quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Oficiais de Justiça participam de seminário sobre a PEC 414/2014

Ocorreu nesta quarta-feira (23), um seminário e a segunda reunião da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) ocorrida no auditório da CONTEC, em Brasília, com a participação de oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal.

Participaram da reunião da Fenapec 414 o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, os Coordenadores da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) Paulo Sérgio Costa da Costa e Argentino Dias dos Reis, bem como o Diretor de Comunicação e Imprensa da Fojebra Mário Medeiros Neto que também é o presidente da AOJESP (SP); os presidentes das Assojafs, Clarice Camargo (RS) e Helio Diogo (MG), Coordenador do Sindioficiais/SP Waldeck Rodrigues Moraes, Presidente da AOJUS/DF Gerardo Lima, Presidente interino do Sindojus/DF Edinaldo Gomes (Dino) e outros 57 Oficiais de Justiça e representantes de associações e sindicatos de diversos estados (PR, SP, RJ, ES, MT, RR, SE e DF) que também acompanharam os debates sobre a proposta que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça. 

Durante a reunião o Coordenador Nacional da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, explicou que o principal objetivo da Fenapec é unir esforços e ampliar o engajamento e participação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da PEC 414/14.

Após a abertura para as falas, ficou decidido que as entidades de representação dos oficiais de Justiça buscarão parecer jurídico e legislativo junto às suas respectivas assessorias, a fim de orientar a discussão sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição em suas bases. 

O resultado dos debates com os Oficiais de Justiça será levado à Frente de Apoio numa nova reunião marcada para o dia 20 de outubro, em Brasília. Segundo o presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz, “o plano de ações futuras da Fenapec deverá ser traçado na reunião do dia 20 de outubro, após análise dos pareceres e discussão nos estados”.

A PEC 414/2014 se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já tinha apresentado substitutivo na forma abaixo:


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014


Acrescenta o artigo 95-A e parágrafos à Seção I, do Capítulo III, Do Poder Judiciário. 

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescenta-se ao Texto Constitucional o seguinte artigo e parágrafos: 

Art. 95-A - O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.


§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.


§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Comissão, em de de 2015.


Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator.

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