sábado, 25 de fevereiro de 2023

PÓS-GRADUAÇÃO: afiliados à AFOJEBRA têm desconto na segunda turma de Especialização em Execução de Ordens Judiciais


A AFOJEBRA firmou convênio com o Centro Universitário Mário Pontes Jucá (UMJ) para abertura da segunda turma de Especialização em Execução de Ordens Judiciais, destinada ao aprimoramento e formação dos Oficiais de Justiça.

A pós-graduação é totalmente remota e tem duração de 09 meses, totalizando 360 horas/aulas. Com a parceria, os Oficiais de Justiça filiados a entidades associadas à AFOJEBRA, terão 50% de desconto nas mensalidades.

O custo é de 12 parcelas mensais de R$ 276,00, mas os filiados às entidades parceiras pagam 12 parcelas de R$ 138,00.

O curso tem a intenção de proporcionar aos alunos a chance de consolidar conhecimentos nas disciplinas e a sua aplicação diante dos casos concretos no exercício das atividades de cumprimento de ordens judiciais.

“A área Acadêmica da AFOJEBRA, composta pela vice-presidente Claudete Pessoa e pelo Diretor Williams Andrade, trabalharam para oferecer essa pós-graduação por um valor muito atraente, que tem como objetivo qualificar ainda mais nossos Oficiais de Justiça para enfrentar com mais respaldo técnico e conhecimento as situações de trabalho que encontram no seu dia a dia. Cumprimos uma tarefa que deveria partir dos Tribunais, a de preparar os Oficiais de Justiça visando uma prestação jurisdicional cada vez mais de excelência. Além dos Oficiais de Justiça e do Poder Judiciário, a sociedade também recebe o presente de ter agentes do Estado cada vez mais preparados para atendê-la.”, comentou Mário Medeiros Neto, o presidente da AFOJEBRA.


Consulte a sua entidade para obter o cupom de desconto!


InfoJus Brasil: com informações da Afojebra


Diretoria da Assojaf-DFTO encerra gestão com grandes feitos para os Oficiais de Justiça

A atual diretoria da ASSOJAF-DFTO encerra a gestão com o balanço de muito trabalho e grandes ações e feitos pelos Oficiais da Justiça Federal e de todo o Brasil, em uma ampliação da representatividade do segmento.

Já nos primeiros dias de administração em 2021, a Diretoria viu-se empenhada na garantia de que os Oficiais de Justiça tivessem o trabalho presencial suspenso, diante da gravidade da contaminação da Covid-19. “A Justiça Federal do DF era o único ramo da Justiça que não havia ainda paralisado suas atividades. No empenho pela garantia da segurança sanitária dos Oficiais de Justiça, a ASSOJAF atuou e conseguiu que a Seção Judiciária suspendesse o trabalho presencial”, lembra o presidente Márcio Soares.

Além disso, a Associação, em parceria com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal (AOJUS/DF e Assojaf/TRT), atuou junto aos Tribunais e ao Governo do DF pela vacinação prioritária do oficialato.

A atual gestão da ASSOJAF-DFTO participou ativamente na elaboração do Regulamento da Zona Digital na SJDF. A Associação atuou junto ao Núcleo de Comunicações Judiciais e Videoconferência (NUCOV) da Seção Judiciária em defesa dos interesses dos associados, obtendo grandes melhorias em relação à proposta inicialmente apresentada, bem como a garantia da manutenção da Indenização de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa.

Outra importante medida adotada pela Associação em benefício dos associados foi a parceria com o Legis Club, atualmente Clubs, que amenizou os custos com combustível para a realização das diligências, oferecendo ainda descontos em diversos produtos e outros serviços.

Por meio de requerimento da Associação, a SJDF também adotou como documento oficial o Comunicado que era usado informalmente pelos Oficiais de Justiça quando o destinatário das comunicações processuais não se encontrava no endereço da diligência, no momento de sua realização.

A ASSOJAF obteve, ainda, junto à Administração, a averbação no assentamento funcional do colega Fábio Igor de elogio formal pela implementação e alimentação do catálogo de endereços eletrônicos dos destinatários dos mandados.

Como membro da diretoria da Fenassojaf, o atual presidente Márcio Martins Soares esteve presente em diversas reuniões com representantes de outras associações regionais para o trabalho conjunto pelos Oficiais de Justiça federais do Brasil.

CONQUISTA NO REAJUSTE DA IT E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – Ao longo da gestão, e com o esforço e mobilização da ASSOJAF-DFTO e todas as entidades, os Oficiais de Justiça obtiveram a majoração da Indenização de Transporte. Na Justiça Federal, o valor foi reajustado desde 1º de agosto de 2022, passando de R$ 1.479,47 para R$ 2.075,88.

Ainda sobre o reajuste da IT, o presidente Márcio Soares esteve presente nas reuniões do Grupo de Trabalho no Conselho da Justiça Federal que analisou o assunto, sendo um importante impulsionador para que a matéria fosse analisada com urgência pelo plenário.

A Associação ainda participou dos atos chamados pela Fenassojaf na frente do CJF, CSJT e STF, na luta pela conquista da recomposição da IT.

Ao longo de todo o ano de 2022, a ASSOJAF-DFTO integrou as ações junto ao Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado, para a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União que resultaram na sanção da lei 14.523/23, que determinou o reajuste parcial dos salários em três parcelas cumulativas, entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2025.

SEGURANÇA – A ASSOJAF-DFTO participou de reuniões e debates sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Durante encontro com o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, e com o Secretário de Gestão de Pessoas, Cícero Rodrigues Oliveira Gomes, o presidente Márcio Martins Soares e representantes da Fenassojaf destacaram a vitória da Fenassojaf obtida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Procedimento de Comissão nº 0001870-85.2015.2.00.0000, instaurado em 2015, com o objetivo de determinar aos órgãos do Poder Judiciário da União que adotassem medidas necessárias à proteção dos Oficiais. Cobraram a efetiva implementação por parte dos tribunais, já que, quase três anos depois da decisão terminativa, em junho de 2020, muitos ainda não acataram a recomendação.

DESJUDICIALIZAÇÃO – A ASSOJAF-DFTO também esteve atuante e mobilizada contra o PL 6204/2019, que institui a Desjudicialização de Execução Civil. Através de intenso trabalho junto aos parlamentares no Congresso Nacional, a Associação e demais dirigentes conseguiram com que o projeto não fosse pautado pelo Senado Federal, não havendo, ainda, nenhuma previsão de retomada do tema.

MANDAMUS – A Associação participou de reunião para a implantação do projeto piloto do Mandamus no TRF-1 e, posteriormente, por intermédio de seu Presidente, das reuniões mensais para desenvolvimento e ajustes da plataforma. A atuação da associação está sendo fundamental para que o aplicativo venha a ser utilizado no futuro como um facilitador das atividades dos Oficiais de Justiça e sem que haja o comprometimento de suas privacidades. A título exemplificativo, o Presidente propôs que o Oficial de Justiça tenha a possibilidade de iniciar a certificação do cumprimento do mandado em casa, sem que a geolocalização de seu domicílio fique registrada no processo, o que foi acatado (o Mandamus registra automaticamente a geolocalização de onde é iniciado o processo de certificação, utilizando-a como endereço de cumprimento do mandado, partindo do pressuposto que será feita no próprio local da diligência).

CENTRAL DE MANDADOS E COMISSÃO PERMANENTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA – Durante a atual gestão, os Oficiais de Justiça obtiveram outras importantes conquistas como a Portaria nº 18/2022 que instituiu o novo regulamento da CEMAN/DF, incorporando medidas reivindicadas pela Assojaf ao diretor do NUCOV. Dentre essas medidas, destacamos: o retorno das guias para as distribuições da zona digital; a suspensão das distribuições da zona digital nos três dias que antecedem o período de férias; a vedação de que o Oficial seja escalado para plantão nos três dias que antecedem suas férias; a vedação de distribuição da zona digital para o Oficial no dia do plantão ordinário e a possibilidade de utilização de outros meios além do e-mail para o cumprimento eletrônico de mandados, como o WhatsApp.

Além disso, a Portaria nº 19/22 instituiu a Comissão Permanente de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, mantendo a interlocução direta com o Juiz Coordenador e a diretora do NUCOV para encaminhamento de sugestões sobre as atividades realizadas pela Central de Mandados e pelos Oficiais.

A comissão é integrada pelo presidente Márcio, pela vice-presidente Amanda da Cunha Sampaio Machado e pela conselheira fiscal Cristiane Ferreira Pinto de Morai. Também a ex-diretora jurídica da ASSOJAF-DFTO, Rosângela da Silva Pêgas, compunha a comissão até recentemente, quando deixou a Justiça Federal no DF para assumir um cargo de Advogada da União.

INSTRUÇÕES DOS MANDADOS NO PJe - A Corregedoria do TRF da 1ª Região atendeu o pleito apresentado pela Associação dos Oficiais de Justiça do DF e TO para que determinasse às Varas que os mandados do Processo Judicial Eletrônico (PJe) fossem devidamente instruídos com as peças que devem acompanhá-los, reforçando previsão que foi inserida neste sentido, a pedido da própria ASSOJAF, no Regulamento da CEMAN/DF. O requerimento foi apresentado pela direção da ASSOJAF-DFTO, NUCOV e Oficiais de Justiça em reunião em que foi também solicitado que as Varas emitissem os mandados de intimação para audiências com maior antecedência. Outra solicitação foi que fosse inserida nos mandados a previsão do Art. 253, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) que, em relação à citação por hora certa, determina que "o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia".

Segundo o presidente Márcio Martins Soares, os pleitos apresentados à Corregedoria garantiriam maior agilidade e eficiência para a atuação dos Oficiais de Justiça, com uma prestação jurisdicional de maior qualidade para o cidadão que busca a Justiça Federal para a garantia dos seus direitos.

A Corregedoria determinou a expedição de orientação geral às Varas para a vinculação dos documentos nos mandados, bem como para autorizar as devoluções pelas Cemans em caso de desobediência dessa instrução, conforme requerido.

ASSOJAF E OFICIAL DE JUSTIÇA MAIS PRÓXIMOS – Por meio da implantação de um trabalho efetivo de comunicação, a ASSOJAF-DFTO esteve mais próximo do Oficial de Justiça, agregando maior representatividade para a associação.

Além da página eletrônica, a ASSOJAF está nas redes sociais (Instagram e Facebook) com divulgação dos conteúdos de interesse dos associados e demais Oficiais de Justiça.

Na avaliação de Márcio Martins Soares, a atual gestão foi marcada pela presença e representatividade naquilo que envolveu o Oficial do Distrito Federal e Tocantins. “Encerraremos a nossa administração com o sentimento de dever cumprido, mas com a sensação de que ainda há muito a ser feito pela nossa categoria. Espero que novos colegas integrem o trabalho e sigam com toda essa atuação que conquistamos ao longo dos últimos dois anos”, finaliza.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf-DFTO

Aojustra retoma abaixo-assinado por nomeações de Oficiais de Justiça no TRT de São Paulo

A Lei Orçamentária Anual autorizou o provimento de 1.730 cargos de Analista e 270 de Técnico Judiciário para a Justiça do Trabalho neste ano de 2023. Em informação divulgada, serão distribuídas pelo CSJT nesse primeiro trimestre nacionalmente 1.004 cargos de analistas e 870 cargos de técnicos. Do total, 152 cargos foram direcionados para novas nomeações de Analistas no TRT da 2ª Região.

Levantamento realizado pela Aojustra mostra que atualmente, existe uma defasagem de 108 cargos de Oficial de Justiça na 2ª Região, o que corresponde a 17% do quadro, enquanto os demais segmentos possuem entre 3% e 9% de déficit.

Segundo o Edital do último concurso vigente no Regional, eram previstas 54 vagas para Oficiais de Justiça, sendo que somente 14 foram preenchidas até o momento.

Em um comparativo com outros cargos, os servidores de TI, por exemplo, tiveram 800% de preenchimento de vagas no Tribunal, passando de uma vaga prevista em edital para 12 nomeações.

Diante da previsão de provimentos para 2023, a Aojustra trabalha para que o Edital seja respeitado e preenchido as vagas existentes nesta leva de nomeações, já que os Oficiais de Justiça que sofrem com o maior déficit do quadro de servidores do TRT-2.

“A nossa expectativa é de que as nomeações para Oficiais de Justiça constantes no Edital sejam concretizadas nessa leva de nomeações. Após, precisaremos suprir o deficit de 108 cargos. Um passo de cada vez. A Aojustra já se mobiliza e atua para que isso ocorra o mais rápido possível”, avalia o diretor Bruno Zioli.

Abaixo-assinado requer mais Oficiais de Justiça para o TRT-2

A Aojustra lançou um abaixo-assinado para que mais Oficiais de Justiça fossem nomeados no TRT da 2ª Região. O texto leva em consideração da degradação das condições de trabalho do oficialato diante do déficit no quadro de servidores para a execução de mandados, o que coloca em risco físico e mental aqueles que integram a função.

O documento solicita a nomeação de 90 Oficiais de Justiça, necessária à recomposição do quadro de Oficiais de Justiça no TRT-2.

Até o fechamento dessa reportagem, o abaixo-assinado continha mais de 630 assinaturas. Clique Aqui e fortaleça essa atuação por mais Oficiais na 2ª Região!

Fonte: Aojustra

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

Homem é preso por agredir mulher quando era citado por oficial de Justiça

Homem é preso por violência doméstica no momento em que foi intimado por agressão anterior


A oficiala de Justiça da Central de Mandados da Comarca São Luís (MA), Juliana Costa, identificou sinais de violência contra a mulher, ao chegar para cumprir uma ordem judicial no endereço de um acusado de suposta prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O homem havia sido denunciado pelo Ministério Público no final de janeiro e a oficiala foi até a residência do denunciado cumprir o mandado de citação para ele responder à acusação, por meio de advogado ou defensor, no prazo de dez dias, na 3ª Vara da Mulher de São Luís.

Ao chegar à residência do acusado para cumprir o mandado de citação e apresentar as suas credenciais, Juliana Costa não conseguiu avistar o homem, que estava no interior do imóvel e evitou ir ao encontro da oficiala. Ela percebeu, porém, que a esposa do acusado parecia apreensiva e apresentava marcas de agressões recentes pelo corpo, como hematomas no rosto.

De imediato, Juliana Costa comunicou o fato ao Secretário da Central de Mandados, Charles Pimentel, que fez uma consulta no sistema PJe e verificou que havia contra o denunciado uma medida protetiva de urgência em vigor, inclusive, com afastamento do lar, o que indicava o descumprimento de ordem judicial, passível de prisão.

A Central de Mandados entrou em contato com a Patrulha Maria da Penha, serviço da Polícia Militar do Maranhão, que enviou uma viatura ao local e efetuou a prisão do acusado por descumprir a medida protetiva. Neste momento, a oficiala de justiça também deu cumprimento ao mandado de citação, que fora objeto da sua diligência inicial.

"Foi um ato de inteligência e de perspicácia. Graças à atitude dela, foi possível prender um agressor que descumpria uma medida protetiva e poderia ameaçar a integridade física da sua companheira", disse o secretário da Central de Mandados, parabenizando Juliana Costa pela atitude. Com informações do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís.

InfoJus Brasil: com informações da Revista Consultor Jurídico

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

Artigo do Portal Migalhas explica sobre Busca e Apreensão de veículos financiados


O Portal Migalhas divulgou um artigo informando sobre como funciona a busca e apreensão de veículos financiados. Segundo o autor, Valdecir Rabelo Filho, especialista em direito bancário e financeiro, muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona a busca e apreensão de veículos financiados.


Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

SINDOJUS/AOJA/RJ adquire nova sede administrativa


O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro (SINDOJUS/AOJA/RJ) acabou de adquirir sua nova sede administrativa, localizada no centro do Rio de Janeiro.

De acordo com a presidente do SINDOJUS/AOJA/RJ e vice-presidente Acadêmica da AFOJEBRA, Claudete Pessôa, “a aquisição da sede administrativa é uma importante vitória da nossa categoria, que já possui também uma linda e ampla sede de lazer”, afirmou. Claudete lembrou ainda que o SINDOJUS/AOJA/RJ é uma das mais antigas entidades do país. “A nossa entidade representativa é um patrimônio histórico para o Oficialato Brasileiro, visto que foi fundada em 1956, e cada vez mais solidifica sua atuação profissional na representação dos Oficiais de Justiça”, destacou a dirigente.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, parabenizou os Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro pela aquisição. “Esta nova sede brinda o excelente trabalho que os colegas fluminenses, capitaneados pela Claudete Pessôa e os diretores do SINDOJUS/AOJA/RJ, que vêm desempenhando para fortalecer a categoria. Parabéns!”, afirmou Mário Neto.

Por fim, Claudete agradeceu o apoio da categoria. “Agradecemos o apoio e a confiança da categoria que está cada vez mais forte e unida”, concluiu.

AFOJEBRA e FESOJUS-BR apresentam pleitos ao secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça


Os presidentes das entidades que representam os Oficiais de Justiça na esfera Nacional, AFOJEBRA e FESOJUS-BR, estiveram reunidos (2/2) com o secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, o deputado Federal Dr. Elias Vaz (GO).

Na oportunidade, Mário Medeiros Neto (AFOJEBRA) e Eleandro Alves (FESOJUS-BR) apresentaram demandas que visam a valorização dos Oficiais de Justiça, a Segurança, melhores condições de trabalho e a modernização do CPC.

Os dirigentes também falaram sobre a importância da categoria para o jurisdicionado e o compromisso que os Oficiais de Justiça têm com a excelência na prestação da tutela jurisdicional e atendimento às demandas da sociedade.

Ao final do encontro, os representantes das duas entidades agradeceram pela atenção do secretário aos pleitos do Oficialato de Justiça Nacional e saíram com a certeza de que terão um aliado nessas justas causas dentro do Ministério.

Assembleia da Assojaf-15 debate precarização do trabalho do Oficial de Justiça da 15ª Região

A Assojaf-15 realizou, na tarde desta quarta-feira (15), Assembleia Geral virtual para debater, entre outros pontos, a precarização do trabalho do Oficial de Justiça imposta pela Ordem de Serviço nº 03/2023, publicada pela Corregedoria do TRT da 15ª Região.

A norma diferencia os mandados urgentes e os prioritários e atribui pesos às diligências, conforme critérios pré-estabelecidos pelo Regional.

Além disso, a partir da Ordem de Serviço, os Oficiais de Justiça são obrigados a preencherem um formulário via Google Forms composto por nove páginas com relatórios sobre o cumprimento dos mandados.

Durante a Assembleia desta quarta-feira, o presidente Vagner Oscar de Oliveira relatou as reuniões ocorridas com a Administração do Tribunal e com o coordenador do Centro de Pesquisa Patrimonial, que debateram não só a questão ocorrida na cidade de Atibaia, onde existe apenas um Oficial de Justiça, como também as demais imposições estabelecidas ao oficialato do TRT-15.

“Fomos informados que tudo seria decidido através do diálogo. No entanto, fomos surpreendidos com a publicação da Ordem de Serviço que impõe regras e precariza o trabalho do Oficial de Justiça”, informou Vagner.

O presidente do Sindiquinze Ivan Bagini também participou do início da Assembleia e esclareceu que o sindicato está integrado e atua em conjunto com a Associação no sentido de reverter as determinações da Administração.

Durante duas horas, os cerca de 90 Oficiais de Justiça que estiveram na reunião debateram as consequências trazidas pela Ordem nº 03 e pela regionalização estabelecida com a criação de novas Centrais de Mandados e destacaram o assédio institucional praticado pelo TRT da 15ª Região contra o oficialato.

Além disso, foram discutidas as possíveis atuações e mobilizações que poderão ser implementadas pelo segmento contra as medidas do Tribunal, em uma rejeição unânime à Ordem de Serviço da Corregedoria.

Logo após a Assembleia, o presidente Vagner Oliveira redigiu uma manifestação a respeito das deliberações ocorridas nesta quarta-feira. Confira abaixo:

A expressiva participação dos oficiais de justiça na assembleia e a deliberação unânime pela rejeição integral da OS CR 03/2023, decorre do sentimento da categoria de estar sendo assediada e retaliada por não contribuir com o retrocesso pretendido pela administração. Os Oficiais de Justiça do TRT15 eram divulgadores e defensores dos avanços obtidos com a implementação das pesquisas patrimoniais a partir de 2015, pois permitiu o desenvolvimento de técnicas que garantem a efetividade da prestação jurisdicional e todos tinham o sentimento de pertencimento. Porém, o sentimento de que estão sendo assediados institucionalmente, o que se deu a partir da açodada regionalização, implementada pela mudança compulsória da lotação dos oficiais de justiça, que serão obrigados a responder por dezenas de munícipios e sem qualquer ação efetiva para garantir a segurança, a saúde e o custeio do trabalho. Não bastassem os retrocessos trazidos pela regionalização, a OS CR 03/2023, que regulamenta um Provimento ainda não referendado pelo Pleno, é mais um passo para destruir o sentimento de pertencimento da categoria, que será obrigada a trabalhar para acumular pontos e não ser penalizada com o deslocamento para lugares distantes e desconhecidos. O resultado das medidas impostas pela OS CR 03/2023, será um efetivo prejuízo aos trabalhos das secretarias e dos magistrados, o que atingirá gravemente o jurisdicionado (sociedade), que não poderá contar com a dedicação dos Oficiais de Justiça para o cumprimento eficaz das decisões judiciais, pois a Corregedoria está preocupada com o preenchimento de mais um relatório paralelo, ineficaz e burocrático. Não há como contribuir com medidas de retrocesso; não há como falar em mudanças nas atribuições e lotações dos oficiais de justiça sem a reposição do quadro, a implementação de regras claras para custeio do trabalho, a revisão da área de lotação e a melhoria dos relatórios oficiais do sistema PJE. A ASSOJAF15 seguirá firme na defesa da categoria e em busca de garantir um trabalho digno e eficiente, contando com o apoio da FENASSOJAF e SINDIQUINZE.

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf-15

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023

Assojaf/PE aprova realização da Campanha de Visibilidade e Valorização dos Oficiais de Justiça


A diretoria da Assojaf-PE realizou, na última sexta-feira (10), uma reunião aberta que contou com a presença de diversos Oficiais de Justiça associados. O objetivo foi apresentar a nova gestão da entidade, além de debater temas de interesse do oficialato.

Na abertura, o presidente Isaac Oliveira deu as boas-vindas a todos e informou sobre a realização da sessão solene que ocorrerá na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para a comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça. A atividade chamada pela Fenassojaf, Fesojus e Afojebra acontece no dia 29 de março, através do deputado Ricardo Silva (PSD/SP).

Os associados também analisaram a proposta da realização de uma Campanha de Visibilidade e Valorização dos Oficiais de Justiça, realizada entre 13 e 27 de março, através da produção de outdoors e ônibus. Segundo o presidente Isaac, com o tema “Oficial de Justiça – Linha de Frente do Judiciário: a Justiça em todo lugar”, a ideia é divulgar imagens que retratem o dia a dia do Oficial de Justiça em diligências, onde se possa identificar o Oficial na execução de um mandado.

Após os esclarecimentos, a reunião aprovou a confecção de um outdoor na Zona Norte e outro na Zona Sul, sendo aprovados, ainda, três itinerários de ônibus para a veiculação da campanha da Assojaf-PE. Além disso, a associação irá produzir cadernos de anotação como parte integrante da campanha, que serão distribuídos na semana das atividades alusivas ao Dia do Oficial, de 20 a 24 de março, quando a Assojaf pretende promover uma exposição de fotografias dos Oficiais de Justiça em diligências, a ser implementada nos átrios das sedes dos Tribunais em Recife.

No dia 25 de março, Dia do Oficial de Justiça, a Associação também pretende realizar uma atividade pelas ruas da capital.

PROTOCOLO CER – Outro tema debatido na sexta-feira foi o Protocolo CER (Certificar e Requerer). De acordo com o presidente Isaac Oliveira, o protocolo foi apresentado em 2015, porém sem sucesso. Para Isaac, a retomada das tratativas sobre a implementação do procedimento precisa ser urgente entre os Oficiais de Justiça, Administrações e Setores de Segurança.

A isenção do pagamento de pedágio também esteve em pauta. O presidente da Assojaf-PE informou que o pedido protocolado pela Fenassojaf no ano de 2017 foi indeferido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Durante a reunião, os presentes concordaram sobre a necessidade de uma nova atuação conjunta com a Associação Nacional e demais entidades, para a conquista deste pleito.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo


InfoJus Brasil: com informações da Assojaf/PE

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023

SP: Homem morre após atacar oficial de Justiça e GCMs durante cumprimento de ordem judicial

Oficial de Justiça foi atacado ao cumprir mandado de afastamento de agressor do lar (Lei Maria da Penha) quando foi atacado e teve apoio da GCM.


Um homem de 42 anos morre baleado após agredir um oficial de Justiça que cumpria ordem judicial e guardas municipais que apoiavam a ação, no Parque do Estado 2, em Mogi Mirim (SP). O fato ocorreu no início da noite deste domingo (12).

Segundo informações do boletim de ocorrência, um oficial de Justiça foi cumprir ordem de afastamento do lar (medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha) por denúncia anterior de violência doméstica contra a mulher dele.

O oficial foi recebido pelo homem que ficou agressivo e teria ido para cima dele, usando um cabo de enxada.

Os GCMs foram acionados.

O homem continuou resistindo, não obedeceu as ordens de parada e também agrediu os guardas com cabo de madeira. Foram usadas armas não-letais e mesmo assim o homem não parou.

Um familiar também estaria com um rastelo na tentativa de agredir os guardas e o oficial.

Em determinado momento da ação policial, o homem conseguiu se desvencilhar e seguiu para bater no guarda, usando o cabo da enxada, quando foi atingido por um tiro na região do abdômen.

Os Bombeiros Civis Municipais foram acionados e levaram o homem para a Santa Casa. No hospital, ele não resistiu aos ferimentos e morreu.

A ocorrência está sendo registrada na CPJ (Central de Polícia Judiciária).

A delegada de plantão está fazendo as oitivas do oficial de Justiça e dos GCMs.

InfoJus Brasil, com informações do Portal da Cidade Mogi Mirim

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

MT: Presidente do Judiciário recebe representantes dos Oficiais de Justiça


A presidente do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu visita de cortesia de representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), na manhã desta quinta-feira (09).

Ao lado da diretora-geral do Tribunal, Euzeni Paiva de Paula, a presidente ouviu as reinvindicações da categoria e apontou que a aproximação da administração dos servidores é um dos principais objetivos da gestão 2023/2024 do TJMT, o de dar atenção às pessoas.

“Sem valorização e sem respeito humano não atingiremos nosso objetivo, que é deixar plantada a semente de pacificação social”, pontuou. “Vamos trabalhar para que, com o diálogo, se não conseguirmos a solução idealizada, que pelo menos seja compatível com a necessidade apresentada e no limite da administração pública”, assegura.

Durante o encontro institucional as reinvindicações da categoria, como a continuidade das capacitações dos oficias de justiça e a atualização do manual de rotina da categoria, foram apresentadas pelo presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues. “O importante é que todos querem atender bem ao cidadão e para isso um trabalho em conjunto é essencial. Agradecemos a presidente pela recepção”, disse.

Jaime Rodrigues estava acompanhado pelo vice-presidente do sindicato, Paulo Sérgio de Souza; 1º secretário, Luiz Arthur de Souza; 2 º secretário, Wendel Lacerda Oliveira; 1º tesoureiro, Eder Gomes de Moura e o oficial de Justiça, Romeu Ribeiro Primo.

Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

InfoJus Brasil: com informações do TJMT

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Vitória: Sintrajud inicia cobrança dos valores devidos aos Oficiais de Justiça da JF


Ação coletiva foi julgada procedente e Sindicato está entrando em contato com os colegas via telefone para orientá-los dos próximos passos; valores a serem devolvidos são referentes ao período de maio a novembro de 2008.

A ação judicial coletiva do Sintrajud que tratou da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Função Comissionada (FC), como se os oficiais de justiça da Justiça Federal estivessem recebendo a GAE, foi julgada procedente no Tribunal Regional Federal (TRF-3). A ação é referente aos descontos de PSS sobre a GAE que ocorreram de maio a novembro de 2008.

No processo, em trâmite pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi narrado que os descontos da contribuição para a seguridade social do servidor (PSS) se deu por ocasião da implementação da Lei 11.416/06, que criou a verba e permitiu a opção pela FC até sua total implementação. Como não há previsão legal para a cobrança e nem fato gerador ou base de cálculo, sustentou-se a ilegalidade desse desconto.

Com a vitória, o Sintrajud está entrando em contato com os colegas oficiais de justiça via ligações telefônicas buscando auxiliar no devido recebimento dos valores, já que é necessário apresentar o cálculo das diferenças e iniciar a execução individual – a cobrança dos valores devidos.

Os contatos são feitos por telefone, whatsapp e e-mail, pelos seguintes funcionários: Cássia – (17 99221-2487); Isabella, (11 9.76494368 ou pelo e-mail isabella@sintrajud.org.br); e Raphael, (11 978162936 ou e-mail execucaojuridico2@sintrajud.org.br). Se você identificou que está nessas condições, entre em contato o Sindicato.

Os documentos devem ser enviados pelo e-mail execucaojuridico1@sintrajud.org.br até o dia 17/03/2023.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud

terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

AFOJEBRA trabalhando em Brasília pelos Oficiais de Justiça


A diretoria da AFOJEBRA esteve no Congresso Nacional, nos dias 1º e 2 de fevereiro, para defender os pleitos dos Oficiais de Justiça que tramitam no Congresso Nacional.

“Com o objetivo de executar os objetivos traçados na assembleia geral do dia 31, nós, membros da AFOJEBRA, nos dividimos em grupos para contactar deputados e senadores, a fim articularmos apoios aos nossos pleitos e de remodelar a constituição da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça˜, explicou o presidente Mário Medeiros Neto.

Com essa organização, os representantes dos Oficiais de Justiça de diversos estados do país visitaram alguns parlamentares.


Estiveram reunidos com o Deputado Federal Ricardo Silva (SP), que deverá coordenar a Frente em Defesa dos Oficiais de Justiça. Conversaram ainda com os deputados federais


Coronel Meira (PE) (que tem sido um importante aliado da categoria), Paulão (AL)


Nicoletti (RR), Marcos Pollon (MT), Lincoln Portela (MG), Daniela Reinehr (SC), Vicentinho (SP), Capitão Alden (BA) e Rafael Brito (AL);




Com os Senadores Daniela Ribeiro (PB) e Marcos Pontes (SP), e com o Ministro do Trabalho Luiz Marinho.



SP: Médica é suspeita de agredir e desacatar Oficial de Justiça


Uma oficial de justiça procurou a polícia para registrar um boletim de ocorrências contra uma médica neste sábado (4) pelo crime de desacato, após tentar cumprir uma citação na casa da autora.

De acordo com o boletim de ocorrência, a oficial foi até o local tentar citar a filha da companheira da médica, pela terceira vez, a qual não reside mais no local, um condomínio de alto padrão na zona norte de Araçatuba.

Ao chegar na casa, a médica saiu do carro no qual estava chegando e abordou a oficial de justiça dizendo que havia trabalhado 24 horas e estava se sentindo incomodada, que a oficial sabia que a moça a ser citada não morava mais no local e que a vítima poderia chamar a polícia porque ela não tinha medo de oficial de justiça.

Prensando a perna

A oficial de Justiça estava sentada no carro com uma perna para fora. Ao fazer menção de que iria descer do veículo, a médica empurrou a porta prensando a perna da vítima. Ela dizia apenas que queria falar com a mãe da moça a ser citada, mas a médica estava atrapalhando o serviço.

A companheira da médica estava presente e chegou a tentar contê-la durante a discussão. A Polícia Civil vai investigar o caso.

Vitória: CJF-3 reverte demissão de Oficial de Justiça de São Paulo


Por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região afastou a penalidade de demissão da Oficial de Justiça Beatriz Massariol. Os votos foram registrados durante a sessão do plenário virtual que aconteceu na tarde da última quinta-feira (02). Os desembargadores reviram a decisão da presidente do TRF-3, desembargadora Marisa Santos, afastando as condutas imputadas a servidora e que foram colocadas como justificativa para demissão.

Entenda o caso

Beatriz Massariol foi demitida injustamente pela desembargadora Marisa Santos, presidente do TRF-3, no dia 18 de julho de 2022, em meio a um quadro de adoecimento. A decisão da desembargadora contrariou o parecer da comissão processante que avaliou o caso e não aplicava a penalidade.

Após a decisão, servidores e servidoras do Judiciário Federal deram início a uma grande campanha pela reintegração imediata de Beatriz Massariol, destacando que a demissão foi parte de um processo persecutório à colega que é diretora do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal de São Paulo e, ao longo dos 27 anos de serviços prestados a JF, sempre esteve à frente da defesa dos direitos da categoria.

A mobilização ganhou apoio de personalidades e entidades de todo o país. Foram quase 500 assinaturas no abaixo assinado impulsionado pelo Sintrajud e mais de 140 entidades nacionais e internacionais que apoiaram a campanha.

No dia 11 de agosto, o desembargador Antonio Cedenho, vice-presidente do TRF-3 e relator do recurso contra a demissão da Oficial de Justiça, concedeu efeito suspensivo pedido pela defesa.

A decisão tinha efeito até o julgamento do recurso, que aconteceu na quinta-feira. O Sindicato procurou os desembargadores para reforçar os argumentos da defesa e, durante o plenário virtual, fez vigília em solidariedade à colega em frente ao Tribunal.

A UniOficiais/Sindojus-DF considera a decisão do Conselho uma vitória que demonstrou a importância da união dos servidores na luta em defesa do serviço público e contra medidas unilaterais que prejudicam a categoria.

com informações e foto do Sintrajud/SP

InfoJus Brasil: Extraído do site da UniOficiais/Sindojus-DF

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023

Oficiais de Justiça: novo parecer do Ministério Público atesta legalidade da VPNI e GAE

MPTCU acolheu argumentos da Fenajufe; processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia




Em novo parecer, divulgado na noite dessa quinta-feira (2), o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) reconheceu a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça. O processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia.

Esse é o segundo parecer do MPTCU. O primeiro foi em dezembro de 2020 concordando, parcialmente, com a representação no TCU pela ilegalidade da cumulação da VPNI/GAE. Parcialmente porque, segundo o documento, o Ministério Público de Contas concordou em manter desde que fosse absorvido por qualquer incremento remuneratório: desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou por promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.

Desde então a Fenajufe e outras entidades parceiras do segmento ingressaram no TCU pela legalidade da VPNI/GAE, inclusive havendo despacho, em setembro de 2021, por parte da Federação com o procurador Julio Marcelo de Oliveira. De acordo com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, foi com base nessas manifestações que, ontem (2), o MPTCU emitiu novo parecer pela improcedência da representação contra a cumulatividade dos pagamentos.

Ainda segundo a AJN, o procurador do órgão Júlio Marcelo ressaltou os pontos levantados pela Federação sobre a forma de concessão da função comissionada, por intermédio de indicação e ato de designação e a sua criação por lei, reafirmando sua natureza jurídica.

Diante de tais razões, concluiu o parecer: "mister se faz, portanto, rejeitar a proposta apresentada pela unidade técnica no item 'c' da instrução de peça 96, uma vez que os fundamentos fáticos que a motivaram não se revelarem corretos. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se no sentido de o Tribunal de Contas da União conhecer da presente representação e considerá-la improcedente”.

A Fenajufe se reuniu, em dezembro do ano passado, com o relator Antônio Anastasia. Foram apresentados ao ministro argumentos como decadência, a ausência de identidade de natureza jurídica, boa-fé pelo recebimento e outros argumentos. O ministro ouviu atentamente e se disse sensibilizado com o tema.


Após esse segundo parecer do Ministério Público de Contas, cabe ao relator agora dar andamento no processo TCU 036.450/2020-0 em tramitação no órgão. A Federação continuará atuando em conjunto com seus Sindicatos filiados para que a resolução aprovada no Congrejufe, de ser contra a redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, com a retirada da VPNI, se materialize.


InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

Entidades preparam atividades para o Dia Nacional do Oficial de Justiça em março


A Fesojus, Fenassojaf e a Afojebra preparam as atividades que serão realizadas conjuntamente em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

As entidades realizam, no dia 29 de março, uma sessão solene presidida pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, com previsão de início às 10 horas.

Além disso, a atividade será marcada pelo relançamento da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO).

No mesmo dia, Fesojus, Fenassojaf e Afojebra também promovem uma confraternização com os Oficiais, com horário e local ainda a serem definidos.

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

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