A Proposta de Emenda à Constituição (PEC32/2020), denominada de PEC da Nova Administração Pública, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em uma das “inovações” a proposta restringe a estabilidade no serviço púbico às carreiras típicas de Estado. Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo, a reforma administrativa contida na PEC 32/2020, altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos.
E como forma de manifestar contra a PEC 32/2020, as principais entidades representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil, juntamente com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), espalham outdoors nas principais cidades. A união nacional conta com as seguintes parcerias: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo (ASSOJAF), Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).
Confira pelo menos três prejuízos imensos que ela causará para o povo brasileiro:
1) Redução do atendimento de serviços essenciais
O Estado Democrático de Direito foi estabelecido pela Constituição de 1988 para que os governos vigentes atendam o povo em seus direitos humanos fundamentais (como Saúde, Educação, Justiça etc.).
Com a aprovação da PEC 32/2020, o Poder Público poderia criar leis, decretos, portarias e normas para se desobrigar dessa responsabilidade, e transferi-la para a iniciativa privada. Além de continuar pagando impostos, os brasileiros teriam que pagar para receber atendimento básico.
2) Loteamento de cargos nas alturas e aumento da corrupção
O projeto permitirá a contratação de “cargos de liderança e assessoramento” sem concurso público. Isso significa que estará liberado para que pessoas de fora das carreiras recebam esses cargos e atuem em benefício de políticos, governantes e empresários.
Atualmente, há muitos limites na lei para isso, e a imensa maioria dos casos de corrupção envolve pessoas que ocupam cargos por indicação política e empresas privadas. A Reforma vai elevar isso a níveis inacreditáveis.
3) Brasileiros cada vez mais desamparados
A Constituição Federal proíbe o Estado de instituir medidas que gerem reservas de mercado em detrimento de setores estratégicos para o país (exploração de petróleo etc.).
Com a Reforma, as políticas de desenvolvimento dariam prioridade ao mercado (setor privado), e o Estado seria colocado como coadjuvante – bem como os interesses do povo e a soberania nacional.
InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra
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