sábado, 29 de fevereiro de 2020

Juiz da Paraíba que tachou Oficiais de Justiça de “vagabundos” é processado por Sindicato

Os impropérios proferidos pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha contra um grupo de Oficiais de Justiça lotados na Comarca, renderam-lhe vários processos administrativos e judiciais, movidos pelo Sindicato que representa a categoria na Paraíba junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Conforme as ações, no dia 19 de dezembro de 2019, o magistrado, ao reclamar que os Oficiais de Justiça não estariam cumprindo os mandados judiciais expedidos em favor da Fazenda Pública, vociferou que não lhes incumbia esse descumprimento e muito menos interpretar a lei, cabendo-lhe tão somente cumprir suas ordens, por ser hierarquicamente superior. Ao final, tachou os Oficiais de Justiça de “preguiçosos”, “vagabundos”, acrescentando “que não queriam trabalhar”.

Retaliação

Conforme farta jurisprudência do CNJ, STJ, STF e TJPB, as custas/despesas com as diligências relativas às Fazendas estadual/municipal são de responsabilidade do Estado (TJPB), não cabendo aos Oficiais de Justiça esse custeio. Ainda assim, contrariando todo esse arcabouço jurídico, o juiz passou a encaminhar à corregedoria e presidência do TJPB os mandados devolvidos sob tais fundamentos, para apurar “conduta e possível inaptidão para o cargo de Oficial de Justiça, em processo administrativo”.

“Toda a nossa valorosa categoria profissional foi atingida por tais condutas, que tipificam difamação, assédio moral, abuso de autoridade e improbidade administrativa, daí porque ingressamos através de nossa assessoria jurídica, com as competentes ações de Queixa-Crime, Indenização Moral Coletiva, Reclamações Constitucional e Disciplinar, Representações e Mandado de Segurança Coletivo”, afirmou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonsêca.

Ele lamentou que, apesar de formalmente solicitadas, mediante ofício cinco dias após o referido fato, a entidade não teve até a presente data sequer resposta da diretoria do Fórum ao expediente, quanto às imagens de vídeo gravadas pela câmera existente no corredor de acesso à Central de Mandados local.

Quebra de paradigmas

O diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, destacou dois aspectos da reação do Sindicato: a defesa destemida da categoria e o cunho pedagógico, exemplar, para que fatos dessa natureza não mais se repitam. “Estamos fazendo história, quebrando infelizes paradigmas. Não temos o devido reconhecimento e valorização por parte do TJPB, mas também do respeito não abrimos mão”, concluiu.


Fonte: Sindojus-PB

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

Semana Nacional de Luta: Assojaf/MG realiza sorteio para atividades em Brasília

A Assojaf-MG realizou, na tarde desta quinta-feira (27), o sorteio dos três associados que irão integrar o grupo que estará em Brasília no mês de março para as atividades referentes a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça.

Conforme já divulgado, as ações em comemoração do Dia do Oficial de Justiça contarão com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, marcado para às 14 horas do dia 24 de março no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, além de uma sessão plenária com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem ao Dia do Oficial no dia 25/03.

A Assojaf-MG estará presente nas atividades representada pelos três associados sorteados nesta tarde, além de integrantes da diretoria. Os titulares sorteados foram: 
  • Joselita Silva Corgozinho
  • Jeferson Linhares
  • Luciana de Paula Tavares
Além desses, a Associação sorteou outros três inscritos que permanecem como suplentes. São eles: José Rodrigues Moraes, Maria da Glória Souza e Angela Maria Resende.

Os titulares contemplados devem entrar em contato com a Assojaf nesta sexta-feira (28) para confirmar a participação em Brasília.

O sorteio foi transmitido ao vivo e permanece gravado na página da Assojaf-MG no Facebook.

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf-MG

CNJ determina que TJMT inclua representante do Sindojus-MT no comitê gestor do SDCR

Reprodução

Atendendo pedido da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), insira um representante da categoria no Comitê Gestor do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) do Tribunal. 

A decisão do CNJ é comemorada pelo presidente do Sindojus/MT Jaime Osmar Rodrigues, que destacou os ataques que o Sindicato vem sofrendo nos últimos tempos por parte do “outro sindicato, que de forma rasteira tem tentado tumultuar a legitimidade na defesa da categoria, inclusive com publicações mentirosas acerca da ação que tramita na Justiça do Trabalho, postando que o SINDOJUS/MT estaria extinto”. 

“Em face disto o SINDOJUS-MT entrou com PCA junto ao CNJ, para garantir e restabelecer a verdade de quem é legítimo representante da categoria no Estado de Mato Grosso, e hoje a Conselheira Maria Cristina Ziouva determinou que o TJMT afaste sua decisão e INCLUA O SINDOJUS/MT COMO LEGITIMO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA no Comitê Gestor do SDCR. Sendo assim o Sindicato indicou como representante, através de Ofício, o Oficial de Justiça WENDEL LACERDA OLIVEIRA” explica Jaime que ressalta que a “Justiça foi feita na CASA DA JUSTIÇA”. 

Fonte: Sindojus-MT

Oficiais de Justiça de Goiás têm curso gratuito de boas práticas executórias

Os oficiais de Justiça de Goiás, estaduais e federais, podem se inscrever gratuitamente no curso Boas Práticas Executórias e a Atuação do Oficial de Justiça: da Expertise em Comunicação à Investigação Criminal, que será realizado nos dias 19 e 20 de março, em Goiânia. 

O curso é uma promoção conjunta da Assojaf/GO, Sindojus-GO em parceria com a Ejug e Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Goiás. 

“A ASSOJAF-GO está preparando várias atividades para comemorar o mês do Oficial de Justiça. A oferta do curso, importante instrumento de qualificação profissional, vai ao encontro de nossa proposta de valorização da categoria”, destaca o presidente da entidade da Assojaf/GO, Paulo Alves.

Os palestrantes são Dr. Aldo Sabino, juiz auxiliar da Corregedoria, e Renato Fernandes de Oliveira, Oficial de Justiça do TRT 15. 

A atividade será realizada no Tribunal de Justiça (Av. Assis Chateaubriand) em duas etapas: no dia 19 de março, das 08h30 às 19h00, e em 20 de março das 09h30 às 16h00. 

Os oficiais de Justiça de Goiás poderão se inscrever clicando neste link ou no site da Assojaf/GO.


InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf/GO.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

Entidades solicitam apuração de caso envolvendo agressão a Oficial de Justiça dentro da superintendência da PF em Natal

ABUSO CONTRA OFICIALATO: Fenassojaf, Fesojus e Afojebra (Afojus) encaminham ofício conjunto à Superintendência da PF no RN

A Fenassojaf, Fesojus e Afojus encaminharam, na última segunda-feira (24), um ofício conjunto à Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, onde denunciam o abuso de autoridade praticado contra o Oficial de Justiça Artur André Velazquez Pessoa, preso durante uma ocorrência registrada na quarta-feira (19) em Natal.

No documento, as entidades representativas do oficialato reivindicam a devida apuração da denúncia sobre o caso de agressão e abuso de autoridade. O Oficial de Justiça conta que foi conduzido com violência física excessiva e abusiva para dentro do prédio da Superintendência, momento em que um policial deu voz de prisão ao servidor. “Ele pediu que eu me identificasse e eu disse que poderíamos resolver isso lá dentro, uma vez que eu estava ali para prestar um depoimento. O policial não concordou e, praticamente quebrando os meus braços para trás, me arrastou por uns 40 metros até a entrada principal da PF de Natal”.

Artur afirma que foi humilhado e torturado psicologicamente, mantido por sete horas preso, sem comida, apenas com o fornecimento de água. Clique AQUI para ler a notícia completa sobre o caso

“Solicitamos as providências cabíveis desta respeitável Superintendência Regional, colocando-nos desde já à disposição para o que for necessário”, finaliza o ofício assinado pelos presidentes Neemias Ramos Freire, João Batista Fernandes de Sousa e Evaldo dos Santos Lima Júnior.

Leia AQUI o ofício conjunto encaminhado à Superintendente da PF do Rio Grande do Norte

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

Fim da estabilidade deixaria servidores à mercê de perseguições e apadrinhamentos


Passada a Reforma da Previdência, várias notícias surgem acerca da próxima reforma que parece ser a prioridade no âmbito federal: a reforma administrativa. Por sua vez, o que se percebe — de falas mais técnicas até às mais desastradas — é que o foco dessa reforma está na estabilidade dos servidores públicos e na forma de vínculo entre esses e os entes públicos. Infelizmente, mais uma vez, é comum perceber a demonização dessa categoria, tratada, de forma geral, como composta por pessoas que recebem muito mais do que merecem, deixando a desejar na devida contrapartida.

De início, convém esclarecer que a estabilidade não é uma bondade conferida ao servidor público. Trata-se de uma garantia importante diante de situações concretas da vida brasileira, até hoje presentes. Sempre que se fala em cargos públicos, dois elementos se destacam: o acesso por meio de concurso, como regra, e a estabilidade dos servidores públicos.

Tais institutos, que são instrumentos para atingir a mesma finalidade, não surgem ao acaso. Tratam-se da forma encontrada para tentar realizar alguns dos primados que a administração pública deve seguir, a saber: moralidade, impessoalidade e eficiência.

Não é necessário ir muito longe, em nossa história, para trazer exemplos variados que revolvam situações diversas nas quais dos cargos públicos foram utilizados como forma de agraciar pessoas, ganhar favores políticos ou, simplesmente, aumentar a renda familiar. Nossa história política é recheada de situações, nas quais o governante da ocasião ora busca agraciar os seus, ora persegue aqueles que, detendo cargo público, não lhe estão alinhados ideologicamente.

Quaisquer dessas situações atingem frontalmente a moralidade, a impessoalidade e a eficiência que deve primar o Estado, sendo, de certa forma, os antídotos encontrados para essas situações. Assim, qualquer discurso genérico, supostamente modernizador, precisa apresentar uma solução capaz evitar os malefícios inevitáveis, diante da nossa realidade cultural e política, ao propor o fim ou flexibilização da estabilidade, bem como novas formas de vínculo de trabalho com os entes públicos.

Por outro lado, outra questão relevante é a falta de apresentação de dados fidedignos ou sua apresentação em pequena quantidade, no que diz respeito a situação geral dos servidores públicos, tomados como um todo. Diante desse cenário, buscou-se informações no “Atlas do Estado Brasileiro”, resultado do trabalho conduzido no âmbito da Diretoria de Estudos e Políticas sobre o Estado, as Instituições e a Democracia (Diest) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disponível na internet[1].

Nesse estudo, observa-se, por exemplo, que a maior parte dos funcionários públicos no Brasil se concentra no âmbito municipal. São 1,2 milhão na esfera federal, 3,7 milhões na esfera estadual e 6,5 milhões na esfera municipal. Mais relevante ainda, entre estes, 40% dos servidores municipais são professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde. No âmbito estadual, somando a segurança pública a essas categorias, temos 60% dos servidores.

Também é demonstrado que as melhores remunerações estão no âmbito federal, que concentra a menor parte dos servidores. A remuneração média das 25% remunerações mais altas chega a ser quatro vezes maior no âmbito federal, em relação à municipal.

Esse quadro, ainda inicial, uma vez que não há proposta concreta, parece traduzir um cenário desagradável: ao propor o fim da estabilidade, como proposta supostamente modernizadora, estará, na verdade, deixando sem proteção de potenciais perseguições políticas e preterições por apadrinhamentos, os servidores com menor poder aquisitivo em relação às demais carreiras: professores, médicos, enfermeiros, agentes de saúde e profissionais da segurança pública.

O quadro piora quando se rememora que esse tipo de reforma já foi realizada: a Emenda Constitucional 19/1998 já havia implementado mecanismos para flexibilizar a estabilidade com base na eficiência, possibilitando a demissão por insuficiência de desempenho.

Ao invés de questionar o como fazer funcionar essa solução, que é interessante e já flexibiliza a estabilidade, busca-se um caminho mais simples, sem se preocupar com os riscos envolvidos, que seria, simplesmente, o de extinguir a estabilidade e criar formas precárias de vínculo com a administração pública. Perde o cidadão, ao fim e ao cabo, que tanto necessita de serviços públicos de qualidade.

[1] Disponível em: http://www.ipea.gov.br/atlasestado/. Acesso em 10/02/2020.

Daniel Conde Barros é advogado do departamento de Direito Administrativo do Martorelli Advogados.

Ana Lydia de Almeida Seabra é advogada do departamento de Direito Administrativo do Martorelli Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2020, 6h31

De fim da estabilidade a salários menores: o que deve entrar na reforma administrativa federal

Governo prevê apresentar pacote de mudanças para o funcionalismo após o Carnaval

Bolsonaro e Guedes divergiram a respeito da abrangência das novas regras
Marcos Correa / Presidência da República/Divulgação

Após sucessivos adiamentos, a proposta de reforma administrativa deve chegar ao Congresso até o final de semana revendo dogmas do funcionalismo, como a estabilidade. O presidente Jair Bolsonaro atendeu aos apelos da equipe econômica e concordou com o envio do documento logo após o Carnaval. O texto está em discussão dentro do governo no mínimo desde outubro do ano passado.

Com carreira política forjada na defesa das corporações, Bolsonaro pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um olhar mais sensível sobre a atuação dos servidores. O resultado mais palpável dessa conversa foi a decisão, contrária à ideia inicial do auxiliar, de tornar as medidas válidas apenas para quem ingressar no aparato estatal após a aprovação das novas regras.

Assim, quem já é servidor federal não será atingido pela reforma, fator que também ajuda no convencimento dos parlamentares.

– Quem é servidor continua com a estabilidade sem problema nenhum. As mudanças propostas ao Congresso valeriam para os futuros funcionários. Algumas categorias teriam estabilidade, alguma diferenciação, porque tem de ter: Polícia Rodoviária, Polícia Federal, Forças Armadas, Receita Federal – exemplificou Bolsonaro na semana passada.

Concebida por Guedes para se tornar um modelo de enxugamento da máquina pública e incentivo à meritocracia, a reforma prevê redução de salários iniciais, diminuição no número de carreiras, avaliação de desempenho e, em alguns setores, o fim da estabilidade, criando a possibilidade de demissão.

No modelo gestado pela equipe econômica, a estabilidade deixa de ser garantia constitucional, podendo ser extinta, mantida e flexibilizada, dependendo da categoria. A ideia majoritária é ampliar o prazo para a conquista do direito. O texto original estendia de três para 10 anos esse intervalo, mas esbarrou na resistência do presidente. Diante das reclamações de Bolsonaro, Guedes recuou e deve adotar um período intermediário, de cinco a oito anos, conforme cada carreira.

A estabilidade passaria também a depender da atuação do servidor, examinada em avaliações periódicas de desempenho. Indicadores de eficiência também seriam criados para balizar futuras promoções. Embora os detalhes de funcionamento do sistema ainda sejam mantidos em segredo pelo governo, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse no mês passado que a ideia é usar o sistema para impedir que os servidores alcancem precocemente o topo das carreiras, muita vezes atingindo o teto salarial do funcionalismo. O avanço se daria conforme o mérito obtido nos exames de desempenho, em sintonia com o que ocorre na iniciativa privada. 

O efeito imediato dessa proposta é a redução dos salários iniciais. Com a diminuição no número de carreiras, das mais de cem atuais, para em torno de 30, e o consequente redesenho no organograma do funcionalismo, o objetivo é enxugar significativamente os gastos com pessoal num período estimado em 20 anos.

Embora as principais medidas estejam contempladas na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma, o pacote contém ainda projetos de lei complementar, de lei ordinária e decretos. Apesar da pressa de Guedes em aprovar as novas regras, a intenção do governo é ir colocando as mudanças em vigor paulatinamente, até 2022. O ministro, contudo, conseguiu suspender temporariamente a realização de concursos.

De acordo com o cronograma planejado pelo governo, a ideia é votar a reforma na Câmara ainda no primeiro semestre. A oposição promete trabalhar pela rejeição das medidas. Uma greve dos servidores está sendo convocada pelos sindicatos e centrais para 18 de março. Além de protestar contra a reforma, o ato visa combater as privatizações e tem como mote a crítica de Guedes aos servidores, após o ministro comparar o funcionalismo a “parasitas”.

O que está em debate

Revisão da estabilidade: a garantia de permanência no emprego passa a ser exclusiva de algumas carreiras, como nas Forças Armadas, na Polícia Federal e na Receita Federal. A ideia é ampliar o prazo em algumas categorias e até mesmo extingui-lo em outras.

Redução de salários: a reforma propõe salários iniciais mais baixos para quem ingressa no serviço público. O governo quer reduzir gastos alongando o tempo que um funcionário leva para alcançar o topo da carreira e, em alguns casos, o teto salarial do funcionalismo.

Exames de desempenho: para garantir a estabilidade e conceder promoções, a equipe econômica trabalha com modelos de exames periódicos de desempenho. Avanços hierárquicos e salariais seriam conquistados a partir dos resultados em cada avaliação.

Diminuição de carreiras: a equipe econômica pretende enxugar o quadro extinguindo cerca de 90% das carreiras, algumas em extinção, como a de datilógrafo. Objetivo é reduzir das mais de cem categorias atuais para cerca de 30.

Fonte: GauchaZH

sábado, 22 de fevereiro de 2020

Justiça acolhe pedido da Anajustra e reconhece a GAJ como vencimento básico


Nesta quinta-feira (20/02) o Juiz Federal Ed Lyra Leal, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente a ação n.º 1021015-61.2019.4.01.3400 promovida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) em face da União Federal e declarou a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) instituída pela Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com o consequente reflexo como na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculados sobre o vencimento, respeitada a prescrição quinquenal e o rol de legitimados constates da inicial.

Cuida-se de ação ordinária na qual a Anajustra requereu que o Poder Judiciário dê provimento ao pedido para incorporar a gratificação de atividade judiciária (GAJ) ao vencimento básico dos servidores, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei n° 11.416/2006. Assevera que a referida gratificação depende apenas e tão somente do exercício do cargo efetivo pelos associados da Anajustra, portanto deve ser considerado vencimento básico.

Segundo o juiz "em verdade, a Gratificação de Atividade Judiciária, que é entendida como gratificação geral para a todos os servidores das carreiras de apoio do Judiciário, evidencia-se como vencimento básico disfarçado."

O magistrado cita outro caso análogo julgado pelo STJ: "... em caso análogo, foi por igual razão que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.585.353, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, declarou ter natureza de vencimento a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) paga aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, da Previdência Social e de Fiscalização do Trabalho, por força da Lei 10.910/2004.".

De acordo com o Juiz Federal "não seria possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe a o caráter de vencimento."

Com o entendimento da Justiça os salários dos servidores serão recalculados e haverá incrimento nas gratificações, especialmente dos oficiais de Justiça e agentes de segurança do Poder Judiciário.

Sindojus-DF ajuizou ação semelhante em maio de 2019. Oficiais de Justiça do DF deverão estar filiados ao Sindojus para ter direito aos benefícios da ação judicial.

A ação do Sindojus-DF que busca o reconhecimento da GAJ como vencimento básico, com reflexo em todas as demais gratificações, inclusive a GAE, tramita na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 1013827-17.2019.4.01.3400 e está pendente de julgamento. O último andamento foi a juntada de contestação da União Federal.

O Sindojus-DF pede aos oficiais de Justiça ainda não filiados ao sindicato que promova a filiação o mais rápido possível para ter direito aos valores incorporados em razão do recalculo das gratificações após o reconhecimento da GAJ como vencimento básico.


Fonte: Sindojus-DF (editado)

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

Oficial de Justiça afirma que foi vítima de violência física e tortura psicológica dentro das dependências da PF em Natal

Oficial de Justiça foi preso após confusão no trânsito em frente a sede da PF e em seguida foi agredido e torturado psicologicamente dentro das dependências da Superintendência da Polícia Federal em Natal.

Oficial de Justiça compareceu ao local diante da convocação para prestar declarações acerca de uma denúncia registrada no ano de 2017 em que ele foi vítima.

Confira o fato de forma detalhada

Na última quarta-feira (19/02/2020), por volta de 11 horas da manhã, o Oficial de Justiça Federal Artur André Velazquez Pessoa lotado em Caicó - RN, se deslocou até a cidade de Natal - RN, para prestar depoimento na sede da Polícia Federal, atendendo a uma solicitação expedida pela própria Polícia Federal ao Juízo da 6ª Vara Federal na cidade de Caicó - RN solicitando a apresentação do oficial de Justiça naquele local.

O oficial de Justiça Artur Velazquez e seu motorista particular, Sr. Frank, estavam se dirigindo à Superintendência Regional da Polícia Federal em Natal/RN e próximo a entrada da superintendência regional que fica mesma rua do prédio da Justiça Federal, e ainda em via pública, local livre para trânsito de qualquer veículo, parou por uns instantes seu veículo, um Siena, próximo à guarita da PF, com o carro ocupando uma parte da via e deixando a outra livre. Que ficou poucos instantes parados para pegar seus óculos e descer, depois disso o motorista iria estacionar o carro em local adequado.

Entretanto, antes do oficial Artur Velazquez conseguir pegar seus óculos, um veículo particular encostou ao lado e o ocupante abordou o Sr. Frank (motorista do oficial) e de forma descontrolada e truculenta, disse que era policial e que o veículo não poderia ficar parado naquele local, visto que trataria de área restrita. Imediatamente Artur Velazquez se identificou como Oficial de Justiça e que estaria no local para comparecimento à Policia Federal, informou ainda que o veículo não iria permanecer parado ali, que apenas estava procurando seus óculos e imediatamente iria descer. O oficial de Justiça ainda justificou que não estava obstruindo passagem de outros veículos e que aquele local era externo e público.  

Ressalta ainda que a parada do veículo do oficial de Justiça não obstruiu a passagem do veículo do policial, tanto é que ele passou ao lado e foi para a área interna da sede da PF sem nenhuma dificuldade.

Depois de descer de seu veiculo Artur Velazquez foi para a entrada das dependências da Polícia Federal e foi surpreendido pelo mesmo policial, identificado como Valtenio, acompanhado de dois seguranças terceirizados e que lhe disse que a situação não ficaria assim e ele (Artur Velazquez) estava preso naquele momento, dando-lhe um golpe conhecido como “chave de braço”, dobrando o braço do Oficial de Justiça de forma violenta.  Sem entender de fato o que estava ocorrendo, pois estava lá convocado pela própria PF para depor em inquérito em que é vitima de fatos ocorridos em 2017, e por sofrer de um problema degenerativo no braço, o Oficial de Justiça começou a gritar solicitando ajuda. 

Com os braços torcidos para trás Artur Velazquez foi conduzido para uma área aparentemente de plantão e então o Sr. Valtenio chamou um delegado e para surpresa do Oficial de Justiça o Delegado da Polícia Federal de pré-nome Darlan, que além de ratificar o autoritarismo do agente policial, deu voz de prisão ao Oficial de Justiça e determinou ainda o confisco do telefone celular e do veículo de propriedades do oficial de Justiça e que são utilizados para cumprimentos de ordens judiciais oriundas da Justiça Federal.

No momento que o delegado ratificou os atos autoritários do agente policial, dando voz de prisão ao oficial de Justiça, começaram a gritar "Cadê a arma? Cadê a arma?" aparentemente na tentativa de imputar ao oficial de Justiça algum crime mais grave. Depois pediu que Artur Velazquez acompanhasse o mesmo policial que abordou ele e seu seu motorista fora das dependências da PF para uma busca no veículo do servidor da Justiça, agindo sempre de forma truculenta e violenta.

Artur Velazquez afirma que ficou detido de pouco mais das 11 horas da manhã e só foi liberado por volta de 19 horas, ficando sem alimentação. Durante este período foi insultado, humilhado, ficando sob terror por parte dos policiais federais. Ao delegado disse que ele foi autuado por desacato e resistência, sendo lhe devolvido seus celulares. Artur Velazquez afirma que foi um verdadeiro terror, com tortura psicológica, muitos insultos e humilhações.

Durante os atos de terror policiais disseram que são maltratados na Justiça Federal. Segundo os policiais eles passam por detector de metal, fazem cadastro, tiram foto, etc, tudo isso para adentrar nas dependências da Justiça Federal e por isso o Oficial de Justiça agora teria que aguentar as consequências.

Entidades do oficialato são acionadas

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Edvaldo Lima, entrou em contato com o presidente da Federação das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Neemias Ramos, para que as providências fossem tomadas na defesa e honra do citado Oficial de Justiça Federal. O Presidente da Afojebra também entrou em contato com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Norte (Assojaf/RN), Sr. Thiago, tendo a informação de que a Assojaf/RN iria adotar as providências necessárias. 

Segundo Edvaldo Lima, a Afojebra tem prestado todo o auxílio ao Oficial de Justiça Federal Arthur André. Na oportunidade, Lima cobra uma postura mais energéticas por parte das entidades representativas do Oficialato, independentemente de Federais ou Estaduais, para que casos semelhantes não ocorram. 

O presidente da Afojebra lembra que "o caso narrado acima além de gravíssimo, se enquadra na atual lei de abuso de autoridade, visto que o Oficial de Justiça foi vítima de tortura psicológica, ficando detido por diversas horas, sem direito a comunicação, medicação ou qualquer forma digna de defesa.". Por fim, cita o artigo 9º da Lei de Abuso de autoridade: "Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."'

A Afojebra informa que já acionou sua Assessoria Jurídica que irá acompanhar o caso. A diretoria da Afojebra esclarece que a conduta deselegante e desprovida de razão do delegado e do policial federal, não implicará na falta de harmonia entre o Oficialato e os agentes da polícia federal. Fatos isolados devem ser tratados de forma isolada e não institucional.]

Nesta data a Fenassojaf divulgou nota e disse que acompanha o caso e que procurada, a PF não se manifestou.

Ministério Público Federal

O próprio Oficial de Justiça já procurou o Ministério Público Federal e relatou os fatos, requerendo as providências cabíveis contra os atos praticados pelo Sr. Valtenio, Sr. Darlan e demais pessoas a serem identificadas.

Oficial de Justiça é filiado a três entidades classistas de São Paulo

O Arthur André Vellazquez lotado 6ª Vara Federal na cidade de Caicó - RN, cedido da Justiça Federal de São Paulo está ATUALMENTE FILIADO NAS SEGUINTES ENTIDADES CLASSISTAS:

- Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD;
- Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo - ASSOJAF/SP;
- Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP.

Os oficiais de Justiça do Brasil esperam das entidades em que o colega Arthur André Vellazquez é filiado, bem como das entidades nacionais dos oficiais de Justiça e de todo o Judiciário Federal e Estadual tome as devidas providências para que o caso seja apurado e os responsáveis devidamente punidos.

Imagem Afojebra. 

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra e do oficial de Justiça Artur Velazquez.

Atualizado no dia 22/02/2020 às 06:46 horas para correção de ortografia.

Oficiais de Justiça de MS cumprem mais de 630 mil mandados em 2019. Veja média por Oficial de Justiça

Os oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul cumpriram mais de 630 mil ordens judiciais ao longo do ano de 2019. A média mensal é de 52.505 mandados cumpridos em todo o Estado, o que perfaz 141 mandados ao mês por oficial de justiça. Esses dados foram extraídos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e apresentados pela Coordenadoria de Gestão de Mandados da Secretaria Judicial de Primeiro Grau (CPE).

Entre os fatores que contribuíram para um quantitativo tão expressivo, pode-se citar o uso pelo TJMS de um sistema pioneiro de avaliação objetiva das atividades dos oficiais de justiça, a partir de indicadores como produtividade, pontualidade e eficácia.

Esse sistema, além de gerenciar e fiscalizar as atividades de execução de mandados, permite uma maior transparência da gestão pública ao propiciar aos oficiais de justiça acesso aos dados que englobam esses indicadores, permitindo-lhes um maior controle de suas atividades.

Cumpre destacar dentre esses indicadores o da pontualidade, que mede a tempestividade dos mandados de audiência. Em 2019 foram devolvidos apenas 2.723 mandados fora do prazo designado para audiência, o que representa menos de 0,5% do total de ordens judiciais cumpridas pelos oficias de justiça.

Dados da comarca de Campo Grande são um destaque nesse cenário: atualmente os oficiais de justiça da Capital são responsáveis por 34,65% do total de mandados cumpridos na justiça de MS.

Somente em Campo Grande foram cumpridos 218.300 mandados por 97 oficiais de justiça ao longo de 2019, perfazendo uma média mensal de 18.191, levando a uma produtividade mensal média de 187 mandados por oficial, número este bem acima do estabelecido para o indicador de produtividade, que é de 120 mandados/mês.

Outro aspecto que fortalece o cumprimento da grande demanda são as centrais e as controladorias de mandados, setores responsáveis pela distribuição e baixa das ordens judiciais cumpridas pelos oficiais de justiça. Elas desenvolvem um importante papel de controle, supervisão e gerenciamento das atividades desenvolvidas pelos oficiais.

De acordo com a Coordenadoria de Gestão de Mandados da CPE, "em que pese o aumento na quantidade de mandados distribuídos ano a ano, os oficiais de justiça vêm se dedicando com profissionalismo e zelo para o atendimento dessa demanda; daí o alcance de números tão expressivos".

Fonte: Enfoque MS

“Somos o inimigo a ser abatido”, avalia oficial de justiça feito refém do tráfico na Baixada Santista

Servidor sofreu ameaça sob a mira de armas e foi proibido de retornar ao local onde foi citar pessoa doente para comparecimento em perícia médica; Sindicato cobra política das administrações para preservar integridade dos oficiais frente às violências, cujos registros triplicaram entre 2017 e 2019.

Intimidação sob a mira de armamento, roubo (especialmente de veículos particulares usados nas diligências), assalto a mão armada, agressão física, ameaça de morte extensiva à família, entre outras violações, são cada vez mais parte da vida funcional dos oficiais de justiça no Estado de São Paulo. Segundo levantamento sobre casos de violência realizado pela própria Diretoria do Foro, em resposta a requerimento do Sintrajud, entre 2017 e 2019 triplicaram os registros formalizados, como pode ser verificado na tabela ao final deste texto.

Diretor de base do Sintrajud no Fórum da Justiça Federal em Santos, o oficial de justiça Luiz Felipe Corrêa Vasques foi a mais recente vítima. O servidor formalizou certidão informando à administração que, no último dia 14, permaneceu “minutos intermináveis” sendo ameaçado e interrogado por traficantes armados com pistolas, no bairro Rádio Clube.

Luiz afirma ainda que foi advertido “de que jamais poderia ter ingressado naquela via sem ter sido autorizado pelos outros traficantes que faziam a guarda do local”, enquanto os homens armados discutiam se executariam ou não o servidor, que levava consigo somente o documento de intimação a uma pessoa que deverá ser submetida a perícia médica para obter benefício previdenciário.

Após identificarem o morador que seria citado, os homens levaram o cidadão à presença de Luiz, que posteriormente foi autorizado a deixar “lentamente” o local, sob o alerta de que “jamais” poderia voltar “sem prévia autorização”, relatou.

“Em nenhum dos caminhos da periferia da Zona Noroeste de Santos é possível entrar sem ser abordado. E vai ser abordado com arma de fogo, não tem jeito. São soldados do tráfico, estão ali para guardar o território, e se a abordagem não for “eficiente” você pode tomar um tiro mesmo. E eles usam armas de grosso calibre: ponto 40, fuzis. E você é o agente do Estado legal, que eles não reconhecem, e que está ali desprotegido, no “estado” que existe, que é o deles. Nós somos o inimigo a ser abatido. Qualquer agente do Estado é um inimigo em potencial a ser abatido”, disse Luiz à reportagem do Sintrajud.

O servidor ressaltou ainda que em casos como esse não há necessidade de expor os oficiais de justiça a riscos. “A intimação deveria se dar na pessoa do advogado, e não por meio de oficiais de justiça. É uma falha [do procedimento]. Tenho certeza de que não é uma falha proposital, mas institucional”, prosseguiu.

Logo que o episódio aconteceu, a primeira preocupação do oficial foi informar o ocorrido a outro colega que tinha mandados a cumprir na mesma localidade. A falta de racionalidade na distribuição dos mandados judiciais, que expõe diversos trabalhadores a ameaças à sua integridade, vem sendo questionada há tempos pelo Sindicato. Outras categorias, como os funcionários dos Correios, já têm rotinas funcionais que desobrigam o trabalhador de ingressar em áreas de risco. Essa é uma das medidas que o Sintrajud e as associações de oficiais vêm buscando efetivar tanto na Justiça Federal de São Paulo como no Judiciário Trabalhista.

Administração reconhece situação insustentável

No dia do evento, Luiz comunicou a Central de Mandados do ocorrido, que informou ao juiz corregedor. Nesta terça-feira (18 de fevereiro) o juiz se reuniu com o servidor e ficou estabelecido que será aberto um procedimento administrativo (Processo SEI) com o objetivo de delimitação das áreas percorridas pelos oficiais de justiça e mapeamento dos riscos durante as diligências. O expediente será ainda enviado à Corregedoria para que sejam adotadas medidas administrativas e de organização do trabalho com vistas a preservar a integridade deste segmento da categoria que exerce solitariamente, e na maioria das vezes utilizando veículo próprio, a função de fazer cumprir as decisões judiciais.

“Tomei conhecimento de uma reunião ocorrida entre os juízes na própria sexta-feira, no dia dos fatos, e estive hoje com o juiz corregedor da Central de Mandados, que me comunicou que abriria um processo SEI para que algumas providências fossem encaminhadas à Corregedoria”, relata.

“Eles reconheceram que a situação é insustentável. Estamos controlados, o estado todo é dominado por uma facção e em geral acabamos acuados sem nem sabermos a quem recorrer. O que aconteceu comigo poderia ter sido pior. A gente não pode tombar, porque tem esposa, filhos, no meu caso tenho mãe idosa, de 82 anos, pessoas que dependem da gente”, contou Luiz, ainda sob o choque dos intermináveis minutos sob ameaça explícita.

O caso tem circulado também em diversos grupos de WhatsApp após o Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud ter sido informado. A reportagem do Sindicato buscou assegurar ao servidor o tempo necessário para que se recompusesse do susto antes de ouvi-lo.

Vitimização

Esta não foi primeira violência enfrentada por Luiz Felipe, que ingressou no Judiciário em 1995 como técnico e desde 2004 exerce a função de oficial de justiça avaliador federal após ter sido aprovado em novo concurso. Há cerca de oito anos, o oficial viveu outra ocorrência, na localidade denominada Morro de São Bento. “E foi também no meio do dia, porque a gente sempre procura ir nesses locais em horários de maior movimento. Mas somos a representação do Estado e aí vamos ser sempre vítimas de abordagens violentas, e muitas vezes com arma de fogo”, conta.

A campanha contra a estabilidade no serviço público, intensificada pela mídia e o governo para convencer a população de que seria necessária a ‘reforma’ administrativa construída pelo Planalto, não traz a público situações como a vivida por Luiz Felipe e outros colegas cotidianamente.

O Sintrajud já requereu formalmente aos tribunais medidas de segurança para proteção ao segmento dos oficiais de justiça. Entre as iniciativas propostas estão: a maior publicidade sobre os canais de denúncia das violências sofridas; acompanhamento psicossocial; elaboração de bancos de dados com todas as informações possíveis sobre os casos de violência contra o segmento e regiões de maior incidência em toda subseção (mapeamento de áreas de risco); e treinamento específico para atuação em cenários de ameaça à integridade e à vida.

“Mais um grave e triste episódio que reforça a importância da luta por melhores condições de trabalho e pelo reconhecimento da condição de atividade de risco, que seguiremos exigindo das administrações, que são, em última instância, responsáveis pela segurança, integridade e a vida dos trabalhadores a serviço do judiciário”, informa o diretor do Sindicato e servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira.

Fonte: Sintrajud-SP

Editado em 21/02/2020 às 13:20 horas para correção da imagem que ilustra a postagem. Imagem da internet.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Fórum Trabalhista de Santo André suspende atividades após suicídio nesta quinta (20/02)

Corpo de Bombeiros e Samu foram acionados e óbito foi constatado 

Funcionário do Fórum Trabalhista se joga do 10º andar de prédio em Santo André; Corpo de Bombeiros foi acionado.

Um funcionário do Tribunal Regional do Trabalho se jogou do 10º andar de prédio que fica na rua Monte Casseros, em Santo André, e os expedientes do Fórum estão suspensos nesta quinta-feira (20/02).

“O Fórum Trabalhista de Santo André, na região do ABC Paulista, teve o expediente suspenso nesta quinta-feira. As audiências serão redesignadas e os prazos processuais ficam suspensos (inclusive PJe). As novas designações das audiências serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores, à exceção dos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas”, informou Rilma Aparecida Hemetério, desembargadora do Trabalho e Presidente do Tribunal.

A Polícia Civil investiga o caso. Ainda não foi revelada a identidade do funcionário.

Roberson Silva dos Santos era funcionário do Tribunal Regional do Trabalho. Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Departamento da qual o funcionário pertencia também emitiu uma nota de condolências. “É com profunda tristeza que recebemos a notícia do falecimento do servidor, conciliador e amigo ROBERSON SILVA DOS SANTOS, lotado no CEJUSC-JT ABC. Nossas condolências à família e amigos enlutados para que encontrem coragem e força para superarem este momento de dor e de grande perda. Declaro nossos agradecimentos e homenagens pela amizade, companheirismo e por todo labor realizado em prol do NUPEMEC-JT/CEJUSC-JT ABC”, afirmou Luiz Antonio Loureiro Travain, Diretor de Sec. NUPEMEC-JT2 – CI 1ª Inst.

Fonte: ABC JORNAL

TJBA lança cartilha de segurança para Oficiais de Justiça


No ano de 2016, o SINDOJUS-BA, Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia, solicitou ao TJBA que sua comissão de segurança confeccionasse um manual no qual constasse orientações e procedimentos de segurança durante os diversos tipos de diligências aos quais a categoria se expõe cotidianamente.

Ao final de 2019, mas anexado ao processo recentemente, a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça finalmente terminou de elaborar a primeira versão da cartilha intitulada Procedimentos de Segurança para Oficiais de Justiça. Foram abordados aspectos como legislação específica, estudo do local, planejamento e abordagem em diligências, defesa pessoal e uso do veículo automotivo.


Apesar da flagrante ausência, neste início, de servidores do oficialato ou representante do sindicato específico dessa categoria, o que poderia complementar e detalhar as diversas situações que este profissional encontra nas ruas, o SINDOJUS-BA não poderia deixar de parabenizar o Tribunal de Justiça da Bahia por ter atendido a este pedido e com isso ter desenvolvido o primeiro material do tipo entre todos os tribunais de justiça estaduais.

A partir de agora, a discussão constante sobre segurança da categoria e a elaboração e enriquecimento desta cartilha ganham um caráter oficial com o apoio do TJBA.

Fonte: Sindojus-BA

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Temas específicos dos Oficiais de Justiça são abordados durante Encontro Regional do Sitraemg


Temas específicos dos Oficiais de Justiça como segurança e os riscos da função e VPNI X GAE foram abordados durante o Encontro Regional promovido pelo Sitraemg em Belo Horizonte.

As pautas foram apresentadas pela presidenta da Assojaf-MG e conselheira do sindicato Paula Drumond Meniconi e pelo diretor jurídico da associação, Geraldo Magela.

O Oficial de Justiça e coordenador do Sitraemg Hélio Diogo e o psicólogo Arthur Lobato, do Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral (DSTCAM) também compuseram o painel sobre “Violência e segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça, assédio moral, riscos psicossociais e outros informes específicos da categoria”.

Hélio Diogo atua como Oficial de Justiça há 25 anos e ressaltou que “para cumprir os mandados somos submetidos a violência verbal que, em diversas vezes, dói mais que a agressão física”.

A presidenta Paula Meniconi comentou a afirmação do ministro Paulo Guedes que chamou os servidores de “parasitas”. De acordo com ela, “essa violência coletiva será sentida, individualmente, ao desempenhar a nossa função. Vão falar ‘lá vem a parasita’, além do que já passamos e ouvimos por ser uma visita odiada e indesejada”, enfatizou.

O psicólogo Arthur Lobato destacou que uma das características que diferencia o Oficial de Justiça do servidor é o trabalho externo. “A questão é além da violência visível, como ser agredido, existe também a violência invisível por meio das humilhações. É importante o Oficial fazer o registro no Tribunal relatando o assalto, capotamento de veículo, entre outras situações para mostrar a atual realidade em busca de soluções”.


Ainda durante o encontro, o diretor jurídico da Assojaf-MG deu detalhes da atuação em favor da manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais federais de Minas. Geraldo explicou sobre as reuniões ocorridas com as Administrações do TRT-3 e TRF e do empenho da associação na defesa dos associados.

“Este é um tema que tem causado grande preocupação para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil e a Assojaf-MG atua, desde o primeiro minuto, para garantir a manutenção do pagamento”, finaliza Paula.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Sitraemg

Fonte: Assojaf-MG

terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

Diretoria da ASSOJAF-GO se reúne com prefeito Iris Rezende em defesa do livre estacionamento

A vice-presidente da ASSOJAF-GO, Fernanda Dias Rocha, esteve, no início desta semana, em audiência com o prefeito Iris Rezende para tratar de projeto que prevê a livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça, da capital, quando em cumprimento de ordens judiciais. A audiência foi solicitada pela ASSOJAF-GO e pelo vereador Alfredo Bambu (Patriota), que apoia a causa da categoria.

A proposta, que estabelece o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça, será analisada pela Procuradoria do Município, que terá, através de justificativa entregue na oportunidade, subsídios que demonstram o mínimo impacto orçamentário para o Município, por um lado, e o grande benefício para os Oficiais de Justiça e a própria prestação jurisdicional, por outro.

"Nos próximos meses, o pleito da ASSOJAF-GO será analisado pelo Município. Fomos muito bem recebidos pelo prefeito Iris Rezende, que se mostrou sensível à causa do oficialato. O pleito é justo e já está em aplicação em várias outras capitais brasileiras", cita Fernanda Rocha.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

TJPE nomeia 30 Oficiais de Justiça

A maioria tomou posse no mês de Janeiro


O quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi reforçado neste mês de janeiro com 25 novos oficiais de Justiça. Todos os convocados foram aprovados no concurso de 2017. As solenidades de posse foram realizadas no Palácio da Justiça, no Centro do Recife.

O Diretor Geral do TJPE, Ricardo Lins, deu as boas-vindas ao grupo. As cerimônias de nomeação dos novos servidores ainda contaram com as presenças de diretores de departamentos da Justiça, familiares dos novos Oficiais e da direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco.

“É com muita alegria que recebemos nossos novos colegas. Será de grande importância a chegada deles para nossa categoria", comentou Glaucio Angelim, presidente do SindoJus-PE. Ele ainda adiantou que continuará na luta para que mais concursados sejam nomeados. “O primeiro e grande passo já foi dado com essas nomeações, pois o concurso era cadastro de reserva. Agora iremos pedir novo relatório das necessidades e iremos visitar os polos para conversarmos com os nossos colegas Oficiais de Justiça”, concluiu.

Os novos servidores se juntaram aos outros três oficiais, nomeados em outubro do ano passado, e já começaram a atuar em mais de nove Polos do Estado. Uma das oficialas de Justiça empossadas foi a servidora Gabriella Myllayne. Desde o ano passado, Gabriella já trabalhava como analista no TJPE. “Optei por ser oficiala pela flexibilidade que o cargo oferece e pela excelente estrutura em Palmares, onde estou lotada”, contou.

Cecília Maria, também empossada no começo do mês ressaltou a vontade de contribuir para o fortalecimento do Judiciário. “Muito contente por esta conquista profissional, já estou muito feliz de começar a exercer a função e somar com os profissionais”, disse. A nova oficiala também comentou sobre o Sindojus-PE. “A gente acompanhou a luta de toda direção do Sindicato para conseguirmos ser nomeados e o amor e a dedicação com que todos trabalham. Então, nós, novatos, resolvemos nos filiar. E estamos muito felizes em já chegar sabendo que temos uma boa representação”, finalizou.

Fonte: Sindojus-PE

Oficial de Justiça fica sob a mira de armas de criminosos durante o cumprimento de mandado de intimação em Santos


O Oficial da Justiça Federal de Santos, litoral de São Paulo, Felipe Vasques, foi ameaçado por traficantes durante o cumprimento de um Mandado de Intimação na periferia daquela cidade.

Segundo o Oficial, por volta de meio dia da última sexta-feira (14), ele esteve no local conhecido como Caminho da Capela, no bairro Rádio Clube, para a diligência. “Ao me aproximar da entrada da via me deparei com dois contendores de lixo bloqueando a rua. Contornei pela direita, pois estava de motocicleta, e após percorrer cerca de 10 metros fui violentamente abordado por traficantes armados com pistolas”, conta.

Sob a mira das armas, os homens ordenaram que ele descesse da motocicleta, sendo conduzido até uma viela, posteriormente identificada como o endereço do cumprimento da intimação. De acordo com o servidor, os traficantes fizeram um interrogatório para saber o que ele fazia no local e, depois das perguntas, o Oficial de Justiça foi advertido de que jamais poderia ter ingressado naquela via sem a autorização de outros traficantes que faziam a guarda do local.

Na certidão, Felipe explica que como estava concentrado em identificar o local a ser diligenciado não se atentou que ingressava em local controlado pelo tráfico, que não admite a entrada sem controle prévio. “Formou-se ali um aglomerado de traficantes que decidiam se deviam ou não me executar”, lembra.

Desesperado, o servidor argumentava que estava ali para a intimação de uma pessoa doente que deveria comparecer em uma perícia para conseguir um benefício da previdência. “Esclarecia, desesperadamente, que eu não representava nenhum risco naquele local, só queria fazer o meu trabalho. Pedi autorização para retornar à motocicleta e exibir o mandado com os dados do morador do local. Depois de autorizado, identificaram que o intimando realmente residia naquela viela e foram buscá-lo para que recebesse a intimação”. 

Ainda sem saber se seria morto ou sairia vivo, o Oficial de Justiça procedeu a intimação do autor e, após o procedimento, foi autorizado a deixar lentamente o local sob a ameaça de que jamais retornaria ao local sem prévia autorização. “Mal conseguindo me sustentar em cima da motocicleta, subjugado e transtornado pelos acontecimentos, consegui deixar o Caminho da Capela até sair da zona noroeste de Santos e comunicar à Central de Mandados os fatos que nortearam o cumprimento do mandado”, finaliza.     

O Sindojus-DF presta solidariedade ao Oficial de Justiça de Santos e reafirma o empenho para que o Congresso reconheça a atividade de risco exercida pelo oficialato. “Permanecemos empenhados e atuantes para que haja o reconhecimento do risco na atividade", finaliza o presidente Gerardo Lima.



Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça será lançada no dia 24 de março

Evento será realizado, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Ao todo, 213 parlamentares assinaram o requerimento para a criação da Frente, sendo 17 do Ceará

As oficialas Fernanda Garcia e Gabriela Garrido com o deputado Fábio Henrique

Após um incansável trabalho realizado junto aos parlamentares no Congresso Nacional será realizado, no dia 24 de março, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. O evento ocorrerá, das 14h às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Com a efetiva criação da Frente, oficiais e oficialas de Justiça de todo o país dão um importante passo na defesa dos direitos da categoria em nível nacional. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), enaltece que se trata de profissionais extremamente importantes à sociedade, essenciais para que a justiça possa se materializar.

“Eles trabalham no sol, na chuva, em uma atividade extremamente de risco e agora terão uma Frente Parlamentar para que sejam produzidas leis e melhorias visando a dar melhores condições de trabalho a essa categoria”, reforça. Foi ele também o autor do requerimento que solicitou o registro para criação da Frente Parlamentar, o qual contou com assinatura de 213 parlamentares. Destes, 17 são do Ceará: AJ Albuquerque (PP), André Figueiredo (PDT), Capitão Wagner (Pros), Célio Studart (PV), Domingos Neto (PSD), Eduardo Bismarck (PDT), Genecias Noronha (Solidariedade), Heitor Freire (PSL), Idilvan Alencar (PDT), José Airtom Félix Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Júnior Mano (PL), Leônidas Cristino (PDT), Pedro Augusto Bezerra (PTB), Roberto Pessoa (PSDB), Ronaldo Martins (Republicanos) e Vaidon Oliveira (Pros).

Mobilização

A coleta de assinaturas aconteceu depois dos diálogos iniciados com os parlamentares durante a Reforma da Previdência e teve à frente as oficialas Fernanda Garcia, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), e Gabriela Garrido, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (Sindjustiça-RJ).

“Diante dos constantes ataques que os Oficiais de Justiça vinham sofrendo em todo o país e com o objetivo de concentrar os projetos de lei em tramitação sugerimos ao deputado Fábio Henrique a criação de uma Frente Parlamentar. Logo no primeiro contato ele se mostrou parceiro da categoria e comprou a ideia”, conta Fernanda Garcia. Com a criação da Frente Parlamentar, a diretoria do Sindojus observa que não haverá mais ações individuais, mas um conjunto de deputados unidos com o intuito de defender e lutar em defesa da categoria.

Semana de Luta

A data para o lançamento da Frente Parlamentar foi escolhida em alusão ao Dia do Oficial de Justiça – celebrado dia 25 de março. Como parte das comemorações será realizada, no Congresso Nacional, a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça, que contará também com uma sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 25, com pronunciamento de alguns parlamentares, entre eles os deputados Fábio Henrique (PDT-SE) e Capitão Wagner (Pros-CE).

Estatuto

A Frente Parlamentar é uma entidade associativa constituída por representantes de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados e tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais de todo o país, dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional em prol da sociedade. A sede fica no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

São finalidades da Frente Parlamentar: acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça, bem como as políticas voltadas para a categoria; promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações; e procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários.

A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos, aprovados em assembleia, a parlamentares, autoridades e pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de políticas em defesa dos Oficiais de Justiça. O órgão de direção é a Assembleia Geral, integrada pelos fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os cargos.


Serviço:
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça
24/03 (terça-feira)
14 horas
Salão Nobre da Câmara dos Deputados

Confira a lista dos 213 deputados que assinaram o requerimento AQUI.

Fonte: Sindojus-CE

PARAÍBA: Desembargadora suspende bloqueio de multa em conta bancária de Oficial de Justiça

Multa de mil reais foi aplicada por Juiz do Trabalho da Paraíba a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada um dia antes

Nesta sexta-feira (14/02) a desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, suspendeu ordem de bloqueio de mil reais, via BACENJUD, na conta-corrente do Oficial de Justiça S.P.N, determinada pelo Juiz do Trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, por supostamente o oficial de Justiça não ter dado "notícia" de uma diligência determinada um dia antes da aplicação da multa.

Os fatos:

No dia 13/02/2020, o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB determinou, em um processo de ação trabalhista, uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.

Na decisão, o juiz ainda determinou a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata do cumprimento de uma diligência realizada no dia 3 de fevereiro quando, segundo a certidão registrada em 6 de fevereiro, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a certidão do Oficial de Justiça.

Confira abaixo a decisão da desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga proferida nesta sexta-feira (14/02/2020):

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

PB: Juiz do Trabalho aplica multa de mil reais a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada no dia anterior

Nesta quinta-feira (13/02/2020), o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes determinou, em um processo de ação trabalhista do Fórum de Campina Grande (PB), uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020.

Na decisão, o juiz ainda determina a realização de BacenJud nas contas do Oficial de Justiça, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata de execução em reclamação trabalhista. A ação trabalhista proposta por A.P.S. contra a empresa F.C.M foi protocolada em 21 de outubro de 2015. A sentença foi proferida em 30 de Agosto de 2016. O início da execução foi determinada em 2 de abril de 2019. Já em 31 de outubro de 2019, ante o insucesso das consultas eletrônicas RENAJUD e INFOJUD, foi determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito contra a executada.

O despacho de 31 de outubro de 2019 foi cumprido pela Secretaria do Juízo em 21 de janeiro de 2020, com a expedição do mandado de penhora. Ou seja, quase três meses depois de proferido o despacho do juiz.

O mandado foi recebido pelo Oficial de Justiça em 27 de janeiro de 2020 e devolvido no dia 06 de fevereiro de 2020. Ou seja, 09 dias após o recebimento do mandado, o oficial de Justiça efetuou as diligências necessárias e relatou ao Juízo os fatos que impediram a realização da penhora e remoção de bens.

De acordo com o oficial de Justiça, de posse do mandado, foi no endereço indicado como sendo da parte executada no dia 03 de fevereiro de 2020, entretanto, não foi possível realizar o bloqueio de bens da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a Certidão.

Local da diligência realizada pelo oficial de Justiça para localização da empresa executada.

Confira a certidão expedida pelo Oficial de Justiça:


Diante das informações do Oficial de Justiça, conforme acima se vê, o Juiz expediu o seguinte despacho:

O despacho acima foi proferido às 07:51 horas da manhã do dia 12/02/2020. O mandado foi expedido e recebido pelo Oficial de Justiça na mesma data às 09 horas da manhã do mesmo dia.

No dia 13/02/2020 às 12:41 horas, um dia depois de expedido o mandado e não constando nos autos a devolução do mandado, o juiz proferiu despacho, sem ouvir o oficial de Justiça, aplicando-lhe multa de mil reais.

Veja o despacho abaixo:


A diretoria da Fenassojaf repudia a decisão proferida pelo magistrado, uma vez que o Oficial de Justiça cumpriu o seu dever e, ao contrário do indicado no processo, registrou a certidão de devolução do mandado com as devidas justificativas pela não ocorrência da penhora.

Para o presidente da Assojaf-PB e diretor da Federação, Ricardo Oliveira da Silva, “é inaceitável que o Oficial de Justiça seja punido por um erro que não cometeu. Somos todos parte de um único Judiciário e estamos sofrendo penalidades descabidas”, afirma.

Mandado de Segurança com pedido de liminar está sendo protocolado nesta sexta (14), contra os atos praticados pelo juiz. De acordo com o documento, a determinação da multa “Com efeito, são preocupantes o constrangimento, assédio moral e coação sofrido pelo impetrante neste cenário em que se encontra. O juiz de Campina Grande/PB extrapolou os limites, humilhando e constrangendo o oficial de justiça no desempenho de suas funções. Trata-se de um absurdo sem precedente no nosso Regional!”.

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

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