Saiba tudo sobre a carreira de Oficial de Justiça

Conheça as atribuições do Oficial de Justiça, a formação necessária, média salarial e quais os concursos abertos. Boa leitura!

Entre as carreiras do universo jurídico, a de oficial de justiça é conhecida por ter um caráter mais dinâmico. Afinal, tal profissional é o responsável por garantir o cumprimento das decisões judiciais, auxiliando o juiz em atividades externas, fazendo a ponte entre este e os cidadãos.

Dessa forma, os oficiais vão mais a campo, tendo uma rotina menos fixa, pois podem surgir demandas inesperadas, de acordo com o funcionamento do Tribunal de Justiça (TJ).

Logo, se você gosta de uma atividade menos parada em um escritório ou tribunal, a carreira de oficial de justiça pode ser um bom caminho.

Além disso, o oficial de justiça é uma peça fundamental para o bom desempenho dos tribunais. Eles garantem o cumprimento da lei, além de auxiliarem os juízes em suas tarefas.

Neste artigo, você vai ficar por dentro dessa profissão. Explicaremos as atribuições deste cargo, a formação necessária e a média salarial de um oficial de justiça. Também listaremos os concursos abertos e como se preparar para as provas. Boa leitura!

Qual é a função do oficial de justiça?

De maneira simples, o oficial de justiça é um auxiliar da justiça.

Ele atua principalmente fazendo uma ponte entre os magistrados e os civis, levando as ordens proferidas em mandados e intimações aos envolvidos. Desse modo, garante o cumprimento da lei.

Também auxilia os juízes em suas tarefas, por exemplo, com a análise dos processos, fazendo avaliações e contribuindo para o bom funcionamento do judiciário. Em resumo, é como se ele fosse o braço direito do magistrado.

No artigo 154 do Código de Processo Civil, temos, em detalhes, as atribuições do cargo de oficial de justiça. São elas:

• Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
• Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
• Entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
• Auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
• Efetuar avaliações, quando for o caso;
• Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Quem pode ser oficial de justiça?

Para ser oficial de justiça, o interessado deve ser aprovado em um concurso público.

De maneira geral, para participar dos certames, é exigida como requisito formação superior no curso de Direito.

No entanto, isso não é uma regra. De acordo com o estado, pode ser exigido apenas ensino superior, sem uma especialidade definida. Também, em menor frequência, apenas o ensino médio.

Desse modo, se você deseja prestar concurso, deve sempre ficar atento ao edital. Ele explica, com detalhes, os requisitos necessários para a investidura no cargo.

Qual o valor do salário de um oficial de justiça?

De acordo com a plataforma Glassdoor, a média salarial de um oficial de justiça é de R$10 mil.

É claro que o valor pode mudar, de acordo com o tribunal no qual o oficial trabalhará. Além disso, uma série de benefícios pode ser acrescentada ao salário.

Como são as provas do concurso oficial de justiça?

Geralmente, os concursos para oficial de justiça são compostos por:

• Prova objetiva;
• Prova discursiva.

Entenda cada etapa em detalhes:

Prova objetiva

A prova objetiva é composta por questões de múltipla escolha.

Se o concurso exigir formação superior em Direito, as questões geralmente têm como tema conhecimentos específicos na área, além de conhecimentos mais gerais, como Língua Portuguesa.

Leia mais: Técnicas de memorização para te ajudar nos concursos

Prova discursiva

A prova discursiva é composta por questões específicas sobre a área jurídica e/ou uma redação. Ela costuma ser aplicada junto com o exame objetivo.

Nos casos dos dois exames, os candidatos devem se atentar aos editais para detalhes mais específicos sobre cada uma das etapas. Como, por exemplo, o número de questões e o conteúdo programático das provas.

Ademais, em alguns certames, ocorre também uma prova de títulos, na qual os candidatos pontuam de acordo com os títulos que conquistaram ao longo da carreira.

Confira: Técnicas de estudo para ter sucesso nas provas

Como se preparar para os concursos de oficial de justiça?

Uma das principais dúvidas dos candidatos é como se preparar adequadamente para as provas de concurso. Na lista abaixo, separamos algumas dicas que são essenciais para a sua aprovação. Confira:

1. Leia o edital com atenção;
2. Resolva provas anteriores;
3. Busque obras confiáveis da área;
4. Faça cursos preparatórios.

Entenda cada item em detalhes:

1. Leia o edital com atenção

O primeiro passo é ler com atenção o edital do certame que você vai prestar. Ele contém informações importantes a respeito da prova, como:

• Formato da prova;
• Conteúdo programático do exame – isto é, quais matérias serão cobradas;
• Datas importantes;
• Materiais permitidos no dia da prova;
• Duração do exame; entre outros.

Desse modo, o edital funciona como um verdadeiro guia para o concurso. Você saberá o que estudar, o número de questões de cada matéria, e quais erros não são permitidos e podem zerar uma pergunta, por exemplo.

2. Resolva provas anteriores

Um dos métodos mais eficientes de estudar para concursos é resolvendo exames anteriores. Muitas vezes, os concursos seguem um mesmo formato, em relação a quais assuntos privilegiam e também ao recorte temático das questões.

Portanto, ao resolver provas anteriores, você já vai se habituando ao estilo das questões, e notando quais são os temas mais cobrados.

Além disso, você conseguirá notar as matérias nas quais tem mais dificuldade, podendo fazer um estudo mais assertivo, de modo a corrigir seus erros.

Enfim, você ainda pode cronometrar o tempo que levou para resolver o exame, sabendo se deve ser mais ágil, trabalhando a sua gestão do tempo.

3. Busque obras confiáveis da área

Como vimos no passo anterior, ao longo da sua rotina de estudos, você certamente vai se deparar com algumas dificuldades. Elas fazem parte da trajetória em busca de sua aprovação.

Para conseguir estudar adequadamente, corrigindo seus erros e solucionando suas dúvidas, você deve ter em mãos bons livros para concursos. Busque por títulos confiáveis, escritos por autores com experiência na área jurídica. Afinal, muitas vezes, os concursos para oficial de justiça têm uma parte específica sobre Direito.

Você também pode optar por livros da coleção Esquematizado, que trazem toda a teoria em uma linguagem acessível e possuem recursos gráficos que auxiliam a sua memorização.

4. Faça cursos preparatórios

Fazer um curso especializado para o concurso de oficial de justiça é uma forma garantida de conseguir uma preparação completa para a prova.

A plataforma LFG oferece cursos preparatórios para este certame. Lá você encontra aulas que abrangem todo o conteúdo cobrado pelos editais. Elas são ministradas por professores que são referências em suas áreas, e com experiência na preparação dos alunos para os certames.

Ademais, você tem acesso a uma biblioteca digital, com um grande acervo de obras, que servem de apoio para seus estudos. Também consegue fazer simulados, com questões semelhantes às dos exames oficiais.

Por fim, tem acesso a um mapeamento dos temas mais cobrados nos certames. Confira os cursos da LFG para o concurso oficial de justiça:

• Curso para Carreiras Jurídicas: preparação completa com mais de 400 horas de aula;
• Português para Concursos: foco total nessa disciplina que compõe as provas para oficial de justiça.

Quais são os concursos abertos para oficial de justiça?

Atualmente, existe um certame aberto para o cargo de oficial de justiça. É o concurso TJ do Rio Grande do Norte (TJ-RN). ENCERRADO.

Existe também um certame previsto para o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia). A FCC (Fundação Carlos Chagas) foi definida como banca organizadora. Desse modo, o edital é iminente.

Na tabela abaixo, veja informações sobre estes certames:

Concurso oficial de justiça Inscrições Salário Número de vagas Data das provas

TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) 08/03 a 10/04 R$6.637,44 2 vagas + Cadastro de reserva Provas objetiva e discursiva: 04/06

TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) A definir A definir A definir (Déficit de 892 cargos) A definir

InfoJus Brasil: com informações do LFG

Oficiais de Justiça procuram morto pelo PCC para intimação em SP

Nadim Georges Hanna Awad Neto, que está desaparecido desde fevereiro de 2021

Imagem: Divulgação

Há quase um ano e meio oficiais de Justiça de São Paulo procuram Nadim Georges Hanna Awad Neto para cumprir uma ordem de intimação expedida pela 1ª Vara de Crime Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

Segundo o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), Nadim era integrante do alto escalão do PCC (Primeiro Comando da Capital) e a suspeita é a de que ele tenha sido assassinado pelo "tribunal do crime" da facção como divulgou esta coluna em 5 de março de 2021.

Um dos motivos do assassinato seria o fato de Nadim não ter colocado em prática o plano para resgatar a liderança da facção criminosa recolhida em presídios federais, especialmente em Porto Velho e em Brasília. Porém, como o corpo não foi encontrado, oficialmente ele não é considerado morto.

Em 18 de maio de 2022, familiares dele procuraram o 9º Distrito Policial (Carandiru) para prestar queixa de desaparecimento. Foi registrado um B.O. (Boletim de Ocorrência) e no documento consta que ele foi visto pela última vez em 4 de fevereiro de 2021.

No B.O. foi mencionado ainda que Nadim havia saído para uma balada, como era de costume, sem avisar quando retornaria. Os familiares relataram na delegacia que telefonaram diversas vezes para ele, mas nenhuma ligação foi atendida.

Parentes de Nadim também procuraram a Justiça para comunicar o sumiço. A defesa da família dele entrou, em agosto de 2021, com ação declaratória de morte presumida na 10ª Vara da Família e Sucessões. O processo continua tramitando.

Réu não encontrado

Já a 1ª Vara de Crimes Tributários vem expedindo intimações para Nadim desde julho de 2021 em vários endereços. Em 11 de agosto de 2021, o oficial de Justiça Mauro Sérgio Cardoso Duarte percorreu a rua do Horto, inteirinha, na zona norte, e não encontrou o réu.

Em 10 de dezembro de 2021 foi a vez do oficial de Justiça José Nilton Anunciação Oliveira tentar intimar Nadim em outro endereço, dessa vez na rua Laurindo Sbampato, na Vila Guilherme, também na zona norte. O réu não foi localizado.

No último dia 3, a 1ª Vara de Crimes Tributários expediu novo mandado de citação em nome de Nadim em outros dois endereços. Um na avenida Paes de Barros, na Mooca, zona leste, e o segundo na rua Maria Marcolina, Brás, região central.

Para policiais civis e federais e promotores de Justiça que investigam o crime organizado, Nadim foi sequestrado e assassinado a mando da cúpula do PCC. Os rumores são de que ele falhou na execução do plano de resgate de líderes da facção presos principalmente na Penitenciária Federal de Brasília.

Segundo investigações da Polícia Federal e do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) a morte de Nadim foi inclusive comentada no parlatório do presídio durante conversa de um prisioneiro apontado como integrante do PCC com uma advogada.

O diálogo, interceptado com autorização judicial, foi transcrito por agentes federais e, de acordo com a PF, o preso fala em código para a advogada: "Eu fiquei sabendo que ele sofreu um acidente de carro e que estava entre a vida e a morte na UTI".

A advogada então responde: "Eu não tive mais contato com ele...então, eu não sabia. O seu primo me falou". O preso pergunta como está a família dele, a mulher e os filhos. A defensora responde: "Seu primo falou que está tudo bem".

atualizado em 29/04/2023 às 21:01h

InfoJus Brasil: com informações do portal UOL

Oficial de Justiça flagra marido tentando enforcar esposa com cadarço no Paraná

Um Oficial de Justiça impediu que uma jovem de 18 anos fosse agredida e enforcada pelo marido de 20 anos em Guarapuava, no Paraná.

Ao chegar no local para cumprir o mandado de notificação de audiência para a mulher, o Oficial de Justiça presenciou o homem tentando enforcar a esposa com um cadarço. O servidor, imediatamente, acionou a Polícia Militar e interveio na situação.

Segundo a PM, a jovem possui medida protetiva de urgência contra o marido que manteve as ameaças de morte contra a mulher, mesmo com as autoridades presentes.

A equipe solicitou apoio ao plantão da Secretaria da Mulher, que compareceu e acompanhou a ocorrência.

O agressor tentou fugir, mas foi localizado e preso.

com informações do portal RSN

Extraído do site: UniOficiais/Sindojus-DF

Oficiais de Justiça do TRT-2 cumprem diligências com Polícia Judicial para a eleição do Sindicato dos Motoristas de SP

Ao todo, quatro Oficiais, colocando suas vidas em risco mais uma vez, cumpriram 26 mandados para a escolha do presidente interino da entidade. A operação recebeu elogios da 4ª VT e do MPT.

Quatro Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região foram responsáveis pelo cumprimento de 26 mandados emitidos para a realização da eleição do presidente interino do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo.

O processo eleitoral envolveu, ainda, a atuação de oito viaturas e 16 policiais judiciais Secretaria de Operações Especiais (SOE) além da Polícia Militar.

A operação para a eleição do sindicato ocorreu nos dias 30 e 31 de março. Os Oficiais de Justiça e policiais judiciais foram responsáveis pela escolta das urnas, atas e listas de votação até o prédio de apuração dos votos.

Em ofício encaminhado à presidente do TRT, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, afirma que “o trabalho dos servidores se deu de forma notável, diligente, eficiente, dedicada, responsável e muito profissional”.

Ainda de acordo com ele, as diligências foram realizadas pelos Oficiais de Justiça acompanhados dos Agentes de Polícia Judicial, “sendo que a organização ocorreu com dias de antecedência porque se tratavam de diligências extraordinárias e que poderiam comprometer a integridade física dos Oficiais de Justiça, agentes de polícia judiciária, partes, advogados, terceiros e demais envolvidos a exemplo de fatos indesejados ocorridos em eleições pretéritas”.

O Procurador do Trabalho Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho também encaminhou elogio e sugestão de anotação à atuação dos servidores da 2ª Região pelo excelente cumprimento por parte dos servidores do tribunal, “especialmente os Oficiais de Justiça e os membros da Polícia Judiciária, da função de recebimento e transporte das urnas de forma a preservar a lisura da eleição”.

A Aojustra parabeniza os colegas que estiveram no cumprimento das diligências para que a eleição do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo ocorresse dentro da normalidade e destaca que a atuação dos Oficiais de Justiça em casos como esse são fundamentais para a lisura do processo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fotos fornecidas pelos Oficiais de Justiça que participaram das diligências

InfoJus Brasil: com informações da Aojustra

Artigo: aposentadoria especial para Oficiais de Justiça é questão de justiça

Marcos R. Y. Trombeta

É indiscutível o fato de que Oficiais Justiça exercem atividade de risco, já que o mero exercício das atribuições funcionais cotidianas deixa estes servidores expostos a ameaças contra a integridade física e contra a própria vida.

No âmbito do Sintrajud-SP vários casos de violência contra Oficiais de Justiça já foram noticiados. Dentre os relatos, já houve colegas que, durante o cumprimento de mandados, acabaram ficando em poder de bandidos armados, sob o risco real de serem assassinados, ou sofrendo agressões físicas, ou trabalhando em áreas dominadas pelo crime organizado ou tendo que realizar diligência em alto mar, situação de evidente perigo. Além destes, ocorreram muitos outros que não foram noticiados no site da entidade, já que nem todos os colegas que se sentem à vontade com este tipo de exposição.

O caso mais repercutido no PJU foi o trágico assassinato do colega Francisco Ladislau Pereira Neto, Oficial de Justiça do TRT do Rio de Janeiro, ocorrido em 2014, quando ele tentava cumprir um mandado de intimação, muito embora, este não seja, lamentavelmente, o único registro de colega Oficial de Justiça do PJU assassinado enquanto trabalhava. Existem, a rigor, inúmeros relatos de violência contra Oficiais de Justiça, bastando para tal constatação uma simples busca no Google.

Oficiais de Justiça representam o Estado perante pessoas que são chamadas a responderem por dívidas e por atos ilícitos e, nesta condição, são os alvos das reações destas mesmas pessoas, além de também representarem o Estado em áreas violentas ou sob circunstâncias especificamente perigosas para agentes públicos, o que aumenta os riscos aos quais estão submetidos por causa de seu trabalho.

O exercício de atividades sob risco constante à integridade física e à própria vida deveria ser considerado para efeitos de aposentadoria, mediante regras mais justas que levassem em consideração esta circunstância.

A existência de riscos em decorrência do desempenho das atribuições foi reconhecida pelo STF no Projeto de Lei 5845/2005, que ao propor a criação das gratificações GAE e GAS afirmou em sua justificativa: “ em virtude dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas, foram instituídas pelos artigos 17 e 18 as gratificações de Atividade Externa e de Atividade de Segurança”. Este projeto de lei acabou sendo convertido na Lei 11.416/2006, que rege as carreiras do PJU até os dias de hoje.

Diante da mora legislativa em regulamentar o art. 40, § 2º, II, da Constituição Federal, em sua redação estabelecida pela EC 47/2005, vigente até a promulgação da reforma da previdência do governo Bolsonaro ( EC 103/2019 ), o STF chegou a conceder ordens em mandados de injunção ( como, por exemplo, nos MIs 1309 do Sintrajud-SP e 1469 da Assojaf-SP, dentre outros ) reconhecendo o direito à aposentadoria especial. O STF, no entanto, posteriormente modificou o seu entendimento inicial e passou a não mais reconhecer o risco inerente às atividades dos Oficiais de Justiça para fins de aposentadoria especial, mesmo diante de provas inequívocas da justiça desta demanda, o que deixou ainda mais evidente tratar-se de um problema estritamente político e que, como tal, também exige atuação e enfrentamento no campo político.

Atualmente, em razão da EC 103/2019, tornou-se ainda mais difícil a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para Oficiais de Justiça por mandado de injunção ou por lei infraconstitucional uma vez que, além de todos os graves ataques contra os trabalhadores, esta reforma estabeleceu um rol taxativo de categorias de servidores públicos que podem contar com regras diferenciadas para aposentadoria ( art. 40, § 4º, §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º), tendo retirado a possibilidade anteriormente prevista no art. 40, § 2º, II, da CF, no sentido de concessão de regras diferenciadas de aposentadoria, por lei complementar, para categorias que exerçam atividade de risco, injustiça manifesta que também prejudicou outras categorias de servidores públicos, além dos Oficiais de Justiça.

Mesmo diante de todas as evidências, que são indiscutíveis, a possibilidade de que Oficiais de Justiça possam se aposentar com tempo de serviço justo em relação às atribuições desempenhadas, está, portanto, vedada e faz-se necessário lutar para que esta situação seja modificada.

É importante destacar que no Poder Judiciário da União, além dos Oficiais de Justiça, Agentes de Polícia Judicial também exercem atividades que envolvem risco à integridade física e à própria vida.

Observamos ainda que para os servidores com deficiência e aqueles submetidos a condições perniciosas de trabalho, embora continue existindo a possibilidade de aposentadoria especial ( §§ 4º-A e 4º-C ), houve restrições, como a proibição de caracterização por categoria profissional ou ocupação, além de óbice à garantia da paridade e da integralidade ( § 2º ), situação igualmente injusta.

Para que seja corrigida esta injustiça, a alternativa seria a promulgação de emenda constitucional, que viesse a modificar a atual redação do art. 40, e seus parágrafos, da CF. Devemos observar, contudo, que não é viável para nenhum segmento, ou categoria, de forma isolada, encampar uma luta desta dimensão, até porque alteração do texto constitucional exigiria um trabalho muito amplo, requerendo esforço considerável das nossas entidades, inclusive com relação ao enfrentamento político que certamente seria necessário.

Diante deste contexto, a melhor alternativa é que a FENAJUFE, com o peso de ser a Federação que representa a categoria do PJU, juntamente com outras entidades representativas de servidores públicos que também exercem atividade de risco, passe a trabalhar por uma emenda constitucional com a finalidade de alterar o texto atual do art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, para que Oficiais de Justiça e Agentes de Polícia Judicial, assim como todos os servidores com deficiência e aqueles submetidos a condições perniciosas de trabalho possam se aposentar mediante regras mais justas. Faz-se necessária uma ampla mobilização das entidades do PJU, sob a coordenação da FENAJUFE, para restabelecer o texto constitucional anterior, no caso, a redação do art. 40, § 2º, II, vigente até a EC 103/2019, para que seja feita justiça em relação a estes servidores, ou mesmo para iniciar um amplo movimento pela revogação da EC 103/2019, que numa análise mais abrangente prejudicou de maneira extremamente severa muitos servidores de outras categorias e a própria classe trabalhadora como um todo.

Marcos R. Y. Trombeta, Oficial de Justiça Avaliador Federal – Justiça Federal de São Paulo

Fonte: Assaojaf/GO

Entidades requerem ao TJPB isonomia de tratamento entre servidores e magistrados

A justiça tem em sua essência os princípios da isonomia e da igualdade. Na Paraíba, porém, quatro entidades representativas de servidores foram compelidas a pleitear conjuntamente ao Tribunal de Justiça essa forma de tratamento, a partir da reconstituição do benefício a cada período de 5 anos de licença prêmio de três meses apenas à magistratura estadual.

Após a publicação da Lei ontem os presidentes do Sindojus-PB, Joselito Bandeira; da Astaj, Ivonaldo Batista; da Anajud-PB, Marcílio Henrique e Altamir Pimentel (Asstje) se reuniram e no sentido de uniformizar a compreensão da Administração sobre questões que envolvem condições e direitos de servidores, elaboraram requerimento conjunto protocolizado nesta quinta-feira (20).

Eles lembraram inicialmente que a medida restabelece benefício semelhante ao anteriormente aplicado na Paraíba até 2009, quando, por efeito de lei estadual específica, foi revogado do Estatuto do Servidor Público do Estado. Porém, até a mudança do regime jurídico, com a revogação do benefício, tanto os magistrados, quanto os servidores do Judiciário local, detinham a mesma condição para o gozo da licença-prêmio.

Exclusividade ilegal

“Justamente por não se tratar de um direito exclusivamente pertinente à magistratura, a sua concessão deve alcançar também aos servidores do Judiciário, razão pela qual não há motivo para distinção de tratamento, sob pena de restar malferido os princípios da igualdade e da impessoalidade, princípios estes consagrados na Carta Magna de 1988”, alertaram.

Eles destacaram ainda que, assim como a magistratura encontra na Lei Complementar n. 96/2010 disposições específicas sobre a sua vida funcional, também os servidores do Poder Judiciário possuem regramento específico sobre a sua carreira, de maneira que não há impedimento legal, como ocorreu com a magistratura, para que igual disposição seja inserida no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Judiciário.

Falta de razão jurídica

“Não há razão jurídica relevante para, neste ponto, distinguir o tratamento funcional deferido à magistratura, cuja distinção do servidor público em geral já está devidamente traçada na própria Constituição. Afora aquelas garantias funcionais específicas, qualquer outro tratamento funcional deve alcançar a totalidade dos servidores, especialmente quando não está fundado especificamente em atribuições do cargo, no caso, da própria magistratura”, acrescentaram.

Ao final as entidades classistas signatárias requereram ao desembargador-presidente do TJ, João Benedito, que seja encaminhado anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba, com conteúdo similar ao constatado na Lei Complementar Estadual n. 183/2023, alterando a Lei Estadual número 9.586 de 15 de dezembro de 2011, que consiste no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores do Judiciário Paraibano, concedendo aos servidores igualmente o direito à licença-prêmio.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Assessoria Jurídica da Aojustra emite Nota Técnica sobre nomeações de candidatos aprovados no último concurso público

Aojustra segue atuante junto à Administração do TRT-2 para que ocorram mais nomeações de Oficiais de Justiça no âmbito da 2ª Região.

A Assessoria Jurídica da Aojustra, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre a necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para vagas previstas em edital.

O motivo da consulta feita pela Aojustra se deve ao fato do atual cenário instaurado no TRT-2, onde existem candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, sem nomeação efetiva. São 54 vagas ofertadas e apenas 14 nomeações até o presente momento.

De acordo com a equipe jurídica, sobre as nomeações dos candidatos com vagas previstas em edital, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado (Tema 161) de que o candidato possui direito à nomeação, “considerando o princípio da segurança jurídica e a boa-fé”. Ainda de acordo com a análise, os órgãos da Administração Pública só poderão deixar de ofertar os cargos contidos em edital “por força de graves acontecimentos de caráter excepcional posteriores ao certame público”, o que não ocorre no presente momento no TRT da 2ª Região, nem no CSJT.

“Assim, conclui-se que os candidatos que se classificam dentro do número das vagas ofertadas pelo edital possuem o direito subjetivo à nomeação. Caso as nomeações não ocorram, terão legitimidade para ingressar judicialmente reavendo suas prerrogativas perante a Administração”, afirma a Nota Técnica.

A Aojustra segue atuante junto à Administração do TRT-2 para que ocorram mais nomeações de Oficiais de Justiça no âmbito da 2ª Região. Desde o ano passado, a associação tem feito gestões junto ao Corpo Diretivo do TRT da 2ª Região e comprovado, por meio de requerimentos, que o déficit de Oficiais de Justiça é o maior entre todos os segmentos do TRT, fazendo com que os servidores do quadro fiquem sobrecarregados com a quantidade de mandados a cumprir.

Para Ana Cristina Azevedo, Diretora da Aojustra e da Fenassojaf, "acreditamos que a Administração do TRT da 2ª Região irá cumprir o entendimento do STF. E precisamos destas nomeações o quanto antes, seja para suprir o deficit e o alto número de mandados cumpridos no TRT SP, seja para não haver dezenas de ações judiciais dos aprovados em 2024 sobre o assunto".

A Associação também integra outras ações e mobilizações pela imediata recomposição do quadro em toda a Justiça do Trabalho, tendo pautado esse assunto no Conselho de Representantes da Fenassojaf.

InfoJus Brasil: com informações da Aojustra

Fenassojaf apresenta requerimento ao CSJT para a nomeação de Oficiais de Justiça

Tribunais Regionais do Trabalho devem abolir a designação de Oficial de Justiça ad hoc e prosseguir a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, protocolou, na terça-feira (11), Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A entidade busca abolir a prática abusiva dos Tribunais Regionais do Trabalho de designar servidores de outros cargos para o exercício da função de Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma de oficial de justiça ad hoc, o que viola a Resolução n° 99/CSJT de 20 de abril de 2012.

Isso porque, vários TRT’s realizaram recentemente concurso para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, mas continuam a designação de servidores ad hoc. A título exemplificativo o TRT-3 designou 89 oficiais de justiça ad hoc, mesmo que tenha sido realizado concurso público no dia 23 de outubro de 2022, com listagem de candidatos aprovados definitiva no mês de março de 2023.

Assim, o que deveria ser de uso excepcional se converte em regra, comprometendo vários princípios e regras constitucionais pela institucionalização do desvio de função, transformando cargos necessários. Ademais, a designação de servidores para exercerem a função de Oficial de Justiça ad hoc é efetivamente contrária ao plano de carreira dos servidores, pois equivale à investidura de cargo sem concurso público, uma contradição que não pode ser admitida.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que assessora a Fenassojaf, “ A designação de oficiais de justiça ad hoc de forma permanente é prática reiterada no Tribunal, mesmo que contrária a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ainda, representa conduta injusta aos candidatos aprovados em concurso público que aguardam ansiosamente a nomeação.”

O processo recebeu o número 0030641 0001452-15.2023.5.90.0000.

Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

VÍDEO: Deputado Ricardo Silva fala sobre a PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal

O Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) gravou um vídeo dirigido a todos os Oficiais de Justiça do Brasil para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal e reconhece a atividade de risco da categoria. 

Segundo Ricardo Silva a PEC é uma grande iniciativa do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) que é membro da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. "Eu peço a você, dos quatro cantos do Brasil, que cobre o seu deputado, que peça para que ele assine a PEC.", ressaltou o deputado. São necessárias 171 assinaturas dos deputados federais para a tramitação da PEC.

O Deputado Ricardo Silva ressaltou a importância da participação e união de todos. "A união de todos é que fará toda a diferença".

Confira abaixo o vídeo:

Mais informações sobre a PEC dos Oficiais de Justiça clique AQUI:

Segue abaixo link para que os deputados federais assinem eletronicamente e apoie a PEC dos Oficiais de Justiça:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300
Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;
2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em "apoiamento";
4- Selecionar o documento com código CD235701095300
5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.
6 - Digitar a senha SDR e concluir.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

"Temas Processuais Controversos para os Oficiais de Justiça" é tema de aula inagural de pós em Execução de Ordens Judiciais

Evento público e gratuito

Aula inaugural do curso de especialização em Execução de Ordens Judiciais ao vivo no Canal do YouTube. Clique e participe.

A aula aberta acontece a partir das 19 horas com os professores Dr. Rosmar Alencar, Juiz Federal, e Dr. André Parizio, Juiz Estadual.

As inscrições para o curso ainda estão abertas. "Não é necessário matricular para participar da aula inaugural". Saiba mais clicando AQUI.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Posse do oficial de Justiça Cícero Filho na Superintendência Regional do Trabalho é um marco histórico para os trabalhadores alagoanos

Marcada para esta terça-feira (18), a posse do sindicalista e servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Cícero Filho, na Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTb-AL) é um marco histórico para a classe trabalhadora. Cícero é um ativista de longas datas, em defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial, os do serviço público. Filiado ao SERJAL, ele é também um dos fundadores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus-AL), entidade da qual foi presidente.

Na eleição de 2022, disputou uma vaga de deputado estadual com a proposta de ser a voz em defesa dos pleitos de interesse da classe trabalhadora, na Assembleia Legislativa, obtendo uma boa votação. Ficou na suplência, mas seu discurso de comprometimento com a causa trabalhista, reforçada pela sua experiência sindical o credenciaram para um novo desafio.

A partir de amanhã, por delegação do Governo Federal, Cícero Filho assume o cargo de superintendente da SRTb-AL, unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de fomento ao trabalho, ao emprego e à renda; fiscalização das relações e condições de trabalho; mediação e arbitragem em negociações coletivas, sempre atuando na orientação e no apoio ao trabalhador.

“Cícero é um trabalhador do serviço público, filiado ao nosso sindicato, o SERJAL; é um parceiro de muitas lutas em defesa dos interesses dos trabalhadores; dos servidores públicos e, em especial dos servidores do Poder Judiciário, categoria à qual pertence. Tem um trabalho importante na organização dos oficiais de justiça do estado de Alagoas. Foi um dos fundadores do Sindojus e presidiu da entidade. Com certeza, sua presença à frente da Superintendência Regional do Trabalho trará ganhos para todos nós, trabalhadores. Desde já, a diretoria do SERJAL se coloca à disposição e deseja muito sucesso ao companheiro Cícero Filho nessa nova missão.”, destaca Aluciano Martins, presidente do SERJAL.

A cerimônia de posse acontecerá às 9hs, no auditório da Casa da Indústria.

InfoJus Brasil: com informações do Serjal

Aberta inscrições para segunda turma de especialização em Execução de Ordens Judiciais na UMJ

Nesta terça (18/04 às 19:00 horas) haverá aula inaugural aberta e gratuita para todos os Oficiais de Justiça do Brasil. Clique AQUI para acessar assistir a aula.

Filiados aos Sindojus e associações parceiras têm 50% de desconto na mensalidade. O curso tem duração de nove meses, com carga-horária de 360 horas/aula. O investimento é de 12 parcelas de R$ 138,00

O Centro Universitário Mario Pontes Jucá (UMJ) continua com as inscrições para a segunda turma de especialização em Execução de Ordens Judiciais. Assim como no ano passado, os filiados e filiadas aos Sindicatos dos Oficiais de Justiça - SINDOJUS e associações conveniadas têm 50% de desconto na mensalidade. O curso tem duração de nove meses, com carga-horária de 360 horas/aula, distribuídas em 13 disciplinas. O investimento é de 12 parcelas de R$ 138,00 (já com o valor do desconto). As aulas começam no próximo mês de abril e vão até dezembro.

Entre as disciplinas ofertadas estão: direito constitucional, administrativo, civil, penal, processual civil e penal, avaliação patrimonial, medidas possessórias e despejos, execução de métodos consensuais de solução de conflitos, ferramentas eletrônicas, procedimentos especiais, entre outras.

Como se inscrever?

– Interessados(as) deverão acessar o link da pós AQUI;

– Clicar em “Quero me inscrever” (no final da página);

– Clicar na opção “Você tem um cupom de desconto?” e inserir o cupom de seu sindicato/associação conveniada;

– Preencher os dados solicitados;

– Ao final, vai aparecer o valor total da pós e, com o cupom do Sindojus-CE, aplica-se automaticamente o desconto de 50%, totalizando R$ 1.656,00.

– Em seguida, ao finalizar a matrícula, o aluno será levado para a página de pagamento, que poderá ser dividido no cartão de crédito em até 12 parcelas de R$ 138,00.

Confira a grade curricular AQUI.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE e do Sindojus-DF

PEC propõe inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição e prevê aposentadoria diferenciada por atividade de risco para a categoria

Como desdobramento da reunião realizada no mês de março com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi (foto) que teve a presença de diretores do UnoJus (Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça), UniOficiais/Sindojus-DF (União dos Oficiais de Justiça do Brasil e Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF), além do Sindojus-CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará), o Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Proposta de Emenda Constitucional que estabelece parâmetros e prerrogativas para o cargo de Oficial de Justiça, entre elas, a inclusão dos Oficiais na Constituição como função essencial à Justiça, além da carreira típica de Estado exclusiva de bacharel em direito.

A proposta também determina o ingresso na carreira por concurso de provas e títulos; e prevê o direito à aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, com previsão de Lei Orgânica Nacional para explicitar os direitos e deveres dos Oficiais.

Confira a íntegra da proposta:

Para o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, a iniciativa se mostra imprescindível para alçar os Oficiais de Justiça ao mesmo patamar das carreiras jurídicas mais valorizadas do país, como magistratura, Ministério Público, defensoria pública, advocacia pública, entre outras. “Em um cenário extremamente preocupante de extinção de cargos e com projetos envolvendo a terceirização de atribuições, a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como uma categoria essencial para o funcionamento do Judiciário traz à tona novas perspectivas de reconhecimento da importância do cargo”, afirma.

Ainda de acordo com Gerardo, com a aprovação da PEC, todos os demais projetos de lei dos Oficiais de Justiça ganham novas luzes e podem ser incorporados na Lei Orgânica, como porte de arma, reajuste obrigatório da indenização de transporte, isenção de IPI para os veículos utilizados no cumprimento de mandados e adicional de periculosidade. “Trata-se de novo paradigma na luta dos Oficiais de Justiça pela valorização das suas atividades”, completa.

O presidente da UniOficiais lembra que, para a admissão da Proposta são necessárias 171 assinaturas de Deputados Federais. “Por isso é extremamente importante que a categoria atue unida na coleta de assinaturas junto aos parlamentares”, ressalta.

A UniOficiais conclama os Oficiais de Justiça a procurarem seus parlamentares nas bases para a atuação em favor da PEC apresentada por André Figueiredo. Abaixo, o texto com todas as informações e o passo a passo para o apoio dos deputados à matéria:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300

Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;

2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);

3- clicar em "apoiamento";

4- Selecionar o documento com código CD235701095300

5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.

6 - Digitar a senha SDR e concluir.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/BR

Cojaf: Fenajufe realiza primeira etapa do 13º Encontro com debate de carreira

Evento ocorreu nesta terça-feira (11) com a discussão sobre a evolução do cargo dos Ojafs;os debates retomam nos próximos dias 14 e 15

Visando aprofundar as discussões dos temas que serão debatidos no 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, (13º Cojaf) a Fenajufe programou o evento em duas etapas.

A primeira ocorreu na terça-feira (11) de forma virtual com o debate de carreira dos oficiais e oficialas de justiça e teve como palestrantes Vera Miranda, especialista no assunto e Neemias Ramos Freire, oficial de justiça aposentado e ex- coordenador da Fenajufe.

As coordenadoras Márcia Pissurno e Paula Meniconi, além dos coordenadoresThiago Duarte, Paulo Roberto Koinski e Jaílson Laje, representantes do segmento, acompanharam e conduziram a atividade.

O Encontro retomará as discussões com a segunda fase nos dias 14 e 15 na sede da Federação em Brasília. Além do tema de carreira, o 13º Cojaf discutirá demais assuntos e projetos de interesse do segmento como "Desjudicialização", "Indenização de Transportes (IT)","VPNI e GAE ",entre outros.

Vera Miranda afirmou em sua explanação que no debate das atribuições é importante focar no papel estratégico da função do Ojaf, “sem perder de vista as transformações do mundo do trabalho que atravessam essa atividade, sem permitir que a essência do cargo seja modificada pelos apelos mercadológicos da flexibilização do trabalho.”

Em sua apresentação,Neemias Freire mostrou o processo de evolução da carreira do Oficial de justiça desde sua criação até os dias atuais, ressaltando a existência e importância do cargo em todos os países democráticos. Sobre a Inteligência Artificial (IA), Freire ressaltou que não há como fugir dessa realidade, no entanto,segundo ele, "a IA não representa ameaça alguma para o Oficial de Justiça".

Com a confirmação de 67 inscrições de delegadas e delegados e participação de 16 sindicatos de base e 5 entidades convidadas, o 13º Cojaf é considerado o maior já realizado até o momento.

Veja programação da segunda etapa que ocorrerá exclusivamente de forma presencial

14/4 – Sexta-feira

17h – Recepção dos participantes

Credenciamento e lanche

18h – Abertura do 13º Cojaf

Thiago Duarte Gonçalves – Coordenador Jurídico e Parlamentar da Fenajufe

Jailson da Silva Lage – Coordenador de Formação Política e Sindical

Paula Drumond Meniconi - Coordenadora de Formação Política e Sindical

Márcia Valéria Ribas Pissurno - Coordenadora de Formação Política e Sindical

Paulo Roberto Koinski – Coordenador de Assuntos de Aposentadoria

20h30 – Encerramento

Obs.: Após o encerramento, confraternização dos participantes do Cojaf em local a confirmar (cada pessoa paga a sua conta)

15/4 – Sábado

9h – Desjudicialização e Projetos de interesses dos Ojafs

Consillium Soluções Institucionais e Governamentais – Assessoria Parlamentar da Fenajufe

9h30 – Debate

11h – Resposta do palestrante e considerações finais

11h30 – Informes jurídicos dos processos sobre IT, VPNI e GAE e outros de interesse da categoria

Paulo Freire - Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe – AJN-

12h – Intervalo para almoço

14h – Apresentação de propostas

16h – Intervalo para lanche

16h20 - Encaminhamentos e atualização do Regimento Interno do Cojaf

18h - Encerramento

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

Sindojus-PB mostra ao TJ que solução de IT dos Oficiais de Justiça elevará arrecadação

O início dos trabalhos dos comitês orçamentários do Tribunal de Justiça foi oportunizado pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira para em sua participação, dar uma valiosa sugestão e ao mesmo tempo importante alerta.

Que via comitê orçamentário/presidência/CGJ, o TJ oriente os juízes das varas penais e de violência doméstica, no sentido de que haja a fixação de custas processuais e diligências dos Oficiais de Justiça nas decisões destes processos, devendo o valor ser fixado em não menos que duas UFR’s de custas e duas UFR’s de diligências, o que pode elevar a arrecadação em mais de R$ 8 milhões por ano.

“Com a solução do problema da indenização de transporte, a categoria contribuirá significativamente para elevar a arrecadação tanto do Executivo como do próprio Tribunal”, destacou Joselito.

Ele voltou a lembrar em tom de alerta sobre o passivo que há nas varas fazendárias da ordem de R$ 7 bilhões. “Se considerarmos que haja a arrecadação de, pelo menos, 1/3 desse valor, já será um incremento significativo nas receitas dos Poderes”, concluiu de forma lógica.

O encontro de trabalho foi conduzido pelo desembargador José Ricardo Porto, que preside o Comitê Orçamentário de 1º Grau do TJPB e contou com a participação da desembargadora Agamenilde Dantas, que representou o presidente do Comitê do 2º Grau, desembargador Saulo Benevides, além de outros integrantes do referido grupo.

InfoJus Brasil: com informações do Portal "Tá Na Área"

Oficiais de Justiça do Recife recebem homenagem em reunião solene

Na tarde desta segunda-feira (10), o vereador Samuel Salazar (MDB) promoveu uma reunião solene para homenagear os Oficiais de Justiça do Recife. O plenário da Casa de José Mariano ficou tomado pela presença de vários profissionais da área. “Os oficiais de justiça são aqueles que garantem que as decisões judiciais sejam cumpridas e, assim, contribuem para que a justiça seja efetivamente aplicada. São eles que levam mandados e ordens judiciais para os cidadãos e, muitas vezes, enfrentam condições adversas", salientou o parlamentar. A solenidade foi presidida pelo vereador Zé Neto (Pros).

Samuel Salazar recordou do desafio da categoria durante a pandemia do coronavírus. “Durante o período da pandemia, mostraram-se ainda mais valorosos. Enquanto muitos de nós estávamos em casa, seguros, esses homens e mulheres continuaram trabalhando, incansavelmente, garantindo que as ordens judiciais fossem cumpridas. Precisavam levar notificações, intimações, mandados em hospitais, onde corriam risco, inclusive, de serem contaminados".

A mesa da reunião solene foi composta por Roberto Antônio Souto Flores, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco; Isaac de Souza Oliveira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais de Pernambuco; Mário Medeiros Neto, presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil; Lueuny Marques de Melo, diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco e Andrezza Jacome, representando o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojus-PE).

O vereador Samuel Salazar enalteceu que era justo que a Casa de José Marino prestasse homenagem a profissionais tão dedicados e comprometidos com o bem-estar da sociedade. “Seu trabalho muitas vezes é invisível, mas é essencial para que a justiça seja aplicada de forma efetiva. E nós, como representantes do povo, temos o dever de reconhecer e valorizar esses profissionais tão importantes para o nosso sistema judicial. E que este momento solene fique registrado não apenas em nossas memórias, mas também em nossos corações, como uma forma de agradecimento e reconhecimento pelo trabalho tão essencial que esses profissionais desempenham em nossa sociedade”.

Após as palavras do vereador Samuel Salazar, três oficiais receberam um diploma das mãos do parlamentar e um vídeo foi exibido em homenagem à categoria.

Mário Medeiros Neto, presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, também recordou o momento difícil da pandemia e comemorou o reconhecimento profissional, por meio da criação de uma Frente Parlamentar. “Durante a pandemia tivemos que liberar cilindros de oxigênio, leitos em hospitais particulares para atendimento do SUS e os oficiais foram muitos expostos. Mais de 100 faleceram no exercício da função. Nós acabamos de construir, em Brasília, uma Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. A gente precisava de 198 assinaturas, e conseguimos 205 de deputados e 34 senadores. Vai ser de suma importância a gente levar as demandas dos oficiais de Justiça. Tenho muito orgulho da profissão. Obrigado pela homenagem merecida dos colegas de Pernambuco. Nós viemos aqui prestigiar, e estendemos essa homenagem para os oficiais de Justiça de todo o Brasil”.

Roberto Antônio Souto Flores, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, enalteceu o momento na Casa de José Mariano. “Hoje, nesse parlamento municipal, estamos sendo lembrados por um reconhecimento do nosso trabalho. Fico muito feliz por esse dia que já será inesquecível no meu coração, vereadores e vereadoras do Recife. Porque o oficial de justiça vai ganhando espaço. É uma classe qualificada com pós-graduandos, mestres, mestrandos, doutorandos e doutores. Podemos e queremos fazer mais pela sociedade e esse espaço é um passo a mais. Muito obrigado por tudo, em nomes dos oficiais de justiça do Recife e de todo o Brasil”.

Em nome dos homenageados, a oficiala Ângela Maria Torres Santos dirigiu-se à tribuna para agradecer a solenidade e falou da importância em valorizar a profissão. “Neste momento, as palavras que surgem em nossas mentes são insuficientes para dizer da nossa felicidade e bem-estar. Em reconhecer que nossos serviços estão sendo valorizados e que o oficial de justiça não se sinta um renegado do direito. Passei em primeiro lugar no concurso público, era professora, e fui a primeira mulher a assumir a função de oficial de justiça no Palácio da Justiça. Minha função tem como missão a de humanizar o contato do oficial com a parte. Eu me deparei com situações difíceis, mas levava a situação com simplicidade. Cada diligência é única, e por isso nós devemos dar o nosso melhor em cada uma delas. Garantindo que a justiça se faça eficiente, eficaz, humanizada e célere para que a gente possa ter um mundo menos injusto”.

HOMENAGEADOS (AS):

ÂNGELA MARIA TORRES SANTOS – OFICIALA DE JUSTIÇA

PAULO CAMELO DE FREITAS – OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO E UM DOS FUNDADORES DO SINDOJUS-PE;

CASSIANO RODRIGUES DO SANTOS – OFICIAL DE JUSTIÇA

Clique aqui e assista no TV Câmara do Recife.

InfoJus Brasil: com informações da Câmara Municipal de Recife

Fenassojaf e UIHJ convidam oficiais de Justiça argentinos para eventos no Brasil

A Fenassojaf e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) encaminharam um vídeo para os Oficiais de Justiça argentinos para que os mesmos estejam na realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em 2023, e no 25º Congresso Internacional – Rio 2024.

Para a diretoria da Associação Nacional, será um prazer receber os argentinos, mais uma vez, no Brasil e estreitar os laços de amizade. “Venham, vocês serão muito bem recebidos e esperamos poder fazer o mesmo por vocês, assim como vocês fizeram por nós na Argentina”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

As inscrições para o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP em Belém (PA) já estão abertas e podem ser feitas através do hotsite do evento em https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap.

Congresso Internacional – Rio 2024

O 25º Congresso Internacional da UIHJ será realizado no mês de maio de 2024, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o presidente Marc Schmitz, as inscrições para este grande evento que reunirá Oficiais de Justiça de todo o mundo serão abertas em maio deste ano.

“A UIHJ espera que tenhamos muitos colegas da Argentina, somando neste importante evento”, completa.

Confira o vídeo completo sobre o convite aos Oficiais de Justiça argentinos para os eventos no Brasil:

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Homem hostiliza oficial de Justiça e atropela policiais em Botucatu (SP)

Foi preciso retirar o acusado de dentro do veículo

Da Redação

Três policiais militares foram vítimas de atropelamento e de agressão por parte de um homem que se recusou a receber uma intimação judicial. O caso foi registrado na tarde de domingo, 2 de março, na Rua João Passos, no Centro de Botucatu. Houve ainda uma agressão com socos por parte do acusado.

Segundo relatado pela polícia, houve solicitação para que uma viatura desse apoio a um oficial de Justiça que era hostilizado quando tentava cumprir mandado de intimação judicial ao acusado, de 29 anos. Ao chegar no endereço informado, os policiais foram averiguar as causas da desinteligência, quando o homem se alterou e entrou em um carro estacionado de forma irregular na rua.

Quando o mesmo foi colocar o carro na garagem, acabou por atropelar dois policiais, que foram prensados contra o portão da casa. Foi preciso retirar o acusado de dentro do veículo. Nisso, ele começou a reagir, vindo a dar um soco em outro policial. Na sequência, acabou contido e imobilizado, sendo preso em flagrante.

Os policiais militares receberam assistência médica, com escoriações pelo corpo. Já o acusado reponderá por desacato, lesão corporal e não tem possibilidade de pedir fiança.

Imagem: ilustração

InfoJus Brasil: com informações do Portal "Notícias Botucatu"

Cojaf: Fenajufe promove debate virtual sobre carreira dos Oficiais e Oficialas de Justiça

Evento antecede encontro que ocorrerá presencialmente dias 14 e 15; acompanhe a programação na íntegra

Para dar início às discussões que irão nortear o 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, a Federação vai realizar um debate virtual na próxima terça-feira (11).

O tema “Que carreira temos, que carreira queremos”, abre a programação da primeira etapa do 13º Cojaf que ocorrerá presencialmente dias 14 e 15 na sede da Federação.

O evento terá como debatedores a assessora técnica da Fenajufe e especialista em Carreira,Vera Miranda, e o ex-presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e ex-coordenador da Fenajufe, Neemias Ramos Freire.

Com um número expressivo de inscrições, o 13º Cojaf já é considerado o de maior participação do segmento. Observando que o Regimento Interno do Cojaf é antigo,o documento será apresentado no encontro para avaliação e possíveis atualizações.

O encontro virtual será transmitido pela plataforma zoom. Delegadas e delegados inscritos receberão o link de acesso por e-mail.

Confira a programação na íntegra:

11/04 - Terça-feira a partir das 18h-Debate virtual: “Que carreira temos, que carreira queremos."

Debatedores:

Neemias Ramos Freire – Ex-Presidente da Fenassojaf e ex-coordenador da Fenajufe

Vera Miranda – Assessora Técnica da Fenajufe

14/4 – Sexta-feira

17h – Recepção dos participantes.

Credenciamento e lanche.

18h – Abertura do 13º Cojaf

Thiago Duarte Gonçalves – Coordenador Jurídico e Parlamentar da Fenajufe;

Jailson da Silva Lage – Coordenador de Formação Política e Sindical;

Paula Drumond Meniconi - Coordenadora de Formação Política e Sindical;

Márcia Valéria Ribas Pissurno - Coordenadora de Formação Política e Sindical;

Paulo Roberto Koinski – Coordenador de Assuntos de Aposentadoria;

Paulo Paim – Senador da República - PT/RS (a confirmar);

Ricardo Silva – Deputado Federal – PSD/SP (a confirmar);

20h30 – Encerramento.

Obs.: Após o encerramento, confraternização dos participantes do Cojaf em local a confirmar (cada pessoa paga a sua conta).

15/4 – Sábado

9h – Desjudicialização e Projetos de interesses dos Ojafs.

Consillium Soluções Institucionais e Governamentais – Assessoria Parlamentar da Fenajufe

9h30 – Debate

11h – Resposta do palestrante e considerações finais;

11h30 – Informes jurídicos dos processos sobre IT, VPNI e GAE e outros de interesse da categoria;

Paulo Freire - Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe -AJN-;

12h – Intervalo para almoço.

14h – Apresentação de propostas;

16h – Intervalo para lanche;

16h20 - Encaminhamentos e atualização do Regimento Interno do Cojaf;

18h - Encerramento.

Clique aqui para visualizar o Regimento Interno (RI).

https://www.fenajufe.org.br/images/RI-COJAF

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

Criada a Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil

Prevista desde o primeiro estatuto da entidade de representação nacional dos Oficiais de Justiça dos Estados, a Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil (ESOJUB) é finalmente criada. Os responsáveis pela área Acadêmica da AFOJEBRA, a vice-presidente Acadêmica Claudete Pessôa (RJ) e o Diretor Acadêmico Williams Andrade (AL), assessorados pelo vice-presidente Jurídico Gustavo Macedo (AL), desenvolveram o projeto em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Mário Jucá (UMJ) de Alagoas. Todos os cursos terão certificados reconhecidos pelo MEC. Claudete Pessoa será a Diretora Pedagógica e Williams Andrade o Diretor Administrativo da ESOJUB.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, disse: “Na ausência de uma qualificação melhor a ser apresentada pelos tribunais, nós tomamos a iniciativa de desenvolver cursos para qualificar os Oficiais de Justiça e entregar um profissional mais preparado para a sociedade. Já realizamos uma pós-graduação em Avaliação Pericial de Bens, com uma das grades mais completas do país para perito avaliador e fizemos outra em Execução de Ordens Judiciais, tal o sucesso que abrimos a segunda turma dessa pós-graduação, com as inscrições ainda em aberto. Agora com a ESOJUB, além de cursos de extensão, pretendemos promover cursos rápidos também, de 10 a 40 horas, a preços baixos que pagam apenas o custo do curso, qualificando os Oficiais de Justiça para todas as dificuldades que se apresentam no seu trabalho cotidiano. Esse é um passo que nos fortalece enquanto instituição e demonstra o compromisso que temos com a sociedade enquanto servidores públicos”.

“Oficial de Justiça é operador do direito: aplica a lei a partir do comando judicial, ou seja, quando o juiz determina uma penhora, se pressupõe que o profissional conheça todo arcabouço legislativo sobre a constrição determinada. O Poder Judiciário e a sociedade brasileira precisam de profissionais qualificados para concretizar justiça com conhecimento jurídico para não só aplicar a lei ao caso concreto, mas também para elaborar peças processuais de sua competência com qualidade. A ESOJUB se propõe a fortalecer a categoria na sua rotina funcional, pois conhecimento é poder!”, comentou Claudete.

Já Williams, pontuou: “Creio que o Oficialato brasileiro avançará a passos largos com a criação da Frente Parlamentar Mista em defesa da classe (FPOJ), agora temos condições de crescer nas nossas pautas. E a AFOJEBRA, através do nosso presidente Mário Neto, lança para todo o Brasil a ESOJUB – Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil que servirá de instrumento para qualificação de todos os Oficiais de Justiça. Iniciando de imediato com um curso de extensão que será divulgado em breve. Estou honrado em ser Diretor Administrativo da ESOJUB, tendo a sua frente a Oficiala e Diretora Pedagógica Claudete Pessoa. Juntos iremos desenvolver um grande trabalho”.

InfoJus: Com informações da Afojebra