões; medidas possessórias com pluralidade de réus; apreensões; dentre outras. 

Como é a dinâmica do trabalho do NIOJ? O NIOJ recebe mandados para cumprimento ou apenas fornece subsídios para os oficiais de Justiça para cumprimento? 

- Além de fornecer subsídios e apoiar a atividade mais complexa e periculosa, cumprimos mandados judiciais que por ventura tenham sido certificados de forma negativa, mas que com a análise de inteligência seja possível efetivar seu cumprimento de forma positiva. Importante destacar que nunca verificamos ou refazemos diligência já realizada por outro colega. 

O NIOJ utiliza sistema informatizados de inteligência e de restrições judiciais? Poderia informar quais? 

- Sim. Temos acesso a vários bancos de dados, a exemplo de: 

1. SIEL - Sistema de Informações Eleitorais; 

2. INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário da SRF; 

3. RENAJUD Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores; 

4. BACEN JUD [atual SISBAJUD];

5. BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão; 

6. SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; 

7. REDE INFOSEG - Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; 

8. Além de outros convênios e fontes abertas. 

O NIOJ só atua em Maceió ou atende o interior do Estado? 

- Atuamos em todo Estado de Alagoas. Contudo, o maior volume tem sido na capital, até porque ainda pensamos em aumentar o quadro interno para ampliarmos a atuação.

Fonte: InfoJus Brasil

O portal de informação dos Oficiais de Justiça de Justiça do Brasil

Oficial de Justiça aposentada do TJSP morre em decorrência da Covid-19

A Oficiala de Justiça aposentada pelo TJSP, Esther Avoletta da Costa é mais uma vítima que não sobreviveu às implicações do coronavírus no Brasil. Ela faleceu na última terça-feira (20).

Segundo a Aojesp, Esther é mãe de dois Oficiais da ativa, lotados na comarca de Campinas, que também se infectaram com a doença e permanecem em recuperação.

Esther Avoletta da Costa é a 65ª servidora no oficialato, confirmada pela Fenassojaf, que não resistiu às complicações da Covid.

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento e envia condolências aos familiares, desejando plena recuperação aos filhos que também contraíram o vírus.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Deputado Ricardo Silva se compromete a agilizar matérias de interesse dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados

DIRETORIA DA AFOJEBRA SOLICITA APOIO DE PARLAMENTARES PARA APROVAÇÃO DOS PLs 1117/2021, 6586/2019 e PEC 526/2010.

Diversos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça de todo o país, que se encontram paralisados na Câmara Federal – alguns deles há mais de uma década – deverão ter sua tramitação não só retomada, mas agilizada. Esta é a disposição do deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) que também é Oficial de Justiça.

Sua atuação parlamentar rendeu-lhe a condição de integrante efetivo da Comissão, que é a considerada a mais importante da Casa, de Constituição e Justiça (CCJ). Sensível à situação, ele afirmou que buscará a relatoria dessas matérias, que há tempo se encontram paradas, para dar andamento aos temas.

A afirmação se deu na tarde desta quinta-feira (22) em seu gabinete, em Brasília, em resposta à demandas apresentadas pelo presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Joselito Bandeira, que cumpre, no Distrito Federal, intensa agenda de trabalho e ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima.

Reforma administrativa

Outro assunto tratado por Joselito e Edvaldo, foi a aprovação hoje, da audiência pública para discutir a PEC 32, que inclusive foi solicitado mediante ofício por Ricardo Silva à CCJ, preocupado com a abonação da reforma administrativa nos termos propostos, o que representaria um nefasto ataque ao serviço público.

“Não podemos aceitar, temos que resistir e lutar de todas as formas para que esse texto não seja aprovado na Câmara”, declarou.

Reconhecimento de carreira

Ele defende que a carreira de Oficial de Justiça seja reconhecida como típica de estado, pois a categoria desempenha funções que não têm correspondência na iniciativa privada, a exemplo de alguns Tribunais, onde os OJ’s fazem bloqueios pelo Bacen Jud, buscas de patrimônio e prisões.

“Ademais, exerce próprio poder de polícia, ao trazer restrições ao particular, de acordo com o interesse público”, concluiu, acrescentando que nesse sentido, já formalizou pedido para que a Afojebra tenha voz na na referida audiência.

Matérias

Dentre as matérias paralisadas, estão Projetos de Lei relacionados a PEC 414, que trata da importância do Oficial de Justiça como essencial a Justiça; a PEC 526/2010, que garante o direito a voto dos servidores do judiciário para escolha dos presidentes dos tribunais, e não só dos tribunais estaduais, mas de todos os tribunais onde os servidores devem ter direito a voto.

Clique AQUI e confira o vídeo do Deputado Ricardo Silva com diretores da Afojebra.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra e do Sindojus/PB

FESOJUS: Lutar pela liberdade é a nossa missão

Hoje se comemora o dia de Tiradentes. Mas afinal, o que isso tem a ver com o movimento sindical?

Joaquim José da Silva Xavier (12/11/1746 a 21/04/1792), profissionalmente militar, dentista, tropeiro, foi o mártir da revolta dos Inconfidentes que não se calou diante das agruras sofridas pela população que era severamente explorada pela coroa portuguesa com seus altíssimos impostos. Tinha como ideal a separação da capitania mineira com a criação de uma República Independente. Porém, o movimento foi descoberto dias antes e seus membros foram presos e condenados. Tiradentes teve a pena capital como reprimenda e desde então se tornou um símbolo da resistência.

Os ideais do iluminismo trazido pelos estudantes brasileiros que frequentavam a Europa acendiam na população a esperança de uma evolução intelectual pela liberdade religiosa, de pensamento e expressão, que culminaria na formação de uma nova república apta ao desenvolvimento.

Nos dias de hoje, nós sindicalistas, simpatizantes do espírito de coletividade e trabalhadores da seara do bem comum, que é a finalidade maior do serviço público, precisamos beber desta fonte de inspiração que foi o legado de Tiradentes. Nossa razão de lutar por melhores condições de trabalho, pela segurança, pela saúde e valorização dos nossos servidores Oficiais e Oficialas de Justiça está enraizada em partes nos mesmos princípios que moviam a Inconfidência.

Precisamos todos os dias travar uma guerra contra o aparelhamento do Estado brasileiro que tem no servidor público um inimigo capital. São granadas em nossos bolsos e armadilhas escondidas em reformas propostas pelo governo para que cada vez o serviço público se torne menos atrativo e sucateado, abrindo portas para as indicações e apadrinhamentos políticos.

É um momento que reclama muita união e consciência. Nós, servidores públicos, não somos culpados pela má gestão dos recursos públicos. Há diversos aspectos que são ignorados na apreciação das contas públicas, como por exemplo, a discussão da origem da dívida pública nacional que não ocorre pela pressão de partes interessadas na manutenção do sistema que parece tão ou mais cruel do que o “Quinto” da coroa portuguesa e sua “Derrama”.

A discussão da necessidade de uma auditoria cidadã da dívida pública que vem de muito sendo pregada por Maria Lúcia Fatorelli é um dos caminhos para uma nova inconfidência: “Para privilegiar o pagamento de juros e amortizações da dívida, foram aprovadas leis (tais como a “Lei de Responsabilidade Fiscal” e a Emenda Constitucional 95/2016) que estabelecem metas de resultado primário e o “teto de gastos”, limitando assim os investimentos sociais” (fonte adufes.org.br) 

Nas palavras do presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, sobre a data de hoje: “Um dia especial, um dia em que marca a história do Brasil na luta contra a opressão e o jugo da coroa portuguesa que nos escravizava e tirava o nosso direito, que nos oprimia sempre usando o trabalho escravo do povo brasileiro pra se locupletar das benesses de uma burguesia que passou a vida toda simplesmente vivendo às custa da miséria do povo. A FESOJUS-BR vai continuar na luta, em defesa de todos os direitos dos Oficiais de Justiça”.

E tem sido essa a missão da federação, desde sempre. Lutar pela categoria dos Oficiais de Justiça em todas as áreas. Continuamos com as tratativas junto ao Ministério da Saúde para que sejamos brevemente contemplados com a vacinação contra a covid19 porque somos a linha de frente do poder judiciário e não podemos mais continuar colocando nossas vidas e de nossos familiares em risco.

Da mesma forma, a federação atua na Câmara Federal, no Senado, Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos da administração pública, sempre apresentando propostas e buscando soluções para os mais variados temas que são caros à categoria.

Que se mantenha viva em cada um de nós a chama do desejo pela igualdade, liberdade, fraternidade porque o país que desejamos não admite perseguição ou tratamento desidioso por parte do poder público para com seus servidores.

Que a morte do inconfidente Tiradentes seja para nós um renovo no ânimo por um país mais justo e baseado na solidariedade, com toda a população tendo acesso aos mínimos direitos como saúde, educação, lazer, transporte e principalmente a um trabalho digno.

Unidos somos mais fortes!

Fonte: Fesojus

Assojaf/MS obtém liminar para suspender desconto da VPNI

O Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal do DF concedeu liminar, no último sábado (17), para que a Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) se abstenham de efetivar desconto na remuneração dos substituídos da Assojaf/MS, referente à VPNI oriunda de quintos incorporados por exercício de função de executante de mandados ou GAE.

No final do mês de março, a Associação ingressou com ação ordinária e pedido de tutela para evitar o desconto aos Oficiais de Justiça filiados, determinado pelo Diretor do Foro da SJMS e posteriormente confirmado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região ao indeferir pedido de efeito suspensivo em recurso administrativo.

“A decisão draconiana é fruto de interpretação equivocada do decidido pelo Conselho da Justiça Federal, que determinou aplicação das orientações do Tribunal de Constas da União. Porém, o TCU alterou seu entendimento e passou a analisar a questão em processo administrativo interno, onde o Ministério Público foi contra o desconto”, afirma o presidente da Assojaf José Ailton Pinto de Mesquita Filho.

Na decisão, o juiz responsável entendeu que eventual suspensão de valores nos vencimentos “deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob a vertente da Teoria do Patrimônio Mínimo, eis que, aplicando as máximas de experiência, o orçamento familiar do servidor e de sua família fica limitado e tem como meta tais valores”.

O julgado declara que “não há boa fé objetiva em suspender o pagamento de tais valores que constam nos contracheques há quase 20 anos (mais de 19 anos)” afirma.

O processo tramita na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria do Distrito Federal.

Fonte: Assojaf/MS

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficial de Justiça Cláudio Costa Coaracy, 54 anos, morre de Covid-19 em Teresina

O oficial de Justiça Cláudio Costa Coaracy,  54 anos, lotado no Juizado Especial do Bela Vista, zona sul da Capital, faleceu nesta segunda-feira (19/04), na cidade de Teresina, vítima de complicações da COVID-19. As informações são do Tribunal de Justiça e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Piauí (Sindojus-PI).

Em nota o TJPI e o Sindojus-PI lamentaram a morte do oficial de Justiça.

"Enquanto servidor do Tribunal, Cláudio Costa sempre será lembrado pela dedicação e profissionalismo prestado ao Poder Judiciário e à sociedade piauiense. Que neste momento de dor, o amor e a solidariedade possa confortar os corações de amigos, colegas de trabalho e familiares", diz trecho da nota do TJPI.

"O SINDOJUS PI, em nome de todos os Oficiais de Justiça, envia os mais profundos votos de pesar e consternação, assim desejando que Deus, em sua, infinita bondade, dê aos familiares o consolo necessário para que, possam seguir em frente na árdua luta em busca da excelência." diz  trecho da nota do sindicato.

65 oficiais de Justiça já morreram vítimas da Covid-19 em todo o Brasil

Segundo levantamento da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus, em conjunto com o portal Infojus e a UniOficiais, em todo o Brasil já morreram 65 oficiais de Justiça em decorrência da Covid-19, sendo que 37 estavam na ativa e 28 aposentados.

Fonte: InfoJus Brasil

LEMBRETE: Permitida a reprodução total ou parcial, DESDE QUE CITADA A FONTE.

EJUD-5 promove seminário sobre estratégias de atuação na execução trabalhista

A Escola Judicial do TRT da 5ª Região promove, desde o dia 9 de abril, o Seminário “Novos Horizontes e Estratégias de Atuação na Execução Trabalhista”.

De acordo com a EJUD, o objetivo é atualizar os Oficiais de Justiça e magistrados sobre inovações em matéria de execução, com o incentivo à utilização das medidas avançadas de execução e capacitando os participantes para a utilização de ferramentas atualmente existentes, “contribuindo, desse modo, para o aperfeiçoamento, qualificação e intercâmbio profissional”.

As aulas acontecem uma vez por semana, sempre às sextas-feiras, até 8 de outubro. Temas como o impacto das inovações tecnológicas na execução, pesquisa patrimonial, técnicas de investigação patrimonial e as decisões marcantes no TST referentes à execução fazem parte do calendário de ministrações.

Os Oficiais de Justiça devem se inscrever previamente para cada painel, via intranet em Gestão de Pessoas ► Qualificação ► Inscrição em Eventos.

A carga horária total será de 42 horas-aula que valerão para o adicional de qualificação.

Mais informações podem ser obtidas AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Assojaf-BA

Sem mandado, oficial de justiça apreendeu carro, ficou com o veículo e acabou demitido em MS

Em maio será realizada audiência de instrução e julgamento do caso

Foto Ilustrativa

Oficial de justiça que prestava serviço ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi demitido depois de ser denunciado por estelionato, em razão de ter apreendido um automóvel Fiat Palio por conta própria, sem mandado, e se apossado do veículo. O réu tentou absolvição alegando prejuízos na defesa, bem como ausência de provas.

Consta na denúncia oferecida pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que, em julho de 2009, no centro de Corumbá, a 425 quilômetros de Campo Grande, se valendo do cargo, o então servidor procurou a vítima, disse que estava em posse de um mandado de busca e apreensão do carro, pegou o bem e foi embora.

Ele não deixou nenhum documento que comprovasse a ordem de apreensão do veículo. Contudo, já em fevereiro do ano seguinte, outro oficial, munido de mandado de busca e apreensão, foi até a casa da vítima para recolher o veículo, quando foi descoberto o crime. Ainda em 2010, com base em decisão administrativa, o servidor foi demitido.

O réu recorreu das acusações, alegando prejuízo da defesa e chegou a pedir a rejeição da denúncia. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal manteve o processo em andamento e agendou para o próximo dia 19 de maio de 2021, às 15h10, a audiência para oitiva das testemunhas de defesa e acusação, bem como será feito o interrogatório do acusado.

Fonte: MidiaMax

Ministério Público denuncia trio suspeito de matar oficial de Justiça durante roubo em SP

Segundo a denúncia do MP, os três homens que estão presos por latrocínio planejaram o crime sob o pretexto de manter relações com a vítima. Eles roubaram carro e pertences após espancar e esfaquear o oficial.

Por G1 Bauru e Marília

Oficial de Justiça Mauro de Jesus, 54 anos, morava em Pirajuí e trabalhava no Tribunal de Justiça de Cafelândia — Foto: Polícia Civil/Divulgação

O Ministério Público informou nesta sexta-feira (16) que denunciou os três homens suspeitos de envolvimento na morte de um oficial de Justiça em Pirajuí (SP).

Mauro de Jesus, de 54 anos, foi encontrado morto com ferimentos, no rosto no dia 11 de fevereiro, em sua casa, no bairro Vila Verde. O terceiro suspeito foi preso no fim de março e os outros dois foram detidos em fevereiro.

Segundo denúncia do Ministério Público, os três homens que estão presos por latrocínio planejaram o crime sob o pretexto de manter relações com a vítima.

"Sob esse pretexto, os homens entraram no imóvel da vítima e, após uma discussão, passaram a agredi-la com socos, enforcamento e golpes de faca", informou o MP.

Policiais encontraram diversos pertences da vítima na casa do jovem de 18 anos, principal suspeito do crime — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Ainda de acordo com o MP, a vítima morreu em decorrência de anemia aguda por hemorragia interna traumática e os homens deixaram o local levando pertences do oficial, entre eles um carro, celular e roupas.

Segundo o MP, a denúncia oferecida pelo promotor Nelson Aparecido Febraio Junior contra os três homens foi recebida na última segunda-feira (12) pelo Judiciário.

Prisões

No dia do crime, foi decretada a prisão temporária de um jovem de 18 anos, identificado como o principal suspeito do crime.

Após realizar buscas na residência do jovem, no Jardim Europa, a polícia encontrou pertences da vítima, como roupas, relógio, celular, além de frascos de perfumes importados. Ele se apresentou na delegacia e foi recolhido à cadeia de Avaí (SP).

Ainda segundo a Polícia Civil, o jovem foi interrogado e falou sobre a participação de outro homem no crime. Este outro suspeito foi encontrado em um fazenda às margens da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), na zona rural de Bauru (SP), e também foi preso temporariamente.

Carro da vítima foi encontrado abandonado no bairro Nova Pirajuí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Já no fim de março, os policiais deram cumprimento ao mandado de prisão temporária contra um terceiro suspeito, mas não detalharam o envolvimento de cada um deles no crime.

O caso é investigado como latrocínio, que é roubo seguido de morte, já que o carro da vítima foi levado durante a ação. O veículo foi encontrado abandonado no bairro Nova Pirajuí.

InfoJus Brasil: Com informações do G1

A Justiça não para: Oficiais de Justiça dão cumprimento a mandado para transferência de pacientes da Covid-19 para hospital particular

Por volta das 23 horas de quarta-feira (14) a Oficiala de Justiça Karen Daniele Tomé da Silva Silva deu cumprimento a mandado de Tutela de Urgência/Obrigação de Fazer para transferência de paciente com Covid-19, internado no hospital Unimed Macapá, para um leito de UTI do São Camilo. Segundo a oficiala, mesmo tomando todas as medidas preventivas para a segurança no cumprimento das diligências presenciais, há sempre o risco na profissão, principalmente em tempos de pandemia. “Encerrei esta diligência às 2h45 da madrugada com a certeza do cumprimento da nossa missão que é garantir a prestação jurisdicional. E mesmo em meio a esta crise de saúde em todo o mundo e que afeta a todos, estamos atuando para garantir que liminares no âmbito da saúde sejam cumpridas”.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá, Geraldo Majela, relata que só no mês de março foram cumpridos mais de 9.782 diligências com apenas 27 oficias de Justiça em exercício, visto que muitos profissionais da categoria são do grupo de risco.

"A servidora viu que era uma vida e não um mandado, não era algo que tinha que ser resolvido no dia seguinte, pois onde tem direito, onde tem justiça e cidadania, tem um oficial de Justiça", finaliza Majela.

InfoJus Brasil: Com informações do TJAP

TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

O Brasil não possui um número suficiente de vacinas para a imunização da população contra a Covid-19 e, por isso, a antecipação da vacinação de determinados grupos poderá causar prejuízos a outras categorias por conta do tempo a mais que deverão aguardar.

Agência Brasil

TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu liminar de primeiro grau que determinava ao Estado de São Paulo e ao município de Jales a vacinação imediata de oficiais de Justiça.

Segundo o presidente, a decisão causava risco de desorganização no cronograma de vacinação estadual "na medida em que, indevidamente, determina que sejam imunizados grupos ou pessoas que, pelo menos por enquanto, não estão inseridos no Programa Nacional de Imunização ou no Programa Estadual de Imunização".

Para ele, a liminar também poderia comprometer a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19. Pinheiro Franco também citou o artigo 4º, caput, da Lei 8.437/92, referente à grave lesão à saúde pública.

"Os oficiais de Justiça que merecem, repito, respeito e consideração, recebem do Tribunal de Justiça equipamentos adequados e cumprem, no momento, por deliberação do senhor corregedor-geral da Justiça, exclusivamente mandados de urgência, o que reduz sensivelmente o risco", completou.

Ainda segundo o presidente, exatamente por desconhecer todos os detalhes do programa de imunização, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas na pandemia, "sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e o princípio constitucional da reserva de administração, que veda a ingerência do Legislativo e Judiciário em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Executivo".

Efeito multiplicador

Pinheiro Franco também destacou o potencial multiplicador de liminares que determinam vacinação imediata de certas categorias, o que, segundo ele, prejudica os grupos prioritários e as pessoas que não têm acesso fácil à Justiça. O presidente reconheceu que os oficiais de Justiça estão expostos ao vírus, assim como acontece com outros trabalhadores.

"Existem inúmeras categorias expostas aos mesmos riscos e que possuem o mesmo direito à saúde, uma expressão inequívoca da dignidade da pessoa humana. Daí, exsurgem as indagações: como lidar com tais pessoas? Aguardarão mais tempo e ficarão expostas aos mesmos riscos elançados na decisão atacada? Em realidade, se assim for, aqui vislumbrado o diáfano efeito multiplicador de demandas da mesma natureza, receberá a desejada vacina apenas aquele que ajuizar uma ação judicial, em inequívoco prejuízo àquele que, eventualmente, não tem acesso fácil ao sistema da Justiça", disse.

Processo 2081042-08.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Ideia Legislativa requer inclusão dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

 Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas de Estado.

O tema foi apresentado por Cesar Augusto Caon Demarchi e solicita a inclusão de um artigo na Constituição Federal “instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais”.

Na justificativa, Demarchi afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. “Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica”.

Para ser encaminhada para debate pelos senadores, a ideia precisa atingir 20 mil apoios até 11 de agosto de 2021.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais

TJPE solicita a inclusão dos oficiais de Justiça no plano de imunização contra covid-19 em Pernambuco

Considerando que os oficiais de justiça fazem parte da linha de frente do Poder Judiciário durante a pandemia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) requereu ao Governo do Estado e à Prefeitura do Recife a inclusão destes servidores no grupo prioritário do plano de imunização da Covid-19. O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, já encaminhou dois ofícios para o governador Paulo Câmara, e para o prefeito João Campos, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo o primeiro no dia 29 de março, e o último no dia 9 de abril. 

Nos ofícios, a Presidência do TJPE destaca a necessidade de incluir os oficiais de justiça no grupo preferencial de vacinação em decorrência do elevadíssimo nível de exposição destes ao contágio da Covid-19, em razão das atividades externas que desempenham, relacionando-se diariamente com grande volume de pessoas e nos mais variados locais. Além disso, afirma que tem ocorrido um elevado número de ocorrências, contaminações, hospitalizações e óbitos de oficiais de justiça, que superam a porcentagem relativa a outras categorias. 

Por fim, o TJPE lembra que esses servidores prestam relevantes serviços e são fundamentais para que o Poder Judiciário exerça suas funções, sendo razoável e imprescindível garantir aos oficiais de justiça saúde e segurança no desempenho das suas atividades.

InfoJus Brasil: com informações do TJPE

Homem mata filha e esfaqueia 4 pessoas da mesma família em SC

Mãe da vítima tinha medidas protetivas em seu favor, no entanto, o oficial de Justiça não conseguiu entregar a intimação ao homem, pois o crime já havia ocorrido.

Um homem de 42 anos é suspeito de matar a filha de 21 anos na segunda-feira (12) em Rodeio, no Vale do Itajaí. Segundo a Polícia Militar, além da filha, ele ainda esfaqueou a ex-mulher, de 39 anos, que é mãe da vítima. Os avós, de 56 e 61, e o tio, de 34, também foram atacados. O crime ocorreu após a ex-companheira ter ido até a delegacia solicitar uma medida protetiva contra ele.

Géssica Dias Tizon foi atingida por ao menos três golpes de faca e morreu no local do crime. Após o assassinato, o homem foi preso em flagrante e, ferido, foi levado ao hospital junto com as outras vítimas. A Polícia Civil trata o ataque contra a filha e ex-companheira como feminicídio e a suspeita é a de que a jovem tenha sido morta ao defender a mãe das agressões do pai.

Pelos outros crimes, a polícia afirma que o homem irá responder por tentativa de homicídio. O quadro clínico de todas as vítimas é estável.

De acordo com o delegado responsável pela região, Ronnie Reis Esteves, a ex-companheira foi até a delegacia no início da tarde de segunda e conseguiu uma medida protetiva por violência doméstica. No entanto, o oficial de Justiça não conseguiu entregar a intimação ao homem, pois o crime já havia ocorrido.

A PM acompanhou a mãe de Géssica até a casa em que dividia com o homem, localizado no bairro Rodeio 12. No local, ela recolheu os pertences e foi junto com o dois filhos mais novos para a casa dos pais. Estes dois irmãos da vítima, menores de idade, também estavam no momento do crime, mas não se feriram.

"A Polícia Civil encaminhou ao Poder Judiciário [o pedido de proteção], que imediatamente deferiu. Assim que o oficial de Justiça foi intimar o agressor, já se deparou com a situação", disse Esteves.

Conforme a PM, o homem também fez alguns disparos com um rifle calibre 22, mas os ferimentos nos familiares foi causado por golpes de faca.

Segundo o Corpo de Bombeiros Voluntários da cidade, os feridos foram levados aos hospitais de Timbó e Indaial, na mesma região. Segundo a PM, eles não correm risco de morte. Não há detalhes sobre o estado de saúde atualizado das vítimas.

Fuga

Depois de matar a filha e ferir as outras pessoas, o homem fugiu para casa onde mora, que fica a aproximadamente 50 metros do local de onde o crime ocorreu. A polícia realizou buscas e, ao entrar na residência do suspeito, encontrou manchas de sangue no chão da cozinha.

O rastro de sangue foi seguido até uma área de matagal no fundo da casa, onde o homem foi encontrado perto de um córrego, com diversos cortes nos pulsos, pés e uma perfuração no abdômen.

Fonte: G1.com

Oficiais de Justiça do TJPB são homenageados em Sessão virtual na Assembleia Legislativa

O diretor do Fórum Cível da Comarca de João Pessoa, juiz Herbert Lisboa, representou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado, que aconteceu na tarde desta terça-feira (13), por Videoconferência, alusiva ao Dia do Oficial de Justiça. A propositura da homenagem, aprovada por unanimidade, foi do deputado estadual Raniery Paulino. O Dia Nacional do Oficial de Justiça é comemorado no dia 25 de março, conforme a Lei Federal nº 13.157/2015. 

Para o deputado Raniery Paulino, nada mais justo que homenagear esses servidores pelo seu merecido dia e, sobretudo, pela luta, garra e determinação cotidiana com que desenvolvem as suas atividades. “É importante lembrar que os oficiais de Justiça são de grande importância para a sociedade, na medida em que mantem um elo direto entre o Poder Judiciário e a população, promovendo o acesso à justiça”, justificou o parlamentar e autor do Requerimento 240/2021, que viabilizou a homenagem.O juiz Herbert Lisboa avaliou que a sessão foi bastante relevante sob o ponto de vista da lembrança significativa da data 25 de março. "A atuação do oficial de justiça se mostra absolutamente necessária em diversas circunstâncias para o regular cumprimento das ordens judiciais. Hoje, mesmo com as ferramentas tecnológicas à disposição para cumprimento remoto de suas atividades, ainda existem inúmeras diligências que necessitam ser executadas externamente, a exemplo de mandados de constrição, penhora, busca e apreensões. Assim, é sempre relevante homenagear esse agente da lei", pontuou.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Aojep), Luiz Luna, agradeceu ao deputado e à Assembleia Legislativa pela homenagem, como também ao juiz Herber Lisboa. Luna afirmou que os oficiais de justiça têm o que comemorar. “Nesse tempo de pandemia, sabemos das dificuldades enfrentadas por outros segmentos profissionais. Contudo, só quem entende o trabalho do oficial de justiça somos nós. Estamos em todos os lugares do Estado, cumprindo as determinações judiciais e corremos risco. Quero, aqui, destacar a postura do juiz Herbert Lisboa, que se preocupa e entende nossas reinvindicações”, comentou.

Também participaram do evento online representantes nacionais de sindicatos e associações da classe dos oficiais de justiça, como de outros segmentos, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria Estadual, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê).

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB

Fonte: TJPB

ALPB: Sessão Especial discute necessidade de maior valorização dos Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou na tarde desta terça-feira (13) Sessão Solene virtual em homenagem ao Dia Nacional do Oficial do Oficial de Justiça, transcorrido no último dia 25 de março.

A Sessão foi aberta pelo deputado-autor do requerimento, Raniery Paulino, para quem, mais do que uma homenagem, o momento propicia um ambiente de discussão, delimitação de território, empunhamento de bandeiras, apresentação de reivindicações e reflexões.

“Louvo aqui a luta, garra e determinação cotidianas que os Oficiais de Justiça desenvolvem nas suas atividades de grande importância para a sociedade, posto que são o elo direto entre o Judiciário e os jurisdicionados, daÍ por que precisam ser mais reconhecidos, ouvidos e respeitados, sem quebra de direitos”, afirmou.

Vozes no Parlamento

Em seguida, o presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, agradeceu, na pessoa de Raniery, aos parlamentares que apoiam as causas da categoria, bem como aos demais, que aprovaram, à unanimidade, a iniciativa. E lembrou na Câmara dos Deputados, dos parlamentares e Oficiais de Justiça Ricardo Silva (PSB- SP) e Charlles Evangelista (PSL-MG), como qualificadas vozes representativas.

Joselito também propôs, como encaminhamento, que, com o apoio da bancada federal paraibana, haja o reconhecimento da carreira de Oficial de Justiça como de Estado e bem como, que a categoria seja incorporada à Frente Parlamentar em Defesa da Valorização do Servidor Público.

“Esperamos como servidores, que todos defendam a nossa categoria e lutem por nossos direitos, pois somos uma mão-de-obra qualificada, porém subaproveitada, apesar de reunirmos condições técnicas no sentido de contribuir para um Judiciário mais produtivo e eficiente”, concluiu.

Repúdio ao Ministério da Saúde

Por sua vez, o vice-presidente do Sindojus-PA e presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Edvaldo Lima, manifestou gratidão pelo reconhecimento e repudiou, com veemência, o fato de o Ministério da Saúde não ter priorizado os OJ’s na vacinação contra a Covid-19, apesar de continuarem nesse momento complexo cumprindo mandados, inclusive, de exumação de vítimas da pandemia, pondo suas vidas e de outrem em risco.

O evento também foi prestigiado pelo presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Neemias Freire, que seguindo essa linha de raciocínio, se solidarizou com os familiares dos 63 OJ’s, vítimas fatais do novo coronavírus. Ele destacou que essa pandemia veio a exacerbar a necessidade de maior segurança no desempenho das atividades pela classe.

Já a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba (ASSOJAF-PB), Cláudia Travassos, se declarou apaixonada “raiz” pela profissão, que considera ímpar e um privilégio materializar os atos judiciais. Ao final, mostrou-se gratificada por ver o agigantamento da categoria diante da pandemia. “Vestimos a camisa na linha de frente do Judiciário, com dedicação e respeito”, declarou

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (AOJEP), Luiz Luna, suscitou a necessidade de um maior reconhecimento e valorização do trabalho dos Oficiais de Justiça, que estão há quatro anos sem data-base.

O vereador de Guarabira e também Oficial de Justiça há 22 anos, Ivonaldo Fernandes da Silva (Nau do São José ), deu um depoimento emocionado sobre o orgulho que tem de exercer a profissão.

Parceria com Unipê

Para o vice-presidente do Sindojus-PB, Noberto Carneiro, afirmou que oportunidades como essa dão uma maior visibilidade às atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça diuturnamente, de segunda sexta-feira, ratificou pedido de apoio ao deputado Raniery Paulino à aprovação do projeto que prioriza os OJ’s na vacinação contra Covid, pois estão correndo o risco de se contaminar e serem vetores para outras pessoas.

Noberto também sugeriu na ocasião, ao coordenador do curso de direito do Unipê, Glauber Lucena, que participou da Sessão, parceria com o Sindojus-PB, para oferta de curso de Mestrado aos filiados.

Não existe Justiça sem Oficial de Justiça

Os últimos a se pronunciar, foram o juiz-diretor do Fórum Cível da Capital, Herbert Lisboa (representando o desembargador presidente do TJPB Saulo Benevides) e o deputado estadual Janduy Carneiro. Ambos foram uníssonos em considerar a homenagem das mais justas, por tudo que os Oficiais de Justiça representam para a sociedade e para o Judiciário. “Não existe Justiça sem Oficial de Justiça”, disse Herbert.

InfoJus Brasil: com informações Cândido Nóbrega

Oficiais de Justiça da Paraíba serão homenageados com sessão especial da Assembleia Legislativa nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizará às 15h desta terça-feira (13), Sessão Especial virtual em homenagem aos Oficiais de Justiça do Estado, proposta pelo deputado Raniery Paulino. A Sessão será transmitida pela TV Assembleia, pelo Instagram e Facebook da Casa de Epitácio Pessoa.

Este será a segunda homenagem recebida pela categoria, em menos de trinta dias, alusiva ao Dia 25 de março, nacionalmente consagrado aos OJ’s. A anterior, na referida data, foi prestada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, via Escola Superior da Magistratura, por meio do webinário “Os Oficiais de Justiça e as novas estratégias de trabalho em tempos de pandemia”.

O Seminário online contou com apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, para além de tributos, de reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetivação da prestação jurisdicional, essas ocasiões afiguram-se oportunas para expor situações e necessidades pelas quais a categoria passa, para melhor desenvolver suas atividades, com justas condições de trabalho e remuneração.

“Ambos os eventos foram requeridos por nós e prontamente atendidos pelo desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides e pelo deputado estadual Raniery Paulino, cuja postulação foi aprovada à unanimidade pelos demais parlamentares”, concluiu.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Farol Corporativo

Ministério da Saúde nega vacinação prioritária para oficiais de Justiça

Ação Judicial para obrigar vacinação prioritária é julgada improcedente

Desde dezembro de 2020, a diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), encaminhou pedido ao (na época) Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, solicitando que os Oficiais de Justiça fossem inclusos nos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a Covid-19. 

Como não obteve resposta do Ministério da Saúde, a AFOJEBRA, resolveu entrar com com uma medida judicial para garantir a categoria no grupo de prioridade. Infelizmente em sua decisão, o Juiz entendeu não ser de competência do judiciário a inclusão da categoria no grupo de prioridade. A ação tramita na 21ª Vara Federal de Brasília-DF e está em grau de recurso. A assessoria jurídica da Afojebra recorreu da decisão de primeiro grau.

No dia 31 de março do corrente ano, a comissão técnica do Ministério da Saúde, responsável e tendo competência para inclusão de categoria como grupo prioritário na vacinação, ciente de todas as medidas cabíveis adotadas pela Afojebra, incluíram no debate os Oficiais de Justiça. A reunião técnica é composta por vários profissionais que tem o poder de veto em priorizar ou não grupo de risco na prioridade de vacinação.

Após análise, foi emitida uma NOTA TÉCNICA Nº 238/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, ressaltando que a transmissibilidade da Covid-19, é alta, e que cerca de 60 a 70% da população precisa estar imunizada para os efeitos da diminuição pandémica. No momento, não existe disponibilidade das vacinas para essa massa, e que é de interesse do Ministério da Saúde ofertar a vacina Covid-19 à toda população. Que devido à escassez de vacinas disponibilizadas ao MS, pelos laboratórios produtores é importante que primeiramente sejam priorizadas as populações mais vulneráveis. No momento serão inclusos apenas os grupos mais frágeis e os profissionais dos serviços essenciais, não existindo razão para incluir os Oficiais de Justiça no grupo de prioridade, em que pese a nobreza de sua atividade funcional. 

Na conclusão, o grupo CGPNI/DEIDT/SVS/MS se mostrou contrário a inserção de um novo grupo prioritário de vacinação, sem que antes seja proporcionado àqueles já elencados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o cumprimento da vacinação, sob pena de não se priorizar populações mais vulneráveis, amplamente suscetíveis à doença e óbito neste país, ficando aprovado apenas o grupo dos portadores de HIV/AIDS. A diretoria da Afojebra verificou que apesar da comissão do ministério da saúde ser chamada de técnica, o grupo formado para análise, demonstrou total desconhecimento sobre a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive quando compara com outras categorias de atividade destintas, com objetivo de fundamentar a negativa. A Afojebra não desistirá da ação, assim como de buscar formas administrativas para garantir tal pleito aos oficiais de todo Brasil. É lamentável o juiz desconhecer, que a entidade só buscou o judiciário devido a omissão do MS, cabendo a ele, decidir pela a inclusão ou não da categoria, não julgar fundamentado na incompetência do judiciário.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Governador de Goiás revoga benefícios fiscais concedidos a oficiais de Justiça

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.984 (originalmente projeto de lei nº 2398/21) de iniciativa do próprio governador, que revoga benefícios fiscais relativos ao ICMS e IPVA.

Os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário. E também a isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.

Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no Processo SEI nº 202000004027265, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica