terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Procuradores e delegados debatem poder de investigação

Função constitucional

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançará, nesta terça-feira (11/12), a campanha Brasil Contra a Impunidade. O evento acontecerá em Brasília. O objetivo da campanha é fazer frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público, da Receita Federal e dos tribunais de Contas, limitando-o às polícias Federal e Civil.

Segundo a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a campanha da ANPR se presta à desinformação pública. Em nota enviada à imprensa, assinada pela ADPF e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) diz: "Membros do Ministério Público tentam fazer com que a sociedade e a imprensa acreditem, por exemplo, que os órgãos de controle ficarão impedidos de realizar suas atribuições".

Entretanto, a ADPF esclarece que os órgãos de controle tais como TCU, CGU e Receita poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que na qualidade de órgão acusatório poderá ajuizar a ação penal ou requisitar a instauração de inquérito policial para apuração isenta dos fatos.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, por outro lado, entende que “a comissão é formada em sua maioria por delegados da Polícia Civil, que queriam prosperar e acharam um local propício para isso”. Segundo Camanho, “a possibilidade da PEC ser aprovada é muito pequena no plenário da Câmara e do Senado, um cenário representativo da democracia brasileira”. Com informações da Agência Brasil

Clique aqui para ler a nota da ADPF e da Adepol.
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012

3 comentários:

  1. Very good article interesting and useful

    Join Poker Sites, Domino99, Pokerqq, QQ Online, Domino Qiu, Qiu Qiu Online, Poker Qiu Qiu which gives big wins only at http://Maxbetqq.net/ A trusted IDN Poker agent who provides big jackpots with the Idn Play Poker Site.

    Supported by quality servers and very fair games 100% Player vs Player only on the Trusted Online Poker Site MaxbetQQ.

    Promo HOT Di Poker Online Terpercaya Maxbetqq :
    – Bonus Bulanan Megajackpot
    – Bonus New Member 20% (Minimal Deposit Rp25.000 | Maksimal Bonus Rp.50.000)
    – Bonus Rollingan 0,5%
    – Bonus Deposit Rp. 5000 Setiap Hari
    – Bonus Refferal 10% Up To 60%

    7 Games Dalam 1 User ID :

    ✔️ Texas Poker
    ✔️ Domino QQ
    ✔️ Capsa Susun
    ✔️ Bandar Ceme
    ✔️ Ceme Keliling
    ✔️ Super Ten
    ✔️ Pot OMAHA

    Info Maxbetqq Anda Bisa Langsung Menghubungi Lewat :

    Livechat : http://Maxbetqq.net/
    Whatsapp : +66613295868
    WeChat : MaxbetQQ
    Line : MaxbetQQ

    QQ NET
    QQ.NET
    QQ PAGCOR
    ONLINE QQ
    DAFTAR QQ
    QQ ONLEN
    POKERQQ
    POKERQQIDN
    QQ ONLINE
    DOMINO QIU
    POKER ONLINE
    MAXBETQQ.NET
    SITUS POKER
    AGEN POKERQQ
    AGEN DOMINO99
    POKER QIU QIU
    QIU QIU ONLINE
    Idn Poker
    Idn Poker Apk
    Agen Poker Idn
    Idn Poker Play
    Poker Idn Play
    Idn Poker Terbaru
    Situs Idn Poker
    Situs Judi Poker
    Idn Poker Terbaru
    Game Poker Online
    Situs Judi Poker Terbaik
    Situs Poker Idn Play
    Situs Idn Poker Terpercaya
    Agen Poker Idn Terpercaya
    Agen Poker Idn Terbaik
    Situs Poker Idn Uang Asli
    Bandar Poker Idn Indonesia
    Situs Judi Poker Terpercaya

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares