STF julga em março ação contra aposentadoria especial dos oficiais de Justiça e militares de MT

O julgamento da ADI será virtual

Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para março deste ano a sessão virtual que irá julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador Mauro Mendes (UB) contra a aposentadoria especial concedida aos oficiais de justiça e policiais militares do Estado.

Em despacho proferido nessa quinta (24.02), o relator da ADI, ministro do STF, Alexandre de Moraes, incluiu a ação na sessão virtual do Tribunal do Pleno, com início em 11 de março e término no dia 18 de março de 2022.

O governador de Mato Grosso requer na ação a requer a suspensão da vigência do artigo 140-A, § 2º, IV, da Constituição estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 92, de 21 de agosto de 2020, que prevê a concessão à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadorias de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar, bem como a suspensão do artigo 8º da EC, que cita que os ocupantes dos cargos estaduais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica que tenham ingressado na respectiva carreira até a data em vigor da Emenda poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente.

Amigo da Corte

Também em decisão proferida nessa quinta, o ministro aceitou o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso, o Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso; Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso; Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e Associação Brasileira de Criminalística, como “Amicus Curiae”, para colaborarem na ação.

Em sua decisão, o ministro destacou que os Sindicatos preenchem os requisitos essenciais e, uma vez admitidos como amici curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. “Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimidade da atuação deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de Jurisdição Constitucional” enfatizou o ministro.

“Assim sendo, nos termos dos artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do Regimento Interno do STF c/c o art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE requeridos na presente Ação Direta” decidiu.

InfoJus Brasil: com informações do portal VG Notícias

ORDEM DO STF: Oficial de Justiça interrompe sessão de cassação de deputado e o torna presidente da Assembleia de RR

Jalser Renier, que foi acusado de sequestrar jornalista, obteve liminar durante votação de perda de mandato

A Assembleia Legislativa de Roraima viveu uma reviravolta cinematográfica na sua sessão de quinta-feira (24). O que havia sido marcado para confirmar a cassação do deputado Jalser Renier (Solidariedade) terminou com ele sendo empossado na presidência da Casa.

O deputado estadual Jalser Renier, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima - Divulgação/Assembleia Legislativa de Roraima

Um dos principais caciques políticos do estado, Renier havia sido afastado do comando da Assembleia no ano passado, com base em uma decisão do STF que permitia apenas uma reeleição para o posto. O deputado ocupava o cargo pela quarta vez seguida.

Além disso, em outubro do ano passado, Renier chegou a ser preso sob acusação de ter ordenado o sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, seu opositor, em 2020.

Durante a sessão, no entanto, em pleno processo de votação da cassação do mandato, Renier entrou no plenário de forma repentina, acompanhado de um oficial de Justiça, e se dirigiu até a Mesa Diretora.

Ele levava uma liminar que havia acabado de ser concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, reinstalando-o no comando da Assembleia.

O argumento de Moraes foi de que o entendimento sobre a limitação no número de mandatos, firmado pela Corte em dezembro de 2020, não poderia retroagir, o que acabou beneficiando Renier.

Aplaudido por apoiadores nas galerias, o deputado foi prontamente empossado. Prometeu, em discurso, esquecer o passado e não perseguir adversários.

"Estamos reassumindo as nossas funções sem nenhum rancor no coração, sem nenhum ardor no peito, sem nenhum remorso na alma, sem nenhum vontade de fazer algo com algum colega desta Casa", afirmou.

O deputado Soldado Sampaio (PC do B), que ocupava a presidência da sessão antes da reviravolta, afirmou que Moraes foi induzido a tomar essa decisão por aliados de Renier, entre eles o ex-senador Romero Jucá (MDB).

Moraes a princípio também havia decidido suspender o processo de cassação do deputado até o julgamento do mérito, mas nesta sexta-feira (25) voltou atrás nesse ponto. O processo continua, mas agora será comandado, em última análise, pelo próprio Renier.

Apesar da promessa de conciliação, o presidente re-empossado iniciou nesta sexta (25) processo de troca de diversos servidores em cargos de confiança da Assembleia.

O PSOL, que apresentou a ação no STF contra o deputado, deve recorrer da decisão de Moraes. "O caso de Roraima envolve questões muito diferenciadas daquelas que ocorrem em outros estados. Por isso, deverá ser interposto recurso buscando a revisão dessa decisão", diz José Eduardo Cardozo, que representa o partido.

InfoJus Brasil: com informações do jornal Folha de S. Paulo

As novas atribuições do oficial de Justiça será tema do III Conojus

Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

As novas atribuições do Oficial de Justiça serão abordadas no III CONOJUS, marcado para os dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte/MG.

Os últimos anos vêm se mostrando bastante desafiadores para a profissão dos Oficiais de Justiça em todo país. As novas tecnologias, as inovações legislativas e as mudanças paradigmáticas do judiciário em relação a liturgia de certos atos têm instado as lideranças sindicais a buscarem uma maior capacitação de seus representados frente a ameaça de extinção ou perda de sua importância.

O cargo de Oficial de Justiça ganhará novas e mais complexas atribuições – o que significa capital político, e por consequência, capital financeiro. É com essa percepção que SINDOJUS/MG vem buscando a maior capacitação da atribuição de Avaliador Judicial dos Oficiais de Justiça. A valorização e a capacitação do cargo fomentarão a perenidade e as constantes melhorias para a categoria.

Com essa perspectiva, faz-se cada vez mais necessário discutir este significativo tema, devido ao grande impacto para a vida dos Servidores.

A tecnologia como precursora de novas atribuições, o papel do oficial de justiça como agente de inteligência, a busca por pessoas, bens e levantamento de dados para diligências, entre outras atividades, serão a realidade da categoria.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

Para palestrar sobre este importante tema, o III CONOJUS contará com a presença de dois relevantes especialistas para debater amplamente sobre o tema: Daniel Faião, da Escola de Oficiais, Oficial de Justiça TJ/AL, Engenheiro Civil, Perito em Avaliação de Imóveis, Mestre em Recursos Hídricos e Saneamento, Especialista em Arquitetura e Iluminação, e Mauro Faião, Professor da Escola de Oficiais, Oficial de Justiça TJ/AL, Especialista em Direito Processual, Coordenador do NIOJ, Professor da ESMAL.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Fesojus emite nota de repúdio contra condômino que agrediu porteria por não ter impedido entrada de Oficial de Justiça

A FESOJUS – Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil emite Nota de Repúdio em face do morador que agrediu porteira do condomínio por não tê-lo comunicado com antecedência ou mesmo impedido a entrada do Oficial de Justiça que estava com o mandado para o cumprimento de ordem judicial. De acordo com a matéria “Porteira negra é agredida por morador no RS; polícia apura injúria racial” veiculada no site UOL Notícias – o fato aconteceu em Santa Maria/RS no dia 17/02/2022, onde a vítima, além da ameaça e agressão sofrida, o morador está sendo investigado por injúria racial, pois o agressor teria ofendido a mulher com palavras de cunhos e tons racistas, tendo como motivação das agressões à permissão que a vítima concedeu a um Oficial de Justiça, que buscava notificar o empresário sobre uma ordem de despejo.

1 – A porteira, que fora agredida, cumpriu o que estava previsto em lei, liberando o acesso do Oficial de Justiça devidamente identificado no condomínio, onde foram prestadas as devidas informações, pois o(a) porteiro(a) e/ou síndico(a) não pode tentar impedir a entrada do oficial de justiça portador de ordem judicial, negando-lhe informações, prestando informações falsas, são condutas que podem configurar os crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal;

2 – Outra questão é que (a) porteiro(a)/síndico(a) não pode, nem mesmo a pedido do(a) morador(a), recusar a entrada do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, sob pena de ser preso pela sua conduta.

3 – Este caso evidencia inúmeras atitudes repulsivas que devam ser rechaçadas pela sociedade como desrespeito ao trabalhador, agressão à mulher, racismo e desconhecimento sobre as atribuições formais e consolidado o cargo e função do Oficial de Justiça.

4 – De acordo com o princípio da legalidade no Brasil, ninguém pode, com relação à lei, alegar desconhecimento. De acordo com o art. 3º, da Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”.

Fonte: Sindojus-GO.

Confira a íntegra da nota da Fesojus:

Nota de repúdio e indignação contra condômino que agrediu porteira por não tê-lo comunicado ou impedido a entrada de Oficial de Justiça para o cumprimento de ordem judicial

A FESOJUS – Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil vem a público emitir Nota de Repúdio e indignação contra ato de condômino que agrediu porteira que não o comunicou sobre a entrada de Oficial de Justiça que estava com o mandado para o cumprimento de ordem judicial.

1 - De acordo com a matéria veiculada no site UOL Notícias “Porteira negra é agredida por morador no RS; polícia apura injúria racial” o fato aconteceu em Santa Maria/RS no dia 17/02/2022, o condômino ameaçou e agrediu a porteira, além de praticar crime de injúria racial em decorrência do uso de palavras de cunhos e tons racistas, ainda em investigação, tendo como motivação a não comunicação ou impedimento de entrada de Oficial de Justiça que objetivava notificar o morador sobre ordem de despejo.

2- Apresentamos nossa solidariedade à porteira agredida e desejamos que esta situação seja um fato isolado no trabalho de inúmeros porteiros de condomínios.

3 - A FESOJUS-BR repudia a prática de ato criminoso e violento contra qualquer pessoa que vise obstacularizar o cumprimento de ordem judicial. Todas as partes processuais e pessoas tem o dever de cooperarem para o regular e efetivo andamento processual a fim de assegurar a dignidade da justiça, bem como obediência às leis brasileiras.

4– É inquestionável o livre trânsito e acesso dos Oficiais de Justiça aos locais necessários para o desempenho de seu mister funcional e de atribuições previstas em lei, sendo que eventual recusa ou obstáculo quanto ao cumprimento destesdeveres funcionais poderá configurar os crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal.

5 – A FESOJUS-BR se manterá firme na defesa das prerrogativas dos Oficiais e Oficialas de Justiça do Brasil quando no exercício de seus múnus públicos, na defesa incansável da lei e da Constituição Federal e no respeito à pessoa humana.

6- Esta Entidade Sindical juntamente com os Sindicatos dos Oficiais de Justiça abaixo nominados repudiam os atos de agressão ocorridos em Santa Maria/RS no dia 17/02/2022 e outros similares e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de agressão contra terceiros ou contra Oficiais de Justiça que visem obstacularizar ou impedir o cumprimento de ordens judiciais.

Brasil, 24 de fevereiro de 2022

Entidades da FESOJUS – Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

O que se sabe e o que falta saber sobre caso de porteira agredida por morador em prédio de Santa Maria após entrada de oficial de Justiça

Homem teria ficado insatisfeito por funcionária ter permitido acesso de oficial de Justiça, que entregaria ordem de despejo. Porteira relata ter sofrido ofensas racistas. Inquérito apura injúria discriminatória.

Delegada fala sobre investigação de ofensas a porteira em Santa Maria

O caso da porteira de um edifício agredida por um morador em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, é investigado pela Polícia Civil como injúria discriminatória. Mesmo assim, a delegada Débora Dias não descarta a hipótese de racismo além de ameaça. (Veja o vídeo acima)

"Ouvimos o síndico do condomínio e reinquirimos a vítima. A vítima, além de ratificar o que havia dito, trouxe elementos importantes ao inquérito", destaca a delegada.

Saiba o que já se sabe e o que ainda falta saber sobre este caso:

• O que diz a vítima?
• Quem é o suspeito?
• Quais crimes são investigados?

Relembre o caso

1. O que diz a vítima?

O ataque teria acontecido porque, minutos antes, uma oficial de Justiça foi ao apartamento do suspeito entregar uma ordem de despejo. A porteira Ana Lucia dos Santos Cardoso disse ao g1 que ficou em pânico após as agressões.

Casada e mãe de um filho, a porteira trabalha há 12 anos no local. Ela pontua que nunca havia sofrido algo parecido e que, no dia a dia, já havia cruzado com o morador pelos corredores, sem nunca ter tido problemas.

Acompanhada de um advogado, a mulher de 46 anos relata ter ouvido ofensas racistas do morador.

"Começou a me chamar de negra, que eu não servia para aquele serviço, que, se acontecesse isso de novo, de alguém subir, ele iria quebrar a minha cara. Não era a primeira vez que a oficial de Justiça ia atrás dele", afirma a funcionária.

Ela estuda ingressar na Justiça contra o homem. O caso ocorreu na quinta-feira (17) e foi registrado por câmeras de segurança. (Veja o vídeo abaixo)

Câmeras de segurança flagram morador agredindo porteira de prédio em Santa Maria

2. Quem é o suspeito?

O nome do investigado não foi divulgado pela polícia, em razão da Lei de Abuso de Autoridade, tampouco forneceu o contato do advogado dele. G1 tenta localizar a defesa do suspeito.

A delegada não confirmou se ele foi localizado, mas espera ouvi-lo e concluir o inquérito na próxima semana.

"Sabemos que é um caso que está tendo grande repercussão, mas não podemos dar mais detalhes específicos para não prejudicar a instrução", diz Débora.

3. Quais crimes são investigados?

Entenda a diferença entre racismo e injúria racial

O inquérito aberto pela Polícia Civil foi enquadrado como injúria discriminatória. De acordo com o Código Penal, este tipo de crime é classificado pela ofensa à dignidade com palavra depreciativa referente a raça e cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

A delegada, entretanto, não afasta a possibilidade de que seja concluído como racismo. Embora os crimes se equiparem e sejam imprescritíveis, conforme decidiu, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), o racismo é aplicado se a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade.

"Não é fácil a gente estar no local de trabalho e, de repente, chegar uma pessoa, te chamar de 'negra' e que 'tu não é competente para trabalhar ali'. Eu nunca imaginei que ia acontecer isso comigo", afirma Ana Lúcia.

O suspeito também pode responder por ameaça.

4. Relembre o caso

Segundo a porteira, uma oficial de Justiça ingressou no prédio buscando pelo morador, com uma ordem de despejo contra ele. A funcionária tentou contato telefônico, mas não obteve retorno. Diante disso, a oficial decidiu subir até o apartamento para intimar o indivíduo.

Minutos depois, o homem desceu. A porteira conta que tentou explicar ao morador que não poderia impedir o acesso da oficial ao edifício.

"Eu tentei explicar para ele que é regra do condomínio, a gente não pode barrar oficial de Justiça nem polícia. Ele não estava entendendo e disse: 'eu não quero saber de polícia na porta do meu apartamento nem oficial de Justiça'. Eu disse que não tinha como barrar", recorda.

As imagens mostram o homem agarrando a mulher na altura do peito e a jogando para trás. Ela diz ter ficado "sem ação".

"Eu disse: 'olha, tu está sendo filmado'. Ele não ficou preocupado", ressalta.

Após o ocorrido, a trabalhadora telefonou para o síndico. O responsável pela administração do edifício conferiu as imagens das câmeras de segurança e acionou a polícia.

"Eu espero que exista Justiça, para não acontecer isso com as mulheres. A gente sai para trabalhar, deixa filhos em casa. A gente sai para trabalhar porque precisa", destaca a porteira.

Homem teria reagido após ser intimado por oficial de Justiça — Foto: Reprodução

InfoJus Brasil: com informações do G1

Nova lei do abuso de autoridade e suas implicações no dia a dia dos Oficiais de Justiça será tema do III Conojus

Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

A Nova Lei do Abuso de Autoridade e suas implicações no dia a dia dos Oficiais de Justiça será tema abordado no III CONOJUS, marcado para os dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte.

Em vigor desde 3 de janeiro de 2020, a Lei nº 13.869 substituiu a então Lei de Abuso de Autoridade (nº 4.898/1995), definindo os crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, “que, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

Os agentes atingidos pela norma são aqueles que integram a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, em abrangência aos servidores públicos civis e militares, membros dos três Poderes, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

Entre as principais alterações trazidas pela Lei 13.869 estão a decretação de prisões e conduções coercitivas ilegais, visando a lei punir Juízes, membros dos Tribunais de Justiça e ministros. Outras medidas têm o objetivo de coibir práticas ilegais em casos de prisão em flagrante.

O novo comando legal trouxe, ainda, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo que servidores públicos que praticam abuso de autoridade perderão o cargo, mandato ou função, a partir da configuração de reincidência nos crime por ela abrangidos.

Segundo a assessoria jurídica do SINDOJUS/MG, embora se fale em repressão mais severa para os tipos penais, a legislação trouxe poucas modificações para a aplicação das penalidades, que determinam detenção sem a possibilidade de regime fechado.

“Somente as modalidades prisionais de regime aberto e semiaberto são admitidas, pois as penas previstas variam entre seis meses e quatro anos; ou seja: em alguns casos, o crime cometido continua sendo de pequeno potencial ofensivo e pode ser processado junto ao Juizado Especial Criminal, com os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e a celebração de acordos de não persecução penal”, afirma a advogada criminalista Camila Saldanha Martins.

De acordo com a advogada, a perda do cargo pelo agente público se dá apenas nos casos de reincidência ou para os crimes vigentes na lei anterior, em um lapso temporal de cinco anos.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

Para palestrar sobre este importante tema, o III CONOJUS contará com a presença de dois relevantes especialistas para debater amplamente sobre o tema: Dr. Thiago Colnago Cabral, Juiz da 3a Vara de Tóxicos, Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Belo Horizonte/MG, e Dr. André Pedrolli Serretti, Oficial de Justiça da comarca de Belo Horizonte/MG e Doutor em Direito público, teoria das instituições nacionais e europeias e filosofia jurídica.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

InfoJus: com informações do Sindojus-MG

“O sentimento é de impotência”, diz filho da Oficiala de Justiça desparecida há um ano

Já são 365 dias sem notícias do paradeiro de Maria Araújo de Mesquita, Oficiala de Justiça aposentada que está desaparecida desde o dia 22 de fevereiro do ano passado

A diretoria do Sindojus esteve na manhã de hoje no DHPP, onde se reuniu com o delegado responsável pelas investigações. Foto: Sindojus Ceará

Já são 365 dias sem notícias do paradeiro de Maria Araújo de Mesquita, Oficiala de Justiça aposentada que está desaparecida desde o dia 22 de fevereiro do ano passado. Para Ferdinando Araújo, filho da servidora, o sentimento é de impotência diante da falta de respostas sobre o caso. “Eu não sei como estou vivendo, não sei mais nem o que pensar. A gente fica sem forças, sem chão, principalmente agora quando completa um ano do desaparecimento dela e não temos respostas de nada”, desabafa. Ele comenta que a sua oração de todo santo dia, onde estiver, é para que Deus cuide e a proteja, e mostre o caminho para elucidar o caso.

“Ela cuidou de mim de uma forma extraordinária, como nenhuma outra mãe faria. Tudo que eu sou é por causa dela. Não queria que acontecesse nada com ela, preferia que acontecesse comigo, mas não com ela”, disse sem conseguir conter as lágrimas. Apesar do longo tempo sem respostas Ferdinando diz que continua com esperanças de que sua mãe seja encontrada.

“Eu não sei como estou vivendo, não sei mais nem o que pensar. A gente fica sem forças, sem chão, principalmente agora quando completa um ano do desaparecimento dela e não temos respostas de nada”, desabafa o filho

Investigação

O caso vem sendo investigado pela 12ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Para obter informações atualizadas sobre as buscas, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, e o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello, foram na manhã de hoje ao DHPP, onde se reuniram com o delegado Augusto Soares Flávio. Ele informou que, em novembro do ano passado, solicitou diligências que precisam de decisão judicial. O pedido caiu na 11ª Vara Criminal. A juíza titular da Vara recebeu o pedido e, no último mês de fevereiro, encaminhou para o Ministério Público, para que seja emitido parecer sobre o pedido da autoridade judiciária.

O delegado acrescentou que todos os trabalhos de sua equipe estão sendo realizados em busca de um desfecho feliz. Ao citar dois casos recentes que lograram êxito, sendo um deles de uma pessoa que estava há mais de seis meses desaparecida, manifestou esperança de encontrar a Oficiala de Justiça aposentada com vida.

Ainda na manhã de hoje os representantes da categoria dos Oficiais de Justiça compareceram à 11ª Vara Criminal, no Fórum Clóvis Beviláqua, e seguem em contato com as autoridades responsáveis para acelerar o pedido de diligência do delegado, o qual será imprescindível para que o caso seja esclarecido.

Foto: Arquivo pessoal

Suporte

Desde que tomou conhecimento do desaparecimento da oficiala, o Sindojus oficiou o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) comunicando o ocorrido. A entidade colocou a Assessoria Jurídica à disposição da família e, visando a dar suporte no que for necessário aos familiares e à categoria, vem mantendo contato com as autoridades competentes. A entidade está em contato com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) e em breve fará uma visita institucional para tratar sobre o desaparecimento da oficiala.

A entidade vem atuando ainda na publicização do desaparecimento de Maria Araújo de Mesquita por meio de matérias publicadas nos meios de comunicação do sindicato (site e redes sociais), além do envio de releases à imprensa, com cobertura também pela mídia tradicional. O caso foi destaque, inclusive, no quadro “A falta que você faz”, do CETV 1ª Edição, no dia 11 de março de 2021.

Acompanhamento

A diretora dos Aposentados, Margarida Brasil, reforça que o sindicato segue acompanhando o andamento das investigações e, apesar do longo tempo de desaparecimento, continua na esperança de que a oficiala venha a ser encontrada. “É muito triste a gente ver uma colega, logo depois de se aposentar, passar por uma situação dessas. Ela era uma pessoa ativa, não tinha nenhuma doença que pudesse causar esquecimento. Pedimos a Deus que ela apareça. Mesmo que tenha acontecido o pior, nós precisamos descobrir o que aconteceu. O sindicato está trabalhando ativamente para chegarmos a um desfecho”, frisou.

Em busca de respostas, a diretora chegou a participar de uma reunião com familiares de desaparecidos, promovida pela Cruz Vermelha.

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

III CONOJUS: Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO): Esperança renovada

No Brasil, os últimos anos têm sido extremamente desafiadores para os servidores públicos. Acusados pela mídia e pelo mercado de serem os vilões das dificuldades econômicas experimentadas pelo país, os servidores sofrem com remunerações defasadas por falta de data-base e com ausência de valorização.

Nesse contexto, a insegurança toma conta dos servidores em virtude de inúmeras propostas legislativas prejudiciais a seus interesses, como as que estabelecem redução salarial durante a pandemia, perda da estabilidade, critérios subjetivos de avaliação, elevação da contribuição previdenciária e do tempo para aposentadoria, entre tantas outras. Inclusive a PEC da Reforma Administrativa constitui exemplo emblemático do risco permanente de redução das prerrogativas do servidor público, garantias tão necessárias para assegurar um serviço de qualidade para a população.

E no Judiciário, a realidade dos Oficiais de Justiça não se mostra diferente. Premissas equivocadas deram azo à equivocada ideia de que com o avanço tecnológico a atividade desses profissionais se tornaria obsoleta. Desse modo, alguns Estados optaram por extinguir o cargo de Oficial de Justiça, enquanto outros passaram a reduzir a nomeação de novos integrantes da categoria.

No mesmo sentido, em virtude da falta de reconhecimento, as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça foram piorando substancialmente. A título de ilustração, o valor da indenização de transporte há alguns anos não é atualizada e se mostra insuficiente para repor os custos em que o Oficial incorre ao disponibilizar seu veículo para cumprimento dos mandados.

Para agravar a situação, a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de autorizar o corte de ponto de servidores grevistas praticamente inviabilizou um movimento paredista forte nos moldes existentes em anos anteriores. Assim, os servidores além de não contarem com instrumento de negociação coletiva, viram-se impedidos de lutar de forma efetiva pelos seus direitos.

Não fosse suficiente tudo isso, a atuação no Congresso Nacional também não alcançava resultados satisfatórios. A despeito da intensa dedicação de abnegados dirigentes sindicais e associativos, por mais justos que fossem os projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça, a tramitação não chegava a um resultado satisfatório.

Esse conjunto de fatores apontaria para um cenário desolador. Mas é nesse contexto que pelo trabalho de inúmeros(as) colegas e alguns dedicados parlamentares foi criada e lançada em 2021 a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO), com a participação de 213 Deputados comprometidos com a valorização das atividades dos Oficiais de Justiça.

E baseando-se na experiência exitosa de Frentes Parlamentares fortes no Congresso Nacional, foi criado o Instituto UNOJUS para fornecer suporte técnico para a FPO. Integram o UNOJUS: a FESOJUS-BR, a ASSOJAF/GO, o SINDIOFICIAIS/ES, o SINDOJUS/CE, o SINDOJUS/GO, o SINDOJUS/MG, o SINDOJUS/MT, o SINDOJUS/PI, o SINDOJUS/SC e a UniOficiais (SINDOJUS/DF).

A partir da união de esforços de todas essas entidades, houve a profissionalização das atividades no Congresso Nacional e a contratação da consultoria legislativa de um renomado escritório para realizar todos os estudos necessários a fim de que os projetos dos Oficiais possam avançar com maior chance de êxito. E ao longo de 2021 já foram realizados inúmeros eventos com parlamentares promovidos pelo UNOJUS com o intuito de debater os temas mais caros para a categoria.

Ademais, está sendo realizado um destacado trabalho de marketing digital para demonstrar para a categoria quais são os parlamentares que se encontram efetivamente trabalhando pela causa dos Oficiais. A conta do Instagram da FPO já concentra diversos vídeos, fotos e matérias relativas à atuação da Frente Parlamentar e dos seus membros em prol da atividade dos Oficiais de Justiça.

Temos a convicção de que em 2022 será possível a realização de um grande trabalho para se alcançar resultados efetivos no que diz respeito à valorização dos Oficiais de Justiça. Espera-se que mais entidades se unam dentro desse propósito, de forma a alavancar rapidamente a força e capacidade de atuação da FPO. A união, o profissionalismo e a modernização são fatores imprescindíveis para o atual cenário de luta pelos direitos dos Oficiais.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

O III CONOJUS contará com a presença de importantes representantes da FPO, a fim de elucidarem a importante atuação da Frente Parlamentar, a realidade política dos Oficiais de Justiça, os principais desafios enfrentados, assim como a esperança da conquista de grandes resultados para a valorização da categoria.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

Clique AQUI e veja vídeo com deputados integrantes da FPO.

InfoJus: com informções do Sindojus-MG

Porteira é agredida por morador após permitir entrada de oficial de Justiça

A porteira de um edifício agredida por um morador em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, estuda ingressar na Justiça contra o homem. O caso ocorreu na quinta-feira (17) e foi registrado por câmeras de segurança. O ataque teria acontecido porque, minutos antes, uma oficial de Justiça foi ao apartamento do indivíduo entregar uma ordem de despejo.

Ao g1, a porteira, que prefere não ser identificada, diz que ficou em pânico após as agressões. Acompanhada de um advogado, a mulher de 46 anos relata ter ouvido ofensas racistas do morador.

“Começou a me chamar de negra, que eu não servia para aquele serviço, que, se acontecesse isso de novo, de alguém subir, ele iria quebrar a minha cara. Não era a primeira vez que a oficial de Justiça ia atrás dele”, afirma a funcionária.

“Na hora, assim, eu fiquei meio em pânico”, completou.

O caso é apurado pela Polícia Civil, na Delegacia de Combate à Intolerância de Santa Maria. Conforme a delegada Débora Dias, a investigação deve ouvir, nos próximos dias, a porteira, o síndico do prédio e o suspeito.

“Poderá ser configurada injúria racial, ameaça ou, até mesmo, caso de racismo.”

O nome do investigado não foi divulgado pela polícia, em razão da Lei de Abuso de Autoridade.

“Não é fácil a gente estar no local de trabalho e, de repente, chegar uma pessoa, te chamar de ‘negra’ e que ‘tu não é competente para trabalhar ali’. Eu nunca imaginei que ia acontecer isso comigo”, afirma.

Relato

Segundo a porteira, uma oficial de Justiça ingressou no prédio buscando pelo morador, com uma ordem de despejo contra ele. A funcionária tentou contato telefônico, mas não obteve retorno. Diante disso, a oficial decidiu subir até a porta do apartamento para intimar o indivíduo.

Minutos depois, o homem desceu. A porteira conta que tentou explicar ao morador que não poderia impedir o acesso da oficial ao edifício.

“Eu tentei explicar para ele que é regra do condomínio, a gente não pode barrar oficial de Justiça nem polícia. Ele não estava entendendo e disse: ‘eu não quero saber de polícia na porta do meu apartamento nem oficial de Justiça’. Eu disse que não tinha como barrar”, recorda.

As imagens mostram o homem agarrando a mulher na altura do peito e a jogando para trás. Ela diz ter ficado “sem ação”.

“Eu disse: ‘olha, tu está sendo filmado’. Ele não ficou preocupado”, ressalta.

Após o ocorrido, a trabalhadora telefonou para o síndico. O responsável pela administração do edifício conferiu as imagens das câmeras de segurança e acionou a polícia.

“Eu espero que exista Justiça, para não acontecer isso com as mulheres. A gente sai para trabalhar, deixa filhos em casa. A gente sai para trabalhar porque precisa”, destaca a porteira.

Casada e mãe de um filho, a porteira trabalha há 12 anos no local. Ela pontua que nunca havia sofrido algo parecido e que, no dia a dia, já havia cruzado com o morador pelos corredores, sem nunca ter tido problemas.

Fonte: G1

Afojebra e Sindojus-PB oportunizam a Oficiais de Justiça especialização em Execução de Ordens Judiciais

O valor para não filiado é de 12 parcelas de R$ 276,00 e para filiados 12 x R$ 138,00.

O Sindojus-PB está viabilizando aos seus filiados a oportunidade de cursar uma especialização em Execução de Ordens Judiciais, voltada exclusivamente à categoria e o que é melhor, com um substancial desconto de 50% no valor do investimento, que proporcionará, além de qualificação profissional, promoção funcional na carreira.

A pós-graduação é decorrente de parceria entre a AFOJEBRA e Centro Universitário Mário Pontes Jucá, credenciado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n. 253, de 12 de fevereiro de 2020. O valor para não filiado é de 12 parcelas de R$ 276,00 e para filiados 12 x R$ 138,00.

As inscrições já se encontram abertas no site www.posgraduacao.umj.edu.br e para garantir o desconto o interessado deverá inserir o cupom AFOJEBRA/SINDOJUSPB. As aulas, remotas, começam no próximo dia 8 de março e terão duração de nove meses, totalizando 360 horas/aula. Outras informações podem ser obtidas através do número (82) 3311- 5620.

Professores e disciplinas

O qualificado quadro de professores conta com o Oficial de Justiça do TJPB, vice-presidente do Sindojus-PB, especialista em Direito do Trabalho e em Prática Judiciária e Mestre pela UFPB Noberto Carneiro; a advogada e mediadora certificada internacionalmente Paula Frazão; a Doutora em psicologia cognitiva, especialista em Docência do Ensino Superior e Mestre pela UFRPE Sabrina Rocha e o Oficial de Justiça Avaliador do TJSP e especialista em Direito Processual Civil, Vagner Sperone.

Eles ministrarão, respectivamente, as disciplinas de Ferramentas eletrônicas, Execução de métodos consensuais de soluções de conflitos, Aspectos gerais das atividades dos Oficiais de Justiça e Avaliação patrimonial.

Retorno do investimento em dois meses

“O diretor-adjunto da Esma juiz Antônio Silveira Neto e o gerente acadêmico e de formação e aperfeiçoamento de servidores, mostraram-se bastante receptivos aos nossos pleitos de que o curso seja considerado para efeitos Do respectivo adicional de incentivo à qualificação nos contracheques dos OJ’s concluintes e também para promoção funcional. Ambos mostraram-se favoráveis e levarão esse entendimento ao diretor da Instituição, desembargador Ricardo Vital”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira.

Ele destacou a relação custo-benefício, lembrando que após dois meses de recebimento do respectivo adicional de qualificação todo o investimento já terá sido compensado financeiramente. “É uma pós pensada e ministrada por Oficiais de Justiça”, acrescentou.

Por fim, ele conclamou aqueles Oficiais de Justiça que ainda não se filiaram, a fazê-lo, para usufruir desse e de vários outros benefícios, inclusive a dependentes, decorrentes de convênios firmados pela entidade.

Fonte: PB NEWS

“Raio-X” sobre expedição de mandados é requerido ao TJ pelo Sindojus-PB

 

Um criterioso relatório com o quantitativo de mandados expedidos e distribuídos em 2018, 2019, 2020 e 2021, especificados por comarcas foi requerido pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira  ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Saulo Benevides.

“Nosso objetivo é auxiliar na elaboração de políticas públicas, bem como na valorização e respeito à categoria dos Oficiais de Justiça.

Nesse sentido, foi pedido que nesse relatório a ser fornecido pela Diretoria Tecnologia de Informação (Ditec), sejam discriminados os mandados expedidos em ações de assistência judiciária gratuita; os mandados expedidos em feitos particulares; os mandados expedidos em ações penais e os mandados expedidos em ações das fazendas públicas.

O Sindojus-PB também solicitou que, através da Diretoria de Finanças, informe os respectivos valores recolhidos para cumprimento das diligências dos mandados os mandados expedidos em feitos particulares e expedidos em ações das fazendas públicas, nos termos da Lei de Custas e Emolumento do Estado da Paraíba.

“Ao final, requeremos que essas informações sejam prestadas dentro do prazo estabelecido na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)”, concluiu.

Fonte: Paraíba.com

Presidente do TJMT se reúne com representantes dos sindicatos para ouvir reivindicações

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, recebeu na tarde desta terça-feira (15), representantes do Sindicato dos Servidores (Sinjusmat), Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus) e Associação dos Analistas (Anajud) para dialogar sobre a reivindicação da categoria.

 

“Convidei os representantes para esta reunião, pois fui pega de surpresa com a paralisação sem sequer ter tido a oportunidade de ouvir o que eles têm a dizer. Respeito o movimento sindical, sou oriunda de movimento classista”, definiu a desembargadora Maria Helena.

 

Ao lado de juízes auxiliares da Presidência Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, José Luiz Lindote e Rodrigo Curvo, a desembargadora se solidarizou com a reinvindicação dos servidores e agendou nova reunião para às 14h de sexta-feira (18), com o objetivo de pactuar o que pode ser atendido e como isso será feito nesta gestão. “Tenho a maior boa vontade de somar com os servidores e mantenho nosso compromisso de dialogar com o servidor”, afirmou.

 

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, disse que a defasagem salarial dos servidores é de cerca de 20 anos e que o problema não começou na gestão da desembargadora, mas que acredita na postura firme dela para colocar fim ao impasse. “Temos basicamente três pontos na pauta de reinvindicação: majoração do auxílio saúde, reajuste da tabela de remuneração dos servidores e a questão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (SDCR)”, cita. “A presidente se mostrou sensível à causa. A categoria faz as mesmas reinvindicações há mais de duas décadas, que é a valorização dos seus subsídios e a questão salarial”, contextualiza Rosenwal Rodrigues.

 

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e avaliadores de Mato Grosso (Sindojus), Jaime Osmar Rodrigues, afirmou que a reunião foi muito positiva. “Louvei a atitude da desembargadora, de chamar os servidores para o diálogo. A categoria não paralisou neste dia 15 estamos como parceiros da administração e seguimos nessa via de mão dupla”, enfatizou o sindicalista. “A desembargadora entrou em um momento atípico, além de enfrentar problemas da administração precisou encarar uma pandemia, temos que exaltar o bom senso da presidente e a vontade de somar com os servidores “, analisou.

 

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Oficial de Justiça de Santa Catarina conta em livro como conseguiu ressignificar a vida pessoal e profissional

Situações que são levadas ao fórum, geralmente, são problemas que mexem com o emocional dos envolvidos. O oficial de justiça é quem realiza as citações e intimações, dando ciência às partes e demais envolvidos para que exerçam seu direto de defesa e compareçam às audiências. O profissional também realiza afastamento em medidas protetivas, penhora de bens e outras funções, tendo contato direto com a população no cumprimento dos atos judiciais. 

Maria Emília Cerutti Dal Piva exerce o cargo há quase 11 anos. Iniciou na comarca de Palmitos e há quase seis anos está na comarca de Chapecó. Chegou a pensar que sua função não trazia benefícios para a sociedade e que realmente era “portadora de más notícias”, como algumas pessoas diziam. Tal questionamento, juntamente com problemas enfrentados no relacionamento afetivo, fizeram a luz de alerta acender e motivaram a servidora a buscar ressignificação para a vida, o que refletiu em grandes mudanças nos âmbitos profissional e pessoal. 

“De volta pra casa” é a primeira obra da também avaliadora. Aliás, escrever um livro nunca foi pretensão da oficial de justiça. O pontapé inicial foi um convite para uma obra coletiva em que colaboraria com 10 páginas. Foi através do desenvolvimento da espiritualidade que se reconheceu e percebeu os principais pontos que precisavam de mudança. 

“Quando era mais nova, eu acreditava que a felicidade estava em se formar, ter uma profissão e um relacionamento amoroso. Mas, mesmo vivenciando essas situações, não encontrava a genuína felicidade. Passei a buscar e a perceber que precisava buscar o amor-próprio, reconhecer meu próprio valor como ser humano. E que ninguém poderia me amar e me fazer feliz se eu mesma não me amasse e me aceitasse”, revela. Ela conta que a relação chegou ao fim: “Passei a fazer escolhas mais saudáveis para mim e que permitiram reiniciar minha vida, quebrando situações que não me faziam feliz.”

Graduada em Direito, a servidora percebeu que precisava de novos conhecimentos. A prática diária de meditações, como Ho'oponopono (repetição das palavras “sinto muito”, “por favor“, “me perdoe”, “eu te amo” e ”sou grato”), mantras e orações traz o equilíbrio espiritual e emocional que a oficial de justiça tanto buscava. Após cursos de Reiki, Barras de Access e Thetahealing (busca da cura do corpo e mente através de ondas cerebrais), Maria Emília é aluna do curso de Constelação Familiar. Com um novo olhar sobre si, o trabalho também ganhou novo significado. 

“Precisei rever meu papel no mundo como servidora pública, entender que eu poderia colocar mais amor no que eu fazia. Passei a perceber de outra maneira minha função no Poder Judiciário, notando que eu poderia ser agente de luz no cumprimento do meu trabalho, mesmo nas situações mais difíceis. E, principalmente, entender que, se aquela pessoa veio até mim, talvez eu possa contribuir para o crescimento dela, com uma informação ou uma palavra de esperança, de dias melhores. Entendi que estou nesta profissão de oficial de justiça para aprender a ser uma pessoa melhor, sabendo acolher e tratar com amor, aprendendo a ouvir... Fazendo o que Deus quer de mim e de todos nós, contribuindo para melhorar um pouquinho mais esse mundo.”

Os detalhes de toda essa mudança estão no livro “De volta pra casa”, disponível na livraria Letture, em Chapecó, e no Vitrola Café, em Frederico Westphalen/RS – terra natal de Maria Emília. A aquisição também pode ser feita pelas redes sociais, diretamente com a servidora e agora também escritora, ao preço de R$ 39,90, com direito a autógrafo.

InfoJus Brasil: Com informações do TJSC

A saga de um Oficial de Justiça “moribundo”

Manifestação do Oficial de Justiça aposentado Denner da Cunha Pereira, publicada na íntegra e em seguida resposta do TJGO e informações do Sindojus-GO:

Meu nome é Denner, bacharel em Direito pela UFG, com especialização em Direito Público, atualmente exercendo advocacia voltada à deficiência. 

Ingressei no cargo de oficial de justiça em 2007 e tive minha vida transformada no ano de 2012, aos 33 anos de idade, quando fui diagnosticado com a doença de Parkinson, mesmo assim, continuei trabalhando durante 7 anos e devido ao profundo quadro depressivo, que agravam o estado de saúde do parkinsoniano, requeri minha aposentadoria, sendo aposentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás no ano de 2019. Para uma pessoa muito ativa, tive a vida virada de “cabeça para baixo” após a referida aposentadoria. 

Insatisfeito, procurei tratamento médico especializado na psiquiatria, superando e convivendo com minha deficiência motora em consequência do Parkinson, lidando bem com as dificuldades, tendo a família um papel importante em meu desenvolvimento e superação. 

Recuperado da profunda depressão, resolvi, durante o trâmite do processo de aposentadoria, desistir do pleito e voltar a trabalhar. Fui submetido a uma nova perícia, onde atestaram que eu não tinha condições de trabalhar nem em home office, ou seja, atestaram que eu não consigo sequer manusear um mouse. Mesmo com minhas limitações, devido à bradicinesia, não me sinto impedido de realizar nenhuma atividade, principalmente as de caráter intelectual, posto que minha mente continua ativa e produtiva. 

Inconformado com o desfecho do processo de aposentadoria junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, pleiteei em outro procedimento administrativo a reversão da aposentadoria, tentando a inclusão e retorno à atividade laboral como deficiente físico, foi onde senti na pele o real preconceito e discriminação de um órgão que prestei serviços por mais de 12 anos, sendo declarado novamente imprestável. 

Durante o procedimento tentei por diversas vezes contato o presidente do TJGO, sendo infrutíferas tais tentativas. Esperava justiça de um órgão se diz inclusivo em seu site e redes sociais. 

Mais importante que a sociedade se adaptar ao deficiente e vice-versa, é entender que todos os seres humanos são diferentes entre si. Acredito que tanto a sociedade deve mostrar respeito pela pessoa que tem uma determinada dificuldade, quanto à pessoa que tem uma dificuldade aceitá-la, tentando encontrar um espaço nesta sociedade. 

É dever dos órgãos governamentais a realização de políticas públicas no sentido de garantir a inclusão de pessoas especiais na sociedade, capacitando-as para o exercício da cidadania, além de minimizar as dificuldades oriundas de eventuais problemas físicos ou psíquicos, cumprindo, assim, um dos postulados fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no inciso II, do artigo 1º da Carta da República, que serve de inspiração à todo o ordenamento constitucional: trata-se do princípio da dignidade humana. 

A partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que entrou em vigor em janeiro de 2016, resguardou-se o direito da inclusão social e da acessibilidade ao mercado de trabalho, entre outros direitos e garantias, regulamentados com a convenção internacional às pessoas portadoras de deficiência. 

Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016 também resguardou tais direitos na Resolução 230/2016, hoje regulamentada pela Resolução nº 156/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. 

Hoje, decepcionado, reduzido à minha insignificância, não pretendo mais voltar às funções que tanto sentia prazer e amor em desempenhar, Oficial de Justiça. 

“(...) De que adianta uma ordem judicial sem quem a cumpra? Para nada serviria, estaria sepultada em uma catacumba. Ao executor de mandados vem dizer este pequeno louvor, Oficial de Justiça: profissão de muito valor!”(Jonathan Porto Galdino do Carmo).

Procurado pelo portal "InfoJus Brasil" para manifestar sobre o texto acima, o TJGO manifestou nos seguintes termos:

"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020, proíbe a reversão da aposentadoria por invalidez, a menos que uma junta médica ateste que o motivo que levou à aposentadoria não exista mais. No caso de Denner, a Junta Médica do TJGO concluiu exatamente o contrário, ou seja, que os motivos que levaram à aposentadoria daquele servidor persistem, pois ele continua acometido pela doença Parkinson, que é degenerativa e, quase sempre, piora com o tempo. 

Contudo, Denner insistiu em ser avaliado por outra junta médica. Sensível ao pedido do servidor Denner, o TJGO buscou outra junta médica que pudesse avaliá-lo, na forma como ele pretendia, apesar de não haver obrigatoriedade legal nesse sentido. No entanto, não foi encontrada, em Goiás, outra junta médica oficial composta por um neurologia para examiná-lo."

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO), Moizés Bento dos Reis, informou ao portal InfoJus Brasil que acompanhou o processo administrativo de reversão da aposentadoria do Oficial de Justiça Denner, participando de reuniões e peticionando nos autos e que o jurídico do sindicato sempre esteve e está à disposição do colega oficial de Justiça, entretanto não foi possível obter a reversão na esfera administrativa.

Veja abaixo vídeo do Oficial de Justiça Denner, publicado em 21 de outubro de 2016, quatro anos após o diagnóstico da doença de Parkinson, ainda  na ativa e em cumprimento de mandado em assentamento rural:

Imagem: Oficial de Justiça Denner em frente ao antigo fórum da cidade de Goiás, atualmente Centro de Memórias do Poder Judiciário do Estado de Goiás - arquivo pessoal.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil.

Como anda a segurança do Oficial de Justiça no dia a dia do exercício da sua profissão

A segurança do Oficial de Justiça no exercício da sua profissão é um tema sensível à categoria e preocupação constante de vários trabalhadores. Pensando nisso, o SINDIOFICIAIS, tem frequentemente debatido o assunto no intuito de buscar soluções práticas e a efetiva segurança dos profissionais.

Para Eduardo Fachetti, Oficial de Justiça em Linhares e filiado ao sindicato, as situações de insegurança estão presentes no dia a dia do exercício da função e é por esse motivo que os Oficiais de Justiça recebem o adicional de periculosidade. No entanto, ele acredita que algumas medidas são necessárias para garantir uma segurança maior aos servidores. 

“Falta capacitação e treinamento para a categoria e isso é negligenciado pelo Tribunal de forma explícita e reiterada. As poucas capacitações que ocorrem (se é que ocorrem) sempre são voltadas para a implantação de sistemas e burocracias que interessam mais ao próprio Tribunal do que efetivamente aos profissionais. Nunca tivemos qualquer tipo de treinamento voltado para a melhoria da abordagem, comunicação, técnicas de gerenciamento de crises ou uso de armamento para a segurança dos Oficiais de Justiça”, destaca.

De acordo com Fachetti, outra coisa que melhoraria muito a segurança dos Oficiais seria o fim da determinação do cumprimento de mandados de prisão civil e criminal, que, segundo ele, alguns juízes ainda insistem em expedir. “Isso acarreta muitos problemas, pois, uma vez que o Oficial vai até um bairro para efetuar uma prisão (ação que não é bem vista pela maioria da população do local), certamente ele não será mais bem recebido na próxima oportunidade em que estiver circulando pelo bairro. Lembrando que o Oficial depende diretamente das informações da população para conseguir localizar as pessoas e, se a população pensa que pode estar cooperando para a prisão da pessoa, ela deixa de ajudar com suas informações, sem contar com a possibilidade de retaliação violenta”, afirma.

Saber se comunicar

O Oficial destaca que saber se comunicar, evitar e saber perceber quando uma situação de agressão ou violência está começando, é tão importante quanto saber se defender com o uso de uma arma ou técnicas de auto-defesa. “A utilização da arma de fogo deve ser reservada para aquelas ocasiões em que for impossível evitar, mas o profissional precisa ser capacitado e treinado para isso”, explica.

Para Eduardo Fachetti, no entanto, a concessão do porte de arma de fogo funcional é extremamente necessária e já deveria ter ocorrido há algumas décadas. “Chega a ser cômica a incoerência que existe no fato de que o Magistrado possui o porte funcional de armas de fogo, mas o Oficial de Justiça não. Ou seja, o servidor público que expede a ordem de seu gabinete, dentro do fórum, onde há segurança prestada por empresas particulares e/ou pela Polícia Militar, possui o porte de arma, mas o servidor público que dá efetividade às ordens daquele primeiro, estando diretamente nas ruas, trabalhando sozinho, não possui a possibilidade de portar uma arma para sua defesa”, argumenta. 

Atualmente, há alguns projetos de lei no Congresso Nacional para conceder o porte de arma funcional aos Oficiais de Justiça (MP 693/2015 e PL 3722/2012). Mas segundo Gerardo Alves Lima Filho, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, enquanto esse direito não for concedido, os tribunais podem solicitar à Polícia Federal o porte para os Oficiais que desejarem e que realizarem os cursos necessários para tanto. Os tribunais ainda devem oferecer treinamento para os Oficiais, como tiro, manutenção de armamento, cuidados com a arma na abordagem (técnicas para que a arma não seja tomada), manutenção básica etc. O porte de arma é necessário e requer um preparo constante de maneira a atingir sua finalidade.

O Oficial de Justiça Eduardo Fachetti, destaca que para manter a segurança, os profissionais podem também contar com o auxílio da força pública e, na dúvida, chamar sempre a Polícia Militar e se afastar do local, retornando posteriormente já acompanhado dos policiais. “Muito importante também, é sempre reportar o ocorrido nas certidões para que a chefia possa tomar conhecimento e tenha consciência do risco ao qual estamos expostos”, lembra.

O especialista explica que além de reportar o fato ao superior, é necessário também ficar atento e se for preciso, apresentar o problema aos órgãos competentes de segurança. “Além de reportar tudo por meio da certidão posteriormente, no momento da ocorrência é necessário que sejam tomadas todas as providências devidas, uma vez que o descumprimento de ordem, resistência violenta, desacato configuram crime e podem ocasionar a prisão em flagrante do sujeito, que deve ser levado para o DPJ mais próximo, onde serão tomadas as medidas cabíveis”, finalizou.

Sobre Eduardo Fachetti

Oficial de Justiça há 10 anos. Treina artes marciais há mais de 23 anos. Criou um curso abordando as principais atitudes que o oficial deve ter no cumprimento de suas diligências.

InfoJus Brasil: com informações do Sindioficiais

Imagem: internet

Oficialas de Justiça passam por momentos de tensão durante o cumprimento de busca e apreensão em Belo Horizonte

PROFISSÃO DE RISCO

Duas Oficialas de Justiça passaram por momento de tensão durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no bairro Camargos em Belo Horizonte.

Segundo informações da colega Vivian Schmidt de Oliveira, ela e a Oficial Maria Teresa Americano Brandão, acompanhadas da Polícia Militar, compareceram no endereço indicado para a diligência de apreensão e depósito de um veículo Gol.

De acordo com ela, o automóvel estava estacionado na rua, onde foi feita a apreensão e depósito do bem. Já com a presença dos policiais militares, as Oficialas bateram no endereço, sendo recebidas pelo filho do réu.

O rapaz teria aberto o portão e, ao passar do lado do veículo, abruptamente entrou no carro e arrancou perigosamente. Vivian conta que a atitude quase atropelou a sargento e a Oficiala Maria Teresa, que se encontravam próximas do automóvel.

A sargento da PM tentou impedir que o rapaz saísse com o carro e atirou nas rodas, mas não obteve êxito. Durante a ação, os policiais perseguiram o fugitivo que foi interceptado e preso em flagrante ainda no bairro Camargos.

Um Boletim de Ocorrência foi registrado e a reação do filho do réu foi registrada na certidão do mandado.

O SINDOJUS/MG se solidariza com as Oficialas de Justiça Vivian Schmidt de Oliveira e Maria Teresa Americano Brandão e chama a atenção para o risco sofrido diariamente no cumprimento de mandados.

PROFISSÃO DE RISCO

Os perigos vivenciados diariamente pela categoria envolvem a vida e danos físicos e psicológicos a esses servidores que estão nas ruas para concretizar as decisões judiciais, que ocorrem tanto em mandados de comunicação, quanto em de constrição a exemplo do caso concreto da busca e apreensão. Neste sentido, o apoio da Polícia Militar para as execuções é fundamental e deve ser solicitado pelo Oficial de Justiça.

O poder público, em todas as esferas da Federação, precisa perceber, se conscientizar, por meio de seus membros e dirigentes, e interceder pela categoria dos Oficiais de Justiça, para que sejam desenvolvidas políticas, normas e métodos de proteção individual e coletiva para a categoria.

A utilização de equipamentos que minimizem os riscos, inclusive o porte de arma funcional, é uma luta constante e urgente traçada pelo SINDOJUS/MG e demais representações em todo o Brasil!

Para Vivian Schmidt, é fundamental que os Oficiais de Justiça tenham a consciência dos riscos e solicitem o apoio policial para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. “É um recado que eu deixo para os colegas: não façam busca sem a presença da polícia”, destaca.

O SINDOJUS solicita que ocorrências desta natureza sejam comunicadas ao sindicato para que os casos sejam repassados ao TJMG a fim de adoção de medidas que proporcionem a segurança dos servidores. O sindicato trabalha em prol da segurança e mantém o diálogo constante com o Tribunal em busca da ampliação de meios para eliminar os riscos aos Oficiais de Justiça no exercício da função.

CLIQUE AQUI PARA OUVIR O DEPOIMENTO EM ÁUDIO DA COLEGA VIVIAN SCHMIDT DE OLIVEIRA SOBRE O OCORRIDO.

InfoJus: com informações do Sindojus-MG

Conojaf e Enojap 2022 serão realizados em Arraial D'Ajuda, em agosto

A Fenassojaf e a Assojaf-BA realizam, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, o 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).

O maior evento do oficialato federal acontecerá de forma presencial, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.

A programação ainda inclui a realização de reuniões da diretoria da Fenassojaf e do Conselho de Representantes no dia 30 de agosto.

Segundo a presidente da Assojaf/BA, Cátia Soares, a comissão organizadora já trabalha na criação de um hotsite exclusivo dos eventos, onde estarão disponibilizadas todas as informações sobre reservas, inscrições e a programação do Congresso.

“Nós também estamos analisando os materiais encaminhados no concurso que escolherá o tema e a logo do CONOJAF e já na próxima semana devemos ter mais informações sobre o evento”, explica.

Desde já, a Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a se programarem para o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP. “Temos certeza que esse será um evento muito especial, onde poderemos debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça, em um momento de reencontro e congraçamento entre os participantes”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf