![]() |
http://al.go.leg.br/ |
O Plenário aprovou a derrubada do veto da Governadoria nº 86/2015, ao projeto de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), que concede redução de cobrança de ICMS para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário. O placar, que registrou 28 votos pela derrubada do veto contra três pela sua manutenção, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18
O texto trata de conceder redução de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos na função de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás.
E ainda reduz a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.
No esboço de lei a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5% (meio por cento). Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5% (meio por cento).
A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo na função de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário.
Já relacionado a cobrança de licenciamento anual, esta ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.
InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Take every chance you get in life, because some things only happen once
ResponderExcluircara menghilangkan daging tumbuh menonjol di bekas luka,
ResponderExcluirI really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
Melatipoker
Judi Domino
Agen Poker
Situs Ceme
Melatipoker
Agen Bandar66
Link Bandar66
Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
ResponderExcluirGet good information and very amazing it. So many people like and me
Judi Domino
Agen Poker
Situs Ceme
Melatipoker
Judi Domino
Melatipoker
ResponderExcluirmust say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
Melatipoker
Situs Ceme
QQ Online
Daftar Melatipoker
Link Melatipoker
Agen Poker
Situs BRI 24 Jam
Thanks for sharing your information, its great and i appreciated about it
ResponderExcluirMelatipoker
Agen Terbaik
Agen Judi Melatipoker
Judi Domino Melatipoker
Situs Poker Melatipoker
Situs Ceme Online
Agen Ceme Online
Link Ceme Online
ResponderExcluirI’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
Agen Poker
Agen Poker Top
Males Poker
QQ Impian
Judi Domino
Agen QQ
Agen Poker Online
Thanks for sharing. I hope it will be helpful for too many people that are searching for this topic.
ResponderExcluirAgen Ceme Online
Seru Judi Online
Poker Online Terpercaya
Poker Online Terbaik
Agen Online Terpercaya
The karate is arranged and the contents are written on the outside to facilitate the re-installation and cleaning of the kitchen again.
ResponderExcluirشركة نقل عفش
شركة نقل اثاث من الرياض الى جدة
شركة نقل عفش من الرياض الى جدة
شركة نقل عفش ببريدة