sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Acre e Goiás se destacam no julgamento de homicídios dolosos

Os tribunais de justiça do Acre e de Goiás lideram a lista das cortes com maior número de julgamentos, até dezembro de 2013, de casos de homicídio doloso incluídos na Meta de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo da meta é analisar até outubro de 2014 ao menos 80% dos processos por crimes dolosos contra a vida que receberam denúncia do Ministério Público antes de dezembro de 2009.

De acordo com dados do Processômetro da Meta de Persecução Penal, no site do Conselho Nacional de Justiça, que monitora seu cumprimento, o TJ-AC julgou 60% das 30 ações que tramitavam na Justiça Estadual em 2008, quando a meta foi estipulada. Esse é o maior desempenho proporcional, enquanto a liderança em números absolutos é do TJ-GO, com o julgamento de 912 Ações Penais em tramitação. Enquanto o Tribunal goiano é considerado de médio porte, a Corte do Acre é listada como tendo pequeno porte.

Entre os tribunais de grande porte, o TJ do Paraná lidera em termos proporcionais, com julgamento de quase 22% dos processos penais em tramitação. Em números absolutos, a primeira posição fica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 635 julgamentos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior do país, julgou 182 das 925 Ações Penais em tramitação, ou 19,7% do total. Sem levar em conta o Tribunal de Justiça do Amazonas, que não forneceu dados, o pior desempenho proporcional foi registrado na Bahia, com o TJ local analisando apenas 224 das 9,8 mil ações em tramitação, equivalente a 2,3% do total. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur

CNJ: Definido o Calendário de ações para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais 24 órgãos que integram o Gabinete de Gestão Integrada da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) definiram, nesta última quarta-feira (26/2), as datas das próximas reuniões de acompanhamento das 14 ações estabelecidas para 2014.

Os conselheiros Luiza Frischeisen e Gilberto Valente participaram da reunião, em Brasília - a primeira após as medidas de combate aos crimes terem sido fixadas, em novembro, durante encontro em Uberlândia.

O CNJ acompanha a execução de três das 14 ações do ano.

Coordenado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Previdência Social, o grupo que acompanha a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) para sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais (Ação nº 12) irá se reunir no final de março. De acordo com a Previdência, em cerca de 86% das ações desenvolvidas pelas Forças-Tarefas Previdenciárias nos últimos 13 anos constatou-se a falsificação de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Ficou marcado para o dia 27 de março a reunião sobre a Ação nº 10, que trata de implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem na restrição de participação em licitações ou contratação com a Administração Pública ou ainda ocupação de cargo ou função pública.

Os conselheiros do CNJ também participarão, no dia 25 de março, da reunião sobre a Ação nº 13, que tem como objetivo propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens. A conselheira Luiza Frischeisen ressaltou a importância da participação do CNJ no grupo, já que o Conselho possui o Manual de Bens Apreendidos que serve de guia para os juízes na alienação antecipada de automóveis, computadores, entre outros bens.

Com Informações da Agência CNJ de Notícias
 
Fonte: Notorium Jurídico

PARANÁ: Homem ameaça oficial de Justiça com uma faca e é preso

De acordo com a Polícia Militar de São Jerônimo da Serra (101 Km de Cornélio Procópio), um Oficial de Justiça acionou PM por volta das 14h de quarta feira, pois estava sendo ameaçado por indivíduo de 49 anos.

De acordo com a vítima, o homem que o ameaçava portava uma faca e diante do fato os PM foram até o local da ocorrência, na Avenida Pedro Ferreira da Costa, onde abordaram o acusado que portava faca com cerca de 21 centímetros de lâmina.

Preso em flagrante, o indivíduo foi encaminhado para a delegacia da cidade para os devidos procedimentos.

Fonte: http://www.anuncifacil.com.br

PIAUÍ: Oficial de Justiça assume como Magistrado

Três novos juízes substitutos foram empossados na manhã desta quarta feira, 26 de fevereiro, pela Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargadora Eulália Pinheiro. A solenidade ocorrida no gabinete da Presidência do TJ, foi prestigiada por magistrados e familiares dos empossados.

Um dos magistrados empossados, Filipe Bacelar Aguiar Carvalho, exercia o cargo de Oficial de Justiça. Trabalhou inicialmente na comarca de Pedro II e ano passado foi removido para Comarca de Teresina, lotado na Central de Inquéritos.
 
Esperamos que a vivencia na função, observando as dificuldades e angustias do exercício da profissão, o torne um aliado da categoria em busca da solução dos problemas, sempre no intuito de contribuir com a melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. BOA SORTE FILIPE!
 
Fonte: SINDOJUS/PI

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Notorium Jurídico

http://www.notoriumjuridico.com.br/
Um dos mais novos sites jurídicos do Brasil, Notorium Jurídico, vem trazendo informações jurídicas com qualidade e credibilidade. No site você encontra Notícias, legislação, concursos públicos, OAB, blogs e muito mais.

Foi com muita honra que aceitei o convite do administrador do site, Allan Christyan, e passo a escrever para o Notorium Jurídico. Aproveito e convido a todos para acessar o primeiro artigo no Blog do Dino:


O oficial de Justiça e sua importância no sistema processual brasileiro.

http://www.notoriumjuridico.com.br/
Acesse: http://www.notoriumjuridico.com.br/ e confira.

SINDOJUS/PI aprova a desfiliação da FOJEBRA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Piauí (SINDOJUS-PI), em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21/02/2014, decidiu por maioria de votos, se desfiliar da FOJEBRA. Importante ressaltar que entre todos os oficiais de Justiça presentes na assembleia, apenas um votou contra a desfiliação da FOJEBRA. Antes da votação, um oficial de Justiça presente na AGE afirmou que a FOJEBRA é "uma entidade já falecida".

Clique em LER MAIS para ver o inteiro teor da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do SINDOJUS/PI.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Carro de oficial de Justiça é alvo de tiros em bairro de Vila Velha, ES

Vítima estava parada em um cruzamento, quando ouviu os disparos.

Ela havia acabado de entregar uma intimação em Morada da Barra. 

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/02/carro-de-oficial-de-justica-e-alvo-de-tiros-em-bairro-de-vila-velha-es.html
Para ver o vídeo clique na imagem.
Uma oficial de Justiça do Espírito Santo foi recebida a tiros no bairro Morada da Barra, na Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, no início da tarde desta quarta-feira (26). Ela havia acabado de entregar uma intimação e, ao parar em um cruzamento, ouviu os disparos. A oficial atua na profissão há 10 anos e contou que nunca havia passado por situação como essa.

O carro da vítima foi atingido no para-choque da frente. Ela contou que tinha acabado de entregar uma intimação e continuaria trabalhando.

“Tinha acabado de efetuar uma diligência, parei em uma esquina para olhar o endereço, porque eu tinha mais dois mandados para cumprir ali. De repente, escutei um barulho. Quando levantei, vi um rapaz com a arma em punho. Ele deu de cinco a sete tiros. Eu acelerei, virei a esquina e saí do bairro”, contou Cláudia Lemos.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do G1.

Juiz chama atenção por despachos curtos e críticos


Juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, é conhecido pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões.

Econômico nas palavras e bastante objetivo em suas críticas, o juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, já é velho conhecido dos advogados da região pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões.

Em um deles, proferido no fim de janeiro, o magistrado reclama que "para comprar carro de mais de R$ 22 mil, o autor teve dinheiro". "Mas, para fazer frente a uma merrequinha de custas processuais, aí sim, é carente".


Clique aqui para ampliar
(Processo: 201400274189)

Em outro caso – já divulgado em meados de 2011 na ágora migalheira – querendo agilizar a baixa de uma ação, o juiz alertou a parte : "Autora, se liga! O processo terminou. E foi sucumbente nos honorários. Extratado que seja, incontinenti dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos".

Clique aqui para ampliar
(Processo: 200300562750)

"Santa paciência!", exclamou Silva ao externar seu desgosto com a oposição de "embargos de declaração para o que deveria ser um reles pedido de expedição de ofício para efetivar o julgado, decorrência natural do acordo homologado".

Clique aqui para ampliar
(Processo: 200500498622)

Ao emitir despacho em outro processo, o julgador esclareceu : "desempregada" é estado, e não profissão ou meio de vida. "Vale lembrar que também os grandes empresários são, a rigor, desempregados".


Clique aqui para ampliar
(Processo: 201400031553)

Fonte: Migalhas

ATIVIDADE DE RISCO: Oficiais de Justiça recebem treinamento com técnica de Krav Maga

Curso foi oferecido gratuitamente a oficiais de Justiça associados e não associados

Oficiais de Justiça associados e não associados à Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) participaram, na sexta-feira (21), de um curso de defesa pessoal com o uso da técnica de Krav Maga. A instrutora responsável pelo curso, Teomália Ferreira Barbosa, acaba de firmar convênio com a entidade para oferecer este tipo de treinamento aos oficiais de Justiça.

Participaram desta edição do curso, ministrado na sede do Jóquei Clube, 12 oficiais de Justiça, 11 deles da Justiça Federal e 1 da Justiça do Trabalho. O treinamento foi ministrado em dois períodos: das 8 horas ao meio-dia e das 17 horas às 21 horas.

“Infelizmente, houve pouca adesão ao curso dos colegas da Justiça do Trabalho, embora o treinamento tenha sido amplamente divulgado entre os oficiais de Justiça”, destacou o diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves. Conforme o convênio firmado pela entidade com a instrutora de Krav Maga, as aulas serão ministradas em Goiânia, em dois endereços, e na cidade de Anápolis.

Originário de Israel, o Krav Maga é considerado um sistema de combate, com técnicas de luta, agarramento e golpeamento. A arte marcial tem como objetivo neutralizar ameaças a partir de manobras defensicas e ataques simultâneos. A modalidade chegou ao Brasil em 1991. O Krav Maga é empregado no treinamento de forças de segurança de países como Estados Unidos e Brasil. A prática integra a formação de agentes de tropas de elite, como o FBI, SWAT e Mossad, comando israelense de serviço secreto.

Na aba de convênios aqui no portal da ASSOJAF-GO, o associado encontra outras parcerias firmadas pela associação visando oferecer aos oficiais de Justiça associados descontos em vários outros serviços. Confira.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

CNJ julga hoje seis magistrados por acusações que vão de venda de sentenças a assédio sexual

    • Plenário do Conselho Nacional de Justiça analisa denúncias de infrações contra juízes e desembargadores
    • Vários dos acusados estão afastados de suas funções, embora continuem recebendo vencimentos normalmente. 

    PORTO ALEGRE — O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julga nesta terça-feira, a partir das 9h, seis processos envolvendo denúncias de infrações contra juízes e desembargadores – as ações são as primeiras do ano a irem a plenário, dos 35 procedimentos administrativo-disciplinares (PAD) que tramitam atualmente no órgão. Os casos envolvem desde suspeitas de venda de sentenças até assédio sexual. Vários dos acusados estão afastados de suas funções, embora continuem recebendo os vencimentos normalmente.

    O caso mais grave envolve denúncia de assédio sexual contra o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Mas a pedido da relatora, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, a análise do caso do magistrado foi adiada. Ele foi acusado por Sheila Silva Cunha, candidata à vaga de juiz, de assédio em troca de aprovação no concurso público para a magistratura, realizado em 2011. O CNJ não se manifesta sobre nenhum dos processos alegando segredo de justiça.

    Veja também

    O advogado de Araújo, José Eduardo Alckminn, nega as acusações e acusa o CNJ de inverter sistematicamente o ônus da prova em relação aos magistrados acusados por infrações administrativas.

    - Meu cliente não está nem um pouco tranquilo, pois precisa provar que é inocente. Se houver condenação, vamos recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que as provas foram mal examinadas – anunciou Alckminn.

    A mesma queixa é feita pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Ele defende a juíza Ana Paula Medeiros Braga, que foi removida compulsoriamente em 2012 da comaca de Coari (AM) após suspeita de favorecimento pessoal por parte da prefeitura municipal. A magistrada foi acusada de ter viajado às custas do município para um evento cultural no Rio de Janeiro, em 2011.

    - É uma juíza modelo, séria, destemida. O Conselho se equivoca, e não é pouco, na apreciação das provas processuais e toma decisões ao arrepio dos autos. Faz parte do processo de aprimoramento do órgão, mas fico em dúvida sobre a intenção dessas punições – disse Aguiar.

    Sobre Ana Paula também pesam acusações de retardar o julgamento de processos contra o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, acusado de comandar uma rede de prostituição infantil. O CNJ ainda analisa a possibilidade de ingressar com outro PAD contra a magistrada devido à acusação de favorecimento. Outros três juízes do Amazonas também já foram punidos por relações suspeitas com o prefeito.

    Desde a gestão do corregedor Gilson Dipp (2008-2010) que o órgão tem adotado procedimentos mais rigorosos em relação a denúncias de improbidade contra juízes e desembargadores. Desde então, 44 magistrados já foram penalizados com a aposentadoria compulsória – condenação máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura – por desvio de conduta. Os procedimentos administrativos também ficaram mais rápidos. Hoje, o CNJ tem 140 dias para analisar e julgar um PAD, prazo prorrogável por no máximo mais 140 dias.

    Outro caso que será julgado hoje é do desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, acusado de ter patrimônio incompatível com seus rendimentos. O relatório do caso, que começou a ser investigado em 2011, apontou que o magistrado movimentou mais de R$ 1,5 milhão em suas contas bancárias para um rendimento inferior a R$ 350 mil.

    O desembargador alegou que a movimentação se referia a uma conta de caderneta de poupança, mas a sindicância do Tribunal de Justiça do estado não localizou nenhuma aplicação em nome de Maran. Além disso, ele é suspeito de ter simulado operações de compra e venda de lotes para justificar os rendimentos.

    - O próprio MPF (Ministério Público Federal) tem um parecer pedindo o arquivamento do caso. Não há nenhum motivo para que o desembargador seja punidos – sustentou o advogado Eduardo Bastos de Barros, que defende Maran.

    Outros cinco procedimentos administrativo-disciplinares foram adiados para a próxima sessão do plenário do CNJ, que deve ocorrer na segunda quinzena de março. Entre eles o caso da presidente afastada do Tribunal de Justiça da Bahia, Telma Silva Britto, acusada de comprar sem licitação um prédio de R$ 15 milhões para a sede do Tribunal e de permutar esse mesmo prédio com o governo estadual.

    O Conselho alega que a compra foi feita a partir de uma avaliação que não levou em conta os critérios exigidos pela norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Telma também é acusada, junto com o desembargador Mário Alberto Hirs, de elevar em R$ 448 milhões o valor de precatórios devidos a credores do Estado – em apenas uma das seis ações, o valor dos honorários advocatícios foi fixado pela dupla em R$ 60 milhões.

    Fonte: O Globo

    AMAZONAS: Moradora filma oficial de Justiça recebendo dinheiro de advogado


    Moradora filma oficial de justiça recebendo dinheiro de advogado em reintegração na Zona Norte

    A Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam) informou que a atividade e o recebimento referente aos custos com o transportes dos pertences das pessoas retiradas é legal


    Uma leitora do Portal ACrítica.com filmou na última quinta-feira (20) um oficial de justiça recebendo dinheiro de advogado durante uma reintegração de posse de um terreno localizado no loteamento Águas Claras, na rua D-07, Quadra D-17, na Zona Norte de Manaus. O vídeo mostra o servidor público pegando uma "encomenda", aparentemente uma cédula de R$ 100, dos advogados da proprietária da área – fato que causou dúvidas sobre a legitimidade do ato do servidor público.

    A reportagem apurou a denúncia e entrou em contato com a Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam), que informou que a atividade e o recebimento referente aos custos com o transportes dos pertences das pessoas retiradas da área reintegrada é sim legal. Segundo a presidente Mariêda José Mancilha Rodrigues, despesas de transporte são de responsabilidade da parte requerente, não devendo o oficial de justiça e nem o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) arcar com tais valores.

    “O oficial de justiça arcou com os custos do caminhão - utilizado para transportar os pertences das pessoas que moravam no terreno para qual estava direcionado o mandado de reintegração de posse - e, posteriormente, recebeu esse valor dos advogados de defesa. Um recibo foi anexado no processo comprovando o uso do dinheiro para o pagamento da despesa. Esse tipo de custo é de responsabilidade do requerente, portanto o oficial apenas cumpre a reintegração de posse sem receber benefícios para executar o seu dever funcional”, declarou.

    A presidente da Aojam destacou que falta informação sobre a atividade dos oficiais de justiça e reiterou a integridade do servidor público envolvido. Segundo ela, o valor pago no reembolso da despesa com o transporte foi de R$ 200 e não R$ 100, como dito nas imagens gravadas pela moradora. Mariêda afirmou, ainda, que o oficial disse na associação que sabia que a mulher o estava gravando, mas que não se preocupou por se tratar de algo legal. A assessoria de imprensa do TJAM também foi procurada e confirmou as informações repassadas pela direção da associação.

    O industriário Henrique Paiva, 35, vizinho da família desapropriada que ajudou na retirada dos pertences, questionou as informações dadas pelo oficial de justiça. "O caminhão não foi usado pela família, inclusive o veículo saiu daqui antes da chegada do advogado que foi filmado dando o dinheiro para ele. Os moradores que ajudaram na retirada dos pertences pessoais da família, que está na casa de uma vizinha e sem ter para onde ir. É de gerar dúvidas que tenha aparecido um recibo de um serviço que nem foi realizado", disse.

    A Aojam enviou para a reportagem as cópias do recibo entregue pelo oficial de justiça e anexado no processo, supostamente comprovando a utilização do dinheiro dado pela defesa ao servidor. Questionada sobre a não utilização do caminhão de transportes, a presidente da associação acredita que o mesmo possa ter devolvido o dinheiro. O oficial de justiça não foi localizado pela reportagem para dar sua declaração.


    No verso do recibo:



    Filmagem

    Durante o cumprimento do mandado, a vizinha da família que era retirada do terreno, que mede 8x25 metros, percebeu que o oficial saiu sozinho da casa e caminhou até o carro onde estavam os advogados de defesa da proprietária do terreno. Ela começou a filmar com o aparelho celular colocado discretamente no bolso de sua camisa.

    O vídeo mostra o advogado, que não teve o nome revelado, dentro de um veículo com a outra advogada. O oficial se debruça na janela do passageiro e pergunta sobre o dinheiro, ao que o defensor responde: “Vou te dar cem, vou te dar cem. Tá ouvindo?”. Segundo a leitora, os R$ 100 foram supostamente pagos para que o oficial desse celeridade na ação, o que foi desmintido pelos órgãos competentes.

    Em seguida, as imagens mostram o advogado dado o dinheiro para o servidor, que coloca no bolso direito. O oficial continua conversando informalmente com a defesa, como se conhecesse o advogado de longa data e cita um carinho especial pela figura do pai do defensor. Ele declara, ainda, que já havia tido uma conversa sobre o caso com o juiz Rogério José da Costa Vieira, que é titular da 19ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus. Em seguida se despede e retorna para o terreno reintegrado juntamente com a moradora. Em nenhum momento o oficial de justiça demonstra conhecimento de que está sendo filmado.

    Reintegração irregular?

    De acordo com o industriário Elton Tavares, vizinho da família retirada do local, os moradores foram avisados pelo oficial de justiça apenas um dia antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Eles foram informados, na ocasião, que teriam que deixar o local até as 17h do referido dia. Um dia após a visita, o oficial retornou ao local com a presença de quatro viaturas da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam) e dos advogados da suposta dona do terreno, identificada apenas como "Marcele".

    “Eles chegaram e ordenaram a saída da família do seu Derlan Porfírio, que já estava acompanhado da advogada. A reintegração foi irregular porque a defesa já tinha uma liminar do Conselho Nacional de Justiça que determina a suspensão dos processos da área, porém o oficial de justiça declarou que o documento não tinha validade no território dominado pela Justiça amazonense e realizou a reintegração. Os moradores ficaram desconfiados e conseguiram flagrar o mesmo recebendo um incentivo para, o que parece, agilizar o processo em benefício da proprietária do terreno”, declarou Elton.

    Após uma conversa entre o oficial e a advogada de Derlan, Janine Mendonça, a família foi retirada do terreno onde mora desde o início de 2010. A equipe de reportagem de ACrítica.com entrou em contato com a advogada da família, Janine Mendonça, que se limitou a dizer que o processo sobre a posse do terreno está em júdice. Segundo ela, a família mora no local há quatro anos e após ser deflagrada a Operação Gaia, Deusa da Terra – onde uma quadrilha especializada em venda de terrenos irregulares de invasões na cidade, documentação falsa, estelionato e crimes contra a administração pública – três supostos donos apareceram alegando terem comprado o terreno ocupado por Derlan Porfírio.

    “Um desses supostos donos, a senhora Marcele, apresentou documentos de compra do terreno pela empresa Vieiralves, que teve a matrícula suspensa pelo CNJ sobre a denúncia de documentação fraudulenta após a operação, e solicitou o mandado de reintegração de posse na justiça. Não existe de fato um proprietário do terreno, além do Conselho Nacional de Justiça fazer um despacho com a suspensão de averbações e matriculas dos terrenos daquela área, tornando ilegal a decisão”, declarou.

    Ainda segundo a advogada, ela entrou na tarde de quinta-feira com uma ação na Justiça e denunciou a conduta do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), que irá averiguar as imagens do vídeo, que mostram a suposta propina paga ao oficial de justiça.

    Fonte: A Crítica.Com

    Sindicato não tem legitimidade para propôr ADI no Supremo

    Controle de constitucionalidade

    Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge).

    Na ação, o sindicato questionava a Lei 15.033/2013, de Pernambuco, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificar a todos os consumidores, previamente e de forma individual, o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios.

    De acordo com a ação, a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção à saúde e direito civil e comercial, contrariando o disposto nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal. O Sinamge sustenta a lei pernambucana “exorbitou em seu poder em suplementar a legislação federal, ao tentar regulamentar matéria inteiramente já disposta pelas Leis Federais 9.656/1998 e 9.961/2000“.

    Porém, de acordo com o Celso de Mello (foto), a estrutura sindical brasileira permite somente à Confederação Sindical — que constitui entidade de grau superior — pode ajuizar ADI no Supremo.

    “Como se sabe, as entidades sindicais de primeiro grau, mesmo aquelas de âmbito nacional, como o Sinamge, não dispõem de qualidade para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, falecendo-lhes, em consequência, em face da regra de legitimação estrita consubstanciada no artigo 103, IX, da Constituição, a prerrogativa para ajuizar a respectiva ação direta”, apontou o decano do STF, relator do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    ADI 5.056

    Fonte: Conjur

    domingo, 23 de fevereiro de 2014

    SANTA CATARINA: Oficiais de Justiça esclarecem que não estão em greve

    O Sindicado dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina comunicou ao InfoJus BRASIL e demais órgãos de imprensa do Brasil, que os oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina não estão em greve e que o movimento deflagrado no dia 19/02 é tão-somente o exercício de um direito amparado em resolução do CNJ. O movimento consiste na devolução de alguns mandados em que o oficial de Justiça não recebe as despesas de locomoção para cumprimento da diligência. Ou seja, os oficiais de Justiça estão diariamente trabalhando, só não vão cumprir os mandados em que o TJSC não fornecer os meios de transporte (indenização) para cumprimento da ordem.

    O movimento ocorre porque Tribunal de Justiça de Santa Catarina distribui centenas de mandados judiciais para cumprimento através dos oficiais de Justiça, mas não fornece veículos para a execução do trabalho e também não paga indenização justa para cumprimento dos mandados em veículo particular do oficial de Justiça.

    Veja abaixo a íntegra do comunicado do SINDOJUS/SC:


    COMUNICADO

    A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

    Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

    Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

    É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

    Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

    Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

    Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

    A DIRETORIA

    sábado, 22 de fevereiro de 2014

    Deputado sai em defesa dos oficiais de justiça da Paraíba e apoia reivindicações da categoria

    O deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) saiu em defesa dos oficiais de justiça que têm sido vítimas de prejuízos salariais que afetam diretamente o trabalho de entrega de mandados judiciais. A categoria reivindica o reajuste no pagamento da ajuda de custa paga para o transporte desses profissionais que usam o próprio veículo para realizar o seu trabalho. A defasagem no repasse dessa contribuição chamou a atenção do parlamentar que tem apoiado os oficiais durante todos os seus mandatos.

    De acordo com a categoria, a cada 200 mandados judiciais cumpridos pelos oficiais é repassada uma ajuda de custo que cobre apenas a entrega de 20. O pagamento dessa ajuda de custo é feito pelo Tribunal de Justiça, mas está fora da realidade do trabalho realizado pelos profissionais.

    "É um absurdo o que tem acontecido com os oficiais de justiça porque eles passam o dia inteiro na rua cumprindo mandados de segurança e fazem isso com seus próprios veículos. Deixar de receber uma ajuda de custo condizente ao trabalho que eles fazem significa prejuízos financeiros, porque eles precisam fazer constantemente a revisão de seus veículos para mantê-los com condições de cumprir a missão dos oficiais", ressaltou Trócolli.

    O parlamentar acrescentou que vai tentar mediar um diálogo entre os oficiais de justiça e o Tribunal para tentar solucionar o problema. "Queremos manter uma conversa no sentido de apoiar a categoria e tentar ajudar a resolver esse impasse. Estamos ao lado dos oficiais e vamos lutar para que seus direitos sejam garantidos de forma justa", afirmou.

    O pagamento dessa ajuda de custo aos oficiais de justiça é determina pela lei 5.672 do ano de 1992.
     
    Fonte: ClickPB

    ALAGOAS: Oficiais de Justiça apreendem documentos em prefeitura

    Adriano Jorge (Promotor de Justiça) instaurou vários inquéritos civis públicos contra a administração pública 

    O pedido de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Joaquim Gomes, protocolado pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros Lima, foi deferido pelo juiz Gilvan de Santana Oliveira, e cumprido ontem, por oficiais de Justiça do município. Segundo fontes da Tribuna Independente, os documentos que haviam sido solicitados pelo promotor e não haviam sido entregues pelo prefeito Antonio de Araujo Barros, o Toinho Batista (PSDB), foram apreendidos e encaminhados à Promotoria de Justiça.

    Adriano Jorge instaurou vários inquéritos civís públicos contra a administração pública, dentre eles, o que visa apurar as denúncias de fraudes em licitação no município na gestão de 2012.

    O promotor havia solicitado vários documentos referentes aos processos licitatórios, porém, mesmo ampliando o prazo, Toinho Batista descumpriu a determinação do representante do Ministério Público. Diante da situação, Adriano Jorge solicitou busca e apreensão dos documentos.

    DENÚNCIAS

    Foi a vice-prefeita Ana Genilda da Costa Couto, a Ana do Jaime (PMDB), juntamente com os vereadores Júlio Fragoso (PSC) e Alisson David Gomes Santos, o Sambeca (PSD), que denunciaram as supostas frudes do gestor municipal ao Ministério Público em Joaquim Gomes.

    Segundo Ana do Jaime, Toinho Batista teria efetuado gastos de R$4,5 milhões sem licitação, além de pagar a si próprio R$ 34 mil, também sem justificativa conforme os balancetes de 2012, os quais ela só teve acesso, por meio da Câmara Municipal, já que o prefeito se recusou a apresentá-los a ela.

    Outros três inquéritos civis e um procedimento preparatório também foi instaurado para apurar denúncias de condutas irregulares por parte do gestor.

    Após análise dos documentos apreendidos, se comprovada a fraude, o promotor entrará com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa para pedir dentre outras coisas, a perda do cargo do prefeito. 

    Fonte: Tribuna Hoje

    PF faz operação contra advogados suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes

    A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul desencadearam nesta sexta-feira (21/2) uma operação contra um grupo de advogados e contadores suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes. Segundo a PF, os valores superariam os R$ 100 milhões. Foram expedidos oito mandados para busca e apreensão em escritórios de advocacia e de contabilidade e em uma residência, nos municípios de Passo Fundo e Bento Gonçalves (RS), além de um mandado de prisão preventiva.

    A investigação foi iniciada há dois anos, a partir de representação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. Segundo a PF, uma renomada banca de advogados, com sede em Passo Fundo, captava clientes e ajuizava ações contra uma empresa de telefonia. Ainda de acordo com a Polícia, as ações eram julgadas procedentes, mas o valor recebido não era repassado aos clientes ou era pago em quantia muito menor da que havia sido estipulada na ação.

    Apontado como líder da quadrilha pela Polícia Federal, o advogado Maurício Dal Agnol teve o nome incluído na lista de procurados no site da Interpol. Segundo o portal G1, a Polícia diz que ele está nos Estados Unidos. De acordo com a PF, 15 anos atrás Agnol possuía um patrimônio modesto, e hoje é proprietário de centenas de imóveis, avião a jato, automóveis de luxo e milhões de reais em contas bancárias.

    A operação foi batizada de Carmelina por ser o nome de uma senhora que teria sido lesada pelo grupo. Ela morreu em decorrência de um câncer. Segundo a PF, ela tinha direito a R$ 100 mil, mas nunca recebeu o valor. Com informações da Polícia Federal.
    Fonte: Revista Consultor Jurídico

    sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

    Função de Oficial de Justiça e saúde dos servidores são temas de sessão do CSJT

     
    21/02/2014 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (21), em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006.

    Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”.

    O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos.

    A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar suas disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

    Fonte: Ascom CSJT

    TJCE atende a reivindicação do Sindojus-CE regulamentando progressão e promoção funcionais

    A publicação da Portaria 324/2014 é uma confirmação de que a estratégia do Sindojus-CE é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos

    O Tribunal de Justiça do Ceará regulamentou ontem, 19, o Sistema de Progressão e Promoção Funcionais dos Servidores do Poder Judiciário, relativos ao interstício de 01/06/2012 a 31/05/2013. Os servidores contemplados estão listados nos anexos I, II, III e IV da Portaria nº 324/2014 anexada nesta matéria, que foram beneficiados por meio da progressão e promoção por antiguidade, bem como com a promoção automática.

    A publicação da Portaria 324/2014 representa uma confirmação de que a estratégia adotada pelo Sindojus-CE, em priorizar a isonomia sem esquecer os demais pleitos da categoria, é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos.

    Clique aqui e veja a Portaria 324/2014.

    Fonte: SINDOJUS-CE

    Homem dispara tiros para o alto em frente ao STF

     
    Um homem de 70 anos de idade foi flagrado na manhã desta sexta-feira (20) dando tiros para cima em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), ninguém se feriu. Quando já estava em frente ao Anexo IV da Câmara dos Deputados com a arma em uma mochila, o senhor identificado como Abdias Soares foi autuado em flagrante pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, onde está sendo ouvido desde as 10h30 pela Coordenação de Polícia Judiciária da Casa.

    Segundo a assessoria de imprensa da Casa, a arma será encaminhada para a perícia no Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal.

    Ao final do depoimento, Abdias será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para evidenciar que não passou por nenhuma agressão e, em seguida, irá para a carceragem da Polícia Civil.

    Fonte: Agência Brasil

    quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

    Oficiais de Justiça de Santa Catarina esclarecem que não estão em greve

    Notícia atualizada em 23/02/2014:

    Apesar na nota abaixo, extraída do site SBT Santa Catarina, retificamos que os oficiais de Justiça de Santa Catarina não estão em greve. Assim, a notícia publicada em 20/02/2014, abaixo transcrita tem alguns equívocos e as devidas correções estão no comunicado logo abaixo.


    20/02/2014:
    Greve dos oficiais de justiça em Santa Catarina

    Os oficiais de Justiça do Estado devem paralisar as atividades nesta quarta-feira (19/02). A decisão foi tomada porque eles alegam que o Tribunal de Justiça catarinense não esboçou qualquer tentativa na busca de uma solução ao cumprimento da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução determina que sejam cobertos os gastos da condução dos oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados. Segundo o sindicato, os gastos estão saindo do bolso dos profissionais. A nossa equipe tentou contato com o Tribunal de Justiça durante toda manhã, mas o órgão não se posicionou sobre o assunto.
    Fonte: SBT Santa Catarina

    23/02/2014:
    Veja COMUNICADO do SINDOJUS/SC esclarecendo que os oficiais de Justiça estão em pleno exercícios de suas funções, NÃO ESTANDO, PORTANTO, EM GREVE. Apenas devolvendo os mandados em que o TJSC não fornece os meios de transporte ou a justa indenização pelo uso do veículo particular do oficial de Justiça.



    COMUNICADO

    A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

    Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

    Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

    É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

    Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

    Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

    Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

    A DIRETORIA 

    quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

    Fenassojaf defende interesses dos oficiais de Justiça em Audiência Pública no CNJ



    O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. No início, o presidente parabenizou o Conselho pela iniciativa de realizar a Audiência Pública e apresentou aos presentes da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A nossa entidade é a entidade representativa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Sou o presidente da entidade e o nosso mandato termina no ano que vem”.

    Bicalho falou sobre a criação das Centrais de Mandados, bem como a divisão das comarcas, sedes de seções e subseções judiciárias e sedes de Varas Trabalhistas que foi a atividade complementar para a criação das CMs. “Vê-se que no relatório do Grupo de Trabalho do CNJ, cujo momento é uma das etapas propostas, os Oficiais de Justiça foram alocados no grupo de servidores de apoio direto à atividade judicante. Tal medida é simetricamente lógica, levando em consideração das disposições dos códigos processuais, CPC e CPP e a parte processual contida na CLT, nos quais os Oficiais de Justiça atuam diretamente vinculados ao magistrado – em sentido amplo – já que cumprem suas ordens, sendo sempre suas vistas e vontade nas ruas, no contato direto com o jurisdicionado”, destacou.

    Para o presidente da Fenassojaf, é necessário que as Centrais de Mandados das Justiças Federal e Estadual tenham o status Administrativo de uma diretoria, assim como acontece na Justiça do Trabalho e em alguns tribunais estaduais.

    Hebe-Del chamou a atenção para a necessidade de modernos equipamentos de informática nas Centrais, além do fornecimento de aparelhamento para os Oficiais que estão nas ruas, como GPS, notebooks, impressoras portáteis, telefone móvel, dentre outros.

    Uma sugestão dada pelo representante é que o Conselho Nacional padronize, “levando-se em conta algumas peculiaridades locais, a organização das Centrais de Mandados, com o quantitativo de Oficiais de Justiça, bem como suas atribuições, mormente as atividades desenvolvidas em regime de plantão no período noturno e em finais de semana e feriados que, em muitos casos, sequer há a compensação pela prestação de sobrejornada, mesmo que em sobreaviso”.

    Outro ponto importante abordado pelo presidente da Fenassojaf é a crescente criação de Varas da Justiça Federal sem a lotação ou com a diminuição dos cargos para Oficial de Justiça. “Varas de Juizado Especial Federal não tem lotação para Oficiais de Justiça. Não tem mandados?”, questionou.

    Além disso, falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e considerou um engano o fato de que o ele irá diminuir as atividades dos Oficiais de Justiça, pois, “os mandados chegarão mais rápido aos Oficiais, o controle será instantâneo e o cumprimento da diligência ordenada, bem como a devolução do mandado com a respectiva certidão à unidade ocorrerá de forma mais célere. Ocorrerá não, já ocorre onde está implantado o sistema eletrônico”, frisou.

    INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outra demanda abordada pelo presidente da Fenassojaf durante a apresentação na audiência pública do CNJ foi a questão orçamentária no que diz respeito à Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. “Na Justiça Federal, os Oficiais têm utilizado seu patrimônio em benefício do Estado, sem a devida e justa contraprestação. Há quase 10 anos o valor não é reajustado”, disse.

    Temas como Gestão Participativa, Extinção/Redução da Competência Delegada e Desjudicialização da Execução Fiscal também foram abordados por Hebe-Del durante a exposição no CNJ.

    Ao final, o presidente da Federação reafirmou as congratulações ao Conselho pela realização da primeira Audiência Pública sobre a Eficiência do 1º Grau e destacou que “o Poder Judiciário só tem a ganhar quando traz as discussões ao conhecimento do público, envolvendo os magistrados, os servidores e os jurisdicionados”.

    “Como bom mineiro não poderia deixar de dizer algumas palavras de famosos conterrâneos, no caso, cito Tancredo Neves: “Não vamos nos dispersar”. Vamos TODOS fazer do Judiciário Pátrio um motivo de orgulho”, finalizou.

    A Fenassojaf se sente honrada de ter sido habilitada para ter voz na audiência promovida pelo CNJ. Como divulgado, foram mais de 254 inscrições e, entre os 60 habilitados, estava a Fenassojaf.

    Segundo Hebe-Del, havia pouco tempo para falar, mas muita vontade de poder mostrar que os Oficiais de Justiça estão atentos aos problemas do Judiciário, bem como aptos a colaborar para minimizá-los ou extingui-los. “Sugiro que os Oficias leiam o relatório do Grupo de Trabalho que precedeu à audiência (Clique aqui para ler). Como eu disse no início da exposição, quem não é visto não é lembrado, e nós Oficiais de Justiça Federais tivemos esta grata oportunidade. Continuemos alertas, vamos ocupar os espaços não para pedir ou implorar, mas sim para conquistar direitos e o respeito que merecemos".

    CLIQUE AQUI para ler o texto completo da fala do presidente da Fenassojaf na Audiência Pública.

    foto: Vanderleia Xavier

    InfoJus BRASIL, com informações da Fenassojaf

    Presidente da Fenojus na defesa dos oficiais de Justiça do Brasil fala ao CNJ

    Assista o vídeo da participação do Presidente da FENOJUS, João Batista, em Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça com o tema "Eficiência do 1° grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário", ocorrida no dia 17/02/2014 em Brasília/DF.

    terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

    AGE do SINDOJUS/PI na próxima sexta-feira (21/02) decidirá sobre a desfiliação da FOJEBRA

    SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDOJUS/PI

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO
    ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


    A diretoria do SINDOJUS/PI CONVOCA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, filiados a entidade, nos termos do estatuto vigente, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede própria, à Rua Mato Grosso, nº 415, Bairro Cabral, nesta Capital, no dia 21 de fevereiro de 2014, às 10:00 horas, em primeira convocação, com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, ou às 10:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de sócios (art. 13), com a seguinte pauta:

    1) DESFILIAÇÃO DA FOJEBRA;

    2) ALTERAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DILIGÊNCIAS – IT;

    3) PERICULOSIDADE;

    4) DESVIO DE FUNÇÃO – PCA/CNJ;

    5) DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA;

    Teresina-PI, 13 de fevereiro de 2014.

    Adriano Costa Brandão
    Presidente

    ESPÍRITO SANTO: Oficiais de Justiça são barrados em morros do Estado e reclamam do perigo da profissão

    TV Vitória
    Redação Folha Vitória 
     
    Trabalhar como Oficial de Justiça no Espírito Santo não tem sido uma tarefa muito fácil. E quem afirma isso é o presidente do sindicato da categoria. Segundo Carlos Magnus Polleti, o papel do Oficial de Justiça vai além de entregar intimações para que os réus compareçam a julgamentos.

    Segundo ele, os oficiais têm sofrido muitas ameaças, inclusive de morte. “Situações de risco é recorrente. Oficiais foram metralhados na Serra, nós tivemos ataques com armas, e isso é muito comum”, afirma.

    A equipe da Rede Vitória tentou conversar com os oficiais de justiça e acompanhar o trabalho deles na rua, mas por conta do medo e pelas ameaças, eles não aceitaram. Somente no ano passado, segundo o sindicato, cinco carros de oficiais foram roubados e um, inclusive, foi metralhado.

    “O Estado do Espírito Santo está com um problema sério de segurança, e nós somos testemunhas e sabemos que o planejamento está faltando. Não há uma segurança tão pronta como as autoridades colocam para a sociedade”, conta o presidente.

    Para trabalhar os oficiais usam o próprio carro. Eles garantem que recebem uma indenização do governo para custear combustível e pequenos reparos. Mas além da falta do carro, eles também sentem a falta de armamento

    Está na lei estadual. Os oficiais de justiça tem direito a usar arma durante o trabalho. Mas a maioria prefere não andar armado. “É preciso primeiro treinamento para isso, conhecimento e preparo psicológico. E nós não temos essa preparação”.
     
    Fonte: Folha Vitória

    Fenojus no Senado Federal

    A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - Fenojus está neste dia (18/02) no Senado Federal trabalhando em prol da categoria dos oficiais de justiça do Brasil.

    Vários pleitos estão sendo tratados como o IPI, aposentadoria especial em lei, inclusão nas atribuições do OJ a conciliação e a mediação, gratificação de respondência nos mandados oriundos da justiça federal, porte de arma, dentre outros.

    Pela manhã, estivemos em audiência com o senador Paulo Paim, PT-RS. No período da tarde está agendada audiência com o senador Eunício Oliveira, PMDB-CE.

    Estivemos também visitando vários senadores, os quais prestaram apoio aos pleitos dos oficiais de justiça brasileiros.

    Pela unidade da categoria, pois a Fenojus somos todos nós!

    Mauro Xavier
    Diretor de Comunicação
    Fenojus

    segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

    FENASSOJAF se apresenta hoje (18/02) em Audiência Pública no CNJ

    O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, é um dos expositores habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça para participar da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece nesta segunda (17) e terça-feira (18). Ao todo, 60 expositores poderão apresentar oralmente suas contribuições ao debate ao longo dos dois dias do evento. Cada um terá 15 minutos para manifestar-se sobre um ou mais temas do bloco para o qual foi habilitado, facultada a utilização do mesmo tempo para abordagem de temas do outro bloco.

    A Audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Na ocasião, representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas, irão propor medidas para a melhoria da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça brasileira.

    Os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça (veja como sintonizar a TV Justiça no seu estado). Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM.
    Nos dois dias, os debates vão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30. A Fenassojaf está habilitada para participar dos debates sobre Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece a partir das 14h desta terça-feira (18). Confira aqui a lista atualizada com a ordem das apresentações.

    Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar contribuições para o endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br . As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.

    InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

    GOIÁS: Governador Marconi Perillo (PSDB/GO) veta isenção de ICMS na aquisição de veículos por oficiais de Justiça

    Marconi Perillo (PSDB/GO) - Foto arquivo internet
    O Governador Marconi Perillo (PSDB-GO) vetou projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa de Goiás que concedia a isenção de ICMS na aquisição de veículos pelos oficiais de Justiça do Estado de Goiás.

    Reação dos oficiais de Justiça

    Em reunião dos Oficiais de Justiça de Goiás ocorrida no último sábado (15/02), Lionidas Gimene, vice-presidente para Assuntos Jurídicos do Sindjustiça (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás), informou à categoria sobre a possibilidade de a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador no projeto que concede a isenção de ICMS na aquisição de veículos aos oficiais de Justiça.

    CEARÁ: Presos estelionatários que utilizaram documentos de oficiais de Justiça para comprar cinco veículos

    O Sindojus-CE tem acompanhado as investigações através do vice-presidente Luciano Júnior e o diretor social Glauber Maia 
    Hermes Sales, Dr. Jaime de Paula Pessoa e Luciano Júnior
    O titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil do Ceará, o bel. Jaime de Paula Pessoa prendeu no dia 13/02 (quinta-feira) o estelionatário Paulo Sérgio Camilo Pinto, que já responde ao crime capitulado no Art. 180 do Código Penal (receptação) na 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. O indiciado adquiriu três veículos usando documentos de Hermes Sales e Evaldo Cavalcante e outro membro da quadrilha, já preso, adquiriu mais dois veículos em nome do oficial de justiça Daniel Melo.

    As investigações preliminares indicaram que se trata de uma quadrilha especializada em adquirir veículos financiados por bancos utilizando nomes de servidores públicos. O Sindojus-CE tem acompanhado as investigações através do vice-presidente Luciano Júnior e o diretor social Glauber Maia.

    A equipe policial foi composta pelos inspetores Paulo Florentino Silva, Leonardo Brito de Oliveira Veras, Gefferson Alexandrino e José Gleidson Cunha da Silva, sob a coordenação do bel. Jaime de Paula Pessoa. O Sindojus-CE, em preito de agradecimento, enviará ao Secretário de Segurança e ao Delegado Geral de Polícia Civil ofício agradecendo o empenho e sugerindo que estes profissionais da segurança pública recebem elogios funcionais.

    Veja a foto do indiciado Paulo Sérgio Camilo Pinto
    Fonte: SINDOJUS-CE

    Fenojus em audiência pública no CNJ

    Presentes neste momento no Conselho Nacional de Justiça os Estados do CE, PB e PA na audiência pública, a qual tem como tema receber sugestões das entidades da sociedade civil no que se refere à "eficiência do 1° grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao poder judiciário."

    Os Oficiais de Justiça do Brasil serão representados pela Fenojus, tendo o colega e presidente João Batista sido escolhido para falar por todos os OJ do País.

    A audiência pública estará sendo transmitida ao vivo pelo site do próprio CNJ e TV JUSTIÇA. O presidente João Batista é o 18° inscrito e irá falar dia 17/02 no período da tarde.

    Vários assuntos serão abordados, dentre eles os que se referem a um número mínimo de OJ por magistrado, unificação da nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA, exigência de bacharel em direito para o exercício da cargo, violência contra os OJ, cumprimento da resolução 153, padronização de procedimentos, dentre outros assuntos.

    A Fenojus, ao final, irá protocolar junto ao CNJ documento com todos os pleitos da categoria a nível nacional, além de fazermos uma visita a todos os conselheiros do CNJ com memoriais defendendo tais pleitos e pedindo apoio.

     
     Oficiais de Justiça do Brasil, torçamos para o sucesso da empreitada, pois a federação somos todos nós!

    Mauro Xavier
    Diretor de Comunicação
    Fenojus

    sábado, 15 de fevereiro de 2014

    CNJ julga improcedente pedido do SINDOJUS/PB e autoriza desconto nos salários dos oficiais de Justiça

    A decisão revoga a Constituição Federal e restabelece a escravatura no Brasil, pois obriga os oficiais de Justiça a trabalhar com veículo próprio, independentemente do valor pago pelo TJPB. Assim, o TJ não é obrigado a comprar veículos para cumprimento dos mandados, cabendo aos oficiais de Justiça pagar despesas do Judiciário. Afinal, a prestação jurisdicional é obrigação do Estado ou do oficial de Justiça?

    Em uma decisão considerada polêmica o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, decidiu arquivar o Pedido de Providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB) em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), no qual solicitava a observância da Resolução do CNJ nº 153, de 2012, com a inclusão do valor das despesas com diligências dos oficiais de justiça no orçamento de 2014 e, subsidiariamente, que sejam disponibilizados outros meios para o cumprimento dos mandados judiciais.

    O conselheiro do CNJ entendeu que o TJPB, cumpre, mesmo que minimamente a resolução 153 do CNJ. Decidiu ainda que o movimento dos oficiais de Justiça é caracterizado como greve, e que mesmo não cabendo ao CNJ deliberar sobre a legalidade ou não de movimentos grevista, autoriza de ofício (sem ninguém pedir) que o TJPB proceda da seguinte forma:

    "i) autorizar o Tribunal a realizar o desconto de 50% (cinquenta por cento) na remuneração total bruta dos Oficiais de Justiça que tenham aderido ao movimento grevista, enquanto perdurar a paralisação parcial de suas atividades, como consequência da suspensão da relação de trabalho, aplicando-se, por analogia, o art. 2º e 7º da Lei nº 7.783, de 1989, nos termos da decisão do STF no MI 708;

    ii) autorizar, pelos mesmos fundamentos, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a efetuar o desconto integral da remuneração dos mencionados servidores, caso a greve evolua para a paralisação total das atividades;

    iii) encaminhar cópia dos presentes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para que, se assim entender, possa acompanhar os desdobramentos dos fatos trazidos ao conhecimento deste Conselho Nacional (eventos 27 e 50), fazendo valer a sua competência disciplinar prevista no art. 8º, II, do RICNJ."

    O nobre Conselheiro do CNJ não decidiu sobre o pedido do SINDOJUS/PB que pedia, de forma alternativa, que sejam disponibilizados outros meios para o cumprimento dos mandados judiciais. Entende-se, por outros meios, que seria o próprio TJ fornecer veículo e motorista para que os oficiais de Justiça cumpram a carga horária no desempenho das funções.

    A decisão é muito polêmica, pois permite que mesmo pagando um valor insignificante e insuficiente para manter um veículo (comprar o carro, pagar impostos, taxas, seguros, fazer manutenção mecânica, troca de pneus, troca de óleos, cobrir despesas de depreciação, bem como compra de combustível), o oficial de Justiça será obrigado a cumprir todos os mandados judiciais, sob pena de ficar sem salário.

    Esta decisão do Conselheiro Fabiano Silveira está revogando a Constituição Federal de 1988 e restabelecendo a escravatura no Brasil, pois obriga o oficial de Justiça a comprar um veículo e colocá-lo à disposição do TJ para cumprir mandados judiciais. Ora, a função jurisdicional é obrigação do Estado e não do oficial de Justiça.

    O direito à propriedade está previsto na Constituição Federal e ninguém é obrigado a dispor de seus bens sem o devido pagamento. Se o Tribunal de Justiça não indeniza de forma decente os oficiais de Justiça pelo uso do veículo particular, basta comprar carros e contratar motoristas, colocando-os à disposição dos oficiais de Justiça para o cumprimento dos mandados.

    Fonte: InfoJus BRASIL

    Postagens populares

    Vídeos: FENOJUS

    Loading...