terça-feira, 30 de setembro de 2014

Disponibilizado edital para novo concurso para Juiz de Direito da Justiça do DF


Nesta terça-feira, 23/9, foi disponibilizado na página do Cespe/UnB o edital do XLI Concurso Público para o Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal. São 104 vagas e o certame está sob a responsabilidade do Cespe/UnB. Os interessados em participar do concurso podem realizar a inscrição preliminar, somente pela internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_14_juiz, no período compreendido entre 10 horas do dia 25 de setembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de outubro de 2014.

O concurso será composto por cinco etapas, sendo a primeira etapa, uma prova objetiva seletiva, de responsabilidade do Cespe; a segunda etapa, duas provas escritas, de responsabilidade do TJDFT, com apoio logístico do Cespe; a terceira etapa composta de inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; a quarta etapa, prova oral e a quinta etapa, avaliação de títulos. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, sob o comando da desembargadora Carmelita Brasil, é a responsável pela organização do certame, autorizado pelo Conselho Especial Administrativo do Tribunal, em sua 9ª Sessão Extraordinária, de 20 de maio de 2014.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJDFT

Sindojus-PA informa sobre entrega de coletes balísticos a oficiais de Justiça do TJPA

Sindicato cadastrará os servidores que receberão os equipamentos de proteção individual


O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) informa aos oficiais de Justiça, que após três anos e três meses de peregrinação e persistência junto ao Egrégio paraense, finalmente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) finalizou a compra dos coletes à prova de balas e antiperfurante.

Certamente sabemos que todos os oficiais de Justiça exercem a função em área de risco, porém inicialmente a direção do sindicato cadastrará junto ao TJPA, os oficiais de Justiça que receberão imediatamente os referidos coletes, de acordo coma sua lotação e maior periculosidade da área de trabalho.

Os oficiais de Justiça que exerçam a função em local de menor risco serão contemplados na segunda fase da entrega, porém este programa de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI), abrangerá todos os oficiais de Justiça paraenses.

Oportunamente o Sindojus-PA, convocará os Oficiais para se habilitarem ao recebimento.

Fonte: Sindojus-PA

Tribunal de Justiça da Bahia terá concurso com 200 vagas

Edital vai ser publicado em outubro. Salários variam de R$3.091,21 a R$5.117,24

Redação iBahia
(redacao@portalibahia.com.br)


O Tribunal de Justiça da Bahia vai abrir seleção para 200 cargos entre técnicos e analista judiciários, em funções dos níveis médio, médio/técnico e superior. As especialidades ainda não foram divulgadas. As provas serão realizadas no começo de 2015.

Das 200 vagas, 107 serão para quem possui nível superior, 81 para os que têm nível médio e 12 para aqueles que possuem cursos técnicos. Além dessas 200 vagas imediatas, haverá formação de cadastro de reserva. Os cartórios serão o principal foco para lotação dos aprovados: cerca de 70% desses irão atuar nas repartições pelo Estado da Bahia.


As remunerações são de R$5.117,24, para nível superior e R$3.091,21,para nível médio. O edital completo do concurso segue em fase de elaboração junto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), empresa organizadora, e deve ser divulgado em outubro.

De acordo com a Resolução nº8, que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no último dia 9 de julho, o certame será válido por dois anos e composto por três etapas, sendo: provas objetivas, provas discursivas - ambas de caráter eliminatório e classificatório - e, por fim, prova de títulos. Essa apenas de caráter classificatório.

O último concurso realizado pelo TJ-BA foi no ano de 2006 e ofereceu 1.349 oportunidades. As funções com demanda de vagas no certame foram atendente judiciário, supervisor de expediente, subsecretário (estes exigiam nível superior em Direito), digitador, atendente de recepção, auxiliar de serviços gerais (médio completo) e oficial de justiça (qualquer diploma de nível superior).

Fonte: InfoJus BRASIL - Com informações do portal iBahia

CAMPO GRANDE/MS: Congresso reúne oficiais de Justiça de 8 a 10 de outubro

De 8 a 10 de outubro, Campo Grande será sede do 7º Congresso Nacional dos oficiais de justiça avaliadores federais, que terá como tema principal “O oficial de justiça avaliador federal como elemento dinamizador do judiciário”. A programação conta com diversas palestras de profissionais renomados.

O evento é realizado pela FENASSOJAF (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e ASSOJAF/MS (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Mato Grosso do Sul). A abertura do congresso será às 18h30 do dia 8 de outubro, com a presença de autoridades e oficiais de justiça de todo o Brasil.

Na quinta-feira (9), das 10h às 11h30, será ministrada a palestra “O acesso à justiça e o oficial de justiça avaliador”, abordado pelo Dr. Francisco das Chagas Lima Filho, desembargador federal do trabalho e presidente do TRT 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho).

No terceiro e último dia do congresso, trabalhos pela manhã, das 9h às 13h, ficarão por conta da FENASSOJAF. À tarde, das 15h às 16h, o tema “Oficial de justiça- Projetos e Possibilidades: Aposentadoria especial e PEC 414/2014 (Função essencial à justiça)” será abordado por Hebe-Del Kader Bicalho, presidente da Federação.

As inscrições podem ser feitas pela internet: www.fenassojaf.org.br. Mais informações sobre a programação podem ser obtidas pelo e-mail conojaf@fenassojaf.org.br ou pelo telefone: (67) 9976-4519.

InfoJus BRASIL: Com informações de Campo Grande News

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

Jovem é preso após colocar cão rottweiler para perseguir oficial de Justiça

Um homem foi preso na manhã desta sexta-feira (26) acusado de colocar um cão da raça rottweiler para perseguir uma oficial de Justiça na zona rural de São Gonçalo dos Campos, a 107 Km de Salvador. Rafael Barros de Oliveira teve a prisão decretada pelo juiz José Brandão.

Segundo o juiz, a oficial de Justiça Elisandra Alves de Souza foi até o imóvel que seria colocado para penhora, após determinação da Justiça. “O pai do acusado possui uma dívida com o Banco do Nordeste e demos a ordem para cumprir processo de execução contra o dono do imóvel”, contou o juiz José Brandão ao Correio24horas.

Durante a avaliação, a oficial relatou que o filho do dono do imóvel ordenou que ela deixasse o local. Ele ameaçou soltar os cães para persegui-la. Diante da recusa da oficial em sair da casa, o jovem soltou um cão da raça rottweiler na casa. A oficial conseguiu correr até o próprio carro, antes de ser ferida pelo cachorro.

“Ela comunicou o fato à Justiça, e nós determinamos que fosse cumprida a penhora hoje com dois outros oficiais de justiça, diante da situação e do constrangimento que se criou. Eles foram acompanhados de quatro policiais militares”, conta o juiz. A prisão foi realizada na manhã de hoje. Os policiais chegaram a levar armas de choque para afugentar os cães, caso o jovem soltasse os animais.”Se este cão tivesse ferido ou até matado a oficial, poderia até se dizer que havia acontecido um acidente. Teria sido uma tragédia sem testemunhas”, conta o juiz.

Rafael deve responder por crime de resistência contra ato de funcionário público. Ele pode ainda responder pelos crime de tentativa de lesão corporal ou homicídio, por ter soltado o cachorro com a intenção de agredir a oficial. “Eu alerto qualquer cidadão que tente resolver essas situações com um advogado, porque, se acontecer qualquer coisa envolvendo um funcionário da Justiça, a resposta será dura”, alertou o juiz.

InfoJus BRASIL: Com informações do Correio 24 Horas

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

AGU diz que STF não deve ‘impor’ a Dilma reajuste no Judiciário

Associações pedem a STF para obrigar Executivo a fazer reajuste.
Previsão de gastos para 2015 aprovada pelo STF foi cortada do Orçamento.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a Corte não pode “impor” ao Executivo a inclusão, no Orçamento de 2015, de propostas de aumento salarial a servidores do Judiciário e ministros das cortes superiores.

A manifestação de Adams, assinada na última sexta-feira (19), foi distribuída à ministra Rosa Weber. Ela é relatora de um mandado de segurança de associações de magistrados que pede que o STF obrigue o Palácio do Planalto a enviar ao Congresso Nacional a íntegra da previsão de gastos e receitas aprovada pelo tribunal e o Ministério Público Federal para o ano que vem. A ministra também é relatora de pedido igual feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas neste caso ainda não há parecer da AGU.

“A impossibilidade jurídica do pedido decorre, igualmente, da impossibilidade de se impor a esse Poder [Executivo] que acolha, a qualquer custo, as propostas apresentadas pelo Poder Judiciário. No caso em análise, a incorporação, sem qualquer adequação, da referida proposta, bem como a do Ministério Público da União, implicaria a redução obrigatória de 35,1% das receitas destinadas ao custeio propriamente dito do Poder Executivo”, argumentou a Advocacia-Geral da União (AGU) ao recomendar a rejeição do pedido das associações.

No parecer contrário ao reajuste, a AGU também afirma que a “autonomia financeira do Poder Judiciário não pode ser interpretada como um cheque em branco”.

“Acaso prevaleça a tese contrária, o que se admite apenas por hipótese, pela coerência dos seus argumentos, isso ensejaria, inevitavelmente, resultados extremamente danosos para as contas públicas. Isso porque, se o Poder Judiciário, a um só tempo, tem autorização para realizar a proposta orçamentária de forma irrestrita, bem como é a remuneração do Chefe do próprio Poder, que serve de teto de todo o funcionalismo público, não haveria nenhuma barreira à sua iniciativa", diz Adams.

De acordo com ele, o reajuste pretendido pelo Supremo é “incompatível” com a “realidade fiscal da União”. “Aumento dessa natureza, nas circunstâncias atuais, em que a crise internacional se agrava e a arrecadação das receitas federais frustram as estimativas, é incompatível com os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, como dito, impõe a todos os órgãos o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.”


Proposta

No final de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.

O projeto encaminhado para o Legislativo sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.

O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

Fonte: G1

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

'A Fazenda': Oficial de Justiça tenta notificar ex-Menudo por não pagar pensão

Roy Rossello é processado pela filha por não pagar pensão alimentícia. Record afirma estar 'averiguando situação'

IG

Rio - Um oficial de Justiça esteve na sede do reality show "A Fazenda", em Itu, São Paulo, nesta terça-feira, para tentar notificar o ex-Menudo Roy Rossello, um dos participantes da atração, sobre mandado expedido na última sexta-feira que o obriga a pagar pensão alimentícia à filha. O processo contra ele, que está em nome da filha, corre em segredo de justiça.

A Record não permitiu que o oficial entregasse a notificação a Roy e, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que "o departamento jurídico da emissora está averiguando a situação de Roy". O ex-Menudo corre o risco de ser preso assim que deixar o reality show.

Roy Rosello
Foto: Divulgação

Fonte: O Dia

PARANÁ: Confusão em área indígena envolve oficial de justiça

Uma das tribos indígenas localizada na comunidade de São Cristóvão, em Terra Roxa, foi acusada de manter refém um oficial da justiça da comarca local. Entretanto, o boato foi desmentido pela Polícia Civil do município, informando que o oficial estava no local apenas para entregar uma intimação a dois índios, acusados de lesão corporal. A intimação tinha como objetivo tentar solucionar um problema interno na comunidade.

Para esclarecer o motivo da intimação, os indígenas exigiram a presença do delegado da Polícia Civil de Terra Roxa, que foi à aldeia acompanhado de policiais militares. Com sua chegada, o oficial relatou as dúvidas dos integrantes da tribo ao delegado, resolvendo o caso.

Fonte: O Paraná

Comissão discutirá nos Estados proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

A comissão especial que analisa o projeto (PL3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul para discutir a proposta.

O texto revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) – que hoje restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções – e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”, pelo qual a regra geral será a permissão para a posse de armamentos pela população. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Ainda não foram definidas as datas das reuniões nos estados e da votação da proposta na Câmara.
A tramitação do PL 3722/12 é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio publica edital para o concurso de Técnico de Atividade Judiciária

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, dia 22, o edital para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições estarão abertas do dia 29 de setembro até o dia 15 de outubro e devem ser feitas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrj. A prova está prevista para o dia 23 de novembro de 2014.

O concurso ficará sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas e visa ao preenchimento de 90 vagas, distribuídas por 11 regiões, respeitando, em cada uma delas, a reserva do percentual mínimo de 5% das vagas para os candidatos com deficiência . A taxa de inscrição é de R$ 58,00.

Para concorrer ao cargo de Técnico de Atividade Judiciária, o candidato precisa ter o ensino médio ou curso técnico equivalente, além de outros requisitos constantes do edital. A remuneração inicial é de R$ 3.518,13 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Além do salário, o TJRJ oferece auxílio-refeição e/ou alimentação, auxílio-locomoção, assistência médica, auxílio-creche, além de estabilidade, após avaliação especial de desempenho (AED), cumprido o prazo do estágio probatório.

A prova objetiva será composta de cem questões de múltipla escolha sobre as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, Noções de Direito Processual Civil e Processual Penal, Noções de Custas Judiciais, além de questões sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), Consolidação Normativa e Legislação Complementar.

A seleção dos candidatos se dará por meio de prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório. As provas serão realizadas nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Itaguaí, Nova Friburgo, Itaperuna e Cabo Frio. 

Veja o edital completo para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no site do TJRJ – www.tjrj.jus.br – Diário da Justiça Eletrônico ou clique AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJRJ.

sábado, 20 de setembro de 2014

Oficial de justiça encontra espingarda em carro com mandado de busca

Fato ocorreu em Bandeirantes/MS

Uma espingarda foi apreendida pela Polícia Militar de Jaraguari na tarde desta quinta-feira (18), por volta das 16h35. A arma foi encontrada por um oficial de justiça que cumpria um mandado de busca e apreensão.

De acordo com o registro policial, o oficial de justiça da comarca de Bandeirantes chegou na Rua Orlando José Nogueira, onde estava estacionado o veiculo Fiat Uno Mille, na frente da casa do autor, sendo que o carro possuía mandado de busca e apreensão, e ao verificar o veiculo que estava trancado, avistou através do vidor uma arma de fogo, tipo espingarda.

A arma estava em baixo do banco do carona. Após localizar a esposa do autor em seu local de trabalho, a mesma pegou a chave reservada do veículo, e entregou ao oficial de justiça que abriu o carro, sendo a arma apreendida pelos policiais militares que estavam no local.

A esposa do autor disse que não tinha conhecimento da arma e que seu marido estava trabalhando e só iria chegar a noite. Diante dos fatos, a arma foi apreendida e encaminhada para Delegacia de Polícia.

Fonte: Idest

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

MARANHÃO: Oficiais de Justiça se recusam a entrar no complexo prisional de Pedrinhas

Oficiais de Justiça do Maranhão estão se recusando a entrar dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, por causa da falta de segurança dentro das sete unidades prisionais do complexo.

Nesta quinta-feira (18), o Sinjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão) entregou o pedido de suspensão temporária de entrega dos mandados à Corregedoria de Justiça, para que os oficiais não fiquem expostos aos presos durante o procedimento de citação e intimação.

Superlotado, Pedrinhas é foco de uma crise no sistema prisional do Maranhão. No local, há 2.200 presos --a capacidade máxima é de 1.700.

Segundo o Sinjus, o procedimento adotado pela Sejap (Secretaria de Administração Penitenciária obriga os oficiais de Justiça a entrarem nos pavilhões e se dirigirem às celas para fazer intimação e a citação pessoal do preso junto com outros internos que estão custodiados no complexo de Pedrinhas.

"Essa medida foi solicitada como forma de garantir a integridade de nossos oficiais, que atualmente fazem esse procedimento dentro dos pavilhões", informou o sindicato, por meio de nota, destacando que há uma norma legal para que o procedimento seja realizado com segurança.

O complexo de Pedrinhas foi classificado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como "extremamente violento" e "sem condições de manter a integridade física dos presos". Sessenta presos foram assassinados em 2013 no complexo.

Neste ano já são 13 mortes ocorridas em Pedrinhas e 22 assassinatos em todo o sistema penitenciário do Estado.


No período de uma semana, 49 presos fugiram do complexo de Pedrinhas e apenas três foram recapturados. A última fuga ocorreu no Presídio São Luís 1, em Pedrinhas, quando 13 internos escaparam na madrugada desta quarta-feira (17).



O UOL entrou em contato com o governo do Estado, mas foi informado de que a Sejus só irá se posicionar sobre o assunto na manhã desta sexta-feira (19).

Fonte: Uol Notícias

JUDICIÁRIO DA UNIÃO: Projeto de Lei 7920/2014 ganha três emendas

REVISÃO SALARIAL

Texto tramita em três comissões da Câmara dos Deputados

De acordo com informações publicadas pelo Sindiquinze, sindicato que representa os trabalhadores do Tribunal Regional do Trabalho na cidade de Campinas (SP), o Projeto de Lei (PL 7920/14), que altera a Lei nº 11.416/06 e concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário, recebeu, até o momento, três emendas. Duas apresentadas pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e uma do deputado Amauri Teixeira (PT/BA).

Emenda 1

Propõe alterar o Art. 3º da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, para fazer justiça a artífices de todo o Judiciário Federal que ficaram de fora do reenquadramento feito pela Lei 12.774/12.

Emenda 2

Propõe alterar a Lei nº 11.416/06 para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário e o curso médio na carreira de auxiliar judiciário, sem implicação orçamentária.

Emenda 3

Propõe alterar Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.

“Ao fazer uma análise com foco no processo legislativo das emendas apresentadas, podemos destacar que, os que alteraram o nível de escolaridade de ingresso do técnico judiciário e do auxiliar judiciário por não aumentar despesas do projeto original podem ser acolhidos e incorporadas a proposição”, afirma o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques.

Sobre a emenda que requer a extensão do reenquadramento concedidos pela Lei 12.774/12, que beneficiou os auxiliares operacionais de serviços diversos que ingressaram no âmbito do Judiciário Federal até o ano de 1996, Alexandre explica que “tem vício de iniciativa porque a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estende parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário, acarretando aumento de despesa em Projeto de Lei de iniciativa reservada, o que viola o art. 63, inciso II, da Constituição Federal”.

No dia 4 de setembro, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) distribuiu ao deputado Policarpo (PT/DF) a relatoria do projeto. Desde a segunda-feira (8), conta-se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas.

O PL 7920/14 foi distribuído às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita conclusivo nas referidas comissões.

Fonte: Sitraemg

Farras em gratificações e admissões irregulares são constatadas no TJ-BA

Uma auditoria interna solicitada pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria apontou uma série de irregularidades na folha de pagamento do órgão. O Bocão News teve acesso ao relatório completo com 314 páginas. Na instância mais elevada do Judiciário Estadual, composta por 35 desembargadores, foi constatado que 873 servidores têm acúmulos ilegais de gratificações e 252 funcionários foram incorporados ao quadro efetivo sem que tenham passado por qualquer processo seletivo. O TJ-BA disse que continua o processo de apuração do caso e prometeu tomar providências, caso as ilegalidades sejam confirmadas.

Criada no âmbito do Poder Judiciário baiano em 2010, a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) pode ser concedida em até 125% do vencimento básico do servidor, O benefício visa compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho e é constitucionalmente incompatível com o adicional de horas extras. 

Cada cargo do TJ-BA tem um símbolo correspondente, que varia de acordo com a função e o salário. Os comissionados ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2 podem receber o teto (125%) dos vencimentos em gratificação. Os trabalhadores dos símbolos TJFC3 e TJFC4 até 100% do salário-base e os funcionários TJFC 5 e TJFC6, no máximo, 75%.

Entre os efetivos, os analistas judiciários têm direito a uma gratificação de 100% e os técnicos judiciários 75% dos vencimentos.
A auditoria interna do Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria constatou que 873 servidores recebem mais do que deveriam e acumulam gratificações de forma irregular.

“Os servidores que exercem cargo de comissão ou função de confiança já são devidamente retribuídos pelo exercício de suas atribuições por meio das verbas “cargo em comissão” e “função gratificada”, constatou o Grupo Maciel Auditoria no relatório apresentado à presidência do TJ-BA.

A Lei nº 11.919 prevê que a única hipótese para o pagamento simultâneo das gratificações é o caso de cargo permanente que exerça simultaneamente função de comissão e demonstre habilitação específica para as funções.

À margem da lei

A definitiva incorporação de 252 funcionários do Instituto Pedro Ribeiro de Arrecadação Judiciária (Ipraj), extinto em 2010, também foi considerada irregular pela auditoria. Os servidores do Ipraj, sem ter feito concurso público, foram absorvidos pelo Tribunal de Justiça e passaram a fazer parte do quadro de efetivos.

Com base na Lei nº 6.677/1994 a auditoria argumentou que “a vinculação dos servidores ao Ipraj e posterior inclusão forçada destes ao regime estatutário representa manifesta violação aos ditames de estabilidade, já que foram desobedecidas as diretrizes previstas em lei”.
Diante das fartas evidências de ilegalidades que ferem a Constituição Federal em relação aos 252 funcionários incorporados, a auditoria recomendou que o Tribunal de Justiça tome providências.

“Os servidores do Ipraj que se encontram com o status de servidores ativos em folha de pagamento do Poder Judiciário da Bahia encontram-se em situação de irregularidade por violação à Lei Maior. Por não possuírem a garantia de estabilidade, estes empregados não poderiam prosseguir no serviço público, com determina o artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção destes funcionários no quadro da administração pública viola diretamente os princípios da legalidade e da isonomia”, atestou o ao Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria.

Sigilo

Em nota enviada pela Assessoria de Comunicação do TJ-BA, o órgão justificou a contratação do Grupo Maciel para realizar uma auditoria externa na folha de pagamento. “Era uma reivindicação antiga das instituições representativas das categorias que compõem o tribunal”.

O TJ-BA garante que está apurando, em sigilo, as irregularidades e informou que não há prazo para terminar as investigações.

“No momento, vêm sendo apuradas as inconsistências apontadas na auditoria. Os casos são tratados individualmente, e em total sigilo, como convém a este tipo de trabalho. Nenhuma providência será adotada até que se comprove qualquer irregularidade. Não há prazo determinado para a conclusão dos trabalhos. Assim que todo o resultado for concluído, o Tribunal se compromete a dar ampla divulgação, conforme vem sendo feito, seguindo a política de transparência da atual gestão”, finalizou.

Fonte: Bocão News - http://www.bocaonews.com.br/

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Comissão de orçamento do TRT-4 acolhe pleitos da Assojaf/RS

A ASSOJAF/RS recebeu, na última sexta-feira (12), cópia de ofício da Comissão de Orçamento Finanças e Planejamento Estratégico do TRT-4 informando que o órgão manifestou-se a favor dos pleitos dos Oficiais de Justiça que solicitavam Smartphones e linhas telefônicas para o desempenho do serviço ou ajuda de custo para este mesmo fim.

A Associação fez uma série de visitas aos componentes da Comissão e explicou a necessidade e os benefícios da concessão dos aparelhos. Em sua maioria os membros do órgão mostraram-se surpresos pelo Tribunal não oferecer aparelhos nem para os Oficiais de Justiça de plantão. 
A Comissão de Orçamento e Finanças do TRT encaminhou ofício à presidência do TRT 4 entendendo como pertinente e adequado à execução das atividades realizadas pelos Oficiais de Justiça o pleito relacionado à disponibilização de smartphones, com plano de dados, sugerindo que a pretensão seja acolhida a partir de janeiro do ano de 2015, com ônus para o Tribunal no valor fixo de R$ 100,00 por linha, até a próxima previsão orçamentária, onde se possa aumentar ou ao menos manter o valor referido.

O benefício ainda não está garantido, mas foi dado um importante passo com o apoio recebido pela Comissão de Orçamento e Finanças e seus membros. A ASSOJAF/RS vai acompanhar de perto os desdobramentos desta demanda e continuar na luta para melhorar as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores Federais do Rio Grande do Sul. 

Fonte: Fenassojaf, com informações da Assojaf/RS

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Trabalhadores do Judiciário também vão ao STF contra corte no orçamento

Os cortes feitos pela Presidência da República nas propostas orçamentárias de instituições para 2015 geraram mais um inimigo: a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) questiona no Supremo a conduta do Executivo ao reduzir por conta própria os valores apresentados pelos órgãos. Já entraram com ações semelhantes a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União.

Para a Fenajufe, o Poder Executivo deveria ter enviado projeto de lei ao Congresso sem mexer em nenhuma proposta, pois o Legislativo tem competência exclusiva para fazer a análise, conforme a Constituição Federal. A Fenajufe alega que os cortes violam os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes.

A federação pede que o Supremo determine que o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014) passe a incluir integralmente a previsão calculada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Os advogados da Fenajufe afirmam que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada.

“Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano de 2015, busca-se resolver a questão de forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo, que no exercício de seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”, diz a ação, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 326

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tribunais informam procedimentos de segurança em prol dos oficiais de Justiça

Medidas visam, sobretudo, apoio policial aos servidores no cumprimento de mandados judiciais

No período de 28 de maio a 15 de agosto de 2014, os tribunais de Justiça estaduais apresentaram informações sobre as medidas de segurança que tem adotado em prol dos oficiais de Justiça no exercício da atividade, em decorrência do ingresso da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 26 de maio, em que pleiteia medidas para garantir a segurança dos oficiais (PP nº 0003272-41.2014.2.00.0000).

Ratificando as razões lançadas pela Fojebra, o Sindojus/PA requereu que seu ingresso fosse franqueado na condição de terceiro interessado no referido procedimento de segurança, destacando a urgência e relevância deste tema para os oficiais de Justiça.

Diante das informações prestadas pelos tribunais, o que mais chamou a atenção foi a falta de projetos e propostas de medidas de segurança justificada pelo argumento de que os oficiais de justiça não se queixam ou “reclamam” da situação atual em que se encontram.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte informou através do ID 1453667 que “a Assessoria de Segurança e Transporte da Comarca de Natal, tem dado suporte aos oficiais de Justiça, colaborando com celeridade no cumprimento dos mandados, oportunizando aos profissionais da Justiça os serviços de ‘elo de ligação entre a Polícia Militar e os oficiais de Justiça por meio do telefone 190’, ‘apoio direto em conduções coercitivas com os policiais militares e viaturas, quando solicitado’, ‘confecção de serviços junto ao Comando de Policiamento Metropolitano’ e ‘apoio no cumprimento dos mandados judiciais noturnos, após as 23 horas até o final da madrugada”.

O advogado da Fojebra, Bruno Batista Aguiar, também assessor jurídico do Sindojus/MG, analisou as informações prestadas pelos Tribunais de Justiça e concluiu que os mesmos não apresentam medidas de segurança efetivas porque, até o presente momento, elas são inexistentes. “não obstante essa matéria seja objeto de reivindicação perene da categoria dos oficiais de Justiça estaduais, as necessárias medidas específicas e concretas para resguardar a segurança desses profissionais no exercício das suas funções até hoje não foram observadas ou sequer pensadas pelos tribunais de Justiça estaduais”.

Fonte: Sindojus/MG com adaptações do Sindojus/RN

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Dona Nadir, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participa do II Enojus

Nadir Mello Rodrigues de Souza, foi a primeira mulher a prestar concurso público e ser aprovada para o cargo de oficial de Justiça no Brasil.


Dona Nadir, atualmente com 86 anos de idade e aposentada, com muita animação e alegria, participou do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) em Palmas/TO, nos dias 11 a 13/09. Pessoa lúcida, amigável e comunicativa, Dona Nadir encantou os participantes do Enojus e é um exemplo para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

Nadir prestou concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro do ano de 1960, que foi também o primeiro concurso para o cargo de Oficial de Justiça, no estado de São Paulo. As inscrições eram restritas apenas a pessoas do sexo masculino, entretanto, o nome de dona Nadir, foi confundido com nome masculino e essa foi a razão pela qual conseguiu participar do certame. Naquela época dona Nadir tinha 31 anos de idade. Após a sua aprovação, o Tribunal demorou cerca de 10 anos para empossá-la.

Dona Nadir atualmente aposentada, com duas menções honrosas, abrilhantou o II Enojus e deixou conselhos aos atuais integrantes do oficialato judicial, conselhos estes que refletem a carga de experiência e sabedoria adquirida no decurso de sua vida e do exercício da função: “Os oficiais de Justiça devem se unir para o enfrentamento das adversidades. Apenas através da união da categoria, será possível garantir direitos a todos, inclusive direito à condições dignas de trabalho”. 

Os participantes do II ENOJUS agradeceram a especial presença de dona Nadir no evento, que certamente tornou-se mais enriquecido por contar com a voz da sua experiência.

InfoJus BRASIL
Texto: Asmaa AbduAllah

TJAM divulga medidas para agilizar ordens judiciais envolvendo Lei Maria da Penha

Presidente do TJAM ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da PM para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha.

Para o juiz Ronnie Stone, coordenador da Central de Mandados, as medidas vão trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15) (Raimundo Valentim/TJAM)


A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da Polícia Militar para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha. O coordenador da Central de Mandados, juiz Ronnie Stone, explicou que a medida atende uma demanda dos juízes da Vara Maria da Penha em razão do volume dos processos.

"Muitas vezes, o oficial de Justiça vai cumprir uma diligência onde existem conflitos e precisa do apoio policial para que seja cumprido. Essa era uma das nossas dificuldades, gerando um atraso na resolução de questões emergenciais. A ideia é ser mais ágil e efetivo para garantir a prestação jurisdicional em questões sensíveis envolvendo a violência contra a mulher, dando um suporte melhor para o plantão judicial e assegurar que essas medidas mais sensíveis tenham o apoio judiciário", explicou Stone.

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15). Para o juiz, o uso do automóvel com o apoio da Polícia Militar vai trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial. "Muitas vezes o juiz emite as ordens e liminares, mas a emissão perde o efeito se não tiver um oficial para cumprir de maneira rápida e eficiente esta medida. Agora vamos melhorar bastante os resultados das diligências", avaliou.

Apesar da prioridade ser a atuação em casos de violência contra as mulheres, o apoio servirá também para outros casos. "A prioridade é a Maria da Penha. Evidentemente, havendo possibilidade, poderá ser usada para outras medidas de urgência, mas a prioridade é a Maria da Penha", ressaltou.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJAM

sábado, 13 de setembro de 2014

Oficiais de Justiça participam do 3º dia de programação e encerramento do II Enojus em Palmas/TO

O próximo Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será em setembro/2015 no Estado de São Paulo.


Neste sábado (13/09), no auditório do TJTO, dezenas de oficiais de Justiça de 10 estados do Brasil participaram do 3º dia de programação e do encerramento do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) que ocorreu em Palmas/TO. Nos três dias do II Enojus ocorreram várias palestras, debates e cursos práticos que colaboraram com a qualificação dos oficiais de Justiça participantes. 

O II ENOJUS foi realizado pelo SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins e teve a participação do Tribunal de Justiça do Tocantins. O Encontro é de suma importância para a categoria, pois além de qualificar os participantes, promove a união dos oficiais de Justiça de todo o Brasil, tão importante para conseguir conquistas em prol do oficialato. O oficial de Justiça Roberto Faustino, presidente do SOJUSTO, conduziu o trabalho de forma brilhante e profissional e o resultado foi o sucesso do evento.

Ao final dos trabalhos, ficou decidido que o III Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será no Estado de São Paulo e ocorrerá no mês de Setembro/2015, devendo ser realizado pelo Sindojus/SP e Fenojus.  A reunião trimestral da Diretoria Executiva da Fenojus ocorrerá também no Estado de São Paulo, mas será em novembro deste ano (2014), em data e local ainda a ser definido e publicado pelo presidente da Fenojus, João Batista.

Dona Enadir (centro), do Estado de São Paulo, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participou do II Enojus.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Oficiais de justiça participam do segundo dia de programação do Enojus

A sexta-feira (12/9) foi marcada pelo segundo dia de programação Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - Enojus. O Evento reúne em Palmas mais de cem profissionais vindos de várias regiões do Brasil e a lista de atividades destinadas aos participantes está bastante diversificada. Pela manhã a Equipe de Informática do Tribunal de Justiça apresentou uma palestra seguida de um workshop sobre o e-Proc, Sistema de Processo Eletrônico e suas implicações na vida laboral do Oficial de Justiça. Também pela manhã, além de um curso de tiro, os participantes assistiram a palestras e a uma rodada de debates.

Durante a tarde, alguns inscritos também puderam participar da palestra sobre a "Abordagem Segura no Cumprimento de Mandados de Alta Complexidade", ministrada pelo assessor militar do TJTO, tenente coronel Henrique de Souza Lima Júnior. “Palestras assim são importantes para mostrar as dificuldades no dia a dia da nossa profissão e para nos ajudar no exercício dos mandados”, afirmou a oficial de justiça Leila Pinho, da Comarca de Gurupi.

Já o oficial de justiça Juriceles de Melo, da Comarca de Dianópolis, ressaltou a importância do II Enojus no fortalecimento da categoria. “Esse evento é importante porque promove a interação entre os oficias de justiça, já que se trata de um evento nacional da categoria. Aqui podemos trocar ideias, experiências, interagir e também apresentar o nosso Estado como um pioneiro na gestão judiciária democrática em constante evolução”.

O II Enojus segue com programação também no período da noite e será encerrado neste sábado (13/9) com palestras e cursos práticos.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Mais imagens do II ENOJUS:





Curso de Tiro

II Enojus reúne em Palmas oficiais de justiça de vários estados

Foi aberto oficialmente, em Palmas, na noite desta quinta-feira (11/9), o II Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - Enojus. O evento, que acontece no auditório do Tribunal de Justiça e segue até o próximo sábado (13/9), reúne na Capital tocantinense profissionais da área vindos de várias regiões do país. O Encontro é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sojusto), com apoio da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e do Tribunal de Justiça do Tocantins. A presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente prestigiou a solenidade de abertura.

Com uma composição especial, a mesa de honra foi formada pelo presidente do Sojusto, Roberto Faustino, acompanhado da desembargadora Ângela Prudente, pelo presidente da Fenajus, João Batista Fernandes de Souza, pelo secretário de Defesa Social do Tocantins, Nilomar dos Santos Farias, representando o governador e pela presença nobre de Nadir Melo Rodrigues, de 86 anos, primeira oficial de justiça concursada do Brasil.

Também compuseram a mesa o presidente da ASTJ - Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Carlos Alberto Leal Fonseca; o vice-presidente do Sinsjusto – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, Fabrício Ferreira, representando o presidente Janivaldo Ribeiro Nunes; a oficial de justiça do Estado do Pará, senhora Asmaa Abduallah.

A magistrada deu as boas-vindas aos participantes. "É com orgulho que este Tribunal recebe Oficiais de Justiça de todo Brasil, que estarão nos próximos dias trocando experiências, conhecimentos práticos e teóricos frente às modernidades e mudanças legislativas". A desembargadora ainda ressaltou o papel do oficial de justiça. "É sempre bom ressaltar que os Oficiais de Justiça possuem a nobre missão de levar a Justiça onde o povo está. São vocês os interlocutores da Jurisdição", afirmou.

Em seu pronunciamento a presidente do TJTO abordou o tema “As Conquistas e Desafios do Poder Judiciário Tocantinense e Nacional”. Falou das mudanças frente à modernização tecnológica e administrativa do mundo atual. "Como reflexo de tantas mudanças, desde 2013 à frente da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desenvolvemos ações voltadas para os novos tempos: Estamos realizando uma Gestão participativa e interiorizada, priorizando o primeiro grau em busca pela excelência", explicou a desembargadora Ângela Prudente.

Antes do pronunciamento da magistrada tocantinense, Roberto Faustino, presidente do Sojusto, agradeceu a participação de todos e o apoio do TJTO na realização do evento. O anfitrião do evento ainda falou sobre o importante papel do oficial na concretização das decisões judiciais. "O oficial de justiça é sim o elo entre o judiciário e o cidadão. Precisamos desse profissional comprometido e eficiente, mas também motivado e valorizado para a garantia de uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficaz", afirmou o dirigente sindical.

Já o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Souza, incentivou a união da classe nacionalmente, por meio da participação de eventos como o Enojus. "O Poder Judiciário somos todos nós, da copeira ao oficial de justiça, que é aquele que materializa a decisão da Justiça. Para garantirmos nossa valorização precisamos nos organizar em sindicatos e nos unirmos em prol de melhorias para a classe. E aqui no Enojus estamos muito bem representados com profissionais de 10 estados da Federação", ressaltou Souza.

A oficial de justiça no Estado do Pará, Asmaa Abduallah, fez uma reflexão sobre o tema “O futuro do Oficial e Justiça e o Oficial de Justiça do futuro”. Para a servidora do judiciário paraense o profissional do futuro precisa vir com a roupagem da "dignidade e da busca pelo conhecimento, por novas prerrogativas" para a função de oficial de justiça.

O II Enojus segue até o próximo sábado com palestras e cursos práticos. Confira a programação na íntegra no site:


InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Justiça do Trabalho condena TJPB a repassar imposto sindical ao Sindojus

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Lindinaldo Silva Marinho, acolheu os pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e condenou o Tribunal de Justiça a repassar à entidade os valores alusivos à contribuição sindical, descontados da categoria nos anos de 2013 e 2014, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%.

Na decisão, o magistrado rejeitou uma preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, em face da natureza da ação civil de cobrança de imposto sindical proposta por um Sindicato profissional contra o empregador e outra, de carência de ação por falta de interesse processual, ante a inexistência de comprovação pelo TJ, do repasse dos referidos impostos.

"A mingua de comprovantes de quitação, acolhe este Juízo o pleito de condenação da parte reclamada no pagamento dos valores do imposto sindical constantes dos processos administrativos 342.396-0 e 325.810-6, descontado dos oficiais de justiça exercentes da atribuição perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à fazenda pública", destacou.

Destinação do tributo

A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito-dever de cobrá-las e revertê-las em benefício da categoria representada. A esse fenômeno dá-se o nome de parafiscalidade.

A destinação da contribuição sindical se divide entre o próprio sindicato, federações, confederações e Governo Federal, sendo que este último aplica sua quota parte da arrecadação à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

O artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical pelo sindicato, sendo certo que a contribuição sindical constitui meio para o fortalecimento de toda a categoria profissional, pois com ela a entidade de classe ganha força para implementar políticas de defesa dos interesses e direitos de seus representados perante o empregador, Estado e sociedade.

Fonte: Paraíba.Com

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Começa nesta quinta (11/09) o II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

O II Encontro Nacional de Oficias de Justiça (II ENOJUS) será no Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins e terá início nesta quinta, 11/09, às 19:00 horas

Oficiais de Justiça de todos os Estados do Brasil estão chegando em Palmas para participar do II Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça. O Evento tem início nesta quinta, 11/09 às 19 horas, com as boas vindas aos oficiais de Justiça, abertura oficial, palestra e coquetel, com confraternização dos presentes. Os participantes poderão fazer as inscrições no local do evento, das 19 às 19:30 horas.

A abertura oficial do II ENOJUS será as 19:30 horas, sob a responsabilidade do cerimonial do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (SOJUSTO).

Veja a programação do primeiro dia do evento:

19hs00 às 19hs30: Boas vindas/Recepção e Inscrição
19hs30 às 20hs00: Abertura Oficial do II ENOJUS (Equipe Cerimonial TJ e SOJUSTO)
Hino Nacional: Jadir e Glauciele servidores do TJTO
20hs00 às 21hs30: 1ª Palestra – Pronunciamento de abertura e as Conquistas e Desafios do Poder Judiciário Tocantinenses e Nacional
Palestrante: Des. Ângela Prudente, Pres. do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
21hs30 as 21hs45: Vídeo (apresentação) sobre o potencial turístico do Tocantins - ADETUR
21hs45 as 22hs00: Coquetel e confraternização dos presentes

InfoJus BRASIL: O site dos oficiais de Justiça do Brasil

PARÁ: Oficial de justiça sofre sequestro relâmpago

Os assaltos seguidos de sequestro relâmpago continuam proliferando na cidade. O oficial de justiça Mozart Victor Ramos Silveira, de 29 anos, foi assaltado e sequestrado por dois homens por volta das 22h da última segunda-feira ao sair de uma farmácia localizada na Lomas Valentinas, esquina com João Paulo II depois de comprar leite para seu filho pequeno.

“Assim que eu saí da farmácia em direção ao meu carro, que estava a uns cinco metros estacionado, os dois assaltantes apareceram, do nada. Um deles estava armado. Apontou a arma para a minha cabeça e me mandou entrar no carro. Fomos até a avenida Augusto Montenegro quase ainda no Entroncamento. Lá eles me mandaram descer e levaram o carro”, conta o oficial.

Além do carro, os dois assaltantes levaram o celular e cerca de R$ 300,00 de Mozart, que ainda ficou com o leite do filho. “Eles não usaram de violência comigo. Apenas disseram para eu ficar quieto e que qualquer reação minha, me matariam”. O carro, um Palio Cinza placa OFP 2958 continua sumido até agora, contou o oficial na noite de ontem.

O Boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia de Furtos de Veículos que atua na busca do veículo roubado e dos assaltantes. “O susto foi grande mas graças a Deus tudo terminou bem”, disse o oficial, que trabalha no Fórum Cível da capital.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário do Pará e Sindojus/PA

DF: Acusado de desacatar oficial de Justiça terá que pagar pena pecuniária à instituição carente

Imagem: TJDFT - Jornal de Brasília

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 8/9, a juíza do 1º Juizado Criminal de Sobradinho homologou proposta de suspensão condicional feita pelo Ministério Público do DF a um réu que cometeu o crime de desacato (art. 331 do CP) contra oficial de justiça no exercício da função. Como condição, o acusado terá que doar mercadorias de necessidade à instituição carente.

De acordo com a denúncia, no dia 19/7/13, o denunciado, com vontade livre e consciente, desacatou funcionário público no exercício da função e em função dela. O fato aconteceu quando a vítima (oficial de justiça) foi entregar uma intimação e uma citação ao denunciado, que se recusou a recebê-las. Ao contínuo, começou a agredir o oficial com insultos e xingamentos, fazendo uso de palavras de baixo calão.

Considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 89, § 1º da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu proposta nesse sentido, desde que o réu se comprometesse a doar à comunidade uma prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 - a ser paga em três parcelas mensais e consecutivas -, que deverá ser entregue em mercadorias que atendam à necessidade de instituição indicada pelo MPDFT.

Ainda como condição para a suspensão do processo, o denunciado deverá comparecer pessoalmente ao Juizado, a cada seis meses, durante todo o período de prova (2 anos), para informar e justificar suas atividades.

Uma vez que o denunciado aceitou a proposta, a magistrada acolheu o pedido ministerial e suspendeu o curso do processo em relação ao crime cometido, advertindo o acusado de que, caso venha a ser processado por contravenção, no período de prova, ou descumpra quaisquer das condições impostas, a suspensão condicional poderá ser revogada.


Fonte: TJDFT

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Oficial de justiça é atacado à foice em Pernambuco

O oficial de Justiça foi cumprir um mandado de intimação de medida protetiva pela Lei Maria da Penha e foi atacado na cabeça e no fêmur.

O oficial de justiça Ivo Wandark da Silva levou golpes de foice na manhã desta terça-feira (09/09/2014), na cidade de Poção, cidade do Agreste de Pernambuco. Ivo tentava cumprir uma intimação referente a medida protetiva pela Lei Maria da Penha e foi atacado na cabeça e no fêmur pelo ofensor. O ataque resultou em uma fratura exposta na perna. O agressor já se encontra preso.

Ivo foi socorrido para o Hospital de Pesqueira, também no Agreste, e depois foi encaminhado para o Hospital da Restauração, região central do Recife, onde passou por cirurgia. Ele está em observação e seu quadro é estável.

Oficiais de Justiça são vítimas frequentes de agressões

Os oficiais de Justiça de todos os Estados e do Poder Judiciário da União são vítimas frequentes  de ameças, agressões físicas e também de homicídios e inacreditavelmente não possui sequer porte de arma de fogo institucional. Não existe no âmbito do Poder Judiciário nacional qualquer iniciativa que tenha como finalidade instituir uma política de prevenção, com treinamento desses profissionais para lidar com situações de violência, bem como contato direto com forças de segurança quando em cumprimento de mandados judiciais.

Palmeiras se livra de R$ 7,5 milhões de IPTU, mas oficial de justiça visita clube por 'calote'

IPTU do Palmeiras de 2010: clube conseguiu isenção fiscal de vários anos pela ação de advogado

Conforme apurou o ESPN.com.br, o Palmeiras foi citado judicialmente por um oficial de justiça no último dia 18 devido a processo movido contra o clube por suposto 'calote' feito a um advogado, que alega ter livrado o clube de mais de R$ 7,5 milhões em impostos. Antonio Jurado Luque cobra R$ 889.959,38 de honorários, em ação monitória que corre nos tribunais de São Paulo.

A reportagem teve acesso a documentos que provam a isenção fiscal obtida pelo Palmeiras. O requerente alega participação na obtenção da isenção parcial sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao longo do ano de 2008 e isenção total entre 2009 e 2011, o que "economizou" exatos R$ 7.584.651,29 aos cofres alviverdes.

De acordo com a papelada a que teve acesso a reportagem, o Palmeiras conseguiu "se livrar" dos seguintes valores de IPTU de forma integral: R$ 3.127.185,39, em 2011, R$ 2.204.270,40, em 2010, e R$ 1.520.186,50, em 2009. Para completar, o ano de 2008 teve isenção parcial, com o desconto obtido de R$ 733.009,09 de um total de R$ 1.438.147,10.

O Palmeiras ficou livre do IPTU com base na Lei 14.865/2008, que alterou o artigo 18 da lei 6.989/66, tornando isentas de impostos "as agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizadas no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de 'poules' ou talões de apostas".

Ainda está prevista a concessão automática do beneficio de isenção do IPTU para os contribuintes que tenham tido tal benefício concedido para os anos anteriores. Com base nisso, o advogado Luque alega que conseguiu livrar o Palmeiras dos impostos também a partir de 2012.

Procurado pelo ESPN.com.br, o departamento jurídico do Palmeiras avisou que não irá se pronunciar sobre o caso. Já o advogado Antonio Jurado Luque foi procurado por telefone ao longo da semana passada em seu escritório para comentar o tema, mas não foi encontrado.

InfoJus BRASIL: O site dos oficiais de Justiça do Brasil

Fonte: ESPN.com.br

AMAPÁ: Prefeitura entrega permissão de estacionamento para oficiais de Justiça de Macapá

Imagem: site da Prefeitura de Macapá
A Prefeitura de Macapá entrega nesta sexta-feira, 5, às 16h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá, as permissões de estacionamento especial para oficiais de Justiça da capital. Durante o evento o prefeito Clécio Luís assinará o Decreto de Regulamentação da Lei Municipal nº 2104/2013-PMM, que institui o sistema de estacionamento rotativo e gratuito aos oficiais de Justiça. Após a assinatura, as permissões confeccionadas pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) serão entregues aos profissionais.

A permissão de estacionamento especial poderá ser utilizada pelos oficiais de Justiça durante o cumprimento do mandado judicial, podendo estacionar em áreas privativas ou não, e também estacionamentos especiais, salvo os destinados a portadores de deficiência, aos idosos e aqueles destinados para segurança de instituições bancárias. A permanência do veículo no local de estacionamento será pelo tempo máximo de 30 minutos, podendo ser prorrogado por mais 15 minutos, se necessário ao cumprimento do mandado judicial.

“É uma medida importante para que possamos ajudar também a Justiça a cumprir com as suas demandas”, afirmou a diretora-presidente da CTMac, Cristina Baddini. A 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá fica localizada na Rua Manoel Eudóxio com Avenida FAB.

Fonte: Prefeitura de Macapá/Asscom CTMac

Diretoria do Sindojus-SP se reúne com Oficiais de Justiça do Fórum de Barueri/SP

O Sindicato, representado pelos seus diretores, Daniel Franco do Amaral (Presidente), João Rodrigues (Delegado Geral), Marco Antonio (Diretor de Assuntos Sindicais), reuniu-se com os Oficiais de Justiça de Barueri, em defesa dos direitos e prerrogativas da categoria. Foram discutidos diversos direitos da categoria, inclusos nas 21 cláusulas reivindicatórias (confira no site do Sindicato) protocoladas junto à Presidência do Tribunal.

Após um amplo debate acerca das dificuldades e necessidades dos Oficiais de Justiça que ali exercem suas atividades profissionais, a Comissão dos Oficiais de Barueri protocolou junto ao Sindicato uma petição contendo suas dificuldades locais, pretensões e solicitando providências.

A Diretoria do Sindicato agradeceu a forma receptiva, participativa e calorosa dispensada, expondo aos Oficiais de Justiça que os assuntos serão discutidos internamente, com o máximo profissionalismo e responsabilidade, em reunião de Diretoria e com os Advogados do Sindicato.

Após a reunião os Diretores do Sindicato visitaram a Central de mandados e a seguir reuniram-se com a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito, Anelise Soares, Corregedora Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Barueri, expondo à mesma a prerrogativa exclusiva de representação do Sindicato e as dificuldades e reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Diretoria Executiva Sindojus/SP

sábado, 6 de setembro de 2014

Assembleia Legislativa do Rio analisa proposta de passe livre aos oficiais de Justiça do TJRJ

Projeto de Lei nº 3169/14 visa equiparar direito ao passe livre entre oficiais federais e estaduais

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei nº 3169/2014, de autoria do deputado Luiz Paulo, que visa equiparar direito ao passe livre entre oficiais federais e estaduais.

Confira o inteiro teor da proposta.

Ementa: dispõe sobre o passe livre aos analistas judiciários especialidade execução de mandados (oficiais de Justiça avaliadores do Estado do Rio de Janeiro) previsto aos analistas judiciários especialidade execução de mandados da Justiça Federal.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro resolve:

Art. 1º – Aplica-se aos analistas judiciários – especialidade execução de mandados (oficial de Justiça avaliador) do Estado do Rio de Janeiro o passe livre previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Os analistas judiciários – especialidade execução de mandados (denominados oficiais de Justiça avaliadores) do Estado do Rio de Janeiro atuam no cumprimento de ordens judiciais no Estado do Rio de Janeiro.

As atividades dos oficiais de Justiça avaliadores são predominantemente externas, tais como as citações, intimações, arrestos, penhora e avaliação de bens, sequestros, busca e apreensão de coisas e pessoas, despejos, reintegração e imissão de posse, prisões e alvarás de soltura, condução de testemunhas e outras determinadas pelos magistrados.

Não obstante os oficiais de Justiça avaliadores percebam uma gratificação de locomoção, em percentual incidente sobre seus vencimentos, os gastos no cumprimento de mandados em muito excedem o valor recebido, pois o número de diligências para o cumprimento de um mandado é bem maior que o número de mandados, sendo certo que estes oscilam entre 150 e 300 mandados mensais.

Os oficiais de Justiça utilizam carro próprio para o cumprimento das ordens judiciais, assim como metrô, ônibus, barcas e trens, de modo que são muitas as despesas com combustível, manutenção do veículo e sua depreciação pelo uso prolongado, além dos custos com passagens e outras despesas de quem exerce função externa.

O ideal seria o fornecimento de veículos e combustível pelo próprio Estado, todavia, alega-se, sempre, as dificuldades orçamentárias para a efetivação de tal medida, daí ser oportuno a extensão do passe livre usufruído pelos oficiais de Justiça federais aos oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até mesmo porque aqueles também recebem verbas da União, tal como Gratificação de Atividade Externa e Indenização de Transporte, em valores bem superiores aos recebidos pelos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Desta maneira, dá-se, também, cumprimento ao Princípio da Isonomia disposto no artigo 5º, caput, da Constituição da República e artigo 9º, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Vejam o teor do art. 43 e 44 da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

"Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária.

Art. 44. Mediante ordem judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias."

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