sábado, 22 de dezembro de 2012

Projeto de Lei do aumento do Judiciário é enviado para sanção presidencial

O Projeto de Lei (PLC 125/2012) que aumenta o valor da GAJ (gratificação paga aos Servidores do Judiciário da União) de 50% para 90% sobre o valor do vencimento básico foi enviado para sanção da Presidente Dilma Rousseff nesta data (21/12/12).  

A presidente Dilma tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei. Os servidores do Judicário estão preocupados com a não votação do orçamento federal de 2013, entretanto isso não deve afetar a sanção do Projeto de Lei que aumenta o valor da GAJ.

ANDAMENTO NO SITE DO SENADO FEDERAL:

21/12/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)


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