TJMG revoga concessão de direito à Justiça gratuita

Condições para a gratuidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do estado citou provas que mostravam que o requerente do benefício, além de possuir renda, era titular de automóveis.

O relator do processo, desembargador Raimundo Messias Júnior, afirmou que frente às evidências, a hipótese de hipossuficiência restava afastada.

“Havendo provas de que o requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita é empresário e proprietário de veículos, fica desnaturado o espírito e o alcance da Lei 1.060/50, que vindica abranger aqueles que não reúnem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família”, disse o desembargador Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-MG.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PM de São Paulo ataca e fere jornalistas

Pelo menos 15 jornalistas ficaram feridos durante cobertura de protesto em SP

Pelo menos 15 jornalistas ficaram feridos durante a cobertura do protesto contra a alta da tarifa de transporte em São Paulo nesta quinta-feira (13). O levantamento é da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Na lista de agressões sofridas pelos jornalistas estão tiros de bala de borracha, golpes de cassetete, bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e até atropelamento por viatura da Polícia Militar.

Além disso, dois jornalistas --da revista "Carta Capital" e do portal Terra-- foram detidos durante a cobertura da manifestação.

O caso mais grave é do fotógrafo Sérgio Silva, da Futura Press, atingido no olho por uma bala de borracha.

Ele passou ontem por uma cirurgia para reparação do globo ocular no Hospital de Olhos Paulista. O boletim médico sobre o estado de Silva será divulgado hoje.

Por enquanto, as chances de que Silva recupere sua visão seguem abaixo de 5%.

Ele estava na rua da Consolação, próximo a rua Maria Antônia, quando foi atingido pelo disparo. O fotógrafo foi socorrido por um professor que o acompanhava durante a manifestação.

TIRO NO ROSTO

Dos 15 jornalistas feridos, sete são da Folha. Dois deles foram atingidos por bala de borracha no rosto -- o fotógrafo Fábio Braga (que também foi atingido na virilha) e a repórter Giuliana Vallone, atingida na região do olho.

A jornalista voltou a enxergar na manhã desta sexta-feira. Ela está internada no hospital Sírio Libanês desde ontem e deve receber alta no sábado.

Também ficaram feridos dois repórteres do jornal "O Estado de S.Paulo", uma jornalista da rede "Brasil Atual", e mais dois do jornal "Metro".

Um dos casos chama especial atenção. De acordo com a Abraji, Vagner Magalhães, do portal Terra, foi atacado pela PM quando estava sentado na mureta sob o MASP, na avenida Paulista. 

 

Fonte: Folha de São Paulo

Oficial de Justiça Capacitado

Texto extraído do site http://www.oficialcapacitado.com.br/

O Oficial de Justiça acumula uma série de habilidades e experiências, mas são poucas as oportunidades de compartilhá-las e mesmo de refletir coletivamente sobre elas, o que seria salutar para o aperfeiçoamento profissional.

Atuando sozinho em diligência o Oficial muitas vezes necessita de orientação para a tomada de decisões, de material base para a lavratura de autos e certidões ou de um caminho rápido para encontrar a solução para os problemas que enfrenta.

Com esses objetivos em mente, criamos essa página como uma central de apoio, onde o Oficial encontrará recursos para capacitação e terá a oportunidade de construir novos conhecimentos de forma conjunta.

Este site é uma extensão do livro Oficial de Justiça – Elementos para Capacitação Profissional, cuja 2ª edição foi lançada em junho de 2013. O texto aborda diversos temas do cotidiano dos Oficiais e trata de aspectos técnicos e humanos na busca de uma formação integral do profissional. A Internet possibilita a expansão do material com recursos adicionais que poderão auxiliar no dia-a-dia do Oficial de Justiça.

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"A PEC190 poderá ser votada a qualquer momento" declara Henrique Alves

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - Fenajud, consegue colocar na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC190/07, que visa criar o estatuto único dos servidores do Judiciário. Mas, devido ao processo de obstrução dos partidos, a pauta de votação desta quarta-feira(12) foi encerrada por falta de quórum. O presidente da Câmara disse que a matéria continua pautada e a qualquer momento pode haver sua votação.

Dirigentes da Fenajud e representantes dos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Paraíba, Paraná, Piauí, Santa Catarina, Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais ( com a participação da colega Geane Lina Teles - MT), estiveram durante todo o dia na mobilização em prol da PEC190/07, com a finalidade de pressionar os parlamentares para que a proposta fosse votada. Como houve obstrução por parte dos partidos políticos, as votações se encerraram às 13h30 e retomadas em seguida.

Por falta de quórum, apenas 209 deputados compareceram ao plenário nesta tarde, a PEC190 não foi votada, pois precisa de 308 votos favoráveis. " Mas, a proposta já está pautada na Ordem do Dia e até que seja votada não sairá da pauta. Ou seja, um grande avanço para os trabalhos em prol da matéria" (Valter Macedo).

“A votação da PEC190/07 não pôde ser hoje por falta de quórum, mas a qualquer momento poderá ser votada”, declara Henrique Alves.

A Fenajud continua mobilização e convoca todos os sindicatos para trazer suas caravanas na próxima semana.

“Unidos somos mais fortes”. A luta continua.

Fonte: FENAJUD

Médicos do Rio dizem estar sendo coagidos por oficiais de Justiça

O drama da falta de leitos

A falta de vagas nos hospitais públicos do Rio tem causado sérios atritos entre médicos, governo estadual e o Poder Judiciário. Para tentar remediar a situação, representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremerj) vão ter uma reunião, amanhã, com o secretário estadual de Saúde do Rio, Sérgio Côrtes. No encontro, que será no Instituto do Cérebro, eles devem questionar sobre a ampliação dos leitos na rede estadual de saúde.

O Cremerj diz que médicos das centrais reguladoras estariam sofrendo abusos por parte dos oficiais de Justiça. Nos últimos anos, como se sabe, tornou-se comum a presença desses agentes nas unidades. Com ordens de internação nas mãos, eles vão aos hospitais fazer cumprir a decisão do juiz. O médico que descumpre a medida corre o risco de ser preso.

Um dado mostra o tamanho do problema. No ano passado, em média, a central de regulação do Rio recebeu por dia entre 100 a 120 pedidos de internação. Mas apenas 20% eram atendidos.

O Cremerj conta que os médicos "são coagidos a conseguirem as vagas até quando elas não existem". Aliás, dois médicos da central de regulação de vagas do estado estão sendo processados criminalmente por causa da falta de leitos, um problema do estado. A dupla está sendo assistida pela Assessoria Jurídica (Ajur) do conselho regional.

- Essa situação é absurda. Médicos das centrais do estado e do município estão trabalhando sob pressão constantemente. Os colegas não são culpados se não há vagas na rede pública - afirma o coordenador de Comissão de Saúde Pública do conselho, Pablo Vazquez.

Depois disso, o conselho regional vai procurar a presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Leila Mariano, para debater o assunto.

O Blog Emergência lembra que, desde 2009, o TJ conta com o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) que dá apoio aos juízes que decidem sobre os pedidos de internação e transferência de pacientes. O NAT, inclusive, conta com médicos que podem dizer que casos são mais urgentes.

Mas, pelo visto, não tem sido suficiente. A conferir.

 

Fonte: O Globo (Blog Emergência)

Sindicato que trabalha, oficial que participa, categoria que vence

Nota do Sindojus-CE acerca do Projeto de Resolução padronizando atos, atribuições e procedimentos do oficial de justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará tem a convicção de que nossa categoria obteve várias vitórias nos últimos anos. Não resta dúvida de que estas vitórias foram frutos da luta coletiva, nada nos foi dado graciosamente. E se hoje o prestígio do cargo contrasta com a situação existente há alguns anos atrás, significa admitir que o Sindojus-CE é um instrumento eficiente e capaz de nos trazer melhores dias.

A missão do nosso sindicato é lutar por melhores condições de vida e trabalho. A remuneração de um servidor público deve ser compatível com o grau de importância de suas atividades. E a nossa, em particular, é tornar efetiva a Justiça.

Quando lutamos por melhores condições de trabalho, queremos tornar o fardo mais leve, menos penoso e mais seguro. Perseguir insistentemente todas as metas sem perder de vista a otimização da prestação jurisdicional. E como fazer isso? Fazendo com que nossas atividades sejam completamente previsíveis para todas as partes envolvidas, lançando-se mão de instrumento adequado para tornar isso realidade, padronizando os atos, atribuições e procedimentos relacionados à atividade do oficial de justiça.

Uma das grandes vantagens dessa padronização é podermos resguardar o oficial de justiça de comportamentos vis, assédio moral, por parte de pessoas que militam na prestação jurisdicional mas que não alimentam o bom relacionamento interpessoal.

A sociedade brasileira, nos últimos anos, tem buscado aperfeiçoar suas instituições, estabelecendo normas e controles para robustecer a democracia e a República. É somente uma questão de tempo o surgimento da ideia de regulamentar a atividade do oficial de justiça. Encarregar ao acaso à responsabilidade de elaborar uma Resolução como esta seria uma imprevidência sem tamanho. E deixar a cargo de técnicos do Tribunal de Justiça a elaboração desta Resolução pode ser bastante decepcionante. Basta lembrar as incongruências ainda existentes na apuração da Gratificação por Alcance de Metas elaboradas pelos técnicos do TJCE.

Portanto, o caminho mais sensato quanto à elaboração desta Resolução é usar a experiência da categoria e de forma democrática chegar ao máximo consenso possível, observando meticulosamente todos os casos particulares e jamais prejudicar quem quer que seja. Só existe uma maneira de se conseguir isso: com a participação.

Começamos os debates no Fórum do Facebook e já coletamos várias propostas, acolhemos várias críticas e o projeto tem se beneficiado e enriquecido. Mas não é o suficiente. Antes de chegar a uma proposta final para a apreciação de uma Assembleia Geral Extraordinária, precisamos fazer reuniões nos vários locais de trabalho, no Tribunal de Justiça, no Fórum da Comarca de Fortaleza, nos Juizados Especiais e nas Coordenadorias Regionais do interior do Ceará. Qualquer proposta antipática será vetada nesta ocasião. Após todos estes passos, submeteremos o Projeto de Resolução ao crivo da Assembleia Geral Extraordinária. Sendo aprovada, avaliaremos o momento mais adequado para apresentação da mesma à administração do TJCE.

Estar em sintonia com os anseios da sociedade, se antecipar elaborando uma proposta adequada, estimular a participação da categoria nas ações do sindicato, são eixos orientadores da ação do Sindojus-CE. Acreditamos que é desta forma que a categoria vencerá.

Participem apresentando suas ricas ideias.

“O sindicato somos todos nós”

Fonte: SINDOJUS/CE

Greve TJRO: 31 dias sem proposta. Oficiais de Justiça e Escrivães devem aderir à greve

 

Nesta quarta-feira (12), os trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia completaram trinta e um dias com as atividades paralisadas. Neste período não receberam nenhuma proposta oficial sobre a pauta de reivindicações que pede reajuste salarial de 10% e melhores condições de trabalho. Somente o pedido de aumento do auxílio saúde de 100 para 250 reais foi atendido pela administração do TJRO. “E mesmo assim sofremos para conseguir esse reajuste. O presidente Roosevelt Queiroz apelidou de forma pejorativa a nossa gratificação de ‘auxílio gardenal’. Um absurdo! Para completar a falta de compromisso e preocupação com os trabalhadores, A Administração não apresentou proposta oficial por dizer que não tem dinheiro para isso. Em contrapartida, aumentou os salários dos magistrados com garantia de reajustes em 2014 e 2015, além de oferecer gratificações de mais de 6 mil reais para policiais militares que atuam no poder e conceder auxílios-alimentação e transporte para os mesmos. Não somos contra, até porque sabemos que o TJRO tem dinheiro para custear essas gratificações e a nossa reposição, mas é um absurdo e uma falta de respeito para nós que estamos em greve”, disse o presidente do Sinjur, Francisco Roque.

Tribunal de Justiça reajusta contratos com fornecedores

Quem observar no DJE 104, de 10/06/13 (segunda-feira), na página 118, vai ver que vários contratos foram prorrogados e todos, sem exceção, foram reajustados e com índices maiores do que o da inflação. E o menor reajuste foi de 7,30%, tem contrato que foi reajustado em até 28,57%. A alegação do TJRO vai ser: “esses reajustes são custeados pelo FUJU”. Sabemos disso e sabemos também que há verbas para reposição salarial, o que não há é política de valorização do trabalhador do Poder Judiciário.

Vejam como há dinheiro para reajuste contratual, mas não há para reposição salarial:

CONTRATADA: Emerson de Souza

OBJETO: Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel n. 027/2011, pelo período de 24 meses, com reajuste de 7,30%;

CONTRATADA: C. R. Santana – ME.

OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços n. 029/2009, pelo período de 12 meses ou até a conclusão do processo licitatório, com reajuste de 7,97%;

CONTRATADA: Softplan Planejamento e Sistemas Ltda.

OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços n. 029/2010, pelo período de 12 meses, com reajuste de 7,97%;

CONTRATADA: P. L. Gabardo – ME.

OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços n. 025/2009, pelo período de 12 meses ou até a conclusão do processo licitatório, com reajuste de 8,24%;

CONTRATADA: Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Ltda.

OBJETO: Reequilíbrio econômico financeiro de 28,57%.

É óbvio que se os contratos estiverem com valores de mercado, tem que ser reajustados, tem que recompor as perdas inflacionárias. Tem que ser assim também com o salário do trabalhador. É inadmissível que não seja reposto o poder de compra, todos os itens da cesta básica sofreram reajustes. É essa consciência que queremos dos atuais administradores do TJRO. “Porque eles passarão, mas as realizações ou as não realizações ficarão marcadas na lembrança dos trabalhadores e os trabalhadores são a parte fraca dessa relação, e não podem ser penalizados. A reposição salarial é justa, legal, é um direito garantido pela Constituição”, afirmou o Presidente do SINJUR, Francisco Roque.

Reunião com Oficiais de Justiça e Escrivães Judiciais

Na tarde desta quarta-feira (12), às 14h30min, haverá uma reunião no auditório da sede do SINJUR, em Porto Velho, com todos os Oficiais de Justiça e Escrivães Judiciais da capital. O convite foi estendido a todas as Comarcas do Estado. A reunião que foi agendada com o apoio da Associação dos Oficiais de Justiça e Escrivães do Poder Judiciário – ASSOFJER, tem como principal pauta a adesão maciça à greve dessas duas categorias já a partir desta quarta-feira.

Fonte: SINJUR

OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E O PORTE DE ARMA - mesmo sem lei específica podemos portar armas

 

Como diretores de associações de Oficiais de Justiça, da Fenassojaf e também de sindicatos somos constantemente inquiridos pelos filiados Oficiais sobre a aprovação ou não do projeto de porte de arma funcional para Oficiais de Justiça em trâmite há anos perante o Congresso Nacional e sem previsão de aprovação.

O que podemos dizer a respeito disso é que apesar da necessidade do porte, mostrada à exaustão aos senadores e deputados, bem como perante as autoridades competentes que no caso é o Ministro da Justiça, por política de governo (equivocada, como todos sabemos) a orientação repassada por Brasília e pelo Poder Executivo Federal é a de não se abrir mais nenhuma exceção nas categorias de servidores que podem legalmente portar armas, ou seja, até mudar o governo atual ou mudar a correlação de forças no Congresso Nacional nosso pleito não será aprovado.

Mas o que podemos informar aos colegas colegas é que hoje, mesmo contra a orientação do governo federal, todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e tambem os nossos colegas Oficiais Estaduais já podem, cumpridos alguns requisitos elencados na Instrução Normativa no. 23, de 01 de setembro de 2.005, instrução essa emitida pela Polícia Federal para regulamentar a aplicação da Lei do Desarmamento no âmbito das suas atribuições, pleitear perante a PF dos respectivos estados o porte de arma federal pois existe na lei previsão para tal.

Isso porque a Lei do Desarmamento (Lei 10.823/03) e o Decreto 5.123/05 concederam à Polícia Federal a prerrogativa de regulamentar dentre aquelas exceções previstas na lei quais as exceções ao plano do Governo Federal de desarmar a população poderiam ter porte de arma concedido discricionariamente pelo Superintendente da Polícia Federal de cada estado ou delegado indicado por este, elencando quais as profissões que não necessitariam comprovar a periculosidade no exercício do cargo para obtenção do porte, bastando apenas que o interessado cumprisse alguns requisitos previstos na Lei do Desarmamento (certidões negativas da SSP, tribunais e exames psicológicos, de aptidão prática de tiro e de conhecimento da legislação pertinente e segurança no porte de arma).

Assim o fez o Delegado Chefe do SINARM, baixando instrução normativa que em seu artigo 18 regulamenta essa concessão da lei para a Polícia Federal, que diz “.... Para a obtenção do porte de arma: ... I- O interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: (...) § 2º - São consideradas atividades de risco, nos termos do inciso I do § 1º da Lei 10.823/03, além de outras, a critério das autoridades concedentes, aquelas realizadas por: I- servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais... (grifo nosso).

Os requisitos para pleitear a concessão do porte de arma federal (o porte tem validade em todo o território nacional por três ano e não são renováveis, após o vencimento o candidato tem que solicitar novo porte), são aqueles elencados em lei e de fácil cumprimento, quais sejam: preenchimento de requerimento à disposição dos interessados no site da polícia federal (www.dpf.gov.br), o qual deve ser preenchido e impresso antes do interessado se dirigir à Polícia Federal, atestados negativos da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual (onde houver tribunais militares estaduais), Justiça Eleitoral, atestado do Tribunal de Justiça do Estado onde reside o Oficial e atestado de antecedentes emitidos pela Polícia Civil do respectivo estado. Frise-se que nos dias de hoje a maioria dos Tribunais, Polícia Civil idem, emitem pela internet tais certidões.

Dado entrada na PF no requerimento o Oficial deve aguardar o contato do órgão para passar pelo teste e entrevista com psicólogo indicado pelo mesmo. Passando o candidato no teste psicológico este será chamado para a segunda e última etapa, que é o teste de conhecimento, aptidão, segurança e manuseio de arma de fogo em estande de tiro, sendo este um teste misto, com uma prova escrita (metade das questões de múltipla escolha e metade dissertativa, sendo tal teste corrigido na hora pelo instrutor examinador e não passando de um total de 12 questões). Passando o candidato nessa fase ele fará o exame de tiro propriamente dito, sempre com um tipo de arma compatível com o que deseja portar, sendo que este consiste numa bateria de 10 tiros seguidos em um minuto, se para pistola, ou duas baterias de 5 tiros cada, ambas somando tambem um minuto, sempre com o alvo imitando um ser humano e a 10 metros de distância, devendo o candidato fazer 60% de uma pontuação de 100% no alvo para se considerar aprovado.

É claro que é recomendável que o candidato antes de se propor a tirar o porte de arma se inscreva em curso de tiro em escolas e estandes de tiro existentes em todo o país, pois é necessário aprender a como lidar e manter sua arma, além dos procedimentos de segurança que devem ser observados em estande e no dia daquele que porta a arma. Nada difícil, apenas demandando estudo, prática e atenção.

Finalizadas essas etapas, o candidato deverá recolher através de guia própria a taxa de R$ 1.000,00 reais, previstas em lei, para que o porte seja emitido.

Uma cartilha com tudo o que é exigido e acima descrito pode desde já ser baixada no site da Polícia Federal para estudo, mas nada substitui a prática constante em estande pois somente isso determina a perícia daquele que se dispõe a andar armado no dia a dia.

Informamos ainda que mesmo estando previsto na própria Instrução Normativa da Polícia Federal, existem notícias que algumas superintendências da Polícia Federal em alguns estados (e infelizmente São Paulo é uma destas superintendências) os portes tem sido reiteradamente negados aos Oficiais de Justiça postulantes com a justificativa, pasmem, de que não comprovamos a periculosidade no exercício de nossas atividades nas ruas, mesmo existindo na instrução normativa da própria Polícia Federal a isenção dada aos oficiais no tocante a necessidade de comprovação da periculosidade para obtenção do porte, como segue:

Art. 18 Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

I - o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

§ 2° São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

Mas pedimos aos colegas interessados na obtenção do porte que não esmoreçam nem desistam, entrem com o pedido de porte nos moldes indicados acima, negado o pedido peçam reconsideração ao próprio delegado que negou o pedido e novamente negado esse pedido, dirija-se à sua Assojaf ou seu sindicato (se for o caso o faça através também de um advogado particular) e entrem com mandado de segurança, pois nos casos que chegaram ao conhecimento de nossa federação de colegas que impetraram mandado de segurança contra esse ato arbitrário do delegado federal, consta que TODOS foram acatados e deferidos pelo poder judiciário dada a flagrante ilegalidade da negativa, alguns desses MS inclusive com parecer favorável do próprio ministério público federal e sabemos que em pelo menos um caso o MS foi mantido em segunda instância pelo TRF respectivo.

Redigido por: - Francisco Carlos Martins de Castro
- Diretor da Aojustra
- Diretor da Fenassojaf

 

Fonte: AOJUSTRA

PEC 190/07: Câmara aprova prazo para que STF apresente proposta para Estatuto do Servidor do Judiciário

A comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário, na Câmara dos Deputados, aprovou, na última quarta-feira (05), o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB/MA) e Alice Portugal (PCdoB/BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois turnos.

O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto do servidor do Judiciário. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

Isonomia 

O deputado Major Fábio (DEM/PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT/SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

com informações da Agência Câmara

Oficial de Justiça participa da retirada dos índios da Fazenda Buriti em Sidrolândia/MS

Índio rasga o mandado de desocupação do imóvel

A desocupação da fazenda invadida por índios, realizada no dia 29 de maio, em Sidrolândia/MS teve a participação do Oficial de Justiça Avaliador Federal, José Ailton Pinto, que é Presidente da Assojaf-MS.

O mandado a ser cumprido pelo Oficial, com apoio da Polícia Federal, determinava que fosse desocupada a Fazenda Buriti imediatamente. Na ocasião José Ailton acompanhou, desarmado, toda a operação realizada para desocupar a Fazenda, onde permaneceu até a saída completa dos agentes policiais. De acordo com ele, após a chegada, o Oficial constatou a existência de poucos índios no local, momento em que tentou iniciar uma negociação para a retirada pacífica dos ocupantes do imóvel sendo solicitado aos indígenas que se retirassem do local ou que, pelo menos, retirassem as crianças e idosos, sendo impossibilitada a negociação por reação agressiva de parte de alguns indígenas, que gritavam em alta voz que não iriam sair da área. “Não houve alternativa, diante da reação à resistência ao cumprimento da ordem, senão a retomada do imóvel”. Jose Ailton conta que acompanhou de perto a desocupação, que se deu de forma ordenada por parte da Polícia Federal e CIGCOE, utilizando-se da força necessária, para retirada e debandada dos indígenas invasores.

A retomada da sede da Fazenda foi rápida, durou aproximadamente 20 minutos, quando se constatou que os índios atearam fogo na casa principal da sede da Fazenda Buriti, causando total destruição do imóvel, e também atearam fogo nas construções secundárias (galpões, casas e depósitos.

Entretanto, o que mais dificultou o trabalho dos policiais foi manter a posse da sede, pois os índios, inconformados com a tomada da Fazenda Buriti, reagruparam-se momentos depois, em um número maior, e atacaram a força policial, momento que foram rechaçados e novamente dispersados, mas não totalmente retirados da Fazenda. Tal atitude de agressividade dos índios se repetiu por várias vezes, gerando o uso da força pelos policiais militares e federais para repelir as hostilidades. “A sensação que eu tinha era que estávamos no Álamo, cercados por índios dispostos a tudo para retomar o local”, afirma José Ailton.

Durante a operação, que teve início às 7h e foi finalizada às 15h, o Oficial de Justiça constatou que um policial federal foi alvejado no peito por um projétil de arma de fogo que se alojou no colete à prova de balas. Também outros policiais militares e federais foram feridos, sendo um deles na orelha e outro ferido no queixo por uma pedrada.

com informações da Assojaf-MS