quinta-feira, 30 de abril de 2015

Mecânico se passa por oficial de Justiça para furtar Maverick de estimação

Suspeito foi autuado por furto mediante fraude.
(Arlindo Florentino / Jornal Midiamax)
Um homem de 45 anos fingiu ser um oficial de Justiça e furtou um Maverick no fim da tarde desta quarta-feira (28), em Campo Grande. De acordo com a Polícia Civil o suspeito, de 45 anos, conhecido como MacGyver, falsificou um mandado de busca e apreensão e levou o veículo em um guincho, ao se passar por Oficial de Justiça.

Segundo relato de uma vizinha da vítima, o suspeito chegou e disse que era Oficial de Justiça e que o veículo estava apreendido. Suspeitando da situação a vizinha tentou debater com o suspeito, mas ele disse que estava armado e que iria fazer a apreensão do veículo que estava na casa da vítima, um aposentado de 52 anos.

Como a vítima não estava em casa e a vizinha sabia da paixão que ele tinha pelo veículo, ela ligou e relatou o que tinha acontecido. A vítima sabia que o veículo não tinha nenhuma irregularidade e chamou a policia.

Através de investigações, a polícia chegou ao motorista do guincho que transportou o veículo. O mesmo relatou que deixou o carro no Bairro Pioneira. Ao chegar ao local indicado a polícia não encontrou o veículo, mas após diligência o carro foi encontrado em uma oficina na Rua Gaspar de Lemos em posse do suspeito.

Ao ser preso, 'MacGyver' relatou a polícia que queria fazer uma surpresa para vítima e iria restaura o carro que estava bastante danificado. De acordo com o delegado Reginaldo Salomão, o suspeito disse que sabia que a vítima não tinha dinheiro para a reforma. Mas a vítima relatou que sequer conhece o suspeito.

Ainda na oficina foram encontradas quatro motocicletas, sendo três Honda 125 e uma Kawasaki. As motos também estavam danificadas e precisão de reformas. O suspeito não soube explicar a origem dos veículos.

Ele foi autuado por furto mediante fraude e está detido na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) do Bairro Piratininga.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal MidiaMax

TRT-MG irá firmar parceria com a PM para proteger os Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados

O Secretário de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Cláudio Dornelas, e o assessor especial da Presidência do TRT-MG, Paulo Haddad, reuniram-se, quinta-feira (23), com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, na cidade administrativa do governo do Estado, com o objetivo de firmar uma parceria entre a PM e o Tribunal, voltada para a proteção aos oficiais de justiça no cumprimento de suas diligências em áreas de risco.

Segundo o Secretário de Segurança do TRT-MG, essa primeira reunião foi muito positiva, tendo o Comandante da PM assumido o compromisso de formatar os termos da parceria e depois enviá-la ao Tribunal, para análise.

Fonte: TRT3

quarta-feira, 29 de abril de 2015

TJ-RJ aprova proposta de auxílio-educação e locomoção para juízes



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa daquele estado um novo texto para projeto de lei que trata do auxílio-educação para a magistratura fluminense. A proposta prevê o repasse de até R$ 2.860,41 para juízes e desembargadores com até três filhos entre 8 e 24 anos de idade. A proposição também prevê o pagamento do auxílio para os servidores do Judiciário.

O novo texto foi aprovado na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (27/4), em uma votação a jato. A emenda dos desembargadores deverá ser incluída no projeto já em tramitação na Alerj, encaminhado pelo TJ-RJ no ano passado. A proposta original fixava o benefício em quase R$ 7 mil.

Pela nova proposição, juízes e desembargadores poderão receber por mês R$ 953,47 para cada filho, sendo até o limite de três. Os valores deverão ser destinados ao custeio da educação básica, ensino superior e/ou curso de pós-graduação. O projeto anterior previa os recursos para pagamento de outras despesas, como material escolar e uniformes.

Ao submeter o texto ao Órgão Especial, o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, explicou que novas modificações no projeto de lei acarretaria em mais demora a proposta em curso na Alerj. Ele então perguntou aos membros do Órgão Especial se alguém queria mudar o texto. Ninguém se manifestou. “Declaro aprovado o projeto de auxílio-educação, com a remessa imediata para o plenário da Alerj”, afirmou então o desembargador.

O presidente do TJ-RJ justificou o projeto de lei que fixa o auxílio-educação para juízes e desembargadores no fato de os membros do Ministério já contarem com benefício semelhante.

A necessidade de equiparação também foi a razão alegada pelo Órgão Especial do TJ-RJ para aprovar, na mesma sessão, uma resolução que institui auxílio-locomoção para os juízes da primeira instância. Segundo o presidente da corte, os promotores de Justiça já recebem o benefício. “Dou como aprovado o projeto que institui o auxílio-transporte para os magistrados de primeiro grau”, afirmou Carvalho com a anuência do colegiado.

Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 27 de abril de 2015

Oficial de Justiça reaparece no Nepal

O oficial de justiça Manoel Tenório, que trabalha em Itabuna e era dado como desaparecido no Nepal, finalmente fez contato com a família. Assolado por terremotos, o país asiático está destruído e já registra mais de 2.500 mortos.

Tenório viajou para a Ásia com o empresário Sérgio Sepúlveda, que retornou ao Brasil quando ambos se encontravam na Índia. O oficial de justiça, entretanto, decidiu seguir para o Nepal.

Sem contato com Tenório até a madrugada desta segunda-feira, 27, familiares e amigos estavam apreensivos. O desaparecimento do oficial e justiça foi divulgado por diversos veículos de comunicação em todo o país, e bastante comentado nas redes sociais.

Há poucas horas, para alívio geral, o Tenório conseguiu telefonar para uma das filhas. Ele está bem e deverá embarcar para Nova Delhi na próxima quarta-feira, 29. De lá, retorna para o Brasil.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Bahia24h

Oficial de Justiça da Bahia é um dos brasileiros desaparecidos no Nepal

Manoel Tenório não entra em contato com a família desde o sábado. Foto: Reprodução.

Um oficial de justiça de Itabuna está entre os 19 brasileiros tidos como desaparecidos no Nepal, conforme o Itamaraty. O país asiático foi atingido por dois terremotos, o último deles ontem (25). O oficial chama-se Manoel Tenório de Azevedo Júnior, de 52 anos, recifense e analista do Tribunal de Justiça da Bahia. Tenório reside em Itabuna há mais de 20 anos.

Tenório foi para a Ásia em companhia do empresário itabunense Sérgio Sepúlveda. Eles viajaram pela Índia, de onde Sepúlveda acabou retornando ao Brasil após contrair uma infecção. O empresário também confidenciou a amigos que teve um pressentimento de que deveria voltar.

O oficial de justiça, entretanto, optou por continuar a viagem e seguiu para o Nepal, onde os tremores já causaram pelo menos 1.900 mortes. Tenório ainda não fez contato com sua família e é dado como desaparecido. O Itamaraty não confirma a existência de brasileiros entre as vítimas dos terremotos. 

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Ilhéus 24h

Acusado de assassinar juíza em MT será julgado nesta terça-feira

Já está tudo preparado para o julgamento de Evanderly de Oliveira Lima, acusado de assassinar a juíza Glauciane Chaves de Melo, em 7 de junho de 2013. Ele será julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alto Araguaia (415 km ao sul de Cuiabá) em 28 de abril, às 8h, no Plenário do Tribunal de Júri do fórum local. O julgamento será presidido pelo juiz titular da Primeira Vara, Carlos Augusto Ferrari.

De acordo com o magistrado, a prioridade para assistir ao julgamento são das famílias da vítima e do réu, de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados, além de estudantes de direito e também o público em geral. No local, cabem aproximadamente 200 pessoas.

“O tribunal deve durar o dia todo, mesmo que seja preciso entrar noite adentro. É mais interessante terminar no mesmo dia que interromper. A exceção é caso os jurados queiram descansar”, explica Ferrari. Ele confirma ainda que durante o julgamento deverão ser ouvidas cerca de oito testemunhas.

O Conselho de Sentença é formado por sete pessoas, que são sorteadas de uma lista maior formada por 25 pessoas. O sorteio ocorre no dia do júri, antes do julgamento. Depois de escolhidas, as pessoas que irão compor o conselho ficam separadas no interior do fórum e também incomunicáveis, pois são recolhidos inclusive os celulares. Caso seja preciso, eles são enviados para um hotel, são retirados os telefones dos quartos e as portas são guardadas por oficiais de justiça.

O Tribunal de Júri julga somente os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Ele é previsto no Código de Processo Penal. Durante a sessão ouve-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa e também os advogados. A sentença é exarada pelo magistrado presidente do júri no mesmo dia ou em até 10 dias.

Entenda o caso - Evanderly de Oliveira Lima era ex-marido da juíza Glauciane Chaves de Melo, juíza em Alto Taquari na época do assassinato. Ele é acusado de praticar crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com utilização de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima. De acordo com o relatado, em 7 de junho de 2013, ele invadiu a sala de audiência do fórum para conversar com a magistrada. Ao tentar reatar a relação, eles discutiram momento em que o acusado sacou a arma que portava e atirou três vezes contra Glauciane.

Inicialmente o júri seria realizado em Alto Taquari, entretanto o advogado pediu para ser julgado em outra comarca alegando que na cidade o crime causou grande comoção social, e por conta da grande influência social que a juíza tinha na cidade, o que poderia prejudicar o julgamento. O primeiro pedido de desaforamento do júri foi para Rondonópolis, que foi negado. Em seguida solicitou o julgamento na Comarca de Alto Araguaia, sendo aceito.

InfoJus BRASIL: Com informações do site www.24horasnews.com.br

domingo, 26 de abril de 2015

STF vai julgar ação que discute requisitos para porte de arma de magistrados

Por maioria, plenário entendeu que cabe ao Supremo julgar casos de interesse dos membros da magistratura.

O STF vai julgar o mérito de reclamação que discute registro e renovação do porte de arma de fogo para magistrados. O plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto da União contra decisão da ministra Rosa Weber que havia negado seguimento à Rcl 11323.

Na reclamação, a União questiona decisão da JF/SP que assegurou procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro. Argumenta que somente o Supremo tem competência para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados (art. 102, I, 'n', CF).

Em decisão monocrática proferida em junho de 2012, negou seguimento à ação, razão pela qual a União interpôs agravo.

Na sessão de quarta-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência, apresentou voto-vista dando provimento ao agravo. Segundo o ministro, todo magistrado do país tem potencial direito à prerrogativa de possuir porte de arma, atraindo a competência da Corte. Acrescentou que a Loman dispõe em seu art. 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal.
"Apenas quando a matéria disser respeito a determinada segmentação específica do Poder Judiciário é que se pode cogitar do afastamento da competência desta Corte."
Julgamento

Em junho de 2013, Rosa Weber negou provimento ao agravo por entender que não houve usurpação da competência do STF. No seu entendimento, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo art. 102 da CF invocado pela União.

Para a ministra, o ato atacado no caso não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma. Por isso, afastou a competência do Supremo para julgar o caso.

À época, o ministro Teori abriu divergência, sendo acompanhado pelos ministros Fux, Toffoli e Lewandowski, quando pediu vista o ministro Gilmar.

Processo relacionado: Rcl 11323

InfoJus BRASIL - Com informações do portal Migalhas

sábado, 25 de abril de 2015

Sindioficiais-SP foi criado para representar os Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo

Em Assembleia Geral realizada neste sábado (25/04), na cidade de Limeira/SP, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo decidiram criar o Sindioficiais-SP - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo, com a finalidade de representar os Oficiais de Justiça do interior do Estado.

Ficaram fora da representação territorial do Sindioficiais-SP: a capital do Estado, São Bernardo do Campo e as comarcas do litoral.  

Os Oficiais de Justiça decidiram pela formação de uma Diretoria Colegiada para comandar o Sindioficiais-SP. Confira abaixo a relação dos eleitos.

Diretoria Executiva Eleita e Empossada:
Waldeck Rodrigues Moraes (Lotação: Limeira) - COORDENADOR GERAL
Sonia I. Silva (Lotação: Ribeirão Preto) - COORDENADORA GERAL
Cassio Prado (Lotação: Campinas) - COORDENADOR GERAL
Antônio Carlos Graciani (Lotação: Limeira) - Diretor de Finanças
Isabel C. M. Da Fonseca Patara (Diretora Jurídica e Parlamentar)
Carlos Amaro de Melo (Comunicação, Imprensa e Expansão Sindical)
Átyla Duarte (Vlademir Valério) Turismo, Eventos, Cultura e Lazer(Piracicaba).

Conselho Fiscal:

Jose Guilherme Roland (Lotação: São Carlos)
Jeremias Barbosa Dos Santos(Lotação: Araras)
Fábio Vidal Martins (Lotação: Campinas)
Suplente: André Luiz dos Santos Rocha (Lotação: Araras)

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Projeto que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça é aprovado pela Comissão de Cultura

Matéria teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Ementa tramita pelas duas comissões para análise de mérito e deliberação sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é o novo
relator do PL3695/2012
O Projeto de Lei (PL 3695/2012), que institui a data de 25 de março como o Dia Nacional do Oficial de Justiça, teve andamento nas duas comissões em que tramita, nesta quinta-feira, 23. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou por unanimidade parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que deu parecer favorável à aprovação do projeto. A aprovação ocorreu em reunião deliberativa ordinária. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) designou o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) como relator do texto.

O PL nº 3695, de 2012, em sua tramitação legislativa, foi distribuído para a CCULT para análise do mérito e à CCJC, que deliberará sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e prossegue em regime de prioridade.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Leia aqui a íntegra da ementa do PL 3695/2012.

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Senador João Capiberibe (PSB/AP) é o novo relador do PL que prevê porte de armas para oficiais de Justiça na CDH do Senado

Senador João Capiberibe é o novo Relator do projeto. Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) devolveu o PL para redistribuição. 

O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, oficiais de Justiça, foi encaminhado nesta quarta-feira, 22, para o Senador João Capiberibe. 

O PLC nº 30, de 2007, altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.

Veja o andamento:


Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo)....

22/04/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.TOTAL: 1

Assembleia Legislativa de Goiás derruba veto à redução de ICMS para oficiais de justiça na compra de veículos

http://al.go.leg.br/
O Plenário aprovou a derrubada do veto da Governadoria nº 86/2015, ao projeto de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), que concede redução de cobrança de ICMS para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário. O placar, que registrou 28 votos pela derrubada do veto contra três pela sua manutenção, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18

O texto trata de conceder redução de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos na função de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás.

E ainda reduz a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.

No esboço de lei a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5% (meio por cento). Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5% (meio por cento).

A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo na função de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário.

Já relacionado a cobrança de licenciamento anual, esta ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Oficial de Justiça avalia em R$ 2 mi casa de ex-deputado preso na Lava-Jato


A Justiça Federal no Paraná avaliou em R$ 2 milhões a casa do ex-deputado do PT André Vargas (sem partido-PR), preso preventivamente no início de abril. O sequestro do imóvel, ordenado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava-Jato, na prisão do ex-parlamentar, foi formalizado na segunda-feira (20).

André Vargas está sob suspeita de lavagem de dinheiro na compra da casa em Londrina, no interior paranaense. Ele declarou a compra do imóvel por R$ 500 mil, segundo consta da escritura. Mas o vendedor, em sua declaração de rendimentos, declarou o negócio por R$ 980 mil, “preço integralmente recebido em 2011".

Segundo o oficial de Justiça que avaliou a casa, somente o terreno, sem benfeitorias, tem o valor de R$ 600 mil. O imóvel tem 2 andares e 282,31 metros quadrados, piscina e área de lazer.

A investigação da força-tarefa da Lava-Jato revelou no início do mês, quando André Vargas foi preso, que “parte significativa” do preço da casa foi depositada em dinheiro na conta do vendedor: R$ 225 mil em 13 de maio de 2011, R$ 43,2 mil em 17 de maio de 2011, e R$ 95 mil em 25 de novembro de 2011.

“A realização de transações vultosas em espécie não é ilícita, mas trata-se de expediente usualmente utilizado para evitar rastreamento de dinheiro sem origem lícita”, afirma Sérgio Moro. A Receita concluiu que o imóvel foi vendido por R$ 980 mil e este foi o preço pago. Segundo o Fisco, não há correspondência dos valores de débito nas contas de André Vargas com os pagamentos feitos pelo imóvel, “o que é indicativo de que eles não transitaram em suas contas correntes”.

“A apresentação de declaração à Receita Federal de aquisição de patrimônio por valor muito inferior ao real configura indício veemente de crime de sonegação fiscal. Tratando-se, porém, de agente público, no caso deputado federal na época dos fatos, não se trata apenas de indício de crime de sonegação fiscal, mas sim de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes contra a administração pública”, atesta Moro.

“Os indícios são agravados pela constatação de que os recursos utilizados para pagamento do preço não circularam nas contas de André Vargas e de sua esposa (Eidilaira Soares), e igualmente pelas provas acima citadas no envolvimento de André Vargas em crimes de corrupção.

sábado, 18 de abril de 2015

Sindioficiais-SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo (Sindioficiais/SP) será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP. Todos os oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, exceto da capital poderão participar, com direito a voz e voto.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União (Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143), convocando todos os oficiais de Justiça das comarcas do Interior do Estado de São Paulo a participaram da assembleia de fundação do novo sindicato.

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Caso seja aprovada a sua criação, o Sindioficiais-SP será o representante sindical dos oficiais de Justiça do interior do estado de São Paulo. No estado, apenas a capital São Paulo não será base de representação do Sindioficiais-SP, ou seja, os oficiais de Justiça da capital continuarão sendo representados pelo Sindojus-SP.

Serviço:

Para participar de uma Assembleia de Fundação de Sindicato é necessário assinar lista de presença, com dados de identificação dos participantes (membros da categoria). Para facilitar o preenchimento da lista de presença (que é feito durante a Assembleia de Fundação) a Comissão Pro-Fundação do Sindioficiais-SP disponibiliza um link para preenchimento. Assim, os oficiais de Justiça das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo que irão participar da Assembleia de Fundação do Sindioficiais-SP poderão acessar AQUI e preencher o cadastro, facilitando o andamento da assembleia. 

Sindojus-SP defende provimento n.º 28/2014 junto ao CNJ

O Sindojus-SP protocolou em 12.08.2014, proposta à Corregedoria Geral da Justiça visando o reajuste dos valores das cotas de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça suportadas no cumprimento dos mandados, vinculando-as à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, solicitando a fixação do valor de cada cota de ressarcimento em 03 (três) UFESPs. 

Leia a íntegra do requerimento protocolado pelo Sindojus-SP (anexo 1) 


A Corregedoria Geral da Justiça, em 24.10.2014, editou o Provimento CG n° 28/2014, alterando os artigos 1.010, 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça, fixando o valor de cada cota de ressarcimento de despesas de condução dos Oficiais de Justiça em 03 ( três) UFESPs. 

Leia na íntegra o Provimento CG n° 28/2014 (anexo 2) 


A OAB, Seção de São Paulo, e a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, requereram à Corregedoria Geral da Justiça a revisão dos valores fixados no Provimento em tela por entenderem excessivos e incompatíveis com o acesso à justiça. A Corregedoria decidiu pela manutenção do Provimento, destacando que é cediço que os Oficiais de Justiça utilizam o próprio veículo para o exercício de suas funções, afigurando-se justo ressarci-los das despesas que suportam no desempenho das relevantes funções que exercem. Destacando inclusive outros Tribunais de Justiça, como por exemplo no Paraná em que as despesas de ressarcimento de citação, intimação, notificação e penhora são fixadas em R$ 66,47; despejo em R$ 199,43; prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse em R$ 332,35. 

Confira o parecer da Corregedoria no documento (anexo 3) 


A OAB, Seção São Paulo, não satisfeita com o parecer da Corregedoria Geral da Justiça ingressou no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com Procedimento de Controle Administrativo contra o Provimento 28/2014, requerendo, inclusive, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do Provimento, restando indeferida. 

No mérito, em síntese, a relatora do CNJ destacou a autonomia dos Tribunais de Justiça para a organização de seus serviços e ainda que os valores aplicados em São Paulo para o cumprimento de diligências não destoam da média da importância devida aos Oficiais de Justiça de outros Estados da Federação, determinando a intimação da Corregedoria Geral da Justiça e do Sindojus-SP para apresentarem suas manifestações. 

Confira a decisão da Conselheira Relatora do CNJ no documento (anexo 4) 


O Sindojus-SP, na qualidade de Entidade Sindical representativa da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, ingressou no Procedimento de Controle Administrativo em defesa da manutenção do Provimento n° 28/2014, expondo vários aspectos das atividades inerentes e específicas ao cargo do Oficial de Justiça, as cotas de natureza indenizatória, o custo real de deslocamento para a efetivação das diligências e a realidade dos Oficiais de Justiça nas ruas em seu dia a dia, requerendo ao final a formação de grupo de estudos para tratar deste relevante assunto. 

Confira a petição do Sindojus-SP encaminhada ao CNJ (Anexo 5) 


O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral, afirma: 

“Fazemos questão de transmitir aos Oficiais de Justiça somente matérias consistentes, objetivas, e que sejam de real interesse da categoria. Outrossim, chamamos a atenção dos colegas para que leiam atentamente os documentos anexos, a fim de acompanharem e participarem, contribuindo com propostas que venham enriquecer os argumentos e estudos para manutenção do Provimento e novas conquistas”. 

E conclui: “Acredito que o resultado deste Procedimento de Controle Administrativo se tornará um paradigma para todos os Oficiais de Justiça e Tribunais de Justiça do Brasil”. 

Contato Sindojus-SP: contato@sindojus-sp.com

Fonte: Sindojus-SP

Projetos em tramitação no Congresso banalizam porte de armas

Deputados querem autorizar até taxistas, caminhoneiros e agentes de trânsito a usar armamento nas ruas

POR RENATA MARIZ
18/04/2015 6:00 / ATUALIZADO 18/04/2015 8:45


O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press/6-5-2013

BRASÍLIA - Além do projeto de lei que desfigura o Estatuto do Desarmamento, tramitam no Congresso dezenas de outros projetos que tentam garantir porte de arma a profissionais das mais diversas áreas: de taxistas e caminhoneiros a agentes socioeducativos e fiscais do Ibama.

Somente na atual legislatura, que começou há 77 dias, em 1º de fevereiro, foram apresentadas pelo menos 14 propostas sobre o tema na Câmara dos Deputados, quase todas para dar porte de arma a grupos de profissionais. 

Agentes de trânsito, policiais e bombeiros inativos, oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e agentes de segurança das Assembleias Legislativas são alguns dos profissionais que, de acordo com os projetos, querem ter o direito de andar armados. A justificativa para quase todas as propostas é a falta de segurança enfrentada pelas pessoas que exercem essas atividades ou mesmo que já se aposentaram. 

Na justificativa do projeto de lei apresentado este ano para garantir porte de arma a policiais aposentados, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da proposta, afirma que “permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’”. 

No projeto que apresentou para garantir que taxistas e caminhoneiros possam andar armados, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) destacou que são profissionais “vulneráveis à violência das grandes cidades e muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades ermas, ou seja, distantes de postos policiais e de socorro imediato”. Há propostas que se repetem, como duas que querem dar porte de arma para agentes de trânsito. 

ARMAS COMO REAÇÃO A SUPOSTAS AMEAÇAS 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto para que agentes de unidades socioeducativas possam andar armados em todo o território nacional, ressalta que “eles dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, no intuito de defender sua integridade física e de seus familiares, nos casos em que as frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções são concretizadas”, no texto de apoio do projeto. 

Fraga, que também é o autor da proposta que prevê porte de arma para oficiais de Justiça, fiscais do Trabalho e do Ibama, também recorre à insegurança para justificar a ideia. “Os oficiais de Justiça cumprem dia a dia mandados judiciais contra pessoas das mais diversas índoles, assim como os fiscais do trabalho e do Ibama também se expõem no cumprimento de suas obrigações, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida”, diz, na justificativa da proposta. 

Na última semana, foi instalada a comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando menos rígidas as regras para acesso e uso de arma no Brasil. O porte hoje é garantido apenas a determinadas pessoas em função da profissão que exercem, e proibido às pessoas comuns, a não ser em casos excepcionais. Com as novas regras, o civil poderá andar armado desde que apresente certidão de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica no manuseio da arma e laudo psicológico. Estes dois últimos devem ser assinados por profissionais credenciados. 

Dos 27 membros titulares da comissão, pelo menos 14 apoiam a proposta. O grupo tem presença forte dos parlamentares que integram a chamada bancada da bala — apelido dado a um grupo de deputados, a maioria oriunda de atividades policiais ou das Forças Armadas, que tem se organizado contra o Estatuto do Desarmamento e a favor da redução da maioridade penal, entre outras pautas polêmicas do Legislativo.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

Comissão do Estatuto do Desarmamento define presidência e relator

Grupo de trabalho vai debater e votar o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (15) presidente da comissão especial doEstatuto do Desarmamento. A comissão vai debater e votar o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas.

Após ser eleito, Marcos Pontes indicou o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) para a relatoria. Pontes prometeu apresentar na próxima quinta-feira (23) um cronograma de trabalhos para a comissão, incluindo audiências públicas em vários estados para debater a proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento.

O relator disse ainda que quer contar com o apoio do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que foi relator do projeto na legislatura passada, cujo parecer não chegou a ser votado.

O deputado Laudívio Carvalho assegurou que vai ouvir todos os segmentos interessados e envolvidos direta ou indiretamente com a questão para, então, elaborar o relatório a ser apresentado para votação. “Vamos ouvir a sociedade, vamos ouvir todos os atores envolvidos na questão. Vamos discutir o projeto exaustivamente antes de tomar uma posição em relação ao relatório”.

Na reunião de hoje também foram eleitos os deputados Claudio Cajado para a primeira vice-presidência e Guilherme Mussi (PP-SP) para a segunda vice-presidência. Ontem (14), o deputado Cajado chegou a lançar a sua candidatura avulsa para a presidência, contrariando decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que havia indicado para o cargo o deputado Marcos Montes.

Leia a íntegra do PL-3722/2012.

Fonte: Redação RCA | com informações da Agência Brasil

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Reforma da Loman deixará claro que membro do CNJ poderá interrogar juiz

MUDANÇA NO TEXTO

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça, sinalizou que vai alterar a redação de uma das propostas da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O texto deve deixar claro que, quando magistrados de todo o país responderem a processos disciplinares ou criminais, poderão ser interrogados por membros do CNJ.

Na versão enviada ao Supremo Tribunal Federal, o artigo 92 dizia que nenhum magistrado poderia ser ouvido por outro de instância igual ou superior, “ainda que integrante ou designado pelo CNJ”. Integrantes do próprio conselho alegaram que o texto enfraqueceria a instituição e criaria uma espécie de hierarquia ali dentro. O conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira apontou que, entre os atuais membros, seis não são magistrados e três são juízes de primeiro grau.Lewandowski sinalizou que mudará texto sobre interrogatório de juiz.

Fellipe Sampaio/SCO/STF
Lewandowski declarou a mudança em ofício enviado à Ordem dos Advogados do Brasil, respondendo à sugestão feita pelo presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Coêlho elogiou a conduta do ministro. “A OAB considerou altiva e importante a decisão do presidente do CNJ em esclarecer a matéria em discussão, tornando claro que a lei não pode reduzir competências que a Constituição estabeleceu", disse.

Embora só agora tenha sinalizado alterar o anteprojeto, Lewandowski já havia negado anteriormente quaisquer tentativas de enfraquecer o conselho. Na última segunda-feira (13/4), em evento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ele afirmou que o Estatuto da Magistratura jamais poderia mudar a competência dos conselheiros fixada pela Constituição Federal. “O conselheiro sempre tem a competência plena. O que não pode é delegar a atribuição para um juiz de instância inferior”, disse. 
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2015

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Caxias do Sul: idoso é denunciado por tentar matar Oficial de Justiça, nora e neta

Promotoria de Caxias do Sul
O Ministério Público de Caxias do Sul ofereceu denúncia nesta terça-feira, 14, contra Velocino Fioravante Pagliarin, 81, e seu filho Valderes Antonio Pagliarin, 48. O idoso foi denunciado pelas tentativas de homicídio de Antonio Vargas da Fonseca, Maristela Jacques Tagliari Pagliarin e da neta, de nove anos. Já o filho dele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. O crime aconteceu no dia 30 de março deste ano, na Rua São Virgílio, na localidade de Capela São Virgílio da 6ª Légua. 

Segundo a denúncia, assinada pela Promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, durante o cumprimento de um mandado de intimação de medida protetiva da Lei Maria da Penha contra Valderes, o idoso atirou duas vezes contra o Oficial de Justiça Antonio Vargas da Fonseca, contra a nora Maristela e a neta. Ele estava irritado com a proibição do filho de entrar na casa de Maristela e disse ao Oficial de Justiça que "nenhum Juiz mandava ali". Em seguida, atirou duas vezes, mas errou os disparos. 

No dia seguinte, Policiais Civis cumpriram mandado de busca e apreensão no local, onde apreenderam em poder dos denunciados as armas de fogo e munições. Velocino segue recolhido no sistema prisional de Caxias do Sul.

Agência de Notícias
(51) 3295-1820

InfoJus BRASIL: Com informações do MPRS

Oficiais de Justiça cumprem decisão de desocupação de moradias populares em Palmas

Cumprindo decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, oficiais de justiça iniciaram a desocupação de moradias populares, de responsabilidade da prefeitura de Palmas, nas quadras 1.304 e 1.306 Sul. As unidades habitacionais inacabadas foram ocupadas em setembro de 2014 por cerca de 200 famílias.

A ação, iniciada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (15/4), contou com oito oficiais de justiça coordenados pelo oficial Willys Pimenta. A desocupação ocorre de forma pacífica e ordenada e atende a um pedido judicial de reintegração de posse por parte da prefeitura de Palmas.


A equipe de oficiais recebeu o apoio da Polícia Militar que disponibilizou 200 homens. Outros 50 integrantes da Guarda Metropolitana, 22 da Defesa Civil de Palmas, 15 agentes da ATTM, além de equipes do Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Samu e assistentes sociais, também atuaram. Caminhões e trabalhadores braçais auxiliaram as famílias nas mudanças dos bens.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Livro sobre o dia a dia do oficial de Justiça está à venda

O exemplar retrata não só a rotina de trabalho do auxiliar do juiz, como também orienta quem deseja ingressar na carreira

Obra também contempla histórias
 inusitadas envolvendo os
 profissionais
Os oficiais de Justiça de todo o país já podem contar com mais uma obra sobre a sua profissão. Chega ao mercado o livro O dia a dia do oficial de Justiça, do autor Wilton Vieira Júnior, pela editora Letras Jurídicas. A primeira edição da obra tem 76 páginas, nas quais é retratado o cotidiano dos oficiais de Justiça, com detalhes sobre mandados, ações, regiões, bem como orientações sobre como proceder em atos e ordens judiciais.

O livro retrata, ainda, alguns itens, como o valor das diligências, normas de condutas e procedimentos, incentivando e orientando os que têm interesse em ingressar na carreira. Episódios inusitados da atuação do oficial de Justiça complementam a obra.

O livro está à venda no site Âmbito Jurídico. O investimento para aquisição é de R$ 29.

SERVIÇO

Autor: Wilton Vieira Júnior
Editora: Letras Jurídicas
Edição: 1ª ed. 2014
Sinopse: O dia a dia do oficial de Justiça é um livro idealizado para retratar a rotina de trabalho do auxiliar do juízo, pincelando todos os tipos de mandados, de ações, as regiões; além de mencionar como devem ser feitos os atos e ordens judiciais. Aborda ainda alguns itens como: valor das diligências, normas de conduta e procedimentos, incentivando aqueles que desejam ingressar na carreira e orientando os que já desempenham o ofício. Também faz parte da obra alguns episódios inusitados (pitorescos).
Dimensões: 14x21cm
Nº de Páginas: 76
ISBN: 978-85-8248-042-7
Valor: R$ 29,00

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário da União segue para o Senado

A batalha pela aprovação da reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal avançou esta semana e está mais próxima de um desfecho positivo para a categoria. Encerrou nesta terça-feira (14) o prazo, de cinco sessões, de apresentação de recurso para que o PL 7920/14 fosse apreciado no plenário da Câmara dos Deputados. Como resultado da forte pressão da Fenajufe e dos sindicatos de base, que conversaram em diversas ocasiões com os líderes dos partidos na Casa, nenhum recurso fora apresentado.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25 de março, depois de já ter sido aprovado pelas Comissões de Trabalho (Ctasp) e Finanças e Tributação (CFT). Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal.

Segundo informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), antes a matéria voltará à CCJ para que seja aprovada a sua redação final, o que deve ocorrer na próxima sessão da Comissão. Ainda de acordo com o Diap, finalizada a redação final, a Mesa da Câmara publica o texto e, em seguida, encaminha o projeto ao Senado. O prazo dessa tramitação vai depender da agenda de votações do Congresso Nacional na próxima semana, devido ao feriado do dia 21 de abril, próxima terça-feira.

A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que o projeto deve tramitar também em caráter terminativo naquela Casa. Nesse caso, o PL 7920 pode ser apreciado apenas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas podendo também receber recurso para ir ao plenário.

Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Edmilton Gomes, de plantão esta semana, avaliam como positivo o fato de a proposta não ter que passar pelo plenário da Câmara, mas reafirmam que a Federação e os sindicatos manterão as pressões junto aos parlamentares para garantir que a tramitação seja rápida no Senado e a revisão salarial finalmente aprovada.

Da Fenajufe, Leonor Costa
Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenajufe

Juiz critica abissal diferença remuneratória entre servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Reza o dito popular que alguns juízes pensam que são deuses e outros têm certeza. O fato é que nesse contexto, ainda existem magistrados sensíveis à distância abissal remuneratória que os separam dos servidores, que muitas das vezes têm que recorrer a movimentos grevistas, para chamar a atenção dos Tribunais e jurisdicionados para essa triste, histórica e comum realidade.

Segundo um adágio pejorativo, a Paraíba é o quintal de Pernambuco. E foi lá, na Comarca de Caruaru, que o juiz da 1ª Vara Cível Brasílio Antônio Guerra desabafou sobre o tema, quando se viu forçado mais uma vez a suspender uma audiência, “em virtude de paralisação justa dos servidores”.


Brutal desigualdade


Ao criticar a brutal desigualdade remuneratória dentro do Poder Judiciário, ele lembrou os extremos, onde um magistrado no topo tem como subsídio 30 mil e 700 reais acrescidos de 4 mil e 300 reais de “auxílio moradia” e destacou que o valor dessa verba indenizatória equivale ao topo salarial de um servidor com anos e anos de serviço público.

Para Guerra, não se discute a justeza do padrão remuneratório do magistrado pernambucano, inferior inclusive em relação a outros estados, mas o que deve ser colocado é a profunda diferença remuneratória dentro do mesmo sistema e a premente necessidade de construção de uma política remuneratória, que possa resgatar a importância do servidor público dentro da missão institucional do Poder Judiciário.

Ao abordar a relação entre os servidores e a Presidência do TJPE, numa situação de quase limite, representada por uma corda esticada, ele prega em tom pacificador, que o diálogo franco deve sempre permanecer, pois a luta dos servidores não dá sinais de que irá fraquejar.

Segue abaixo cópia do despacho.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/PB

Comissão Eleitoral homologa duas chapas para o pleito do Sindojus-CE

Eleição do Sindojus-CE terá votação segura e irá assegurar ampla participação dos oficiais de justiça

Reunida ontem, 09, a Comissão Eleitoral, após apreciar a documentação acostada aos pedidos de inscrição, homologou duas chapas para a eleição vindoura do Sindojus-CE. Seguindo a norma estatutária quanto à numeração de chapas por ordem de inscrição, está inscrita a Chapa 1, denominada Experiência + Inovação e que é encabeçada por Luciano Júnior. Também homologada a Chapa 2, denominada Renovação de Verdade sob a presidência de Carlos Tavares, ambos lotados na Coman de Fortaleza.

Segurança da votação eletrônica

No mesmo dia, a Comissão Eleitoral se reuniu com o publicitário José Vital, diretor de clientes da Teia Digital e o funcionário da Sindojus-CE Milton Figueiredo, responsável pelo setor de informática do sindicato. A reunião objetivou estabelecer as especificações finais da sistemática de votação pela web.

Serão enviadas por e-mail ou mensagem de texto para celular dos eleitores aptos a votar uma senha temporária, que será usada no site www.votasindojus.com.br para criar a senha definitiva de votação, criada pelo próprio eleitor e armazenada com criptografia forte.

O site www.votasindojus.com.br ficará ativo no dia 8 de maio e utilizará HTTPS, uma camada adicional de segurança que permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais. Esta tecnologia é utilizada por bancos e sites de venda pela internet. Estuda-se ainda a possibilidade da utilização de encriptação homomórfica.

No dia da eleição, será exigida a digitação da matrícula completa (com os dígitos verificadores), a senha definitiva (não será possível votar com a senha temporária) e a resposta correta a uma de varias perguntas personalizadas que será sorteada na hora da votação e que somente o eleitor saberá responder. A troca da senha temporária pela definitiva poderá ser feita até às 17h do dia 28 de maio.

Calendário da eleição

Até o dia 5 de maio o setor de informática do Sindojus-CE tornará disponível para a Teia Digital e para os presidentes das chapas inscritas a relação dos eleitores aptos e inaptos a votar.

No dia 8 de maio estará acessível o site www.votasindojus.com.br onde constarão todas as orientações, procedimentos operacionais e o dispositivo de votação que somente se tornará ativo no dia 28 de maio das 8h às 17h, conforme reza o Estatuto da entidade.

O dia 15 de maio será o prazo final para a regularização dos eleitores inaptos e a inclusão de novos filiados.

No dia 18 será dada ampla publicidade o colégio eleitoral que votará nas eleições. Os eventuais recursos de eleitores inaptos serão apreciados e julgados pela Comissão Eleitoral nos dias 19 e 20 de maio. No dia 28 de maio teremos a maior e mais participativa eleição da historia do Sindojus-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Luiz Edson Fachin é indicado para vaga do Supremo Tribunal Federal

CADEIRA OCUPADA

O advogado e professor Luiz Edson Fachin é o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) para compor o Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (14/4), a presidente se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB) para discutir a nomeação do novo ministro. Em nota, ela declarou que o advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”.

O professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná deve ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase nove meses, em julho de 2014. Ele ainda precisa passar por sabatina no Senado e, se aprovado, poderá ser nomeado oficialmente.

O nome de Fachin (foto) já fora cogitado anteriormente, para a vaga hoje ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, apontava-se que ele sofreria resistência da oposição, por ser visto como próximo ao PT e a movimentos sociais. Recentemente, no entanto, Fachin recebeu apoio formal de políticos da oposição, liderados pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Segundo o senador, o jurista é competente, suprapartidário e “valorizará a Suprema Corte do país". Além disso, a bancada paranaense no Congresso Nacional protocolou um documento junto à Presidência da República manifestando apoio a Fachin para a vaga.

Nascido em 1958, ele é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. O advogado também possui titulação de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é pós-doutorado pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.

Fachin é sócio fundador e chefe executivo da banca Fachin Advogados Associados, e membro-árbitro de várias câmaras arbitrais: FGV, Fiesp, FIEP, entre outras. É colunista da revista Consultor Jurídico, onde assina textos da coluna Processo Familiar, sobre Direito de Família. Também compõe a Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Academia Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).

Anteriormente, Fachin integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da UFMG; atuou como colaborador no Senado Federal na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

O advogado foi ainda presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; diretor da Faculdade de Direito da UFPR; coordenador da área de pós-graduação em Direito no Brasil junto à Capes/MEC; professor convidado de pós-graduação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na PUC-RS, na UNESA e na Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, na Espanha.

Luiz Edson Fachin também atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King's College, na Inglaterra.

Em 2010, Fachin também foi citado para ocupar o cargo deixado por Eros Grau e, à época, recebeu o apoio de pensadores e juristas estrangeiros, como o sociólogo François Houtart e Friedrich Müller.

Leia a nota divulgada pela presidente Dilma:
A presidenta Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira, 14 de abril, o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação. O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País”.
* Texto atualizado às 17h40 e às 21h do dia 14/4/2015.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PORTE DE ARMA: Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma. Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas

Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

Fonte: Nathalia Passarinho | Do G1, em Brasília

terça-feira, 14 de abril de 2015

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no "gaiolão" da delegacia.

"Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana, entre os quais se incluem a tortura e prisões ilegais, praticados por servidores públicos, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da lei de improbidade administrativa", disse o relator, ministro Herman Benjamin.

Lesão à moralidade

O juízo de 1ª grau deu razão ao MP. Para ele, ao efetuar as prisões sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os princípios da administração pública, "compreendendo uma lesão à moralidade administrativa".

A sentença foi reformada pelo TJ/MG, para o qual a prática de ato contra particular não autoriza o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Em seu entendimento, os policias só poderiam ser punidos no âmbito administrativo disciplinar. 

O ministro Herman Benjamin adotou posição contrária. Ele explicou que, embora o legislador não tenha determinado expressamente na lei 8.429/92 quais seriam as vítimas da atividade ímproba para configuração do ato ilícito, o primordial é verificar se entre os bens atingidos pela postura do agente público há algum vinculado ao interesse e ao bem público. 

Em relação ao caso específico, afirmou que a postura arbitrária dos policiais afrontou não somente a CF e a legislação infraconstitucional, mas também tratados e convenções internacionais, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo decreto 678/92.

Coletividade

"O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence", afirmou o ministro.

Além disso, ele lembrou que a prisão ilegal tem outra consequência imediata: a de gerar obrigação indenizatória para o estado.

Para o relator, atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, "além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito".

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.081.743.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Oficiais de Justiça da Bahia cobram mais segurança e auxílio para transporte


Segundo o presidente, oficiais de justiça estão pagando para trabalhar

Redação VN
redacao@varelanoticias.com.br

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia, Itailson Farias, diz que os mais de 1,6 mil servidores não tem como trabalhar nas condições atuais. Segundo a coluna Tempo Presente, Itailson cobra do Tribunal de Justiça uma medida efetiva quanto ao pagamento do deslocamento do oficial de Justiça. “Os oficiais de justiça estão pagando para trabalhar”, afirma.

A coluna informa ainda que o TJ-BA paga para o deslocamento em cinco faixas diferentes a depender do número de mandatos cumpridos pelo oficial de justiço. O custo, que segundo o presidente, é o teto é de R$ 9,89 por mandato. E este é apenas um dos problemas.

Ainda segundo a publicação, esse valor não seria um problema caso o TJ-BA disponibilizasse um carro oficial para levá-los aos destinos. Não tendo o transporte assegurado, os oficiais utilizam ou transportes públicos ou veículos particulares. Outro problema é a segurança, pois a integridade física dos oficiais é constantemente ameaçada.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Varela Notícias

Presidente da AOJUS/BA esclarece que os Oficiais de Justiça da Bahia querem Indenização de Transporte adequada e justa ou veículos do TJBA para cumprimento das ordens judiciais

A respeito da matéria publicada no Portal Varela Notícias, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA), Itaílson Farias, entrou em contato com InfoJus BRASIL e esclareceu que os oficiais de Justiça querem que o Tribunal de Justiça da Bahia pague um valor justo e adequado a título de Indenização de Transporte ou disponibilize veículos para que os oficiais de Justiça possam cumprir os mandados judiciais. Assim, caso o TJBA colocasse veículos à disposição dos Oficiais de Justiça para cumprimento das ordens judiciais, não precisaria do pagamento da indenização de transporte.

Área Técnica do CSJT emite parecer sobre o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

A Área Técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

Segundo informações da assessoria jurídica da Federação, o parecer pela majoração do reajuste foi juntado ao processo que encontra-se concluso à relatora. No parecer, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.

Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.

Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.

A próxima sessão do Conselho Superior será no dia 29 de abril. Hebe-Del convoca os Oficiais de Justiça a estarem na sessão para pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Fenassojaf. “Se for possível, as associações devem enviar representantes no dia anterior, quando haverá sessão do Coleprecor e todos os presidentes e corregedores estarão reunidos, numa última oportunidade de um corpo-a-corpo”, enfatiza.


REAJUSTE PARA A JUSTIÇA FEDERAL

A Fenassojaf se reunirá, nesta semana, com o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), para obter informações sobre o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

Novas informações serão divulgadas ainda nesta semana.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Pai deve indenizar mulher difamada pelo filho no Facebook

DANO MORAL

Comentários que denotam a intenção de macular a honra e a dignidade de alguém, feitos em rede social, ensejam o pagamento de danos morais. Principalmente se a pessoa atingida é exposta à situação vexatória numa pequena comunidade, onde todos se conhecem.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou que um advogado pague indenização de R$ 5 mil por ofensas perpetradas pelo filho no Facebook.

Conforme a sentença, o menor confessou ser o autor das postagens e comentários difamatórios contra a autora da ação indenizatória. Segundo consta, ele disse que o apelido da mulher é ''1,99’’; ‘‘ela fica com todo mundo'' e ‘‘não vala nada’’, afirmou o jovem nas mensagens.

O pai do jovem alegou ilegitimidade passiva e disse que, como tramita uma Ação Penal em segredo de Justiça sobre o caso, não poderiam ser usadas as mesmas provas. A 4ª Turma, porém, rejeitou os argumentos.

‘‘Correta a sentença que fixou indenização a título de danos extrapatrimoniais, pois configurados e claramente experimentados pela autora. A publicação feita na rede social Facebook pelo menor, filho do réu, feriu a imagem e a personalidade da autora’’, afirmou a relatora do recurso, juíza Gláucia Dipp Dreher.

‘‘A situação toma maior proporção, atingindo o âmbito escolar, familiar e social, quando a localidade é pequena e todos sabem a quem se dirige a ofensa’’, completou a relatora. O caso ocorreu num município que tem menos de 10 mil habitantes, conforme o censo 2010 do IBGE. A juíza considerou ainda correto o valor fixado na sentença. 

Clique aqui para ler o acórdão.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

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