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O Plenário aprovou a derrubada do veto da Governadoria nº 86/2015, ao projeto de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), que concede redução de cobrança de ICMS para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário. O placar, que registrou 28 votos pela derrubada do veto contra três pela sua manutenção, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18
O texto trata de conceder redução de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos na função de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás.
E ainda reduz a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.
No esboço de lei a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5% (meio por cento). Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5% (meio por cento).
A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo na função de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário.
Já relacionado a cobrança de licenciamento anual, esta ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.
InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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