terça-feira, 31 de janeiro de 2023

VÍDEO: Oficiais de Justiça fazem manifestação em Rio Preto (SP) e repudiam agressão a Oficiala de Justiça


Servidores da Justiça Estadual e Oficiais de Justiça fizeram uma manifestação nesta terça-feira (31), em frente a um dos fóruns de São José do Rio Preto (SP) contra as agressões sofridas por uma Oficiala de Justiça após o cumprimento de uma medida protetiva. A agressão aconteceu no dia 28 de dezembro, em José Bonifácio (SP).

Mara Cristina Pires atua como Oficiala de Justiça há 31 anos. De acordo com ela, esta foi a primeira vez que passou pela situação de agressão no cumprimento de um mandado. No dia do crime, ela trabalhava como plantonista no recesso de fim de ano.



Manifestação nesta terça-feira em São José do Rio Preto repudia agressões a oficiala de Justiça


Os servidores do Fórum do TJSP na cidade de São José do Rio Preto promovem, às 17h desta terça-feira (31), uma manifestação contra as agressões sofridas por uma Oficiala de Justiça após a entrega de uma medida protetiva. A agressão aconteceu no dia 28 de dezembro, em José Bonifácio (SP).

Mara Cristina Pires atua como Oficiala de Justiça há 31 anos. De acordo com ela, esta foi a primeira vez que passou pela situação de agressão no cumprimento de um mandado. No dia do crime, ela trabalhava como plantonista no recesso de fim de ano.

“Eu cheguei no local e fui recebida pelo acusado. Inicialmente ele não demonstrou nenhum nervosismo com a minha presença e disse estar surpreso com o ofício. Ele ficou na área externa da residência, para dentro do portão, e disse que iria ligar para a vítima, questionando o motivo do mandado. Nesse momento eu já estava acionando a Polícia Militar por telefone, por questões de segurança. Foi quando ele me pegou desprevenida e me jogou no chão”, disse.

Após ser jogada no chão, a vítima perdeu a consciência. De acordo com o boletim de ocorrência registrado pela PM, Mara teve a cabeça batida pelo criminoso várias vezes contra o próprio carro. Ela sofreu fraturas no nariz e no rosto.

Ainda segundo o registro policial, o agressor entrou na casa dele para pegar uma faca, mas viu a viatura se aproximando e fugiu pelos fundos. O homem permanece foragido.

“Nossa manifestação é para pedir mais proteção e segurança aos Oficiais de Justiça e que a própria Polícia Militar faça a entrega dos ofícios de medida protetiva. Veja bem, eu sou uma mulher e isso facilitou para que o acusado me atacasse. É diferente de uma viatura da PM com dois policiais armados”, afirmou a vítima.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou repúdio ao episódio, prestou solidariedade à servidora e informou estar tomando as medidas cabíveis.

"São inaceitáveis os atos de violência covardes contra integrantes do Judiciário no cumprimento de suas funções, mulheres e homens que trabalham pela garantia da ordem pública, pela paz social e pelo cumprimento das leis. Tais situações não intimidam o Judiciário", assinalou, em nota, o presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe.

A Assojaf-15 presta solidariedade à Oficiala de Justiça do TJSP, Mara Cristina Pires, e repudia qualquer tipo de crime contra os servidores do Poder Judiciário. Os Oficiais atuam sozinhos, com veículo próprio, para levar a Justiça a todos os lugares do país. Quando agridem um Oficial de Justiça, o Judiciário está ameaçado. O Oficial de Justiça é o Judiciário nas ruas.

Fontes: Fenassojaf e sbtinterior.com.br
Foto: SBT

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Pedido de vista adia análise sobre restabelecimento da VPNI aos oficiais de Justiça do TRT-20

O restabelecimento do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça esteve em pauta, na manhã desta segunda-feira (30), em sessão do Tribunal Pleno do TRT da 20ª Região (SE).

Durante a análise, o presidente do Tribunal, Desembargador José Augusto do Nascimento, também relator do processo impetrado sobre o tema, apresentou o voto com a alegação de que a decisão caberia ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde já tramitam “vários” processos nesse sentido, procurando o restabelecimento do pagamento das VPNI.

Ao final, o desembargador denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de retorno da verba aos Oficiais atingidos pela medida.

Em seguida, o advogado da Assojaf/SE e assessor da Fenassojaf Dr. Eduardo Virtuoso promoveu a sustentação oral com um breve histórico da causa e enfatizou que somente dois processos (oriundos do TRT-13 e TRT-24) ainda estão em andamento no TST referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE.

A manifestação do advogado esclareceu pontos cruciais, com menção à Justiça Federal de Sergipe, que jamais determinou a suspensão do pagamento da verba ao oficialato.

Eduardo Virtuoso ressaltou a injustiça com os próprios trabalhadores “na casa do trabalhador”, o próprio TRT.

Após a defesa da Assojaf, a Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira pediu vista para melhor análise sobre a matéria.

Para o presidente da Assojaf/SE Luiz Américo Rodrigues, é preciso ressaltar o empenho da Associação na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça associados. “Importantíssimo o patrocínio de um advogado tão inteirado com a situação do dilema VPNI x GAE. Foi de fundamental importância a necessidade de se reverter tamanha injustiça com os trabalhadores do próprio TRT-20, casa de defesa dos direitos dos trabalhadores”, finaliza.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

AFOJEBRA e SINDOJUS-RN se reúnem com a Corregedoria-Geral do TJRN


A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte reconheceu a ausência de obrigatoriedade de cumprimento de cartas precatórias emitidas pela justiça federal. A decisão foi anunciada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Paulo Maia durante reunião, realizada nesta quarta-feira (25/1), que contou com a presença dos diretores da AFOJEBRA, Marco Albuquerque, Roberto Soto e Juliano Bezerra, junto com os diretores do SINDOJUSRN, José Campos, Canizo Praxedes, Marcos Ewerton e Juliano Bezerra, acompanhados da Assessoria Jurídica do SINDOJUSRN, representada pelo advogado Sandro Câmara.


Segundo disposto na decisão, o Des. Dilermando Mota Pereira, então Corregedor Geral, entendeu que a Justiça Federal não pode exigir da Justiça Estadual o cumprimento de Cartas Precatórias em área já abrangida pela atuação da autoridade deprecante. A decisão beneficia diretamente todos os Oficiais de Justiça estaduais nessa condição, incluindo os lotados nas Comarcas do interior do Estado que não são sede de Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal, os quais não serão mais obrigados a cumprir mandados oriundos daquela justiça especializada.

Apesar da Justiça Federal possuir jurisdição e competência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte, com frequência são distribuídas cartas precatórias às Varas da Justiça Estadual. Isso fazia com que os Oficiais de Justiça estaduais tivessem que cumprir esses mandados, arcando financeiramente com os custos de deslocamento para outras cidades, tais como combustível e manutenção de seus veículos, sem o devido ressarcimento por tais despesas.

A reinvindicação da categoria é antiga, muito debatida, porém sem solução. Apesar dos diversos procedimentos administrativos que estavam em curso perante a Corregedoria, apenas agora, com a nova Decisão, o assunto parece estar resolvido.

Na reunião, os dirigentes reivindicaram a publicação da decisão, bem como que fosse elaborado ofício circular endereçado às secretarias das varas com as orientações necessárias.

“Essa gestão da Corregedoria Geral começa ouvindo seus servidores através de suas representações, fato que marca a humanização da gestão com abertura de diálogo o que contribuirá de forma altamente positiva para o aprimoramento dos trabalhos com melhores condições para os servidores do TJRN”, declarou o diretor coordenador do Sindojus-RN, José Francisco Campos.

“A AFOJEBRA sempre estará presente, auxiliando as entidades filiadas no diálogo com os respectivos tribunais e corregedorias, com o objetivo de melhorar o exercício da função dos Oficiais de Justiça e o atendimento ao jurisdicionado”, declarou o vice-presidente administrativo, Marco Antonio Soares de Albuquerque, representando a AFOJEBRA.

Entidades representantes dos Oficiais de Justiça se reúnem com TJPI para discutir IV Conojus


O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO) e presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves, o presidente do Sindojus-PI, Carlos Henrique Sales, o presidente licenciado da Fesojus, João Bastita, e o diretor Legislativo da Fesojus, Luiz Arthur reuniram-se, na terça-feira, 24, com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), Hilo Almeida Sousa, para discutir a realização do IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (IV Conojus), que será realizado nos dias 23 e 24 de março, em Teresina – PI.

No encontro, foram discutidas as novas perspectivas e atribuições da carreira do Oficial de Justiça, tema a ser tratado no IV Conojus, bem como as particularidades do trabalho dos Oficiais de Justiça, a crescente virtualização do Judiciário brasileiro e questões ligadas ao fortalecimento da carreira. O Congresso contará com a participação de representantes de oito países e 17 estados já confirmaram presença, além de diversas autoridades.


O desembargador Hilo Almeida Sousa destacou a importância do evento e o papel do oficialato para a efetivação da Justiça. “O juiz julga e determina, mas quem faz cumprir é o Oficial de Justiça. Então, na verdade, o Oficial de Justiça é quem materializa o Direito, faz valer a decisão judicial”, destacou.

O IV Conojus irá homenagear o desembargador Manoel de Sousa Dourado, que ingressou no TJPI como Oficial de Justiça, em 1979. Segundo ele, o Conojus pode ser considerado um evento internacional diante da proporção que já tomou. “Tudo isso tem o objetivo de mostrar a realidade do Oficial de Justiça e sobretudo buscar cada dia mais a valorização da classe”, ressaltou o desembargador Dourado.

Presidente do Sindojus-PI, Carlos Henrique Sales destacou a importância do apoio do TJPI ao evento. “Isso prova como o Tribunal está atento às nossas necessidades, aos nossos desafios frente ao mundo cada vez mais digital depois da pandemia. Um período que mostrou a importância do Oficial de Justiça diante de uma situação de emergência sanitária para garantir a prestação jurisdicional”, ressaltou.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-GO.

Fenassojaf e Assojaf/PAAP lançam página no Instagram do 15º Conojaf e 5º Enojap

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP lançaram mais um canal de informações e comunicação sobre o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).

A partir de agora, Oficiais de Justiça de todo o Brasil podem acompanhar as últimas informações sobre a realização do maior evento do oficialato federal através da página oficial do CONOJAF 2023 no Instagram, pelo https://www.instagram.com/15conojaf.

O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA).

De acordo com o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP, Malone Cunha, a ideia é apresentar um congresso técnico, científico e cultural sobre temas que levem à reflexão do Oficial de Justiça enquanto pensador do Direito.

“A Assojaf/PAAP está se empenhando para fazer um CONOJAF muito criativo e sem precedentes da Fenassojaf, com uma participação internacional intensa e palestras bem diferentes daquelas que estamos acostumados, com uma grande interação entre o público e o palestrante”, afirma Malone.

Além disso, o próximo Congresso Nacional será marcado com a eleição da nova diretoria executiva e conselho fiscal da Associação Nacional.

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP convidam todos os Oficiais de Justiça a seguirem a página do evento no Instagram e, desde já, se programarem para estarem em Belém no início de setembro para uma experiência inovadora e troca de informações entre os participantes.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Corregedoria Nacional recebe dados de tribunais sobre violência doméstica e assédio na Justiça

Para subsidiar ações da Corregedoria Nacional de Justiça de enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, começou a correr o prazo de 15 dias, a contar da última terça-feira (24), para que os tribunais informem iniciativas em andamento ou já foram adotadas no sentido de enfrentar o cenário de violência contra as mulheres, atendendo à Recomendação CNJ n. 102/2021. 

O normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre adoção de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança para o público feminino do Poder Judiciário, prevista também na Diretriz Estratégica n. 8 da Corregedoria para 2023.

Aprovada no XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, a diretriz se integra a outras 14 diretrizes estratégicas traçadas para o ano de 2023, que tem o objetivo de assegurar o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das serventias extrajudiciais. De acordo com o pedido de informações assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, os tribunais devem comunicar, até a segunda semana de fevereiro, as ações empreendidas ou pendentes de realização a respeito da Recomendação CNJ n. 102/2021 em especial, mas não se limitando às medidas de segurança previstas no Protocolo Integrado.

Além disso, também devem ser informados dados estatísticos produzidos pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual de cada tribunal, resguardando o sigilo e a confidencialidade das partes envolvidas. Essas informações reforçarão a implementação de medidas pelo CNJ para prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual e a discriminação no ambiente de trabalho no Poder Judiciário, conforme a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução n. 351/2020.

Os tribunais também são convidados a apresentarem sugestões de ações para enfrentamento aos problemas relativos à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, além de medidas de prevenção contra assédio e discriminação no ambiente de trabalho, e que possam ser implementadas no Poder Judiciário de forma geral.

Fonte/foto: CNJ

Extraído do Site da UniOficiais/Sindojus-DF.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

Fesojus divulga programação do IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça


A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus, divulgou a programação do IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça - Conojus, a ser relizado nos dias 23 e 24 de março de 2023 na cidade de Teresina, Piauí. O evento terá a participação de autoridades dos diversos poderes, OAB, CNJ, oficiais de Justiça do Brasil e de outros países.



InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

terça-feira, 24 de janeiro de 2023

Campanha da Abojeris "Oficial de Justiça, essencial para fazer a Justiça acontecer" já está nas ruas


A campanha de valorização dos Oficiais e Oficialas de Justiça, lançada pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul -ABOJERIS, com a finalidade de mostrar à sociedade que esses trabalhadores são essenciais para fazer a Justiça acontecer, começa a ganhar as ruas.

A colocação de outdoors em Porto Alegre e Região Metropolitana começou pela zona norte da capital, devendo nas próximas horas alcançar demais regiões e municípios. As fases iniciais da campanha ficarão expostas nos meses de janeiro e fevereiro, com questionamentos e dicas acerca das funções dos Oficiais e Oficialas de Justiça.

A vitoriosa luta pela exigência de formação superior em Direito nos concursos para Oficial de Justiça, liderada pela ABOJERIS, mostrou que até mesmo dentro do Poder Judiciário havia dúvidas sobre o verdadeiro papel dos Oficiais de Justiça, e também sobre o quanto suas atribuições e atitudes são essenciais para fazer a Justiça acontecer. Por isso, a ABOJERIS lançou a campanha de valorização dos Oficiais de Justiça com o título: “Essenciais para fazer a Justiça acontecer”.

A campanha será dirigida à população e terá três fases distintas: A primeira visa provocar no público o desejo de saber o que fazem os Oficiais de Justiça. A segunda, esclarecer quais são as atribuições dos Oficiais de Justiça. Já a terceira fase visa fortalecer a ideia de que os Oficiais de Justiça são essenciais para fazer a Justiça acontecer.

Os Oficiais de Justiça poderão participar de duas maneiras diferentes: interagindo nas redes sociais e contribuindo financeiramente. Nas redes sociais, precisam compartilhar e comentar as postagens, além de criarem listas de WhatsApp com seus contatos para compartilharem cada post da campanha. Imagens dos outdoors também devem ser compartilhadas. Já as contribuições financeiras poderão ser feitas na conta 20.140040.0-1 do banco 041-Banrisul, agência 0621, ou pela chave pix CNPJ 74702721000180.

Chegou a hora dos Oficiais de Justiça mostrarem seu valor para a sociedade.

InfoJus Brasil: com informações da Abojeris

Projeto Oficiando no Bem: oficiais de Justiça de Petrolina (PE) promovem ações sociais

Amor e educação salvam vidas: faça a diferença na vida das crianças acolhidas pela Casa Anjo


Imagem: iStock

Doações podem ser feitas até as 13h do dia 30 de janeiro

Um ato de amor e um incentivo à educação. É com este sentimento que a Campanha Oficiando no Bem: doe mochilas e materiais escolares - amor e a educação salvam vidas está arrecadando donativos para crianças acolhidas pela Casa Anjo, localizada no município de Petrolina. O local recebe crianças de várias cidades do Vale do São Francisco que sofreram abuso, maus-tratos, violência física, emocional, sexual e foram afastadas dos seus lares pela Justiça.

As pessoas interessadas em contribuir com a ação podem doar mochilas; materiais escolares como caderno, tinta, papel ofício, caneta, lápis de cor, cola, massa de modelar; paradidáticos; revistas em quadrinhos; tênis escolar no Fórum de Petrolina até as 13h do dia 30 de janeiro.

De acordo com a oficiala de justiça Tatiane Boaventura, organizadora da iniciativa, o Projeto Oficiando no Bem é composto por oficiais de justiça de Petrolina que promovem ações sociais, tendo em vista o seu papel de agente de transformação e pacificação social. "O Projeto Oficiando no Bem visa iluminar caminhos, inspirar pessoas, despertar consciências, mobilizar cidadãos que vivem em estado de vulnerabilidade. Periodicamente, pensamos em ações sociais com esse fim", explica Tatiane.

Em novembro de 2022, o projeto realizou uma roda de conversa com pessoas em situação de rua com o tema Acesso à Justiça: Direito de Defesa e Cidadania no Centro de Referência Especializado para a População em situação de rua (Centro Pop). Já durante o mês de dezembro, foi feita a Campanha Oficiando no Bem: Doe um agasalho para quem dorme na rua. Ajude a aquecer o coração de alguém. Os agasalhos e cobertores arrecadados foram entregues ao Centro Pop e distribuídos a pessoas em situação de rua.

Participe! Ajude a mudar a vida das crianças acolhidas pela Casa Anjo! A sua ajuda, por menor que seja, faz a grande diferença!


segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Inscreva-se no IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça - IV CONOJUS

✅ O IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça – Conojus será realizado de 23 a 24 de março, em Teresina, no Piauí, com a participação de oficiais de justiça de todo o País e abordagem de temas relevantes para a categoria.

✅ Inscreva-se! Clique AQUI.



Infojus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

“Movimentos sindicais serão fortalecidos”, afirma vice-presidente da CSB

Segundo ele, nos últimos Governos, houve uma desvalorização do movimento sindical

vice-presidente nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CBS), Oficial de Justiça João Batista Fernandes

O vice-presidente nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CBS), Oficial de Justiça João Batista Fernandes, em entrevista a assessoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus), ressaltou que trabalha para fortalecer os movimentos sindicais nessa nova gestão presidencial.

João Batista, que participou nessa quarta-feira (18.01) de uma reunião com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, ressaltou que na oportunidade foram traçadas diretrizes para discutir um novo modelo de sindicalismo no Brasil. O evento reuniu representantes de centrais sindicais de todo país, tendo o intuito de tratar de assuntos inerentes às Confederações, Centrais, Federações e demais entidades dos trabalhadores.

Segundo ele, nos últimos Governos, houve uma desvalorização do movimento sindical, ou seja, dos Sindicatos, e, por conseguinte, das federações, das centrais e das confederações. “Foi um processo de desmonte, por assim dizer, de desarranjo, essa é a palavra, do que estava sendo organizado nos últimos Governos anteriores no sentido de fortalecer os sindicatos e as entidades representativas dos trabalhadores. Esse encontro em Brasília, o que a gente viu efetivamente é que será revisto esse tema pelo Governo Lula. Claramente existe o processo de fortalecimento dos Sindicatos, até para haver uma negociação mais abrangente entre patrões e empregados e obviamente para discutir uma sociedade mais evoluída, mais justa e igualitária, precisa que haja Sindicatos representativos das categorias, para poder discutir com os dirigentes, com os presidentes de entidades, com os empresários, melhores condições de trabalho”, explicou.

Conforme ele, no atual Governo, os Sindicatos terão uma maior abertura. “O entendimento e aquilo que a gente busca, é realmente fortalecer os Sindicatos como entidades representativas dos trabalhadores das categorias. Então, aqui no nosso caso, particularmente, quanto aos Oficiais de Justiça, o que a gente buscará é um fortalecimento da nossa Federação, do Fesojus, da que é uma entidade nacional dos Oficiais de Justiça e fortalecer os Sindicatos de uma forma geral, na base, para que os próprios Sindicatos tenham condições efetivas e valorização para discutir com os Presidentes dos Tribunais as questões da categoria, fortalecendo, por conseguinte, a própria categoria, e fortalecendo também a sociedade”, enfatizou.

João Batista elogiou a gestão do Sindojus/MT, e parabenizou pela representatividade no Estado. “Em Mato Grosso o Sindojus sempre foi muito atuante. Permanece atuante. Esse ano inclusive como um exemplo para o Brasil. O Sindojus/MT, na pessoa do seu presidente Jaime Osmar Rodrigues, do Paulinho, e de todos aqueles que compõem o Sindicato, tem realmente sido um Sindicato ativo e tem levado as demandas para a Presidência do Tribunal, bem como, mostrado a realidade da necessidade para podermos caminhar juntos”, disse.

Ao final, João destaca: “Então, o que nós representamos? Nós representamos o Poder Judiciário em campo e é necessário que tenhamos um Sindicato forte para levar essas questões ao Tribunal de Justiça, para que eles vejam que não existe Poder Judiciário forte, não existe uma sociedade forte, sem um Poder Judiciário livre e uma categoria de oficial atuante. Por que não adianta você cumprir lá quinhentos mil mandados sem ter condição de cumprir e aí e aí ficar volumando o processo e sofre quem? Sofre o menor. Sofre o mais pobre, sofre o menos favorecido. E o que a gente viu nessa reunião em Brasília, junto com essa audiência com o presidente Lula, é que realmente o nosso objetivo é fazermos esse desfortalecimento, para haver um diálogo aberto. Ninguém está aqui falando de forma alguma, nem se falou, de que haverá aquela coisa de querer impor a alguém alguma coisa, mas é preciso que haja legitimidade dos Sindicatos para levar as demandas e fortalecer a categoria e dar condição e qualidade de vida para todo mundo, é isso que a gente espera fortalecer”.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Categoria dos Oficiais de Justiça participa de movimento de reorganização sindical do país

Como vice-presidente da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros, o Oficial de Justiça João Batista Fernandes, participou na manhã dessa quarta-feira (18.01), de uma reunião com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro, realizado no Palácio do Planalto, reuniu representantes de centrais sindicais de todo Brasil, tendo o intuito de tratar de assuntos inerentes às Confederações, Centrais, Federações e demais entidades dos trabalhadores.

Na ocasião, foram discutidas resoluções visando o fortalecimento dos direitos trabalhistas e sociais dos trabalhadores e trabalhadoras. Para tanto, criou-se um Grupo de Trabalho que será responsável pela criação de uma proposta a ser discutida com o executivo, visando a defesa dos direitos trabalhistas dos brasileiros.

Como representante da CSB no grupo, estará o seu presidente, Antônio Neto, que, inclusive, já começou a orquestrar com os demais dirigentes da CSB – inclui-se aí o presidente João Batista, a junção de propostas a serem apresentadas em próximo encontro de Grupo com o Ministério do Trabalho e Emprego e demais órgãos do Governo.

Sobre toda essa movimentação, João Batista se diz esperançoso.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Fenajufe convoca o 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - COJAF


Encontro acontecerá dias 14 e 15 de abril em Brasília;programação será divulgada posteriormente

A Fenajufe convoca as entidades filiadas para o 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe – COJAF. Entre os pontos de pauta, o encontro irá discutir o PL 9609/2018 que visa novas atribuições ao cargo de Oficial de Justiça e a “Desjudicialização”. Também está previsto a atualização do Regimento Interno (RI) do COJAF.

A Federação orienta a realização de encontros estaduais e/ou de núcleo de oficiais de justiça preparatórios ao encontro nacional. Os sindicatos devem enviar propostas aprovadas para o endereço eletrônico: encontro.fenajufe@gmail.com até o dia 31 de março.

De forma excepcional os sindicatos poderão eleger até seis(6) oficiais nos encontros estaduais ou núcleos de Ojafs para o 13º encontro, observando a paridade de gênero. Com a antecedência na convocação, a perspectiva é de alto comparecimento entre os Ojafs de todo Brasil.

A Fenajufe divulgará a programação tão logo seja definida. O encontro começará no dia 14, às 18h terminando às 18h do dia 15.

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

sexta-feira, 20 de janeiro de 2023

Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

Eliza Virgínia: proposta pretende preservar a vítima

O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer condução coercitiva, cabendo ao juiz adotar outras formas previstas em lei para a realização da oitiva.

O projeto é da ex-deputada Eliza Virgínia (PB) e altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.

Ela afirma que o objetivo das mudanças é “não trivializar o instituto da condução coercitiva, bem como preservar a vítima”. “Muitas vezes, apenas a simples lembrança do fato traz verdadeiros prejuízos psicológicos à vítima”, ressalta.

Veículo

A proposta também determina que a testemunha em processo cível ou penal não poderá ser conduzida em veículo particular do oficial de Justiça. Quando necessária, a condução coercitiva deverá ser realizada pela autoridade policial.

Atualmente, a legislação permite a condução coercitiva de testemunha intimada que deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleição e reunião do Conselho de Representantes da AFOJEBRA


A AFOJEBRA realizou reunião virtual do Conselho de Representantes, nesta segunda-feira (16/1), com início às 10 horas, ocorrendo eleição para as vagas de Coordenador, Coordenador Adjunto, Secretário e Secretário Adjunto.

O encontro virtual foi convocado pela diretoria da AFOJEBRA e contou com a representação de praticamente todas as entidades filiadas, que representam seus respectivos Estados.

Após apuração dos votos foram eleitos para a representação do Conselho de Representantes da AFOJEBRA:

Coordenador do Conselho de Representantes o presidente do SINDOJUS-PE: Roberto Sotto Flores;

Coordenador Adjunto foi eleito o presidente do SINDOJUS-PA Mário Rosa;

Secretário foi eleito Joselito Bandeira Vicente, presidente do SINDOJUS-PB;

Secretário Adjunto foi eleito Arno Roberto Boos, presidente da ASSOJEPAR,

Empossados, a reunião do Conselho de Representantes foi realizada em seguida, onde foram definidos os objetivos e estratégias a serem percorridos pela AFOJEBRA no ano de 2023. “A AFOJEBRA segue forte e delineando os passos que nortearão sua atuação no corrente ano”, afirmou o presidente Mário Medeiros Neto.


Fonte: Afojebra

terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Quem faz a justiça acontecer tem que ser valorizado


Os Oficiais de Justiça são essenciais para fazer a Justiça acontecer. Porém, grande parte da população não sabe disso. Por vezes, nem sequer os formadores de opinião conhecem as atribuições deste cargo.

A vitoriosa luta pela exigência de formação superior em Direito nos concursos para Oficial de Justiça, liderada pela ABOJERIS, mostrou que até mesmo dentro do Poder Judiciário havia dúvidas sobre o verdadeiro papel dos Oficiais de Justiça, e também sobre o quanto suas atribuições e atitudes são essenciais para fazer a Justiça acontecer.

Por isso, a ABOJERIS está lançando a campanha de valorização dos Oficiais de Justiça com o título: “Essenciais para fazer a Justiça acontecer”.

“A campanha será dirigida à população e terá três fases distintas,” conforme explica o publicitário Henrique Pereira da Interlig Propaganda. “A primeira fase visa provocar no público o desejo de saber o que fazem os Oficiais de Justiça. A segunda, esclarecer quais são as atribuições dos Oficiais de Justiça. Já a terceira, fortalecer a ideia de que os Oficiais de Justiça são essenciais para fazer a Justiça acontecer.”

Com esta campanha, “a ABOJERIS pretende começar a enfrentar o desconhecimento da população sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e, ao mesmo tempo, valorizá-los perante a sociedade”, afirma Sirlan Cruz, presidente da entidade. “A ABOJERIS está fazendo um importante investimento na estratégia de comunicação, e na veiculação da campanha,” relata Valdir Bueira, diretor da entidade. Mas, como se trata de atingir a população, “será preciso que os Oficiais de Justiça se integrem totalmente na campanha para que ela seja bem-sucedida,” afirma a diretora da ABOJERIS, Helena Veiga. “O engajamento da categoria na campanha será o grande diferencial para que ela alcance o objetivo de demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça, que fazem a justiça acontecer”, completa o diretor Hélio Martins.

Os Oficiais de Justiça poderão participar de duas maneiras diferentes: interagindo nas redes sociais e contribuindo financeiramente. Nas redes sociais, precisam compartilhar e comentar as postagens, além de criarem listas de WhatsApp com seus contatos para compartilharem cada post da campanha. Já as contribuições financeiras poderão ser feitas na conta 20.140040.0-1 do banco 041-Banrisul, agência 0621, ou pela chave pix CNPJ 74702721000180

Chegou a hora dos Oficiais de Justiça mostrarem seu valor para a sociedade.




InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

Homem sofre acidente após fugir de Oficial de Justiça com o veículo que seria apreendido

Um homem provocou um acidente de trânsito entre um veículo Fox e um Toyota Corolla, em Sinop, no Mato Grosso. De acordo com o delegado Ugo Mendonça da Polícia Civil, o condutor do Fox estava fugindo de um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem de busca e apreensão do veículo.

“A Polícia Civil e a Militar foram acionadas para dar apoio a um Oficial de Justiça que estava cumprindo ordem judicial de busca e apreensão de um veículo. A princípio, o suspeito teria concordado, eles conversaram em uma loja sobre a situação e tão logo ele chegou até o carro, começou tentar fugir do local. O Oficial de Justiça foi atrás dele e ele jogou o carro por duas a três vezes em cima do Oficial causando danos no veículo do servidor, inclusive caindo com o carro que seria apreendido, dentro de uma vala”, explicou.

O delegado detalhou que o acusado foi encaminhado à delegacia onde responderá por outros crimes. “Agora ele será encaminhado para a central de flagrantes, pelos crimes de ameaça, desobediência, lesão corporal e dano qualificado”, concluiu.

com informações e foto do Só Notícias

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Tribunal de Justiça do Tocantins alerta que falsários vêm se passando por juízes ou oficiais de Justiça

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins alerta que falsários vêm se passando por juiz (a) de Direito e/ou oficiais de Justiça, exigindo o pagamento de valores, mediante boletos bancários, para que partes processuais não sejam presas em decorrência de ações judiciais referentes às Medidas Protetivas de Urgência (violência doméstica) ou transações penais (crimes de menor potenciais ofensivos).

Os criminosos entram em contato telefônico e apresentam documentos falsificados com o intuito de induzir as vítimas a erro, utilizando-se de boletos falsos, que possuem como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas a esta instituição.

Esclarecemos que o Tribunal de Justiça ou qualquer dos magistrados ou servidores não exigem dinheiro para evitar prisões ou o cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Comunicação TJTO

TJBA: Corregedoria publica recomendação para participação de Oficiais de Justiça em audiências

Foi publicado nesta quinta-feira (12), no Diário de Justiça Eletrônico, pela Corregedoria Geral da Justiça do TJBA, a Recomendação Nº CGJ 01/2023-GSEC.

A publicação recomenda aos Juízes de direito das Comarca de Entrância Final que a participação dos Oficiais de Justiça em audiências seja determinada de forma excepcional, devidamente fundamentada, à exceção das sessões do Júri cuja participação é obrigatória.

De acordo com a publicação do corregedor-geral, Edivaldo Rocha Rotondano, a decisão considera que o Código de Processo Civil e a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, ao definirem as atribuições do oficial de Justiça, preponderam a execução de mandados de citação, prisão, arrestos e demais diligências, reservando a assistência ao juízo para situações excepcionais.

Confira abaixo a Recomendação Nº CGJ 01/2023-GSEC completa:

RECOMENDAÇÃO Nº CGJ 01/2023-GSEC

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87 e 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e

CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços judiciais;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça, dentre outras atribuições, orientar a atividade desenvolvida pelo Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no âmbito das Comarcas de Entrância Final;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil e a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, ao definirem as atribuições do oficial de Justiça, preponderam a execução de mandados de citação, prisão, arrestos e demais diligências, reservando a assistência ao juízo para situações excepcionais;

CONSIDERANDO o pronunciamento de autoria da então Juíza Assessora Especial Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade de Carvalho, acolhido pelo então Corregedor-Geral, Des. José Alfredo Cerqueira da Silva nos autos do TJ-ADM-2019/35036;

CONSIDERANDO o que consta do expediente PJECOR n. 0000558-40.2022.2.00.0805 que debate a necessidade de participação de oficiais de justiça na realização de audiências;

RESOLVE:

Art. 1º – Recomendar aos Juízes de direito das Comarca de Entrância Final que a participação dos Oficiais de Justiça em audiências seja determinada de forma excepcional, devidamente fundamentada, à exceção das sessões do Júri cuja participação é obrigatória.

Secretaria da Corregedoria, 11 de janeiro de 2023.
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

terça-feira, 10 de janeiro de 2023

Lula sanciona reajuste de 19,25% para servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União

O reajuste será feito de forma escalonada, em 3 parcelas.

Lula durante a posse no Congresso Nacional, em 1º de janeiro — Foto: Mauro Pimentel/AFP

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na segunda-feira (09), a Lei n.º 14.523, de 09 de janeiro de 2023, que concede reajuste de 19,25% nos salários dos servidores do Judiciário e a Lei n.º 14.524, de 09 de janeiro de 2023, que concede o mesmo reajuste para os servidores do Ministério Público da União.

Os projetos de recomposição salarial dos servidores do PJU e MPU, PLs 2441 e 2442/22, respectivamente, foram aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal no dia 21 de dezembro.

O reajuste de 19,25% será pago em três parcelas cumulativas a serem implementadas da seguinte maneira:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.




LEI Nº 14.523, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

 

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores constantes dos Anexos IIIII e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 13 e o art. 30 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de  janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.


LEI Nº 14.524, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

 

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores constantes dos Anexos IIIVV e VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de  janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.


InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

domingo, 8 de janeiro de 2023

Diretoria da Fenassojaf emite nota de repúdio pelos atos ocorridos em Brasília neste 8 de janeiro

NOTA DE REPÚDIO

A FENASSOJAF, Associação Nacional das(os) Oficialas(is) de Justiça Avaliadoras(es) Federais, REPUDIA, de forma veemente, os acontecimentos que ocorrem em Brasilia/DF, no dia de hoje, 8 de janeiro de 2023.

Uma democracia só se consolida quando o contraditório ocorre dentro dos limites institucionais. Se a contestação extrapola em reações organizadas e violentas, tal atitude deve ser considerada golpista. E jamais deve-se aceitar atitudes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

Nossas eleições foram limpas e justas, e a vontade popular prevaleceu. Venceu a democracia, ante a sanha autoritária de integrantes da proposta derrotada. É esse autoritarismo que se manifesta hoje.

Acreditamos nas instituições. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (ao qual pertencemos) estão em manifesta vulnerabilidade, inclusive física, como vimos nas chocantes imagens que estão correndo o mundo. A reação das forças de segurança e dos órgãos de investigação devem ser imediatas. Há sério risco de rupturas institucionais.

No espaço que nos compete, a FENASSOJAF reafirma sua fé no Estado Democrático de Direito e se coloca à disposição para ajudar na sua consolidação, exigindo punição exemplar aos golpistas!

DEMOCRACIA SEMPRE!

Diretoria da FENASSOJAF


InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 5 de janeiro de 2023

Oficiais de Justiça ganham direito a porte de arma no Amazonas

Manaus/AM – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União), sancionou a Lei nº 6.183, de 03 de janeiro de 2023 que concede o porte de armas de fogo para oficiais de justiça no estado, reconhecendo que a função é uma atividade de risco. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (3). A lei compara a atividade de oficiais de justiça com a de policiais para justificar a necessidade do porte de armas.

“Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Amazonas, a atuação dos Oficiais de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo, nos termos do artigo 6.º da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003”, diz trecho do artigo 1º da lei sancionada.

A partir da sanção da norma, o Governo do Estado tem prazo de 90 dias para regulamentá-la e estabelecer os critérios para que oficiais de justiça possam ter autorização para o porte de arma.


LEI N.º 6.183, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6.º da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Amazonas, a atuação dos Oficiais de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de janeiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública

quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

Oficial de Justiça não tem garantia de inamovibilidade e pode ser remanejado

O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade

.rawpixel.com/freepix
A oficial de Justiça não conseguiu anular a sua transferência de local de trabalho

Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma oficial de Justiça contra o remanejamento de seu posto de lotação do Fórum João Mendes Jr., no centro da capital paulista, para o Foro Regional III — Jabaquara, na zona sul da cidade.

A oficial de Justiça argumentou que a mudança de local de trabalho causou a ela inúmeros problemas, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. Além disso, alegou que a decisão da presidência do tribunal foi tomada "sem qualquer motivação". No entanto, a segurança foi denegada por unanimidade.

"Nas informações prestadas pela autoridade coatora restou plenamente justificada a transferência da impetrante", argumentou o relator, desembargador Evaristo dos Santos, citando informações prestadas pela presidência que mostraram que a mudança no posto de trabalho da autora foi baseada no interesse público.

Para o relator, ficou demonstrada a baixa demanda de trabalho na lotação de origem, com subaproveitamento da capacidade da autora, "havendo patente interesse público no seu remanejamento". "Exerceu-se a discricionariedade, no âmbito facultado pela lei, sem ensejar revogação, por outros critérios dessa natureza, pelo Judiciário", afirmou ele.

Santos ressaltou ainda que a autora, na condição de oficial de Justiça, não goza da garantia constitucional da inamovibilidade e concluiu, dessa forma, que sua remoção para o Fórum do Jabaquara se fez segundo preceitos legais e não comporta modificação: "Ausente, no caso, o direito líquido e certo".

Processo 2196459-72.2022.8.26.0000

Postagens populares