terça-feira, 26 de maio de 2020

CNJ atende pedido da Fesojus e veta realização de sessões de juri durante a pandemia

O Conselho Nacional da Justiça – CNJ, julgou, por maioria, procedente pedido da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS, para determinar que o Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina – TJ-SC se abstenha de realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, instituído nos termos das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020.

O resultado do julgamento do Pedido de Providências 0003407-43.2020.2.00.0000 foi de 10 votos a favor do voto divergente aberto pelo Presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, contra três votos favoráveis ao voto do relator, conselheiro André Godinho.

Entenda o porquê do pedido da Fesojus clicando AQUI

InfoJus Brasil: Com informações da Fesojus

Comunicação em pauta: Assessorias sindicais dos oficiais de Justiça realizam primeiro encontro nacional

A fim de estabelecer métodos para um trabalho conjunto para melhorar as informações e dar visibilidade ao trabalho desempenhado pela FESOJUS e entidade sindicais dos Oficiais de Justiça dos Estados filiados à Federação, as Assessorias de Comunicação sindicais realizaram o primeiro encontro nacionalmente no dia 25/05/20, de maneira remota.

Estiveram presentes os representantes das Assessorias de Comunicação Gleidson Reis Lopes, Assessor de Comunicação e Victor Gaspar, Estagiário de Comunicação do SINDOJUS/MG; Edina Balbino, Assessora de Comunicação do SINDOJUS/MT, Caroline Colombo, Jornalista do SINDOJUS/DF; Luana Lima, Jornalista do SINDOJUS/CE; Patrícia Claudino, Assessora de Imprensa e Marketing do SINDOJUS/SC. O encontro obteve a colaboração especial e efetiva dos Diretores da FESOJUS, por João Batista, Presidente e Eduardo Rocha, Diretor Financeiro, sendo ele também Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG; Carolina Rosa, Secretária Geral e Jannaina Pereira, Diretora do Núcleo de Aposentados, Esporte e lazer do SINDOJUS/GO; Roberto Branquinho, Diretor de Comunicação do SINDIOFICIAIS/ES.

“Nós queremos mostrar o nosso trabalho, em nível nacional, demonstrando a importância que temos na efetividade das decisões que são tomadas pela Justiça. E para isso, precisamos de uma comunicação atuante em um trabalho conjunto com todas as entidades”. João Batista, Presidente da FESOJUS.

A reunião foi bastante produtiva e todos os participantes contribuíram de modo engrandecedor alinhados ao tema “A Categoria de Oficial de Justiça é Indispensável ao Poder Judiciário”. Diante do assunto, foi discutido sobre a importância da construção de Notas e Matérias Conjuntas, apresentando o retrato do OJA no Brasil e em cada Estado; elaboração de campanha para o fortalecimento da categoria como um todo; dentre diversos assuntos pertinentes. Na oportunidade, Caroline falou sobre o trabalho desempenhado pelo SINDOJUS-DF em favor da visibilidade do Oficial de Justiça junto à imprensa do Distrito Federal, bem como apresentou sugestões para as etapas que serão desempenhadas na campanha junto à FESOJUS.

“Esta foi a primeira reunião onde pudemos conhecer os profissionais e diretores de comunicação dos sindicatos parceiros, além de debater as atuações conjuntas em favor da divulgação do trabalho do Oficial de Justiça, bem como da importância desse servidor para a sociedade”, explica a jornalista. Caroline Colombo, Jornalista, SINDOJUS/DF

Este é um momento histórico, pois pela primeira vez as assessorias de comunicação das entidades sindicais se encontram para falar sobre a unificação do discurso e fortalecimento da causa. Cada instituição tem sua característica e histórico em relação às suas assessorias. Esta união irá buscar fortalecer as bases nos Estados e, principalmente na Federação. Gleidson Reis Lopes, Assessor de Comunicação do SINDOJUS/MG.

Esta matéria foi produzida de forma colaborativa, o que representa bem o encontro do dia, com texto extraído dos sites SINDOJUS/MG, COMUNICAÇÃO EM PAUTA: Assessorias Sindicais Realizam Primeiro Encontro Nacional; e SINDOJUS-DF, Comunicação do Sindojus-DF integra projeto para campanha de valorização do Oficial de Justiça.

InfoJus Brasil: Com informações da Fesojus

Sindojus-PB se solidariza com Oficiais de Justiça paraenses

O Sindojus-PB expressa as mais profundas condolências aos Oficiais de Justiça paraenses, pela perda de mais um colega (o terceiro) em decorrência da Covid19. Maurício Maluf, que era lotado na cidade de Capanema (PA), contraiu o novo coronavírus e após mais de 15 dias de luta pela vida, veio a óbito no último sábado, aos 47 anos de idade,

A exemplo de outros colegas que foram vitimados fatalmente, Maurício pagou com o bem maior que temos (a vida) pelo exercício diário das atividades, mesmo em meio a essa pandemia, com ética, profissionalismo e dedicação.

Ao tempo em que lamentamos tão irreparável perda, rogamos a Deus que lhe dê o merecido repouso eterno em seu Reino.

A Diretoria

Fonte: Sindojus/PB

Oficiais de justiça do TRT-RJ definem, por votação online, proposta de nova normativa para apresentar à Administração do tribunal

Entre os pontos deliberados, destaca-se o cumprimento, exclusivamente por meio eletrônico, dos mandados cujos destinatários têm identificação certa


Oficiais de justiça do trabalho reuniram-se, na noite da última sexta-feira (22/5), em conferência virtual promovida pelo Sisejufe e pela Assojaf RJ. A proposta do encontro foi discutir a uniformização de procedimentos, previamente debatido pelos oficiais ao longo da semana em grupos por rede social. Quinze pontos principais serviram de pauta para deliberação e votação, que contou com sistema de apuração eletrônica de votos ao vivo, garantindo o anonimato do voto de cada colega.

“A partir da observação minuciosa das dificuldades enfrentadas pelos colegas no cumprimento das ordens no período do isolamento social, sistematizamos esse arcabouço de propostas como ponto de partida para a discussão. Entendemos ser essencial que os oficiais assumam uma postura proativa junto à Administração, pois para além de garantir boas condições de trabalho durante a pandemia precisamos intervir cada vez mais para sermos atores determinantes no futuro da nossa profissão”, enfatiza a diretora Maria Cristina Mendes.

Considerando que os mandados urgentes já seguem o rito previsto no Ato da Presidência, foram elaboradas sugestões atinentes aos mandados não urgentes para a nova normativa.

Cumprimento de mandados por meio eletrônico

Os oficiais sugeriram o cumprimento, exclusivamente por meio eletrônico, dos mandados cujos destinatários foram localizados e, portanto, passaram a ter identificação certa. Os contatos eletrônicos já vêm sendo catalogados no banco de dados do estado – de iniciativa da central de mandados da Baixada Fluminense da Justiça Federal, ampliado pelo Sisejufe, que o estendeu para toda a Justiça Federal e Trabalhista e buscou a reunião com o banco de dados dos oficiais estaduais. Hoje esse banco de dados é alimentado por oficiais de todas as justiças e tem sido essencial para resguardar a saúde dos oficiais, que não serão expostos a diligências físicas nesse momento de pandemia. Leia aqui a matéria.

A indicação dos contatos eletrônicos possivelmente passará a ser uma realidade regular. Ademais, todo e qualquer documento a ser fornecido pelo oficial de justiça, inclusive boletim de atividades, será feito tão somente de forma eletrônica. Para os mandados que ainda não foram confeccionados, as partes interessadas deverão ser intimadas a fornecer os endereços eletrônicos do destinatário, antes da expedição da ordem judicial.

Será proposto à administração que os mandados sejam expedidos somente quando restar totalmente impossibilitada a comunicação por outras vias, sendo prioritária sua realização por e-carta e malote digital. De igual modo, será protocolado pedido de acesso dos oficiais ao Infoseg, ficando a critério de cada profissional optar ou não pela utilização do sistema.

Caso a administração entenda possível a edição da normativa apresentada com a consequente instituição de rotina de trabalho eletrônica, os oficiais entenderiam pela liberação de todos os mandados para as caixas do Pje, com o objetivo de realizar os contatos possíveis e dar andamento aos feitos.

Vale lembrar que, durante a pandemia, os prazos estão suspensos, consoante normativa do TRT e do CNJ. Desse modo, os Oficiais deliberaram pela suspensão expressa do prazo de cumprimento dos mandados enquanto durar a rotina extraordinária.

Prazos no período pós-pandemia

O grupo decidiu que as entidades representativas devem tratar com a administração do TRT dos prazos para cumprimento dos mandados quando ocorrer o fim da suspensão. Nesse sentido, deliberou-se defender que o prazo para cumprimento dos mandados será correspondente ao número de meses parados por conta da pandemia, acrescido de trinta dias.

Por fim, ficou decidido que as entidades devem ainda elaborar um plano de compensação do saldo remanescente de mandados atrelado ao pagamento das respectivas indenizações de transporte pendentes.

Já em assuntos gerais, foi recomendado dar maior visibilidade ao ato que fundamenta a atuação do oficial de justiça no âmbito do TRT-RJ e que abrange várias situações de andamento direto para efetivação de ordens, como o caso de cumprimento de penhora de cotas sociais, feito a termo pela secretaria.

Para o oficial de justiça e diretor da Assojaf, Pietro Valério, reunir os colegas oficiais para construir juntos os caminhos é a melhor forma de garantir a preponderância no processo de modernização da profissão. “A prática diária e o estudo constante nos conferem a legitimidade e o conhecimento necessários para evoluirmos nessa tarefa”, afirma Pietro.

O ato está disponível neste link. De igual sorte, vale destacar a lista de contatos das varas, para o período da pandemia, disponível neste endereço eletrônico.

As propostas serão encaminhadas à administração do TRT.

“Fiquei verdadeiramente muito satisfeita com o resultado dessa reunião. Já fizemos outras da justiça do trabalho durante a pandemia, mas dessa vez foi muito mais produtiva devido ao prévio levantamento dos pontos e intensa participação dos colegas. Vejo que, nesse momento de dificuldade, nossa organização está crescendo e rendendo belos frutos. Sairemos dessa crise mais unidos e fortalecidos, inclusive enquanto um coletivo de oficiais federais: não importa se você está lotado na justiça federal ou do trabalho, somos um só corpo de colegas e a rua é a mesma para todos”, avalia a diretora do Sisejufe e da Fenassojaf Mariana Liria, lotada na Justiça Federal.

Fonte: Sisejufe

segunda-feira, 25 de maio de 2020

Live dos Oficiais de Justiça da Região Nordeste será nesta terça-feira (26) a partir das 18 h


A live dos Oficiais de Justiça da Região Nordeste, que faz parte da série GRANDES LIVES, será nesta terça-feira (26/05) a partir das 18:00 horas (horário de Brasília), com a participação de Oficiais de Justiça dos estados da região Nordeste e do presidente da Afojebra.

A grande Live da Região Nordeste terá também a participação especial da Juíza de Direito do TJBA, Dra. Nartir Dantas Weber.

Nartir Dantas Weber é graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), pós-graduada em Ciências Criminais (EMAB), Direito Penal e Processual Penal (FBD) e Atividade Judicante (UFBA), e é Mestre em Segurança Pública e Direitos Humanos (UFBA). Nartir Dantas Weber tem 29 anos de magistratura, tendo passado pelas seguintes comarcas na Bahia: Canarana, Aurelino Leal, Teixeira de Freitas e Camaçari. Já foi presidente da AMAB por dois mandatos consecutivos (2010/2011 e 2012/2013) e também vice-presidente de Integração da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Em agosto de 2018, assumiu o cargo de juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ e saiu para concorrer para mais um mandato na AMAB, sendo eleita para o período 2020/2022.

O projeto Grande Live foi idealizado por Edvaldo Lima, presidente da Afojebra e conta com a participação dos dirigentes das entidades dos Oficiais de Justiça do Brasil e transmissão ao vivo pela internet. O projeto tem como tema "Pandemia: problemas, perspectivas e novos tempos" e tem como objetivo debater a situação atual da categoria, encontrar soluções para problemas e buscar novas oportunidades para a profissão.

Acesse o canal e acompanhe ao vivo a Grande Live dos Oficiais de Justiça da região Nordeste: youtube.com/edvaldooficial

Para fazer perguntas ao vivo é necessário se inscrever no canal.

sábado, 23 de maio de 2020

Justiça de Alagoas realiza primeira citação criminal por Whatsapp

"Provavelmente é a primeira citação criminal via Whatsapp do País", afirma o diretor da Central de Mandados da Capital
Certidão da citação criminal realizada por whatsapp.

O Judiciário de Alagoas pode ter realizado a primeira citação virtual do Brasil na área criminal, nessa quarta-feira (20). A 3ª Vara Criminal de Maceió determinou, e o mandado foi cumprido pelo Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça, da Central de Mandados da Capital, utilizando o aplicativo Whatsapp.

A citação criminal é o ato pelo qual um cidadão fica sabendo da existência de um processo criminal contra sua pessoa. É diferente das intimações, que são comunicações feitas às partes durante o andamento do processo, como explica Gustavo Macedo, diretor da Central de Mandados da Capital.

?Provavelmente é a primeira citação criminal via Whatsapp do País. A citação é o principal ato de comunicação porque é o primeiro ato, no qual o juiz determina o chamamento da parte para ela se defender. Os atos por Whatsapp tem acontecido aos muitos, mas para fins de intimação de processos, que não contam prazos?, esclarece Gustavo.

Com a citação, começa a correr o prazo para que o acusado conteste as acusações. Dessa forma, o processo não fica parado durante a pandemia de Covid-19 e o regime de teletrabalho da Justiça. O procedimento está amparado pelo Ato Normativo Conjunto nº 11, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, de 15 de maio de 2020.

?Acho que é uma medida renovadora e necessária à atuação do Poder Judiciário, sempre compromissado com as boas práticas. Após a pandemia, o uso vai ser mais restrito, mas tenho certeza de que o novo normal vai trazer boas novidades para impulsionar o Poder Judiciário?, ressalta Gustavo Macedo.

Desde início do isolamento social, foram XX atos cumpridos pela Central. De acordo com diretor, o órgão está atuando com um volume menor de mandados, notadamente os mais urgentes, já que a orientação é evitar o contato presencial. No entanto, a ampliação das atividades de forma virtual minimizará o acúmulo de trabalho previsto para o pós-pandemia.

Núcleo

O Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça é coordenado por Mauro Faião e composto ainda por Daniele Torres, Dirlene Cavalcante Ramos e Gustavo Macedo, todos oficiais.

A função do setor é fazer o levantamento de dados para facilitar o cumprimento de ordens judiciais. Ele auxilia no cumprimento das determinações na área criminal e cível, e fornece apoio logístico para o cumprimento de mandados com maior periculosidade ou dificuldade, como reintegração de posse, prisões civis e afastamento do lar.

Oficiais de Justiça do Núcleo de Inteligência: Gustavo Macedo, Mauro Faião e Daniele Torres.

Coronavírus já matou 9 Oficiais de Justiça no Brasil


Confira abaixo o texto do presidente do Sindojus-DF, Gerardo Lima, que traz as informações sobre a Covid e as mortes no oficialato de Justiça:

Nota de falecimento, homenagem às mais de 20.000 vítimas da COVID-19 no Brasil e prorrogação das medidas de prevenção pelo CNJ

Com pesar, o SINDOJUS/DF comunica o falecimento pelo coronavírus do Oficial de Justiça Léo Damião do TRT/RJ, do Oficial de Justiça Mauricio Maluf do TJ/PA e de mais um colega Oficial de Justiça do TJ/PA que não conseguimos acesso aos dados. Trata-se do sétimo, oitavo e novo óbitos de Oficiais de Justiça decorrentes da COVID-19. 

E essa semana foi especialmente trágica no Brasil, tendo em vista que superamos 20.000 mortes pela COVID-19 (os números de hoje apontam 21.934 mortes). O coronavírus continua crescendo de forma descontrolada no país e tivemos o recorde de 1.188 mortes em 24 horas.

Nesse momento de dor, a Diretoria do SINDOJUS se solidariza com a família e os amigos dos colegas e de todos aqueles que perderam a vida por essa doença e externa votos de condolência pela perda lamentável. É muito triste ver o sofrimento das famílias e amigos por essa doença que tem matado milhares de pessoas em todo o mundo. Que Deus conforte as famílias e conceda o descanso eterno para as vítimas dessa grande tragédia humana.

A notícia acima nos traz profundo sentimento de tristeza. E isso nos mostra a necessidade de continuarmos fazendo de tudo para proteger a saúde e a vida dos Oficiais de Justiça! Sigamos cada vez mais unidos para conseguir superar esse momento tão difícil!

A esse respeito, digno de registro que o CNJ ontem publicou a Portaria 79/2020 (abaixo), prorrogando as medidas de prevenção contra o coronavírus. Assim, os Oficiais de Justiça devem restringir as diligências aos casos absolutamente urgentes a fim de proteger a saúde própria, das suas famílias e de toda a população.

Por fim, como homenagem a todas as vítimas e por ter tudo a ver com a situação que vivemos pelo coronavírus, postamos abaixo um vídeo da campanha “Towards Zero” (rumo a zero) da Comissão de Acidentes de Transporte (TAC) da cidade de Victoria, capital da Columbia Britânica, no Canadá. Mas ao invés da pergunta por mortes por acidentes de trânsito, podemos perguntar “quantas mortes são aceitáveis pelo coronavírus?”. E nossa resposta tem que ser zero porque todo mundo faz falta para alguém e porque a vida de todo ser humano tem muito valor!

Mas não basta a resposta, precisamos do compromisso de toda a população com as medidas de prevenção, já que a saúde de cada pessoa é também responsabilidade de toda a sociedade. Podemos perder muito nesse momento, mas que não percamos nunca a capacidade de nos sensibilizar e nos mobilizar para proteger a vida de todos.

Brasília/DF, 23 de maio de 2020.

Gerardo Alves Lima Filho 
Presidente do SINDOJUS/DF

Para acessar o vídeo clique no link: https://youtu.be/TY-t4CXmf70

sexta-feira, 22 de maio de 2020

Assista a Live dos Oficiais de Justiça da região Sudeste

CNJ publica nova portaria que prorroga medidas preventivas até 14 de junho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22), nova portaria que prorroga as medidas preventivas de contágio e disseminação do novo coronavírus.

A Portaria nº 79/2020 estende até 14 de junho a suspensão de prazos e consequente cumprimento de mandados físicos, conforme determinação das Resoluções nº 313, 314 e 318/2020, mantendo o regime extraordinário de teletrabalho para todos os servidores do Poder Judiciário.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o novo prazo pode ser reduzido ou ampliado por ato da presidência do Conselho.

O Sindojus-DF continua atento e trabalha para garantir a segurança e a preservação dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: SINDOJUS-DF

quinta-feira, 21 de maio de 2020

Live dos Oficiais de Justiça da Região Sudeste será nesta sexta-feira (22) a partir das 18 h


A série "Grande Live" dos Oficiais de Justiça continua nesta sexta-feira (22/05) a partir das 18:00 horas (horário de Brasília), com a participação de Oficiais de Justiça que representam a região Sudeste do país (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), além do presidente da Afojebra.

A grande Live da Região Sudeste terá a participação especial do Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) que é oficial de Justiça de carreira no TJSP, graduado em direito, filosofia e pós-graduado em sociologia.

A live da região Sudeste terá a participação do Oficiais de Justiça Edvaldo Lima (presidente da Afojebra), Mário Medeiros Neto (presidente da Aojesp/SP), Claudete Pessôa (presidente do Sindojus/Aoja/RJ), Marcos Vinícius do Vale (Representando Minas Gerais) e Cleomar Wolffgram (representando o Estado do Espírito Santo).

O projeto Grande Live foi idealizado por Edvaldo Lima, presidente da Afojebra e conta com a participação dos dirigentes das entidades dos Oficiais de Justiça do Brasil e transmissão ao vivo pela internet. O projeto tem como tema "Pandemia: problemas, perspectivas e novos tempos" e tem como objetivo debater a situação atual da categoria, encontrar soluções para problemas e buscar novas oportunidades para a profissão.

Acesse o canal e acompanhe ao vivo a Grande Live dos Oficiais de Justiça da região Sudeste: youtube.com/edvaldooficial

Para fazer perguntas ao vivo é necessário se inscrever no canal.

TRT do Mato Grosso implementa notificação eletrônica para redução de riscos aos oficiais de Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-23) está implantando o processo de citação, intimação e notificação por meio eletrônico e, com isso, tornou obrigatório que empresas privadas e públicas (exceto as de pequeno e médio porte) mantenham um cadastro atualizado no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

De acordo com o Regional, as notificações eletrônicas, antes da pandemia, eram tratadas como opção colocada à disposição das empresas. “Todavia, diante das restrições à circulação impostas em decorrência da pandemia de Covid-19, o TRT resolveu torná-las obrigatórias, reduzindo, assim, os atos presenciais praticados pelos Oficiais de Justiça e Correios”, afirma.

O novo procedimento foi instituído pelo Tribunal no último dia 12 de maio por meio da Portaria Conjunta TRT CORREG GP 002/2020. A normativa consolida a notificação eletrônica no âmbito da Justiça do Trabalho mato-grossense.

As empresas de grande porte, os entes federativos e as entidades da administração pública indireta poderão escolher entre duas modalidades diferentes de notificação/citação: via portal do PJe (com a criação do perfil “procuradoria/assessoria jurídica” no sistema) ou por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Em ambos os casos, quem passa a receber o documento é o advogado cadastrado como representante da empresa.

Ainda segundo o TRT, além das questões relacionadas ao novo coronavírus, a perspectiva é dar maior segurança às empresas e reduzir custos para o poder público decorrentes da confecção, impressão, expedição e controle de centenas de documentos diariamente.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-23

Jurídico da Fenassojaf esclarece sobre pagamento da GAE durante pandemia

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf emitiu esclarecimentos sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o diretor Eduardo Virtuoso, uma das questões mais recorrentes encaminhadas pelos Oficiais de Justiça, diante do regime de trabalho diferenciado instituído pela Resolução nº 313/2020 do CNJ, refere-se sobre a possibilidade de não recebimento da GAE. “Levamos esse questionamento à nossa Assessoria Jurídica para os devidos esclarecimentos”, diz.

Conforme o advogado Rudi Cassel, a Gratificação de Atividade Externa não pode ser retirada sem consequências “porque é gratificação permanente que se incorpora à aposentadoria (mesmo para aposentados que não receberam durante a atividade, porque já estavam aposentados quando a mesma foi implementada)”.

Segundo o assessor da Fenassojaf, a vantagem em questão só não é para em conjunto com o exercício de Função Comissionada em razão de expressa vedação da Lei 11416/2006, cuja extensão divergimos no caso de FC vinculada à execução de mandados e de atos de natureza externa.

“Nesses casos, como em qualquer parcela remuneratória (inclusive vencimento), o montante não pode sofrer redução no valor nominal total somado. Logo, a GAE pode ser extinta/transformada/substituída, mas não pode gerar redução remuneratória. A diferença tem que ser paga como VPNI ou Diferença Individual (DI), nas reestruturações que acarretam extinções ou substituições de parcelas. Isso ocorreu com carreiras que implantaram subsídio, por exemplo”, informa.

Ainda de acordo com o Jurídico, a GAE é devida por cumprimento de mandados, que podem ou não ser atos de natureza externa. Apesar da denominação (de atividade externa), o crédito é devido também no cumprimento por qualquer meio eletrônico. “É uma vantagem geral para quem está no enquadramento de Oficial de Justiça Avaliador Federal, com exceção daqueles no exercício de FC”, completa Dr. Rudi.

O caráter geral da gratificação é medido diante do fato de a mesma não ser submetida a avaliação de desempenho. “Para quem estiver sem cumprir mandados de qualquer natureza por alguma restrição da pandemia, não faz diferença, porque ele está em período de efetivo exercício (ficção legal), que equivale à dia trabalhado, como nas férias ou na licença saúde (artigo 102 da Lei 8112)”, finaliza o advogado.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Fonte: Fenassojaf

Oficiais de Justiça solicitam a OAB que oriente os advogados a indicar endereços/contatos eletrônicos das partes nas petições

CONSELHO FEDERAL DA OAB ENCAMINHA CIRCULAR ÀS SECCIONAIS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PEDIDO DA FENASSOJAF E FENAJUFE DE CONTATOS NAS PETIÇÕES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou ofício à Fenassojaf e Fenajufe em resposta ao pedido feito pelas entidades nacionais para a orientação aos advogados de todo o país sobre a inclusão dos contatos das partes nas petições.

No documento, o presidente da CFOAB Felipe Santa Cruz explica que o assunto foi deliberado em reunião virtual do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizada na segunda-feira (18), com encaminhamento de Ofício Circular para a adoção das providências cabíveis no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

No Ofício Circular nº 032/2020/GOC, Santa Cruz informa sobre o protocolo referente ao pedido das federações e afirma que “segundo apresentação e registro feitos na reunião virtual do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais no dia 18 deste mês, solicito a adoção das providências que V.Exa. julgar cabíveis”.

Atuação conjunta em favor dos Oficiais de Justiça

Na última quinta-feira (14), a Fenassojaf e a Fenajufe enviaram ofício ao Conselho Federal para que o CFAOB emitisse recomendação com medidas que auxiliem os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de forma eletrônica, com a inclusão, pelos advogados, dos endereços eletrônicos (contatos de e-mails, telefones com aplicativos de mensagens) das partes.

“Assim, como os Oficiais de Justiça realizam atividade externa de cumprimento de mandados, como “longa Manus” do juiz, estão sujeitos a maior exposição à contaminação, devendo o cumprimento de mandados se dar por meio remoto”, explicam. 

O documento foi assinado pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e pelos coordenadores da Fenajufe Thiago Duarte Gonçalves e Engelberg Belém Pontes. Leia AQUI a notícia sobre o envio do ofício ao Conselho Federal da OAB

Pedido idêntico foi encaminhado à Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

terça-feira, 19 de maio de 2020

Portaria conjunta dispõe sobre o cumprimentos de mandados por vídeoconferência nas unidades prisionais do Maranhão

A Portaria Conjunta 252020, assinada nesta segunda-feira (18) pelos desembargadores Lourival Serejo (presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça), juntamente com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, dispõe sobre as condições de cumprimentos de mandados de citação e intimação por parte dos oficiais de justiça nas unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Maranhão, neste período de pandemia.

A medida será utilizada como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença Covid-19, e do vírus H1N1, sendo aplicável, também, para qualquer outro contexto no qual se almeje a redução de circulação de pessoas.

Diante da pandemia de proporções globais e das recomendações de restrição de entrada e contatos, a fim de que se resguarde a incolumidade física das pessoas presas e dos serventuários da Justiça, de acordo com o Artigo 1º da portaria, os gestores resolveram que, durante este período de enfrentamento da doença, fica suspenso/dispensado o cumprimento dos mandados de citação e intimação, presencialmente, pelos oficiais de justiça, nas unidades prisionais do Estado.

Em outro parágrafo, o mesmo artigo informa que, quando indispensável o cumprimento presencial do ato, excepcionalmente, a entrada do oficial pode ser autorizada pela Supervisão de Segurança Interna (SSI), com observância do protocolo de verificação sintomática, adotado no Plano de Contingência para o Coronavírus do Sistema Penitenciário do Maranhão.

Outros artigos disciplinam a periodicidade diária de entrega dos mandados, locais destinados, dados de fácil identificação da pessoa presa e da unidade prisional onde se encontra, além de nome, matrícula e endereço eletrônico do oficial de justiça designado.

VIDEOCONFERÊNCIA

Também estabelece prazo improrrogável de 24 horas úteis, depois de recebido o mandado, para que a direção administrativa da unidade agende videoconferência para a efetivação de seu cumprimento, com a cientificação do inteiro teor à pessoa presa pelo oficial de justiça.

O documento avisa que o cumprimento de mandados por videoconferência será de segunda a sexta, no período das 9h às 18h, pelo horário de Brasília. Acrescenta que será possível o agendamento de até dez videoconferências por dia, em cada unidade prisional, para cumprimento de mandados de citação e/ou intimação.

A portaria explica, ainda, como a direção administrativa de cada unidade deve organizar a escala de agendamentos e conta que a videoconferência será feita por meio do programa Zoom, dentre outros assuntos abordados, como a leitura do inteiro teor do mandado por meio do oficial de justiça, declaração de efetivo cumprimento e entrega de contrafé.

CALAMIDADE PÚBLICA

Os gestores formalizaram a portaria conjunta, considerando o Decreto Estadual 35.672, de 19 de março de 2020, que declarou situação de calamidade pública no Estado do Maranhão, em razão do elevado número de infecções por H1N1, bem como o alastramento da Covid-19 no território nacional.

Também consideraram a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

E, por fim, o Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, que estabelece as medidas preventivas e restritivas a serem aplicadas na Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da Covid-19.

Leia AQUI a íntegra da Portaria Conjunta 252020.

Grande Live dos Oficiais de Justiça da Região Centro-Oeste. Assista a live completa.

Clique e assista:


Grande Live dos Oficiais de Justiça da Região Centro-Oeste começa as 18:00 horas desta terça-feira (19/05)

O jurista Saul Tourinho Leal será um dos participantes da Grande Live dos Oficiais de Justiça da Região Centro-Oeste que será realizada nesta terça-feira (19/05), o evento terá início as 18:00 horas, e contará com a participação dos presidentes dos sindicatos de oficiais de Justiça da região Centro Oeste (DF, GO, MS e MT) e participação do presidente da Afojebra Edvaldo Lima e da Fesojus João Batista Fernandes.

Saul Tourinho Leal é advogado, Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP), Assessorou a Corte Constitucional da África do Sul e a Suprema Corte de Israel. Integrante da Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advogacia.

Edvaldo Lima, presidente da Afojebra é o idealizador do projeto Grande Live com participação dos dirigentes das entidades dos Oficiais de Justiça do Brasil e transmissão ao vivo pela internet. O projeto tem como tema "Pandemia: problemas, perspectivas e novos tempos" e tem como objetivo debater a situação atual da categoria, encontrar soluções para problemas e buscar novas oportunidades para a profissão.


Acompanhe a Grande Live dos Oficiais de Justiça da Região Centro-Oeste: youtube.com/edvaldooficial

segunda-feira, 18 de maio de 2020

100% virtual: Oficiais de Justiça recebem mandados em plataforma digital no plantão judiciário da 4.ª Vara de Bayeux

A equipe da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, que tem como titular o juiz Francisco Antunes Batista, inovou com a realização do plantão judiciário 100% dentro do sistema virtual, inclusive com o funcionamento de entrega dos mandados para cumprimento aos oficiais de Justiça, efetuado de forma on-line, diretamente nos respectivos perfis cadastrados, cuja plataforma foi desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça da Paraíba. A unidade judiciária foi designada para exercer jurisdição no plantão judiciário do Grupo 1 Cível, do Primeiro Grau, com sede no Fórum Cível da Capital, no final de semana passado (15,16 e 17/05).

O chefe do Cartório, kleber Ferreira da Silva, explicou que todos os procedimentos recebidos foram devidamente distribuídos de forma eletrônica e que não houve nenhuma matéria processada fisicamente. Foram registrados 10 processos cíveis, todos para apreciação de tutela de urgência e liminares; 12 procedimentos de Medidas Protetivas e uma Carta Precatória, oriunda do Rio de Janeiro, solicitando a citação de Hospital Privado. 

Kleber Ferreira destacou, ainda, que, no plantão, apenas ele se fez presente na sede do Fórum Cível, no horário determinado por resolução, e que a representante do Ministério Público e os demais designados permaneceram de sobreaviso, observando seus perfis no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), de forma remota. Ele informou que, de forma inédita, a Central de Mandados, chefiada por Fernanda Suassuna, recebeu todos os mandados solicitados pela escrivania plantonista na plataforma “Central de Mandados Núcleo 1 Cível”, criada para esse final de semana. Não houve contato presencial entre os envolvidos nos trabalhos.

Ainda segundo o chefe de Cartório, além dessa plataforma, diversos outros meios eletrônicos foram utilizados para que o plantão se desenvolvesse com eficiência, tais como: criação de grupos de whatsApp, com participação dos servidores do cartório, dos oficiais de Justiça e da chefe da Central de Mandados do Núcleo 1 Cível, além de utilização dos telefones institucionais para a retirada de dúvidas e troca de informações. O e-mail também foi utilizado para enviar a ata do plantão para a escrivania. 

Kleber Ferreira pontuou a necessidade de manter o isolamento social nesse período de pandemia e que, antes de iniciar o plantão, foram mantidos contatos com a Central de Mandados da Capital para a efetivação do cadastramento dos perfis dos oficiais de justiça na plataforma. Ele ressaltou, também, que em plantões anteriores, seja na sede do Fórum ou na Central de Mandados, foi necessária a impressão das diligências para o cumprimento e que alguns cartórios plantonistas estavam enviando as correspondências aos e-mails dos oficiais.

“Os mandados foram direcionados ao perfil PJe, observando-se o sistema de cadastro de cada oficial e a distribuição igualitária de diligências. Com esse método feito pela equipe de TI, os oficiais passaram a receber e imprimir as diligências em seus próprios perfis, sem que houvesse contato entre pessoas”, ressaltou o chefe de Cartório.

Juiz Francisco Antunes

O magistrado Francisco Antunes destacou a preocupação do TJPB nesse período excepcional, por conta da Covid-19, em evitar a contaminação do vírus e a busca de meios para a eficiência do trabalho remoto. “Essa plataforma, criada para que os oficiais de justiça, atuantes no plantão, recebessem em seus próprios perfis as diligências, funcionou e servirá como parâmetro para outros plantões, inclusive para todo o Estado”, salientou o juiz.

Para o oficial de Justiça Marcos Gama o novo sistema de distribuição de mandados do plantão judiciário se notabilizou por atender ao atual momento vivido, sem a necessidade presencial, evitando, desta forma, a aglomeração de pessoas no ambiente de plantão, na sede do Fórum Cível. “O sistema funcionou a contento. Vejo como positivo e importante a manutenção dessa funcionalidade", realçou.

Já o oficial Fábio Mendonça Cavalcanti acredita que “foi dado um passo histórico nesse último plantão metropolitano e que o sistema NUPLAN para oficiais funcionou sem a necessidade de aglomerações, fazendo com que nossa saúde fosse protegida nesses tempos de pandemia".

Participaram do plantão o juiz Francisco Antunes Batista, a promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira, os servidores Kleber Ferreira da Silva (chefe de Cartório), Verônica Cavalcanti Janô Gama (técnica Judiciária), Sandra Maria de Queiroz Egypto (técnico Judiciária), Ronaldo Cartaxo de Filgueiras Júnior (assessor do Juízo), Fernanda Dias Suassuna (chefe da Ceman) e os oficiais de Justiça Marcos Antônio Soares Gama, Gilbert Guimarães Monte, Fábio Mendonça Cavalcanti, Maria Silvânia Alves dos Santos, Maurílio Pereira Alves de Souza, Pedro Luis Medeiros da Silva e Katiene Souza do Nascimento.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB

sábado, 16 de maio de 2020

Presidente do TJPA participa de live dos Oficiais de Justiça

Participação ocorreu em pela internet com a categoria

Des. Pres. Leonardo Tavares na live com os Oficiais de Justiça do Norte

O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares, participou da Grande Live da Região Norte, com o tema Pandemia: problemas, perspectivas e novos tempos, promovida Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojebra) na sexta-feira, 16. O magistrado foi o convidado especial da live regional da categoria que contou com a presença de oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Idealizador do projeto e presidente da Afojebra, Edvaldo Lima destacou que a participação do chefe do Poder Judiciário do Pará abre um precedente positivo para a categoria, aproximando o gestor dos problemas enfrentados no cotidiano. “A importância foi de buscar de buscar perspectivas e conjuntas. Além disso, agradecemos a participação e a interação das representações de todos os estados”, disse.

O desembargador presidente Leonardo Tavares ressaltou que a participação da reunião foi um aprendizado e novas encaminhamentos serão adotados para proteção dos oficiais, que somam 630 no Pará e 32 mil no Brasil.

Para presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista, o projeto abre oportunidades para mapear as dificuldades nacionais. A próxima Grande Live da Região Centro-Oeste será na terça-feira, 19, às 18h e será transmitida pelo canal do YouTube Edvaldo Oficial.

Fonte: TJPA

sexta-feira, 15 de maio de 2020

Vitória para os Oficiais de Justiça: Conselho de Administração do TRF1 aprova pagamento retroativo da IT referente à greve de 2015

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou, nesta sexta-feira (15), decisão em que aprova o pagamento retroativo da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça que participaram da greve de 2015.

O parecer emitido pelo relator do processo Desembargador Jirair Aram Meguerian, tem por base o §1º do art. 2º da Resolução nº 188/2012 do Conselho da Justiça Federal (CJF), assim como a Portaria DIREF nº 150/2015 da Diretoria do Foro da SJMG, que trata sobre o Plano de Execução dos Serviços não Prestados pelos servidores da Justiça Federal de Minas Gerais.

“Verifica-se que a compensação do serviço não prestado pelos Oficiais de Justiça se dá pela recuperação do serviço e não pela compensação hora a hora, como ocorre com os demais servidores. De qualquer sorte, no âmbito da SJMG é possível a compensação dos serviços não prestados por motivo de greve dos Oficiais de Justiça”, afirma.

No voto, o Desembargador aprova o pagamento retroativo das parcelas da Indenização de Transporte “que foram suprimidas aos Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Minas Gerais que participaram da greve de 2015, mas que tenham cumprido o aludido plano (de compensação)”.

A decisão favorável é fruto do trabalho da Assojaf-MG que, em janeiro de 2016, ingressou com pedido de reconsideração para o devido pagamento aos Oficiais de Justiça grevistas.

Na ocasião, assessoria jurídica enfatizou o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração o dever de reposição de todas as atividades acumuladas, além da manutenção do pagamento respeitar a vedação de nova interpretação retroativa. 

Segundo o advogado da Associação Rudi Cassel, "a decisão proferida pelo TRF-1 reafirma o princípio da continuidade do serviço público e reforça o entendimento de que a IT é paga para indenizar o Oficial de Justiça dos outros gastos que envolvem a utilização do veículo próprio".

Fonte: Assojaf/MG

Oficiais de Justiça em Ilhéus (BA) são vacinados e testados pra COVID-19

Em uma iniciativa da colega Soraya Fucci, oficiala de justiça filiada ao SINDOJUS-BA, a Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus enfim disponibilizou, no último dia 12 de maio, a vacinação contra a gripe Influenza e participação de testagens para detecção da COVID-19 para um grupo de 20 colegas oficiais no Fórum Epaminondas Bebert de Castro. 

Os oficiais participantes estão trabalhando durante a pandemia e perceberam a necessidade de protegerem-se, também resguardando a comunidade, evitando assim tornarem-se vetores de transmissão aumentando assim os já altos números naquela região. 

Todos os oficiais de justiça participantes foram agraciados com a ótima notícia de que seus testes deram NEGATIVO para a COVID-19. Continuarão atuando levando a justiça a quem mais precisa neste delicado momento. 

Os oficiais de Justiça da Bahia continuam nas ruas trabalhando para materializar o seu direito. 


Fonte: Sindojus-BA

Fenajufe e Fenassojaf buscam OAB e Abrat por oficiais de justiça

Recomendar a advogados de todo o país que adotem medidas que auxiliem os oficiais de justiça a cumprirem mandados judiciais de forma eletrônica, indicando nas petições contatos de e-mail e telefones (por meio de aplicativos) das partes. Foi com esse objetivo que Fenajufe e Fenassojaf encaminharam ofício conjunto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à presidência da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

As federações argumentam que, diante da pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 13 mil brasileiros e brasileiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu a realização de atividades presenciais. O disciplinamento da questão está nas resoluções 313, 314 e 318, cuja materialização recebeu forte influência tanto da Fenajufe quanto da Fenassojaf. Desde o início do surto de covid-19 no Brasil, o Judiciário da União já perdeu 12 servidores. Desses, seis eram oficiais de justiça.

No entanto, para o segmento os oficiais de justiça, a questão se complica, uma vez que estes atuam de forma mais acentuada, na realização de atividade externa, no cumprimento de mandados. Isso os torna mais expostos ao contágio e às consequências da doença.

Para evitar tamanha exposição, as federações solicitaram à OAB e à Abrat que orientem seus associados à adoção das medidas, em apoio aos oficiais de justiça avaliadores federais. Ou seja, que indiquem da maneira mais completa os mecanismos que possibilitem o cumprimento dos mandados judiciais, de forma eletrônica.

Fonte: Fenajufe

STF manda oficial de Justiça comunicar Bolsonaro de ação sobre impeachment

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta, 15, para informar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do processo em tramitação na Corte que envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso queira.

O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março.

Após receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e ‘prévias informações’ a Maia sobre o pedido de impeachment questionado. Em resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da casa ao avaliar que o afastamento é uma ‘solução extrema’ e pontuar que não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no Congresso.

“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.

A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

InfoJus Brasil: Com informações do Correio 24 horas

quarta-feira, 13 de maio de 2020

Pandemia: Problemas, Perspectivas e novos tempos será tema de live nesta sexta-feira entre representantes do oficialato de Justiça


A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) e a Federação Sindical dos Oficiais de Justiça (Fesojus), entidades nacionais que representam os oficiais de Justiça do Brasil anunciaram a realização de uma série de lives para debater a pandemia do coronavírus, perspectivas, problemas e novos rumos para os oficiais de Justiça do país.

A série "Grandes Lives" será um debate ao vivo e transmitido via Youtube (YOUTUBE.COM/EDVALDOOFICIAL) entre os presidentes da Afojebra e da Fesojus com os representantes de sindicatos/associações de cada região geográfica do Brasil. A série terá início nesta sexta-feira (15/05) as 18:00 horas e será realizada entre a Afojebra, Fesojus e os Sindicatos da REGIÃO NORTE.

O presidente da Afojebra Edvaldo Lima disse ao portal InfoJus Brasil que na próxima terça-feira (19/05) será a live da região Centro-Oeste.

"A participação dos Oficias de Justiça do Brasil será fundamental para traçarmos novas metas em prol da categoria." afirma publicação da Afojebra.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Gerente do INSS é condenada por desacatar oficial de Justiça em Goiás

A gerente da unidade de Bela Vista do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenada por desrespeitar oficial de justiça, que havia comparecido ao posto para entregar ofício. A decisão é da 3º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve sentença de primeiro grau, proferida no Juizado da comarca, de seis meses de detenção, em regime aberto, convertidos em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além do pagamento de 10-dias multa.

O crime ocorreu no dia 20 de janeiro de 2017, quando a vítima, a oficial Carolina Rosa Santos, foi à unidade do INSS da comarca em que trabalha para entregar ofício endereçado à gerente, Marilda Soares de Carvalho. Consta dos autos que, ao ser informada sobre o teor do documento, a ré afirmou que não receberia o documento, caso o benefício da pessoa curatelada não estivesse vinculado ao posto do INSS da cidade.

Dessa forma, Carolina Rosa relatou que a gerente deveria informar ao juiz eventual falta de dados para cumprir determinação judicial, sem deixar de receber o ofício. A denúncia narra, contudo, que diante dos fatos, Marilda agrediu verbalmente a oficial de justiça, com palavrões e impropérios, em voz rude e exaltada, diante dos demais funcionários e do público que aguardava atendimento. Além disso, a gerente apenas carimbou a contrafé do documento e não o assinou.

Na sentença, o juiz Paulo Afonso de Amorim Filho destacou que a materialidade e a autoria delitiva do delito foram comprovadas nos autos, mediante depoimento das testemunhas que estavam no local. “A conduta típica do crime consiste em desacatar - humilhar, ofender - funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Para a configuração do crime é necessário que o agente tenha por objeto desprestigiar a função pública. Ressalto que o referido crime consuma-se no momento em que o ofendido presencia ou toma conhecimento da ofensa que lhe foi dirigida”.

TJGO manteve condenação

A gerente recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJGO manteve a condenação, nos termos do voto do relator, juiz José Carlos Duarte. Na ocasião, o magistrado elucidou que a ofensa constitutiva de desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio, ou irreverência ao funcionário. “É a grosseria, falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc. Uma expressão grosseira, ainda que não contumeliosa, proferida em altos brados, ou de modo a provocar escândalo bastará para que se identifique o desacato.”

O entendimento é respaldado pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Dar as costas a um oficial de justiça é uma forma de dar às costas ao Poder Judiciário”, frisando que uma ordem judicial “pode ser discutida, mas tem de ser cumprida para que não prevaleça o voluntarismo de quem quer que seja". (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

Justiça realizada

A oficiala de Justiça Carolina Rosa disse ao Portal InfoJus Brasil que os fatos ocorreram quando ela ainda estava em estágio probatório. "Ainda sentia muita insegurança na prática de alguns atos e fiquei perplexa com tamanho desrespeito por parte de um outro colega servidor público", ressaltou a servidora do Judiciário.

"A condenação pelo crime de desacato veio depois de alguns anos comprovando que mesmo diante da negativa da prática delitiva por parte da autora do fato, outra testemunha, também servidora do INSS, confirmou a minha versão dos fatos sustentadas desde o início do processo." Desabafou Carolina.

Por fim, Carolina ressaltou o caráter pedagógico da condenação: "Espero que os efeitos nocivos de um processo judicial e de uma condenação criminal sejam capazes de modificar e desestimular práticas desrespeitosas como a dos autos tanto em relação a autora do fato como também de outras pessoas."

InfoJus Brasil: Com informações do TJGO

terça-feira, 12 de maio de 2020

Boa notícia: Vice-presidente da Assojaf/PB recebe alta após comprovação de cura da Covid-19

O vice-presidente da Assojaf-PB Henrique Miranda de Assis recebeu alta, nesta terça-feira (12), após a comprovação de cura da Covid-19.

O Oficial de Justiça permaneceu internado desde o dia 6 de maio para o tratamento específico do novo coronavírus.

“Estamos muito felizes em anunciar que o nosso vice-presidente está curado. Diante de tantas notícias ruins a respeito deste vírus terrível, temos a alegria de saber que Henrique está em casa e curado”, afirma o presidente Ricardo Oliveira da Silva.

A Assojaf-PB agradece a todos os Oficiais de Justiça que enviaram mensagens e orações para o pleno restabelecimento da saúde do vice-presidente Henrique Miranda. “Mais uma vez, reforçamos a orientação para que os Oficiais se resguardem e sigam todas as recomendações quanto à permanência do isolamento social. A vida vale muito mais neste momento”, finaliza Ricardo.

Fonte: Assojaf/PB

Cotidiano do Oficial de Justiça é tema de reportagem de programa do TRT-18

O programa Hora Extra do TRT-18 disponibilizou em seu canal no YouTube reportagem especial sobre o cotidiano do Oficial de Justiça. A reportagem entrevista o Oficial de Justiça Walmir Oliveira da Mota, que é conselheiro fiscal na ASSOJAF-GO. Os desafios enfrentados, os riscos e a recompensa pelo trabalho executado são retratados na matéria.

Assista aqui à reportagem na íntegra.


Fonte: Assojaf/GO

segunda-feira, 11 de maio de 2020

Sindojus-PB questiona no STF pagamento de “PAE” a magistrados paraibanos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba requereu nos autos de Ação Originária que tramita no Supremo Tribunal Federal, com base na Lei Federal de Acesso à informação, que o governo do estado informe àquela Corte a comprovação da realização de todos os pagamentos relativos à magistratura paraibana, a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), da data de sua concessão até o presente mês de maio.

Através de petição incidental subscrita pelo advogado do Sindojus-PB, João Alberto Cunha Filho, são requeridas duas informações : quanto recebeu cada magistrado mensalmente durante todo o período, bem como o montante recebido por cada magistrado, ao longo de todo o período.

O pedido foi motivado, sobretudo, pela falta de transparência e preciso detalhamento nas informações disponíveis no site do TJPB.

Sucessivas suspeições

Em abril do ano passado, o Sindicato propôs Reclamação Constitucional junto ao STF diante das sucessivas decisões de suspeições de magistrados para apreciar a ação anulatória de ato administrativo que visa o reconhecimento da prescrição ocorrida no processo administrativo nº 2557681, bem como sua anulação, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda da Comarca de João Pessoa.

A entidade considera a referida dívida impagável e um grande gargalo econômico-financeiro-orçamentário do Tribunal de Justiça, na medida em que cada vez mais são deslocados recursos para esta rubrica, em detrimento, por exemplo, do contínuo descumprimento da Lei da Data-Base dos servidores.

Devolução dos valores e sustação

Na referida ação também é requerida a devolução dos valores recebidos por magistrados paraibanos ativos e inativos e a imediata sustação dos valores previstos para pagamentos, extensivos a pensionistas e sucessores da PAE, bem como do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

A Reclamação Constitucional tem como principal fundamento as reiteradas decisões de suspeição dos juízes e desembargadores paraibanos diretamente interessados na citada ação anulatória, desde 2014, ano da propositura. “Como nenhum magistrado ou o próprio TJPB poderia julgar o feito, vez que todos possuem interesse direto na demanda, o processo deve ser remetido ao STF, o que não ocorreu, apesar de inúmeras solicitações”, destacou o Sindojus-PB.

Já em 27 de agosto de 2009, ano da instauração do processo administrativo em que os magistrados requerem a PAE, o valor previsto para a referida verba alcançava a cifra de R$ 68.790.435,25 (sessenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor este majorado na atualidade, para valores estratosféricos.

Flagrante prescrição

Outro grave fato denunciado pelo Sindicato é a prescrição do pedido de pagamento da verbas relativas ao período compreendido entre setembro de 1994 a julho 2000, por ser instaurado o respectivo processo administrativo em 2009, sem que nunca tenha havido a sua suspensão.

Ainda segundo o Sindojus-PB, o pleito buscado administrativamente pela Associação dos Magistrados da Paraíba é ilegal, pois não se trata de direito atinente a Tribunal estadual ou juiz estadual e sim valores de equivalência aos Poderes da União, vinculados a auxílio-moradia de deputados federais, não agraciados com a “unidade residencial funcional” e com a equivalência de valores entre membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do STF.

Ademais, qualquer aumento nos subsídios dos magistrados deve ser precedido de lei específica que o autorize, sendo carentes os magistrados paraibanos de tal amparo legal.

Fonte: Sindojus-PB

Oficial de Justiça do TJAM morre por Covid-19. É a 6ª morte entre o oficialato decorrente do coronavírus

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojebra) publicou, nesta segunda-feira (11/05), nota oficial comunicando o falecimento do Oficial de Justiça Wanderley Andrade Rodrigues, em virtude da COVID-19. Este é o sexto óbito entre o oficialato decorrente do coronavírus. 

Rodrigues era servidor do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), lotado na cidade de Autazes (AM).



NOTA OFICIAL AFOJEBRA/SINDOJUS-AM
Publicado em: 11 de Maio de 2020

É com muita tristeza, que a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-Afojebra, comunica o falecimento do Oficial de Justiça, WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, mais uma vítima do novo  coronavírus. Andrade era lotado na Cidade de Autazes-AM. A entidade deseja conforto aos familiares e se coloca a disposição do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas.


Fonte: InfoJus Brasil

sexta-feira, 8 de maio de 2020

SP: Retomada de prazos processuais, falta de EPIs e desconto da indenização de transporte preocupam oficiais de justiça



Post Author:Luciana Araujo

Servidores têm comprado equipamentos de proteção e até material de escritório para exercer a função, enquanto veem remuneração ser reduzida.

A falta de garantia de condições de trabalho e a suspensão do pagamento integral da indenização de transportes vêm ampliando os níveis de tensão vividos pelos oficiais de justiça no estado de São Paulo. Na Justiça Federal, além de enfrentar a necessidade de seguir cumprindo um significativo número de diligências presenciais durante a pandemia, os servidores do segmento ainda têm que adquirir, pagando do próprio bolso, equipamentos de proteção individual. Importante ressaltar que a categoria de conjunto teve redução salarial nominal imposta a partir de março com as novas alíquotas previdenciárias.

Embora congelado desde 2017 em R$ 1.479,47, o benefício faz falta no orçamento, especialmente em razão dos gastos inesperados que estes servidores vêm tendo com parte do trabalho sendo realizada de casa. Mas também porque boa parte dos custos com transporte têm natureza fixa (preço de aquisição e financiamento dos veículos, seguro, imposto, manutenção). Além disso, quando chegar o momento de cumprir os mandados acumulados durante o período de plantão extraordinário, os oficiais temem que a indenização corresponde a esse volume de trabalho não seja paga.

Na Justiça do Trabalho a parcela está congelada em R$ 1.537,89, desde 2015. Embora o reajuste na JT seja mais antigo, o valor nominal pago na Justiça Federal ainda é menor. Há anos os oficiais e o Sindicato reivindicam que a parcela seja atualizada, e agora o Judiciário sinaliza com a retirada de um direito.

Dirigente do Sintrajud e também oficiala de justiça, lotada no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Cláudia Morais frisa que “estamos todos recebendo mandados que estão se acumulando em nossas caixas, embora estejamos cumprindo por e-mail ou telefone o que é possível. Mas a maior parte desses mandados serão cumpridos quando do retorno às atividades de rua, mas a indenização foi cortada. O que se espera, como mínimo, é que a parcela seja paga porque os mandados serão cumpridos, e os motivos que ensejam a indenização continuam existindo. Logo, os tribunais deveriam manter esse pagamento.”

O entendimento da diretoria e do departamento Jurídico do Sintrajud é de que o valor é devido, dado que os serviços serão compensados e as despesas com a manutenção do veículo próprio usado no exercício da função são permanentes.

Prazos e saúde

Os oficiais também se preocupam com a retomada da contagem dos prazos dos processos eletrônicos a partir do último dia 4, e com a possibilidade de encerramento do novo regime de plantão extraordinário, em princípio marcado para o dia 15 deste mês na Justiça Federla. O período especial foi prorrogado até 31 de maio pela Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta PRES/CORE TRF-3 nº 6, publicada hoje. No TRT-2 a suspensão das atividades presenciais por tempo indeterminado, inclusive as diligências, foi estabelecida com o Ato GP nº 08/2020. Os prazos e a tramitação dos processos físicos remanescentes na Segunda Região permanecem suspensos até que sejam digitalizados, ressalvadas as urgências.

Os impactos que a recontagem dos prazos pode ter na pressão sobre o aumento das diligências presenciais e no orçamento familiar foram apontados por todos os colegas ouvidos pela reportagem do Sindicato. A entidade recebeu diversas manifestações no mesmo sentido de oficiais de justiça que participaram da transmissão ao vivo sobre o trabalho do segmento durante a pandemia, realizada no último dia 23 de abril. Vários servidores também têm enviado mensagens ao Sintrajud por meio dos canais de comunicação com a categoria.

“Embora esses novos prazos só se apliquem às partes, e não aos oficiais de justiça, tememos que essa recontagem gere mais pressões sobre os oficiais. Esperamos que o CNJ e os tribunais regionais tenham a sensibilidade de que é inviável a retomada dos trabalhos, especialmente em São Paulo, onde a pandemia avança e os hospitais operam já muito próximo de seus limites. Nossa expectativa é que esses prazos sejam dilatados e que o regime especial prossiga”, ressaltou Marcos Trombeta.

Outro oficial de justiça ouvido pela reportagem do Sintrajud, que preferiu ter o nome preservado, considera que o maior problema para o exercício funcional do segmento durante a pandemia – a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) – torna o possível corte na indenização de transporte mais injusto. “Eu tive que comprar, por conta própria, máscaras cirúrgicas e álcool gel, mas a gente anda totalmente exposto ao ambiente para cumprir os mandados. A gente entende a urgência dos mandados a cumprir, mas a falta de EPIs pesou, e posteriormente a administração informou que não pagará a indenização de transporte com o valor cheio. Ou seja, a gente vai ter uma defasagem financeira, mas quando passar a pandemia vai ter uma sobrecarga de trabalho”, relatou.

O servidor ressaltou ainda gastos com papel, tinta para impressão dos mandados, internet e telefone, com os quais vem arcando. No caso dele, teve de comprar também uma impressora. “O que compensaria esses gastos seria exatamente a indenização de transporte”, disse.

Douglas Ferreira de Oliveira, oficial de justiça lotado na subseção de Presidente Prudente, lembra que “de acordo com a Resolução 4/2008 do CJF, a indenização de transporte é paga pela realização de serviço externo, ou seja, as atividades exercidas fora das dependências da JF. Ela nos é paga para nos indenizar de gastos com combustível, óleo e reposição de peças do veículo, exatamente para isso, conquanto as disposições normativas, dada a especiosa omissão, nada lho digam a respeito. Do contrário, a administração nos daria veículo oficial e combustível para rodar, como faz a Polícia Militar.” O servidor aponta ainda que, com a suspensão da parcela indenizatória, “perderemos duas vezes: agora e depois. Lá na frente, quando os mandados represados, expedidos em desacordo com essas próprias normas unilaterais e infralegais, nos forem distribuídos, haverá gastos com óleo e combustíveis, além do aumento de estresse e de carga horária para cumprimento. Isto ninguém está pondo na balança”, ressaltou.

Oficiala mais antiga do Fórum da Justiça Federal em Santo André, no ABC Paulista, Elaine Raggiotto Boscioni afirmou à reportagem que naquele fórum os oficiais não têm sido pressionados a cumprir mandados presencialmente, mas também expressou preocupação com o não pagamento da indenização de transporte. “Quando voltarmos [a cumprir as diligências presenciais] vamos trabalhar em dobro. E a gente está gastando com máscara, álcool, informática, coisas para as quais a administração não se atentou”, destaca.

Proteção contra o vírus

Segundo a oficiala, os juízes do Fórum da JF/Santo André vêm sendo compreensivos sobre a gravidade da situação. Mandados de busca e apreensão em processos administrativos, mandados de segurança e para prestação de informações estão sendo cumpridos, em sua maioria, por e-mail. “Em Santo André está tranquilo porque estamos acatando a resolução de que diligências presenciais só as urgentes. A gente cumpre parte dos mandados do plantão por e-mail e aguarda a confirmação de recebimento para certificar. Eu tive um caso isolado de mandado a cumprir presencialmente numa universidade, que envolvia colação de grau de estudantes de Medicina”, relatou Elaine.

O INSS, no entanto, deixou de receber os mandados de busca e apreensão eletronicamente. Como não há nenhum servidor do Instituto nos locais de trabalho – fechados ao atendimento e com os servidores também em trabalho remoto, tais diligências estão inviabilizadas, gerando acúmulo de trabalho a ser cumprido após o fim da quarentena.

Elaine afirma que recebeu material de proteção individual, mas não todos os necessários. “Eu recebi cinco máscaras, mas não recebi luvas, álcool gel, nada disso”, informa. “E tive colegas que tiveram que cumprir mandado no CDP [Centro de Detenção Provisória]”, afirma.

O Sindicato e a associação dos oficiais vêm cobrando solução para os problemas enfrentados pelos oficiais.

O coordenador da associação do segmento, Marcos Trombeta, aponta que por vezes há “uma falta de compreensão dos juízes no cumprimento de mandados que poderiam ser cumpridos de outra forma e nos quais houve insistência de que fossem cumpridos presencialmente. Uma falta de cuidado de magistrados, que arriscam as vidas dos oficiais, sendo que nesse momento a gente não está recebendo equipamentos de proteção individual. Ressalto o apoio da direção do Sintrajud e deixo registrado o trabalho da diretoria [do Sindicato] para preservar a saúde dos colegas. O Sindicato apresentou vários requerimentos em parceria com a Assojaf nesse sentido”, relatou Marcos Trombeta.

O oficial lembra que o último pedido para fornecimento de equipamentos de proteção aos oficiais foi formulado há quase dois meses, no dia 12 de março. “Até agora não tivemos resposta da administração no sentido de garantir o EPI para os colegas que tiveram que cumprir diligências”, disse. A Diretoria do Foro respondeu em 06 de abril que, além do que tinha em estoque – luvas de látex e aventais de TNT (tecido não tecido) – estariam em aquisição álcool gel, mais luvas e máscaras.

Questionada pela reportagem do Sintrajud sobre o andamento da compra, a administração negou-se a responder via assessoria de comunicação e solicitou novo pedido por ofício ou via processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o que sempre demora um tempo maior do que a dinâmica jornalística e a possível retomada da contagem de prazos permitem esperar.

“A falta de EPI é a principal preocupação dos colegas, mas essa questão da indenização de transporte também é um elemento de tensão, especialmente na Central da capital, que recebe muitos mandados apesar da suspensão dos prazos e da queda na designação de diligências”, concluiu o diretor do Sindicato e oficial de justiça da JF em Osasco, José Lucas Dantas.

Fonte: Sintrajud (SP)

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