quarta-feira, 30 de setembro de 2015

2º Seminário Nacional dos Oficiais de Justiça sobre a PEC 414/2014 será em Brasília

Evento ocorrerá no dia 20/10/2015 e participantes receberão certificados. Participação no evento independe de inscrição prévia.

A PEC 414 torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e Função Essencial à Justiça

No próximo dia 20 de outubro de 2015, às 10 horas da manhã, no auditório do CONTEC em Brasília/DF ocorrerá mais um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414).

Todos os oficiais de Justiça do Brasil, sejam federais ou estaduais, filiados ou não a qualquer entidade, estão convidados a participar do seminário sobre a PEC 414. Aos participantes serão fornecidos certificados que poderão ser averbados junto aos tribunais para vários efeitos funcionais. Na oportunidade também serão entregue os certificados aos participantes do 1º Seminário que ocorreu no dia 23/09/2015.

A PEC 414/2014 se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já apresentou substitutivo reconhecendo, no art. 95-A, que "O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei."

A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. Infelizmente a extinção do cargo de Oficial de Justiça não é uma ficção, mas sim uma triste realidade. A extinção do cargo já ocorreu nos tribunais de Justiça do Paraná e Sergipe, estados onde não há mais concurso para Oficial de Justiça, cabendo aos juízes nomear, entre os servidores do quadro do Judiciário, aqueles que exercerão a função de Oficial de Justiça, podendo estes serem destituídos da função a qualquer momento, gerando insegurança jurídica e impossibilidade de luta sindical.


InfoJus BRASIL: Com informações da Fenapec 414/2014.

Publicado decreto que reduz alíquota do IPVA e ICMS para Oficiais de Justiça em Goiás

Foi publicado nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial 22.174, o Decreto 8.460, de 25/09/2015, que altera o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e fixa em 0,5% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre veículo de propriedade de servidor público da ativa titular do cargo efetivo de oficial de Justiça avaliador ou analista Judiciário, cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de mandados no Estado de Goiás.


Segundo o decreto, a incidência da alíquota é limitada a um veículo por servidor, cujo preço de venda ao consumidor não ultrapasse o valor estabelecido para a respectiva redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de novo veículo.

O ato regulamenta as condições exigidas para a concessão do benefício fiscal, dispostas no Anexo IX, e o modelo da Declaração de Não Aquisição de Veículo nos Últimos dois Anos (Anexo I) e da Autorização para Aquisição de Veículo com Redução da Base de Cálculo do ICMS (Anexo II).

Para o diretor da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), Paulo Alves, a redução da alíquota do IPVA aos oficiais de justiça é resultado do esforço e atuação conjunta dos diretores da entidade e do apoio da categoria. “O benefício fiscal deve ser compreendido como uma contrapartida devida pelo Estado aos oficiais de Justiça, diante das condições necessárias que se exige para o cumprimento das ordens judiciais”, ressaltou o diretor.

O Decreto 8.460, de 25 de setembro de 2015, entra em vigor a partir de hoje, 29, data de sua publicação.

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF/GO

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Porte de Arma e PEC 414: SINDOJUS/MG busca apoio de lideranças no Congresso Nacional

Da esq. para dir.: Leonardo, Igor, Dep. Tenente Lúcio,
Emerson e Argentino
O SINDOJUS/MG realizou diversas ações de articulação política em Brasília/DF na última semana. O intuito era buscar apoio de lideranças políticas às causas relativas aos Oficiais de Justiça.

No dia 22/09/2015, o Diretor Geral Igor Leandro Teixeira se reuniu com o Deputado Federal Tenente Lúcio, que ouviu atentamente à exposição das demandas dos Oficiais de Justiça e manifestou apoio a essa categoria desses servidores tão importantes para a efetivação da Justiça. Em seguida, convidou o Diretor Geral do Sindojus, Igor Leandro, para assistir das galerias do plenário as votações dos vetos da Presidenta Dilma, a chamada “pauta bomba”, que incluía o veto 26, do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.

No dia seguinte, o Deputado Tenente Lúcio, recebeu novamente o SINDOJUS/MG em seu gabinete para maiores informações sobre as demandas que haviam sido expostas anteriormente. Dessa vez, a reunião ocorreu com a presença do Diretor Geral Igor Leandro, os Diretores Financeiro e Jurídico Leonardo Mendes de Oliveira e Emerson Mendes de Figueiredo e do Coordenador Nacional da FOJEBRA, Argentino Dias.

Nessa reunião, os assuntos específicos foram o PLC 030/2007 e PEC 414/2014. O Deputado, mais uma vez atento, ouviu as solicitações e se dispôs a trabalhar em conjunto com a categoria, expressando as seguintes palavras: “O Deputado Federal que vocês procuram para trabalhar, vocês já encontraram”.

Logo em seguida, o Chefe de Gabinete do Deputado entrou em contato com o gabinete do Senador João Capiberibe, relator do PLC 030/2007, e solicitou que os diretores fossem recebidos para tratar do assunto, pedido que foi atendido de pronto.

Em seguida, o grupo se deslocou até o gabinete do Senador João Capiberibe – que estava viajando – e foram recebidos pelo Assessor Parlamentar André. Ele afirmou que o Senador entende a necessidade da concessão do porte de armas aos Oficiais de Justiça e que isso constará de seu relatório.

Os trabalhos em Brasília/DF continuarão periodicamente na busca pela concretização dos anseios da categoria.

Fonte: Sindojus/MG

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Oficiais de Justiça de Goiás participam de Curso de Defesa Pessoal

Treinamento abre o ciclo de cursos de segurança realizado pela Polícia Civil do Estado de Goiás em parceria com a ASSOJAF-GO; a Aojusgo; o Sindjustiça; e o Sindojus-GO 
Começou nesta sexta-feira, 25, na sede da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, o curso de Defesa Pessoal destinado a oficiais de Justiça. Cerca de 40 servidores entre oficiais da Justiça Federal (JF), da Justiça do Trabalho (JT) e da Justiça Estadual (JE) participaram do treinamento. A atividade é uma realização da Polícia Civil do Estado de Goiás em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo); e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO). O treinamento segue neste sábado, 26, das 8 às 12 horas.
O curso de Defesa Pessoal marcou a inauguração do novo prédio da Escola. “Sejam muito bem vindos. Ficamos felizes em receber os senhores. Hoje é um dia de festa e esperamos que todos se sintam bem”, disse o diretor da instituição, delegado Daniel Felipe Diniz Adorni ao dar as boas vindas aos alunos.
A aula foi ministrada pelos instrutores Aguimar Soares da Silva; Luís Carlos Mendonça; Waldiredson José Ribeiro; e Emival Alves de Oliveira que orientaram os alunos quanto a prevenção de situações de riscopostura defensivaesquivas; técnicas de alavancas e torções, de chutes e socos; pontos de pressão; defesa de arma branca e arma de fogo; bem como estragulamento frontal, lateral e pelas costas.
O instrutor Aguimar da Silva destacou a importância do planejamento prévio que os oficiais de Justiça devem desenvolver antes de realizar qualquer diligência, bem como se atentar aos movimentos do possível agressor. “É importante observar a linha da cintura, os movimentos das mãos, olhar nos olhos do seu interlocutor, bem como analisar as questões logísticas e de segurança do local”.
Atividade de risco
O diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves, ressaltou a importância da parceria com as entidades que congregam oficiais de Justiça e a Polícia Civil para a realização dos cursos de segurança. “Temos uma preocupação constante com a segurança dos oficiais de Justiça, uma profissão comprovadamente de risco. Há vários relatos de agressões e crimes praticados contra o oficialato. Acreditamos que estes casos poderão ser evitados se o conhecimento dessas técnicas de defesa forem repassados e aplicados”, observou o diretor.
Depois de sofrer várias agressões e ameaças em 13 anos de profissão, a oficiala da Justiça Estadual, Renata Martins trabalha preventivamente para evitar este tipo de situação. “Os perigos que enfrentamos no dia a dia são reais. Só um simples mandado de intimação pode nós causar problema. Nunca sabemos quem vamos encontrar, o que a pessoa pensa”, ressaltou.
Também estiveram presentes o diretor Secretário da ASSOJAF-GO, Valmir Oliveira da Mota e o diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da entidade, Fábio de Paula Santos.
Ciclo de segurança
A atividade integra o ciclo de cursos de segurança que segue em outubro com as aulas de Direção Defensiva nos dias 2 e 3 de outubro. O treinamento de Armamento e Tiro encerra a programação nos dias 16 e 17 de outubro.
Os cursos também serão realizados na sede da Escola, localizada na Avenida Planalto, Quadra Área, s/n, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. Na sexta-feira, as aulas serão realizadas das 8 horas às 18 horas, com intervalo de duas horas para o almoço. No sábado, o curso segue das 8 horas às 12 horas.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Informe Fenojus - Atividades em Brasília nos dias 19 a 21/10/2015

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, informa aos Diretores dos Sindicatos afiliados, que os trabalhos em Brasília, no próximo mês de outubro, se prolongarão por três dias, a saber:

- Dia 19/10/2015: Assembleia Geral Extraordinária no Centro de Convenções Allia Hotels, auditório do espaço chorinho, nas dependências do Hotel Allia Gran Hotel Brasília Suítes, localizado na SHN, Qd 05 Bloco B – Bairro Asa Norte Brasília/DF;

- Dia 20/10/2015: Audiência Pública com a presença de alguns Parlamentares pro PEC 414 e Porte de Arma para Oficiais de Justiça;

- Dia 21/10/2015: visita aos Parlamentares neutros a esses assuntos, em seus gabinetes e ainda visita aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para solicitar intervenção cabível em prol da Categoria. 

Diante disso, o Presidente da FENOJUS convoca os Diretores Sindicais dos seus afiliados que atentem para a estada em Brasília, que deverá ser por três dias, a fim de que possamos trabalhar de forma estratégica, dividir as tarefas necessárias e ao final fazer levantamento do que precisa ser alinhavado para a próxima Assembleia.


Veja abaixo o edital publicado no D.O.U de 22/09/2015, pág. 161, seção 3 ou clique AQUI:


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA CONJUNTA

Ref.: ASSEMBLEIA GERAL PARA VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO.

O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, EDVALDO DOS SANTOS LIMA JÚNIOR e Coordenadora do Conselho de Representantes MARIÊDA MANCILHA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convocam todos os Sindicatos filiados os Membros do Conselho de Representantes, na forma do Estatuto, a se fazerem presentes à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará, no próximo dia 19 de outubro de 2015,em Brasília DF, no Centro de Convenções Allia Hotels, auditório do espaço chorinho, nas dependências do Hotel Allia Gran Hotel Brasília Suítes, localizado na SHN, Qd 05 Bloco B - Bairro Asa Norte Brasília/DF, CEP 70.705-000, com instalação de primeira chamada para às 11h30, e em segunda convocação para às 12h:30, tendo a seguinte ordem do dia:
· PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS NOVOS;
· DELIBERAÇÃO DA INCLUSÃO DAS LETRAS BR À SIGLA FENOJUS;
· ESCOLHA E VOTAÇÃO DO OUVIDOR;
· E O QUE MAIS HOUVER 

Belém, 17 de setembro de 2012.


EDVALDO DOS SANTOS LIMA JÚNIOR
Oficial de Justiça Avaliador
Presidente da FENOJUS

MARIEDA MANCILHA
Oficial de Justiça
Coordenadora do Conselho de Representantes da FENOJUS

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus (www.fenojusbrasil.com.br)

Oficiais de Justiça participam de seminário sobre a PEC 414/2014

Ocorreu nesta quarta-feira (23), um seminário e a segunda reunião da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) ocorrida no auditório da CONTEC, em Brasília, com a participação de oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal.

Participaram da reunião da Fenapec 414 o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, os Coordenadores da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) Paulo Sérgio Costa da Costa e Argentino Dias dos Reis, bem como o Diretor de Comunicação e Imprensa da Fojebra Mário Medeiros Neto que também é o presidente da AOJESP (SP); os presidentes das Assojafs, Clarice Camargo (RS) e Helio Diogo (MG), Coordenador do Sindioficiais/SP Waldeck Rodrigues Moraes, Presidente da AOJUS/DF Gerardo Lima, Presidente interino do Sindojus/DF Edinaldo Gomes (Dino) e outros 57 Oficiais de Justiça e representantes de associações e sindicatos de diversos estados (PR, SP, RJ, ES, MT, RR, SE e DF) que também acompanharam os debates sobre a proposta que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. 

Durante a reunião o Coordenador Nacional da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, explicou que o principal objetivo da Fenapec é unir esforços e ampliar o engajamento e participação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da PEC 414/14.

Após a abertura para as falas, ficou decidido que as entidades de representação dos oficiais de Justiça buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. 

O resultado dos debates com os Oficiais de Justiça será levado à Frente de Apoio numa nova reunião marcada para o dia 20 de outubro, em Brasília. Segundo o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de outubro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”.

A PEC 414/2014 se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já tinha apresentado substitutivo na forma abaixo:


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014


Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. 

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos: 

Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.


§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.


§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Comissão, em de de 2015.


Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Prefeito de Jundiaí (SP) isenta estacionamento para oficiais de justiça

O prefeito Pedro Bigardi aprovou o projeto que garante livre estacionamento rotativo aos carros de oficiais de justiça, durante o exercício de suas atribuições. As 41 credenciais foram entregues aos oficiais de justiça da Comarca de Jundiaí na tarde desta quarta-feira (23). Bigardi esteve acompanhado do vice-prefeito Durval Orlato.

“Acatamos a reivindicação antiga e reconhecemos o trabalho que os oficiais exercem. O que for possível, vamos atender para aumentar a qualidade dos profissionais”, frisou o prefeito.

InfoJus BRASIL: Com informações da Prefeitura de Jundiaí

terça-feira, 22 de setembro de 2015

MARANHÃO: Aprovado projeto de lei que assegura isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

O Projeto de Lei nº 191/2014, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que assegura benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandados, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no estado, foi aprovado por unanimidade na manhã de hoje na Assembleia Legislativa.

O projeto assegura aos oficiais de Justiça, especificamente, a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado pelo servidor para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo por agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.

A proposta havia sido apresentada por Edilázio no ano passado, mas em decorrência do período eleitoral, somente pode ser apreciado neste ano. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e em seguida foi aprovado em plenário. Não houve qualquer objeção, na Casa, à proposta.

Edilázio agradeceu aos colegas pelo apoio, e fez um apelo ao governador Flávio Dino (PCdoB) para que ele sancione o projeto de lei.

“Nada mais justo, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam os seus próprios veículos como instrumento de trabalho, que seja concedida essa isenção do IPVA. Nós sabemos das condições de nossa cidade e do nosso estado em relação às vias públicas, há um desgaste muito grande dos veículos e essa isenção soa irrisória para o orçamento do Estado”, disse.

Edilázio afirmou que a lei não busca privilegiar uma categoria, em detrimento de outras, mas tão somente valorizar o servidor público que trabalha para dar celeridade ao Poder Judiciário.

“Não estamos falando de benefícios a uma única classe, de criar privilégios. Espero que o governador sancione e de certa forma reconheça o trabalho e o desempenho dos oficiais de Justiça do nosso estado, que tanto o apoiaram na eleição, no ano passado”, finalizou.

Fonte: Luis Cardoso

Tendo em vista vários comentários negativos sobre a matéria, segue link para comentários.

ACESSE E COMENTE: 

Oficiais de Justiça convivem com ameaças enquanto aguardam por ajuda da PM

No Brasil, 40 profissionais são assassinados por ano; oficial ameaçado em favela diz: "Pensei que fossem meter bala"

Em 2013, uma oficial de Justiça foi atacada a facadas na região central de São Paulo

Um em cada 83 juízes em atuação no Brasil se sente ameaçado, segundo os registros mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E se as garantias de segurança não são suficientes para os magistrados – que atuam dentro de tribunais, com guardas armados por perto –, a situação é ainda pior para os oficiais de Justiça, que representam os juízes nas ruas.

Xingamentos, ameaças, agressões e até mesmo assassinatos são recorrentes na rotina desses profissionais. Segundo estimativas da Associação de Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), cerca de 40 oficiais são mortos por ano em todo o Brasil durante o expediente.

"A decisão do juiz sobre um processo é abstrata quando fica só no papel. Ela só se concretiza com a ação do oficial, que é a linha de frente. Nunca sabemos como seremos recebidos. É muita tensão. Você encontra todo tipo de gente", diz o presidente da Aojesp, Mario Medeiros Neto.

O oficial de Justiça Pedro Porcino conhece bem essa realidade. Ele já foi obrigado a trabalhar sob a mira de uma metralhadora quando foi cumprir um mandado judicial na favela do Paraisópolis, na zona sul de São Paulo. A experiência de quase 30 anos na profissão foi decisiva para que a ameaça não se transformasse em algo ainda mais grave.

"Cheguei em uma moto e os caras me mandaram encostar, como se fossem policiais. Pensei que fossem meter bala em mim ou levar a minha moto, mas contornei a situação e demonstrei que aquilo não me constrangia. Se eu chamasse algum reforço policial seria muito pior. Quando você entra em uma área de risco, precisa aprender a lidar com essa situação", conta Porcino.

Apesar da ameaça iminente, Porcino ainda conseguiu desempenhar seu trabalho naquele dia. Mas quando o oficial de Justiça é impedido de atuar, as consequências podem ser trágicas.

No ano passado, o policial militar Gilson de Souza Teixeira se recusou a deixar a casa onde morava, em um bairro na periferia da zona norte de São Paulo. Ameaçado com uma arma, o oficial de Justiça não pôde cumprir com o mandado de reintegração de posse.

A disputa pela moradia continuou até que, em março deste ano, uma mulher e uma recém-nascida morreram após serem baleadas por Gilson Teixeira em uma discussão motivada pela casa.

Flávio Tavares/Hoje em Dia/Futura Press - 30.5.12

Servidores públicos protestaram após morte de oficial de Justiça em Belo Horizonte, em 2012

Pedido de ajuda

Cansados dessa rotina de insegurança, um grupo de oficiais do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, se reuniu com integrantes da Polícia Militar em outubro do ano passado para cobrar providências. No encontro, foi pedida uma estrutura de apoio que incluía a criação de uma linha telefônica exclusiva para oficiais em situação de risco. De acordo com uma servidora que prefere não ser identificada, a polícia ficou de analisar as medidas, mas nada mudou até agora – quase um ano depois.

"Temos problemas aqui frequentemente, já que a nossa área é criminal. Muitos oficiais acabam pedindo transferência. Queríamos ser acompanhados por um soldado ou receber autorização para acessar algumas áreas apenas durante o dia", conta a oficial.

Mas nem mesmo essas providências são capazes de assegurar a integridade dos servidores, segundo o presidente da Aojesp. "Muitas vezes, você já é recebido em uma situação de risco. Não dá tempo para acionar a polícia. O oficial está sozinho e desarmado, diferentemente dos PMs, que andam em duplas, armados e com colete de segurança. Estamos totalmente desprotegidos", alega Medeiros Neto.

Uma colega de profissão, conta Medeiros Neto, resolveu contratar um segurança particular para companhá-la no cumprimento dos mandados judiciais. "Ela gasta boa parte do salário com isso, porque dificilmente a polícia tem uma viatura para colocar à sua disposição." 

Procurada pela reportagem do iG, a Secretaria estadual de Segurança Pública não soube informar se alguma medida de apoio aos oficiais de Justiça será adotada.

André Lucas Almeida/Futura Press - 14.5.14

Oficiais do Fórum Criminal da Barra Funda cobram medidas da Polícia Militar

Eleição da nova Diretoria da Fenapec 414 será nesta quarta-feira (23/09) em Brasília/DF

  • Objetivo da Fenapec 414 é aprovação da PEC 414/2014 que torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado
  • Reunião e seminário será as 10 horas da manhã no Auditório da CONATEC

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil!! A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.


Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.

Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.

Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.

APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindioficiais/SP

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Os impactos do novo CPC para os oficiais de Justiça

Nova legislação trouxe avanços e retrocessos para o oficialato
Fábio de Paula - Diretor da Assojaf/GO
O novo Código de Processo Civil (CPC), expresso na Lei 13.105, fortaleceu o papel do oficial de Justiça, evidenciando a importância da sua atuação para a materialização do devido processo legal, princípio indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Essa é a avaliação do diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), Fábio de Paula Santos, ao comentar os impactos de algumas alterações da nova legislação processual civil para a categoria.
Segundo Fábio de Paula, o Código contraria as várias especulações sobre o desaparecimento da profissão do oficialato. A relevância do oficial de Justiça é substanciada pelo novo CPC, que destaca esse profissional como auxiliar da Justiça (art.149); reforça a importância da detenção de alguns requisitos para o cargo, como a aprovação em concurso, formação em Direito, entre outros; bem como, mantém as funções expressas na legislação em vigência e confere ao oficial o papel de conciliador. “Diante da crescente terceirização dos serviços desempenhados pelos auxiliares da Justiça, que acarreta notável perda da qualidade da prestação jurisdicional, essas disposições representam um avanço para os servidores”, sublinha.
Outro avanço para a categoria é a determinação de equivalência do número de oficiais de Justiça e juízes em cada comarca, seção ou subseção judiciária. “Essa disposição representa um ganho, uma vez que inibe a constante nomeação de outros servidores para desempenharem as atribuições do oficialato de Justiça, os chamados oficiais de Justiça ‘ad hoc'”, explica o diretor. “O oficial de Justiça é quem leva o Direito a todos os cantos do Brasil, seja às periferias, zonas rurais e favelas; seja às empresas, às mansões e ao poder público”, acrescenta.
Atuação da ASSOJAF-GO
Uma das alterações do novo CPC é fruto da luta da atual gestão da ASSOJAF-GO. Trata-se da citação com hora marcada. No atual Código, ainda vigente, a determinação é de três diligências, mas por serem muito dispendiosas, a entidade propôs o agendamento da citação. A nova legislação permite a realização da demanda neste parâmetro, caso a pessoa procurada não seja encontrada ou haja a suspeita de que ela se oculta para não ser intimada. Se o oficial não encontrar o citando no dia e horários marcados, independentemente da razão, ele poderá realizar a citação nos vizinhos ou de qualquer morador da residência em questão, mesmo sob recusa em notificar o destinatário.
Conciliação
Na nova legislação processual o oficialato passa a ter papel de conciliador. Para Fábio de Paula, a determinação atende aos anseios sociais, possibilitando maior êxito nos acordos, uma vez que os oficiais de Justiça possuem conhecimento jurídico adequado para buscar a autocomposição das partes litigantes nos autos. “Além disso, por adentrarem nas residências e locais de trabalho dos réus e executados, vivenciam a realidade das partes que ocupam o polo passivo na relação processual, oportunidade em que a conciliação é mais propícia, ao contrário do formalismo existente nas audiências realizadas nas varas judiciais”, completou.
Retrocessos
Apesar do novo Código trazer em sua redação maior respaldo jurídico e maior segurança aos oficiais de Justiça no cumprimento de atos executórios, tais como a busca e apreensão, penhora, remoção de bens e de pessoas, nunciação de obra nova, entre outros, o diretor da ASSOJAF-GO não enxerga essa determinação como um avanço. A Lei 13.105 prevê a requisição de força policial para auxiliar os oficiais e da ordem expressa de arrombamento.
Fábio de Paula acredita que o respaldo maior virá quando os oficiais de Justiça tiverem o porte de arma assegurado por lei e participarem do constante treinamento em cursos de segurança. “O risco de vida ao qual os oficiais de Justiça são submetidos é contínuo, constante e não eventual, decorrente do cumprimento dos mais variados tipos de ordens judiciais. Os profissionais trabalham sozinhos e sem porte de arma”, argumenta.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

domingo, 20 de setembro de 2015

Reajuste da indenização de transporte volta à pauta do CJF na próxima segunda-feira

Conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira, 21, o pedido da Fenassojaf dereajuste na indenização de transporte dos oficiais de Justiça avaliadores federais.

No dia 10 de agosto, a solicitação da Fenassojaf esteve em pauta no Conselho e, ao apresentar o parecer, o conselheiro relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund indeferiu o pedido da Federação sob a alegação de que o valor pago atualmente está acima do apurado pela área técnica do CJF. Entretanto, o conselheiro Marcelo Navarro, presidente do TRF-5, divergiu da negativa e destacou a possibilidade de reajuste de 10% no benefício pago aos oficiais de Justiça, conforme relatório apresentado pela chefe de Seção de Normas e Orientações do Conselho, Edna Pereira Barbosa.

Após a fala do desembargador Navarro, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão e a corregedora, Nancy Andrighi concordaram com a possibilidade do reajuste, desde que haja dotação orçamentária. No entanto, o relator manteve a alegação de que não haviam elementos para a concessão do aumento de 10% na indenização de transporte.

A partir de acordo, o conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão da próxima segunda-feira, 21, com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016.

A sessão do CJF da segunda-feira acontecerá a partir das 11 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE). A Fenassojaf estará presente e acompanhará a decisão através do vice-diretor financeiro, Rodrigo Parahyba.

A Assojaf-PE também enviará representantes para a sessão.

Fonte: Fenassojaf

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

SÃO PAULO: Governador sanciona lei que exige nível superior para cargo de Oficial de Justiça

O governador Geraldo Alckmin sancionou nessa quinta-feira, dia 17 de setembro, a Lei Complementar nº 1.273, de 17 de setembro de 2015. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 056/2013 aprovado no final do mês de agosto e que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Veja o inteiro teor da Lei Complementar n.º 1.273/2015:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Parágrafo único - Em razão da mudança prevista no “caput” deste artigo, os Anexos I e IX da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.

Artigo 2º - O artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% (trinta e um inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

§ 2º - Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

§ 3º - A vantagem de que trata o “caput” deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.” (NR).

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.

Parágrafo único - É vedada qualquer suplementação de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes desta lei complementar.

Artigo 4º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor 3 (três) anos após sua publicação, ficando revogada a Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006.
Disposição Transitória

Artigo único - A escolaridade prevista no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos atuais ocupantes do cargo ali referido, bem como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou encerrados e com prazos de validade em vigor.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2015.

GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 2015.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindioficiais-SP

FENOJUS: Sindojus-AM é a entidade legalmente legitimada para representar os Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas

A Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS, vem publicamente repudiar a postura de um grupo ínfimo de Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas, que de forma tendenciosa, busca denegrir e enfraquecer o Sindicato dos Oficiais de Justiça daquele Estado. A postura adotada por essa minoria é vergonhosa e desprezível, a Federação não vai corroborar com pessoas que trabalham contra o fortalecimento da entidade que representa os Oficiais de Justiça.

Caso o Sindojus-AM requeira, a Fenojus, através de sua Diretoria, irá se deslocar até o Tribunal de Justiça do Amazonas, para que em diligência, verifique o real interesse dessas pessoas em enfraquecer o Sindicato local e adotar, caso necessite, as medidas cabíveis.

Nos últimos anos as entidades representativas dos Oficiais de Justiça não mediram esforços e foram até o Ministério do Trabalho e diversos Tribunais de Justiça do país com o objetivo de buscar o reconhecimento desses órgãos no sentido de que essa categoria é especifica e diferenciada. Foi graças a essa persistência que praticamente 80% dos Estados fundaram os Sindicatos representativos exclusivos de Oficiais de Justiça.

O Sindojus-AM é uma entidade legitima para representar os Oficiais de Justiça amazonenses. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes decidiu que a legitimidade de um sindicato independe de carta sindical. Em magnífico estudo sobre essa questão jurídica, o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina, onde, uma, sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical, expendeu magistério definitivo a propósito do tema.

A doutrina enfatizou, com absoluta correção, que a necessidade do registro sindical não se expõe à cláusula constitucional que proíbe a exigência da autorização estatal para que se possam fundar organismos sindicais, mas o preenchimento dos requisitos legais outorga legitimidade ativa e passiva ao sindicato para representar a categoria especifica independendo de carta sindical. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Supremo Tribunal Federal e atualmente pelo Ministério do Trabalho. Diante disso não resta dúvidas sobre a legitimidade do SINDOJUS-AM em representar do Oficiais de Justiça daquele Estado.

A Federação Nacional dos Oficias de Justiça aconselha que os Oficiais de Justiça do Amazonas apoiem o Sindojus-AM, caso contrário, a categoria estará caminhando para um abismo. Os representantes do Oficialato de todo Brasil já se deparam diariamente com diversas dificuldades para reivindicar e manter direitos adquiridos. Não é justo que além dos inimigos institucionais ainda tenham que enfrentar a fúria desprovida de razão de pessoas que nada tem a contribuir com a melhoria da categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus (www.fenojusbrasil.com.br).

MARANHÃO: Morre o oficial de Justiça aposentado Arlindo "Trindade"

Faleceu na noite de ontem (17) em São Luis, o Oficial de Justiça aposentado Arlindo da Costa Santos mas conhecido por "Arlindo Trindade". 

Seu Arlindo, como era conhecido, deixa 3 filhos e exerceu a profissão de Oficial de Justiça por mais de 23 anos na comarca de Bom Jardim, onde construiu um grande ciclo de amigos.

Vitima de um Acidente Vascular Cerebral. Arlindo passou 47 dias em coma no hospital em São Luis, e segundo informações da família, não tinha nenhuma reação aos medicamentos.

Amigos, familiares e toda cidade lamentam a morte, o velório está acontecendo em sua residencia, na praça Gov. José Sarney e seu sepultamento ocorrerá ainda hoje, às 16:00.

A prefeita municipal de Bom Jardim, Malrinete Gralhada Decretou luto oficial por 3 dias e divulgou nota de pesar a família.

www.bomjardimma.com

Assembleia da Fenojus aprova novo Estatuto e estabelece pleitos estratégicos da categoria

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS-BR, reuniu-se no dia 09 de setembro, na cidade de Recife, para deliberar sobre pontos estratégicos referente a pleitos e interesse de sua Categoria. Na oportunidade, a Federação teve aprovado o novo Estatuto feito pelos membros da Comissão, Mário Rosa (PA), José Carlos e José Campos (RN) e Joselito (PB).

O novo Estatuto que regerá a Entidade e suas filiadas, inovou com a criação de uma ouvidoria que tem o papel de capitanear as eventuais denúncias e sugestões dos Oficiais de Justiça de todo Brasil, bem como sugerir meios de execução das sugestões e apuração das denúncias e suas resoluções.

A nova Direção, presidida por Edvaldo Lima, irá trabalhar, de forma estratégica, para atender todos os seus filiados, com excelência, e irá se estender aos Estados que ainda não fazem parte, tanto para tomar conhecimento acerca dos problemas enfrentados pela Categoria bem como para iniciar um trabalho de conscientização sobre a necessidade da união como forma de garantia ao reconhecimento dos Direitos positivados e não reconhecidos pelos Tribunais.

A FENOJUS subsidiou ainda um Ato Público na Capital Pernambucana, em frente ao Prédio do Poder Judiciário visando sensibilizar a cúpula do Poder Judiciário pernambucano, e também conscientizar a população sobre os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça que trabalham exposto à toda sorte de riscos e ainda homenagear o Oficial de Justiça Ivo Wandarck que sofreu grave violência física no estrito cumprimento do dever legal. O Ato foi coberto por várias redes de TV locais, e jornais, e a carta aberta à comunidade foi largamente distribuída.

A Direção da FENOJUS agradece aos novos filiados pelo comparecimento tanto à Assembleia quanto ao Ato Público, e parabeniza o presidente do SINDOJUS-PE e sua equipe, em especial o Oficial de Justiça Paulo Camelo, e espera a presença de todos, no próximo encontro que se realizará no Distrito Federal, no mês de outubro vindouro.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus (www.fenojusbrasil.com.br)

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (16), mais uma sessão ordinária. Dentre os itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a sessão foi encerrada sem que o projeto fosse apreciado. “Devido ao adiantado da hora, a sessão foi encerrada sem a apreciação da pauta inteira”, explicou.

No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.

No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.

Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.

A Fenassojaf está atenta às convocações da CTASP para verificar quando o projeto voltará à apreciação dos deputados. Novas informações serão divulgadas assim que tivermos a confirmação da inclusão em pauta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Nota de repúdio do Sindojus-PB contra declarações de juiz que chegou a afirmar que o cargo de oficial de Justiça está em extinção


NOTA DE REPÚDIO CONTRA DECLARAÇÕES DE JUIZ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, SINDOJUSPB, vem ao público paraibano e brasileiro, expressar repúdio e preocupação social, em razão de pronunciamento em que o Juiz Aluízio Bezerra, em programa radiofônico na cidade de Guarabira-PB, manifestou opinião que se reflete como ofensiva à categoria, ao tempo que esperamos que tais opiniões sejam pessoais e não o pensamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No programa de rádio, o magistrado diz que o motivo de contratação de servidores temporários pelo TJPB se deve ao fim de evitar que “o servidor fique no quadro, eternamente, até o seu último dia de vida, e isso iria comprometer o grau de… de despesa da lei de responsabilidade… orçamentária, iria prejudicar o próprio servidor, no futuro, a questão de reajustes salariais, enquanto que o temporário não, vai cumprir aquela tarefa e depois é dispensado…”

Esse tipo de pensamento é muito preocupante, pois, o que a sociedade espera do judiciário é que seja formado por homens e mulheres que tenham uma visão de respeito à constituição, aos tratados e convenções internacionais e às leis, e que se norteiem com postura de respeito aos direitos e à dignidade humana.

Ouvir um magistrado referir-se aos trabalhadores como uma coisa que será dispensada depois de cumprir uma tarefa, certamente não reflete os anseios da sociedade em relação ao que deve ser um julgador e o Poder Judiciário, pois deixa claro o total desrespeito e afronta aos direitos e a dignidade humana, assim como aos tratados e convenções da Organização Internacional do Trabalho e Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica.

Não são apenas os juízes que precisam ter a certeza de um trabalho digno e uma renda até o ultimo dia de sua vida, e não são apenas os servidores que geram despesas com pessoal, os juízes também.

Ainda na infeliz entrevista, o magistrado refere-se ao cargo de Oficial de Justiça como sendo uma classe em extinção, devido ao PJE, alegando que “as intimações e citações vão ser todas virtuais, passarão a ser feitas por meio eletrônico”, e que “vai ficar esse cargo, reduzido a pequenos atos administrativos” afirma ainda que devido a essa tecnologia não se vai realizar concurso para um cargo em extinção. Tal afirmação reflete uma preocupante ignorância da lei, ou uma absurda falta de honestidade intelectual.

O atual Código de Processo Civil estabelece as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, e não são elas apenas fazer intimações e citações, mas, também, realizar prisões, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações, lavrar certidões, realizar buscas e apreensão de pessoas e coisas, efetuar arrombamentos, entre inúmeras outras. Já o novo Código de Processo Civil, que passará a viger em 2016, além de repetir todas essas atribuições, ainda trás inovações de atribuições para o cargo, entre elas a de conciliador.

A Lei 11.473/2007, que institui a Força Nacional de Segurança, em seu artigo 3º, ao definir as atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, elenca três atribuições do cargo de Oficial de Justiça, entre as sete que relaciona, quais sejam: o cumprimento de mandados de prisão; o cumprimento de alvarás de soltura; os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade. Talvez o magistrado não esteja informado que os Oficiais de Justiça cumprem mandados de prisão; que apenas essa categoria de servidor público tem a atribuição legal de cumprir alvarás de soltura; e que, ao realizar uma avalição, que está inserida dentro da estrutura do Código de Processo entre as provas periciais, está o Oficial de Justiça realizando uma perícia, e esses não são “pequenos serviços administrativos”, alias, cumpre informar ao magistrado, que Oficial de Justiça não tem atribuição legal de praticar “pequenos atos administrativos”, mas tem a função de cumprir atos processuais, assim como o juiz, pois o Oficial de Justiça é um agente processual.

Se a tecnologia de virtualização do processo judicial vai levar à extinção do cargo de oficial de justiça, não é de se desconsiderar que também levará a extinção do cargo de juiz. Pois, não será difícil hoje, com os meios e recursos tecnológicos existentes, desenvolver um software onde se jogue todo o conjunto normativo vigente, pondo de um lado as leis matérias e de outro as formais, e ao se inserir o caso concreto, um computador emita um julgamento e uma sentença, que certamente sairia com muito mais celeridade do que esperar que um juiz o faça e a custo muito menor.

Há um ditado popular que diz, “onde passa um boi, passa uma boiada”. Se hoje se extinguir os cargos dos Oficiais de Justiça, amanhã serão extintos os cargos de magistrados, já que a tecnologia alcança a todos. Essa não pode ser vista como uma hipótese absurda…

Os caixas eletrônicos não extinguiram os bancários, o piloto automático não elimina o motorista nem os pilotos de aeronaves, as câmeras de vigilância e os sensores eletrônicos de presença, não extinguiram os policiais, as enciclopédias virtuais não extinguiram os professores, nenhum programa de computador que possa detectar fraude e improbidade administrativa, será capaz de extinguir o perito, porque nenhuma tecnologia poderá substituir o elemento humano.

Comete grave equívoco o magistrado ao afirmar que a constituição fala na contratação temporária de servidor. Não senhor juiz, a Constituição Federal diz no artigo 37, que os cargos empregos e funções públicas são acessíveis mediante concurso público e que, vencido o estágio probatório o servidor adquiri estabilidade. Como regra excepcional, diz a Constituição Federal, no mesmo artigo 37, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não para cargos de carreira, cargos de necessidade ordinária para funcionamento da máquina estatal.

O que a sociedade brasileira vem testemunhando nos últimos anos é um poder judiciário cada vez mais havido por engordar as remunerações dos magistrados, isso é evidente. Aqui cabe a pergunta: extinguir os servidores seria uma forma de “sobrar mais para os magistrados”? Essa é a intenção da nova LOMAN? Além de criar novas formas de remuneração, o que esse anteprojeto de lei traz de novo para a magistratura e para a sociedade?

O SINDOJUSPB não deseja ver o dia em quem juízes sejam substituídos por programas de computador, assim como esperar ver, sempre, juízes demonstrando postura de respeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, aos princípios norteadores da administração pública determinados pelas Constituição Federal às normas internas e internacionais de valorização do homem.

Senhor juiz, por favor, mais respeito!

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Relator inclui porte de arma para Oficiais de Justiça no PL 3722/12

Parecer do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao Porte de arma de fogo, mas somente em serviço.

Laudívio Carvalho: texto apresentado não desarma o cidadão,
mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição
de armas de fogo e para a concessão do porte
O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentado nesta quinta-feira (10/09) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O substitutivo garante aos oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, EM SERVIÇO, conforme previsto no art. 42 do substitutivo.

Confira o teor do art. 42 do substitutivo ou clique AQUI para ler o relatório completo:

“Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido às autoridades mencionadas a seguir:

a) membros das instituições referidas no art. 45 e no art. 46 da Constituição Federal; b) membros dos órgãos referidos no art. 92, art. 128 e art. 130-A da Constituição Federal;

c) membros das instituições referidas no art. 142 da Constituição Federal; d) oficiais e agentes dos órgãos referidos no art. 1º, § 2º, II, desta Lei;

e) policiais dos órgãos referidos no art. 27, §3º, art. 51, IV, art. 52, XIII, e no art. 144, I a V, da Constituição Federal;

f) auditores-fiscais e os analistas tributários da Receita Federal do Brasil, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e os advogadosgerais da União;

g) agentes de fiscalização dos órgãos e autarquias federais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 

h) integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e de agentes de segurança socioeducativos;

i) integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes); j) agentes de segurança das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal; 58

k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal.

l) integrantes das Guardas Portuárias; e

m) agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

§ 1º É conferida a licença funcional para portar arma de fogo curta, de propriedade particular ou institucional:

I – de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, às autoridades mencionadas nas alíneas “a” a “e”;

II – de uso permitido, em serviço ou fora dele, às autoridades mencionadas nas alíneas “f” a “h” e aos integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

III – de uso permitido, somente em serviço, às autoridades mencionadas nas alíneas “j” a “m” e aos integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

§ 2º Respeitada a independência entre os Poderes e a autonomia política dos entes federativos, as autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão dispor de armas institucionais para uso fora de serviço e de atividade oficial.

§ 3º O documento de identidade funcional das autoridades mencionadas nos incisos I e II, sem elidir o Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF), mais detalhado, deverá constar que as mesmas podem portar arma funcional e de propriedade particular em serviço e fora dele.

§ 4º À exceção das hipóteses mencionadas nas alíneas “b” a “e”, a prerrogativa do porte funcional subsistirá apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato.

§ 5º Findo exercício do cargo, função ou mandato ou na transferência para a inatividade, a autoridade, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, devolverá à instituição ou órgão a arma de fogo que porventura lhe tenha sido acautelada.”

Votação adiada

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.

Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 eapensados). 

“Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indivíduo e a segurança da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, disse o parlamentar.

Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Laudívio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.

Carvalho também propôs no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forças Armadas.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. “Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução”, disse Montes.

Contra

Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho. “Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é uma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. É algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. É uma violação da cultura da paz”, afirmou o parlamentar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Presidente do SINDOJUS-SP em solenidade com o Governador de São Paulo

O evento ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, na manhã do dia 02/09, e contou com as importantes presenças; Governador do Estado de São Paulo, Secretários de Governo e a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP- ESP.

A convite do Governador Geraldo Alckmin a Federação esteve presente na solenidade de assinatura do Decreto nº 61.470 de setembro de 2015, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos.

O Presidente do SINDOJUS-SP, Sr. Daniel Franco do Amaral, também Diretor de Assuntos do Poder Judiciário da FESSP-ESP, esteve presente com os demais Presidentes de Sindicatos de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, agradecendo e prestigiando o convite do Governador.

Na ocasião o Presidente, Sr. Daniel Franco, aproveitou o ensejo para solicitar o apoio do Governador no sentido de sancionar o PLC nº 56/2013, salientando que o líder do Governo na ALESP, Deputado Cauê Macris, se posicionou favoravelmente à sua aprovação. Outro apoio solicitado foi em relação à redução do ICMS e IPVA dos veículos dos Oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de mandados, sendo esclarecido ao Governador, que estes itens integram o Dissídio Coletivo da Categoria, tendo sido acordado, inclusive, que o Tribunal de Justiça expedirá ofício ao Governo do Estado de São Paulo, visando essa redução, bem como, agendamento de reunião com representantes do Sindicato e um do Tribunal de Justiça para tratar do assunto. 

Fonte: Sindojus-SP

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Oficiais de Justiça já estão na captura de Latino

Um mandado de prisão foi expedido nesta terça-feira (8), pela Justiça de São Paulo, em desfavor do cantor Latino, pelo não pagamento de pensão alimentícia da menor Valentina, de 2 anos, fruto de seu relacionamento com Gláucia Roberta de Souza.

A mãe da menor, contou que precisou intimar o cantor dentro de um show em São Paulo. "Uma amiga me avisou que ele estava na tal balada, liguei para o meu advogado e para o oficial de Justiça e fomos até o lugar. Chegando lá, Latino ainda debochou. Perguntou que processo era aquele que o oficial estava citando porque ele tinha muitos”, disse ela. 

No final de agosto, o cantor foi notificado e intimado a pagar os três primeiros meses de pensão alimentícia para não ser preso imediatamente. Os R$ 30 mil foram depositados em juízo, e eram referentes a junho, julho e agosto de 2014, época em que ele foi citado no processo. 

A ordem judicial foi dada em cima da dívida referente aos meses de setembro de 2014 a setembro de 2015, algo que deve girar em torno dos R$ 140 mil. 

A única maneira de Latino se safar da prisão é efetuando o depósito de R$ 140 mil reais, referente a um ano de pensão em atraso.

Latino é pai de nove filhos: Dayanna Maia, filha da advogada mineira Izabel Cristina; Victor Hugo, filho da ex-presidente de um fã-clube do cantor no Recife Roselina Severino; Amanda, filha de uma fã do cantor Jucineia de Oliveira; Suzanna Freitas, filha da cantora Kelly Key; Ana Julia, filha da fã Neusimar Cosendei; Bernardo, filho da modelo Fernanda Neiva; Matheus, filho da candidata a musa do Brasileirão 2011 representando o Flamengo Jaqueline Blandy; e Valentina, filha da comerciante Gláucia de Souza; além de uma jovem que seria a mais velha e mora em Brasília, mas nunca teve a identidade revelada pois foi criada pelo padrasto.

Fonte: Jornal da Cidade Online
Link: http://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/1094/oficiais-de-justica-ja-estao-na-captura-de-latino

Oficiais de justiça de Pernambuco realizam protesto contra a falta de segurança

Categoria afirma sofrer ameaças e agressões durante cumprimento de dever legal

Foto: Victor Pereira / CBN Recife

Oficiais de Justiça de Pernambuco realizam, nesta quarta-feira (9), mobilização em protesto contra a falta de segurança sofrida pela categoria. O ato faz parte de uma pauta nacional de reivindicações. No Recife, os profissionais se concentram na frente Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, área central da capital pernambucana, e distribuem flores brancas e uma carta aberta para a população.

O ato conta com a participação dos presidentes de Sindicatos de Oficiais de Justiça de vários estados e ainda do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), Edvaldo Lima. "Queremos lembrar a sociedade sobre a necessidade do Oficial de Justiça para que tenha apoio do governo e da polícia. Diariamente, existem casos de agressão e que não são divulgados por conta de medo da categoria", disse o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Albuquerque.

Já o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, Edvaldo Lima, destacou os casos de violência contra os trabalhadores da área. "Tivemos, nos últimos anos, diversos casos de homicídio de oficiais no cumprimento de seu dever legal. O poder judiciário tem que fazer alguma coisa", disse.

Durante a mobilização também foi lembrado um ano do atentado sofrido contra oficial Ivo Wandark da Silva na cidade de Poção, Agreste do Estado. O profissional está afastado de suas atividades, devido ao ato violento que teve como consequência a perda de massa encefálica e deixou sequelas psicológicas e físicas, como dificuldades de locomoção.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal FOLHApe.com.br

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