quinta-feira, 29 de novembro de 2018

CNJ determina que o TJCE se abstenha de fazer remoção compulsória de Oficiais de Justiça

Liminar foi concedida no Pedido de Providências impetrado pelo Sindojus-CE, no qual solicita a impugnação do estudo para cálculo de lotação paradigma do quadro de pessoal do tribunal

Foto: Agência CNJ
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou mais uma importante vitória. Em resposta ao Pedido de Providências impetrado pela entidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu ontem liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se abstenha de fazer remoção compulsória de Oficiais de Justiça até que apresente um estudo que contemple as peculiaridades do cargo no Estado, a exemplo da contabilização dos mandados com múltiplas partes, e a documentação pendente apontada na audiência de conciliação


A decisão menciona, ainda, a manifestação do Procurador-Geral da Justiça do Ceará indicando a necessidade de nomeação de Oficiais de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no sentido de que a situação dos oficiais do TJCE, especialmente o seu quantitativo, demanda profícuo estudo. “A fumaça do bom direito encontra-se balizada nas informações trazidas pelas partes sobre as peculiaridades que não foram observadas pelo ato impugnado (estudo do TJCE), de modo que não há como implementá-lo como foi feito”, ressalta a liminar.

Entenda o caso

Em uma decisão unilateral, o presidente Gladyson Pontes determinou, no dia 14 de maio deste ano, a remoção compulsória de seis Oficiais de Justiça. A cidade mais próxima para onde a administração pretendia remover esses servidores ficava a 272 km de onde residiam. Em outro caso, chegava a ser de 406 km, em um ato cruel e desumano, considerando que já estão estabilizados com as suas famílias nas atuais comarcas. O Sindojus mais uma vez reitera que somente a nomeação de Oficiais de Justiça resolverá a situação gritante de defasagem em todo o Estado.

Para se ter uma ideia, a carência de 131 Oficiais de Justiça afeta 61 municípios cearenses, o que em parte explica o fato de a justiça cearense ter sido considerada a mais improdutiva do país – conforme o Justiça em Números 2018, levantamento realizado pelo CNJ.
Pedido de Providências

Em resposta ao Pedido de Providências, o Tribunal de Justiça alegou que os pontos questionados estariam no rol de suas atribuições, “sendo descabida a intervenção do CNJ”. O Conselho, por sua vez, destacou que a autonomia dos tribunais prevista na Constituição Federal não pode ser vista como total liberdade para que o tribunal possa agir de maneira autocrática e que os mesmos devem agir dentro das diretrizes constitucionais e daquelas estabelecidas pelo Conselho. “O TJCE deve respeito às normas e aos princípios advindos do CNJ, para exercer a sua autonomia”, enfatizou.

O prazo para que o Tribunal de Justiça apresente a documentação pendente nos autos do processo é de 60 dias. Enquanto isso, ele está impedido de fazer remoção de ofício de Oficiais de Justiça.

Para acompanhar os trabalhos no CNJ, o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio,
e o diretor Jurídico da entidade, Carlos Eduardo Mello,
estiveram, ontem, em Brasília. Foto: Sindojus

Falhas

O estudo realizado está repleto de erros que podem levar a categoria a danos graves ou de difícil reparação. A começar pelo fato de o Sindojus não ter participado da elaboração do estudo. Além disso, considera mandados com múltiplas partes como único mandado. Também desconsidera a demanda represada pelo déficit existente em todo o Estado. Houve ainda equívoco na utilização da Resolução 219 do CNJ mencionada como parâmetro e indevido agrupamento. Por fim, o índice utilizado pelo TJCE desconsidera o total de diligências realizadas, levando em conta apenas os mandados cumpridos. Por todos esses motivos, o conselheiro Valdetário Monteiro deferiu o pedido de liminar. Uma nova audiência de conciliação deverá ser realizada, para que o Tribunal de Justiça apresente a documentação indicada.

Para acompanhar os trabalhos no CNJ, o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, e o diretor Jurídico da entidade, Carlos Eduardo Mello, estiveram ontem em Brasília. “É uma vitóriaparcial de toda a categoria. Vamos firmes na luta em defesa dos nossos interesses”, frisou Vagner Venâncio.

Confira AQUI a decisão do CNJ.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

CNJ suspende tramitação de anteprojeto de lei que pretendia extinguir o cargo de Oficial de Justiça no Tocantins

Suspensão foi em atendimento a pedido de providências da Fojebra que alega que o anteprojeto de lei é "temeroso e ilegal"

Em decisão liminar, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) a suspensão da votação de um anteprojeto de lei que pretende extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão, além de propor outras mudanças na organização Judiciária do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (28/11) e suspende a votação do anteprojeto de lei que estava na pauta desta quinta-feira (29/11) no Tribunal Pleno do TJTO. 

A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), autora do Pedido de Providências n.º 0010553-09.2018.2.00.0000, alega que o Tribunal de Justiça do Tocantins através de "temeroso e ilegal" anteprojeto de lei visa, dentre outras medidas, extinguir o cargo Oficial de Justiça. 

Segundo a Fojebra a legislação vigente no Estado do Tocantins, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (Lei Estadual n.º 2.409/2010), estipula a carreira de Oficial de Justiça, cujo cargo deve ser ocupado por Graduado em Direito devidamente aprovado em concurso público. Com a extinção do cargo de Oficial de Justiça, o Tribunal propõe a criação de um novo cargo em comissão de livre indicação, denominado de “Técnico de Diligência Externas”, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário Estadual. 

Aduz que a proposta é teratológica, na medida em que torna a carreira de Oficial de Justiça, função essencial para efetividade do Poder Judiciário, “verdadeiros cargos de indicação, de cunho eminentemente político e de conveniência pessoal, eximindo a meritocracia insurgida pelos concursos públicos”. 

A Fojebra argumenta, ainda, que o anteprojeto de lei se encontra eivado de nulidades formais em sua tramitação, na medida em que fora planejado, elaborado e incluído em pauta “às escuras”, sem qualquer conhecimento das classes afetadas pelo projeto. 

De acordo com a Fojebra a proposta impõe substancial e agressiva mudança na estrutura do Judiciário estadual, na medida em que extingue a classe dos Oficiais de Justiça e permite ao Tribunal contratar servidores de forma indevida, por meio de simples indicação de servidores públicos para ocupar “cargos comissionados”. 

Ainda de acordo com o pedido de providências da Fojebra o TJTO não contou com qualquer estudo de gastos, planejamento da efetividade no serviço ou análise prévia do anteprojeto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em violação ao que dispõe a Resolução n.º 219 deste Conselho. 

Ao suspender a tramitação do anteprojeto de lei o Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior afirmou que a proposta do TJTO não apresenta qualquer imposição ou exigência ao futuro ocupante do novo cargo - “Agente de Diligências Externas” - por servidor aprovado em concurso público específico, a ensejar a natureza efetiva do cargo. Conforme aduziu a Fojebra, a forma disposta pelo TJTO direciona para a natureza jurídica de “cargo em comissão”, de livre nomeação e exoneração, mesmo que dentre os servidores ocupantes de outros efetivos do próprio Tribunal. 

O anteprojeto ainda não faz referência ou análise pormenorizada do seu impacto na estrutura orçamentária e funcional do TJTO, ou mesmo compreensão do seu efetivo alcance perante o jurisdicionado. 

Segundo o Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, caberia ainda ao TJTO, por determinação da Resolução n.º 184/2013/CNJ, enviar cópia do anteprojeto de lei ao CNJ, para avaliação ampla e detalhada da medida inovadora pretendida, cominando com elaboração de nota técnica, quando necessário. Situação não observada até o presente momento.

Segundo o oficial de Justiça Edvaldo Lima, presidente da Fojebra, a entidade irá trabalhar para preservar a boa imagem do oficialato e em prol da categoria em nível nacional, mesmo nos estados em que o sindicato local não esteja filiado à Fojebra.

Clique AQUI e leia a decisão.

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 28/11/2018 às 21:29h

Fojebra aciona CNJ para impedir extinção de cargos no Tribunal de Justiça do Tocantins

A Federação das Entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ para impedir a tramitação de processo administrativo junto ao Pleno do TJTO que tem como objetivo aprovar o envio de projeto de lei para a assembleia legislativa, alterando a Lei Complementar n.º 10, de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) e extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão. Segundo o anteprojeto de lei tais funções passariam a ser de livre nomeação e exoneração entre os servidores efetivos do TJTO.

Segundo a Fojebra o cargo o cargo de Oficial de Justiça atualmente está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Execução Fiscal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, onde o CPC de 2015 trouxe mais atribuições ao cargo, com atos jurídicos especializados e técnicos, visando garantir que o Poder Judiciário alcance o seu fim último, que é a pacificação social.

O Portal InfoJus BRASIL lembra ainda que a Constituição Federal determina em seu artigo 37, inciso II, que:
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
E no inciso V determina:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Ora, o cargo de oficial de Justiça não é de direção, chefia ou assessoramento, logo, deve ser preenchido por concurso público específico, pois o projeto do TJTO permite que a administração possa nomear qualquer servidor efetivo para exercer as funções do oficial de Justiça previstas nas leis e de alta complexidade.

Assim, um auxiliar de serviços de limpeza, telefonistas, copeiros, etc, que são valorosos servidores públicos, mas com treinamento específicos e funções diferentes do oficialato de Justiça, poderão ser designados para a função de Oficial de Justiça e terão que fazer penhoras, perícias em avaliações de bens, laudos de constatação, prisões, reintegrações de posse, buscas e apreensões, etc., o que demanda formação específica.

Sabemos também que o oficial de Justiça é um profissional dinâmico, com atuação rápida e decisiva e em muitas situações do dia a dia de diligências surgem problemas jurídicos e práticos cuja solução deverão vir da lei, da jurisprudência, atos normativos das Corregedorias de Justiça, etc, o que demanda formação específica para que o serviço judiciário seja de qualidade e eficiência.

O pedido de providências da Fojebra recebeu o número 0010553-09.2018.2.00.0000 e está sob a relatoria do Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior.

Fonte: InfoJus BRASIL

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Fenassojaf emite nota de repúdio ao projeto que extingue cargo de OJ no Tocantins

A diretoria da Fenassojaf vem a público repudiar a tentativa de extinção do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, contida em Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário do estado do Tocantins. 

Pela proposta, “os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até a vacância”. O Projeto ainda determina que “para cada cargo de Oficial de Justiça Avaliador fica criado um cargo de Agente de Diligências externas, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins”. 

Além de desqualificar e desvalorizar a carreira do Oficial de Justiça, a medida põe fim à anos de lutas e conquistas obtidas pela categoria. É inadmissível que uma Administração Pública substitua servidores preparados e qualificados por “Agentes de Diligências” que não possuirão o conhecimento e especialidades específicas, em detrimento da função do Oficial de Justiça Avaliador, da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário. 

A extinção do cargo pelo Judiciário do Tocantins representa um retrocesso para a Justiça e para a sociedade que depende dos bons serviços prestados no serviço público. 

Neste sentido, a Fenassojaf repudia a proposta e não admite qualquer tentativa de se acabar com a função de Oficial de Justiça. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se une às demais entidades representativas do oficialato no Brasil contra essa medida descabida e sem um propósito benéfico para a população e para o Judiciário. 

Trabalhamos incansavelmente pela valorização, pelos direitos e pelo reconhecimento da importância do papel do Oficial de Justiça na engrenagem que faz com que a Justiça seja concretizada. 

QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA E QUE OS OFICIAIS DO JUDICIÁRIO DE TODO O BRASIL TENHAM O DEVIDO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA QUE EXERCEM NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

Diretoria da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF

TJ-TO votará projeto sobre extinção do cargo de Oficial de Justiça; Fesojus repudia medida - Jornal do Tocantins

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Fonte: Jornal do Tocantins

FOJEBRA: Nota de repúdio ao Tribunal de Justiça do Tocantins

A FEDERAÇÃO SINDICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FOJEBRA, vem de público repudiar o ato atentatório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que através de Projeto de Lei Complementar, tem o intuíto de alterar a LC Nº 10, de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, do qual pretendia, de forma irresponsável e na surdina, extinguir o cargo de Oficial de Justiça. O cargo de Oficial de Justiça, é tão antigo quanto a Bíblia Sagrada. Este Servidor é a mão longa da Justiça. É o Servidor que tem o compromisso de ser os olhos do Juiz nas Ruas. Através dos Oficiais de Justiça o Poder Judiciário aplica a Justiça de forma imparcial, principalmente no que se refere aos atos executivos e expropriatórios. É sabido que um cargo público somente é extinto quando não mais se precisa deste e quando o cargo não tem mais utilidade social para a comunidade. O cargo de Oficial de Justiça atualmente tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual atribui a este Servidor atividades que garantem os direitos do trabalhador. Tem previsão na Lei de Execução Fiscal, onde assegura à Fazenda Pública nos processos de sua autoria, que será garantida a prática dos atos externos visando dar celeridade e efetividade aos feitos fazendários. Presente também está o cargo de Oficial de Justiça no Código de Processo Civil de 2015, o qual ratifica a existência do cargo e das funções que já eram previstas no Código de Processo Civil de 1973, onde o CPC de 2015 trouxe mais atribuições ao cargo, com atos especializados e técnicos, visando garantir que o Poder Judiciário alcance o seu fim último, que é a paz social. Dentre outras legislações, presente também está o cargo no Código de Processo Penal, onde o Oficial de Justiça tem importantes funções no desenrolar do processo criminal, inclusive nas sessões do Tribunal do Júri, onde uma de suas atribuições é a garantia da incomunicabilidade dos jurados que julgarão seus pares. Poderíamos discorrer um tratado acerca das importantes e necessárias funções e o papel social, jurídico e político do Oficial de Justiça, contudo, lamentavelmente esta nota tem o condão de repudir e afirmar que a categoria de Oficiais de Justiça de todo Brasil, está contrariada com a atitude dos desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantiins, os quais, mesmo podendo observar que o País está passando por um processo de mudanças, onde se busca resgatar a confiança, desmantelar os conluios políticos, moralizar o Poder Público, inclsuive o próprio Poder Judiciário, age de forma contrária quando planeja extinguir uma categoria que é a responsável pela garantia de atos processuais saudáveis e destituídos de parcialidade, para sem dúvidas, lotar na função de Oficial de Justiça seus apaniguados e tornar o Poder Judiciário um cabide de empregos, no qual pendurará a irresponsabilidade e apadrinhamento, e dessa forma institucionalizará toda forma de nepotismo e proteção de interesses escusos e que vão de encontro aos direitos da sociedade jurisdicionada, levando para esta sociedade jurisdicionada o ônus de um Tribunal que, por opção, desmatela o seu quadro de Servidores. A FOJEBRA não se calará diante dessa torpeza institucional criada pelo desembargo do TJTO, e se necessário for, iremos à Presidência da República, do Senado e do Poder Judiciário, para denunciar a arbitrariedade que ora pretendem cometer. E como fica a resolução 219 do Conselho Nacional de Justica? Lembramos que neste mesmo Tribunal, de 13 desembagadores, 9 (nove) foram num passado não muito remoto, afastados pela Ministra Eliana Calmon, por razões que foram bastante publicizadas na época, e este inclusive é um fato que ainda não fora bem explicado para a sociedade Tocantinense que certamente amargou o prejuízo e nenhuma satisfação lhe fora dada como solução. A Diretoria da FOJEBRA, se põe à disposição dos Oficiais de Justiça Tocantinenses para quaisquer necessidade que vise combater esta ato nocivo não somente à Categoria, mas sim à toda Sociedade do Tocantins.

Fonte: Fojebra

sábado, 24 de novembro de 2018

Fenajufe realiza 11º Encontro do Cojaf neste sábado e domingo

A Fenajufe realiza, neste sábado (24) e domingo (25) o 11º encontro do Coletivo Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF). De acordo com a Federação, o evento, que será concomitante ao Encontro do Coletivo dos Agentes de Segurança (CONAS), acontece no San Marco Hotel, em Brasília/DF.

No sábado (24), os coletivos desempenham atividade em conjunto, discutindo temas pertinentes tanto a Oficiais de Justiça quanto a Agentes e Inspetores de Segurança. Já no domingo (25), cada coletivo desenvolverá programação específica.

Temas como porte de arma, aposentadoria especial e o impacto da Emenda Constitucional 95 nas reivindicações dos Oficiais de Justiça serão debatidos no Encontro. A programação também conta com painéis sobre a cumulação da GAE com FC na aposentadoria, Indenização de Transporte, Segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados, Livre estacionamento, entre outros temas pertinentes à carreira do oficialato.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com as informações da Fenassojaf

Prefeito de Cuiabá sanciona Lei que autoriza oficias de Justiça a estacionarem em faixas verdes

A diretoria do Sindojus/MT e oficiais de Justiça sindicalizados, prestigiaram o prefeito Emanuel Pinheiro sancionar a Lei que autoriza os oficias de Justiça a estacionarem em faixas verdes, em Cuiabá, gratuitamente. A sanção foi na manhã desta sexta-feira (23.11), no gabinete do prefeito, na sede do novo Pronto-Socorro de Cuiabá.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

FESOJUS: Nota de repúdio a tentativa vil do Judiciário do Tocantins de extinguir o cargo de Oficial de Justiça

A Fesojus vem a público demonstrar sua indignação e repúdio ao Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário do Tocantins, que visa a extinção do cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Como se lê:

[…] Art. 3º O art. 27 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância.

2º Para cada cargo de oficial de justiça avaliador fica criado um cargo de agente de diligências externas, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Este agente fará jus à Gratificação pela atividade de risco, atestada a sua existência por avaliação anual, a ser realizada por comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
4º Os servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, em regime de extinção, não fazem jus ao recebimento do adicional atribuído à função comissionada do técnico de diligência.[…]

A Federação das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil repudia veementemente esta tentativa de extinção do cargo, passando suas atribuições para quem não tem a competência por lei instituída pelo Código de Processo Civil, tão pouco tem a fé pública no sentido de dar cumprimento as decisões judiciais.

Esta atitude irá fragilizar a Justiça, já tão criticada por sua morosidade e escândalos, num procedimento de cunho estritamente político, quiçá financeiro, que não resguarda o direito da categoria em ter uma condição digna de trabalho, pela representatividade que desempenha para a sociedade e para jurisdicionado de um modo geral.

A FESOJUS NÃO ACEITA ESTA TENTATIVA DE EXTINÇÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E IRÁ ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DE TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS E, EM ESPECIAL OS COLEGAS DE TOCANTINS.

A LEI E NOSSOS DIREITOS DEVEM SER MANTIDOS E RECONHECIDOS EM TODA SUA PLENITUDE.

João Batista Fernandes
Presidente da Fesojus

Fonte: Fesojus

TJ quer extinguir cargos de escrivão e oficial de Justiça no Tocantins; sindicato repudia

Apesar da extinção dos cargos, o TJ garante que os atuais servidores vão usufruir todos os direitos do cargo até vacância.

Tribunal de Justiça do Tocantins / Foto: Marcelo de Deus

O Tribunal de Justiça do Tocantins pretende extinguir os cargos de escrivão e oficial de justiça no Tocantins, além de transformar a função de juiz substituo em juiz auxiliar em Palmas e Araguaína.

Apesar da extinção dos cargos, o TJ garante que os atuais servidores vão usufruir todos os direitos do cargo até eventual vacância.

O órgão também quer elevar a Comarca de Augustinópolis para Terceira Entrância e criar mais uma Vara Cível na Comarca de Paraíso. Conforme o TJ, essas últimas alterações “servirão para continuar as necessárias e indispensáveis adequações, especialmente frente à crescente demanda e à falta de material, especialmente humano”.

As mudanças constam em um projeto que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a de nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

Conforme o projeto, o escrivão desempenha na realidade as atribuições de chefe do cartório, que é nominado pelo Código de Processo Civil de Chefe de Secretaria. O TJ diz que o servidor até exerce chefia de sub-unidade administrativa, mas não um cargo comissionado, o que representa um “descompasso com a realidade”.

Já sobre os oficiais de Justiça, o TJ diz que suas atribuições foram reduzidas em razão do processo eletrônico, o e-Proc, e as comunicações se fazem, via de regra, pelo sistema online ou pelos correios.

SINDOJUS-TO REPUDIA

A proposta de extinção dos cargos não agradou o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO). Em nota, a entidade repudiou o projeto e disse que nunca foi comunicada em relação à proposta.

“O Sindojusto destaca ainda que, diferente da justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça, o trabalho dos oficiais de justiça não se restringe a inserir certidões no sistema do judiciário”, afirmou.

Conforme o Sindojus-TO, o uso do e-Proc triplicou o trabalho dos oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "AF Notícias"

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Prefeito de Cuiabá sanciona na sexta (23) lei que autoriza isenção de estacionamento aos oficiais de justiça

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sanciona na próxima sexta-feira (23.11), as 11 horas, em seu gabinete, na sede do novo Pronto-Socorro da Capital, a Lei que autoriza oficiais de Justiça e avaliadores estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas em cumprimento de mandados. A lei é de autoria do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores da Capital, em 30 outubro deste ano - e será sancionada pelo prefeito na sexta (23).

Segundo o presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esta é mais uma conquista do Sindicato em favor da categoria - e contou com o importante apoio do vereador Luís Cláudio (PP).

“É uma reivindicação dos oficiais de Justiça e contamos com o valioso apoio e empenho do vereador Luís Cláudio e do prefeito Emanuel Pinheiro que foram sensíveis a nossa causa. Os oficiais de Justiça trabalham com seus próprios veículos e não é justo em cumprimento de suas atividades, além da dificuldade para estacionar e ainda ter que pagar estacionamento em shoppings e outros locais que cobram. Estamos agradecidos porque é mais uma importante conquista do Sindojus/MT”, destacou Jaime Osmar Rodrigues.

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.

O presidente do Sindojus/MT convida todos os oficiais de Justiça de Cuiabá para participarem sanção da lei.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

[VÍDEO] Judiciário em Evidência acompanha o dia de trabalho de um Oficial de Justiça

Para mostrar na prática o que faz o Oficial de Justiça, a reportagem foi às ruas acompanhar o trabalho de Ricardo Lopes, passando pelos bairros Passaré e Parque Dois Irmãos

Fotos: Reprodução

Você sabe o que faz um Oficial de Justiça? Qual a importância desse profissional para o andamento das demandas judiciais? Quais percalços ele tem de enfrentar no dia a dia de sua labuta? Para abordar esses e outros temas, o Judiciário em Evidência acompanhou um dia de trabalho do Oficial de Justiça Ricardo Lopes, da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza.

A reportagem feita pela comunicação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mostrou as etapas do trabalho desse servidor, que exerce papel fundamental à justiça e à sociedade cearense. Tudo começa pelo recebimento dos mandados, ainda no Fórum. Depois é traçada uma rota visando otimizar o tempo de trabalho. Em seguida é feito o cumprimento da ordem judicial, finalizando com a certificação e inserção do mandado nos autos, para que seja dada continuidade ao trâmite processual.

Para mostrar, na prática, o que faz o Oficial de Justiça, a equipe foi às ruas acompanhar o trabalho de Ricardo, passando pelos bairros Passaré e Parque Dois Irmãos. Logo na primeira diligência deram sorte e conseguiram encontrar o intimado em casa, o que só ocorre em 30%dos casos. Em outra, constatou-se que a parte havia se mudado para outro estado. Nas seguintes, não conseguiram contato com ninguém. De volta à Ceman para certificar os mandados, o oficial falou da satisfação de desempenhar a profissão. “Nós exercemos um papel social de levar a justiça a todos os lares. Chegar em casa sabendo que o meu trabalho fez andar tantos processos gera uma gratificante sensação de dever cumprido”, comentou.

É na Ceman do Fórum Clóvis Beviláqua onde o Oficial de Justiça Ricardo Lopes recebe, toda semana, os mandados que tem para cumprir
Importância

Wagner Sales, coordenador da Central de Cumprimento de Mandados, destacou a importância deste servidor para garantir uma justiça mais célere. “É com o Oficial de Justiça que as demandas judiciais têm andamento. A celeridade processual está intimamente ligada à diligência do Oficial de Justiça”, observou.

O superintendente da Ceman, juiz Cristiano Magalhães, falou dos riscos iminentes à profissão e da importância da valorização do Oficial de Justiça. “As pessoas confundem o profissional com a própria decisão. Discordam daquela deliberação e, às vezes, até partem para agressão física, agressão moral daquele profissional. Se a população soubesse a real importância da necessidade de respeitar aquele profissional nós não teríamos tantos casos de afastamentos por licença-médica, por problemas decorrentes da própria profissão”, salientou.

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), explicou que os oficiais estão presentes na vida dos jurisdicionados em momentos importantes e tentam auxiliar cada parte da melhor forma possível, visando garantir o cumprimento das decisões judiciais. “A gente busca explicar na linguagem mais simples que ordem é aquela que a pessoa tem que cumprir por determinação do juiz. A gente ouve as lamúrias, vê as alegrias quando se cumpre, por exemplo, um alvará de soltura e alguém da família vibra. Temos que ser assistentes sociais, psicólogos”, comentou.

Transmissão

O “Judiciário em Evidência” foi exibido no último sábado (17), às 14h, na TVC (houve mudança devido ao horário de verão), e, às 18h30, na TV Assembleia. Na última segunda-feira (19), às 14h30, na TV Fortaleza. E na última terça-feira (20), às 20h, na TV O Povo.

Confira, na íntegra, a reportagem.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

terça-feira, 20 de novembro de 2018

Encontro reúne oficiais de justiça em Gravatá (PE)

O projeto Liga da Justiça se apresentou no encontro promovido pelo Sindojus - PE.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promoveu o I Encontro Estadual da categoria, no período de 16 a 18 de novembro, no Hotel Canariu's, em Gravatá.

Na programação do evento, houve palestras sobre temas de interesse dos oficiais de justiça. Os palestrantes foram os juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Élio Braz e Wilka Vilela; o juiz Roberto Rodrigues do Tribunal de Justiça do Pará; os oficiais de justiça Edvaldo Lima, Carmem Faustino, Joselito Bandeira, Sabrina Rocha, além do professor de Direito, André Regis. 

"A nossa intenção foi promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando a entidade com todos os oficiais e suas famílias", ressaltou o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.
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Texto: Redação | Ascom TJPE

sábado, 17 de novembro de 2018

Sindojus/AL leva maior delegação para Encontro de Oficiais de Justiça de PE

O músico Damião Mota tocou o hino de Pernambuco durante cerimônia de abertura do Evento

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) trouxe a maior delegação do Brasil para participar do I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco.

O evento acontece entre os dias 16, 17 e 18 no Hotel Canariu’s, em Gravatá. Diversas palestras serão realizadas nesses três dias.

“O Encontro tem como objetivo trazer mais conhecimento e fortalecer a unidade da categoria”, salientou o presidente do Sindojus/AL, Cícero Filho.

Vários diretores da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) também marcam presença no evento, inclusive, o presidente Edvaldo Lima.

Marcos Albuquerque, presidente do Sindojus/PE, iniciou a cerimônia nessa sexta, 16/11, agradecendo a presença de todos e enfatizando que a efetivação da justiça e a pacificação social está intimamente ligada a atividade do oficial de Justiça.

A oficiala alagoana, Carolina Albuquerque, expôs a grandiosidade do encontro e disse que “essas iniciativas revigoram atuação profissional e unificam as lutas do oficialato brasileiro”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Liga Sistêmica se apresenta no I Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco em Gravatá-PE


O projeto Liga da Justiça se apresenta em Gravatá-PE, no I Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Pernambuco. A Liga tem por objetivo desenvolver projetos que visam o aprimoramento e a resolução de conflitos sem a intervenção dos meios tradicionais.Os autores, Roberto Rodrigues, Juiz de Direito, Edvaldo Lima, Oficial de Justiça e Carmen Sisnando, Oficial de Justiça, todos atuantes no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apresentaram dados concretos que comprovam a eficácia da nova ordem processual. Segundo Rodrigues, como juiz Sistêmico, ele oportuniza às próprias partes a chance de discutirem soluções para seus litígios, com isso diminuindo a necessidade de intervenção do Judiciário. Para Sisnando, o método Sistêmico já arquivou aproximadamente 530 processos só na Comarca de Marituba-PA. Lima destacou que o Judiciário deve ser mais ousado, seus membros não devem ter medo de invocar, sendo esta nova forma de resolução de conflitos uma tendência, conforme regem as novas legislações vigentes.

Fonte: Fojebra

sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco começa hoje em Gravatá (PE)

Evento inicia hoje e se encerra amanhã no Hotel Canariu's, em Gravatá. Foto acima.

Nesta sexta e sábado (16 e 17/11), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promove o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco. O evento será realizado no Hotel Canariu's, em Gravatá, no Agreste do Estado. As inscrições estão sendo feitas pelo site www.sindojuspe.org.br.

Na programação do encontro, haverá palestras sobre temas de interesse da categoria, que contará como carga horária para progressão, e uma festa de encerramento. Intitulada de "Grande Noite Nordestina", a confraternização terá bandas, um serviço completo com comidas e bebidas inclusas. Para fechar, haverá várias atividades de lazer no domingo. Entre elas, tirolesa, pescaria, boate, passeios, parque aquático, sala de jogos, visitação à fazendinha, espaço para caminhadas e jogos.

"A nossa intenção é de promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando assim a entidade como todos os filiados e as famílias", explica o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.

“A necessidade do trabalho junto ao Poder Legislativo para o aprimoramento da carreira do Oficialato”. Esse será o tema da palestra que o vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira, ministrará amanhã (17) no encontro.

A proposta é mostrar aos participantes do evento a importância de se manter uma atuação forte no Congresso Nacional para lutar por propostas que interfiram na carreira da categoria. Joselito Bandeira – que também é diretor para assuntos legislativos da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) – explicou que a Câmara dos Deputados e o Senado funcionam “basicamente por meio da manifestação de interesse”. “Então, se a nossa categoria não se manifesta, ela acaba esquecida”, argumenta.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PE

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

RS: Abojeris se reúne com deputado Maurício Dziedricki para tratar de projetos de interesse do oficialato de Justiça

Dirigentes da Abojeris estiveram reunidos na tarde de hoje (14) com o Deputado Estadual Mauricio Dzedricki (PTB), eleito deputado Federal para a próxima legislatura. O encontro ocorreu através de um agendamento efetuado pelo Oficial de Justiça Guilherme Piantá, da comarca de Canoas. O objetivo foi requerer apoio do parlamentar junto ao Congresso Nacional, com relação aos Projetos de Lei e Emenda Complementar de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça, que são: 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

• PLP 330/2006 - Dispõe sobre a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos que exerçam atividades de risco.
• PLP 534 / 2018 – Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça.
• PEC-414 / 2014 – Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

SENADO FEDERAL

• PLC 030/2017 – Altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento e dá direito ao Agente Público portar arma de fogo.

Na ocasião, o Deputado afirmou que seu gabinete em Brasília estará de portas abertas para receber a Abojeris juntamente com a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra).

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Oficial de Justiça paraibano ministrará palestra durante Encontro Estadual em PE

“A necessidade do trabalho junto ao Poder Legislativo para o aprimoramento da carreira do Oficialato”. Esse será o tema da palestra que o vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira, ministrará no próximo sábado (17), na cidade de Gravatá (PE), durante o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco.

A proposta é mostrar aos participantes do evento a importância de se manter uma atuação forte no Congresso Nacional para lutar por propostas que interfiram na carreira da categoria. Joselito Bandeira – que também é diretor para assuntos legislativos da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) – explicou que a Câmara dos Deputados e o Senado funcionam “basicamente por meio da manifestação de interesse”. “Então, se a nossa categoria não se manifesta, ela acaba esquecida”, argumenta.

Falta de mobilização

Foi o que aconteceu, segundo ele, quando da tramitação do Estatuto do Desarmamento, que deixou os Oficiais de Justiça de fora do direito de porte de arma. Na opinião do vice-presidente do Sindojus-PB, isso aconteceu por falta de uma mobilização mais contundente da categoria.

Desde 2015, quando passou a integrar a diretoria do Sindojus-PB, Joselito Bandeira desenvolve um trabalho de acompanhamento no Congresso Nacional, cujos avanços já podem ser sentidos. Na questão do porte de arma para os Oficiais de justiça, por exemplo, a atuação no Senado das entidades de classe conseguiu fazer com que um projeto que estava parado há dois anos fosse aprovado em duas comissões e, agora, esteja pronto para votação em plenário.

Aposentadoria especial

Outros pontos na pauta do Congresso demandam o mesmo esforço por parte da categoria. É o caso da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça. “Não se trata de um privilégio. É uma necessidade em razão do grau de adoecimento ao qual a nossa categoria está exposta. Um benefício necessário em razão desse desgaste que sofre o oficial de justiça em razão do trabalho que exerce”, afirmou.

O direito ao livre estacionamento e a inclusão da categoria na Lei Orgânica de Segurança Pública são outros temas que estão em tramitação e sendo acompanhados de perto pelas entidades de classe.

Joselito Bandeira mencionou também o projeto do deputado federal paraibano Efraim Filho, que trata da figura do Oficial Conciliador. “Uma das coisas que nós temos defendido é que é preciso fazer uma reengenharia das atribuições do oficial de justiça, com atribuições que agreguem valor à categoria e ofereçam mais qualidade ao destinatário do serviço público”, explicou.

Reestruturação de atribuições

De acordo com ele, o Oficial de Justiça não pode se limitar a entregar intimações e essa deve ser uma função secundária da categoria. É necessário reestruturar as atribuições, acrescentando funções como a prevista, por exemplo, no projeto do Oficial Conciliador, por meio do qual ele contribuirá para combater um dos maiores gargalos do Poder Judiciário: a morosidade processual.

“Nós somos 32 mil oficiais de justiça no Brasil. Se cada oficial de justiça fizer uma conciliação por dia, são 32 mil processos resolvidos por dia. Se você multiplicar isso por ano, você vai ver o volume de processos que nós podemos resolver. E para o jurisdicionado, o que interessa é a solução do problema que levou ele a bater a porta do judiciário pedindo essa prestação jurisdicional”, explica.

A palestra do vice-presidente do Sindojus-PB no I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco ocorrerá no segundo dia do evento, sábado (17), a partir das 8h. O encontro, organizado pelo Sindojus-PE, será realizado no Hotel Canariu’s, na cidade de Gravatá, em Pernambuco, a partir da próxima sexta-feira.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Primeiro Encontro de Oficiais de Justiça de Pernambuco acontece nos dias 16 e 17 de novembro

Evento inicia nesta sexta-feira (16) e vai até sábado (17) no Hotel Canariu's, em Gravatá (PE). Contará com momentos de capacitação e de lazer, além de uma grande festa de confraternização

Na próxima sexta e sábado, 16 e 17 de novembro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) promove o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco. O evento será realizado no Hotel Canariu's, em Gravatá, no Agreste do Estado. As inscrições estão sendo feitas pelo site www.sindojuspe.org.br.

Na programação do encontro, haverá palestras sobre temas de interesse da categoria, que contará como carga horária para progressão, e uma festa de encerramento. Intitulada de "Grande Noite Nordestina", a confraternização terá bandas, um serviço completo com comidas e bebidas inclusas. Para fechar, haverá várias atividades de lazer no domingo. Entre elas, tirolesa, pescaria, boate, passeios, parque aquático, sala de jogos, visitação à fazendinha, espaço para caminhadas e jogos.

Os valores vão de R$ 600 (quarto individual), R$ 900 (quarto duplo) e R$ 1.180 (quarto triplo). Todos os pacotes completos que incluem as refeições e acomodações das 14h da sexta-feira às 12h do domingo (iniciando com jantar e finalizando com café da manhã e o almoço). Os casais poderão levar duas crianças de até 12 anos, por apartamento, sem nenhum custo. Inicialmente, serão disponibilizados 100 quartos. Quem se inscrever até o fim de julho, poderá parcelar em quatro vezes o valor. Esses preços são frutos de uma parceria do sindicato com o hotel e serão destinados para os filiados a entidades ligadas à Fojebra -Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Os não filiados podem ligar para o (81) 3132-4007 e obter mais informações.

"A nossa intenção é de promover um evento de capacitação e confraternização. Aproximando assim a entidade como todos os filiados e as famílias", explica o presidente do Sindojus-PE, Marcos Albuquerque.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PE

Sindicatos dos Oficiais de Justiça do Pará e Paraíba estreitam relação institucional

Um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) está conseguindo otimizar a atuação da categoria no andamento e resultado dos processos judiciais no País. Trata-se do projeto “Oficial de Justiça Pacificador Social”. Quem explica a ideia é o presidente do Sindojus-PA e da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima.

Para o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, o projeto representa um “divisor de águas” dentro da categoria, pois tem o objetivo de trazer o Oficial de Justiça de fato para “dentro do processo”, onde por meio da emissão de certidão, ele subsidia o magistrado das informações que necessita para julgar a ação.

“Estando preparado, tendo segurança na hora de certificar, ele com certeza vai colaborar e muito para uma decisão judicial que atenda os interesses das partes”, afirmou, durante recente visita ao Sindojus-PB.

Edvaldo lembrou que o Oficial de Justiça precisa compreender que a certidão emitida por ele é uma peça processual, que tem a incumbência de levar a verdade dos fatos e aquilo tudo o que acontece para o magistrado, emitindo sua fé pública.

O projeto desenvolvido pelo Sindojus-PA e institucionalizado pela ESMA-PA está sendo colocado em prática por meio de cursos. Cidades como Belém, Santarém e Marabá, no Pará, já adotaram a iniciativa. Na próxima quarta-feira (21), outro curso será ministrado em Santarém, no referido estado.

E na próxima sexta-feira (16), Edvaldo Lima abordará o tema durante o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça de Pernambuco, que será realizado na cidade de Gravatá, no estado de Pernambuco. Nesta quarta-feira, acompanhado de diretores do Sindojus-PB, ele participou de sessão do Pleno do TJPB, onde foi eleito presidente o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Parceria

O presidente do Sindojus-PA elogiou a atuação do Sindojus-PB e classificou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Sindicato como exemplar. “Um trabalho de motivação, que busca de fato um aprimoramento da categoria. É muita alegria para o Pará ter essa parceria”, afirmou.

Ele destacou ainda que as duas entidades têm propostas de trabalho muito parecidas, o que diminui as distâncias físicas e faz com que elas trabalhem em conjunto nos três Poderes em prol da categoria. “Ratificando que o Sindojus-Paraíba é uma entidade guerreira, exemplar, que serve de inspiração para todo o Brasil”, elogiou Edvaldo Lima.

Segundo o vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, a entidade paraibana se sente honrada com a visita do presidente do Sindojus-PA, que também comanda a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça e vem sendo um parceiro muito importante, como um dos expoentes da categoria em nível nacional.

“É muito importante para nós recebermos a visita do presidente da Federação. É um momento muito feliz e certamente dessa visita serão definidas ações de atuação em face da nova configuração do novo Congresso Nacional e do novo governo que deve ser iniciado em janeiro, para que nós consigamos êxitos na demanda”, arrematou Joselito.

Fonte: Sindojus-PB

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Oficiais de Justiça lançam livro sobre a profissão

Os oficiais de Justiça Luis Cláudio de Jesus-Silva (TJRR) e Asmaa Abduallah Hendawy (TJPA) lançaram, pela Juruá Editora, o livro intitulado "Oficial de Justiça – Competências, Atribuições e Responsabilidades – Teoria e Prática à Luz do Novo CPC." O livro se encontra disponível para venda no site da Editora Juruá a partir desta data (13/11). (https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=27381). O livro tem o prefácio do jurista Fredie Didier Jr.


Segue abaixo informações sobre o livro.

Oficial de Justiça – Competências, Atribuições e Responsabilidades – Teoria e Prática à Luz do Novo CPC foi escrito por dois Oficiais de Justiça, um do Tribunal de Justiça de Roraima e a outra do Tribunal de Justiça do Pará, ambos Doutores, Professores Universitários e detentores do cargo de Oficial de Justiça há aproximadamente 30 anos.

Sem dúvida o presente livro traz uma dimensão teórica e prática em todas as atividades inerentes ao mister deste Servidor do Poder Judiciário. É também, provavelmente, o estudo mais vasto e sistemático sobre os temas de competência dos Oficiais, conduzido pelo conhecimento jurídico de dois doutores, bem como pela prática por eles desempenhada no exercício da função.

A presente obra oferece nortes para o estudo e procedimento das diversas modalidades de penhora, aspectos principais das avaliações de bens e o conhecimento técnico necessário para cumprimento dos mandados de avaliação, modelo de laudos técnicos de avaliação, vistoria, memorial descritivo, leilão de bens realizado pelo Oficial de Justiça, e ainda a atuação nas ações possessórias, execução fiscal e nos juizados especiais, dentre outros temas, expurgando dúvidas e questionamentos que porventura advenham quando do exercício da complexa função de execução das determinações Judiciais.

LUIS CLÁUDIO DE JESUS-SILVA

Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR desde 1996. Professor Adjunto na Universidade Federal de Roraima – UFRR desde 2004. Doutor em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Gestão Pública do Poder Judiciário pelo Centro Universitário Fluminense – UNIFLU. Graduado em Administração e Direito pela Universidade Federal de Roraima – UFRR. Autor dos livros O Oficial de Justiça na Pratica – Guia de Atuação (2004) e Compreendendo a Remuneração por Desempenho e a Motivação Individual na Nova Gestão Pública Brasileira (2014).

ASMAA ABDUALLAH HENDAWY

Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Mediadora Judicial no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC-TJPA. Professora Acadêmica no Curso de Direito (Cadeira de Direito Proces­sual Civil) e Coordenadora Científica dos Cursos de Bacharelado da Escola Superior Madre Celeste – ESMAC. Professora Convidada na Pós-Graduação das áreas Jurídicas da Universidade da Amazônia – UNAMA. Instrutora em Cursos de Aperfeiçoamento para Oficiais de Justiça nas Escolas do Judiciário. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino – UMSA, Argentina. Especialista em Processo pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Bacharela em Direito pela UNAMA.

Fonte: InfoJus Brasil

STJ nega pagamento de Risco de Vida aos Oficiais de Justiça do Ceará

No dia 06/11/2018 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou agravo interno interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e manteve decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin que negou o direito aos Oficiais de Justiça do Ceará ao recebimento de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais prevista na Lei Estadual n.° 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

Segundo decisão do STJ não há regulamentação especifica que indique que os oficiais de Justiça tem direito ao benefício previsto na lei estadual. "Art. 132 - Ao funcionário conceder-se-á gratificação em virtude de: [...]. VI execução de trabalho em condições especiais, inclusive cm risco de vida ou saúde;" "Art. 136 - A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, será atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, observado o disposto em Regulamento".  Resolução do Tribunal de Justiça do Ceará não reconhece o direito dos oficiais de Justiça do Ceará ao benefício.

Veja certidão de julgamento do STJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0029796-5 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 53.327 / CE
Números Origem: 06237415620158060000 6237415620158060000

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Fonte: InfoJus Brasil

sábado, 10 de novembro de 2018

Homem que agrediu oficial de Justiça é preso em Santa Catarina

Foi preso por volta das 12h desta sexta-feira, 9, Renê Cleber Reia, acusado de tentar subornar um oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado de prisão, e ainda acusado de agredir o mesmo. Ele foi preso pela Polícia Militar de Caçador (SC) e encaminhado ao Presídio Regional de Caçador onde ficará a disposição da justiça.

O mandado de prisão foi expedido pelo Poder Judiciário de Caçador. Ele ficará preso até a sentença definitiva da justiça. Ele responde ao processo de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal.

A prisão foi requerida pelo promotor João Paulo de Andrade e determinada pelo juiz Gilberto Kilian dos Anjos

Os fatos

No dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o oficial de Justiça Walter Solle da Comarca de Caçador a fim de cumprir ordem judicial foi até o endereço do réu Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, no entanto o réu para que o oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometeu-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.

Ato contínuo, ao ter a proposta criminosa rechaçada pelo oficial de Justiça, o acusado Renê Cleber passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência agredindo o oficial de Justiça com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.

Por fim, ao resistir à execução de ato legal mediante violência, consistente em empurrões e chutes, o réu Renê Cleber Reia, ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.

Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o pagamento de fiança de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), proibição de ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Notícia Hoje e Diário Rio do Peixe

Representantes da Federação dos Oficiais de Justiça visitam 1º vice-presidente do TJSC

Membros da diretoria da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) foram recebidos na tarde de hoje (9/11) pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho. Na oportunidade, o grupo destacou os principais desafios da categoria, entre eles o de promover uma maior integração entre os oficiais de justiça e demais servidores do Poder Judiciário.

Na visita institucional, o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, reforçou o compromisso da entidade no sentido de contribuir para dar mais celeridade à Justiça. "Nós buscamos o reconhecimento da função precípua dos oficiais de justiça. Somos uma extensão da decisão do juiz, do Poder Judiciário e, portanto, partícipes desse processo de pacificação social", frisou.

O desembargador Moacyr Lima Filho, por sua vez, assegurou aos dirigentes da Federação que encaminhará os pleitos ao presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, para que ele encaminhe o assunto durante o 115º Conselho dos Tribunais de Justiça, que será realizado de 6 a 8 de dezembro deste ano em Florianópolis. "É importante aprimorar cada vez mais o trabalho desenvolvido por todos os servidores, para que possamos prestar melhores serviços à sociedade".

Fotos: Karla Quint/Assessoria de Imprensa do TJ


Fonte: TJSC

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Oficial de Justiça não encontra irmão de Beto Richa, e juiz suspeita de 'ocultação do réu'

Juiz deu prazo de 24 horas para que telefone e e-mail de Pepe Richa, réu na Operação Rádio Patrulha, sejam informados. Mulher afirmou que ele está em viagem e não disse data de retorno.

Pepe Richa, irmão do ex-governador Beto Richa, foi secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná — Foto: Agência Estadual de Notícias/Reprodução

O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, deu prazo de 24 horas, na quarta-feira (7), para que a defesa do irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e ex-secretário estadual, Pepe Richa, informe o telefone e o e-mail do réu na Operação Rádio Patrulha.

A operação investiga um esquema de propina para desvio de dinheiro por meio de licitações no programa "Patrulha do Campo", para recuperação de estradas rurais do estado.

Conforme o despacho, ele não foi encontrado em casa pelo oficial de Justiça em duas oportunidades para notificação do recebimento da denúncia por corrupção passiva e fraude a licitação.

"A suspeita de ocultação apresentada se mostra razoável", afirma o juiz.

O relato do oficial de Justiça dá conta de que Pepe Richa não foi encontrado em casa nos dias 1º e 5 de novembro e que a esposa informou que ele está em viagem sem data de retorno prevista.

Ele também afirmou que a mulher não soube dizer onde o réu poderia ser encontrado. Diante da situação, o oficial disse que retornou ao local na terça-feira (6) dando como feita a citação pela esposa.

No recebimento da denúncia, em 30 de outubro, o juiz não determinou medidas cautelares aos réus, mas afirmou que entraves para o cumprimento das citaçõees deveriam ser comunicados imediatamente "para fins de adoção de medidas necessárias".

Na decisão de quarta-feira, o juiz também pediu para que a defesa do réu Luiz Abi Antoun, primo do ex-governador, informe se há previsão de retorno da viagem feita ao Líbano.

Em nota, a defesa de Pepe Richa afirmou que "só irá se manifestar no processo" e que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja mais notícias do estado no G1 Paraná.

COJAF e CONAS fazem reuniões conjuntas este mês em Brasília

Dando sequência à rodada de reuniões dos coletivos da Fenajufe, nos próximos dias 24 e 25 de novembro Brasília sedia a 11ª edição do Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF) e o 7º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores (CONAS). Os encontros acontecem no San Marco Hotel (SHS Q. 05 BLOCO C – Setor Hoteleiro SUL – Asa Sul, Brasília – DF, 70.322-914. Telefone: (61) 2103-8484).

No sábado, dia 24, os coletivos desempenham atividade em conjunto, discutindo temas pertinentes tanto a Oficiais de Justiça quanto a Agentes e Inspetores de Segurança. Já no domingo, 25, cada coletivo desenvolverá programação específica.

Para o encontro nacional dos Agentes e Inspetores de Segurança, a programação proposta é a seguinte:

24/11/2010 – Sábado
10h – Mesa de Abertura
10h20 – Porte de Armas – Perspectiva da aprovação do Porte de Armas para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça na próxima Legislatura.
12h – Intervalo para almoço
13h – Aposentadoria Especial – Perspectiva de aprovação da Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança na próxima Legislatura.
15h – Lanche
15h20 – Impacto da Emenda Constitucional 95 nas reivindicações dos Agentes de Segurança e dos Oficiais de Justiça.
17h20 – Plenária Final
18h – Encerramento.

25/11/2018 – Domingo
9h – Informes dos Sindicatos sobre a atuação para o segmento
10h30 – GAS na Aposentadoria – Processos Judiciais, Administrativos e alteração legislativa.
12h – Intervalo para Almoço
13h – Policia do Poder Judiciário

Fonte: Sindquinze

Dois suspeitos de tentar matar oficial de justiça de AL são presos em operação

Luciana Beder/ Cada Minuto
Oficial de justiça Robert Manso

Dois suspeitos da tentativa de homicídio contra o oficial de justiça Robert Manso foram presos durante a operação deflagrada pelas Polícias Civil (PC) e Militar (PM), na madrugada desta quinta-feira (8), em Maceió e municípios da região metropolitana. A informação foi confirmada ao Cada Minuto pelo oficial de justiça. 

Segundo Robert Manso, os suspeitos, conhecidos como 'Jurebeba' e 'Janela', que dominam o tráfico de drogas em algumas regiões da parte alta de Maceió, foram presos durante a operação. "Eles são bandidos de alta periculosidade, chefes do tráfico lá na área [parte alta da capital]. Tem um outro suspeito, que eu fiz o reconhecimento na época, mas ainda não conseguiram localizá-lo", disse. 

A operação ainda está em adamento e conta com cerca de 200 policiais, com o objetivo de cumprir 30 mandados contra acusados de homicídio, tentativa de homicídio, roubo e tráfico de drogas.

Relembre o caso

O oficial de justiça Robert Manso sofreu uma tentativa de homicídio, no dia 19 de setembro de 2017, dentro da própria residência localizada no bairro da Santa Amélia, em Maceió. Robert foi abordado por um homem mascarado que invadiu a propriedade do oficial e ameaçou tirar a vida dele. Outro suspeito também estaria durante a abordagem para fazer a "cobertura" do companheiro.

Segundo informações da assessoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Robert Manso tinha chegado em casa junto com sua esposa quando foi surpreendido por um homem armado. As vítimas conseguiram correr e adentrar na residência, enquanto trancavam a porta da casa e se protegiam.

Ainda segundo a assessoria, o oficial de justiça tem posse de arma permitida legalmente e reagiu à tentativa, deflagrando alguns tiros contra os criminosos até os assustarem e fugirem do local. Segundo a esposa da vítima, outro homem ainda estaria do lado de fora, fazendo cobertura do principal suspeito.

*Estagiária sob supervisão da editoria

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Cada Minuto".

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Oficial de Justiça, deputado estadual mais votado de SC faz visita ao presidente do TJSC

Oficial de Justiça do Judiciário catarinense, o deputado estadual eleito Ricardo Alba (PSL), o mais votado de Santa Catarina, visitou nesta quarta-feira (7/11) o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, em Florianópolis. Residente em Blumenau, o servidor do Judiciário entrou para a política em 2016, quando foi eleito vereador do município do Vale do Itajaí. Agora, o deputado eleito fez 62.762 votos e prometeu ser um fiscal dos recursos públicos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

No gabinete da presidência do TJ, o desembargador Rodrigo Collaço recebeu o novo membro do Poder Legislativo e o parabenizou pelo acesso à Alesc. Ricardo Alba, que também é professor universitário do curso de Direito, trabalhou por uma década como oficial de justiça antes de entrar na política. O deputado estadual eleito com a maior votação promete trabalhar na promoção de uma educação de qualidade no Estado.

"Mesmo sem avisar, aproveitei para visitar e agradecer a ligação que recebi do presidente Rodrigo Collaço logo após a eleição. E, além disso, para confirmar a minha missão de uso coerente e responsável dos recursos públicos. Entre as minhas bandeiras está o apoio às iniciativas na área da segurança pública e da educação", afirmou. Em Blumenau, o vereador implantou o programa "Empresa Amiga da Escola", que foi responsável pela reforma de alguns educandários. A intenção é estadualizar o programa. 

InfoJus BRASIL: Com informações do TJSC

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