Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram
o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos
Deputados e 17 no Senado Federal
Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária
não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O
porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas
categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para
circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88
projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no
legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A
maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de
trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes
socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento
realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas
causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos
esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer
iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com
base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem
precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a
necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento
desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma
registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não
ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Sanção
Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.
O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.
Em pauta
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.
Câmara Legislativa
» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.
Agentes de Segurança Socioeducativos
» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)
thank you very useful information admin, and pardon me permission to share articles here may help :
ResponderExcluirObat lambung bengkak
Obat sakit jantung seperti ditusuk jarum
Obat jantung bocor alami
شركة سكاي لنقل العفش
ResponderExcluirمدونة سكاي لنقل العفش والاثاث
نقل عفش بمكة
نقل عفش بالرياض
نقل عفش بالمدينة المنورة
نقل عفش بجدة
نقل عفش بالطائف
must say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
ResponderExcluirAgen Bandar66
Link Bandar66
Situs BRI 24 Jam
ResponderExcluirI’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
Melatipoker
Agen Terbaik
Agen QQ
Agen Judi Melatipoker
Judi Domino Melatipoker
ResponderExcluirThanks for sharing your information, its great and i appreciated about it
Situs Poker Melatipoker
Situs Ceme Online
Agen Ceme Online
Link Ceme Online
Agen Poker
Agen Poker Top
ResponderExcluirHello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
Get good information and very amazing it. So many people like and me
Males Poker
QQ Impian
Judi Domino
Agen QQ
Agen Poker Online
I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
ResponderExcluirAgen Ceme Online
Seru Judi Online
Poker Online Terpercaya
Poker Online Terbaik
Agen Online Terpercaya