APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 330/2006 está na pauta da CTASP nesta quarta

O Projeto de Lei Complementar nº 330/06 – de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011), que tem como relator o Deputado Policarpo (PT/DF) está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico – CTASP, de 12/12/2012 (quarta-feira).

A sessão ocorrerá no anexo II, plenário IV da Câmara dos Deputados a partir das 10h.

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