segunda-feira, 30 de maio de 2016

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (01/06/2016)

A aprovação do PLC 030/2007 trará mais segurança aos oficiais de Justiça e consequentemente melhorias no serviço judiciário.

José Medeiros acompanhado de Oficiais de Justiça
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 01/06/2016 às 12:00 horas. O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres.  Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (01/06/2016) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e após irá à plenário.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

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RIO DE JANEIRO: Advogado é preso durante audiência por fraude em processos

Um advogado foi preso na tarde desta quarta-feira, dia 25, no 4º Juizado Especial Cível (JEC) da Capital, acusado de fraudar processos de furtos de artigos de luxo que estariam em bagagem violada, despachada em companhias aéreas. O objetivo seria lucrar indevidamente com o dinheiro das indenizações. A irregularidade foi detectada pela juíza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, após pesquisar outros processos do advogado e identificar que se tratavam da mesma demanda, com características semelhantes. Ele poderá responder pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Após detectar a repetição de demandas sobre o mesmo assunto – a violação de uma mala e o roubo de um relógio rolex no valor de R$12.500,00 – a juíza descobriu que em todos os processos as provas eram iguais: declaração de venda com o mesmo número de série do rolex e fotografias iguais da suposta mala danificada. Em entrevista coletiva realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta quinta-feira, a magistrada contou como o crime foi descoberto. “O que chamou atenção é que a autora da ação dizia que sua bagagem teria sido violada e os pertences desaparecido, totalizando prejuízo de R$ 17 mil. Inicialmente, ela ganhou a ação em primeira instância, mas quando o processo chegou à Turma Recursal, verificamos que a mesma autora tinha outro processo igual. Fizemos uma busca mais específica e constatamos que a declaração de venda do objeto que teria sido roubado era igual em todos os processos. Tudo indicava que se tratava de uma fraude, principalmente a repetição dos fatos. Temos conhecimento de pelo menos três processos fraudulentos ajuizados por este advogado”, explicou a juíza.

De acordo com os magistrados, os autores das ações sabiam que estavam participando de um crime e agiam em conivência com o advogado. A identificação da fraude pelos juízes foi possível graças ao investimento que o Tribunal de Justiça do Rio vem fazendo na digitalização dos processos, o que facilita a detecção das demandas fraudulentas. O Grupo de Trabalho para averiguar irregularidades na propositura de ações nos juizados especiais cíveis, instituído este ano pela Presidência do TJRJ e coordenado pelo juiz Flavio Citro, da 1ª Turma Recursal, vem monitorando constantemente as ações que ingressam nos juizados especiais para evitar esse tipo de fraude. O Comitê Gestor de Informática do TJRJ auxilia o Grupo de Trabalho, fornecendo ferramentas de gestão judiciária que facilitam a detecção das fraudes.

"Dispondo desse sistema virtual, foi fácil para o juiz suspeitar da veracidade dessa demanda. Não é o primeiro caso. No passado tivemos a prisão de outro advogado também por fraude. O Tribunal está pronto para detectar esse tipo de crime, identificando no processo eletrônico demandas que se repetem de forma suspeita. Inventar uma história para pedir indenização é um risco muito grande e nós vamos pegar. Isso serve de alerta para que toda a sociedade utilize o Judiciário com muita responsabilidade”, alertou o juiz Flávio Citro.

Após descobrir a fraude, a juíza Flávia Machado oficiou o juiz Felipe D’Amico, do 4º JEC, que julgaria um dos outros processos, e a 5ª Delegacia Policial (Centro). Ambos os juízes, assim como o colegiado das Turmas Recursais, julgaram improcedentes os pedidos de indenização e condenaram o advogado e os autores das ações por litigância de má-fé. O delegado Luciano Zahr, da 4ª DP, veio ao Plantão Judiciário do TJRJ desta terça-feira e pediu a autorização da juíza de plantão, Angélica Costa, para realizar a prisão do advogado durante a audiência da qual ele participaria hoje no 4º JEC, usando mais uma vez os documentos supostamente falsos. O autor da ação foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos.

Na coletiva, a presidente da Comissão dos Juizados Especiais (COJES), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que fraudes prejudicam o trabalho do Judiciário e atrasam o julgamento de processos verdadeiros. ”A gente jamais imaginou que essas fraudes pudessem acontecer, mas quando começaram a aparecer multiplicidade de processos de um mesmo advogado e causas que se repetiam, isso chamou nossa atenção. A Comissão tem uma área de inteligência que está acompanhando os processos que ingressam nos juizados especiais, que não são poucos. Recebemos cerca de 55% dos processos que chegam ao Judiciário fluminense. Então, uma fraude faz com que a gente demore mais a analisar o processo daquelas pessoas que realmente precisam solucionar algum problema na Justiça. E mais: temos que lançar esse olhar desconfiado a todas as demandas para não cairmos em outras fraudes”, explicou a magistrada.

Também participaram da coletiva de imprensa o juiz em exercício no 4º JEC, Felipe D’Amico, e o juiz Aroldo Gonçalves Júnior, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da Comissão dos Juizados Especiais.

JL/SF/AB

Fonte: TJRJ

sexta-feira, 27 de maio de 2016

Aposentadoria Especial: PLP 330/2006 possui novo relator em comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Desde a última terça-feira (24), o Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.

A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CNJ mantém gratificação a oficiais de Justiça do TJCE que atingiram metas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento no Plenário Virtual, manteve o pagamento da gratificação por alcance de metas (GAM) conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aos oficiais de Justiça que cumpriram as metas estabelecidas para 2015.

Por unanimidade, o Conselho atendeu parcialmente a um pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), que pedia a anulação de uma decisão do TJCE que suspendeu o pagamento da gratificação aos oficiais lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados de Fortaleza.

Ao prestar informações à relatora do Procedimento de Controle Administrativo 0000439-79.2016.2.00.0000, conselheira Daldice Santana, o TJCE informou que foi constatada manipulação nos dados para fins de cálculo da gratificação, razão pela qual o Tribunal determinou a revisão dos índices de produtividade e a abertura de sindicância para aprofundamento da análise e responsabilização funcional dos que cometeram a infração.

Em seu voto, a conselheira afirmou que pode ter havido interpretação equivocada dos servidores quanto ao atingimento das metas relacionadas à gratificação, uma vez que a meta de produtividade está estabelecida em termos percentuais e não em números absolutos, como foi orientado pelo sindicato durante o período em que a categoria esteve em greve. De qualquer forma, disse a conselheira em seu voto, para fins de atingimento de metas, é analisada a demanda do Tribunal como um todo e não apenas uma parcela.

“A gratificação para o alcance de metas não encontra no servidor o seu fim. Ao contrário, ela surge com o intuito de conferir ao órgão maior produtividade e à atividade do servidor o meio necessário para a consecução dos objetivos, por isso a remuneração em forma de adicional, para servir de estímulo”, afirma o voto da conselheira.

Ao final, a conselheira determinou a manutenção do pagamento da gratificação aos oficiais que cumpriram os índices de metas estabelecidos, sem prejuízo do desconto posterior, caso sejam constadas irregularidades. Além disso, recomendou ao tribunal o estabelecimento de um cronograma para que haja compensação da produtividade dos oficiais de Justiça que participaram do movimento grevista, a fim de que sejam atingidas as metas de desempenho considerando o número absoluto de mandados expedidos durante o período.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência CNJ

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Oficial de Justiça de Uberlândia sofre tentativa de homicídio em diligência

Indignação. Este foi o sentimento da diretoria do Sindojus/MG ao tomar conhecimento de violenta agressão sofrida pelo Oficial de Justiça da Comarca de Uberlândia, Gutemberg de Oliveira. O Oficial foi atropelado propositalmente, em 11 de maio, ao dar ciência ao réu de mandado de busca e apreensão de um automóvel. No Boletim de Ocorrência expedido pela Polícia Civil Gutemberg de Oliveira explica que estava no local para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem, realizando contato com familiares do réu, quando o mesmo chegou, apresentando alguns documentos, com o intuito de ganhar tempo na execução do mandado. O Oficial de Justiça relata que, nesse interim, o filho e a esposa do réu tentaram sair do local com o veículo. Na fuga, o filho do réu jogou o veículo para cima do Oficial de justiça, atingindo-o na perna, do lado direito. Uma testemunha, que presenciou o fato, relatou que ouviu o réu pedindo ao filho para acelerar o automóvel. O autor do delito, filho do réu, se evadiu do local para endereço ignorado.

O Oficial de Justiça foi atendido no setor de traumatologia da UAI/Roosevelt, em Uberlândia. Na certidão negativa encaminhada ao TJMG, Gutemberg de Oliveira solicita o encaminhamento da cópia do mandado de segurança, da certidão e de todos os seus anexos ao Ministério Público para a apuração da respectiva responsabilidade penal do réu e seus familiares, tanto no que diz respeito à resistência ao cumprimento da ordem judicial quanto à lesão corporal infringida na ocasião da diligência. O Oficial de Justiça informa, nesta certidão, sobre a impossibilidade de proceder a apreensão do veículo.

O diretor geral do Sindojus/MG destaca que este tipo de ocorrência é comum aos Oficiais de Justiça no exercício de sua profissão. “Somos alvo de violência verbal e física e convivemos diariamente com esta situação, sem contar com apoio do estado para manter nossa integridade física e garantir o cumprimento dos mandados judiciais”.

De acordo com o diretor, os Oficiais de Justiça realizam suas diligências, na maioria das vezes, sem o acompanhamento de um Policial Militar para garantir sua integridade física. “Consideramos esta ocorrência como uma tentativa de homicídio. Gutemberg de Oliveira conta que solicitou auxílio policial para esta diligência, mas foi informado pela Polícia Militar que toda diligência deve ser agendada previamente. No entanto, a Comarca de Uberlândia atende + de 10.000 mandados mensais – consideramos impossível este preagendamento”.

Igor Teixeira destaca a necessidade de mais segurança para o exercício da profissão do Oficial de Justiça. “Ainda existem deputados que afirmam que não existe risco na profissão do Oficial de Justiça. Lidamos com diversas situações de risco que envolvem casos de casos de violência doméstica, remoção do lar, penhora, busca e apreensão, remoção do lar, além de reintegração de posse, dentre outros”. O diretor informa que são inúmeros os relatos de Oficiais que foram ameaçados no cumprimento de diligências.

Reivindicações

Igor Teixeira explica que a atividade do Oficial de Justiça o coloca em contato direto com vários tipos de pessoas, que podem ter reações surpreendentes e violentas ao receber uma ordem judicial. Para o diretor, é imprescindível que o Governo, por parte do TJMG coloque a situação de segurança do Oficial de Justiça como prioritária, no sentido de oferecer suporte para as situações de agressões e ameaças sofridas por grande parte dos Oficiais de Justiça.

O diretor destaca que a luta da categoria na reivindicação de segurança à sua integridade física deve ser constante. “Como representantes dos Oficiais de Justiça do Estado buscamos incessantemente obter melhores condições para o exercício da profissão da nossa categoria. Existem reivindicações em pauta como o direito ao porte de arma, além da garantia da escolta policial em diligências que oferecem maiores situações de risco”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Livre estacionamento para Oficiais de Justiça entra em vigor em Fortaleza

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul, na Capital. Cerca de 120 veículos já foram cadastrados

Livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira, 1º de junho, terá início a entrega dos adesivos de identificação na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). A medida só é válida para veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e devidamente adesivados.

O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.

Nulidade

Para dar efetividade à lei, João Batista Fernandes, 2º Secretário do Sindojus, se reuniu, no último dia 12, na sede da AMC, com gestores daquela Autarquia. Na ocasião, ficou acertado que será feita uma identificação temporária por meio de adesivo (emitido pelo Sindicato) até que o órgão apresente a sua própria credencial de identificação.

No caso de multas, o diretor explica que o oficial ou oficiala deverá procurar o Sindicato para que seja providenciada a sua nulidade. Ele adverte, ainda, que em audiência com o superintendente da AMC, Arcelino Lima, e o diretor de Trânsito, João Evangelista Bezerra Lima, ficou deliberado que multas registradas fora do que determina a lei, o ônus do pagamento será de inteira responsabilidade do oficial ou oficiala de Justiça.

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato. Cada oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.

Quem ainda não fez o cadastro, a documentação necessária é: identidade funcional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documento do veículo. No caso de automóvel de terceiros é preciso pegar uma autorização na sede do Sindicato. Deverá ser anexada, ainda, a habilitação da pessoa.

Confira, na íntegra, a Lei Nº 10.377/2015


Mais informações com a Secretaria do Sindojus – (85) 3273.3300

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-CE

Advogado de SC é morto durante suposta reintegração de posse

O advogado Roberto Luis Caldart (OAB/SC 15.225), de 42 anos, foi morto nesta terça-feira, 24, durante o exercício de sua atividade, após ser agredido em uma suposta ação de reintegração de posse no bairro Barra do Aririú, em Palhoça. Natural de Concórdia/SC, ele era secretário-Geral da subseção da OAB de Palhoça.
De acordo com a OAB catarinense, os fatos ocorreram no momento em que o advogado atendia um cliente. Ao tentar tratar com cinco policiais militares que estavam no local, ele teria recebido um soco no pescoço e espancado, morrendo no local.
Segundo informações da PM/SC, não houve pedido de acompanhamento para cumprir mandado no local. A suspeita é de que um suposto proprietário do terreno teria enviado os homens para ameaçar os moradores.
Os PMs foram identificados e, de acordo com a Polícia Militar, não estavam a serviço da corporação no momento da ação. Eles foram afastados das atividades operacionais até a conclusão das investigações.
 
Pesar e indignação
Em nota, a OAB/SC manifestou condolências aos familiares do advogado e afirmou que "um ataque ao profissional é um ataque ao Estado."
"O assassinato de um advogado em pleno exercício profissional constitui grave atentado à administração da Justiça e não pode ser tolerado", disse o presidente da seccional, Paulo Brincas.
Claudio Lamachia, bâtonnier da advocacia nacional, também expressou pesar e indignação e alegou que "o advogado é fundamental para a democracia e portanto este crime se revela um atentado ao próprio sistema da justiça".
O presidente da OAB de Palhoça, Leandro Bernardino Rachadel, disse que a Ordem deverá acompanhar as investigações e enfatizou que "a morte de um advogado no exercício da sua função, é uma grande afronta ao próprio Estado democrático de direito, e merece punição exemplar".

terça-feira, 24 de maio de 2016

CEARÁ: Caso de Oficial de Justiça agredido no exercício da profissão repercute na mídia

Oficial foi agredido enquanto cumpria mandado no bairro Parque Dois Irmãos (Fortaleza/CE)

Acompanhe a repercussão na mídia do caso do Oficial de Justiça do Ceará, Ricardo de Melo Lopes, que foi agredido, na tarde da última sexta-feira (20), durante cumprimento de mandado judicial. Fato ocorreu no bairro Parque Dois Irmãos, tendo como agressor um Policial Militar da reserva, que estava embriagado. O PM, que foi detido, chegou a perseguir o oficial ameaçando-o com uma arma de fogo.

CETV 1ª Edição - "Oficial de Justiça é agredido durante cumprimento de mandado em Fortaleza" - http://goo.gl/xFuqH9

G1 CE - "PM é preso em Fortaleza por agredir oficial de Justiça ao cumprir mandado" - http://goo.gl/iSwb7p

Diário do Nordeste - "Policial é detido por ameaçar e agredir oficial de Justiça" - http://goo.gl/JqVmpt

InfoJus Brasil - "Oficial de Justiça é agredido em cumprimento de mandado no Parque Dois Irmãos" - http://goo.gl/QI4Np3

#‎SindojusCE #‎estamosvigilantes

Fonte: Sindojus-CE

segunda-feira, 23 de maio de 2016

5º ESOJAF: Representantes da Assojaf-15 falam sobre o uso das ferramentas eletrônicas na 15ª Região

Cinco Oficiais de Justiça da 15ª Região participaram, na quinta (19) e sexta-feira (20), do 5º Encontro da Região Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF), ocorrido no auditório da EJUD 2, no Fórum Ruy Barbosa (Barra Funda), em São Paulo-SP.

Além do presidente da Assojaf-15, Charles Agostini, os Oficiais de Justiça que estiveram no 5º Encontro foram: Joaquim José Teixeira Castrillon, Lilian Barreto Rodrigues, Renato Fernandes de Oliveira e Tatiana Faraldo Cariola. O associado e ex-presidente da associação, João Paulo Zambom, que é vice-presidente da Fenassojaf, também participou do ESOJAF.

O evento, organizado pela Aojustra, em parceria com a Assojaf-15 e demais associações da região Sudeste, debateu temas como o uso das ferramentas eletrônicas; Os recursos da tecnologia, a efetividade na execução e o papel do Oficial de Justiça e o novo CPC e o Oficial de Justiça.

Após a abertura oficial, na quinta-feira, o presidente Charles Agostini, e o Oficial de Justiça, Renato Fernandes de Oliveira, participaram do primeiro debate do Encontro. Com o tema “Problemas e desafios nas experiências dos TRTs da 2ª Região e da 15ª Região com as ferramentas eletrônicas”, os Oficiais de Justiça falaram sobre a implementação das ferramentas eletrônicas pelo TRT-15 e o trabalho atribuído aos Oficiais diante da nova tecnologia.

Para o presidente da Assojaf-15, todos os tribunais regionais deverão implementar as mudanças e os Oficiais de Justiça devem estar preparados e um passo à frente para a negociação com as administrações. “Indo na frente nós podemos negociar as etapas, obter qualificação, ser ator e não cenário”, enfatizou.

De acordo com Renato Fernandes, uma das principais vantagens com a inserção do Oficial de Justiça na utilização das ferramentas eletrônicas foi a valorização do oficialato pela 15ª Região. “Hoje o Oficial de Justiça tem um novo papel, participando como ator na execução”.

CLIQUE AQUI e assista o vídeo completo com as falas dos representantes da Assojaf-15 durante o 5º ESOJAF 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf-15

II Encontro de Oficiais de Justiça será realizado em Maceió/AL nos dias 09 e 10 de junho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) realiza nos dias 9 e 10 de junho o II Encontro dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus/AL). O evento acontecerá na Universidade Tiradentes (Unit), no bairro de Cruz das Almas, em Maceió.

O Eojus contará com palestras relevantes para categoria, como: “Atual conjuntura legislativa do oficialato brasileiro e Fórum de debates”, “Aplicabilidade do novo CPC para o oficial de Justiça”, “Gerenciamento de crise, procedimentos de segurança durante o exercício da atividade” e “Oficiais de justiça, desafios atuais e perspectivas da carreira”.

Já confirmaram presença no evento os seguintes palestrantes: Joselito Bandeira Vicente, oficial de justiça da Paraíba, Alfredo Gaspar de Mendonça, promotor de Justiça e ex-secretário de Segurança de Alagoas e Tatiana Amaral, advogada e terapeuta comportamental paraibana.

O evento promovido pelo Sindojus/AL será encerrado com o tradicional “Forró Oficial”, festejo junino realizado todos os anos pela entidade classista.

A inscrição deve ser feita através do email: sindojusaleventos@gmail.com até o dia 01/06 (quarta-feira). Basta enviar seu nome completo, CPF, telefone para contato, dizer em qual cidade trabalha e a que Sindojus é filiado, exemplos:

João Silva – Sindojus/AL – Maceió – 988987444 – CPF: 022111346

Maria Silva – Sindojus/PB – Campina Grande – 988000000 – CPF: 077859233456

Os oficiais de justiça filiados ao Sindojus, de todo Brasil, se inscrevem de forma gratuita. Os oficiais não filiados devem realizar um investimento de R$ 200,00 para participar do II Encontro dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus/AL).

Mais informações:

(82) 3221-0478 / (82) 99999-2658 (Whatsapp) ou acessem www.sindojus-al.org.br.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-AL

MP alerta população sobre golpes aplicados usando nomes de oficiais de Justiça, promotores e juízes do Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) divulgou nota alertando os acreanos sobre golpes aplicados por pessoas que estão usando nomes de Promotores de Justiça, Juízes, Oficiais de Justiça e autoridades das Polícias Civil e Militar para extorquir dinheiro de famílias que têm parentes presos e que participarão de audiência de custódia na Justiça Estadual.

Veja a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público do Estado do Acre vem informar à população sobre a ocorrência de golpes aplicados por pessoas que estão usando nomes de Promotores de Justiça, Juízes, Oficiais de Justiça e autoridades das Polícias Civil e Militar para extorquir dinheiro de famílias que têm parentes presos e que participarão de audiência de custódia na Justiça Estadual.

Esse tipo de fraude normalmente é praticado por telefone e o golpista informa ao parente do preso que ele só será solto mediante o pagamento de uma fiança, e que o valor estipulado na ligação deverá ser depositado em uma conta bancária por ele informado.

O Ministério Público ressalta que a audiência de custódia é um ato processual no qual o Juiz decidirá se o preso vai responder ao processo em liberdade ou na prisão e que as condições de liberdade com ou sem fiança são fixadas pelo magistrado no momento da audiência.

O Ministério Público reitera que a exigência telefônica (ou por qualquer outro meio) de valores, a título de fiança, antes da audiência de custódia, para depósitos em contas bancárias de particulares, se configura em crime de estelionato e pede para que todos fiquem alertas e avisem imediatamente à Polícia quando forem contatados por quem quer que seja, para tal finalidade.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "A Tribuna"

PLC 030/2007: Representantes do Sindojus/AL se reúnem com senador Benedito de Lira

Amauri Valença, Benedito de Lira,
Cícero Filho e Gustavo Macedo
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Cícero Filho, e o diretor, Gustavo Macedo, estiverem reunidos com o senador Benedito de Lira (PP) na sede do Partido Progressista, em Maceió, para discutir sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que trata do porte de arma para os oficias de Justiça. O PLC está atualmente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, da qual Benedito de Lira faz parte.

Durante o encontro, Cícero Filho e Gustavo Macedo destacaram a importância do voto favorável do senador alagoano, tanto na Comissão como no plenário, para aprovação da matéria na Casa Legislativa. No decorrer das discussões Benedito de Lira reconheceu a importância do porte para os oficiais de Justiça e garantiu a defesa desse pleito em Brasília.

Também estiveram presentes na reunião: o oficial de Justiça, Moacir Tenório, e o diretor Jurídico da Associação dos Oficias de Justiça Federal de Alagoas, Amauri Valença.

A diretoria do Sindojus/AL pretende manter contato com os outros senadores do Estado, Renan Calheiros (PMDB) e Fernando Collor de Mello (PTC) para discutir e pedir apoio para aprovação do PLC 030/2007.

Somos oficias, somos de luta!

Saiba mais sobre o PL 030/2007:


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

domingo, 22 de maio de 2016

Deputado Josué Bengtson recebe oficiais de Justiça e promove reunião com Ministro do Trabalho e Presidência Social

O Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA), recebeu representantes dos SINDOJUS (PA, PB, GO e DF) em seu gabinete na Câmara dos Deputados, ouvindo atentamente os pleitos da categoria. Ao ser informado sobre as dificuldades que os SINDOJUS vêm enfrentado no Ministério do Trabalho e Presidência Social, antigo MTE, para expedição das suas cartas sindicais o parlamentar, prontamente, manteve contato telefônico com o novo Ministro do Trabalho e solicitou que recebesse a representação do oficialato de Justiça em uma audiência, que foi agenda para vinte e quatro horas depois, o que efetivamente aconteceu, tendo o Ministro Ronaldo Nogueira demonstrado sensibilidade a atenção ao pleito formulado, afirmando que a solução será dada em breve espaço de tempo.

Esta ação do Deputado Josué Bengtson em defesa dos Oficias de Justiça e a atenção e respeitos demonstrada pelo Ministro Ronaldo Nogueira, para com a categoria, gerou uma gratidão por parte dos mais de 32 mil Oficiais de Justiça do Brasil, uma vez que a classe deverá ter todos os seus sindicatos regularizados para que possam agir com ainda mais empenho e independência na defesa do Oficialato Brasileiro.

Com informações do Sindojus-PA

sexta-feira, 20 de maio de 2016

CEARÁ: Policial é detido por ameaçar e agredir oficial de Justiça

FORTALEZA/CE:

Um policial militar da reserva remunerada está detido, no 8º DP (Conjunto José Walter), suspeito de ter agredido e ameaçar um oficial de Justiça, na tarde desta sexta-feira (20). O caso se deu no bairro Passaré, quando a vítima tentava entregar um mandado.

Segundo informações das testemunhas, a vítima ia entregar a ordem judicial na casa vizinha a do PM, mas a residência estava fechada e ele pediu informações à esposa do militar. “A senhora estava tentando ajudar, mas o PM já chegou agredindo o oficial verbalmente, perguntou o que ele fazia na casa dele, disse que ia pegar um revolver e o agrediu fisicamente”, informou a delegada Ana Cristina Albuquerque, titular do 8ºDP.

A vítima correu na tentativa de se defender e foi abrigado por uma pessoa que presenciou o tumulto. “Depois que ele estava nesta outra casa o policial fez algumas ameaças”, declarou a delegada.

Gerardo Barbosa, 71, foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi autuado por desacato, ameaça e lesão corporal. Ana Cristina Albuquerque disse que o militar estava embriagado no momento da confusão e testemunhas do fato relataram que ele já tinha causado outras confusões, em outras oportunidades que esteve sob efeito de álcool.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário do Nordeste

CEARÁ: Oficial de Justiça é agredido em cumprimento de mandado no Parque Dois Irmãos

O Oficial de Justiça Ricardo de Melo Lopes, lotado na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) de Fortaleza, foi agredido, no início da tarde desta sexta-feira (20), enquanto cumpria mandado no bairro Parque Dois Irmãos. Essa era a terceira vez que ele ia até a casa do intimado, mas nunca tinha ninguém. Ao observar que uma senhora que morava ao lado abriu o portão, resolveu perguntar se a pessoa que ele procurava residia naquela casa e se ela teria o contato dele. Ela disse que conhecia e que lhe daria o contato. Pediu apenas que ele aguardasse, enquanto ela abria o portão para o marido. 

Enquanto isso, a senhora disse para o oficial sair do sol. Ele, então, foi para a sombra, entrando um pouco na varanda da casa. “O marido voltou, desceu do carro e perguntou o que eu estava fazendo dentro da casa dele, já me pegando pelo pescoço. A esposa dele explicou que eu era Oficial de Justiça, mas ele continuou vindo para cima de mim, tentando me esmurrar. Fiquei me desvencilhando, pedindo para ele parar, se não eu iria reagir. Foi quando ele falou que iria buscar uma arma no carro e saiu”. Nessa hora, a esposa gritou: “– Corra que ele anda armado”. 

Ao ouvir isso, o homem voltou, deu um soco na mulher que ela caiu no chão (uma senhora de 67 anos). Ainda assim, ela continuou gritando para o oficial correr. “Fui andando sem entender bem, sem saber se corria. Andando rápido, no sentido contrário, e os vizinhos alertaram que ele estava armado. Nisso eu corri”, conta.

Desnorteado, sem saber a quem recorrer, o oficial contatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que imediatamente acionou a Polícia Militar. Ao chegar ao local, policiais do Ronda do Quarteirão constataram que se tratava de um soldado reformado da PM e que o mesmo estava embriagado. 

O agressor foi detido e conduzido ao 8º Distrito Policial, no bairro José Walter, onde se encontra neste exato momento prestando depoimento à polícia. O oficial ficou lesionado no pescoço e no rosto. Já o agressor possivelmente será indiciado por: lesão, ameaça, desacato e constrangimento ilegal. 

Ricardo Lopes agradece a presteza com que foi atendido pelos diretores do Sindojus. Logo que receberam a ligação, o presidente do Sindicato, Luciano Júnior; o diretor Jurídico, Fillype Gurgel; e o diretor Financeiro, Carlos Educado Mello; que estavam nas proximidades do Fórum Clóvis Beviláqua, foram imediatamente ao local, chegando em aproximadamente 15 minutos. Eles mobilizaram o efetivo policial, que também chegou rapidamente ao local. Os advogados Márcio Cavalcante e Tibério Costa Lima, assessores jurídicos do Sindicato, também estão na delegacia acompanhando o caso. Os depoimentos ainda estão sendo prestados.

MS: Oficial de Justiça é condenado à prisão por mentir sobre apreensão de veículo

Oficial de Justiça foi denunciado pelo MP por atestar que dona de carro com busca e apreensão não residia mais em Dourados; juiz entendeu que servidor cometeu crime contra fé pública

Fórum de Dourados, onde oficial de Justiça é lotado
(Foto: Arquivo)
Um oficial de Justiça lotado no Fórum de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, foi condenado a um ano e dois meses de prisão por crime contra a fé pública. Ele foi acusado pelo Ministério Público de fazer declaração falsa sobre o paradeiro da proprietária de um veículo que estava com busca e apreensão por atraso nas parcelas. O caso ocorreu em 2012, mas a sentença só saiu agora.

O oficial de Justiça, de 57 anos de idade, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão e 12 dias-multa. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por restrição de direitos e determinou ao servidor o pagamento de três salários mínimos em favor do Lar Ebenezzer, instituição que atende crianças abandonadas em Dourados.

Ele também foi sentenciado à perda do cargo público. Pesou para essa decisão o fato de o oficial de Justiça já ter sido penalizado de forma administrativa por três vezes anteriormente. O servidor pode recorrer da sentença, tanto para tentar anular a pena quanto para retomar o cargo.

De acordo com a sentença à qual o Campo Grande News teve acesso, o oficial de Justiça foi até a residência da proprietária, onde a encontrou juntamente com o carro objeto da busca e apreensão e mesmo assim certificou no processo que “deixou de proceder a apreensão do bem porque a dona do veículo residia naquele momento em Campo Grande, conforme informações de seus familiares”.

Já o oficial de Justiça afirmou, em seu depoimento, que foi por três vezes ao endereço da proprietária do carro e só na terceira vez foi atendido pela mulher, que teria dito que o carro não estava no local e que tinha pago as parcelas em atraso, apresentando os comprovantes.

Falsidade – Entretanto, o juiz Rubens Witzel Filho, da 1ª Criminal da comarca de Dourados, acatou o argumento do Ministério Público, que mesmo sem prejuízo tanto para a proprietária quanto para a financeira, o oficial de Justiça cometeu crime de falsidade. A denúncia foi feita pelo promotor de Justiça João Linhares Junior.

“O próprio interrogatório do acusado joga pá de cal na tese defensiva, já que confirmou ter mantido contato com a dona do carro, confirmando, assim, o conteúdo inverídico da certidão lavrada”, afirmou o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz afirma que a conduta do servidor afronta a moralidade da administração, “maculando diretamente um dos Poderes da República, já que representa o servidor público a mão do Estado perante a sociedade, especificamente o oficial de Justiça, que representa a face do Judiciário perante terceiros”.

Para Rubens Witzel Filho, mesmo não tendo ocorrido prejuízo à vítima imediatamente interessada (instituição financeira), houve “dano e ofensa aos princípios que devem reger a administração pública”.

InfoJus BRASIL: com informações do portal Campo Grande News

MS: Oficiais de Justiça e PM cumprem reintegração de posse de área invadida em Ladário

Barraco sendo derrubado faz parte da ordem judicial

A Justiça determinou a reintegração de posse à Prefeitura de Ladário de área ocupada irregularmente no bairro Almirante Tamandaré. A determinação é da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá. Oficiais de Justiça com auxílio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras do município de Ladário, cumpriram o mandado judicial nesta quinta-feira (19).

Desde o dia 20 de abril, alegando não terem onde morar, centenas de pessoas demarcaram lotes no terreno que foi recentemente expropriado pelo município de Ladário. A área invadida pertencia a uma pessoa que devia cerca de um milhão de reais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que há pouco tempo a Prefeitura de Ladário havia conseguido na Justiça escriturar a área de aproximadamente 170 mil metros quadrados.

Famílias de sem-teto ocupavam o terreno desde 20 de abril

Embora centenas de lotes tivessem sido demarcados, cerca de trinta pessoas estavam no local no momento da reintegração da área e apenas vinte foram qualificadas pelas oficiais de Justiça, pois as demais não aceitaram fornecer seus nomes. O Conselho Tutelar foi acionado para retirar crianças que estavam em um barraco, pois a mãe havia afirmado que teriam que “passar por cima” dela e de seus filhos, caso contrário, não sairia do local. Porém, a situação foi controlada e a família se retirou, assim como as demais.

Michele Lidiane da Silva Oliveira resolveu ocupar um espaço no local invadido porque, segundo ela, não tem mais condições de pagar aluguel. Ela estava morando em barraco improvisado junto com o marido e mais quatro filhos. “Eu não tenho moradia, estava pagando aluguel, mas a mulher pediu a casa, tive que sair”, disse Michele que, chorando, afirmou estar sentindo um pouco de revolta e tristeza ao ver sua casa sendo demolida. “Eu só queria uma moradia para os meus filhos, coisa que até hoje eu não tenho. É muito difícil. Foi cedido um barraco para mim, vou ficar morando de favor agora porque não tenho condições de pagar aluguel”, relatou ao Diário Corumbaense.

Prefeito considera que ação judicial foi necessária

Para o prefeito de Ladário, José Antonio Assad e Faria, a reintegração de posse significa o “restabelecimento da ordem que precisa ser mantida para que a região possa se desenvolver”. Ele afirmou que desde assumiu a Prefeitura, em 2009, tem lutado pela obtenção de áreas para construção de projetos habitacionais. “É um processo lento e demorado dentro de Ladário, uma vez que o município não dispunha naquela ocasião de nenhum metro quadrado para receber os projetos habitacionais”, afirmou o prefeito a este Diário.

De acordo com José Antonio, a área que está sendo reintegrada foi conquistada após oito anos de tramitação na Justiça. Depois que a área é obtida pelo município, ela é regularizada, é feito projeto, depois se buscam recursos para viabilidade e, por fim, é realizada a construção das casas. “Essa área especificamente está em litígio há mais de oito anos e nesse momento em que nós estamos prestes a obter o domínio da área totalmente, ela é invadida, então, todo o processo é paralisado, nós vamos voltar à estaca zero, é isso o que as pessoas precisam entender”, disse o prefeito.

José Antonio afirmou que entende a ansiedade das pessoas pela moradia, mas reiterou que a invasão não resolve o problema. Ele disse que onze quadras foram ocupadas ilegalmente, por volta de 130 mil metros quadrados. Reservando área que não pode ser habitada por ficar em frente ao corredor de minério, poderiam ser construídas 400 casas naquela área e é este o objetivo do município.

“O município oferece o caminho natural para que aconteça a habitação popular, que é a inscrição no Cadastro Único, a partir disso, é feito levantamento, as famílias são classificadas de acordo com as suas necessidades e então aquelas que mais necessitam são aquelas que recebem. Nós temos identificado, no perfil das pessoas que invadem, que a grande maioria delas não tem perfil nem para receber essa casa como doação”, frisou José Antonio, que concluiu afirmando que um projeto habitacional já está sendo finalizado em outra área para que recursos possam ser viabilizados.

Estima-se hoje que a demanda do município seja de mil unidades habitacionais e cerca de 700 pessoas que precisam de moradia já estão cadastradas em programas sociais. (matéria editada para atualização de informações)

Fonte: Diário Corumbaense

CNJ decide reduzir oficiais de Justiça não concursados de TJs

Em duas decisões proferidas no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros do CNJ reiteraram o entendimento de limitar o número de oficiais de Justiça não concursados, designados de forma ad hoc, ou seja, nomeados pelo juiz quando não há oficiais efetivos. As decisões foram dadas em Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados contra os Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Amapá (TJAP).

As decisões seguem a Resolução n. 88/2009 do CNJ, que determina que os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de quatro anos, na proporção mínima de 20% por ano.

O conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do PCA que envolve o TJCE, considerou, em seu voto, aprovado por maioria no plenário, que o tribunal que se vale imoderadamente da designação de oficiais de Justiça ad hoc deve buscar os meios necessários ao incremento ou reestruturação do seu quadro de pessoal para que somente servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público, executem as atribuições próprias da categoria.

Anulação de portaria – A decisão, conforme o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, anula a Portaria do TJCE nº 2.486/2015, que permite que magistrados do Tribunal designem oficiais ad hocquando houver ausência ou impedimento dos servidores efetivos. Com o objetivo de não interromper a atividade jurisdicional, a decisão estabelece que o Tribunal mantenha ao menos um oficial de Justiça efetivo em cada comarca.

Outra determinação da decisão é que, em um prazo de 60 dias, o Tribunal, em conjunto com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará e demais instituições responsáveis pela defesa da categoria, realize um estudo direcionado à avaliação do quantitativo de oficiais de Justiça e, diante dessa análise, encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criação de cargos efetivos.

Amapá – Entendimento semelhante foi tomado pelo conselheiro Fabiano Silveira, relator do PCA envolvendo o TJAP. O conselheiro considerou precedentes do CNJ no sentido de que a designação de oficiais de Justiça ad hoc deve se dar em caráter excepcional e precário, nos casos em que foi verificada a ausência ou insuficiência de servidores de carreira na comarca.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, por unanimidade, determinando que o TJAP promova os estudos necessários com o objetivo de substituir os oficiais de justiça ad hoc mediante a realocação de servidores ocupantes do cargo efetivo atualmente em outros polos. O estudo deve ser finalizado em 60 dias e apresentado à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, contemplando, inclusive, a possibilidade de envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para a criação de cargos de oficiais de Justiça.


Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações do CNJ

quinta-feira, 19 de maio de 2016

PORTE DE ARMA: Oficiais de Justiça visitam senadores da CDH e solicitam a aprovação do PLC 030/2007

Edvaldo Lima, Joselito Bandeira e Dino, SINDOJUS (PA, PB e DF) tratam do PLC 030/2007 e outros projetos de interesse do oficialato de Justiça com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Foto: 18/05/2016

Diretores do Sindojus-PA, Sindojus-DF, Sindojus/PB e Aojus-DF, bem como outros oficiais de Justiça dos Estados e do DF, estiveram durante a semana (16 a 19/05), visitando os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participava do Senado Federal com o objetivo de obter apoio para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007. O PLC 030/2007 concede porte de arma para os oficiais de Justiça e dá mais segurança para o cumprimento das ordens judiciais.

Os oficiais de Justiça visitaram e agradeceram o senador José Medeiros por ter apresentado parecer e voto pela aprovação do PLC 030/2007, bem como estiveram nos gabinetes dos demais membros da CDH do Senado para pedir apoio e voto para aprovação do porte de arma.

Durante as visitas foram entregues aos senadores da CDH um relatório elaborado pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus-BR) em que consta mais de 23 homicídios consumados e outros tentados contra os oficiais de Justiça, bem como outros documentos que demonstram a situação de insegurança em que se encontra o oficialato de Justiça em todo o Brasil.

Oficiais de Justiça: Ivan Rodrigues (DF), Daniela Pontual (DF), 
Joselito Bandeira (PB), Elvis da Cunha (GO) e Dino (DF).
Os oficiais de Justiça fizeram questão de esclarecer que não são “entregadores” de documentos oriundos do Judiciário, mas executores de ordens judiciais e dentre as suas atribuições destacam-se o cumprimento dos seguintes mandados judiciais: citações, penhoras, prisões, reintegrações de posse, despejos, conduções coercitivas, afastamento de maridos agressores (Lei Maria da Penha), buscas e apreensões, entre outros.

Em visita a secretaria da CDH, foi verificado que a data provável de votação do PLC 030/2007 na comissão será na data provável de 01/06/2016 e que geralmente a sessão começa as 11 horas da manhã.

Visita aos senadores nos Estados

O presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva “Dino” solicita às entidades e os próprios oficiais de Justiça de todas as unidades da federação para que procurem os senadores do seu respectivo Estado e agende uma reunião ou visita no escritório do parlamentar ou na sede da entidade dos oficiais para tratar e pedir a aprovação do PLC 030/2007. “Todos os senadores que procuramos possuem escritório ou representante nos Estados. Nos estados é possível entrar em contato e agendar uma visita ao senador e em algumas vezes o senador vai até a sede da entidade dos oficiais de Justiça. Isso será de suma importância para aprovação do nosso pleito, conforme nos confidenciou um senador e vários assessores” Relata o presidente em exercício do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

EM BRASÍLIA: Sindojus-PB visita CTASP e agenta visita do Deputado Bejamim Maranhão à sua sede

O Diretor Secretário Geral do SINDOJUSPB, em viagem a Brasília visitou a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP – que é presidida pelo Deputado Paraibano Benjamim Maranhão. Nessa Comissão tramita o PLP 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça.

A aposentadoria especial não é um privilégio, mas um benefício previdenciário, garantido constitucionalmente, exclusivo para os contribuintes que exercem atividades laborais em que permaneçam continuamente expostos a agentes nocivos à saúde ou desenvolvem atividades de risco à vida, em níveis que excedem os parâmetros médios a que se expõe todo trabalhador.

Trata-se de um direito que visa garantir uma espécie de compensação ao trabalhador que atuou profissionalmente em atividades prejudicais à sua saúde ou com risco à vida.

Para os servidores públicos, a aposentadoria especial foi determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Súmula Vinculante 33. As regras são as mesmas aplicadas aos segurados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e se aplicam a todos os setores da administração pública e esferas do poder judiciário.

O dirigente sindical do SINDOJUSPB manteve contato pessoalmente com o Deputado Paraibano e ficou acertado que o parlamentar fará uma visita à sede do sindicato, para um café da manhã com os membros da diretoria e ouvir as reivindicações da classe, especialmente para tratar da tramitação do PLP 330/2006.

O Diretor Secretário Geral encontra-se na Capital Federal para trabalhar junto aos parlamentares temas de interesse da categoria, especialmente o PLC 30/2007, que restabelece o direito ao porte de armas para a categoria; o PLP 330/2006 – Aposentadoria Especial -; a PEC 414/2014, que Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça, e se encontra aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além de visita ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso, no STF, para tratar da ADI 4317, – Ação questiona lei paranaense que extingue cargo de oficial de justiça, bem como ao MTE – ministério do Trabalho e Emprego – Tratar da liberação das cartas sindicais de SINDOJUS que se encontram paralisadas naquele Ministério.

“Tratar desse projeto e lutar pela aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça é uma das metas da atual gestão do SINDOJUSPB. Trata-se de uma conquista relevante para a categoria e justa, em razão do grau de risco suportado pelo oficialato” disse Joselito Bandeira.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

terça-feira, 17 de maio de 2016

Oficiais de Justiça da comarca de Goiânia participam de curso de Mediação Judicial

Desde a última segunda-feira (9), oficiais de justiça e servidores da comarca de Goiânia participam do curso de Mediação Judicial, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), com duração de 40 horas. Até o dia 20 de maio, os participantes receberão orientações sobre técnicas de mediação/conciliação . A realização do curso foi solicitada pelo diretor do Foro da comarca de Goiânia, Wilson da Silva Dias, e pela juíza Sirley Martins da Costa.

A quinta edição do Manual de Mediação Judicial, produzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contendo 375 páginas e 12 técnicas de mediação/conciliação, serve como material didático aos participantes do curso. Por quatro horas diárias, durante dez dias, quatro instrutores repassam o conteúdo ao alunos. São eles: Marlúcia Rodrigues Coutinho, Iêda Machado Perna, Vanessa Linhas Guimarães e Thaynara Teleste e Souza. 

Participante do curso, o coordenador judiciário da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, Thiago Borges Dutra de Castro, avalia como importante a realização desses cursos para os oficiais de justiça, “porque eles podem se adequar ao novo Código de Processo Civil, além de obterem um avanço no trato com as partes”, justificou ele, que ainda acrescentou: “A mediação e conciliação têm início com o oficial de justiça”. 

Marco Aurélio Pereira Tavares, oficial de justiça da comarca de Goiânia, também fez uma avaliação positiva do curso. Para ele, as instrutoras têm passado bem o conteúdo e as técnicas aos participantes, “além de administrarem bem toda a condução das aulas”, acrescentou. Marco Aurélio lembra que as técnicas passadas pelas instrutoras têm sido de grande valia para os oficiais de justiça, “pois facilita no cumprimento de mandato e no momento da abordagem, fazendo com que tenhamos uma postura mediadora quando da citação”, informou. Ele ressalta que o maior objetivo, que é dar celeridade processual, será alcançado com essa nova postura.

(Texto: Bruno Rocha – assessoria de imprensa da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social)

InfoJus BRASIL: Com informações do TJGO

Histórico do porte de arma dos oficiais de Justiça - Do Brasil Colônia à Atualidade

No Brasil Colônia as normas das Ordenações Felipinas obrigava o oficial de Justiça (naquela época denominado Meirinho) a usar arma:


Título 57 do Livro I das Ordenações Felipinas: “Ordenamos que todos os Tabelliaes das Notas... e Meirinhos dante elles, cada hum destes seja obrigado a ter, e tenha continuadamente comsigo couraças e capacete, lança e adarga (escudo oval de couro), para quando cumprir nas cousas de seus Officios e por bem da Justiça com as ditas armas servirem...sob pena de qualquer destes, assi da Justiça, como da Fazenda, aqui declarados, que as ditas armas não tiver, perder por o mesmo caso seu Officio, para o darmos a quem houvermos por bem.”


 O Código Criminal de 1830 autorizava os oficiais de Justiça a usar armas:

CAPITULO V 
USO DE ARMAS DEFESAS
Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas.
Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas.
Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente:
1º Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia.
2º Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos.
3º Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz.
Art. 299. As Camaras Municipaes declararão em editaes, quaes sejam as armas offensivas, cujo uso poderão permittir os Juizes de Paz; os casos, em que as poderão permittir; e bem assim quaes as armas offensivas, que será licito trazer, e usar sem licença aos occupados em trabalhos, para que ellas forem necessarias.

Até o ano de 2003 o porte de arma dos oficiais de Justiça era autorizado através de normas estaduais: leis, decretos, portarias, código de organização judiciária, etc.

Exemplos de normas Estaduais concedendo porte de armas para os oficiais de Justiça: Lei 39/79 (Mato Grosso do Sul, por requisição do Juiz diretor do foro), Lei 4.964/85 (Mato Grosso, por requisição do Juiz diretor do Foro).

A Lei n.º 4.842/93 concedeu o porte de arma aos oficiais de Justiça do Espírito Santo por considerar as funções idênticas com as dos policiais em serviço.

Art. 1º da Lei n.º 4.842/93 do Estado do Espírito Santo:

“Art. 1° - Os Oficiais de Justiça da Entrância Especial, Tribunal de Justiça, 3°, 2° e 1° Entrância, poderão, em diligências, no estrito cumprimento do dever, portarem arma de fogo de defesa, por se tratarem de Agentes da Autoridade principalmente quando executam ordem de prisão, já que suas funções se identificam com as dos policiais em serviço.

A Lei n.º 11.780, de 09.01.91, institui porte de arma de defesa para os oficiais de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

A Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, não autorizou expressamente o direito ao porte de arma para os oficiais de Justiça, mas permitiu o porte de arma para quem exerce atividade de risco, sem citar quais seriam essas atividades de risco.

Durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado n.º 292, de 1999, as entidades dos Oficiais de Justiça buscaram a inclusão expressa desses profissionais no rol dos agentes públicos autorizados a portar arma de fogo, entretanto ainda não existia entidades nacionais estruturadas para pressionar o Congresso Nacional e o governo a manter o porte de arma dos oficiais de Justiça previsto em lei.

O direito ao porte de arma para defesa pessoal dos oficiais de Justiça sempre foi uma pauta da Fenassojaf, Fojebra e Fenojus. Desde 2003 foram realizados atos, audiências públicas e manifestações para que os oficiais de Justiça voltem a ter o direito ao porte de arma previsto em lei.

O PLC 030/2007

O Projeto de Lei da Câmara 030/2007 concede porte de arma para defesa pessoal aos oficiais de Justiça, mediante o cumprimento de vários requisitos legais (exame psicotécnico, cursos e testes de tiro, ficha limpa, idade superior a 25 anos, entre outros).

O porte será concedido mediante interesse e requerimento do oficial de Justiça interessado e cumprimento de todos os requisitos do art. 4º da Lei 10.826/2003, quais sejam:

"I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei."

Atualmente quem exerce atividade de risco tem direito ao porte de arma (art. 10 c/c o art. 4º da Lei 10.826/2003) mediante os mesmos requisitos previstos no PLC 030/2007. Segundo a Instrução Normativa n.º 023/2005 da Diretoria Geral da Polícia Federal os oficiais de Justiça exercem atividade de risco. Assim, em tese, os oficiais de Justiça teriam o direito ao porte de arma, desde que cumpridos os requisitos do art. 4º do Estatuto.  Ocorre que a PF, por orientação ideológica dos governos, estão indeferindo os pedidos de porte de arma dos oficiais de Justiça desde 2011/2012, com exceção de algumas superintendências regionais da PF que ainda concedem o porte de arma para os oficiais de Justiça interessados.

A ÚNICA DIFERENÇA EM RELAÇÃO A ATUAL LEGISLAÇÃO E TEXTO DO PLC 030/2007, É QUE A PARTIR DA SANÇÃO DO PLC, A PF NÃO PODERÁ MAIS INDEFERIR O PORTE DE ARMA SOLICITADO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DO ART. 4º.

Outros países:

Não foi possível fazer uma pesquisa ampla, mas nos únicos dois países pesquisados foi possível verificar que os oficiais de Justiça têm o porte de arma.

PORTUGAL: São direitos especiais dos oficiais de justiça: (artigo 63º do EFJ) - O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial.

ESTADOS UNIDOS: Oficiais de Justiça tem o porte de arma.


Edinaldo Gomes da Silva DINO
Oficial de Justiça

sábado, 14 de maio de 2016

Relator do PLC 030/2007 agradece sugestão de emenda feita por Presidente da Fenojus

O senador José Medeiros, relator do PLC 30/2007 que visa alterar a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e que visa a inclusão da categoria dos oficiais de Justiça dentre as categorias com direito ao porte de arma, enviou ofício confirmando o recebimento de requerimento da lavra do presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Sousa, solicitando emenda de redação para colocar os oficiais de Justiça em inciso separado e possibilitando melhor análise no momento da sanção presidencial.

Na oportunidade, o relator da matéria aproveitou para agradecer o trabalho e empenho do representante dos oficiais de justiça brasileiros. No mesmo ofício o Senador Medeiros antecipa que o seu parecer será favorável ao pleito da Fenojus e que, em breve, a comissão de direitos humanos irá se reunir para votar o parecer. 

O direito ao porte de arma é um direito que foi revogado em 2003 com a vigência do estatuto do desarmamento e de lá até agora diversas tentativas foram feitas no sentido de estender o direito ao porte de arma para os oficiais de justiça. Infelizmente, a representatividade da categoria não era suficientemente organizada e respeitada para conseguir tal intento. Agora, a nova diretoria da Fenojus, legitimamente, eleita vem com força total para conseguir não só esse pleito, mas vários outros como o direito à aposentadoria especial, redução de IPI, lei orgânica, dentre outras.

Leia o ofício enviado pelo senador José Medeiros CLICANDO ABAIXO:


InfoJus BRASIL: Com informações do Fenojus

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