sexta-feira, 24 de abril de 2015

Senador João Capiberibe (PSB/AP) é o novo relador do PL que prevê porte de armas para oficiais de Justiça na CDH do Senado

Senador João Capiberibe é o novo Relator do projeto. Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) devolveu o PL para redistribuição. 

O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, oficiais de Justiça, foi encaminhado nesta quarta-feira, 22, para o Senador João Capiberibe. 

O PLC nº 30, de 2007, altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.

Veja o andamento:


Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo)....

22/04/2015 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.TOTAL: 1

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