Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (2) parecer favorável ao projeto que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. Proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A pauta do porte de arma para os Oficiais de Justiça registrou mais um importante avanço no Congresso Nacional nesta quarta-feira, 2 de setembro. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e reconhece a adequação financeira e orçamentária da proposta.
A aprovação representa a superação de mais uma etapa da tramitação na Câmara. O projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação oficial estabelece apreciação conclusiva pelas comissões.
Projeto autoriza porte em serviço e fora dele
O PL 4.256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para incluir expressamente os Oficiais de Justiça e os agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.
Pelo texto, a autorização poderá alcançar o porte em serviço e fora dele, observados os requisitos previstos na legislação, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
A proposta também prevê isenção das taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas de fogo para os profissionais abrangidos. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado.
A justificativa para inclusão dos Oficiais de Justiça considera as peculiaridades e os riscos relacionados ao exercício das atribuições profissionais. Em parecer anterior, na Comissão de Segurança Pública, a própria Câmara destacou que os Oficiais de Justiça atuam em atividades sensíveis e potencialmente capazes de colocar em risco sua integridade física.
PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado
Um ponto especialmente relevante é que o PL 4.256/2019 tem origem no Senado Federal, onde já foi aprovado antes de chegar à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto foi recebido pela Câmara em outubro de 2024 e distribuído para análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com a aprovação desta quarta-feira na CFT, resta agora a análise da CCJC, que deverá examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Por estar submetido à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto poderá concluir sua tramitação ordinária na Câmara sem necessidade de votação pelo Plenário, desde que sejam cumpridas as etapas regimentais e não haja recurso que leve a matéria ao Plenário.
Se a Câmara concluir a aprovação do mesmo texto recebido do Senado, a matéria poderá seguir para sanção ou veto presidencial. Eventuais alterações promovidas pelos deputados, entretanto, poderão exigir o retorno da proposta ao Senado.
Segurança dos Oficiais de Justiça ganha espaço no Congresso
O avanço do PL 4.256/2019 ocorre em um momento de crescente discussão sobre a segurança dos Oficiais de Justiça.
A atividade envolve o cumprimento e a materialização de ordens judiciais diretamente nos locais onde se encontram pessoas e bens, muitas vezes em situações de conflito ou elevada tensão. Entre as atribuições estão penhoras, buscas e apreensões, prisões, reintegrações e imissões na posse, despejos, medidas protetivas, afastamento de agressores e outros atos determinados pelo Poder Judiciário.
São situações em que o Oficial de Justiça representa, fora das dependências dos fóruns, a própria atuação concreta do Poder Judiciário.
A discussão sobre mecanismos de proteção da categoria ganhou ainda mais relevância diante de sucessivos episódios de ameaças, agressões e violência contra Oficiais de Justiça durante ou em razão do exercício das atribuições funcionais.
Entidades dos Oficiais de Justiça acompanham a tramitação
Entidades representativas dos Oficiais de Justiça, em âmbito nacional e estadual, vêm acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das matérias relacionadas ao porte de arma e à ampliação da segurança da categoria.
A mobilização tem buscado demonstrar aos parlamentares as particularidades do trabalho externo desenvolvido pelos Oficiais de Justiça e os riscos enfrentados durante o cumprimento das determinações judiciais.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a atenção agora se volta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, próxima etapa do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados.
Outro projeto sobre atividade de risco também avança
O avanço do PL 4.256/2019 ocorre praticamente ao mesmo tempo em que outra proposta relacionada à segurança dos Oficiais de Justiça progride na Câmara.
Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao PL 302/2026, que reconhece como atividade de risco o trabalho desempenhado por diversas categorias, incluindo os Oficiais de Justiça, e prevê possibilidade de porte de arma de fogo.
O texto aprovado também seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O avanço simultâneo das propostas reforça a presença da pauta da segurança dos Oficiais de Justiça na agenda legislativa e mantém a expectativa da categoria por uma definição do Congresso Nacional sobre o porte de arma.
Para os Oficiais de Justiça, a aprovação definitiva das matérias representaria uma mudança importante no tratamento legal da segurança de profissionais que diariamente deixam as dependências do Poder Judiciário para executar e materializar decisões judiciais em ambientes muitas vezes imprevisíveis e potencialmente hostis.
As entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem acompanhando a tramitação e atuando pela aprovação das propostas no Congresso Nacional.
Com informações de entidades representativas dos Oficiais de Justiça e da Câmara dos Deputados.
Imagem: AFOJEBRA
Acompanhe a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados
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