quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

TJRN: Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

 
O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.

De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.

A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.
Decisão

De acordo com os requerentes, segundo alegação na petição inicial, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei. De acordo com a decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.

Na sentença, o magistrado frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado inicialmente coagir os impetrantes a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. Destacou também que este não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles “sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário”.

Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que “com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional”.

Fonte: TJRN

Colaboração do oficial de Justiça Sueldo

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

GO: Empresários e advogado indiciados por sabotar trabalho de oficial de Justiça

 
Mal exemplo: Policia Civil de Inhumas indicia empresários e advogado por diversos crimes

O Delegado de Polícia Humberto Teófilo de Menezes Neto, titular da Delegacia de Polícia de Inhumas, confirmou ontem (29.01), o indiciamento dos representantes da empresa Centroalcool, sediada naquele município, os empresários Alceu Pereira de Lima Neto e Silvano Moreira Manso. No mesmo procedimento foi indiciado também o advogado da empresa, Marco Aurélio Gomes.

Alceu Pereira de Lima Neto, representante da empresa Centroalcool, foi indiciado pelos crimes de resistência qualificada, desobediência e corrupção ativa por oferecer vantagem indevida a funcionário público. Silvano Moreira Manso, por sua vez, foi indiciado por desobediência de ordem judicial, por ter cometido o referido crime repetidas vezes durante os dias 01, 02, 10 e 11 de agosto de 2012, maculando, na opinião do Delegado, a imagem da Administração Pública.

Marco Aurélio Gomes, advogado da empresa Centroalcool, foi indiciado pelo crime de resistência qualificada, haja vista que impediu o prosseguimento de ordem judicial. Ele, de acordo com as investigações, incitou os funcionários da empresa Centroalcool a ameaçarem os assistentes de uma oficial de justiça e outras pessoas para que saíssem da Centroalcool, enquanto estes cumpriam um mandado em desfavor desta empresa.

Os fatos se deram devido a uma mandado liminar de arresto em desfavor da empresa Centroalcool, que deveria pagar à empresa requente Masut, a quantia de R$1.895.747 reais em forma de álcool combustível. Entretanto, para procrastinar o cumprimento da ordem judicial, a Centroalcool aplicou durante mais de dez dias verdadeiros atos de sabotagem contra os oficiais de justiça e seus assistentes.

No dia 1º, Alceu alegou que o cumprimento da liminar não poderia passar das 18:00 horas, apesar disto ser permitido por lei. No dia 2, Silvano alegou que logo após a saída da oficial de justiça e seus assistentes, a bomba do tanque de álcool quebrou, dizendo que no mesmo dia estaria consertada. Contudo,  até o dia 6 a empresa ainda não havia consertado a bomba e nem dado um prazo preciso para quando estaria novamente em funcionamento.

No dia 10, a empresa requerente do arresto, consertou por conta própria a bomba e quando a fariam funcionar, o  Alceu e Silvano desligaram a energia da empresa. No dia 11, quando voltaram a empresa, descobriram que a bomba recém instalada havia queimado e que o encanamento do quanto de álcool estava entupido por uma bucha.

Quando tentaram voltar a consertar o tanque, o advogado da empresa, aproveitando a breve saída da oficial de justiça, incitou os funcionários da Centroalcool para impedirem o cumprimento da ordem judicial e taparam as entradas da empresa com caminhões, precisando que o a oficial de justiça chamasse reforço policial para poder continuar o trabalho. Alceu Pereira, lembrou o Delegado Humberto Teófilo, chegou a oferecer vantagem indevida para um serventuário da justiça.

Fonte: Polícia Civil do Estado de Goiás

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Juiz de Fora/MG: oficial de Justiça é assaltado quando cumpria mandado de intimação

Parece ser notícia antiga, mas não é, os assaltos, ameaças e agressões contra os oficiais de Justiça estão acontecendo todos os dias. Veja abaixo notícia do portal do Tribuna de Minas onde é relatado mais um caso de roubo contra oficial de Justiça em pleno exercício das funções.

Carro é roubado no Cascatinha

Com um revólver apontado para a cabeça, oficial de Justiça foi obrigado a entregar seu Golf

Um oficial de Justiça, 68 anos, teve um revólver apontado contra a cabeça e um Golf prata roubado, na manhã desta segunda-feira (28), no Cascatinha, Zona Sul. O assalto, ocorrido às 7h30, na Rua Ministro Amarílio Lopes Salgado, a poucos metros da Avenida Doutor Paulo Japiassu Coelho, foi mais uma mostra da ousadia dos bandidos, que têm agido na região. Em um período de dez meses, esse já é o quinto roubo à mão armada de carro no bairro, sendo que três deles aconteceram entre dezembro e janeiro. Nesse mesmo intervalo de dois meses, outros cinco motoristas foram rendidos por assaltantes armados nas zonas Sul e Central. A incidência de crimes violentos no Cascatinha, onde, recentemente, um motoboy foi baleado em briga de trânsito e pedestres foram assaltados nas imediações de um shopping, levou a Associação de Moradores a solicitar à Polícia Militar reforço no policiamento.

Na ocorrência de segunda, o oficial de Justiça foi surpreendido pelo ladrão quando trabalhava, tentando fazer uma intimação. "Toquei o interfone algumas vezes e imaginei que a pessoa não estava em casa. Me preparei para dar a volta no carro e pegar o volante, quando um homem surgiu, não sei de onde, e pediu a chave do carro. Pensei que pudesse ser brincadeira e olhei. Ele perguntou se eu queria morrer, tirou a arma da cintura e colocou na minha cabeça. Entreguei a chave, e ele arrancou, cantando pneu", contou a vítima. Segundo a PM, o criminoso fugiu em direção à Japiassu Coelho, levando documentos de trabalho do oficial, e não foi localizado. O carro, ano 2010/11, também não foi encontrado. "Liguei do meu telefone para a polícia, que chegou rápido, mas não adiantou. Já tive um Gol furtado há dez anos no Cascatinha, mas nunca havia passado por nada parecido. Não vemos policiamento aqui, nem no posto policial", desabafou.

Na opinião do presidente da Associação dos Moradores dos bairros Cascatinha, Laranjeiras e Jardim Liú, Carlos Alberto de Paula, a série de ocorrências na área tem assustado. "Há duas semanas, conversamos com o capitão da 32ª Cia (Ricardo França) e solicitamos maior policiamento. Eles trouxeram a Base Comunitária Móvel e estão com mais policiais, inclusive com duplas a pé na região do comércio." Morador do Cascatinha há 28 anos, ele atribui o aumento da violência ao desenvolvimento urbano. "Infelizmente, o bairro cresceu assustadoramente, com vários equipamentos, como shopping e hospital, além da circulação de universitários. Junto com isso, vêm os oportunistas."

O policial da 32ª Companhia de PM, responsável pela ocorrência desta segunda-feira, sargento Paulo José da Silva, garantiu que o policiamento está intensificado na área. "Estamos atuando na prevenção e repressão para dar tranquilidade à sociedade. O bairro não é considerado violento, mas as pessoas precisam tomar mais precaução, principalmente observando quem está no entorno." Em relação ao posto policial na divisa do Cascatinha e Teixeiras, capitão França já havia informado em dezembro que o ponto funciona todos os dias, mas em horários alternados.

Vice-presidente do Conselho de Segurança Pública do São Mateus e presidente da Associação dos Moradores, José Luiz Britto Bastos, também disse estar preocupado, já que três roubos de carro aconteceram no bairro. "Estamos vivendo uma situação em Juiz de Fora extremamente grave. Alguma coisa está errada, porque a criminalidade disparou de uma hora para outra."

Fonte: Tribuna de Minas

PORTE DE ARMA: Agentes penitenciários do DF paralisam atividades nesta quarta-feira

Categoria reivindica porte de arma de fogo quando estiverem fora de serviço

Os agentes penitenciários do Distrito Federal irão paralisar as atividades nesta quarta-feira (30), em protesto contra o veto ao PLC 87/2011. A medida barrou o porte de arma de fogo aos profissionais de todo o país quando estiverem fora de serviço.

De acordo com Sindpen-DF (Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias), em virtude da manifestação, não haverá visitação a presos, e serviços como o recebimento de advogados e oficiais de justiça vai ficar prejudicado.

A categoria decidiu também, em assembleia realizada na última quinta-feira (24), aderir aos protestos no dia 19 de fevereiro, quando se dará a efetiva volta dos congressistas ao trabalho.

Na oportunidade, os manifestantes colocarão centenas de cruzes de madeira em frente ao complexo penitenciário da Papuda, situado a 25 km do Palácio do Planalto, em Brasília, como forma de sensibilizar os parlamentares para derrubada do veto.

O presidente do Sindpen Leandro Allan diz que o movimento será realizado de forma simultânea no Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais entre outros estados. Para ele, o veto da presidente Dilma Rousseff à norma é um retrocesso ao sistema penitenciário.

— Ficamos vulneráveis a criminalidade. Muitos de nós recebemos ameaças e pressão por parte do crime organizado. Essa medida fragilizou nosso trabalho, aproximadamente 350 agentes recebem ameaça de morte por mês.

Fonte: R7

PMs serão julgados nesta terça por morte de juíza

Caso Patrícia Acioli

O 3º Tribunal do Júri da Comarca de Niterói(RJ) começa a julgar na terça-feira (29/1), a partir das 8h, os policiais militares Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão pelo assassinato da juíza Patricia Lourival Acioli. O julgamento, que deve durar três dias, será presidido pelo juiz Peterson Barroso Simão. Eles respondem por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, com penas que variam de 2 a 30 anos. Durante o julgamento, serão ouvidas 19 testemunhas.

No primeiro julgamento do caso, em dezembro, o policial militar Sérgio Costa Júnior, réu confesso do assassinato, foi condenado a 21 anos de prisão pela morte dela, sendo 18 por homicídio triplamente qualificado (torpeza, assegurar a impunidade de outros crimes e emboscada) e três anos por formação de quadrilha armada. Ele teve a pena reduzida devido à delação premiada, já que o depoimento do cabo foi fundamental para que a Divisão de Homicídios elucidasse o crime.

Outros sete PMs aguardam a decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que recorreram da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de pronúncia. Todos são acusados pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’Orto, almeja que tudo ocorra com tranquilidade como foi no primeiro julgamento. “A Amaerj espera que este segundo julgamento transcorra dentro de um clima sereno, que seja respeitado o espaço do tribunal do júri, que todos os debates e as discussões sejam técnicas e que, ao final, o juiz e o tribunal tenham a tranquilidade de fazer a justiça que toda a sociedade brasileira anseia, em especial o povo do Rio de Janeiro”.

 A juíza foi assassinada no dia 11 de agosto de 2011, com 21 tiros. Algumas horas antes de morrer, havia expedido três mandados de prisão contra os dois PMs, réus em um processo sobre a morte de um morador do Morro do Salgueiro, em São Gonçalo. Segundo a denúncia do MP, o grupo seria responsável por um esquema de corrupção no qual ele e os agentes do GAT recebiam dinheiro de traficantes de drogas das favelas de São Gonçalo.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Tragédia de Santa Maria: mortos três integrantes do Foro, que estará fechado e terá suspensão de prazos por três dias

 
A Comarca de Santa Maria está de luto pela morte de três integrantes do Judiciário local: a Oficiala Escrevente Rosane Fernandes Reherman; o estagiário Augusto Sérgio Kraspenhauer da Silva e a telefonista Natana Pereira Canto.

Em razão da perda, que se soma a outras 230 pessoas vitimadas por incêndio em uma boate local, foi decretado o fechamento do Foro por três dias, bem como a suspensão de prazos pelo mesmo período.
As medidas foram comunicadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira, ao Presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci.

O Presidente Marcelo esteve pessoalmente em Santa Maria neste domingo para levar a solidariedade do Judiciário Estadual às autoridades locais e familiares das vítimas. Foi recebido e acompanhado pelo Juiz Diretor do Foro local, Rafael Pagnon Cunha, e pelo Juiz Régis Adil Bertolini, que estava atuando no plantão.

Apoio

Entre as iniciativas adotadas pelo Judiciário Estadual para prestar auxílio, está a presença de Assistente Social do Foro local no ginásio para onde foram levados os corpos, prestando auxílio aos familiares das vítimas. O Foro local também contribuiu com seu estoque de luvas e álcool gel.

O cartório de registro civil encontra-se em funcionamento desde o início da tarde, sem previsão de horário de fechamento, para emissão dos atestados de óbito das vítimas.

Nesta segunda-feira (28/1), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fará uma homenagem às vítimas da tragédia e as bandeiras do Judiciário Estadual estarão a meio mastro.

Consternação

É uma lástima que enlutou todo o Estado e o Brasil. Houve perda de vidas de servidores. Não há palavras com aptidão suficiente para dar conforto. O momento é de dor, lamentou o Presidente Marcelo.

O Juiz Rafael Pagnon Cunha, bastante emocionado, afirmou: a Direção do Foro está consternada e incrédula com o terrível fato que se abateu sobre nossa comunidade. Abraçamos carinhosamente os familiares de todas as vítimas, especialmente os de nossos colegas de trabalho.

Fonte: TJRS

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...