Porte de arma e segurança do Oficial de Justiça voltam a ser temas no TJMG

O livro “Análise dos Riscos Inerentes ao Exercício do Cargo Oficial no Brasil e seu Tratamento Jurídico Atual” foi o símbolo importante em reunião realizada entre O SINDOJUS/MG e o Superintendente de Segurança Institucional, Desembargador Dr. Marcos Henrique Caldeira Brant e o Oficial de Justiça e Assessor Especial da Presidência, Gutenberg José Leite Junqueira. O encontro aconteceu nesta quarta-feira, dia 30/01/19, no TJMG.

O TJMG foi presenteado com o livro pelo diretor geral, Emerson Mendes, juntamente com os co-autores da obra Jonathan Porto, Oficial de Justiça da Comarca de Ribeirão de Neves; e Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

A reunião fortaleceu temas importantes como os riscos para asegurança no dia a dia do servidor; a padronização na identificação como o uso de carteiras, crachás, coletes e outros equipamentos de proteção; fornecimento de cursos especiais como Direção Defensiva, Defesa Pessoal, Utilização Correta no Uso de EPI’s, abordagem durante determinados tipos de intimação; e, principalmente sobre o PLC 30/2007, referente à obtenção do Porte de Arma entre outros projetos de leis de interesse da categoria.

“O dr. Marcos Henrique Caldeira Brant, faz parte da Comissão de Segurança Institucional – CESI e com isso, a expectativa é que após esta reunião temas e projetos de interesse dos Oficiais de Justiça que estão em discussão há mais de dez anos sejam finalmente concluídos com a maior brevidade possível em prol da melhoria na segurança da classe.” Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

Centro de Segurança Institucional – CESI: O Centro de Segurança Institucional (Cesi) foi instituído pela Lei Complementar nº 85/2005, com a finalidade de assessorar na implementação de ações estratégicas de segurança dos magistrados, dos servidores, do patrimônio e informações afetas ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. O CESI vincula-se à Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se, no que for aplicável, a competência do Corregedor Geral de Justiça, para as ações a serem implementadas e desenvolvidas no âmbito da Justiça de 1ª instância.

Somos pioneiros em todos os seguimentos da justiça nacional em ter um órgão dentro da estrutura do TJMG que cuida da segurança da instituição. Este é um sistema sério e necessário as próximas gerações devem dar o devido cuidado e continuidade. Superintendente de Segurança Institucional, Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant.

“Da mesma forma que o cidadão civil respeita um policial ao saber que possui porte de arma, o Oficial de Justiça também pode obter mais segurança, na mesma condição.” Gutemberg José Leite Junqueira, Assessor Especial da Presidência do TJMG.

“A relevância desta conversa é fundamental para que conquistemos nossos direitos básicos, e também uma grande oportunidade de relatar os inúmeros casos de agressões sofridas pelos Oficias de Justiça ao cumprirem mandados judiciais. Após ouvir atentamente nossos relatos e se inteirar da situação, ele se comprometeu a levar adiante para o TJMG medidas que adotem e forneçam meios necessários para a segurança do Oficial de Justiça, como equipamentos de proteção individual, cursos de autodefesa e de tiro com parceria das instituições policiais, entre outras medidas necessárias para a segurança do OJA no exercício de sua atividade e tranquilizar o oficialato mineiro.” Jonathan Porto, Oficial de Justiça.

Nossa categoria necessita de medidas que melhorem a sua segurança. Esperamos que o apoio do CESI seja um grande passo para progredirmos na proteção de todo o oficialato mineiro.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/MG

RJ: Sede do Instituto Palmares é desocupada por oficiais de Justiça

A decisão pegou de surpresa a direção da entidade, que pretende recorrer

Rio de Janeiro 29/01/2019 - Justiça executa reintegração de posse na sede de ONG de cultura negra na Lapa. Há 30 anos funcionando no mesmo local, na Rua Mem de Sá, 39, o Instituto Palmares de Direitos Humanos perdeu a casa nesta terça-feira (29) - Luciano Belford/Agência O Dia

Rio - Oficiais de Justiça lacraram, na manhã desta terça-feira, a sede do Instituto Palmares de Direitos Humanos (IPDH), na Lapa, região central do Rio, cumprindo mandado de reintegração e posse expedido em setembro pela juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública. A decisão pegou de surpresa a direção da entidade, que pretende recorrer.

Segundo a diretora administrativa Maria Catarina da Silva de Paula, o instituto existe há cerca de 30 anos e funciona na Rua Mém de Sá 39 há 27, com aulas de capoeira, dança afro e percussão. "O imóvel foi cedido em comodado pelo Governo do Estado em 2010. Em 2016, ocorreu um incêndio. A secretaria Estadual de Cultura chegou a pedir o imóvel, mas conseguimos refazer as partes elétrica e hidráulica, além de buscar recursos para o telhado", afirmando que irá recorrer da decisão.

A disputa pelo imóvel vem desde 2013, quando o Governo alegou descumprimento de encargos de conservação. Em 2018, a Justiça determinou a desocupação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Dia"

Fenassojaf integra Fórum institucional de defesa da Justiça do Trabalho

A Fenassojaf integra, através do diretor administrativo Eduardo Virtuoso, o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (FIDEJUST), órgão instituído no âmbito do Rio Grande do Sul. 

Além da Federação, a Assojaf/RS, Sintrajufe/RS, Amatra IV, ANPT, PGE, OAB, AGETRA, APEJUST, CODITRA, centrais sindicais, entre outras entidades, também fazem parte da composição do Fórum Institucional.

De acordo com o FIDEJUST, o objetivo é coordenar e desenvolver a comunicação digital de todas as ações de valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Judiciário.

O lançamento oficial do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho acontecerá na quinta-feira (07/02), às 17 horas, no Plenário Milton Varela Dutra do TRT da 4ª Região, em Porto Alegre.

Para o diretor da Federação, “a participação da Fenassojaf no FIDEJUST reafirma a atuação da Federação Nacional e de todos os Oficiais de Justiça federais na luta em favor da Justiça do Trabalho e da manutenção dos direitos laborais dos trabalhadores brasileiros”. 

Os participantes são todos aqueles que têm vinculação com a defesa da Justiça do Trabalho, como ramo especializado do Poder Judiciário, ora representado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No texto “Justiça do Trabalho Hoje e Sempre” publicado no site do FIDEJUST (www.fidejust.com.br), a Desembargadora Vânia Cunha Mattos, presidente do TRT-4 e integrante do Fórum, enfatiza que com a tragédia nacional de Brumadinho (MG), “mais do que nunca a Justiça do Trabalho será essencial para a análise do maior acidente de trabalho coletivo nacional de que se tem notícia, no mínimo nos últimos vinte anos”.

Confira abaixo o texto completo escrito pela Desembargadora:

Justiça do Trabalho Hoje e Sempre

Vania Cunha Mattos

Presidente do TRT da 4a Região

Com a tragédia nacional de Brumadinho, mais do que nunca a Justiça do Trabalho será essencial para a análise do maior acidente do trabalho coletivo nacional de que se tem notícia, no mínimo nos últimos vinte anos. Oficialmente a lista de mortos chegou a 58 pessoas, das quais 16 foram identificadas. Em conformidade com bombeiros, 192 pessoas foram localizadas e 305 continuam desaparecidas, entre funcionários da Vale e moradores da região.

Em que pese o imenso dano ao meio ambiente, mas no meu entender, o imensurável é o dano humano. A maioria das pessoas “desaparecidas” são trabalhadores contratados pela Vale e terceirizados. Essa é a dolorosa realidade desta tragédia. E mais uma vez como em tantas outras oportunidades a Justiça do Trabalho cumprirá o seu papel constitucional de recomposição pelo menos monetária às famílias das vítimas que morreram no exercício do seu trabalho.

É isso.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Comitiva brasileira entrega convite do seminário internacional a Oficiais de Justiça da Argentina

Uma comitiva brasileira esteve, na manhã da última sexta-feira (25), em Buenos Aires para a entrega do convite de participação do Seminário Internacional que acontece em abril, para Oficiais de Justiça da Argentina.

A Fenassojaf foi representada pela coordenadora suplente Eusa Maria de Oliveira Braga que, junto com as Oficialas Ana Paula Castelo (SP) e Janete Belquior (AM), entregaram o documento para a Diretora da Central de Mandados em Bueno Aires, Oficiala Maria Del Rosario Brinsek.

Além das representantes do oficialato brasileiro, os Oficiais argentinos Francisco Papini , Bárbara Strickland, Wolly Monet Sans, entre outros, estiveram presentes durante a entrega.

Em agradecimento ao convite, os argentinos brindaram as colegas brasileiras com um almoço em um elegante restaurante de Buenos Aires.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Seminário Internacional da Fenassojaf terá palestra com oficial de Justiça Italiano

A Fenassojaf recebeu, durante este final de semana, a primeira confirmação de palestrante estrangeiro para o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontecerá nos dia 4 e 5 de abril em Brasília (DF).

O Oficial de Justiça italiano Dr. Orazio Melita, da Sicília, participará do evento para expor seus estudos na palestra "Il Problema dela Giustizia nel Procedimento Esecutivo" (O problema da Justiça no procedimento executivo), voltado aos Oficiais de Justiça brasileiros e estrangeiros que estarão presentes no Encontro.

Até o momento, a Fenassojaf já tem a confirmação da presença de delegações de Oficiais de Justiça da Argentina, Bélgica, Espanha, Portugal e Guiné, incluindo o presidente e o vice-presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).

O Seminário Internacional faz parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste de Oficiais de Justiça. A organização ainda trabalha na confirmação do local, bem como na programação das palestras, e novas informações serão divulgadas em breve.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

SINDOJUS/MG lamenta o ocorrido em Brumadinho/MG

O SINDOJUS/MG lamenta profundamente o ocorrido em Brumadinho/MG no dia 25/01/2019. É angustiante pensar no que as famílias, os trabalhadores, os animais e a natureza estão sofrendo diante deste episódio.

Idealizamos um sistema para recebimento de doações para que cada um que possa ajudar, por intermédio do Sindicato.

Contudo, conforme notícias divulgadas pela imprensa “De acordo com o Corpo de Bombeiros, a Vale se comprometeu a dar toda assistência aos desabrigados e desalojados com hospedagem, alimentação e auxílio-saúde”.

É importante destacar que a sociedade se mobilizou diante do acontecido, possibilitando os suprimentos necessários até o momento.

“Segundo o tenente-coronel Flávio Godinho, as doações que até o momento chegaram são suficientes para fazermos um trabalho de socorrimento humanitário”.

Estamos atentos sobre as informações e prontos para colaborar de alguma forma.

#UnidosSomosMaisFortes #SindicatoForte #OJA #SOSBrumadinho #SINDOJUSMGSocial

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Sindjus-MA promove webconferência para oficiais de justiça e comissários da Infância e Juventude

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) promove na próxima quarta-feira, 30 de janeiro, às 14h, videoconferência voltada para os servidores filiados ocupantes dos cargos de oficiais de justiça e comissários da Infância e Juventude. O evento online tem o objetivo de discutir o pagamento do custeio de diligências e os encaminhamentos jurídicos sobre demandas relacionadas.

A webconferência será transmitida direto da sede administrativa do Sindjus-MA, localizada na Rua das Cajazeiras, Centro de São Luís. O evento será coordenado pelo diretor-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, com participação do advogado que compõe a assessoria jurídica da entidade, Nathan Chaves.

É importante a participação de todos os servidores dos cargos relacionados, incluindo os oficiais de justiça exercendo a função temporariamente, porque o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0011208-78.2018.2.00.0000 da matéria referente à regulamentação do custeio de diligências está sendo discutido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e requer análise dos servidores na elaboração de estratégias.

Os oficiais de justiça e comissários da Infância e Juventude receberão convite com o link de acesso à webconferência na qual deverão se inscrever. Ao se inscrever no evento chegará uma mensagem no email cadastrado confirmando sua participação.

A opção por uma conferência online traz a praticidade de acesso ao evento, pela internet, por meio de computadores, notebooks, tablets ou smartphones, com o uso da câmera e microfone dos mesmos, de onde o convidado estiver.

O Sindjus-MA realiza sua primeira videoconferência, em caráter experimental, com a função de congregar mais participantes em torno de demandas específicas aos cargos que realizam diligências em suas atividades. Contudo, a entidade tem o objetivo de programar outras discussões de interesse da categoria.

“Estamos adotando ferramentas de convergência digital para ampliar a comunicação institucional do Sindjus-MA, especialmente com os servidores, visando maior participação da categoria nas questões que a envolvem. O uso de plataformas que possibilitam uma videoconferência por meio de um smartphone, que é um dispositivo que congrega diferentes funções de comunicação, facilita bastante e possibilita maior abrangência por ser online”, explicou o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, responsável pela comunicação da entidade.

Serviço:

O quê?

Webconferência voltada para oficiais de justiça e comissários da Infância e Juventude

Quando?

Próxima quarta-feira, dia 30 de janeiro, às 14h

Onde?

Plataforma virtual com transmissão direto da sede administrativa do Sindjus-MA acessível por meio de computadores, notebooks, tablets ou smartphones

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindjus-MA

Oficiala de Justiça é agredida durante cumprimento de mandado em Minas Gerais

Uma Oficiala de Justiça foi agredida durante o cumprimento de mandado em Juiz de Fora (MG). A ocorrência foi registrada no dia 17 de dezembro. Segundo informações da servidora que pediu para não ser identificada, ao tentar cumprir um mandado de intimação, foi recebida no hall de entrada do prédio pela intimada que estava acompanhada da mãe, uma senhora aparentemente irritada com a presença da Oficiala. 

Durante tempo o todo, ela gerava uma situação constrangedora, e afirmava ser um absurdo o fato da filha ser convocada para algo que não sabia do que se tratava. Ela também questionava a presença da Oficiala de Justiça naquele horário, que se aproximava das 19h15. A fim de evitar um quadro cada vez mais inoportuno com a senhora, a servidora continuou o trabalho de maneira calma e objetiva.

A agressão ocorreu quando a idosa tentou aproximar-se fisicamente da Oficiala que, por se sentir constrangida, recuou. A atitude provocou uma reação de fúria na filha, que gritou deliberadamente, expulsando-a do prédio. Em seguida, a encurralou entre uma porta de madeira e uma grade externa, o que ocasionou uma escoriação leve no braço esquerdo da servidora.

Após o ocorrido a Oficiala foi ao médico e à polícia, onde registrou boletim de ocorrência por resistência no cumprimento de ordem judicial.

Fonte: Fenassojaf

TJPA nega pedido de suspensão do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) indeferiu, nesta quarta-feira (23), medida liminar solicitada pelo Ministério Público e negou a suspensão do pagamento das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, inclusive o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

O pedido de liminar foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 0801284-19.2018.814.0000 onde o Ministério Público do Pará alega que o salário pago aos Oficiais de Justiça já custeia as despesas para o cumprimento dos mandados (aquisição de veículos e sua manutenção, com compra de combustíveis, pagamentos de impostos, seguros, troca de pneus, óleo, manutenção mecânica, manutenção elétrica, desvalorização, lavagem, entre várias outras). De acordo com o MP as despesas (prejuízos) dos oficiais de Justiça é inerente ao cargo.

O relator da Adin é o Desembargador Roberto Moura, que em seu voto, fundamentou a necessidade do pagamento das despesas realizadas pelos Oficiais de Justiça de todo o Estado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

Fenassojaf recebe confirmações de participações internacionais para o Seminário de abril

A Fenassojaf já recebeu algumas confirmações para o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontece nos dias 4 e 5 de abril em Brasília.

Até o momento, já há a confirmação do presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), o Oficial belga Marc Schmidt, além de representantes de Portugal, Argentina, Guiné e da Itália.

A Federação ainda aguarda resposta aos convites emitidos para a Tailândia, Grécia e Luxemburgo. Há também a possibilidade de o Seminário contar com a presença de delegações do Suriname, Peru e países africanos.

Os contatos com as representações estrangeiras estão sendo feitos pelo Oficial da Justiça Federal paraense, Malone Cunha, que faz parte da equipe organizadora do evento. 

O Seminário faz parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste de Oficiais de Justiça. A organização ainda trabalha na confirmação do local, bem como na programação das palestras, e novas informações serão divulgadas em breve.

Segundo a diretoria da Fenassojaf, paralelamente aos eventos acima, atividades no Congresso Nacional serão realizadas no início do mês de abril, com a participação das Associações filiadas e de todos os Oficiais de Justiça que tiverem interesse em atuar pelos pleitos do segmento.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Goiânia sediará o 2º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça nos dias 11 e 12 de abril de 2019

A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO) promoverão, nos dias 11 e 12 de abril de 2019, o II Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (II Conojus). O evento será realizado no Hotel K em Goiânia/GO.

Confira abaixo vídeo do evento divulgado pelo Sindojus-GO:

Fonte: InfoJus Brasil

Oficiais de Justiça participam de atos pelo país em defesa da Justiça do Trabalho

Oficiais de Justiça participaram, nesta segunda-feira (21), de diversos Atos realizados pelo país em defesa da Justiça do Trabalho.

As manifestações foram convocadas conjuntamente por entidades representativas de juízes, advogados e servidores da Justiça do Trabalho, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a importância da manutenção dos direitos laborais no Brasil.

Em Porto Alegre (RS), a mobilização contou com a presença de várias entidades que compõem o Fórum de Relações Institucionais do TRT-4 e reuniu associações, sindicatos, centenas de servidores, advogados, peritos, centrais sindicais, trabalhadores da iniciativa privada e representantes do Ministério Público do Trabalho. 

A Fenassojaf foi representada pelo Diretor Administrativo Eduardo Virtuoso e a Assojaf/RS pela presidente Rosane Felhauer e a vice-presidente Cristina Viana dos Santos. Para Virtuoso o Ato “representa uma reação da sociedade brasileira, não dos juízes e servidores, mas da sociedade brasileira em prol dos trabalhadores brasileiros”. 

Durante a participação, a presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, ressaltou que a Justiça do Trabalho é a única capaz de resolver os conflitos entre capital e trabalho. Além disso, esclareceu que o momento é de tranquilizar a sociedade, com a manutenção de um diálogo produtivo e pacífico entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. “Todos estes atos têm como foco a defesa e preservação da Justiça do Trabalho, sem qualquer viés político, sem ataques a qualquer Instituição, com firmeza e determinação, mantendo moderação e sensatez. Não se admite confronto de qualquer espécie, mas o estabelecimento de diálogo com os poderes legalmente constituídos, em especial, o Poder Executivo”, declarou.

Em São Paulo, os Oficiais de Justiça também marcaram presença na mobilização. Na fala, o presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves enfatizou que a Justiça do Trabalho é o único ramo do Judiciário que distribui renda no Brasil. “É o único ramo que possui um papel social, que promove uma pacificação histórica entre a classe trabalhadora e os empregadores. É o ramo que garante os direitos trabalhistas quando eles são desrespeitados perante o pacto laboral”.

Para Thiago, quando se fala em extinção da Justiça do Trabalho, pretende-se acabar “com tudo isso que representa esse sistema de justiça laboral. Por isso, nós, Oficiais de Justiça, somos contra a extinção da Justiça do Trabalho”.

Pernambuco também promoveu Ato em Defesa da JT nesta segunda-feira. A mobilização, que contou com a organização de entidades como a Assojaf/PE, reuniu cerca de 300 pessoas.

Minas Gerais, Distrito Federal e Ceará também tiveram Atos com a participação de Oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa, define TST

A execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma companhia seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.

A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”.

Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

CLT

No recurso de revista, a empresa sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora.

“Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo ARR-2914-48.2014.5.08.0115

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Seminário Internacional reunirá Oficiais de Justiça em Brasília

Evento organizado pela Fenassojaf acontece nos dias 4 e 5 de abril/2019 e terá atividades no Congresso Nacional.

A Fenassojaf realizará, nos dias 4 e 5 de abril, um Seminário Internacional de Oficiais de Justiça. O evento fará parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste, que acontece em Brasília/DF.

Segundo a Federação, paralelamente aos eventos acima, atividades no Congresso Nacional também serão realizadas no início do mês de abril, com a participação das Associações filiadas e de todos os Oficiais de Justiça que tiverem interesse em atuar pelos pleitos do segmento.

O Seminário Internacional deverá contar com palestrantes brasileiros e estrangeiros, “aproveitando a participação recente da Fenassojaf em um evento da União Internacional de Oficiais de Justiça, em Paris, onde foram estabelecidos importantes contatos”, afirma o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.

Além disso, federações de Oficiais de Justiça Estaduais e representantes de Oficiais de Justiça dos países vizinhos da América do Sul também devem estar em Brasília para o Seminário da Fenassojaf. Uma das confirmações de presença é do presidente da UIHJ, o Oficial belga Marc Schmidt.

“O objetivo desse seminário é elevar a importância do Oficial de Justiça no Brasil, principalmente diante dos Tribunais Superiores, dos Conselhos e do STF”, completa Neemias.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Novo presidente do TJ/AL discute pleitos dos oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, esteve reunido nesta quarta, 16/1, com representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojus) para debater pleitos da categoria.

Um dos assuntos discutidos foi a possibilidade de convocação de mais oficiais de Justiça aprovados no último concurso público do Tribunal. No dia 2 deste mês, 15 oficiais foram nomeados, número que, segundo o sindicato, ainda é insuficiente.

“Para atender a demanda seriam necessários 50 oficiais, distribuídos em todo o Estado”, disse o presidente do Sindojus, Cícero Filho.

Na reunião, o presidente Tutmés Airan destacou que será feito um estudo para avaliar a possibilidade de mais convocações. “Já houve a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas e agora vamos ver se é possível chamar mais servidores, tudo dentro da realidade orçamentária do Poder”.

Periculosidade

De acordo com o presidente do Sindicato, o adicional de periculosidade não representa um privilégio, mas o reconhecimento de um direito previsto na Constituição Federal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e outras legislações. “Normalmente as pessoas associam o trabalho dos oficiais de justiça apenas com aqueles atos de comunicação, como intimação, notificação e citação. A atividade é muito mais ampla e complexa. Nós fazemos prisão civil de quem não paga pensão alimentícia, fazemos o afastamento do agressor do lar no caso da Lei Maria da Penha, realizamos busca e apreensão de bens e pessoas, penhoras, arrestos, despejos, dentre outras medidas de igual complexidade, tensão e risco. Estamos diretamente no local do conflito. Subimos e descemos morros. Entramos em locais hostis e inóspitos que muitas vezes nem a polícia entra. É uma atividade complexa e perigosa”.

Oficiais pleiteiam mais proteção em Brasília

Em reunião, em 2018, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo dos Santos Lima Júnior, e outros representantes da categoria, entre eles os alagoanos Cícero Filho e Gustavo Macêdo, também diretores da Fojebra, defenderam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que permite o porte de arma de fogo para seus integrantes.

O projeto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003) para permitir que os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados tenham direito ao porte de arma de fogo particular ou fornecida pelo poder público. De acordo com o texto, a arma também poderá ser utilizada fora do horário de serviço, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio.

O presidente da Fojebra explicou que a arma não seria usada de forma ostensiva, mas para defesa pessoal, tendo em vista casos de assassinatos de profissionais pelo cumprimento de ordens judiciais e mandados de prisão. O consultor jurídico da Federação, Joselito Bandeira, acrescentou que, apesar de existir a Instrução Normativa 23/2005 da Polícia Federal, que reconhece o direito do oficial ao porte de arma por ser considerada a atividade profissional de risco, a liberação depende da autorização do superintendente da PF nos estados, o que nem sempre acontece, por isso, a necessidade da legislação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Nota da Diretoria da Fenassojaf sobre o decreto de posse de arma do governo Bolsonaro

Em primeiro lugar, é importante informar que estamos em sintonia com algumas iniciativas da Fojebra no que diz respeito ao porte de arma e à aposentadoria especial. Como se trata de temas de interesse de todos os Oficiais, federais ou estaduais, temos dialogado institucionalmente a respeito.

Recentemente, alguns dirigentes da Fojebra tomaram a iniciativa de buscar um canal com o deputado Eduardo Bolsonaro. Houve uma reunião e um pedido de mais informações sobre afastamentos dos Oficiais por motivos relacionados à segurança. 

A Fenassojaf entende que é difícil relacionar afastamentos de licença saúde à segurança. No TRT de São Paulo, por exemplo, os afastamentos estão muito mais relacionados ao stress provocado pelo Ato 5 e pelo aumento do volume de trabalho na Central do que a outra coisa.

Em relação ao decreto recentemente publicado, mesmo esclarecido que se trata de posse de arma, nos causou certo espanto que os Oficiais não tenham sido incluídos.

Vejamos o rol previsto no § 7º do Art. 12:

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Em contato com a Fenassojaf, o presidente da Fojebra Edvaldo Lima informou que o objetivo é fazer com que haja o reconhecimento do Oficial de Justiça como atividade de risco. “Sobre a questão do porte de arma, os Oficiais de Justiça não foram inseridos no decreto porque nós trabalhamos o porte e não a posse da arma de fogo”, afirma.

Quanto à questão do risco envolvido na nossa atividade se tornar mais elevado em razão dessa permissão de posse de arma, trata-se de mais um argumento a ser levado em consideração para a nossa qualificação como "atividade de risco", com vistas à aposentadoria especial, temas que também devem ser encaminhados conjuntamente pelas três federações nacionais de Oficiais de Justiça (a Fenassojaf, a Fojebra e a Fesojus).

Diretoria da Fenassojaf

Fonte: Fenassojaf

TJRS abrirá concurso para Oficial de Justiça

Remuneração do oficial de Justiça é de R$ 9.305,55 e o TJRS é um dos poucos tribunais que exige apenas nível médio de escolaridade para o cargo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS) vai lançar novo certame ainda no primeiro semestre de 2019. O concurso já está em fase de contratação da empresa organizadora. Os cargos abertos devem ser voltados para oficial de Justiça classe O.

Um oficial de Justiça tem por atribuições cumprir mandados judiciais, tais como intimações, citações, busca e apreensões, reintegrações de posse, despejos, auxiliar na manutenção da ordem e efetuar prisões, quando determinado.

O salário desse profissional no estado do Rio Grande do Sul gira em torno de R$ 9.305,55.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Metrópoles

Oficiais de Justiça de Mato Grosso fazem reivindicações a corregedor-geral do TJMT

Dentre os assuntos tratados, estiveram a Verba Indenizatória por Atividade Externa; uniformização dos valores de diligências nas comarcas.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira, se reuniu com representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus) na tarde desta terça-feira (15). O objetivo da reunião foi apresentar as principais reivindicações da categoria e estabelecer um canal de diálogo direto entre o sindicato e a Corregedoria.

Dentre os assuntos tratados, estiveram a Verba Indenizatória por Atividade Externa; uniformização dos valores de diligências nas comarcas; cumprimento de ofícios por parte dos oficiais de Justiça, dentre outros.

Cada um dos pontos elencados pelo Sindojus foi registrado, respondido e esclarecido pelo corregedor, juntamente com o juiz auxiliar José Arimatéa e o juiz auxiliar da Presidência Tulio Duailibi, representando o presidente Carlos Alberto Alves da Rocha.

“Temos o propósito de manter com os oficiais de Justiça todas as conversações de forma muito aberta e, acima de tudo, procurando fazer com que todos os pedidos deles sejam examinados rapidamente, deferindo aquilo que possa ser deferido. Vamos procurar trazer um sistema de gestão em que o servidor coloque todos os assuntos sob a mesa e vamos procurar um denominador comum”, pontuou o desembargador-corregedor.

Para o presidente do Sindojus, Jaime Osmar Rodrigues, o primeiro encontro com o desembargador Luiz Ferreira foi muito satisfatório. “Essa reunião foi ótima. O diálogo junto à Administração é muito proveitoso. Se trabalharmos em parceria, teremos melhorias na nossa forma de trabalho, na nossa carreira e no trabalho em conjunto”, observou.

O corregedor enfatizou ainda que estará sempre de portas abertas para ouvir as demandas do Sindojus e, na medida do possível, atendê-las, de forma que todos os assuntos sejam resolvidos por meio do diálogo e encaminhados a outros setores, quando necessário, em busca de soluções.

Fonte: Portal Circuito Mato Grosso

Associações de Oficiais de Justiça participam da organização de atos em defesa da Justiça do Trabalho

Associações de Oficiais de Justiça filiadas à Fenassojaf participam da organização de Atos estaduais, convocados para a próxima segunda-feira (21), em defesa da Justiça do Trabalho. 

Uma delas é a Assojaf/PE que, nesta terça-feira (15), participou de uma reunião (foto) com representantes da Amatra, OAB, Sintrajuf e demais segmentos sociais, onde se firmou o compromisso de defesa da Justiça do Trabalho. Segundo o presidente da Assojaf, Cláudio Siqueira, o Ato em Pernambuco acontecerá a partir das 8:30h, na frente do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo, localizado no bairro Imbiribeira em Recife.

Em São Paulo, a Aojustra também participa, em conjunto com outras entidades, do Ato que ocorrerá a partir das 10 horas, no Fórum Ruy Barbosa. Para a diretoria da Aojustra, as declarações do presidente Jair Bolsonaro são equivocadas e demonstram desconhecimento sobre o papel social e a efetividade da JT; e desrespeito com a população e com os servidores e magistrados que, diariamente, atuam para oferecer um serviço de qualidade para o jurisdicionado.

Além de Pernambuco e São Paulo, mobilizações na mesma data foram convocadas e acontecerão em João Pessoa (PB), Cuiabá (MT), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).

A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a se juntarem aos demais servidores, magistrados, advogados e representantes da sociedade neste importante movimento em defesa da manutenção da Justiça do Trabalho no Brasil.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Decreto facilita a aquisição de arma de fogo. Confira a íntegra do Decreto n.º 9.685.

Decreto n.º 9.685, foi assinado hoje pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado em edição extra nesta mesma data. Confira a íntegra:

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I docaput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

.................................................................................................................................

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII docaput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII docaput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII docaputsujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003." (NR)

"Art. 15. .............................................................................................................

Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea "b" do inciso II docaputserão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência." (NR)

"Art. 16. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

..................................................................................................................." (NR)

"Art. 18. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

................................................................................................................................

§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea "b" do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência." (NR)

"Art. 30. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 4 o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento." (NR)

"Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos." (NR)

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Armas: Bolsonaro assina decreto e diz que está restaurando o que o povo quis em 2005

'Para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma', disse, segurando uma caneta

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta como se fosse sua arma.

“Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução/NBR)

Esta foi a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de armar a população, mas Bolsonaro ainda tentará futuramente flexibilizar o próprio porte de armas.

"Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa", disse.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares, e houve a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar da "necessidade efetiva" para a obtenção da posse. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.

Na prática, cidadãos de todo o Brasil terão esse requisito preenchido, pois o critério que define se a cidade é violenta é se a taxa de homicídios no Estado de residência é maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Na fonte de referência escolhida pelo governo - o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 - todos os Estados superam essa taxa. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.

Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da PF, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir subjetivismo, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá simplesmente aplicar as regras de maneira objetiva.

"O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade", disse Bolsonaro.

A validade de registro das armas será ampliada para dez anos tanto para os civis quanto para os militares. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm), que é o sistema voltado para a população em geral e é administrado pela Polícia Federal, previa cinco.

As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem O cidadão precisa ter mais de 25 anos, apresentar declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico.

Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão carregar consigo a arma pelas ruas.

Iniciada no Ministério da Justiça, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil. Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número, então, foi ampliado para quatro armas.

Na legislação anterior, se podia comprar seis armas mas na prática não se podia nenhuma. Com a legislação atual se poderá comprar até quatro. Com a possibilidade se tiver de comprar mais armas tendo em vista o uso em propriedade rurais.

Outro ponto que sofreu resistência e deixou o texto exigia a existência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para "armazenamento apropriado" em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um "local seguro para armazenamento". Mas, nesse caso, essa previsão foi mantida.

"O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma", disse o presidente.

Por outro lado, ficou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Embora o próprio Jair Bolsonaro seja a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa - o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior.

"Questão do recadastramento (anistia) poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória", disse Bolsonaro.

O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro - e mais importante - passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.

Em 2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à quantidade recorde de 45 mil - cinco por hora - e um crescimento de dez vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em 2018.

Fonte: Jornal do Brasil

Oficial de Justiça Aníbal Lins é vítima de declarações ofensivas durante sessão plenária do TJMA

A diretoria do Sindjus-MA divulgou nesta segunda (14/01) nota de solidariedade ao Oficial de Justiça Aníbal Lins que foi vítima de declarações ofensivas durante sessão plenária do TJMA, ocorrida no dia 28 de novembro. Segundo a nota as ofensas foram proferidas pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Marcelo Carvalho Silva. 

O Sindjus-MA divulgou uma certidão expedida pelo próprio TJMA em que atesta boa conduta do servidor Aníbal Lins durante todo o período em que exerce o cargo junto ao tribunal.

Junto a nota também foi divulgado requerimento de direito de resposta assegurado na Lei Federal nº 13.188/2015 em razão das declarações ofensivas terem sido transmitidas pela Radio WEB, veículo de Comunicação Social do TJMA, transmitido mundialmente pelo endereço http://site.tjma.jus.br/asscom, requerendo ainda retratação a ser divulgada na próxima Sessão Plenária do dia 23 de Janeiro de 2019, no mesmo horário e com o uso do mesmo veículo de comunicação institucional do TJMA.

Segue abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Sindjus-MA:

Nota de solidariedade ao presidente do Sindjus-MA

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) vem a público se solidarizar com o servidor sindicalizado, Aníbal da Silva Lins, ocupante do cargo de oficial de justiça, licenciado para mandato classista, ora exercendo função de presidente desta entidade, que foi alvo de declarações ofensivas, durante sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 28 de novembro de 2018, por parte dos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Marcelo Carvalho Silva. O servidor exerceu seu direito de pedir a devida retratação com apoio do setor jurídico do Sindicato e com respaldo na legislação em vigor.

O Sindjus-MA reafirma sua disposição coletiva em cooperar e dialogar permanentemente com a Administração do Tribunal. Todavia, não pode jamais transigir com a violação de diretos fundamentais de qualquer um dos seus filiados, estando no dever de se solidarizar, proteger e defender esses direitos.

A Diretoria.

Saiba mais nos documentos anexos:

Certidão de Boa Conduta
Certidão de Cargos de Oficiais de Justiça

Certidão de Degravação de Sessão Plenária 28/11

Requerimento de Retração

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindjus-MA

Oficiais de Justiça buscam reconhecimento de risco da atividade e direito a porte de arma

Por Cândido Nóbrega

A Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está propondo ao presidente da República, Jair Bolsonaro a edição de um decreto e o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso determinando que a profissão seja classificada como atividade de risco, de forma que os profissionais possam ser contemplados com o porte de arma. A ideia é proporcionar a defesa pessoal aos profissionais e evitar que continuem sendo vítimas de violência e até de assassinatos.

A proposta foi subscrita pelo presidente da Fojebra, Edvaldo Lima e pelos diretores legislativo e jurídico-adjunto da entidade, os paraibanos Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, respectivamente vice-presidente e diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). A entidade encaminhou na última quinta-feira as propostas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, para que ele faça os encaminhamentos legais na Câmara dos deputados e no Palácio do Planalto.

O decreto sugerido propõe que a profissão do oficial de Justiça seja considerada uma atividade de risco, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento. A MP altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça.

Justificativa

Na justificativa das proposituras, as lideranças classistas destacaram ser o Oficial de Justiça o servidor público do Poder Judiciário que dá efetividade às decisões judiciais ao cumprir os mandados, levando essas decisões às mais variadas pessoas e nos mais diversos tipos de ambientes urbanos e rurais, inclusive em ambientes de autos índices de criminalidade, sendo estes profissionais o elo entre o sistema de justiça criminal e a sociedade, extra muros do ambiente forense. “Apesar da violência urbana ser uma realidade, esse trabalho os expõe a um grau diferenciado de risco, por terem de realizar uma missão estatal diretamente vinculada à segurança pública, sem poder portar arma para defesa pessoal e sozinhos”, alertaram.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Juristas

TRT-2 determina que intimações de entes públicos sejam feitas por malote digital

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, desde a última terça-feira (08), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe. 

A decisão afeta também as partes representadas pela Defensoria Pública em sede de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor. A nova norma do TRT-2 foi publicada na edição de terça do Diário da Justiça. 

O Malote Digital é um sistema desenvolvido para possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado Hermes) foi desenvolvido pelo TJ-RN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital. Atualmente, o sistema é utilizado por todo o Poder Judiciário em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução 100/2009/CNJ. 

As comunicações entre as Varas do Trabalho e a Secretaria de Precatórios também ocorrerão, preferencialmente, por meio do Sistema de Malote Digital.

Fonte: Conjur

TRF-5 publica reportagem sobre o trabalho e os riscos sofridos pelos oficiais de Justiça

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou, através da edição de número 18 da Revista Argumento, reportagem especial sobre o trabalho e os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no dia a dia da profissão.

Intitulada “As longa manus da Justiça”, a matéria trata das atribuições e rotina que envolvem o cargo. De acordo com o Tribunal, “o exercício da função exige, sobretudo, estar preparado para lidar com situações que envolvem um serviço de natureza externa, já que praticamente todo o trabalho é realizado fora do Tribunal”.

Para a oficiala do TRF Cleide da Silva Cordeiro Rodrigues, o medo e o desconhecido são duas das poucas certezas da profissão. “Quando eu fiz o concurso, queria ser oficiala. Eu sabia como as coisas funcionavam. Mas, realmente, você só conhece a profissão quando está nela. Tem determinadas situações em que eu me sinto um pouco vulnerável, tanto que eu peço para o meu marido me acompanhar”, afirma.

A reportagem também aponta as situações atípicas vivenciadas pelos Oficiais de Justiça. No relato, o ex-presidente da Assojaf/PE André Ventura fala sobre os mandados de constatação e os riscos a que os Oficiais ficam expostos, como o caso do cumprimento na comunidade Escorregou Tá Dentro, em Recife. Leia AQUI a matéria produzida pela Fenassojaf.

Ao final da publicação, um quadro apresenta dados da violência praticada contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. O levantamento refere-se ao estudo da Assojaf/GO. 

Para André, a inclusão do quadro com os dados da violência contra Oficiais demonstra que o TRF5 está atento à violência contra os Oficiais de Justiça “e isso pode ser usado nas demandas da categoria”, finaliza.

Clique Aqui para ler a reportagem publicada pela Revista Argumento.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Comarcas vivem situação dramática por causa do déficit de Oficiais de Justiça

CARÊNCIA DE 131 OFICIAIS DE JUSTIÇA: O Sindojus/CE acompanhou in loco a situação nas comarcas de Crateús, Tauá e Santa Quitéria e Quixadá

As comarcas do Estado do Ceará vivem situação dramática por causa da carência de Oficiais de Justiça. O quadro deficitário somado a uma quantidade de trabalho cada vez mais crescente tem gerado uma demanda humanamente impossível de ser cumprida, agravando a morosidade do judiciário. Para piorar a situação, foram criadas novas unidades judiciais, sem que houvesse nomeação de Oficiais de Justiça para dar conta da demanda. Essa situação gera tensão e estresse por conta dos prazos e da exiguidade de tempo para o seu cumprimento, levando a processos depressivos e ao comprometimento da saúde de oficiais e oficialas de Justiça.

Em visita às comarcas de Crateús, Tauá e Santa Quitéria, realizada neste mês de dezembro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE) protocolou requerimento administrativo solicitando que seja oficiado ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a carência de Oficiais de Justiça em cada uma dessas comarcas e que elas se abstenham de abrir procedimento administrativo em decorrência da demora ou do não cumprimento de mandados, uma vez que esses servidores estão impossibilitados de desempenhar o seu mister de forma célere e eficaz. Em 2019, a diretoria visitará as demais comarcas que se encontram em situação semelhante.

Carência

Crateús, por exemplo, que atualmente está com apenas dois Oficiais de Justiça, tem déficit de seis. Santa Quitéria, município cearense com maior área territorial e que conta ainda com a comarca vinculada de Catunda, tem apenas um oficial lotado e déficit de cinco. Tauá, que tem Arneiroz como vinculada, está com apenas dois oficiais e déficit de oito. Outra cidade que também está com situação crítica é Quixadá, que recebeu visita da diretoria no último mês de outubro. A comarca, que possui três Varas, Juizado Especial e duas vinculadas (Choró e Banabuiú) está com apenas duas oficialas de Justiça – o que representa déficit de 10 oficiais.

“Por mais dedicado que o Oficial de Justiça seja ele não consegue a atender a essa demanda. Mais complicado ainda é a cobrança para que sejam devolvidos os mandados”, destaca Arlindo de Menezes Sobral, que se aposentou em março do ano passado, após 15 anos trabalhando em Quixadá. Ainda que multiplicassem o seu salário por 10, por 100 ou por 1.000, ele afirma que não voltaria a trabalhar, pois não estava conseguindo desempenhar o seu trabalho, o que estava afetando a sua saúde. Hoje, cuida melhor dela e, inclusive, disse que conseguiu se livrar do medicamento da pressão, depois de sete anos tomando. “Infelizmente é impraticável. Todo mundo sabe disso, o tribunal, os juízes, advogados, servidores”, frisou.

Jacqueline Martins é outra que teve a saúde abalada. Ela contou que no último mês de outubro fez um ano que está tratando de uma depressão e só consegue dormir com ajuda de remédio. “A situação em Quixadá está insuportável. Todo dia chega mandado e todo dia a gente recebe novas cobranças”, disse. Lá, a média é de 650 mandados por mês para cada oficiala, demanda impossível de ser atendida. Ela reclama das longas distâncias que tem de percorrer para os distritos e as comarcas vinculadas, e acrescenta que o tempo dedicado para certificar e protocolar os mandados também deve estar incluído na carga horária de trabalho.

Mandado de segurança

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que lamentavelmente o Tribunal de Justiça não nomeou Oficiais de Justiça e que 14 aprovados no último concurso (de 2014) impetraram mandado de segurança e alguns já conseguiram liminar reconhecendo o direito subjetivo à vaga, já que se trata de vacâncias desse mesmo certame. Ele reforça que o sindicato vai continuar o trabalho no sentido de que pelos menos esses 14 aprovados sejam nomeados e que seja realizado novo concurso com vagas para Oficiais de Justiça. Em todo o Estado, a carência é de 131 Oficiais de Justiça. Além disso, as comarcas de Solonópole, Senador Pompeu, Iracema e Jaguaretama estão sem oficiais, o que significa que as demandas estão paradas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE