quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

SINDOJUS/MG move ação judicial contra o SERJUSMIG

O SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais está movendo ação judicial contra o SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais com a finalidade de impedir que o sindicato réu mantenha filiados, promova nova filiações e se apresente como representante dos oficiais de Justiça de Minas Gerais.

A ação que tramita na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (n.º 0002378-55.2012.503.0112) tem como objetivo declarar que o SINDOJUS – MG é o único representante da categoria profissional dos oficiais de justiça avaliadores de todo o Estado de Minas Gerais, devendo o SERJUSMIG abster-se de apresentar como representante dos oficiais de justiça, sob pena de pagamento de multa diária.

Com a ação judicial o SINDOJUS busca o cumprimento da legislação brasileira referente à representação sindical, pois suas atribuições e prerrogativas estão sendo usurpadas, de forma ilegal, pelo SERJUSMIG.

A medida judicial adotada pelo SINDOJUS também garante segurança jurídica aos oficiais de Justiça mineiros, pois todas as medidas judiciais e administrativas tomadas pelo SERJUSMIG representando a categoria podem ser declaradas nulas, pois o sindicato réu (SERJUSMIG) não tem legitimidade para representar os oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi marcada audiência para o dia 22/01/2013 às 14:10 horas a ser realizada na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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