O
Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) recebeu
nesta segunda-feira, 10, a visita de Joaquim Castrillon, Coordenador da
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal – FENAJUF e
também Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF.
A visita de cortesia do sindicalista tinha como principal objetivo
apresentar o projeto de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça,
elaborado pela FENASSOJAF e encaminhado para apreciação e decisão do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim B arbosa. O
referido projeto visa estabelecer atribuições e prerrogativas únicas
para todos os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder
Judiciário Brasileiro.
LEI NACIONAL
O
projeto da FENASSOJAF foi apresentado a uma comissão de diretores do
SINDJUS-MA, formada por Aníbal Lins, Fredson Costa, Fagner Damasceno e
Márcio Luis Souza, que convidaram para o encontro o Desembargador
Alcebíades Dantas do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e o Juiz
de Direito Douglas Melo Martins do Tribunal de Justiça do Maranhão para
debaterem a proposta.
Após
uma breve exposição do sindicalista Joaquim Castrillon, o presidente do
SINDJUS-MA, Aníbal Lins, declarou não acreditar na viabilidade do
projeto da FENASSOJAF sem que seja aprovada antes uma Emenda
Constitucional que permita ao presidente do STF enviar ao Congresso
Nacional um projeto de lei que trate de cargos efetivos vinculados aos
tribunais estaduais.
“Os
oficiais de justiça não são uma profissão liberal, que possa ser
regulamentada por uma lei nacional. São servidores ocupantes de cargos
efetivos da estrutura administrativa dos tribunais aos quais estão
vinculados. E são estes tribunais que têm a prerrogativa constitucional
de legislar sobre tais cargos e não o STF. Entendo, por isso, que o
nosso esforço deve ser priorizar a aprovação da PEC 190, pois prevê a
criação do Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário. A proposta da
FENASSOJAF serviria como base para o capítulo que trataria das
atribuições dos oficiais de justiça nesse Estatuto Nacional, fruto da
PEC 190”, defendeu Aníbal Lins.
ESCOLARIDADE
Na
opinião do Juiz Douglas Melo Martins, o sindicato deveria propor a
realização de uma audiência pública para discutir a melhoria da
qualidade da prestação jurisdicional no Maranhão. Para ele é um erro os
oficiais de justiça buscar em separado uma solução para os seus
problemas da carreira. Ele também considerou um erro o Tribunal de
Justiça do Maranhão ainda realizar concurso para cargos de nível
fundamental, tendo em vista que os aprovados em geral têm curso superior
ou estão cursando faculdade.
“Entendo
que a questão é de falta de valorização de todas as carreiras dos
servidores da Justiça e não apenas dos oficiais de justiça. O sindicato
precisa buscar legitimidade social para todas as suas ações. A união
pela valorização de todas as carreiras é que fará o movimento forte o
bastante para conseguir alcançar seus objetivos”, declarou.
O
magistrado defendeu ainda o fim do concurso para cargos de nível
fundamental e médio no TJMA e a exigência de formação universitária para
todas as carreiras, como forma de valorização dos servidores e melhoria
da qualidade da prestação jurisdicional.
Já
o Desembargador Alcebíades Dantas destacou a necessidade dos oficiais
de justiça buscar formas de garantir a remuneração do serviço
extraordinário, como prevê a Lei 6107/94, sem recorrer à greve. “Essa
forma de luta trouxe sérios problemas para a categoria e entendo ser
preciso outras medidas para solução desse problema”, afirmou.
ENCAMINHAMENTOS
Para
Fredson Costa, secretário de imprensa do SINDJUS-MA, a proposta do Juiz
Douglas Melo Martins de ser exigida formação universitária para todas
as carreiras deve ser vista com cautela. “Será que não vão usar isso
como pretexto para extinguir o cargo de técnico e de auxiliar
judiciário? Quem vai fazer desempenhar as funções nas secretarias desses
cargos?”, questionou.
Ao
final do encontro, o presidente Aníbal Lins se comprometeu de propor a
realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa e na
Câmara Municipal de São Luís para discutir a qualidade da prestação
jurisdicional no Maranhão e estudar a experiência adotada pelos
tribunais que decidiram exigir exclusivamente formação universitária
para provimento dos cargos efetivos do seu quadro de servidores.
Com informações do site do SINDJUS/MA
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