quarta-feira, 29 de setembro de 2021

Deputado Ricardo Silva critica artigo publicado no Jornal Estado de São Paulo


O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) criticou artigo publicado pelo Jornal Estado de São Paulo sobre a Reforma Administrativa.

Durante pronunciamento no Plenário da Câmara, o parlamentar manifestou repúdio para o artigo "Reforma administrativa é uma PEC para manter benefícios de carreiras já privilegiadas", assinado pela economista Ana Carla Abrão, em que a autora categoriza como "obsoleta" a carreira de Oficial de Justiça e de "desnecessária" a carreira do policial legislativo.

Na fala, Ricardo Silva reafirmou ser contrário à aprovação da PEC 32 e chamou a atenção para a necessidade de valorização dos servidores públicos.

Oficial de Justiça licenciado do TJSP, o deputado convidou a economista para acompanha-lo em um cumprimento de mandado de apreensão de menor. “O Oficial de Justiça, com uma ordem judicial em mãos, para tirar o filho dessa mãe, ele chora junto... é o Oficial de Justiça que mantém os cofres do estado fazendo execuções fiscais. Eu manifesto repúdio à fala desta senhora, com todo respeito, ela desconhece o que está falando”.

Ricardo Silva encerrou pedindo que o jornal Estado de São Paulo dê o mesmo espaço para a correção “de uma injustiça” contra os Oficiais de Justiça e policiais legislativos.

A diretoria da Fenassojaf ratifica a fala do deputado federal em defesa da valorização do Oficial de Justiça, servidor que está nas ruas e, diariamente, coloca sua vida em risco para fazer valer as decisões judiciais. “O Oficial de Justiça é a linha de frente do Judiciário e percebemos isso com maior clareza nestes tempos de pandemia, onde o oficialato se manteve nas ruas para cumprir determinações que envolviam a saúde e a vida do cidadão. Mais de 100 Oficiais perderam a vida para a doença e, muitos deles, foram contaminados durante o exercício da profissão. Por isso, exigimos respeito pela carreira e pelo importante trabalho prestado à sociedade”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.


InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf


TJDFT publica portarias com nomeação de nove Oficiais de Justiça para o tribunal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou, nesta terça-feira (28), três portarias que informam sobre a nomeação de nove Oficiais de Justiça para a Corte.

De acordo com os normativos disponibilizados no Diário Oficial da União, os candidatos foram habilitados em concurso público realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e ocupam vacâncias de aposentadorias, exoneração e readaptação de Oficiais de Justiça do TJ.

O Sindojus-DF continua o trabalho junto ao Tribunal para que mais Oficiais sejam nomeados e dá as boas-vindas aos novos colegas.

“Os Oficiais de Justiça do TJDFT seguem sobrecarregados diante do acúmulo de trabalho e a redução do quadro. O Sindojus trabalha para que mais Oficiais sejam nomeados, possibilitando qualidade de vida e saúde ao oficialato”, finaliza o presidente Gerardo Lima.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF (UniOficiais)

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Sindicatos e associações de Oficiais de Justiça poderão contribuir com a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça

A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça foi lançada em 26/08 e já está trabalhando em prol do oficialato de Justiça. Até o momento 10 entidades estão unidas através do Instituo UnoJus para dar suporte técnico à frente parlamentar.

Confira texto do presidente da UniOficiais fazendo um apelo aos oficiais de Justiça e entidades do oficialato para contribuir com a carreira dos oficiais de Justiça de todo o Brasil:

Prezados Oficiais de Justiça,

Recentemente, foi lançada a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) com o objetivo de valorizar as atividades dos Oficiais de Justiça. Já compõem a Frente 213 Deputados dos mais variados partidos e o ponto comum entre todos é a defesa das atividades dos Oficiais de Justiça.

E para dar suporte técnico à FPO foi criado o Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justica Leon Prata Neto (UNOJUS). Diversas entidades representativas de Oficiais de Justiça (SINDOJUS/DF, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJUS/MT, SINDOJUS/PI, SINDOJUS/SC, SINDOJUS/GO, SINDIOFICIAIS/ES, ASSOJAF/GO e FESOJUS) se associaram no propósito de contribuir com o funcionamento da FPO. Qualquer outra entidade que quiser entrar, será muito bem-vinda!

Mas para que os parlamentares se sintam estimulados a batalhar pela pauta dos Oficiais de Justiça é necessário demonstrar o engajamento da categoria. Por isso, é fundamental que todos sigam, curtam e compartilhem o Instagram da FPO: https://instagram.com/frenteoj?utm_medium=copy_link.

Por enquanto, há 598 seguidores do Instagram da FPO. Mas temos aproximadamente 32.000 Oficiais de Justiça na ativa em todo o Brasil e mais uns 20.000 aposentados. Então, precisamos crescer o quanto antes para alcançar pelo menos 5.000 seguidores (aproximadamente 10% do número de Oficiais do Brasil inteiro) a fim de demonstrar que a categoria está interessada no trabalho da FPO. E a conta do Instagram da FPO apresenta diversas novidades relevantes para os Oficiais, demonstrando também os parlamentares que efetivamente estão empenhados em nos defender.

Com relação às entidades representativas de Oficiais de Justiça, fica o convite para todas se unirem ao Instituto que oferece suporte técnico para a Frente Parlamentar. Quanto mais condições tivermos para apoiar o funcionamento da FPO, melhor será o trabalho que já está beneficiando toda a categoria e estimulando mais colegas a se filiarem/associarem nos respectivos sindicatos/associações.

O SINDOJUS/DF (UniOficiais) integra o Instituto UNOJUS, irmanado com diversas outras entidades, e apoia integralmente o trabalho da FPO. Isso porque precisamos cada vez mais aumentar a interlocução dentro do Congresso Nacional para que os Oficiais de Justiça recebam valorização compatível com a complexidade das suas atribuições, principalmente em um momento de transformações do Poder Judiciario por causa dos avanços tecnológicos.

Para quem tiver interesse em saber mais sobre esse projeto, pode entrar em contato conosco. Vamos todos juntos com o objetivo de valorizar os Oficiais!

Forte abraço a todos!

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais

PB: Sindicato solicita curso para Oficiais de Justiça sobre Lei Maria da Penha

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, requereu ao diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMA), desembargador Ricardo Vital de Almeida, a abertura de novas turmas de curso específico para Oficiais de Justiça, acerca do cumprimento de mandados expedidos em face da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

O pedido foi fundamentado em Recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais de Justiça, de num prazo de 120 dias, contados a partir do último dia 23 de agosto, capacitarem os servidores, inclusive os Oficiais de Justiça, em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a referida Lei, neles compreendidas as Varas Criminais, do Júri e de Família.

O Sindicato sugeriu que o curso seja realizado na modalidade de Ensino à Distância (EAD), no sentido de que possa ser alcançado o maior número possível de OJ’s de todas as comarcas.

Incentivo profissional

“Também aludimos à Resolução 17 de 15 de outubro de 2014 do TJPB, que exige para fins de promoção, a realização no mínimo 120 horas aulas em curso que guardem simetria com as funções/atribuições do cargo, sendo que o TJPB, por força do artigo 9º da norma já citada, apenas aceita, para fins de promoção, curso ofertados pelo TJPB, pela ESMA, ou por instituições credenciadas”, afirmou Joselito.

No TJPB, todos os Oficiais de Justiça cumprem mandados das varas e juizados referidos no Artigo 4º da Recomendação 105/2021 do CNJ, já que são lotados em Centrais de Mandados, que distribuem, aleatoriamente, mandados de toda e qualquer vara, selecionado apenas segundo o zoneamento geográfico para cumprimento dos mandados.

Papel fundamental

Eles desempenham fundamental papel no combate à violência doméstica e contra a mulher, pois são os responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais, cujas diligências devem ser rápidas, para que a proteção à vítima seja mais eficaz.

E atuam algumas vezes também como psicólogos, lidando com situações que envolvem sentimentos, a exemplo de amor, ódio, reações emocionais e dependência financeira, o que muitas das vezes impedem a mulher de se afastar de uma relação de risco.

No pedido, Joselito Bandeira destacou que, diante do surgimento de novas tecnologias, novos conceitos e novas experiências sociais, e com as constantes mudança e inovações legislativas e conceituais, a formação continuada, ou atualização de conhecimentos é a expressão que define a formação complementar, posto que dá sequência a uma base de formação e experiências pré-existentes a esta.

“Ao servidor público é necessário atualizar seus conhecimentos para que possa desempenhar melhor suas competências”, concluiu.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "Paraíba.COM"

segunda-feira, 27 de setembro de 2021

PB: Oficial de justiça campinense que estava desaparecido é localizado


O oficial de Justiça Teófilo Dantas, 53 anos, que se encontrava desaparecido, foi localizado na tarde deste domingo na cidade de Esperança, na região do Brejo paraibano.

Ele havia saído de casa, de motocicleta, e deixado de manter contatos com amigos e familiares.

As primeiras informações dão conta de que ele foi assaltado e teria ficado com sequelas dessa ação dos bandidos, tendo sido necessário atendimento médico.

Fonte: Paraiba Online

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Jornal O Popular publica artigo “Atividade de Risco” de autoria do presidente da Assojaf/GO

O presidente da ASSOJAF-GO, Paulo Alves de Carvalho Júnior, assina artigo publicado na edição de hoje do jornal O Popular, em que aborda os riscos da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça. Paulo Alves menciona no texto a atualização do Dossiê de Crimes de Contra Oficiais de Justiça, elaborado pela associação em 2017. O Dossiê, que resgata crimes cometidos contra Oficiais de Justiça em todos os estados brasileiros, é um verdadeiro retrato da situação de risco enfrentada pelo oficialato no país.

Leia a íntegra do artigo publicado em O Popular.


InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf/GO.

Comissão especial conclui votação da reforma administrativa

Proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara; para ser aprovada, são necessários dois turnos de votação



Em reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns momentos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. "Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa", afirmou.

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas.

Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator afirmou que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. "Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva", disse o relator.

Convênios

A sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Essa era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. "O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público", teme o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu que ninguém vai cobrar mensalidade de creche ou escola. "O setor privado quer dar sua contribuição. A cooperação do setor privado com o serviço público é o que há de mais moderno no mundo. Não tem nada de errado nisso", ponderou.

Temporários

Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados. "O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição", ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE).

Redução de jornada

O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.

Ainda assim, isso não agradou a oposição. "O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário", rebateu Rogério Correia. "Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada."

Arthur Oliveira Maia argumentou que a redução é uma alternativa para que não haja demissão de servidores. "É muito melhor reduzir a jornada do que demitir", argumentou.

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o dispositivo joga a responsabilidade da má gestão de governadores e prefeitos nas costas dos servidores. "O servidor não vai poder pedir para reduzir sua dívida no açougue porque o governo reduziu o salário", comentou.

Juízes e promotores

O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.

Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário. "O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor", afirmou.

A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:
  • férias superiores a 30 dias;
  • adicionais por tempo de serviço;
  • aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
  • licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
  • aposentadoria compulsória como punição;
  • adicional ou indenização por substituição;
  • parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
  • progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Desempenho

O relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. "A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais", comentou.

O substitutivo de Arthur Oliveira Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

O relator argumenta que o servidor ainda tem direito a defesa. "À luz do fato de que há direito a uma segunda opinião e o desligamento não é automático, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem ou facilitem abusos ou iniquidades."

No entanto, deputados da oposição afirmaram que o texto prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

O substitutivo ainda estabelece regras para gestão de desempenho, com avaliação periódica e contínua. "Tem que identificar se o serviço público falhou e onde está a falha", analisa o relator.

Cargos obsoletos

O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. "Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas", apontou Maia.

Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Cargos exclusivos

A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. "Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias", protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Segurança

A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.

Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.

O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. "É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária", declarou.

O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. "Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios."

Trocas e interrupções

Deputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento. "Esta comissão era para ser composta por 34 membros. Entendendo que precisava de mais debate, conseguimos que fossem 47 membros, para que todos os partidos ficassem atendidos. Esta presidência mostra o que é democracia", defendeu.

A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator, Arthur Oliveira Maia, no seu parecer na última semana. Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação.

Já os deputados favoráveis à reforma administrativa reclamaram das interrupções da oposição em sua estratégia de obstrução. "Mesmo depois de os senhores terem dito que fecharam questão contra a PEC, procurei dialogar com muito respeito e cordialidade. É uma regra da convivência humana retribuir gentileza com gentileza. Não abri minha boca para interromper ninguém", indignou-se Arthur Oliveira Maia.

O deputado Darci de Matos apontou para a necessidade de ouvir o contraditório. "Não há razão de permitir que fiquem gritando, interferindo, interrompendo. Isto é baixaria, denigre a imagem da comissão", comentou. "Em alguns momentos, vergonhosamente, aí eu falo da oposição e da situação, o nível da reunião da PEC 32 está abaixo da Câmara do menor município do Brasil, de Serra da Saudade (MG)."

Rogério Correia reclamou da menção a Serra da Saudade. "É um município mineiro e merece respeito", pediu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 23 de setembro de 2021

ACOMPANHE AO VIVO: Comissão vota a PEC 32. Novo relatório está sendo votado agora.






Servidores públicos de todo o Brasil seguem mobilizados, no Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília, e em atos pelo país com o objetivo de barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da reforma Administrativa, que, segundo as entidades sindicais ataca os direitos do funcionalismo público das esferas federal, estadual e municipal.

Nesta quinta (23), a Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados tenta mais uma vez aprovar o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), rejeitado pelas bancadas de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e até por aliados.

Confira aqui a tramitação da PEC 32/2020.

Confira aqui como foi o debate nesta quarta-feira (22).

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Afojebra e Sindojus-AC participaram de reunião com a presidência do TJ do Acre


O presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), Edvaldo Lima, participou na manhã desta quinta-feira (23), de reunião virtual com a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, o objetivo foi implementar a proposta de criação de uma lei específica para custear as diligências e implantar a Gratificação por Atividade Externa (GAE) para os Oficiais de Justiça.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre (SINDOJUS-AC), Jackson Lima da Costa, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Acre (ASSOJAC), James Cley Borges e o juiz-auxiliar da Presidência Leandro Gross, também estavam presentes na reunião.

A desembargadora Waldirene Cordeiro, ouviu todos os relatos e propostas do presidente do Sindojus-AC, Jackson Lima e do presidente da AFOJEBRA, Edvaldo Lima. Lima está convicto que as propostas serão implementadas ainda este ano. No curso da reunião, a desembargadora afirmou sobre a importância da parceria entre as entidades e o Tribunal e deixou claro que irá resolver o problema, visto que já se arrasta a anos.

A diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, agradece a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro e todo sua equipe de trabalho pela disponibilidade e interesse em defender os direitos dos Oficiais de Justiça.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

Notícias da Afojebra acesse: www.fojebra.com.br

Deputado Ricardo Silva enfatiza atuação dos oficiais de Justiça na luta contra a reforma administrativa

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) enfatizou, durante pronunciamento em plenário ocorrido nesta quarta-feira (22), a atuação da comitiva de Oficiais de Justiça que está em Brasília e a luta da categoria contra a Reforma Administrativa (PEC 32).

O parlamentar, que é Oficial de Justiça de carreira, manifestou preocupação “com os rumos da Reforma Administrativa” e a votação que pode ocorrer a qualquer momento.

“Eu falava com os meus colegas Oficiais de Justiça, que estão fazendo um lindo trabalho aqui na Câmara Federal... que essa Reforma é muito ruim”, destacou.

Na opinião do deputado, não é possível negociar uma reforma que irá prejudicar o serviço público. “Se nós tivermos que ter uma reforma, que seja para mexer no topo da pirâmide, com os membros dos Poderes, a começar por essa Casa de Leis, a começar pelos deputados, senadores, e não pelo professor, pelo gari, pela parte mais sensível [do serviço público]”.


InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

PEC 32: Novo relatório não contempla nenhuma categoria de servidores do Judiciário como carreira típica de Estado

Arthur Maia retirou do texto a regra que proibia concessão de férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público.

Agentes de trânsito, socioeducativos, policiais, entre outros serão consideradas carreiras típicas de Estado. Relatório não inclui nenhuma categoria do Poder Judiciário.

Foto: Toninho Barbosa


Arthur Maia (DEM-BA) apresentou hoje (22) a quarta versão do relatório da reforma administrativa na comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O novo parecer, protocolado às 21h08, retirou do texto a regra que acabava com férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público. Na prática, a medida mantém os privilégios de juízes e promotores.

Além disso, o relatório manteve a possibilidade de aposentadoria compulsória como modalidade de punição para magistrados e membros do MP.


Leia abaixo os principais pontos do quarto relatório:
  • Fica proibido a progressão ou promoção nas carreiras baseadas exclusivamente em tempo de serviço;
  • A avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos será obrigatória, realizada de forma contínua e com a participação do avaliado;
  • Servidor estável perderá o cargo em caso de resultado insatisfatório em processo de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa em processo administrativo;
  • O servidor receberá a estabilidade no emprego após três anos de estágio probatório;
  • O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente. Ele poderá ser exonerado em caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação;
  • O servidor público será aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos;
  • Fica autorizada a redução das jornadas e dos salários dos servidores em 25% em cenário de grave crise fiscal;
  • Serão consideradas carreiras típicas de Estado as atividades de ordem tributária e financeira, de regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública, policiais, peritos criminais, policiais legislativos, guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos;
  • Fica criado regime de contratação por tempo determinado. A duração do contrato, incluída prorrogação, não poderá exceder seis anos;
  • Novo contrato por tempo determinado só poderá ser celebrado após 24 meses. 


Com informações "O Antagonista"

Sindojus-DF integra mobilizações contra a Reforma Administrativa e recepciona parlamentares no aeroporto de Brasília

O Sindojus-DF integra as mobilizações realizadas em Brasília, a partir desta terça-feira (21), contra a Reforma Administrativa (PEC 32).

Com gritos de “se votar, não volta”, neste momento, centenas de servidores públicos recepcionam os deputados que desembarcam no aeroporto da Capital Federal.

Outras atividades internas, no Congresso Nacional, também estão programadas para esta terça, com o objetivo de um novo corpo a corpo com os parlamentares.

A reunião deliberativa da Comissão Especial que analisa o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia sobre a PEC 32 está convocada para às 10 horas deste 21 de setembro.

O Sindojus segue realizando intenso trabalho em conjunto com as demais entidades para barrar essa PEC extremamente prejudicial ao serviço público!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Polícia Civil prende suspeito de invadir casa de Oficial de Justiça e agir com violência durante roubo

Ele junto com um comparsa identificado como Ylorran L. H., 18 anos, que já está preso, invadiu a casa de um oficial de justiça, o caso aconteceu no mês passado


PORTO VELHO, RO – A Polícia Civil através da Delegacia Especializada em Repressão à Furtos e Roubos de Veículos Automotores, prendeu, nesta manhã (21), Gabriel Victor Brito Pinto, 19 anos, envolvido na invasão de uma casa e roubo de uma caminhonete S10 e um Ford Fusion em Porto Velho.

Gabriel foi um dos autores do crime. Ele junto com um comparsa identificado como Ylorran L.H., 18 anos, que já está preso, invadiu a casa de um oficial de Justiça, o caso aconteceu no mês passado. Uma caminhonete S10 e um Ford Fusion foram roubados.

Durante o roubo as vítimas forma ameaçadas de morte. O acusado foi preso e encaminhado à Delegacia.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "Rondônia Notícias"

Encontro de Oficiais de Justiça do TRT-14 acontece a partir desta quarta-feira

Escola Judicial abre participação para Oficiais do TRF-1. Inscrições podem ser feitas somente nesta ter

O TRT-14 realiza, a partir desta quarta-feira (22), o Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal. O evento, promovido a pedido da Assojaf/RO-AC, já é sucesso de público e contará com a participação de quase 100% dos Oficiais lotados no Tribunal da 14ª Região.

Em atendimento a uma nova solicitação daquela Associação, a Escola Judicial abriu inscrições para que Oficiais de Justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possam participar da qualificação. No entanto, para garantir a presença, o Oficial do TRF-1 tem somente hoje para se inscrever através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe3JFZrA0vGwHHbISYAJg_RLTH2Rlcoy_F9MEZsX_mImdWliA/viewform.

Essa é uma oportunidade única para os colegas Oficiais de Rondônia e Acre de se qualificarem sobre temas como as novas perspectivas profissionais, Mindset e o Oficial de Justiça e a Justiça e o Novo Normal.

Aqueles que perderam o prazo para a participação, podem acompanhar as palestras por meio do Youtube em https://www.youtube.com/watch?v=rmYw-1LF_2s.

O Encontro de Oficiais de Justiça terá certificação emitida pela Escola Judicial com validade para o Adicional de Qualificação a todos os inscritos.

Fonte: UniOficiais (Sindojus-DF)

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-PB ganham coletes de identificação

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba iniciou pelas regiões metropolitanas dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, quinta e sexta-feira (27), a entrega de 445 coletes de identificação aos filiados que manifestaram interesse. “A procura superou as expectativas e a receptividade está sendo das mais positivas”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele lembrou que a construção de uma identidade visual fez parte da carta-proposta apresentada pela Chapa que encabeçou, quando da eleição para a nova diretoria, no final do ano passado e justificou a necessidade, exemplificando uma audiência, onde é possível identificar o juiz, promotor, advogado e policial penal, mas não o oficial de justiça.

“Mesmo nas diligências externas é muito interessante que o oficial de justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança. Nossos filiados assimilaram essa ideia da construção da identidade visual, cuja iniciativa está sendo acompanhada por Sindojus de outros estados”, acrescentou.

Os coletes, que trazem na frente as bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB e o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome oficial de justiça na parte de trás, são acompanhados de um Kit, contendo um pingente específico do oficial de justiça, canetas, chaveiro, livreto e distintivo

Nesta semana, o périplo tem continuidade nos municípios de Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras e São José de Piranhas e prosseguirá, vindo do Sertão até chegar à região do litoral. “Visitaremos absolutamente todas as 50 comarcas, inclusive aquelas em que eventualmente não tenha um filiado, pois o Sindojus-PB tem um compromisso inarredável de defesa não só dos filiados, mas de todos os oficiais de justiça”, concluiu.

Para o oficial de justiça que atua na comarca da Capital, Luiz Gonzaga, o colete será de grande utilidade, sobretudo quando da identificação durante diligências mais complexas, como de busca e apreensão e reintegração de posse. Por sua vez, José Cleidomar e Antônio de Paula (Tony) disseram que passarão a usar de imediato os coletes e agradeceram ao Sindicato pela iniciativa de valorização da categoria.

Também lotado na Comarca de João Pessoa, José Ventorin destacou o significado do colete no seu dia-a-dia de trabalho, principalmente nas comunidades, onde não mais poderá ser confundido com um agente policial e sim alguém que muitas vezes lá está indo para ajudar pessoas que dependem do Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça de Alagoas ajuda a colocar criminoso atrás das grades


Criado em 2016 pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), a partir do Provimento nº 45, o Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ) é vinculado à Central de Mandados da Capital, que é coordenada pelo oficial de Justiça, Gustavo Macêdo, e tem o objetivo de realizar ações e procedimentos de segurança para o cumprimento de ordens judiciais, através de métodos de inteligência e parcerias com órgãos da Segurança Pública.

Confira a matéria no vídeo abaixo (clique):


InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-AL

Pleito do Sindojus/AL é atendido e novos Oficiais de Justiça são nomeados

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Williams Andrade, saúda a posse dos novos Oficiais de Justiça de Alagoas: Daniele Rodrigues, Luciano Braga e Raiana Martins.

Todos foram aprovados no concurso realizado entre 2017 e 2018 pelo Tribunal de Justiça e estavam no cadastro de reserva.

A recomposição do quadro de profissionais é um pleito da entidade classista. Ainda na gestão do desembargador Tutmés Airan, o Sindojus/AL apresentou uma série de motivações para o encremento no número de oficiais.


A solicitação do Sindojus/AL teve como base a Lei 7889/2007, que trata da restruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, logo, o ofício enfatizava a necessidade do preenchimento das vagas existentes.

“A carência da recomposição dos oficiais de Justiça vem prejudicando o andamento processual, isso é fato; sem falar na sobrecarga de trabalho que vem gerando em toda categoria”, expôs na época o presidente o Williams Andrade.

O documento enviado para Corte ainda salientava: “[…] tendo em vista a necessidade de recomposição do quadro relativo as vagas deixadas pelos oficiais de Justiça que se aposentaram, faleceram, foram readaptados, exonerados, bem como aqueles que optaram pela mudança de cargo”.

O Sindojus/AL segue em defesa de novas nomeações para o fortalecimento das atividades e do serviço de excelência desenvolvimento pelo oficialato alagoano em prol do Poder Judiciário.

InfoJus: com informações do Sindojus-AL

EJUD/PI abre inscrições para curso “Capacitação, Aperfeiçoamento e Reciclagem de Oficiais de Justiça

Escola Judiciária do Piauí (EJUD) abre, nesta segunda-feira (13), as inscrições para o curso “Capacitação, Aperfeiçoamento e Reciclagem de Oficiais de Justiça”, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro, no horário das 14h às 18h20min. As inscrições poderão ser realizadas até 17/09, por meio do link http://www.tjpi.jus.br/sysejud/events/courses_external.

A capacitação é direcionada aos Oficiais de Justiça do TJPI. Serão ofertadas 40 vagas. As aulas serão ministradas no formato de ensino remoto (on-line e ao vivo), através da plataforma Cisco Webex. Além disso, serão disponibilizadas atividades na plataforma Moodle EaD da EJUD.
Com carga horária de 15 h/a, o curso terá como Instrutores: Dr. Thiago Brandão de Almeida, Victor Raphael Rocha Macambira, Angel da Silva Coelho, Guilherme de Mesquita Cerqueira, Wesley Rodrigues de Holanda Miranda e Tiago Veras Beleza.

A capacitação tem por objetivo capacitar, aperfeiçoar e reciclar os Oficiais de Justiça do Estado do Piauí, com abordagem de temas referentes ao próprio exercício da função, englobando-se o cumprimento de mandados, lavratura de certidões e autos, estudo e análise do Código de Normas da CGJ/TJPI, familiarização com os meios tecnológicos à disposição para realização dos atos de comunicação profissional, análise detida dos sistemas internos utilizados pelo Tribunal de Justiça (Themis, Satélite, PJE, PROJUDI, El, Intranet, Malote Digital, GLPI), noções de segurança pessoal e gerenciamento de crises, além de ética profissional.

Sabe-se que os oficias de justiça lidam com diligências complexas e que, de modo ou outro, interferem diretamente nas vidas dos jurisdicionados e em suas próprias vidas. As mudanças que ocorrem diuturnamente nas relações sociais e no estrato social em si, demandam daquele profissional conhecimentos cada vez mais específicos na seara jurídica (e, consequentemente, no que se refere ao cumprimento de ordens judiciais). Para além disso, a revolução tecnológica experimentada em tempos hodiernos, exige uma constante atualização por parte das categorias profissionais.

Estrutura do curso

UNIDADE 1:O Oficial de Justiça do Século XXI (Novo Código de Processo Civil)
UNIDADE 2: atos praticados pelos Oficiais de Justiça
UNIDADE 3: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí
UNIDADE 4: Noções básicas dos sistemas THEMIS, PJe, Satélite, GLPI e Malote Digital; Noções de Ética Profissional, Relações no Ambiente de Trabalho ee Resolução 196/2020 do TJPI (Curso de Ética dos Servidores do TJPI)
UNIDADE 5: Noções básicas dos sistemas SEI e intranet; como aumentar a produtividade; tecnologias (Google mapas, outros aplicativos)
UNIDADE 6 – Noções de segurança nas diligências e gerenciamento de crises

O material didático estará disponível na plataforma Moodle EaD da EJUD. As aulas também serão gravadas e disponibilizadas na plataforma para o acesso dos cursistas, posteriormente, em caso de dificuldades na conexão de internet no decorrer das aulas. A EJUD disponibilizará suporte técnico aos alunos durante todo o período da formação, através de canais específicos.

Por fim, importa salientar que as inscrições efetivadas serão regidas pelas regras de inscrição e participação em ações formativas promovidas pela EJUD/TJPI, estabelecidas pela Portaria n. 4101, de 11 de outubro de 2018. Além disso, os discentes devem anuir com a cessão gratuita do direito de imagem e voz, para os fins estabelecidos pela Portaria Nº 1021/2021 – PJPI/EJUD-PI, vedada a utilização com finalidade lucrativa.

FONTE: EJUD-PI

sábado, 11 de setembro de 2021

UniOficiais reverte decisão da Corregedoria do TJDFT que colocava em risco a saúde dos Oficiais de Justiça

Em mais uma vitória relevante para os Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF obteve decisão do Conselho Especial Administrativo para suspender a decisão da Corregedoria que determinava a coleta e acondicionamento de material genético nos processos judiciais pelos Oficiais de Justiça. Demonstramos que essas atividades não se encontram dentro das atribuições dos Oficiais de Justiça, bem como que impor essas atividades a profissionais bacharéis em Direito, sem qualquer capacitação na área de saúde e nem equipamentos de proteção individual, iria colocar em risco a saúde dos servidores de forma desproporcional. Digno de registro, a esse respeito, que há uma série de protocolos que devem ser observados para essas atividades (manipulação de material genético), conforme regulamentação da ANVISA (art. 10 da Resolução RDC n. 20/14), razão pela qual não há razoabilidade em se determinar que os Oficiais de Justiça exercem atribuições relacionadas com esse tipo de material.

O Conselho Especial manteve a obrigação da intimação e identificação do doador, da documentação e do transporte até os correios, mas isso apenas se e quando o tribunal realizar a efetiva capacitação dos Oficiais de Justiça para tanto e ainda providenciar os EPIs necessários. Portanto, os Oficiais por enquanto não poderão ser obrigados a cumprir qualquer tipo de mandado que envolva a manipulação de material genético.

Fica o nosso reconhecimento pela absoluta técnica e imparcialidade no julgamento realizado pelo Conselho Especial Administrativo do TJDFT, alterando decisão da própria Corregedoria do Tribunal. É por esse respeito e consideração que batalhamos diuturnamente.

Os Oficiais de Justiça são profissionais extremamente comprometidos e qualificados. Desse modo, quando levantam óbices para o cumprimento de alguns mandados é porque há um motivo plenamente justificável para tanto.

Essa decisão é também relevante como um precedente contra a exigência em diversos tribunais de que os Oficiais de Justiça cumpram atividades fora das suas atribuições. Os Oficiais de Justiça sempre foram, continuam sendo e serão sempre imprescindíveis para uma justiça célere e efetiva para os jurisdicionados. Por isso iremos permanecer defendendo com muita garra e técnica os direitos da nossa categoria!

Modernizar o cargo é normal e positivo, mas isso jamais pode ser utilizado indevidamente como um “cheque em branco” para atribuir aos Oficiais de Justiça tarefas que não guardem conexão com os atos processuais de natureza externa. As transformações das atribuições exigem um processo democrático com a participação direta dos ocupantes do cargo. Nos manteremos firmes nesse sentido!
Fonte: UniOficiais (Sindojus-DF)

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Eleições Fesojus 2021: Aberto prazo para inscrição de chapas

EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO FESOJUS-BR

Pelo presente edital, faço saber que no dia 10 (dez) de novembro de 2021, no período de 08h00 às 17h00, de forma eletrônica, meios virtuais, serão realizadas as eleições gerais para composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, da FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, FESOJUS-BR, para o quadriênios de 2021/2024, mediante voto direto e aberto e pelo sistema majoritário de seus filiados, ficando aberto o prazo de 20 (vinte) dias para inscrições das chapas, que correrá a contar do dia seguinte à publicação deste Edital (10/09/2021). O requerimento de inscrição nos termos do Estatuto, onde será exigida para formação de chapa, a relação nominal dos candidatos a todos os cargos, efetivos e suplentes, a assinatura de cada um no documento de inscrição de chapa, ou autorização formal, vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma chapa e, em caso de duas ou mais chapas concorrentes, a numeração será determinada pela ordem em que forem registradas pela Comissão Eleitoral, devendo ser inscrito por filiados efetivos em pleno gozo dos direitos e deveres estatutários que estejam filiados no mínimo a 01 (um) ano da publicação deste edital, dirigidas a Comissão Eleitoral, podendo ser feito de forma virtual, via e-mail ou qualquer outro meio virtual idôneo, desde que endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral ou seu Secretário. A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, iniciado no primeiro dia útil depois de findado o prazo para inscrições das chapas, dirigida a comissão eleitoral, onde será cientificado o candidato impugnado para no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões, instruído o processo a Comissão Eleitoral decidira no prazo de 05 (cinco) dias quanto a procedência ou improcedência da impugnação, assim terá a chapa a oportunidade no prazo de 05 (cinco) dias para fazer a substituição. Assim desta decisão final emitida pela Comissão Eleitoral, serão publicadas as chapas concorrentes, iniciando-se o prazo de O5 (cinco) dias para recurso final a contar da data de publicação, o qual será apreciado e decidido pelos membros aptos a participarem da Assembleia Geral de Eleição antes do início de votação, sendo que desta decisão não caberá mais recurso. Para tanto a Comissão Eleitoral publicará as chapas aptas a concorrer ao pleito, determinando sua divulgação nos meios eletrônicos da Federação (site) para conhecimento dos eleitores, onde constará a lista completa dos delegados e pessoas aptas a votarem. Finalizada a Assembleia, será feita a proclamação do resultado final, pela Comissão Eleitoral e decididos todos os recursos, será lavrada a ata da Assembleia Geral de eleição, que será assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, pelo Presidente e Secretário da Assembleia Geral de eleição e pelos membros da chapa eleita. No dia 19 (dezenove) de novembro de 2021, será feita a posse da diretoria eleita em Fortaleza-CE. 

Presidente da Comissão eleitoral.

Brasília DF, 10 de setembro de 2021.

Suspeito de incêndio é preso no MS e identificado como foragido do Paraná

Suspeito foi afastado do lar por oficial de Justiça e depois retornou ao local e incendiou o imóvel


Na última sexta-feira (3) uma vítima de violência esteve na Delegacia de Itaquirai (MS) noticiando que estaria sendo vítima de ameaça, onde foram solicitadas medidas projetivas ao Judiciário Local, o qual deferiu o pedido.

Nesta quinta-feira (9) o acusado, de 49 anos, foi advertido de que deveria deixar a residência, porém, após a Oficial de Justiça e a Polícia Militar (PM) deixarem o local, ele retornou e ateou fogo na casa.


A vítima conseguiu fugir do local e os investigadores iniciaram as buscas pelo homem que foi localizado e preso, sendo conduzido à delegacia, momento em que os policiais passaram a interrogá-lo, pois havia suspeita de que o mesmo estaria utilizando um nome falso.

Os policiais civis descobriram que o autor se tratava de um foragido da Justiça do Paraná, da Comarca de Umuarama, onde responde por Homicídio Doloso contra uma ex-convivente.

Diante dos fatos foi dado cumprimento ao mandado de prisão e o homem autuado em flagrante por Falsa Identidade, Incêndio Qualificado (violência doméstica) e Descumprir Decisão Judicial que Defere Medidas Protetivas de Urgência.

InoJus: com informações portal "Dourados News"

quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Oficial de Justiça preside sessão da Câmara dos deputados


O Oficial de Justiça e deputado Federal Ricardo Silva presidiu a sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9/9). Não se sabe se outro Oficial de Justiça ocupou tal posição, mas foi a primeira vez que um Oficial de Justiça assumiu a presidência da Câmara e defendeu os interesses da categoria. Também foi a primeira vez que um associado da AOJESP assumiu cargo tão importante na República.

Eleito por São Paulo, Silva é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e associado da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Em seu discurso à frente da Câmara, o parlamentar falou sobre o orgulho de ser Oficial de Justiça e defendeu a valorização da classe.

“O deputado federal Ricardo Silva é, sem dúvida, um expoente da política nacional e no Congresso tem realizado, incessantemente, a defesa do servidor público, em especial a classe dos Oficiais de Justiça, a qual ele pertence e sempre enaltece este fato. Ter representantes no legislativo é uma necessidade atual, que nós Oficiais de Justiça do TJSP tenhamos esta consciência nas próximas eleições de 2022.”, afirmou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.

Assista o vídeo:


InfoJus Brasil: Com informações da AOJES

Advogada e estagiário são presos em flagrante acusados de roubar veículo apreendido por Oficial de Justiça

O veículo foi roubado pela advogada e seu estagiário no pátio do Fórum de Santo Antônio do Descoberto/GO após ser apreendido por uma oficial de Justiça em cumprimento a uma ordem judicial.

Fórum de Santo Antônio do Descoberto

A advogada P.S.B.S, inscrita na OAB/DF e o estagiário E.S.T foram presos em flagrante nesta quarta-feira (08/09) acusados de roubarem um veículo no pátio do Fórum de Santo Antônio do Descoberto (GO), cidade localizada no entorno do Distrito Federal. O veículo tinha acabado de ser apreendido na posse de uma cliente da advogada em razão de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca e foi levado ao pátio do Fórum para a lavratura do auto de apreensão e entrega ao representante do banco autor da ação de busca.

Conforme consta no auto de prisão em flagrante, a Oficial de Justiça Maria do Socorro Ramos Lopes em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível se dirigiu ao endereço da parte requerida por volta das 16:35 horas e apreendeu o veículo GM/ONIX, cor branca, Placa PAS5199/DF, que estava na posse da cliente da advogada e em seguida deixou referido veículo estacionado no pátio do Fórum a fim de cumprir as formalidades legais e entrega-lo ao depositário indicado pelo banco que promove a ação de busca e apreensão em razão de dívidas de financiamento do próprio veículo.

Cerca de uma hora após a apreensão judicial do veículo, ou seja, por volta das 17:40 horas, a advogada P.S.B.S, acompanhada de seu estagiário E.S.T, chegaram ao Fórum, e mesmo o local estando fechado para atendimento ao público em razão da Covid-19 a advogada entrou no Fórum alegando que tinha assunto urgente para resolver. Já dentro do estacionamento do Fórum e se utilizando clandestinamente de uma chave reserva fornecida pela cliente da advogada, o estagiário E.S.T entrou no carro e ligou. O segurança do Fórum tentou impedir a ação criminosa, mas foi agredido fisicamente pela advogada, ainda entrou na frente do carro e foi arrastado por alguns metros, sofrendo pequenas escoriações, tendo o estagiário conseguido sair do local e fugir com o veículo apreendido. A cliente da advogada e o marido dela acompanharam a ação, tendo o marido da cliente da advogada xingado e ameaçado o segurança do Judiciário. Já a mulher ajudou a abrir o portão do Fórum para o veículo sair.

A advogada ficou detida no Fórum enquanto o estagiário empreendeu fuga rumo ao Distrito Federal, mas foi preso pela Polícia Militar de Goiás próximo ao condomínio Buritis, Samambaia/DF, há menos de 10 quilômetros do Fórum de Santo Antônio do Descoberto e ainda na posse do veículo roubado. A advogada e seu estagiários foram encaminhados para a Delegacia de Polícia onde foram presos em flagrante delito e autuados pelos crimes tipificados como roubo qualificado e por retirar do poder de terceiro objeto apreendido em razão de ordem judicial. Os autores poderão responder ainda por desacato, injuria e lesão corporal.

A oficial de Justiça Maria do Socorro Ramos Lopes ressalta a atuação rápida e eficiente da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) que prontamente se dirigiu ao Fórum para prisão em flagrante da advogada e captura do estagiário que tentava fugir com o carro roubado rumo ao DF. A equipe policial da PMGO que atendeu a ocorrência foi composta por: SGT ADELMO, SGT NETO, CB ROMEIRO, CB ARAÚJO, SD QUEIROZ, SD LEVI, SD TATIANE e SD SARAH.

Segundo a oficial Maria do Socorro, sempre que acionada, a PM é muito rápida para atender as ocorrências, pois como oficial de Justiça precisa de apoio da Polícia Militar para cumprimento de alguns mandados judiciais considerados de risco para execução. "O apoio da PMGO é de suma importância para cumprimento das ordens judiciais", ressalta.

Em audiência de custódia realizada na tarde desta quinta-feira (09/09) o Juiz Pedro Henrique Guarda Dias, da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, determinou a soltura dos acusados ante o fundamento de descumprimento de preceito legal no ato da lavratura do auto de prisão em flagrante. A decisão afirma que o art. 7º do Estatuto da OAB determina que são direitos do advogado ter a presença de representante da OAB quando preso em flagrante (art. 7º, inciso IV) o que não ocorreu e por este motivo o juiz expediu alvará de soltura beneficiando os acusados.

Auto de prisão em flagrante: 5469090-95.2021.8.09.0158-TJGO

Ação de Busca e Apreensão: 5404984-27.2021.8.09.0158-TJGO

Fonte: InfoJus Brasil

Atualizado em 09/09/2021 às 22:36

Cancelada audiência sobre atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que seria realizada na sexta-feira (10) para discutir a atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica.

A reunião foi sugerida pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que ressalta a importância desse agente público para a efetividade das decisões judiciais, em especial das medidas protetivas às vítimas. Ela afirma, no entanto, que é necessário garantir treinamento e aparato de proteção aos oficiais de Justiça no seu exercício profissional.

"Esses agentes públicos personificam o Poder Judiciário na casa do cidadão, com a missão de efetivar concretamente a justiça, levando, além da ordem judicial, palavras e gestos que contribuem para a pacificação do lar", diz a deputada. "A audiência pública terá um papel fundamental na busca de políticas amplas para uma resposta mais rápida no combate à violência doméstica", afirma.

Ainda não foi marcada nova data para a realização do debate.

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG

Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.


Praça de pedágio. Foto: Concer

08/09/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que havia determinado a livre passagem dos oficiais de justiça avaliadores na praça de pedágio de Simão Pereira, na BR-040, quando em cumprimento de ordens judiciais. Segundo o colegiado, não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa.
Benefício do poder público

A determinação de isenção foi comunicada em novembro de 2015 à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), impetrou mandado de segurança e obteve liminar para suspendê-la. Ao recorrer da liminar, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf/MG) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) sustentaram que os oficiais de justiça utilizam veículo particular para cumprir suas atribuições e suportam uma série de despesas em benefício do poder público, “que não precisa arcar com aquisição de automóveis, motoristas, manutenção, peças e seguros” para essa finalidade.

Isenção

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) denegou a segurança, cassando a liminar. Segundo o TRT, desde a edição do Decreto-Lei 791/1969, que dispõe sobre os pedágios em rodovias federais, os carros oficiais estão isentos do pagamento da taxa, por se tratar de concessão do poder público. “O oficial de justiça, no cumprimento de mandado judicial, ainda que se desloque em veículo próprio, está acobertado por tal isenção”, concluiu.
 
Concessão

No recurso ordinário ao TST, a Concer argumentou que a concessão da BR-040 é regida pelas disposições contidas no contrato celebrado com a União (DNER), segundo o qual não são abrangidos pela isenção os veículos particulares de servidores públicos, por ausência de previsão legal.

Credenciamento

O relator, ministro Douglas Alencar, salientou que o contrato de concessão prevê o livre trânsito de veículos de propriedade do DNER, da Polícia Federal e veículos oficiais credenciados junto ao DNER. Assim, não estão inseridos os veículos particulares dos oficiais de justiça naquela praça de pedágio, uma vez que eles não utilizam veículos oficiais credenciados no DNER.

“Ainda que se considere a relevância dos serviços prestados pelos oficiais de justiça e, por isso, a legitimidade da iniciativa de desoneração do pagamento de tarifas para além da indenização de transporte que recebem, o fato é que a isenção necessita de previsão legal específica, o que não foi observado no caso”, afirmou.

O ministro lembrou, ainda, que a Resolução 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) prevê a possibilidade de ressarcimento de meios não oficiais de transporte (entre eles os gastos com pedágio), desde que apresentados os devidos comprovantes.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

InfoJus Brasil: Com informações do TST

segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Fenassojaf tem nova diretora a partir da próxima quinta-feira

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) tem nova diretoria a partir da próxima quinta-feira (09).

Eleita nesta sexta-feira (03), a gestão 2021-2023 foi empossada durante Assembleia Geral Ordinária ocorrida no CONOJAF virtual.

Antes da posse oficial da próxima gestão, o atual presidente Neemias Ramos Freire agradeceu nominalmente todos os integrantes que conduziram os trabalhos da Associação ao longo dos últimos dois anos e enfatizou que “Todos têm a sua participação. Nós enfrentamos um período muito difícil por causa da pandemia e foi triste acompanhar os casos de falecimentos em todo o Brasil, as adversidades foram muitas”.

O dirigente lembrou da luta pelo reajuste e pagamento da Indenização de Transporte durante a pandemia e a mobilização pela inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades da vacinação contra o coronavírus.

Neemias também ressaltou a ampliação da relação com os Oficiais estaduais e entidades representativas do exterior. “Nós sabemos que não estamos sozinhos em muitas demandas”, completou.

O presidente da Fenassojaf agradeceu, ainda, as empresas contratadas “que contribuíram com o trabalho da diretoria”, entre elas, os escritórios Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a Queiroz Assessoria e o escritório responsável pela assessoria contábil da Associação. Neemias Freire também enalteceu o trabalho da equipe de funcionários e colaboradores: a jornalista Caroline Colombo, o assessor Alexandre Marques e a secretária Anna Caroliny Silva.

“Que a próxima diretoria consiga obter o mesmo êxito que nós tivemos e trabalhe com toda a categoria. Não tenho dúvidas que a nova gestão alcançará isso”.

Por fim, agradeceu a confiança depositada na gestão 2019-2021. “Não é um adeus, é um até logo”.

NOVA DIRETORIA – O presidente eleito João Paulo Zambom iniciou agradecendo a diretoria da Fenassojaf, à Comissão Eleitoral, à Comissão Organizadora e àqueles que, de alguma forma, estiveram envolvidos na realização do 13º CONOJAF.

Zambom fez um chamado para que todos (Oficiais de Justiça e Assojafs) trabalhem unidos em prol do bem comum. “Nossa união demonstrará nossa força; só conseguiremos resultado positivo com todos remando juntos para o mesmo lado”.

“Precisamos unir forças, e isso só conseguiremos se estivermos imbuídos do mesmo propósito. Muitas vezes temos que abrir mão de opiniões pessoais em favor de um bem comum, em favor do coletivo. E isso não nos enfraquece, ao contrário, nos fortalece”, completou.

No encerramento, o futuro dirigente da Associação Nacional conclamou todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a se engajarem na luta coletiva. “VAMOS TRABALHAR JUNTOS”, finalizou.

Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf:

Presidente: João Paulo Zambom
Vice-presidenta: Mariana Ornelas de Araújo Góes Liria
Diretor Administrativo: Ricardo Oliveira da Silva
Diretora Financeira: Elivanda Costa Pinheiro Carmo
Vice-diretora Financeira: Kelma Lara Costa Rabelo Lima
Diretora de Comunicação: Juliana Martins Barbacena
Diretor de Assuntos Jurídicos: Fábio André Maia Hreisemnou
Diretor de Assuntos Legislativos: Julio Cesar Fontela de Queiroz
Diretor de Aposentados: Isaac de Sousa Oliveira
Diretor de Relações Institucionais e Internacionais: Malone da Silva Cunha
Diretora de Formação e Cultura: Tereza de Almeida Brito
Diretora Regional Norte: Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes
Diretor Regional Sul: Gerson Morais da Silva
Diretora Regional Sudeste: Ana Cristina de Azevedo
Diretor Regional Centro-Oeste: Márcio Martins Soares
Diretor Regional Nordeste I: Amaury Valença França
Diretor Regional Nordeste II: Donato Barros Filho

Os conselheiros fiscais são Jaciara de Freitas Reis Tancredi, Bruno Souza Dantas e Anderson Sabará. O Oficial José Ailton Mesquita será o conselheiro suplente.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

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