domingo, 30 de junho de 2013

BAHIA: A Justiça pede carona.

O Tribunal de Justiça da Bahia paga apenas R$ 300,00 para que os oficiais de Justiça utilizem o carro próprio para cumprir ordens judiciais. Isso pode obrigar os representantes dos juízes a cumprirem os mandados judiciais à pé. Imagine um oficial de Justiça chegando a pé nas casas para efetuar penhoras, arrestos, intimações, prisões, conduções coercitivas, etc.

Parece piada. Mas não é!!!! Essa é a realidade enfrentada pelos oficiais de Justiça do TJBA. O dinheiro pago aos oficiais de Justiça é apenas um lanchinho de alguns juízes. Como diria o Boris: ISSO É UMA VERGONHA.

 Imagem: site da AOJUS-BA

BAHIA: Transporte, produtividade e assédio moral

Desde o início de abril de 2013 os Oficiais de Justiça lotados na Capital da Bahia e desde sempre a maioria dos companheiros lotados nas comarcas do interior estão com a capacidade de locomoção e consecutivamente de cumprir o seu dever, limitada a R$ 300,00 por mês. 
 
Este é o valor mensal estabelecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia para indenizar seus servidores que realizam despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, cujo ressarcimento se dará no final do mês subsequente às despesas realizadas.

Em 1973, o Estado da Bahia intenta prover a necessidade de transportar os seus servidores incumbidos do cumprimento dos mandados através do decreto estadual nº 23.402/73, que estabelece “Artigo 1º- As empresas de transporte coletivo submetidas ao controle, direto ou indireto do estado, inclusive as permissionárias e concessionárias do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia, são obrigadas a conduzir gratuitamente os Oficiais de Justiça e Comissários de Vigilância de Menores quando em Serviço”.

Entretanto, a maioria das comarcas da Bahia, municípios e distritos de pequeno porte não dispõem de serviço regular de transporte, e nas demais o sistema de transporte coletivo é gerido pelas administrações municipais, saindo assim da competência da referida lei, o que torna praticamente ineficaz a imposição da gratuidade como ferramenta de trabalho para os Oficiais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no Art. V que é competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

A despeito tanto da norma constitucional quanto do decreto estadual em acima mencionado, a gratuidade se mantêm em pouquíssimas cidades do interior através de convênios celebrados entre o Tribunal de Justiça da Bahia e as administrações daqueles municípios ou por mera liberalidade de seus administradores.

Na Capital da Bahia, terceira maior do Brasil em densidade populacional com 2.443.107 habitantes, conforme dados do CENSO 2012 do IBGE, e cuja demanda judicial é exponencialmente maior que qualquer das comarcas do interior, o convênio da gratuidade vinha sendo celebrado ano a ano até a última gestão, finda em 31 de dezembro de 2012. O atual prefeito condiciona a renovação do referido convênio a uma contrapartida financeira por parte do TJBA, alegando a necessidade de minimizar impacto no preço final da passagem do sistema, ora a R$ 3,80.

Como a administração do Tribunal de Justiça da Bahia não envidou esforço conciliatório eficaz, a gratuidade na capital foi definitivamente suspensa no inicio de abril do corrente ano, deixando os Oficiais de Justiça com capacidade de deslocamento limitada aos R$ 300,00 mensais indenizáveis pelo TJBA, o que equivale em média a R$ 13,63 diários, considerando somente os dias de expediente forense no mês de 22 dias úteis. Ressalte-se que os Oficiais de Justiça tem regime de expediente diverso do horário de funcionamento dos fóruns, conforme disciplina o Art. 172 do CPC.

O Prefeito de Salvador exige contrapartida financeira do Tribunal para ajudar a custear o sistema de transporte urbano, enquanto o Tribunal ignora o problema e se esconde atrás de uma ação judicial movida pelo SINPOJUD, um dos sindicatos dos servidores, que tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Foi concedida a tutela antecipada com decisão liminar no dia 19 de abril e a Prefeitura de Salvador confirmou a sua intenção de manter a suspensão da gratuidade quando recorreu da decisão.

Antes da suspensão da gratuidade na capital, a AOJUS-BA por acreditar que o transporte público não atende às necessidades de deslocamento dos Oficiais de Justiça já estava envidando esforços para buscar junto ao TJBA a adequação do valor da indenização de transporte à demandada real nas unidades e, em novembro de 2012 estivemos com o Presidente Mario Hirs que, apesar de nos receber com hospitalidade protocolar, e até concordar que o valor da indenização de transporte era de fato irrisório para dar conta da demanda, alegou não haver recursos para atender ao pleito dos Oficiais.

No mesmo mês, estivemos com a Corregedora Ivete Caldas, que disse estar ciente da situação e concordou que não cabe aos Servidores arcar com os custos das diligencias a serviço do estado e se comprometeu a buscar apoio junto aos seus pares para tentar encontra uma solução para o problema.

A AOJUS-BA, diante deste cenário, buscou em outros estados modelos de regulamentação e no dia 06 de fevereiro de 2013, protocolou através do Oficio AOJUS-BA nº 01/2013, proposta de Nova Regulamentação da Indenização de Transporte onde propõe alteração no valor que seria escalonado de acordo com a produtividade, a partir de R$ 1.579,60. A proposta foi autuada sob o nº de Processo 6821/2013 e se encontra parada na DRH - UNIDADE GESTORA desde o dia 10/05/2013.

Importa mencionar que a indenização de transporte foi o meio encontrado para suprir a deficiência
estrutural do Estado, desonerando o orçamento público, ao dispensar-lhe a aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e pessoal especializado.

Com a capacidade de locomoção limitada, os Oficiais estão sendo obrigados a escolher as diligencias que serão realizadas, dando prioridade àquelas mais urgentes, como: Liminares, Habeas Corpus, etc. As demais diligencias estão sendo feitas dentro das possibilidades, nos endereços próximos as sedes dos fóruns ou de suas próprias residências, cuja locomoção não resulte em despesas superiores à indenização estabelecida pelo TJBA. Com isso, os mandados começam a se acumular nas unidades e as audiências que dependem de citação/intimação por oficial, estão sendo remarcadas, sendo que, alguns cartórios nem estão se atrevendo a remarcá-las enquanto dura a indefinição do atual quadro.

É evidente que essa situação poderá comprometer a produtividade dos magistrados e, consecutivamente, do Tribunal de Justiça da Bahia em 2013 e, como previsto, alguns Oficiais de Justiça estão sendo pressionados e até ameaçados pelos seus superiores que exigem o cumprimento de todos os mandados judiciais.

Sem veículo oficial, indenização de transporte insuficiente para atender a demanda e diante de toda a pressão dos magistrados, pergunta-se: Os Oficiais de Justiça da Bahia vão trabalhar a pé?

Visando prevenir maiores prejuízos para os Oficiais de Justiça, a AOJUS disponibiliza modelo de certidão (aqui) para caso seja necessário devolver algum mandado sem cumprimento, em virtude das despesas do mês ultrapassarem o limite estabelecido pelo TJBA. 
 
Fonte: AOJUS/BA

CJF: Aprovado anteprojeto que estrutura os TRFs criados pela Emenda Constitucional 73

O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013.

O anteprojeto segue para aprovação do STJ e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição sobre os estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Como ficam os atuais

De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.

Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro, continuará como está, com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo e Porto Alegre, passam a ter jurisdição exclusiva sobre os estados onde se situam. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, ficará com jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

O anteprojeto também modifica o artigo 2º, inciso II e parágrafo 6º da Lei 11.798/08, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes).

Regulamentação

Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ.

Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.

Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais.
 
Com informações do CJF
 
Fonte: ASSOJAF/GO

Ordens Judiciais Verbais - Insegurança Jurídica

Eventualmente, Julgadores decidem modificar o procedimento previsto pelo Legislador, ao analisar um caso concreto, fundamentando, por escrito, seu posicionamento pessoal, nos autos do processo, OK.

Porém, existem casos da utilização da ordem verbal, baseada em entendimento jurisdicional diverso da previsão legal, e isso traz um grande risco ao Oficial de Justiça, pois no despacho não há ordem expressa para se modificar aquilo que prevê a lei, mas por questão de subordinação e imposição deste poder, verbalmente, é ordenada a modificação daquilo que o legislador definiu e até mesmo a Jurisprudência já pacificou.

A conversa é mais ou menos assim:

Por que você fez desta forma?

-Por que a lei determina …

Eu não escrevi isso no despacho!

-Pois bem, justamente por não haver no despacho autorização para fazer diferente, preciso observar a forma prevista na lei...

Quem tem que observar e interpretar a lei sou EU que fiz concurso pra isso!

-Pois bem, mas onde está escrita esta sua interpretação ?

Em lugar nenhum, estou mandando! E se não cumprir vou tomar providências!

Soa ainda mais estranho e reflete a insegurança Jurídica a que estamos submetidos, quando em uma mesma comarca, varas distintas, entendem o mesmo assunto, de maneira absolutamente contrária.
A doutrina quando trata de atos administrativos dispõe: "Convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade, da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 147)
Isto sem falar no princípio da legalidade... 
Ainda assim, as vezes, enfrentamos ordens judiciais verbais de caráter permanente, baseadas no entendimento subjetivo do Julgador.

A melhor saída é certificar que não foi observado o procedimento previsto no artigo tal, em razão do entendimento jurisdicional repassado verbalmente pelo Magistrado...

Fonte: Blog do Tiago

sábado, 29 de junho de 2013

CNJ aposenta desembargador do Tocantins acusado de receber propina

Pena administrativa

O Conselho Nacional de Justiça determinou na quinta-feira (27/6) a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, acusado em processo administrativo de receber propina para proferir decisões em processo judicial.

Segundo a investigação do CNJ, o desembargador rateou R$ 350 mil com dois magistrados do tribunal e advogados que trabalhavam no processo, por meio de precatórios pagos indevidamente. Conforme a apuração, Sousa ficou com R$ 50 mil. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Conselho.

Na época (2007), Carlos Luís de Sousa era vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins e, segundo a sindicância do CNJ, desrespeitou a ordem cronológica de pagamento dos precatórios para obter vantagem financeira indevida. O caso foi apurado pela Polícia Federal, na área criminal, e foram gravadas conversas comprometedoras dos envolvidos no caso, diz o relatório apresentado ao CNJ pelo conselheiro José Guilherme.

Embora a defesa tenha sustentado que não havia no processo administrativo provas suficientes para condenar o desembargador, o plenário acompanhou o voto do relator e decidiu aplicar a ele a pena administrativa mais grave para o caso, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A defesa do desembargador diz que, em 30 anos de magistratura, ele nunca tinha recebido qualquer punição. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Segurança é debatida em encontro dos oficiais de Justiça no TRT-10

 
A segurança na atividade do Oficial de Justiça foi a principal discussão nos debates ocorridos durante o 2º Encontro dos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), no Centrejufe.

Em palestra, o vice-presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça (Fenassojaf), Mário Fernandes da Costa Júnior, deu orientações para que o trabalho dos servidores seja mais seguro.

Segundo ele, os Oficiais precisam fazer um planejamento das diligências visto que eles correm um risco permanente, pois não é possível saber qual será a reação das pessoas ao receber o mandado. “Ninguém quer ouvir alguém dizer que você está devendo, que está sendo acusado de um crime e que irá perder seus bens”, disse.

Entres as dicas para esse planejamento, Mário Fernandes citou: estruturar o roteiro da diligência; levantar dados sobre o jurisdicionado; buscar informações sobre o local onde será cumprido o mandado; verificar qual o melhor horário para realizar o serviço; checar permanente as condições do veículo; ter um celular operante com os números de emergência da Polícia e do Samu; usar tecnologias como GPS e rastreador; solicitar a presença de um colega dependendo do grau de risco do lugar ou da pessoa; e não levar parentes nas diligências.

Abordagem - O vice-presidente da Fenassojaf apontou ainda que a abordagem é um fator essencial para cumprir o mandado. “Até quando falamos com o jurisdicionado pelo telefone, temos que ter muito cuidado com as palavras. Precisamos usar os termos adequados para passar a mensagem”, apontou. De acordo com ele, o fator surpresa contribui decisivamente para a segurança dos oficiais, porque é um dissuasivo psicológico da resistência, propiciando o êxito da ação.

Outra dica é a celeridade na abordagem. “Quanto mais rápida a ação, maior a surpresa e menor a possibilidade de reação”, destacou. Ele também mostrou a importância da ação enérgica do Oficial, que deve usar um tom de voz forte, robusto, eficaz, firme e resoluto. “O Oficial tem de manter desde início posição e distâncias seguras. Deve cumprimentar, ser amistoso, apresentar-se e dizer seu nome e profissão”, orientou.

Mário Fernandes afirmou que o Oficial de Justiça deve analisar se a situação é favorável ao cumprir o mandado. “Se não for o momento adequado, deve recuar e pedir auxílio policial. O Oficial nunca deve esquecer que sua segurança está em primeiro lugar”, frisou. Ele observou ainda que não é recomendável os colegas usarem serviços nos locais com alta incidência criminal e se valer de moradores dessas localidades como guias para auxiliar no cumprimento dos mandados.

Relatos - No painel sobre casos enfrentados pelos Oficiais do TRT-10, Aldenora Carvalho Oliveira, Oficiala de Araguaína (TO), relatou as dificuldades enfrentadas pelos servidores da cidade. “Na região, existem muitos conflitos de terra, ocupação irregular de terra e trabalho escravo. A Polícia faz muitas exigências burocráticas para acompanhar os Oficiais e dizem que têm pequeno efetivo”, declarou. Ela mostrou um vídeo sobre obstáculos enfrentados pelos Oficiais de Araguaína, como as péssimas condições das rodovias, estradas de chão, pontes inacabadas, grandes distâncias e locais sem sinal de celular.

Aldenora sugeriu que sejam disponibilizados telefones via satélite. A secretária de Gestão de Pessoas do TRT-10, Rosemary Wargas, informou que a proposta foi apresentada no ano passado, mas não foi aprovada por problemas orçamentários, e que a direção está avaliando o pedido novamente.

FENASSOJAF: A REPRESENTANTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

com informações do TRT-10

CNMP: Promotor do Piauí é investigado por agir com rispidez e destratar oficial de Justiça

Corregedor do Ministério Público investiga o promotor de Justiça Eliardo Cabral

O corregedor determinou que seja dada ciência da instauração Processo Administrativo Disciplinar ao promotor, encaminhando cópia da decisão e da portaria n°69, de 26 de junho.


GIL SOBREIRA, DO GP1

O Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Jeferson Luis Pereira Coelho, instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar em face do promotor de Justiça Eliardo Cabral para apurar, sob o aspecto disciplinar, o descumprimento de dever funcional e cometimento de infração disciplinar, por ter, em tese, deixado de manter ilibada conduta pública e particular e na prática de conduta incompatível com o exercício do cargo, previstos nos artigos 82, inciso I e 150, inciso II, da Lei Orgânica do ministério Público do Estado do Piauí, LOMPPI nº 12/93 ao agir com rispidez, destratando servidoras públicas que cumpriam mandado judicial em desfavor do requerido, lançando o documento ao chão, convidando-as a retirarem-se de sua residência, frustrando o cumprimento da ordem judicial e fatos conexos.

O corregedor determinou que seja dada ciência da instauração Processo Administrativo Disciplinar ao promotor, encaminhando cópia da decisão de instauração do Processo Administrativo Disciplinar e da portaria n° 69, de 26 de junho de 2013. O processo terá prazo de conclusão de 90 dias.

Imagem: Reprodução

Promotor de Justiça Eliardo Cabral

Entenda o caso

O promotor de Justiça Eliardo Cabral foi condenado a entregar o seu veículo, um Toyota Corolla, modelo XLI, 16V, placa LVW-4112 (PI) em um mandado de penhora que deveria ter sido cumprido no dia 11 de julho de 2012, de acordo com decisão assinada pelo juiz da 6ª Vara Cível, Édison Rogério Leitão Rodrigues. A penhora seria para reparação, em ação por danos morais, ao também promotor Benigno Filho. Os oficiais de Justiça foram a residência de Eliardo Cabral, mas não puderam cumprir o mandado. Eliardo Cabral teria sido agressivo e se negado a receber o documento "Diante do exposto, não havendo meios para efetivar a execução judicial, por conta da resistência e desobediência do executado, bem como da negativa de auxílio da Polícia, encerramos sem êxito a diligência, devolvendo a nobre ordem e requerendo ao MM. Juiz do feito providências, bem como a designação de força policial para efetivação do presente mandado", certificou o oficial de Justiça.

Fonte: Portal GP1

Rede social pode ser usada para expor falha de montadora

Um perfil nas redes sociais, demonstrando a falha nos procedimentos com um cliente, foi definido como parte da condenação imposta a uma montadora de automóveis, caso não seja cumprido o que foi determinado na sentença do juiz Marcus Vinícius Pereira, titular da comarca de Currais Novos.

A sentença se refere ao processo nº 0000488-22.2011.8.20.0103, o qual narra que um cliente adquiriu uma caminhonete, que, mesmo nova, apresentou um defeito na tampa. Depois de várias idas de Currais Novos para a concessionária, em Natal, o problema nunca foi resolvido, segundo os autos do processo.

“Realizada inspeção judicial, o defeito foi detectado. A tampa da carroceria sempre abria. Na sentença, foi determinado o pagamento de valor para o autor comprar outro veículo e indenização por danos morais”, destaca o juiz.

Caso a filial brasileira não entregue o valor no prazo fixado, será criado um perfil no Facebook e no Twitter, narrando todo o histórico do processo, nos termos do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.

“A medida visa dar conhecimento a outros consumidores do pós-venda, bem como compelir a montadora a cumprir a obrigação no prazo legal, possibilitando, assim, ao consumidor, adquirir outro veículo no prazo mais curto possível, o que representa a celeridade da Justiça”, avalia o magistrado Marcus Vinícius.

Segundo ele, a utilização das redes sociais obriga às fornecedoras de produtos a tratar os consumidores “com mais respeito”, bem como a investir mais no pós-venda, além de ressaltar que a publicidade através das redes sociais dá conhecimento aos consumidores dos problemas existentes com os fornecedores de produtos, impedindo futuras compras após a ciência dos defeitos existentes.

(Processo nº 0000488-22.2011.8.20.0103)

Fonte: TJRN

Colaboração do oficial de Justiça SUELDO

Julgamento sobre porte de armas para magistrados é suspenso por pedido de vista

 
Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto em Reclamação (RCL 11323), ajuizada pela União, tendo como tema a garantia de porte de armas para magistrados. No caso questionado pela União, duas associações de classe discutem procedimentos exigidos para o registro e renovação de porte de armas, argumentando que as regras contrariam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garante o acesso a arma para defesa pessoal a magistrados.

A Reclamação questiona decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo em mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) da 15ª Região e pela Associação dos Juízes da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e São Paulo (Ajufesp). No MS, foi assegurado procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro.

No caso levado ao Supremo, a União questiona a competência da Justiça Federal paulista para decidir sobre o tema, alegando que a decisão usurpa competência privativa do STF prevista no artigo 102, inciso I, alínea ‘n’, da Constituição Federal. A primeira parte desse dispositivo prevê a competência originária do STF para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados.

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, em decisão monocrática proferida em junho de 2012, negou seguimento (não analisou o mérito) à Reclamação. Contra a decisão, a União interpôs o agravo regimental levado hoje ao Plenário.

Em seu voto, a relatora negou provimento ao agravo, entendendo que não houve usurpação da competência do STF. Para a ministra, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo dispositivo artigo 102 da Constituição Federal invocado pela União. O ato atacado no caso, afirma a ministra, não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma. “Até razões de política judiciária impedem que toda e qualquer ação que eventualmente interesse à magistratura venha para esta Corte”, afirmou. O voto da ministra Rosa Weber foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

Segundo o voto do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência, na Reclamação se questiona decisão proferida em mandado de segurança coletivo, no qual se pretende o reconhecimento como prerrogativa da magistratura, fundada na Loman, a não submissão a certos requisitos gerais para obter o porte ou renovação do porte de armas. “É exclusivamente de interesse da magistratura, não interessa a mais ninguém, porque está fundado em um artigo do estatuto da magistratura”, afirmou, votando pelo provimento ao recurso da União, para cassar a decisão tomada no mandado de segurança.

Acompanharam a posição de Teori Zavascki os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

Oficiais de Justiça protestam contra o Poder Judiciário em BH

Tabata Martins e Vinícius Las Casas

Oficiais de Justiça colocaram faixas no entorno do Mineirão

Vários oficiais de Justiça participam da manifestação seguida de passeata que ocorre na tarde desta quarta-feira (26) em Belo Horizonte. O grupo saiu da Praça 7, no Centro, e caminha em direção ao Mineirão, onde será realizado o jogo entre Brasil e Uruguai, às 16h, pela semifinal da Copa das Confederações.

Alguns servidores já chegaram no entorno do estádio e aguardam o resto do grupo. "Todos falam do poder executivo e do legislativo. No entanto, a maior corrupção ocorre é no poder judiciário. Dos três poderes, ele é o mais currupto e inoperante no Brasil atualmente", disse o oficial de Justiça Wander da Costa Ribeiro.

Por enquanto, os oficiais estão aglomerados perto da barreira policial montada antes do perímetro de segurança determinado pela FIFA. No entanto, o grupo garante que, se houver qualquer registro de confusão e atos de vandalismo, irá sair do local. "Somos totalmente contra a violência e repudiamos os últimos atos de vandalismo ocorridos durante os protestos", afirmou o oficial de Justiça.

InfoJus BRASIL - com informações do jornal Hoje em Dia

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas.

Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria.



Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Plenário derrotou a proposta por 430 votos a 9. Partido superaram divergências e apoiaram rejeição da PEC.

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Advogado de Campo Grande/MS desrespeita e ofende oficiala de Justiça Federal

ADVOGADO DE CAMPO GRANDE – MS DESRESPEITA E OFENDE SERVIDORA DO JUDICIÁRIO FEDERAL

A Oficiala de Justiça Avaliadora Federal Valdeci Barbosa, em cumprimento de ordem judicial em processo de execução contra o Advogado Walter Bortoleto, foi agredida verbalmente pelo rábula, que a chamou de “vadia”, e de “uma qualquer”.

No dia 23 do mês passado, às 18:00h, a Oficiala Valdeci Barbosa, acompanhada do também Oficial de Justiça Federal, José Inácio Diniz, foram à residência do Advogado Walter Bortoleto, que responde um processo de execução intentado pela OAB-MS, para efetuar uma diligência de citação do referido causídico, quando foram recebidos com agressões verbais e quase agredidos fisicamente, o que não ocorreu por intervenção do Oficial de Justiça José Inácio.

Na mesma data a Oficiala de Justiça Avaliadora Federal já havia diligenciado junto ao endereço de Bortoleto, oportunidade em que foi recebido com grosserias também pela filha do advogado Walter.

O advogado Walter Bortoleto, que consta como profissional ativo nos quadros da OAB/MS, demonstrou total descontrole e falta de ética profissional ao receber os Oficiais de Justiça com gritos de que “não era homem de se esconder”, mandando a Oficiala calar a boca, chamando-a de “uma qualquer” e agredindo-a em sua honra ao xingá-la de “vadia”.

José Ailton Pinto, Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Mato Grosso do Sul - ASSOJAFMS, que também é Coordenador Jurídico do SINDJFUE/MS, Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal e MPU do Mato Grosso do Sul, declarou que o advogado, em tese, feriu o Código de ética da OAB, quando deixou de preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão de Advogado, e ainda, desobedeceu ao mesmo Código, quanto ao dever de urbanidade com os Auxiliares da Justiça, tratando a Oficiala com desrespeito e usando linguagem de baixo calão. “O advogado, pode, ainda, responder por crime de desacato e contra a honra da servidora”, declarou Pinto.

Após a Servidora da Justiça Federal efetuar representação junto ao Juiz Federal Corregedor da Central de Mandados da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a autoridade determinou que o expediente fosse remetido à Polícia Federal para os fins devidos, bem como à OAB-MS.

O SINDJUFE/MS espera que o fato seja tratado com a devida gravidade pelas autoridades policiais e judiciárias, bem como pelos representantes da OAB/MS. Os servidores têm que ficar atento aos casos de desrespeito e denunciarem os fatos às autoridades competentes.

Fonte: SINDJUFE/MS

segunda-feira, 24 de junho de 2013

AOJESP participa do II Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais

Veja notícias do Congresso - CLIQUE AQUI



A diretoria da AOJESP esteve em Natal (RN) para participar do Congresso realizado pela FOJEBRA e pelo SINDOJUS-RN. Na abertura do evento (20/6), os participantes contaram com a presença do Ministro da Previdência Social no Brasil, Garibaldi Alves Filho. O evento o evento encerrou no dia 22/06. ATUALIZADO COM NOVAS FOTOS.

Para ler a notícia completa CLIQUE AQUI.

Fonte: AOJESP 

Ministério Público tem poder para fazer investigação criminal, diz Turma do STJ

Previsão constitucional

Por Tadeu Rover

O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que confirmou a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Belizze. O acórdão transitou em julgado no último dia 11 de março.

“A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais — a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial —, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, em última análise, mediante a requisição de elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”, diz a decisão.

A decisão foi proferida em Recurso Especial interposto pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza, coordenador da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em Habeas Corpus, o TJ-MG determinou o trancamento de ação penal, em que os elementos motivadores do oferecimento da denúncia foram provenientes de procedimento investigatório criminal promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Na decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Belizze afirmou que uma análise sistemática do artigo 129 da Constituição Federal, incisos VI, VII, VIII e IX, é possível concluir que o Ministério Público possui a prerrogativa de instaurar processo administrativo de investigação e de conduzir diligências investigatórias. O ministro explica que o poder de investigar, em sede penal, também compõe o complexo de funções institucionais do Ministério Público, “pois esse poder se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Instituição, das competências que lhe foram outorgadas pelo próprio texto constitucional, é o que decorre da chamada teoria dos poderes implícitos”.

“É por isso que, a meu ver, reveste-se de integral legitimidade a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe permite adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais, bem assim ao pleno exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pela Constituição Federal”, complementa Belizze antes de citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no mesmo sentido.

Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio Belizze

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

3º dia do II Congresso dos oficiais de Justiça aborda diligências perigosas, PEC 190/2007 e situação local

O 3º dia do II Congresso dos Oficiais de Justiça do Brasil iniciou com a palestra do Oficial de Justiça Levi Silva de Medeiros. Levi é ex-delegado e trabalha no TRT do RN. Por possuir experiência na área de segurança criou um excelente material para instruir o executor de ordens judiciais de como se comportar em qualquer diligência. A conclusão a que chegamos é que não existe nenhuma diligência segura e que o Oficial de Justiça, seja de qualquer ramo da justiça que for, tem que se cercar de cuidados que preservem sua vida. O principal da diligência é se manter vivo.

Posterior veio o debate sobre a PEC 190/2007. Os colegas Volnei Rosalen e Edinor discorreram sobre essa Proposta de Emenda Constitucional que visa a criação de um Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Nacional a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo STF. No último dia 18/06/2013 a matéria não foi apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. No dia seguinte (19/06/2013) a matéria não foi apreciada novamente pela falta de "quorum". Constata-se que a situação dos servidores do poder judiciário nacional é uma grande colcha de retalhos, mas a grande dúvida é: "Será que um estatuto único não irá atingir direitos e deveres já consolidados nos diversos estados da federeção? Temos que apostar para ver.

Ao final do Congresso foi feito um painel para verificar a conjuntura local dos Oficiais de Justiça. Pelos relatos apresentados chega-se a conclusão de que a PEC é necessária, já que cada estado de nossa federação tem um modelo de gestão direcionados a este tipo de servidor.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino - Diretor de Comunicação do Sindojus/RN. 

Fonte: SINDOJUS/RN

sábado, 22 de junho de 2013

II CONGRESSO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

Os Oficiais de Justiça do Brasil participam em Natal/RN do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. O evento é uma realização da Fojebra e do Sindojus/RN. Presentes colegas da Justiça Federal. O evento conta com a presença de mais de 130 profissionais da área representando os Estados do RS, SC, PR, SP, ES, MS, MG, GO, BA, PE, PB, PI, MA, AM, RR, RN e SE.

Em razão dos movimentos sociais de rua que estão ocorrendo em todo o Brasil o Presidente do TJES não pode comparecer para a palestra de abertura e mandou mensagem se desculpando e desejando sucesso. Nesta abertura, compondo a mesa, tivemos a ilustre presença do Senador e Ministro da Previdência Social do Brasil, Garibaldi Alves Filho; da Presidenta da AMARN - Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, Juíza Hadja Rayanne de Alencar; da representante do Governo do Estado do RN, Procuradora Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara e do representante do Poder Judiciário do Estado do RN, Juiz Mádson Ottoni, além do Presidente da FOJEBRA, Paulo Sergio Costa da Costa e do Diretor Coordenador do Sindojus/RN Canizo Praxedes de Aquino.

Após a abertura do congresso houve coquetel para os presentes ao som do Conjunto "Meirinhos do Forró".

Na manhã do dia 21 de junho os participantes do congresso acompanharam a palestra do técnico e professor Jaime Mariz, Secretário de Políticas de Previdências Complementares, que traçou um preocupante perfil da situação financeira de nossa previdência social. Segundo o professor o Brasil precisava aprovar norma (Lei 12.618/2012) que cria novo modelo de previdência, sob pena de nossos filhos e netos sofrerem gravíssimas consequências, sob o ponto de vista da aposentadoria e pensões.

A segunda palestra do dia 21 ficou a cargo do Juiz Federal do Tribunal Regional da 5° Região e ex-conselheiro do CNJ, Dr. Walter Nunes. O ex-conselheiro destacou que Constituição de 1988 é o melhor que nós temos no que se refere às garantias e direitos fundamentais do cidadão brasileiro diferente de outras constituições brasileira, bem como o grande papel do CNJ no cenário nacional no que se refere ao controle dos atos administrativos e financeiros do Poder Judiciário Nacional.

A terceira palestra do dia foi realizada pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dr. João Paulo dos Santos Melo. O tema abordado foi "O "O papel do Oficial de Justiça na Duração Razoável do Processo". Segundo ele sem a atuação efetiva deste profissional na fase de execução a decisão do juiz não tem valor jurídico e a tutela do estado fica inócua ficando sua decisão apenas no campo da ficção.

O Dr. Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natal/RN, finalizou o primeiro dia ministrando a palestra com o tema "A Busca pela Eficiência na Prestação do Serviço Jurisdicional". Apresentou números do CNJ demonstrando que o Estado do RN possui o segundo processo mais caro do Nordeste (primeiro é Pernambuco), que os gastos com pessoal no PJ do RN é excessivo e que a prestação jurisdicional está aquém destes dois quesitos.

Hoje, 22 de junho, os congressistas terão duas palestras (Diligências Perigosas e PEC 190/2007) e um painel que abordará a conjuntura local dos Oficiais de Justiça do Brasil. Ao final os congressistas produzirão a Carta de Natal que sintetizará os anseios de todos nós.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino - Diretor de Comunicação. 

Fonte: SINDOJUS/RN

Sindojus-CE, Fenojus e a CGTB-CE se engajam na campanha contra a PEC-37

O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 objetiva retirar do Ministério Público a prerrogativa da investigação. Tal Projeto surgiu como reação às intensas ações do MP investigando e denunciando políticos em casos de corrupção. Sem dúvida alguma, o MP está sendo penalizado pelo seu sucesso e a sociedade brasileira será prejudicada caso a PEC-37 seja aprovada.

Segundo a PEC-37, somente a Polícia Federal e as Polícias Civis estaduais deteriam poder investigativo. Sabemos que estes órgãos são subordinados ao Poder Executivo e não se pode afirmar com certeza que eles não sofrem influência dos políticos em suas atividades. A existência de um órgão independente de todos os Poderes, como é o Ministério Público, é a segurança de que dispõe a sociedade para impedir a impunidade dos poderosos.

O Sindojus-CE, a Fenojus e a CGTB-CE se engajam na campanha nacional objetivando mobilizar os cidadãos contra a aprovação da PEC-37. O Brasil não suporta mais o custo corrupção que retira dos serviços essenciais básicos prestados pelo o Estado os preciosos e escassos recursos de que dispõe.
Fonte: SINDOJUS-CE

Diretoria da AOJESP participa da abertura do II Congresso Brasileiro dos oficiais de Justiça Estaduais

A diretoria da AOJESP esté em Natal (RN) para participar do Congresso realizado pela FOJEBRA e pelo SINDOJUS-RN. Na abertura do evento (20/6), os participantes contaram com a presença do Ministro da Previdencia Social no Brasil, Garibaldi Alves Filho. O evento se encerrará dia 22/6. Acompanhe a cobertura do evento através deste site. ATUALIZADO: 21/6, 15:16h.

Na manhã do dia seguinte (21/06), os congressistas acompanharam palestra do professor Jaime Mariz (foto), Secretário de Políticas de Previdências Complementares, que abordou temas comparativos entre o regime atual e o futuro, bem como traçou um panorama sobre o atual cenário previdenciário no Brasil.

A diretoria da AOJESP no Congresso: Yvone Barreiros, Benvindo Marques Carneiro, Oton José Batista e Jonas Barbosa.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; a presidente da AMARN - Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, juíza Hadja Rayanne de Alencar, e o presidente da FOJEBRA, Paulo Sergio Costa.





ATUALIZADO: 21/6, 11:00h.
 Presidente Yvone compõe a mesa de trabalhos e apresenta o próximo palestrante desta manhã de sexta feira: o Juiz Federal do Tribunal Regional (5° Região), Dr. Walter Nunes, com o tema "O CNJ e a Justiça Brasileira".

Em sua apresentação, o magistrado discorreu sobre a Constituição de 1988 que, segundo ele, definiu um novo perfil do Estado Brasileiro, o do Estado Democrático de Direito Constitucional,cujos fundamentos e objetivos fundamentais estão plasmados nos arts. 1° e 2°.

Dr. Walter também disse que há pouca participação dos servidores em decisões importantes para os Tribunais de Justiça. "Os presidentes de Tribunais se auto elegem", criticou o magistrado.



ATUALIZADO: 21/6, 15:16h.
A primeira palestra da tarde foi ministrada pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dr. João Paulo dos Santos Melo.

O advogado apresentou o tema "O papel do Oficial de Justiça na Duração Razoável do Processo". Ele abordou a necessidade de mudanças de mentalidade no Poder Judiciário - não apenas mudanças normativas -  para um serviço Judiciário de qualidade com produtividade.

Fonte: AOJESP

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Em Brasília, servidores se assustam com depredação de patrimônio público

Um dia depois do protesto que reuniu cerca de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, a depredação do prédio onde funciona o Ministério das Relações Exteriores --invadido ontem (20) por um grupo de manifestantes-- assustou os servidores que chegaram para trabalhar manhã de hoje (21). Alguns moradores de Brasília estiveram no local para conferir os estragos. 
 
Ao descer do ônibus em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego, a servidora pública Daniley Monteiro, 38 anos, precisou desviar dos vidros estilhaçados espalhados pela calçada. A estrutura que abriga os passageiros à espera dos coletivos ficou totalmente danificada. A cobertura de metal foi quebrada, assim como as paredes de vidro. Uma placa informando o limite de velocidade da via e tombada ao lado do ponto de ônibus completa a cena de depredação ao patrimônio público, ocorrida na noite anterior.

"Que horror, nunca vi destruição nessa proporção aqui na Esplanada. A manifestação do povo, claro, é válida, mas esse tipo de coisa é lamentável, afinal quem vai pagar pelo conserto somos nós mesmos, com nossos impostos", disse. 

O oficial de Justiça Marco Antônio Vieira, 48 anos, também lamentou o que viu na manhã de hoje ao chegar à Esplanada. "É triste ver esse tipo de coisa. A gente chega para trabalhar e encontra o patrimônio do povo depredado por um grupo minoritário que estraga o brilho da manifestação democrática. Já acompanhei muitos protestos, mas nunca com esse nível de destruição", disse. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Servidores do Judiciário de MT devem retomar greve

Pedido de reajuste

Após consultar as comarcas polos de Mato Grosso, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, informou que por unanimidade os servidores recusaram a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele assegura que o diálogo permanecerá aberto com o presidente do órgão, desembargador Orlando Perri. As informações são do site Só Notícias.

O Sinjusmat ficou responsável em estabelecer data para que os servidores voltem ao estado de greve. "Por unanimidade, todos os servidores recusaram a proposta e o sindicato deve efetuar a data para retorno da greve. Esta semana irei protocolar oficializando a negativa nas negociações, mas manteremos o diálogo com o tribunal", afirmou.

Conforme o presidente do Sinjusmat, os servidores já abriram mão do auxílio alimentação, que após reajuste apresentado pelo TJ subiu para R$ 415 e a proposta era de que chegasse até R$ 450. A principal reivindicação continua sendo o cumprimento da Lei de Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração (SDCR). "Queremos que o TJ cumpra o acordo firmado porque está inadimplente, queremos a progressão vertical e horizontal", destacou.

A proposta apresentada pelo tribunal consiste em conceder uma progressão em 2014, uma em 2015 e outra em 2016. Foram sete comarcas consultadas, sendo Cáceres, Tangará da Serra, Sinop, Barra do Garças, Várzea Grande e Cuiabá, que recusaram a proposta por unanimidade.

Fonte: Consultor Jurídico

quinta-feira, 20 de junho de 2013

MINAS: Novo valor do vale-refeição é o mesmo pago aos juízes

Novo valor é retroativo a janeiro deste ano

A edição do Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) da última quinta-feira, 13, trouxe publicada a Portaria da Presidência do TJMG nº 2893/2013, que fixa em R$ 710,00, equivalente ao recebido pelos magistrados, o valor mensal e do vale-lanche dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. “O valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser R$710,00, a partir de 1º de janeiro de 2013”, assinala o artigo 1º da portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação. Esse é mais um item do acordo firmado pela administração do Tribunal e os três sindicatos (SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG) em razão da greve dos servidores da Justiça estadual, realizada em março e abril deste ano.

Abaixo, a íntegra da Portaria:

“PORTARIA Nº 2893/2013

Fixa o valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, que permite o reajuste do vale-lanche e do vale-refeição mediante Portaria doPresidente, se comprovada a sua defasagem e desde que haja a necessária disponibilidade orçamentária e financeira,

RESOLVE:

Art. 1º – O valor mensal do vale-lanche e do vale-refeição passa a ser R$710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º – O valor unitário do vale-lanche e do vale-refeição, para fins dodesconto de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 1.772, de 14 de julho de 2005, e o inciso III do art. 11 da Resolução nº 660, de 7 de junho de 2011, passa a ser de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos fatos iniciados ou ocorridos antes da vigência desta Portaria.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº. 2844, de 18 de janeiro de 2013.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente”

Supremo reafirma poderes do CNJ para punir juízes

Competência concorrente 

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (19/6), que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria.

Os ministros confirmaram decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O juiz foi punido por empregar dois filhos em seu gabinete sem que eles trabalhassem de fato.

De acordo com o que foi apurado no processo do CNJ, Tássia Fabiana Barbosa de Lima foi nomeada digitadora no gabinete de seu pai em março de 2003 e exonerada da função em fevereiro de 2006. Mas no segundo semestre de 2004 e durante todo o ano de 2005 freqüentou faculdade de comunicação social em São Paulo. Ou seja, por pelo menos um ano e meio recebeu salários do Judiciário mato-grossense sem trabalhar.

Já o filho Bráulio Estefânio Barbosa de Lima foi nomeado agente de segurança em junho de 2001, passou a oficial de gabinete em novembro de 2004, e também foi exonerado em fevereiro de 2006. No mesmo período, contudo, frequentava faculdade de medicina, em tempo integral, em Cuiabá. Atestado de frequência anexado ao processo revelou que ele cursou a universidade sem interrupções.

O desembargador recorreu ao Supremo por meio de Mandado de Segurança para contestar a competência concorrente do CNJ e atacar a decisão que lhe aplicou a pena de aposentadoria. Para ele, a punição deveria se restringir a advertência ou censura. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido.

Jurandir de Lima, então, entrou com novo recurso atacando a decisão de Toffoli. De acordo com o desembargador, a decisão não poderia ter sido tomada monocraticamente. O relator levou o caso para julgamento em plenário e esclareceu que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que os ministros podem decidir os processos monocraticamente sempre que se tratar de matéria consolidada pelo plenário do tribunal, como é o caso da competência concorrente do CNJ.

A maioria dos ministros deu razão à decisão de Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio divergiu, mas ficou vencido. De acordo com ele, “o pano de fundo” do caso “é muito feio”. Trata-se, disse, de “procedimento extravagante que merece a excomunhão maior”. Mas o ministro é tem por convicção que a competência do CNJ não é concorrente à das corregedorias locais.

O Supremo reconheceu os poderes disciplinares do CNJ em julgamento de fevereiro de 2012. Na ocasião, decidiu-se que o Conselho pode abrir processos contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador recebe dinheiro esquecido 18 anos após sentença da Justiça


Um trabalhador recebeu seu depósito judicial 18 anos após a resolução de uma reclamação trabalhista, que lhe rendeu um acordo de R$ 1,5 mil, distribuídos em uma parcela inicial de R$ 1 mil e o restante a ser depositado em conta judicial.

O processo foi ajuizado em 1995 pelo ex-repositor do supermercado Comprão, em Cuiabá. Na primeira audiência, presidida pelo juiz Lázaro Antonio da Costa, o trabalhador e a empresa fizeram um acordo e a última parcela de R$ 500,00 nunca foi recebida pelo trabalhador.

Conforme informou a assessoria do TRT-MT, para encontrar o trabalhador que recebeu o pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e horas extras foram expedidas notificações, intimações e mandado de oficial de justiça, porém, nenhuma localização foi feita do trabalhador e de seu advogado.

O processo foi então enviado para o arquivo provisório do TRT. Em maio deste ano, o diretor de secretaria da 5ª Vara Trabalhista de Cuiabá tomou o processo novamente e com o cruzamento de dados de sistemas informatizados, conseguiu encontrar o trabalhador, que recebeu o valor com juros e correções.

Fonte: Olhar Direito

CGJ-AL e PM debatem logística em ações de reintegração de posse

Na manhã desta segunda-feira (17) o comandante-geral da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), Dimas Cavalcante, o tenente-coronel Robson e o major Givaldo, que é diretor do Centro de Gerenciamento de Crises, foram recebidos na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado pelo juiz auxiliar, Antônio Emanuel Dória. O coordenador da Central de Mandados, Gustavo Macedo também participou da reunião.

A PM-AL solicitou à Corregedoria a ampliação do apoio logístico em casos de reintegração de posse e desocupações, sugerindo a atualização do Provimento nº 11/1999, que dispõe sobre o cumprimento de mandado em ações de manutenção e de reintegração de posse, em

que forem os reus vinculados a Movimentos Organizados. Tais ações só podem acontecer com a presença de oficiais de justiça, que recebem o apoio dos policiais e em alguns casos, sofrem retaliações.

Antônio Emanuel Dória informou que o comando da PM-AL e o coordenador da Central de Mandados vão trocar informações para que seja elaborada a minuta do novo Provimento, a ser discutida em uma próxima reunião.

"O que a Polícia Militar sugere é um apoio logístico mais amplo, visto os conflitos que ocorrem nas reintegrações e desocupações. A ideia é que a SAMU, Centro de Zoonoses, Conselho Tutelar, além de assistentes sociais e psicólgoos acompanhem as ações", explicou o juiz.

Coletes
 
Gustavo Macedo pediu que a CGJ-AL solicite, junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado a aquisição de cerca de 30 coletes a prova de balas, para serem usados pelos oficiais de justiça durante as ações de reintegração de posse e desocupações.
 
Fonte: AOJEAL

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Tribunais discutem diretrizes para formação de servidores

Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos nesta segunda-feira (17/6), durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.

Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

PEC190/07 não é votada devido à obstrução e existe a possibilidade de sessão extraordinária

A Proposta de Emenda à Constituição- PEC190/07, que visa a criação de estatuto único não é votada por causa da obstrução, no final da tarde desta terça-feira(18).  Plenário não dá quórum para garantir aprovação da matéria e a PEC190/07 continua em pauta e poderá ser votada a qualquer momento. Segundo informações da Câmara Federal, existe a possibilidade de uma sessão extraordinária amanhã (quarta-feira,19).

No plenário, a autora da PEC190/07, dep. Alice Portugal (PC do B- BA), chamou atenção dos parlamentares para a importância de se votar a matéria. Ela defendeu  “ enfaticamente”  a proposta e arrancou aplausos dos servidores do Judiciário de vários estados que estavam na ocasião.

Foi um dia intenso. Representantes de sindicatos vindos das cinco regiões do Brasil, esperaram até o momento de haver obstrução no plenário, anunciado às 18h30.  Logo após foi informada que poderá haver uma sessão extraordinária para às 9h00 desta quarta-feira (19).

Participaram da mobilização em prol da PEC190/07 os dirigentes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, e representantes dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Amapá, Rondônia, Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Bahia e São Paulo.  Os sindicalistas passaram as horas antecedentes ao início dos trabalhos no plenário, visitando os líderes partidários.

A sessão começou às 17h10, naquele momento o quórum era de 280 parlamentares, que apesar do aumento para 322 ainda não havia número suficiente , um dos motivos que não foi levada adiante, à votação para que a falta de quórum não comprometesse sua aprovação e às 18h30 foi declarada obstrução.

A Fenajud reuniu seus dirigentes e representantes dos sindicatos filiados à federação para um breve balanço sobre o andamento da PEC190/07. O presidente da Fenajud, Valter Macedo, em nome da Federação, falou que houve um avanço, pois a Câmara já sabe da existência da PEC190/07 e reconhece sua importância, como “ muito bem”  descrita por Alice Portugal. A deputada foi ao encontro dos servidores do Judiciário (da esfera Estadual) e falou do encaminhamento das atividades. Ela acrescentou que o trabalho deve continuar para que a proposta não seja retirada de pauta, reiterando as palavras do assessor parlamentar da federação, Marcos Verlaine.

A Fenajud convoca todos os sindicatos filiados para enviar seus representantes para a Câmara Federal, nesta quarta-feira, para uma grande mobilização, pois segundo fontes  poderá haver sessão extraordinária às 9h00.

Fonte: FENAJUD

TRT de Goiás lança concurso público para 10 postos

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) estado de Goiás, divulgou por meio do Diário Oficial da União de 03 de junho, edital com normas para realização de concurso público que preencherá 10 cargos atualmente vagos e formará cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior para funções de Analista e Técnico Judiciário.

Concurso será organizado e coordenado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), e edital destina 1 vaga para pessoas com deficiência.

Para nível superior há 3 vagas para cargo de Analista Judiciário nas especialidades Judiciária (2), Oficial de Justiça Avaliador Federal (1), Administrativa (CR), Contabilidade (CR), Tecnologia da Informação (CR), Psicologia (CR), Engenharia Civil (CR) e Clínica Geral (CR). Vencimentos oferecidos variam entre R$ 7.566,42 e R$ 8.140,08.

Candidatos de nível médio podem concorrer ao cargo de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa (6), Segurança (CR) e Tecnologia da Informação (1). Salários vão de R$ 4.635,03 a R$ 5.623,48.

Inscrições

As inscrições ficarão abertas através do site www.concursosfcc.com.br no período das 10h do dia 18 de junho às 14h do dia 18 de julho de 2013. A taxa de inscrição será de R$ 70,00 para os cargos de Analista e de R$ 60,00 para Técnico Judiciário.

Provas

O concurso constará de prova objetiva e prova discursiva para todos os cargos, mais prova prática de aptidão física para o cargo de Técnico Judiciário na função de Segurança. As provas objetivas e discursivas estão previstas para serem aplicadas no dia 18 de agosto de 2013, em Goiânia.

A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por edital de convocação publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (www.trt18.jus.br), no Diário Oficial da União, no endereço (www.concursosfcc.com.br) e por meio de cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

O gabarito preliminar das provas sairá no dia 19 de agosto, validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
 
Fonte: Jornal Gênesis

terça-feira, 18 de junho de 2013

Oficial de justiça é vítima de assalto em Goiânia

VIOLÊNCIA

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) se solidariza com com o oficial de justiça Jovelino Francisco Soares em razão do ato de violência do qual fora vítima na semana passada. O servidor teve a motocicleta roubada no exercício da função, enquanto cumpria um mandado judicial. Jovelino é mais uma vítima dos crimes de furto e roubo, que avançam de forma acelerada em Goiânia e em Goiás, conforme mostrou reportagem da TV Anhanguera nesta segunda-feira (17).
 
Um dos casos retratados na reportagem foi o do oficial de justiça. Jovelino conta que ao chegar à residência onde cumpriria o mandado judicial, foi abordado por um homem que exigiu que ele entregasse a chave da moto. Mesmo sem reagir, o assaltante ainda deixou marcas da violência no peito do servidor. “Quanto me virei, só senti a pancada”, relata o oficial de justiça à reportagem.

Segundo as estatísticas da Polícia Civil, nos primeiros cinco meses desse ano foram registrados só na capital 18,6 mil casos de roubo e furto, média de 124 casos por dia; 5 por hora. No Estado, este número salta para 43,7 mil, média de 12 por hora.

O SINDJUSTIÇA reforça a necessidade de se estabelecer em Goiás uma política eficiente de combate à criminalidade. Os números crescentes da violência no Estado expõem, todos os dias, cidadãos de bem a medo e terror.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA

Oficiais de Justiça se reúnem em Belo Horizonte para o III ESOJAF


Oficiais de Justiça estão reunidos, desde a noite desta quinta-feira (13) em Belo Horizonte, para o VII Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais e o III Encontro Regional Sudeste dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – ESOJAF. Sob o tema “Função do Oficial: Justiça e Bem Estar”, dezenas de oficiais de justiça dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo vieram participar dos debates sobre o dia a dia e os desafios da profissão.

A mesa de abertura contou com o presidente da Assojaf-MG, Welington Gonçalves e o presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, além da coordenadora-geral do Sitraemg Lúcia Maria Bernardes de Freitas, o oficial de justiça e jornalista Neemias Freire, o juiz federal André Prado, coordenador da Central de Mandados da SJMG e João Paulo Zambon, oficial do TRT-15. A palestra de abertura foi proferida pelo ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juiz Fernando Neto Botelho.
O presidente da Assojaf, ao declarar abertos os trabalhos, lembrou que “o trabalho do oficial é solitário”, dadas as peculiaridades que o cargo exige, e que o profissional costuma se esquecer de si próprio em prol de seu trabalho – por isso, “a ideia do encontro é efetivar a justiça, mas também o nosso bem estar, estamos focando as palestras nisso”, declarou Gonçalves. Para Lúcia Bernardes, que falou aos presentes logo após, “a solidão inerente ao trabalho do oficial é o que nos deixa ainda mais felizes com um evento como esse, porque percebemos que existem mais como nós”. A oficiala aposentada ainda reforçou que esse tipo de encontro fortalece a categoria e destacou a importância do trabalho do oficial para a efetivação da justiça: “somos a concretização da sentença do juiz”.

A união e a organização da categoria foram os dois pontos destacados por Joaquim Castrillon, presidente da Fenassojaf, que, para reforçar isso, saudou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), Wander da Costa Ribeiro, que foi prestigiar o evento e apoiou as mobilizações dos colegas federais pela aprovação do reajuste dos servidores em 2012. Castrillon criticou a insegurança que os oficiais vivem no seu dia a dia e disse que justiça e bem estar têm que andar sempre de mãos dadas. “Esse evento vai nos ajudar a driblar as pedradas do dia a dia”, finalizou.

Crise no Judiciário

O gargalo formado pela grande quantidade de processos frente à estrutura já defasada e ao também defasado vencimento dos servidores foi lembrado durante a abertura dos encontros, mais especificamente pelo juiz federal André Prado, coordenador da Central de Mandados da Justiça Federal em Minas Gerais – “mas as crises servem para nos repensarmos, nos reinventarmos, e é isso que se espera de vocês, aqui”, acrescentou. O magistrado também ressaltou, falando institucionalmente, o desejo da JF em melhorar a comunicação com os oficiais de justiça – daí a criação de seu cargo.

Neemias Freire frisou a necessidade de “estarmos juntos frente aos desafios e nos reciclar”. “Que saiamos daqui com algo a mais, seja pela troca de ideias, pela confraternização, mas com uma experiência de vida melhor”, desejou o oficial do TRT de São Paulo. João Paulo Zambon concordou com o colega e adicionou que é importante prestigiar os encontros regionais e não só os nacionais, pois essa é uma oportunidade de conhecer a realidade de colegas mais próximos. Zambon ainda fez questão de falar sobre o PJe, que vem causando dúvidas e temor na categoria: “os oficiais são a linha de frente do Judiciário, a ponta de lança, e não é o processo eletrônico que vai tirar isso da gente”.

Após a abertura, os presentes assistiram a palestra “Justiça Eletrônica”, proferida pelo ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juiz Fernando Neto Botelho.

O VII Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais e o III Encontro Regional Sudeste dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – ESOJAF acontecem até este sábado na sede do Sitraemg com mais palestras e, no último dia, com a eleição da nova diretoria da Assojaf-MG.

com informações do Sitraemg
Foto: Imprensa Sintraemg

CEARÁ: Oficiais de justiça dão demonstração de força na Assembleia do dia 14/06

A isonomia é para efetivar a padronização vencimental corrigindo distorções, sendo uma plataforma de novas conquistas coletivas

Reunião com o presidente


A reunião com o presidente estava agendada para o dia 14/06. No dia anterior, 13/06, a reunião foi desmarcada em virtude da posse dos desembargadores no TRE que conflitava com a reunião agendada anteriormente com as entidades. O presidente Mauro Xavier, em comunicação telefônica com a assessoria do presidente do TJCE insistiu pela reunião, obtendo a resposta de que o Sindojus-CE seria recebido em uma audiência de poucos minutos, em face de Assembleia Geral marcada para o dia 14/06. Assim partiram o presidente do Sindojus-CE Mauro Xavier, o presidente da Fenojus João Batista e o diretor de patrimônio do Sindojus-CE Celso Barreto para a reunião com o presidente Brígido. A reunião que seria de poucos minutos durou mais de duas horas.

Após a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária que definiu a isonomia ser o pleito prioritário do Sindojus-CE, o sindicato pugnou por mais de dois anos nesta senda. Agora, já na segunda administração do TJCE sob a égide da reinvindicação, a paciência dos beneficiários começa a se esgotar diante de tanta protelação. A isonomia sai ou não sai?

Com respeito à isonomia, o presidente do TJCE disse que na reunião mantida com o governador, por ocasião do pedido de suplementação orçamentária, este resistiu fortemente ao pleito, em razão de seus efeitos financeiros. Mesmo que parcelada em cinco anos, no final deste período, os efeitos financeiros da isonomia seriam equivalentes ao PCCR de 2010.

O Sindojus-CE, obedecendo à determinação da categoria, buscou uma resposta final do presidente Brígido a respeito da isonomia. O diretor de patrimônio Celso Barreto, sugeriu trocar todos os pleitos dos oficiais de justiça para o ano de 2013 pela isonomia. O presidente Brígido não aceitou e fez uma contraproposta.

Os oficiais de justiça dirão sim ou não

Ouvida a contraproposta da administração, os representantes do Sindojus-CE comunicaram ao presidente Brígido que a contraproposta seria apreciada pela Assembleia Geral Extraordinária do dia 14/06 e após a apreciação, retornariam com a resposta dos oficiais de justiça. Após isto, o presidente Mauro Xavier orientou sigilo e o comando foi repassado pelo diretor de comunicação Vagner Venâncio. A partir daí as redes sociais e os comentários no nosso site emudeceram. A AGE decidiria.

Na manhã de 14/06, a Diretoria do Sindojus-CE se reuniu com os coordenadores regionais, repassando previamente todos os informes. Às 14h30min, em segunda chamada, os oficiais de justiça, em Assembleia Geral Extraordinária, com a presença de quase 400 oficiais de justiça, apreciaram os informes, debateram e no final deliberaram através de votação.

Contraproposta do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

O presidente Brígido se dispôs a acompanhar o Sindojus-CE em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa José Albuquerque para destravar a tramitação da Mensagem 07/2012, comunicou que estaria redimensionando as GTR’s e com a economia destinaria os recursos para o pagamento da GEI às Comarcas que dela fizessem jus, estaria reajustando os valores da Indenização de Transporte, concedendo a GAM para quem não está recebendo, estaria pagando os plantões e faria a nomeação dos membros da Comissão de Ajustes do PCCR de 2010, com vistas ao retorno da nomenclatura Oficial de Justiça e o enquadramento da categoria na tabela de Nível Superior, dentre outras propostas que serão apresentadas à Comissão.

Decisão da Assembleia Geral Extraordinária de 14/06

Os oficiais de justiça lotados no interior e os lotados na Capital também beneficiários da isonomia eram a maioria dos presentes. O presidente Mauro Xavier sugeriu que os assuntos relacionados à isonomia fossem votados apenas pelos beneficiários, mas a AGE discordou e se decidiu que as votações fossem universais.

A AGE reconheceu o empenho do presidente do TJCE no pleito da isonomia, visto que se não existem condições politicas e culturais para barrar sequer a hegemonia do Poder Executivo nem na esfera Federal, com relação ao orçamento do Poder Judiciário, o que se dirá em relação ao pleito isonomia na esfera estadual. Os estudos feitos pela administração anterior do TJCE são quase uma confissão de dívida em relação à isonomia. A AGE decidiu que se em 90 dias não for resolvida a implantação da isonomia, esta será judicializada.

Quanto às demais contrapropostas do TJCE apresentadas ao Sindojus-CE, foram aceitas na AGE e serão comunicadas à administração do TJCE, principalmente o enquadramento na Tabela de Nível Superior, que por si só não produz isonomia vencimental, mas contribui para a melhoria considerável na qualidade de vida.

Blindagem

Os recentes eventos comprovam a liderança do Sindojus-CE e a disciplina de seus liderados. Com relação aos demais servidores, o diretor de comunicação Vagner Venâncio publicará um Editorial explicitando as ilações e as consequências da decisão da AGE de 14/06.

Fonte: SINDOJUS/CE

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