quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL: Deputado Policarpo apresenta novo parecer na CTASP

Já é o sexto parecer apresentado pelo Dep. Policarpo.

Novo parecer mantém oficiais de Justiça com direito a aposentadoria especial.

O relator do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no serviço público, Deputado Policarpo (PT/DF), entregou, nesta quarta-feira (05/11/2012), novo parecer ao projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

No parecer, o parlamentar adequou a proposição à Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência) que acabou com paridade e integralidade dos servidores que ingressarem no serviço publico após a edição da emenda.

No relatório anterior, Policarpo estendia a paridade e a integralidade a todos servidores que se aposentarem com aposentadoria especial, sem limite de idade e sem data de ingresso na carreira pública.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, com o novo parecer, só terá a paridade o servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

De acordo com a assessoria do Deputado Policarpo, o Projeto deve estar na pauta da Comissão na próxima quarta-feira (12).


Com informações da FENASSOJAF

Fonte: InfoJus BRASIL

3 comentários:

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