sexta-feira, 27 de maio de 2016

Aposentadoria Especial: PLP 330/2006 possui novo relator em comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Desde a última terça-feira (24), o Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.

A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

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