domingo, 23 de dezembro de 2012

Noticiário Jurídico - 23/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Após entrar em vigor no Uruguai, a Lei de Interrupção da Gravidez, aprovada em referendo, continua causando debates. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. Grupos que reivindicam a legalização do aborto declaram que a nova lei apenas abole as penas pelo aborto e habilita serviços seguros para a intervenção, mas ainda considera a interrupção da gravidez como um crime. Já os opositores tentam convocar um novo referendo que revogue a medida.

Noticia a Folha de S. Paulo, com informações do New York Times, que o número de condenações à pena de morte caiu no Estados Unidos. Em 2012, foram 80 os condenados à pena capital, e nove estados executaram este tipo de sentença. São os menores números em 20 anos. Os principais motivos para a retração são as dúvidas em relação à culpa, os grandes custos que as penas envolvem e os numerosos recursos judiciais que elas ensejam. Promotores públicos e júris têm preferido, no lugar da pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de condicional. Entre os 50 estados americanos, 33 mantêm as sentenças em suas constituições.

O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo. Dos 25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu. No entanto, o STF pode não aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de 1990, que estabeleceu procedimentos para processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça, prevê os embargos para a segunda instância, mas não para o Supremo.

Informa O Estado de S. Paulo que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.

Com a aprovação da nova Carta Constitucional egípcia, a Universidade de Al Azhar, mais antiga instituição islâmica sunita do mundo, será o juiz da sharia, o código de leis islâmicas. As informações são da Folha de S. Paulo. Para juristas e liberais egípcios, a manobra é perigosa, pois coloca uma autoridade religiosa acima do Judiciário e dá abertura a interpretações extremistas do Corão, que encontram defesa no parlamento, composta em sua maioria por islamitas. Mas, segundo seus representantes, a Universidade sempre foi um centro de pensamento moderado, em oposição aos excessos dos radicais islâmicos.

Informa a Folha de S. Paulo que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.

OPINIÃO
Em um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, o filósofo e professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, faz uma breve análise do modelo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Romano cita entrevista do ministro Luiz Fux, onde ele fala sobre a campanha que fez tendo em vista a nomeação, pedindo apoio a diversos setores políticos, e examina o modelo americano de nomeação para sua Suprema Corte. Para Romano, "é tempo de mudar a forma de indicação para o STF e impedir o absolutismo do Executivo. Se o desprezo pelos leigos afasta o voto dos eleitores, que ao menos a comunidade jurídica indique os magistrados em escolha ampla e transparente".
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2012.

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