segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

InfoJus BRASIL


JUDICIÁRIO: Dilma sancionou projeto que reajusta a GAJ para 90%


A Dilma sancionou os aumentos salariais aprovados e negociados com o Congresso que beneficiam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O reajuste é de 5% em 2013, somando 15,8% até 2015. Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto será de R$ 8,9 bilhões no Executivo, R$ 122,8 milhões no Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público, R$ 964 milhões no Judiciário e R$ 284,7 milhões no Legislativo.

Algumas categorias vão receber aumento diferenciado, como é o caso dos professores que terão restruturação na carreira e os militares que terão reajuste de 30% em 2013. Os trabalhadores da Educação representam um dos maiores contingentes, 93% do total. O acordo com a categoria foi assinado em agosto do ano passado. A categoria foi atendida em vários aspectos da carreira, entre eles progressão e incentivo à qualificação. Em alguns casos o percentual final de aumento chega a 27%.

No caso do Judiciário, os servidores terão um reajuste da chamada Gratificação Judiciária (GAJ), que passará dos atuais 50% sobre o vencimento básico para 62% em 2013, 75,2 % em 2014 e , 90% em 2015.

O governo federal encaminhou ao Congresso, antes do recesso, projeto de lei que também concede reajuste a mais 80.822 mil servidores – ativos, aposentados e pensionistas – de sete carreiras e cargos. O percentual é o mesmo já aplicado aos demais servidores do Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, até 2015.

Com informações do jornal "O Globo".
Atualizada em 01/01/2013 às 18:58

Dilma sanciona lei que aumenta salário dos ministros do STF para R$ 28 mil

Reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei que reajusta em 5% os salários dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também a lei que concede o mesmo percentual ao procurador-geral da República. Os salários passam dos atuais R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28 a partir de amanhã. O aumento gera efeito cascata na magistratura e na procuradoria, porque os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo. As duas leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

O mesmo percentual de aumento será adotado nos próximos dois anos. O salários dos ministros e do procurador-geral serão reajustados para R$ 29,4 mil em janeiro de 2014 e R$ 30,9 mil em 2015.

Segundo o texto, o reajuste “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia”.

A partir 2016, os subsídios serão fixados por “lei de iniciativa” do STF e do MPF sendo observados critérios como a recuperação do poder aquisitivo, a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. Os salários dos ministros do STF, de acordo com a Constituição, representam o máximo do que um servidor pode receber mensalmente.

Fonte: O Globo

Noticiário Jurídico - 31/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou ao jornal O Globo que levará para discussão no plenário do CNJ o patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura. O assunto deverá constar da pauta do órgão na primeira sessão de fevereiro.

Ano novo
Para 2013, Falcão planeja fortalecer as corregedorias locais. De acordo com o jornal, a ideia é que os casos sejam transferidos para o CNJ apenas se for verificada demora no julgamento.

Case
Um dos casos é o do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, suspeito de vender sentença ao empresário Carlinhos Cachoeira. A investigação foi aberta pela então corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, por determinação de Falcão. De acordo com o jornal, se o processo não for julgado no estado em fevereiro, o corregedor nacional vai determinar a transferência do caso para a Corregedoria do CNJ.

Na mira
Em fevereiro, com a retomada das atividades do CNJ, o plenário do órgão vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um juiz de Minas Gerais. Segundo O Globo, a corregedoria do CNJ encontrou indícios de que o patrimônio pessoal deles aumentou ilegalmente.

Big Brother
A Policia Militar de São Paulo está orientando seus soldados a filmar motoristas flagrados bêbados. De acordo com a Folha de S. Paulo, com o endurecimento da Lei Seca, que admite o uso de vídeos como prova de embriaguez, a PM recomendou o uso de máquina fotográfica com filmadora disponível em cada batalhão ou até mesmo o próprio celular do policial. Para 2013, a PM pretende utilizar as câmeras que cada carro da corporação deverá ganhar. Pelo projeto, cada veículo terá três câmeras — uma dianteira e duas laterais.

Mediação na escola
O Ministério Público de São Paulo iniciou um programa para capacitar professores da rede estadual que atuam como mediadores escolares. Segundo O Estado de S. Paulo, o objetivo é, até o fim de 2013, oferecer conhecimentos específicos sobre Justiça restaurativa e, assim, auxiliá-los na prevenção e resolução de conflitos. Neste primeiro ano, mil professores serão capacitados no estado. Os docentes são indicados pela direção da escola em que atuam.

Castração e exposição
Após a cremação do corpo da vítima de um estupro coletivo, em Nova Déli, a Índia discutiu neste domingo (30/12) o rascunho de uma legislação que poderá punir estupradores com 30 anos de cadeia e castração química. O assunto tem levantado raro debate público no país. Houve manifestação de 2 mil pessoas, com embate entre a polícia e manifestantes, que afirmam que o governo indiano faz pouco para proteger as mulheres. Para aplacar protestos, as autoridades do país afirmaram que vão divulgar nome, foto e endereço de pessoas condenadas por estupro. As informações são da Folha de S.Paulo.

Acesso restrito
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou que pretende implementar medidas para o controle na venda e no porte de armas durante o primeiro ano de seu segundo mandato, que inicia em janeiro, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Depois do ataque contra uma escola em Newtown (Connecticut), no início deste mês, quando 20 crianças e seis adultos foram massacrados por um jovem portando um fuzil AR-15 e outros armamentos, o presidente designou o seu vice-presidente, Joe Biden, para elaborar um projeto para tentar coibir o uso de armas nos EUA.

Israel
A Justiça israelense autorizou o indiciamento, neste domingo, de Avigdor Lieberman, ex-ministro das Relações Exteriores e líder do partido de extrema direita Yisrael Beiteinu, por quebra de confiança e fraude, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Há duas semanas, Lieberman renunciara ao cargo de chanceler para responder às acusações. A acusação mais grave que pesa contra o ex-chanceler está relacionada à promoção de um diplomata. O funcionário da chancelaria teria sido alçado na carreira depois de repassar informações sobre uma investigação policial contra o ministro. Lieberman é parte do chamado "triunvirato" do governo de Binyamin Netanyahu, ao lado do próprio premiê e do ministro da Defesa, Ehud Barak.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Nova lei

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Policial é denunciado por ameaças a juíza do RS

  
Profissão de Risco

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o policial militar Enilson de Oliveira Rodrigues, de 47 anos, sob a acusação de ter ameaçado a juíza Elaine Maria Canto da Fonseca. Ele é soldado lotado no Batalhão de Polícia de Guarda — unidade responsável pelo policiamento externo dos presídios. As informações são do jornal Zero Hora.

Segundo o jornal, as ameaças tinham o objetivo de obrigar a juíza a seguir uma ordem: acolher todos os pedidos de liberdade de presos que tramitavam na vara em que estava lotada entre 19 e 30 de março. À época, ela atuava na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O soldado nega envolvimento.

De acordo com o Zero Hora, a ameaça a Elaine ocorreu na manhã de 19 de março. Segundo o MP, o soldado teria obtido informações pessoais sobre ela — como nomes e endereços de parentes — ao ligar para um colega que trabalha no Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), durante uma madrugada.

Por conta da denúncia, o policial responde na Corregedoria-Geral da Brigada Militar a um Inquérito Policial-militar por uso de informação extraída do sistema reservado de Segurança Pública. O soldado também é réu em um processo na 2ª Auditoria da Justiça Militar, com outros 19 praças e um oficial da BM, por supostamente extorquir donos de caça-níqueis na zona norte da Capital.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

domingo, 30 de dezembro de 2012

Oficial de Justiça morre após sofrer infarto e bater carro em rodovia no Amazonas

 
Oficial de justiça voltava para Manaus quando sofreu infarto neste sábado.

Colisão deixou outras duas pessoas feridas na BR-319.


Um oficial de justiça, de 54 anos, morreu após colidir o carro em uma placa de sinalização no Km 60 da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), na cidade de Careiro Castanho (distante 83km de Manaus). Segundo informações da Polícia Militar, a vítima teria sofrido um infarto enquanto dirigia. Outras duas pessoas que estavam no veículo ficaram feridas.

De acordo com uma testemunha do acidente que pediu para não ser identificado, o motorista estava vindo para Manaus, quando começou a passar mal, perdendo o controle do veículo. A batida aconteceu do lado esquerdo do motorista e ele acabou sendo jogado para fora do veículo.

As duas pessoas que estavam no carro ficaram lesionadas, sendo que uma quebrou a perna, e a outra, o braço, de acordo com a Polícia. Ambos foram encaminhados para o Hospital 28 de Agosto, na Zona Centro-Sul de Manaus, e passam bem. Já o corpo da vítima foi levado para o Instituto Médico Legal, também na capital.

Para ler mais notícias do G1 Amazonas, clique em g1.globo.com/amazonas.
 
Fonte: G1

sábado, 29 de dezembro de 2012

Noticiário Jurídico - 29/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Justiça puniu, em 2012, seis magistrados com a aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juízes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares, relata o jornal O Globo. Segundo balanço do CNJ divulgado nesta sexta-feira (28/12), os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido. Outros dois magistrados foram transferidos e dois sofreram censura. Neste ano, foram abertos 11 processos administrativos disciplinares, que ainda estão em curso.

Regra afrouxada
O governo Dilma Rousseff incluiu em sua proposta de reforma tributária enviada nesta sexta-feira (28/12) ao Congresso mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S.Paulo, a alteração consiste em permitir ao governo reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação. Atualmente, ao conceder desonerações tributárias, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento — com corte de gastos, por exemplo — e que não afetará as metas fiscais.

Paz Fiscal
No mesmo pacote que o governo enviou ao Congresso está a unificação gradual do ICMS interestadual, para que até 2025 sua alíquota única seja de 4%. Para compensar as perdas dos estados, o governo também editou uma Medida Provisória que cria dois fundos de propósito específico, informa O Estado de S. Paulo. O Fundo de Compensação, que irá repor as perdas das unidades federadas com a redução do ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável por oferecer taxas subsidiadas a projetos produtivos. O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014.

Lei Seca
A Folha relata que a média de motoristas presos por dirigirem embriagados mais que dobrou no estado de São Paulo com a nova lei seca. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (28/12) pelo governo, cem motoristas foram presos entre os dias 21 e 27 — média de 14 por dia. O índice representa aumento de 246% em relação à média diária de prisões nos últimos quatro anos (5,8). De acordo com a PM, o aumento se deve às novas possibilidades de o policial provar que o motorista dirige embriagado.

Retaliação
A Assembleia Legislativa da Bahia recusou-se a homenagear o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, com o título de cidadão baiano, informa a Folha de S.Paulo. A Assembleia é dominada pelo PT, e a proposta de homenagem foi feita pelo deputado estadual Luciano Simões (PMDB), de oposição.

Divulgação de condenados
O governo da Índia anunciou nesta sexta-feira (28/11) que vai divulgar nomes, fotos e endereços de milhares de condenados por estupro. Há duas semanas o país passa por uma onda de protestos sobre a violência sexual contra as mulheres. As manifestações eclodiram quando veio à tona o caso de uma estudante de fisioterapia vítima de estupro coletivo em um ônibus da capital, Nova Deli. Ela morreu nesta sexta-feira. As informações são da Folha de S.Paulo.

Endurecimento
A China impôs nesta sexta-feira (28/12) novas regras para o uso da internet no país. A regulamentação exige que os usuários forneçam seus nomes reais a provedores e dá às empresas que atuam de forma online maior responsabilidade para deletar postagens consideradas proibidas pelas autoridades de Pequim e informar o governo sobre sua existência. As novas regras permitem que os usuários continuem a utilizar pseudônimos, mas apenas se, anteriormente, eles fornecerem seus nomes verdadeiros aos provedores. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Laços de família
O gigante asiático tornou obrigatório também nesta sexta-feira que os adultos visitem "regularmente" seus pais. A emenda não especifica o que é uma visita "regular", em termos de frequência, mas, segundo a mídia estatal chinesa, a medida possibilitará que pais sentindo-se negligenciados pelos filhos levem o caso a um tribunal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

MP/RS afasta promotora de Justiça que teria beneficiado namorado

 
Como efeito colateral da Operação Babilônia, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que investigou irregularidades na prefeitura de Bom Progresso, o Ministério Público manteve ontem a cassação da função da promotora Aline Stefanello Segnor, da comarca de Três Passos. Ela teria prevaricado ao não abrir investigações para apurar denúncias que envolveriam o grupo liderado pelo namorado, Jarbas Heinle, suspeito de chefiar uma quadrilha que teria desviado R$ 7 milhões do município. Sem revelar detalhes, o MP confirmou o afastamento da promotora ao reunir o Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 

Por unanimidade, os 25 integrantes ratificaram decisão anterior, impugnando a continuidade da carreira de Aline. Nomeada em 6 de janeiro de 2011, ela estava em estágio probatório, que dura dois anos. As informações são de Zero Hora.

Na origem, o processo administrativo contra Aline foi aberto depois de a Polícia Civil ter comunicado à corregedoria do MP o seu envolvimento com Jarbas. Ele foi preso pela Polícia Civil na casa dela. Exceto a prevaricação, não foi apurada a participação da promotora em nenhum crime supostamente praticado pela quadrilha. Jarbas e outras 13 pessoas foram presas em 18 de setembro passado devido a um suposto esquema de direcionamento de licitações e compras irregulares pela prefeitura.

O advogado de Aline, Rafael Maffini, diz que “assim que o acordão com a decisão for publicado", vai "analisar quais as medidas serão tomadas. Não posso falar sobre o processo, exatamente porque ele está em sigilo. Ainda assim, o que eu posso dizer é que a nossa avaliação é de que o julgamento não refletiu a prova dos autos".

Fonte: Portal Terra

Sete juízes foram punidos com aposentadoria compulsória em 2012, aponta CNJ

Essa é a pena máxima na magistratura. No total, onze juízes foram punidos neste ano

BRASÍLIA – Neste ano, sete magistrados em todo o país foram punidos com aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juizes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). O dado consta em balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta sexta-feira. Os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades praticadas por esses juízes, como possível venda de sentenças e favorecimento indevido.

Essa pena é a mais alta possível em um processo administrativo. Para perder definitivamente o cargo e as prerrogativas da magistratura, o juiz precisa ser condenado em um processo judicial. Porém, apesar de a aposentadoria ser em caráter punitivo, os juízes condenados com essa pena continuam recebendo parte de seu salário.

De acordo com o CNJ, em 2012 foram punidos, por decisão plenária, 11 magistrados. Além dos sete que foram aposentados compulsoriamente, dois outros foram punidos com remoção (transferência obrigatória do juiz para outro local) e outros dois com censura, uma advertência. Além disso, em 2012 foram afastados preventivamente 6 magistrados.

Das 11 PADs abertas neste ano, duas foram em tribunais de Minas Gerais; duas no Piauí; uma no Rio Grande do Norte; duas no Tocantins; duas no Ceará; e duas no Maranhão.
 
Atualmente, segundo o CNJ, há 26 processos administrativos disciplinares em curso no CNJ.

Fonte: O Globo

Noticiário Jurídico - 28/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Advocacia Geral da União encontrou, em processos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), irregularidades que favoreceram empresas investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. A AGU apontou que o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Paulo Vieira, utilizava suas relações com o ministro José Direceu (PT) e com o deputado Waldemar Costa Neto (PR) para influenciar em decisões.

Segundo a Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu uma atuação mais ampla do governo federal na questão da divisão dos royalties do petróleo. Para o governador, a divisão dos rendimentos da exploração do pré-sal devem valer apenas para novos contratos, excluindo das partilhas os acordos já licitados. Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, elogiou a postura de Alckmin, que foi ao Rio para assinar um contrato que garante o empréstimo de R$ 1,9 bilhão para a expansão do metrô paulistano.

Informa o jornal Valor Econômico que a 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a distribuidora de combustíveis Aspen tem legitimidade para ser parte na ação ajuizada pela rede de postos de gasolina Ipiranga. Em jogo: o descumprimento de contrato de exclusividade de fornecimento firmado entre a Ipiranga e outros postos, que adquiriram combustível da Aspen. Em primeira instância, ficou entendido que a legitimidade para responder ao processo era apenas dos postos.

Informa O Estado de S. Paulo que a Polícia Militar paulista matou, entre janeiro e fevereiro de 2012, 506 pessoas em casos relatados como "resistência seguida de morte". A média é de uma morte a cada 16 horas. Segundo a própria PM, o número é "relativamente baixo" se comparado à quantidade de prisões.

A Folha de S.Paulo informa que membros do Parlamento e da cúpula do governo egípcio renunciaram após a aprovação da nova Constituição. Uma delas foi Nadia Henry, representante da Igreja Anglicana na câmara alta do Parlamento, chamada de Shura. Ela considerou que a nova composição da casa não respeita as minorias do Egito. O ministro das Relações Paramentares também abriu mão do cargo, pois discorda do ritmo lento em que são feitas as reformas no país. A Suprema Corte também sofreu cortes, pois a nova Carta reduz sua composição de 20 para 11 juízes, restando os magistrados mais antigos. Além dos 90 parlamentares eleitos, a Shura conta agora mais mais 90 indicados pelo presidente, como prevê a Constituição. Entre eles, há cristãos, mulheres, e ultraconservadores religiosos.

Suspenso das atividades políticas do Mercosul, acusado de não garantir a "plena vigência democrática", o Paraguai aumentou em 35% suas exportações para o Brasil entre julho e novembro de 2012, em comparação com o mesmo período do ano passado. A notícia é do Valor Econômico. O crescimento se deve pela alta nos preços das commodities.

A Corte argentina condenou a ex-ministra da Economia, Felisa Miceli, a quatro anos de prisão. Ela fica impedida de assumir cargos políticos por oito anos. A notícia é da Folha de S.Paulo, com informações do jornal argentino Clarín. Miceli chefiou a pasta da Economia durante o governo de Nestor Kirchner, entre 2003 e 2007, e renunciou, no último ano, depois que uma pasta contendo uma quantia equivalente a mais de R$ 100 mil foi encontrada no banheiro de seu escritório. Miceli alegou que o dinheiro era privado, e que seria depositado em um banco. Segundo o Clarín, Miceli foi culpada por "acobertar receptação de coisas ou efeitos provenientes de um delito, agravado por sua condição de funcionária pública".

A Suprema Corte argentina recusou o Recurso Extraordinário interposto pelo governo para liberar a aplicação da Lei de Mídia no país. A notícia é da Folha. A aprovação da lei estava barrada depois que o Grupo Clarín, detentor da grande parte dos veículos de comunicação na Argentina, entrou com ação na Justiça pedindo a revogação da medida. A criação da lei é vista como uma manobra política de Cristina Kirchner para prejudicar o Grupo depois de ter sido criticada e questionada em notícias publicadas nos veículos do Grupo.

Depois de oito anos desde o início de suas atividades, a unidade Lesta da Universidade de São Paulo conseguiu a licença ambiental para seu funcionamento. A notícia é do Estadão. A licença foi concedida pela Cetesb, em 29 de novembro.

Informa o Valor Econômico que o Tribunal Superior do Trabalho decidirá se amizade em rede social pode anular o depoimento de testemunha em processo trabalhista. A questão será julgada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais.

OPINIÃO
Em editorial publicado pela Folha de S.Paulo, o físico, matemático e professor da Unesp George Matsas elogia o Pimesp, novo programa paulista que estabelece cotas para estudantes de escolas públicas nas universidades estaduais de São Paulo. Segundo Matsas, a iniciativa equaliza a competição entre entre alunos talentosos que tiveram boa formação e formação deficiente. Mas o professor critica a inclusão de cotas raciais no mesmo programa. "Não se corrigem erros do passado com novos erros no presente", afirma ele, que se pergunta como será explicado a estudantes de condição econômica semelhante que a cor da pela será um critério de preferência.

Em editorial publicado pelo Estadão, o jornalista Washignton Novaes afirma que é necessário revisar os textos legais a fim de eliminar suas imprecisões, dúvidas e incertezas. Novaes cita a discussão, no julgamento do mensalão, sobre a competência do Supremo ou do Congresso para decretar a perda do mandato de deputados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública

Fonte: www.dizerodireito.com.br

Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública possuem a prerrogativa de somente serem intimados pessoalmente dos atos processuais.

Existem quatro formas de intimação pessoal:
• ciência em cartório/secretaria da Vara;
• pelo correio (via postal);
• por mandado (cumprido por oficial de justiça);
• mediante entrega dos autos com vista.

Exemplo de intimação que NÃO é pessoal: intimação mediante publicação na Imprensa Oficial.
No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei n.° 8.625/93). Em outras palavras, não basta que a intimação seja pessoal, ela deverá ocorrer mediante a entrega dos autos. Dessa feita, o membro do MP não pode ser intimado por mandado, por exemplo.

No caso da Defensoria Pública, a Lei afirma que a intimação pessoal através da entrega dos autos com vista somente ocorrerá quando necessário (arts. 44, I, 89, I e 128, I, da Lei Complementar 80/94). Pela redação literal do dispositivo, a prerrogativa do Defensor de receber os autos com vista somente ocorre “quando necessário”. Assim, conforme a interpretação gramatical do inciso, nem sempre a intimação pessoal do Defensor deverá ser feita com a entrega dos autos, mas tão somente quando necessário (ex: um processo complexo, com muitos volumes etc.).

Compare as duas redações das Leis:

MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSORIA PÚBLICA
Lei n.° 8.625/93:
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
Lei Complementar n.° 80/94:
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

Os membros da Defensoria Pública Estadual e da Defensoria do DF possuem idêntica prerrogativa prevista nos arts. 128, I e 89, I, da mesma Lei Complementar.

Obs1: nas provas objetivas, deve-se adotar a redação literal do dispositivo.

Obs2: em uma prova discursiva, prática ou oral da Defensoria Pública é interessante que o candidato mencione o texto legal, mas defenda a tese de que a intimação pessoal do Defensor Público, a despeito da redação literal da lei, ocorre sempre mediante a entrega dos autos com vista, sendo presumida a necessidade de que trata o dispositivo.

Argumentos que podem ser utilizados pelo candidato em reforço à tese:
a) princípio da ampla defesa;
b) princípio da paridade de armas;
c) não há discrímen razoável em se estabelecer diferença de tratamento quanto à vista dos autos entre os membros da Defensoria Pública e do MP;
d) quando o art. 128, I fala “quando necessário”, deve-se interpretar que o Defensor Público pode, quando não entender necessário, dispensar a remessa dos autos, ou seja, quem define quando é necessária a entrega dos autos é o membro da Defensoria e não o juiz.

Intimação pessoal com carga dos autos e início do prazo
No caso da intimação pessoal do Defensor Público ou do membro do MP ser feita mediante entrega dos autos com vista, normalmente, na prática, o que ocorre é a remessa do processo da Vara para a Instituição (MP ou Defensoria), sendo os autos recebidos por um servidor do órgão.

Nesta hipótese, deve-se considerar realizada a intimação pessoal no dia em que o processo chegou na Defensoria ou no MP, ou somente na data em que o Defensor ou o membro do MP apor seu ciente nos autos?

A intimação considera-se realizada no dia em que os autos são recebidos pela Defensoria ou pelo MP. Logo, segundo o STJ, o termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista.

“A contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro.” (STJ REsp 1.278.239-RJ). Isso ocorre para evitar que o início do prazo fique ao sabor da parte, circunstância que não deve ser tolerada, em nome do equilíbrio e igualdade processual entre os envolvidos na lide (EDcl no RMS 31.791/AC).

Intimação pessoal do Defensor Público e Juizados Especiais

A jurisprudência do STJ afirma que, no âmbito dos Juizados Especiais, NÃO é necessária a intimação pessoal dos Defensores Públicos, podendo ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial. Confira:

(...) Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. No âmbito especial dos juizados de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Regra especial que se sobrepõe à geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)
(HC 241.735/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012)
(...) O julgamento dos recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a intimação pela imprensa oficial. Precedentes do STF. (...)
(HC 105.548/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/04/2010)

Aplicação em concursos

1. (Promotor MP/AL – 2012) Segundo a Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. ( )

2. (DPU – 2010) Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ( )

3. (DPE/RO – 2012) Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista. ( )

4. (DPE/AL – 2009) A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais. ( )

5. (DPE/MA – 2011) A intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados. ( )

Gabarito
1. C
2. C
3. E
4. C
5. E

Espaço no portal traz dicas para quem vai fazer concurso do CNJ

 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai publicar em seu portal na internet (www.cnj.jus.br), até fevereiro, dicas para auxiliar nos estudos dos interessados em prestar o concurso para trabalhar no órgão. Toda semana, os candidatos encontrarão uma novidade no espaço “Concurso CNJ” disponível na página principal do site, com informações úteis sobre o funcionamento do órgão e temas que serão cobrados no certame, segundo previsão do edital. As publicações podem ser acessadas no link “Notícias”, dentro do espaço “Concurso CNJ”.

A dica desta semana fala sobre a Resolução do CNJ n. 70/2009, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no  Poder Judiciário. A resolução é um dos atos normativos do Conselho que, de acordo com o edital, devem ser cobrados nas provas. Outra dica já disponível no espaço trata da composição do CNJ, formado por 15 conselheiros, que é regulamentada por dispositivo constitucional.

Além dessas informações, no link, os interessados também já podem encontrar uma explicação sobre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça e descobrir se o CNJ tem ou não vice-presidente. Até o dia 17 de fevereiro, quando serão realizadas as provas, novas dicas serão postadas para ajudar nos estudos.

Espaço no site – O espaço “Concurso CNJ” está disponível na página do Conselho na internet, desde o último dia 13. Ele reúne as principais informações relacionadas ao certame, como o edital, atos normativos e o endereço para as inscrições. Além das dicas semanais, no link os candidatos podem encontrar a íntegra do Regimento Interno do Conselho, assim como o sistema criado para facilitar a consulta às resoluções e recomendações do CNJ que serão cobradas no certame, de acordo com o cargo pleiteado.

Provas - O concurso será realizado no dia 17 de fevereiro e as inscrições estão abertas até 4 de janeiro. São ofertadas 177 vagas para cargos de níveis médio e superior com remunerações que variam entre R$ 4 mil e R$ 6,6 mil. Acesse o espaço concurso público CNJ, para obter mais informações.

Mariana Braga
Fonte: Agência CNJ de notícias

Artigo: Direito e Justiça

Interessante artigo do renomado Professor João Baptista Herkenhoff sobre direito e justiça, vale a pena ler.

 Direito e Justiça

João Baptista Herkenhoff *

Desejo propor neste artigo cinco reflexões sobre o Direito e a Justiça.

1. O princípio da dignidade da pessoa humana é o mais relevante postulado ético e jurídico. Não há Direito, mas negação do Direito, fora do reconhecimento universal e sem restrições desse princípio. A atual Constituição do Brasil o recepciona. Mas ainda que a Constituição não o consagrasse expressamente, esse princípio teria de ser acolhido porque está acima da Constituição e das leis. Integra aquele elenco de valores que a doutrina chama de metajurídicos.

2. O Direito não pode ser um espaço secreto. Em outros tempos o cidadão comum supunha que o território do Direito e da Justiça fosse cercado por um muro. O avanço da cidadania modificou substancialmente este panorama. Todas as pessoas, de alguma forma, acabam envolvidas nisto que poderíamos chamar de "universo jurídico".  Daí a legitimidade da participação do povo nessa esfera da vida social.

3. O povo tem fome de Justiça e essa fome deve ser saciada. A Justiça é o último bastão de suas esperanças. Quer uma Justiça mais ágil, simples, direta, compreensível. Juízes e demais servidores devem ser corteses, atentos, prestadores de um serviço público essencial. A Justiça deve abdicar de códigos indevassáveis e estratagemas que escondem o que deve ser feito às claras. É possível abreviar o andamento da Justiça. Não é razoável que uma causa demore um decênio para chegar a seu final. Impõe-se que a Justiça para os pobres seja mais eficiente. Um dos instrumentos para isso é a manutenção de uma Defensoria Pública valorizada, ágil e competente.

4. O magistrado deve estar a serviço. Deve desempenhar uma missão e não apenas ocupar um cargo. Deve estar vocacionado para o serviço dos seus semelhantes, para a dedicação ao bem público. Deve ser um misto de juiz e poeta, vendo como destino final da Justiça a construção da Beleza, obra do artista, e a construção do Bem, obra do homem que procura trilhar o caminho da virtude.

5. A Justiça é uma obra coletiva. Todos que a integram devem sentir-se servidores, operários, sem vaidades tolas, sem submissões descabidas. Tanto é importante o juiz, o desembargador, o ministro, o promotor, o procurador, o advogado, quanto o oficial de Justiça, o escrevente, o porteiro dos auditórios, o mais modesto servidor. Se qualquer peça da engrenagem falha, o conjunto não funciona. O povo deve sentir-se agente da Justiça, participante, ator. A Justiça pertence ao povo, existe para o povo. Esse sentimento de Justiça como direito do povo é uma exigência da cidadania.

* Professor universitário e escritor. Foi um dos fundadores e primeiro presidente (nos tempos da ditadura) da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória. Acaba de publicar Encontro do Direito com a Poesia (GZ Editora, Rio). - jbherkenhoff@uol.com.br - www.jbherkenhoff.com.br.

Fonte: Folha de Boa Vista

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos

Todas as esferas

O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público. Os ministros entenderam que o Código Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensão da reparação civil, não suspendeu os prazos de cinco anos para prescrição de dívidas da Fazenda Pública. A decisão unânime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudência que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário brasileiro.

A discussão no STJ é de uma ação de indenização contra o município de Londrina (PR) por causa da queda de uma árvore que danificou um carro estacionado. A primeira instância trancou a ação com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, segundo o qual prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”.

O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença e aplicou o prazo de cinco anos. É o que manda o artigo 1º do Decreto 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No entendimento do TJ, o decreto não foi revogado pelo Código Civil de 2002, hoje em vigência.

No STJ, o ministro Mauro Campbell concordou com a análise do TJ paranaense. Reconheceu que existem muitas discussões jurisprudenciais e doutrinárias a respeito dos prazos prescricionais. Principalmente depois da regra trienal descria no artigo 206 do Código Civil de 2002.

Mas o ministro explicou que “a natureza especial do Decreto 20.910, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a fazenda pública”, é o que autoriza a sua aplicação em detrimento do que dispõe o Código Civil.

Campbell afirmou, ainda, que devem ser aplicados ao caso os critérios histórico e hermenêutico. Não é porque o artigo 10 do Decreto 20.910, ao afirmar que o decreto “não altera as prescrições de menor prazo”, que autoriza a interpretação de que o Código Civil reduziu o prazo para prescrição das dívidas públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1251993
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2012

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Noticiário Jurídico - 26/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Segundo o jornal O Globo, o pai de uma menina atingida na cabeça por uma bala perdida na noite da véspera do Natal vai processar a prefeitura do município do Rio de Janeiro. O neurocirurgião que faria plantão naquela noite faltou, e a garota demorou a ser socorrida. Ela está em estado grave, mas com quadro estável.

Cadeira vazia
A prefeitura de Natal (RN) está sem prefeito. A notícia é da Folha de S.Paulo. O vice-presidente da Câmara local, Ney Lopes Júnior, do DEM, ocupava o cargo até a semana passada, mas foi afastado por determinação da Justiça. Ele assumiu a prefeitura depois que o presidente da Câmara Edivan Martins, do PV, recusou a função. A prefeita eleita, Micarla de Souza, do PV, foi afastada em em outubro, por conta de denúncias sobre desvios. Seu vice, Paulinho Freire, do PP, renunciou em dezembro para se diplomar vereador.

Pássaros e ministros
Adesenvolvedora brasileira de jogos Icon Games lançou o jogo Angry STF, uma versão do jogo Angry Birds que faz uma paródia ao julgamento do mensalão. A notícia é do portal UOL. O mecanismo do game é simples: com um mecanismo semelhante a um estilingue, você atira a cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contra as cabeças dos réus da Ação Penal 470, para derrubá-los. O jogo está disponível gratuitamente no site da desenvolvedora.

Vigiar e punir
O jornal Folha de S.Paulo publicou um resumo do artigo O Direito Penal Brasileiro na Encruzilhada, que o criminalista Márcio Thomaz Bastos escreveu para a revistaConsultor Jurídico, analisando o papel da advocacia criminalista e os ataques por ela sofridos durante o ano de 2012. Clique aqui para ler o artigo.

Benefício de deputado
Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebe pensão mensal de R$ 10.021 por ter exercido dois mandatos como deputado na Assembleia Legislativa. A notícia é do Estadão. Marinho, que foi chefe da casa civil do governo Mário Covas entre 1995 e 1997, conta que tentou abrir mão do benefício, sem sucesso. Ele é investigado por ter recebido propina da empresa francesa Alston, para garantir contratos entre ela e o Metrô de São Paulo.

OPINIÃO
Divergência como benefício
Em artigo publicado pelo Estado de S. Paulo, os advogados e ex-desembargadores Américo Masset Lacombe e Paulo Henrique Lucon afirmam que a imensa maioria dos brasileiros tem necessidade de se conscientizar de que “a divergência não é um mal, mas um benefício para a evolução do Estado Democrático de Direito”. Em seu texto, eles fazem referência aos ataques sofridos pelo ministro do STF Ricardo Lewandowsky, revisor da Ação Penal 470, durante as eleições, somente por que discordava do relator do caso, Joaquim Barbosa, e da opinião predominante na imprensa, e afirmam que: “Além de uma constituição democrática, é necessária a existência do fato democrático, isto é, a vivência democrática, o que significa a aplicação dos princípios consagrados na constituição aos fatos da vida”.

Direitos na sociedade
Folha de S.Paulo publicou uma análise feita pelo e ex-presidente da CVM e advogado Luiz Leonardo Cantidiano, do escritório Motta, Fernandes Rocha, sobre o equilíbrio de direito entre sócios. Segundo Cantidiano, a Lei das Sociedades por Ações (6.404/76), soube balancear direitos e obrigações de acionistas, mas cabe ao aplicador da lei analisar e apurar cada caso sempre tendo em vista se o interesse da empresa está sendo respeitado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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