Criação de 22 cargos de Oficial de Justiça é aprovada pelo Pleno do TJCE

Outros avanços dizem respeito à solicitação, por parte dos servidores, de conversão em pecúnia das folgas dos plantões judiciários e alterações na resolução do auxílio-saúde

Foto: TJCE

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na sessão de ontem, matérias de interesse dos servidores e, em especial, dos Oficiais de Justiça. A principal delas é a que cria, por transformação, 22 cargos efetivos de Oficial de Justiça de nível superior, os quais deverão ser providos a partir do exercício financeiro de 2024. O projeto de lei será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A administração informa que a medida tem como base estudos técnicos e levantamentos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SGP) do TJ, que considerou o aumento da demanda nos últimos cinco anos.

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), comemora essa importante conquista, uma vez que esses novos cargos reforçarão a força de trabalho nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final. “É uma vitória memorável que permitirá um distribuição mais equânime de mandados, para que os oficiais e oficialas possam ter redução da sobrecarga de trabalho e voltar a ter os fins de semana de lazer com a família, pois estamos trabalhando de segunda a segunda. É uma vitória da categoria e, principalmente, dos jurisdicionados. Com mais Oficiais de Justiça a prestação jurisdicional se tornará cada vez mais célere”, observou.

“É uma vitória da categoria e, principalmente, dos jurisdicionados. Com mais Oficiais de Justiça a prestação jurisdicional se tornará cada vez mais célere”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

Com a criação desses 22 cargos significa que metade do cadastro de reserva do concurso público realizado no ano passado, na gestão da desembargadora Nailde Pinheiro, será chamado. O certame ofertou 10 vagas, mais 60 do cadastro de reserva. As 10 vagas foram preenchidas neste ano, na gestão do desembargador Abelardo Benevides. Outros 8 aprovados(as) foram convocados no dia 3 de julho, já entregaram a documentação e os exames médicos, e aguardam para tomar posse. O 9º convocado tem perícia médica marcada para a próxima segunda-feira (31). A expectativa é de que a posse, entrada em exercício e o curso de formação ocorram até meados do próximo mês de agosto.

“Reputo como uma das grandes conquistas, a iniciar pela realização do concurso público. Além de ter as 10 vagas já preenchidas termos a metade do cadastro de reserva a ser convocado. Parabenizo toda a categoria, a diretoria do sindicato e a presidência do Tribunal de Justiça, na pessoa do desembargador Abelardo Benevides, que tem se pautado pelo diálogo junto à entidade. Continuaremos firmes para que, dentro da validade do concurso, esgotemos todo o cadastro de reserva e possamos oferecer uma prestação jurisdicional por excelência”, complementa Vagner Venâncio.

Foto: TJCE

Servidores poderão solicitar conversão em pecúnia das folgas dos plantões

Outra importante vitória diz respeito à conversão em pecúnia das folgas obtidas no plantão judiciário para os servidores, assim como já é feito pelos magistrados. A regulamentação consta na Resolução do Órgão Especial nº 17/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ontem. A publicação estabelece que, caso não seja possível a compensação dos dias trabalhados no mesmo ano, os dias de folga a que têm direito os servidores e servidoras poderão ser convertidos em pecúnia, o que é um pleito do Sindicato dos Oficiais de Justiça formulado ainda na gestão da desembargadora Nailde Pinheiro, que está sendo materializado pela atual gestão.

Avanços no auxílio-saúde

O Pleno aprovou ainda alterações na Resolução do Órgão Especial nº 18/2021, com importantes avanços para servidores e magistrados. As mudanças constam na Resolução nº 18/2023, publicada no DJE de ontem. Independente da faixa etária, o benefício fica fixado em 8% do vencimento base da carreira SPJNSE08. Para magistrados e magistradas, o percentual será de 8% do subsídio do(a) requerente. Além disso, magistrados e servidores que tenham dependentes com deficiência ou portadores de doença grave, e aqueles com idade superior a 50 anos poderão ter acréscimo de 50% sobre o valor do reembolso. As mudanças são válidas para despesas realizadas a partir de 1º de julho de 2023.

A Gerência de Desenvolvimento e Assistência à Saúde do TJCE esclarece que será realizado um recadastramento geral para aplicação da nova resolução, a ser divulgado na intranet. No caso de dependentes com deficiência ou portadores de doença grave será necessária a comprovação prévia, a qual deverá ocorrer no momento do recadastramento.

Confira a minuta do projeto de lei – AQUI

Confira a Resolução do Órgão Especial nº 17/2023 – AQUI

Resolução do Órgão Especial nº 18/2023 – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TJMT é o 1º Tribunal do país a produzir comunicações no PJe para o Domicílio Judicial Eletrônico

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está na vanguarda da comunicação judicial unificada no país. A unidade mato-grossense é a primeira, entre todos os tribunais brasileiros, a iniciar a produção de comunicações integradas para o Domicílio Judicial Eletrônico, nesta quarta-feira (26 de julho).

A medida atende a Resolução n 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos. A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, do CNJ, com a colaboração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 

A partir da integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e demais sistemas processuais, as empresas e pessoas físicas passarão a ter acesso centralizado às comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, funcionalidades disponíveis como consulta e ciência processual, possibilidade de acessar o inteiro teor das comunicações e a ativação de alertas, por e-mail, a cada novo comunicado.

 

A juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello, destaca que o Poder Judiciário de Mato Grosso está sempre em busca das melhores práticas, formas e inovações que possam trazer benefícios internos e, especialmente, para a sociedade.

 

“Vamos ser os primeiros a conseguir que essas comunicações sejam feitas de forma correta, com isso saímos na frente para tornar os nossos processos ainda mais céleres e eficazes.”

 

“Para o Tribunal de Justiça é celeridade, pois garante que a comunicação está chegando à parte correta. Para as instituições, também é segurança, porque serão recebidas pelas pessoas devidas. E com isso, nós conseguiremos que os processos tramitem de forma rápida e com qualidade, evitando alegações de nulidade ou de outras situações que por vezes atrapalham o bom andamento”, acrescenta a magistrada.

 

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Adriano da Silva Araújo, o TJMT é historicamente um Tribunal parceiro do Conselho Nacional de Justiça nas iniciativas de tecnologia da informação e de tantas outras colaborações.

 

“Fico bem feliz e nada surpreso de saber que o TJMT é o primeiro a lançar oficialmente, em produção, a integração do PJe com o Domicílio Judicial Eletrônico. Pois não é só o primeiro Tribunal que usa o PJe, mas o primeiro Tribunal do Brasil a entrar efetivamente no ar, enviando comunicações processuais reais, já em produção, para as pessoas e instituições que estão cadastradas no Domicílio Eletrônico.”

 

“Os ganhos com o Domicílio Judicial Eletrônico, eles são tanto para o Poder Judiciário, no que concerne a economia de dinheiro público, à medida que comunicações processuais de outra maneira estariam sendo encaminhadas, por exemplo, por meio dos Correios, e também para as próprias instituições financeiras, em um primeiro momento, uma vez que elas é que estão se habilitando no Domicílio para receber em um único canal, centralizado nacionalmente, todas as comunicações processuais eletrônicas encaminhadas pelos Tribunais brasileiros”, conclui o magistrado.

 

Cronograma - O acesso às comunicações será divido em quatro fases, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A primeira consiste na integração para as instituições financeiras, que passam a receber a consulta direta dos expedientes a partir desta quarta-feira. Na segunda fase, o público-alvo será as demais instituições privadas. A terceira parte do cronograma contemplará as instituições públicas. Por último, a quarta fase será direcionada às pessoas físicas.

 

As instituições financeiras têm o prazo final para cadastro obrigatório no sistema até o dia 15 de agosto deste ano. As demais datas limites para as fases do cronograma ainda serão definidas.

 

O gestor de projetos do Departamento de Sistemas e Aplicações (DSA), da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do TJMT, Guilherme Felipe Schultz, destaca a colaboração do Tribunal no desenvolvimento do sistema de integração. Conforme o gestor, a partir do termo de adesão, entre as empresas e o Domicílio, as comunicações então seguirão uma normativa própria (do domicílio) e por isso era tão importante a data de início da integração ser definida em conjunto com o CNJ.”

 

“O Domicílio será um hub de comunicação nacional. As empresas não precisarão mais criar comunicações com cada Tribunal do país, elas serão unificadas, facilitando o acesso dos interessados”, ressalta o gestor de projetos.

 

Domicílio Judicial Eletrônico - É uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas, conectando todos os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários cadastrados para receberem e acompanhar as comunicações.

 

A utilização da solução é obrigatória para todos os tribunais brasileiros. A citação, por meio eletrônico, será realizada exclusivamente via Domicílio, exceto a citação por edital, que permanece realizada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

 

O cadastro também é obrigatório às instituições públicas da União, Estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e empresas privadas. Já para as pessoas físicas o cadastramento será facultativo.

 

Principais benefícios – Celeridade e praticidade nas comunicações e consultas de comunicações processuais de todos os Tribunais brasileiros, que passam a ser disponibilizadas em um único local, permitindo que as partes não percam o prazo processual.

A medida também promove a economia de tempo e recursos gastos pelos Tribunais, pois será possível intimar e citar as pessoas físicas ou jurídicas em um processo com maior agilidade, sem custos financeiros ou a necessidade de deslocamento de oficiais de Justiça.

 

Segundo o gerente de projetos da DSA, Rosivaldo Rodrigues, as instituições financeiras foram escolhidas inicialmente por serem as maiores demandantes na área processual. Mais de 2.000 empresas da área bancária já estão cadastradas no Domicílio.

“A comunicação no processo é primordial. As instituições financeiras, empresas e pessoas físicas têm esse interesse em serem comunicadas. Pois quando não há a manifestação, da parte citada no processo, entende-se então como culpada, o que pode gerar um grande prejuízo.”

 

Para auxiliar as instituições financeiras, empresas, órgãos públicos e pessoas interessadas, o CNJ compartilhou um link com tutoriais e capacitações para utilização do Domicílio Judicial Eletrônico.

 

Capacitações Domicílio Judicial Eletrônico 

 

Caso os usuários permaneçam com dúvidas, mesmo após as capacitações, de como acessar ou utilizar o Domicílio Judicial Eltrônico, o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza o endereço de e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br. 

 

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da iamgem: Arte digital em fundo azul com ícones que representam arquivos digitais. Marca do Domicial Judicial Eletrônico, CNJ e Poder Judiciário de Mato Grosso. Em destaque, ao centro da arte, o seguinte texto: TJMT é o 1º Tribunal do Brasil a produzir comunicações processuais integradas com o Domicílio Judicial Eletrônico

 

Marco Cappelletti

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

InfoJus Brasil: com informações do TJMT

TJAL: Curso para oficiais de Justiça sobre penhora na era digital ocorrerá em Maceió e Arapiraca

Capacitação terá quatro turmas com 40 vagas cada; inscrições começam na próxima semana

 Arte: Dicom TJAL.

A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) promove o curso “Penhora pelo oficial na era digital", voltado para oficiais de Justiça. A capacitação será realizada nas cidades de Arapiraca, em agosto; e Maceió, em setembro. Cada cidade terá duas turmas em dias diferentes, com 40 vagas cada.

Confira aqui o edital.

Para as turmas de Arapiraca, as inscrições podem ser feitas entre a próxima segunda-feira (31) e 10 de agosto. Para Maceió , as inscrições vão de 21 de agosto a 11 de setembro. Interessados devem acessar este link do site na Esmal.

O curso será realizado nos dias 17 e 18 de agosto (Turma I e Turma II, respectivamente), para os servidores de Arapiraca, no Plenário da turma recursal. Em Maceió, ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro (Turma III e Turma IV), no mini auditório da Esmal. Em todos os casos, o curso acontece em dois períodos, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O objetivo do curso é capacitar os servidores para utilizar as metodologias adequadas à realização da penhora, além de apresentar as ferramentas eletrônicas de busca patrimonial para que compreendam a importância de unir as diligências físicas e digitais como forma de garantir maior efetividade ao processo executivo.

O curso abordará diversos temas, como o cenário de crise da execução no Brasil, os bens sujeitos à execução, impenhorabilidade, ordem preferencial da penhora, espécies de penhora, penhora no Código de Normas e ctação e arresto executivo.

O docente responsável pelo curso é Mauro Faião Rodrigues, servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e presidente da comissão de oficiais de justiça avaliadores.

Douglas Henrique - Dicom TJAL

imprensa@tjal.jus.br

InfoJus Brasil: com informações do TJAL

Oficiais de Justiça baianos se mobilizam em campanha de doação de sangue nesta quarta (26)

Dar o sangue para salvar vidas e conscientizar a população. Essa é a proposta de um grupo de oficiais de Justiça da Bahia que irá promover, esta semana, uma campanha de doação na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), em Salvador, a fim de minimizar a queda no estoque de sangue que, historicamente, é agravada após o mês de junho.

A ação, promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (Aojus), ocorre na sede da Hemoba, na Ladeira do Hospital Geral do Estado (HGE), em Brotas, a partir das 9h desta quarta-feira (26).

Cerca de 300 oficiais de Justiça atuantes em Salvador, além de seus familiares e amigos, devem participar da ação, que envolve também um trabalho de conscientização que vem sendo realizado desde o mês passado.

“A necessidade de nos engajarmos nessa campanha de coleta de sangue teve início quando chegou a nós, Oficiais de Justiça, informações de baixa no estoque dos bancos de sangue do Hemoba, deixada pelas ocorrências do mês de junho, como queimaduras e acidentes nas estradas e aumento de transfusões de sangue”, explica Itailson Farias, presidente da Aojus.

Estado crítico e em alerta

Foi o setor de captação da Hemoba que informou que o estoque do sangue O- está crítico e o do tipo B- em estado de alerta.

Segundo dados da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), nos últimos 10 anos, os meses de junho concentraram 68,38% de todos os atendimentos por explosão com bomba no HGE. No ano passado, foram 110 atendimentos por explosão com bomba, sendo 57 no período (51,81%).

“O Hemoba nos disse que o mês de julho já entra com uma demanda acumulada e a necessidade urgente de sangue, pois há um volume menor de doações em junho, ocasionado por férias escolares, infeções respiratórias e celebrações de festas juninas, então precisamos agir com urgência”, explica Itailson.

Segundo a Aojus, a campanha de doação de sangue é a primeira ação de uma série de engajamentos mensais que será realizada pelos oficiais de Justiça baianos.

*Postado por João Galdea. Foto: Divulgação/Hemoba.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Alô Alô Bahia

TJRR: Sistema Mandamus garante segurança e produtividade aos oficiais de justiça em todo o Brasil

Fotos: Divulgação

O Mandamus, um sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), está se tornando uma referência no país ao oferecer segurança e aumento de produtividade para os oficiais de justiça. Lançado em setembro de 2019 e em funcionamento desde julho de 2020, o Mandamus permite a automação dos processos e a distribuição eletrônica de mandados.

Por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre o TJRR e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tecnologia de inteligência artificial desenvolvida pela Justiça de Roraima foi disponibilizada gratuitamente para tribunais de todo o país, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desde 2021.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o mais recente a adotar o Mandamus, com a apresentação da plataforma para a presidente, desembargadora Clarice Claudino da Silva, em 17 de julho.

A implantação do Mandamus em Mato Grosso ocorrerá de forma experimental, com o objetivo de identificar eventuais instabilidades e coletar informações que possam contribuir para o aprimoramento da plataforma. O CNJ pretende conferir expertise ao sistema e expandir seu uso para os demais estados, sendo Mato Grosso o primeiro a utilizar o sistema fora de Roraima.

Inicialmente, o sistema será utilizado nas comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Porto Alegre do Norte e Sorriso. A presidente Clarice Claudino ressaltou os benefícios do Mandamus, destacando o aumento de desempenho na prestação jurisdicional e a prioridade do bem-estar físico e emocional dos oficiais de justiça.

Da presidência do Tribunal de Justiça de Roraima e gestor Negocial da Plataforma Digital do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça, juiz Esdras Silva Pinto, explicou que o sistema elimina etapas burocráticas, permitindo um ganho de performance na prestação jurisdicional. Com o Mandamus, os oficiais de justiça trabalham virtualmente, sem a necessidade de carregar documentos físicos. Eles recebem os mandados diretamente em seus dispositivos móveis, acompanhados de informações de geolocalização, o que gera automaticamente uma rota para o cumprimento das tarefas. O sistema também gera as certidões necessárias, que são enviadas imediatamente para o processo, garantindo eficiência e segurança.

A chegada do Mandamus em Mato Grosso foi intermediada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e conduzida pelo juiz auxiliar Lídio Modesto da Silva. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, ressaltou a parceria com o Poder Judiciário de Roraima e colocou à disposição todos os projetos e iniciativas desenvolvidas em Mato Grosso para possíveis trocas de experiências.

A segurança, transparência, efetividade e agilidade no cumprimento das decisões judiciais são alguns dos benefícios destacados por Lídio Modesto, que ressaltou ainda os ganhos em relação ao bem-estar emocional e integridade física dos oficiais de justiça.

Além da presidente Clarice Claudino, participaram da apresentação os juízes auxiliares da presidência, Viviane Brito e Túlio Duailibi, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Lídio Modesto, a coordenadora Judiciária, Rosemeire Pincerato, o coordenador de Tecnologia da Informação, Thomas Caetano, o coordenador de Comunicação, Ranniery Queiroz, o presidente do Sindicato de Oficiais de Justiça de Mato Grosso, Jaime Osmar Rodrigues, e a equipe técnica.

InfoJus Brasil

Fonte: TJRR

OFICIAIS DE JUSTIÇA: Desjudicialização x Agente de Inteligência Processual

Confira a íntegra da live realizada na última quinta-feira (20/07) com a participação do Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP).

Os representantes das entidades de Oficiais de Justiça estaduais Mário Medeiros Neto (AFOJEBRA) e Eleandro Alves (FESOJUS) e o Deputado Federal Ricardo Silva falam sobre os projetos de Desjudicialização que tramitam no Congresso Nacional e a nova denominação Agente de Inteligência Processual que foi acrescida no PL 4188/21, aprovado no Senado.

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🔴 Assista a live Oficiais de Justiça sobre “Desjudicialização x Agente de Inteligência Processual”.

Os representantes das entidades de Oficiais de Justiça estaduais Mário Medeiros Neto, presidente da AFOJEBRA, e Eleandro Alves, vice-presidente da FESOJUS, dialogam com o Deputado Federal Ricardo Silva sobre essa nova tentativa de Desjudicialização sobre atribuições que impactam nos Oficiais de Justiça e como foi inserida a função de Agente de Inteligência Processual no PL 4188/21, aprovado no Senado e endereçado à Câmara dos Deputados.

🗓️ 20 de julho de 2023

⏰ 20 horas

🔗 https://www.youtube.com/live/vW3eR7sbLas?feature=share

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Fesojus convoca assembleia para alteração estatutária

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS-BR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, previsto no inciso III do Art. 26, CONVOCA, Assembleia Geral Extraordinária, que realizar-se-á no dia 23/08/2023 (quarta-feira) de forma híbrida (presencial e on-line) na sede desta entidade, sito SCS, quadra 7, bloco A, 11º andar, sala 1115 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.307-902.

A AGE ocorrerá em primeira convocação às 9h00, com o quórum de 2/3 (dois terços) mais 1 (um) dos participantes aptos para votação, e, em segunda e última chamada às 9h30min, com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos participantes aptos para votação que se fizerem presentes (nos termos do inciso V do Art. 19), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Alterações estatutárias. Estão aptos para participar da votação os membros elencados nos incisos I a IV do Art. 17, respeitando o § 3º do mesmo artigo. O membro que optar participar por videoconferência deverá informar à FESOJUS-BR, por e-mail até às 17h00 do dia 22/08/2023 (terça-feira), que participará de maneira remota (on-line), para assim poder receber o link para acesso a reunião.

Os delegados de cada entidade poderão ser indicados ou substituídos até o momento da abertura da AGE, devendo tal indicação ser comunicada ao presidente da F ES OJ U S – B R .

Brasília-DF, 4 de julho de 2023.

JOÃO BATISTA FERNANDES DE SOUSA

InfoJus Brasil: com informação da Fesojus

Sindojus-CE lança campanha pela reunificação da categoria dos Oficiais de Justiça no Ceará

No cronograma de atividades estão previstas a confecção do material de campanha, a realização de um ato público no Fórum Clóvis Beviláqua e de uma audiência pública na Assembleia Legislativa

Artes: Sindojus Ceará/EBM Quintto

“A reunificação é o que nos une – Juntos pela unidade e valorização de todos os Oficiais de Justiça” é o tema da campanha lançada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) de reunificação da categoria dos Oficiais de Justiça. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações que buscam sensibilizar a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a importância do pedido e com o objetivo de dar visibilidade para a demanda. No cronograma de atividades estão previstas a confecção do material de campanha, a realização de um ato público no Fórum Clóvis Beviláqua e de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, destaca que se trata de uma luta por uma melhor qualidade na prestação jurisdicional, preservação do cargo e segurança jurídica, visando a fortalecer o sistema judicial do Ceará e construir um futuro melhor para a categoria dos Oficiais de Justiça. “Junte-se a nós e faça parte dessa grande causa”, reforça o representante da categoria.

Essa é uma reivindicação que já vem sendo tratada com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em um primeiro momento, houve indeferimento por parte do chefe da Corte, desembargador Abelardo Benevides. Em 13 de julho, no entanto, o sindicato entrou com pedido de reconsideração defendendo que a decisão merece ser reformada, uma vez que a presidência não considerou que o pedido está amparado em vários julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitou também que a demanda seja submetida ao Tribunal Pleno. O requerimento foi despachado pelo presidente do tribunal, o qual distribuiu para um relator.

Projeto de lei à Alece

Essa é uma luta antiga da categoria que visa a garantir o enquadramento dos oficiais e oficialas de Justiça do Ceará na mesma tabela vencimental, considerando que não há motivos para tratamento desigual de remuneração e progressão funcional desses servidores, que sempre exerceram as mesmas funções.

A Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, no artigo 22, que as carreiras dos servidores de cada tribunal devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, e que os tribunais em que a lei local confira a distinção devem encaminhar projeto de lei com vistas à unificação das carreiras. Essa foi uma divisão criada em 2010, com o advento da Lei nº 14.786/2010 – do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (PCCR).

O presidente Vagner Venâncio reitera o pedido para que o TJ encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à reestruturação da carreira, para que seja feita a reunificação dos Oficiais de Justiça em carreira de nível superior.

*O recurso administrativo com pedido de reconsideração se encontra disponível aos sindicalizados(as) na área restrita do site, em: “Jurídico”, “Informações processuais”. Confira!

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

CNJ promove curso de capacitação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado para Oficiais de Justiça

O SEEU está implantado em 35 tribunais e conta com 287.721 usuários ativos

O Conselho Nacional de Justiça abrirá o período de inscrição para os Cursos de Capacitação para a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), realizados em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), que visa qualificar os usuários do sistema para o aproveitamento de todas as ferramentas disponíveis. Os cursos são específicos para cada perfil de usuário, sendo disponibilizado para magistrados, técnicos e analistas judiciários, oficiais de justiça e servidores da central de mandados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e servidores da administração penitenciária.

As inscrições para os cursos estarão abertas entre os dias 17 e 30 de julho de 2023, e poderão ser feitas pelos links:

- Curso para Oficiais de Justiça e Servidores da Central de Mandados: 

https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-oficial-de-justica

- Curso para Magistrados: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-magistrado

- Curso para Técnicos e Analistas Judiciários: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-servidor

As aulas, que serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud, estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud. Informamos, também, que novos períodos de inscrição serão disponibilizados futuramente. Em caso de problemas com acesso ou inscrição, orientamos que seja encaminhado e-mail para ead@cnj.jus.br.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.

O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado foi promovida a partir da atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O SEEU tem proporcionado maior eficiência para a Justiça Criminal, racionalizando a tramitação de processos de execução penal enquanto também promove economia de recursos dos tribunais, seja na redução de tramitação de feitos físicos, seja na centralização do desenvolvimento de ferramentas específicas para a execução penal.

Atualmente, o Sistema está implantado em 35 tribunais e conta com mais de 1.411.677 processos de execução penal em tramitação, o que indica milhões de pessoas atendidas por esta ferramenta tecnológica, que representa importante política pública para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. O SEEU conta com 287.721 usuários ativos.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

IV Encontro dos Delegados do Sindojus-MG ocorre neste final de semana

Neste final de semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG) promove o IV Encontro de Delegados. O evento, que reúne os(as) Oficiais(las) de Justiça indicados(as) pelos(as) demais para representá-los(as) em nome do sindicato em suas comarcas. O evendo será realizado no período de 14 a 16 de julho, no Tauá Resort Caeté, situado na cidade de Caeté, em Minas Gerais.

Confira abaixo o vídeo exclusivo do Oficial de Justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo, convidando  todos os oficiais de Justiça para o IV Encontro de Delegados do Sindojus/MG.

Jonathan do Carmo participará do 1º Painel do evento, com a Palestra: A HISTÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO BRASIL E NO MUNDO.

O Palestrante exerceu os cargos de Diretor Administrativo e Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais de 2011 a 2015; e foi diretor jurídico da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) no período de 2013/2015).

O Auditor Fiscal Wertson Brasil Souza (vídeo acima), apresenta o IV Encontro de Delegados do Sindojus/MG.

Wertson Brasil Souza é Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais desde 1985 eestará presente no 3º Painel, compartilhando uma palestra sobre "A Ação Sindical e seu Papel Fundamental na Solidificação de uma Categoria Laboral".

Confira a programação do IV Encontro de Delegados:

InfoJus Brasil: o Portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sindojus-MG promove IV Encontro de Delegados

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG) convida seus Delegados(as) Sindicais para o já tradicional Encontro de Delegados, agora em sua IV edição. O evento, que reúne os(as) Oficiais(las) de Justiça indicados(as) pelos(as) demais para representá-los(as) em nome do sindicato em suas comarcas, será realizado no período de 14 a 16 de julho, no Tauá Resort Caeté, situado na cidade de Caeté, em Minas Gerais. As inscrições poderão ser feitas até o dia 29 de junho, mediante o preenchimento do formulário de inscrição já divulgado.

Com o tema central que releva a função essencial ao Poder Judiciário exercida pelos Oficiais(las) de Justiça, esse evento reveste-se de extrema importância para o Sindojus/MG e toda a categoria. Ao longo desse período de produtiva convivência e interação, teremos a oportunidade de discutir desafios e conquistas, além de destacar e estabelecer metas e ações conjuntas para aprimorar o reconhecimento da classe, as condições de trabalho e o bem-estar dos(as) Oficiais(las) de Justiça no cenário funcional e em suas atividades rotineiras nas comarcas de Minas Gerais.

Segundo o diretor geral do Sindojus/MG, Eduardo Rocha, trata-se de um evento de suma relevância para a entidade, permitindo potencializar ações em prol dos interesses coletivos. “É uma oportunidade para compartilhar experiências e buscar soluções conjuntas que fortaleçam a categoria e os laços de união entre os Delegados Sindicais e os representantes do sindicato”.

Para o diretor de Comunicação, Fábio Gonçalves, esse encontro reunirá os(as) representantes de diversas comarcas, indicados(as) por seus pares, em um ambiente propício para a troca de conhecimentos, experiências e a construção e difusão de novas estratégias. “É imprescindível que os Oficiais e Oficialas de Justiça de todos os cantos do estado sejam representados perante o Sindojus/MG e também que tenham na comarca a representatividade do próprio sindicato, pois isso possibilita a discussão mais constante de questões globais e soluções mais assertivas de problemas locais, todas essencialmente relevantes para a categoria.”

A interação sindical com a base e a importância de se restaurar, perante a sociedade, o reconhecimento da função essencial ao Poder Judiciário exercida pelos Oficiais de Justiça são os pilares fundamentais desse evento, que contará com a participação de competentes profissionais, tanto do seio da própria classe quanto de outras importantes carreiras, compartilhando suas experiências e conhecimentos relacionados às especificidades do exercício de função pública imprescindível ao atendimento das finalidades estatais.

Com a preparação e difusão dessa consciência, o Sindojus/MG busca repercutir e consolidar em sua base de filiados o alicerce da organização para se descortinar essa realidade profissional tão relegada na atualidade, fomentando o preparo técnico-científico-informacional e a luta incessante pela retomada do reconhecimento, ações essenciais para enfrentar os desafios atuais e promover o desenvolvimento da categoria.

Não perca a oportunidade de participar desse evento! Sua presença e contribuição são essenciais para avançarmos na defesa dos interesses dos(as) Oficiais(las) de Justiça do nosso estado.

INSCREVA-SE AGORA!

Clique aqui e faça sua inscrição

Para efetuar sua inscrição, clique no link do formulário e faça login em uma conta do Google. Atente-se para todos os itens disponíveis durante o processo. Realizada a inscrição, os(as) Delegados(as) Sindicais terão os gastos com transporte e alimentação reembolsados. Os benefícios como hospedagem e materiais, camisa, certificado, entre outros, serão custeados pelo sindicato. É importante destacar que os(as) Delegados(as) regularmente nomeados(as) que não comparecerem ao encontro receberão esses materiais em suas residências.

Candidatos

Oficiais(las) de Justiça que desejam se candidatar ao cargo de representante do sindicato em sua comarca devem realizar a inscrição selecionando a opção “Desejo me candidatar como Delegado Sindical”. Será avaliada, para a nomeação, a existência de nomeações anteriores diversas e a quantidade de Delegados(as) admitida na comarca, a atuação do(a) Oficial(a), entre outras informações disponíveis no Estatuto da entidade e no Regimento Regulatório. Caso haja alguma restrição objetiva à inscrição do candidato, eventuais informações serão repassadas antes do evento, onde serão finalmente formalizadas as nomeações dos(as) novos(as) Delegados(as) cujas candidaturas tenham atendido aos requisitos.

A diretoria do Sindojus/MG solicita aos Oficiais e Oficialas que pretendam se candidatar nas condições mencionadas, que apurem em suas comarcas, ou pela lista disponível no site do sindicato, ao realizar a inscrição, a existência de nomeação válida de Delegado(a) Sindical e o quantitativo admitido para a comarca, constante do Regimento Regulatório também disponível no site, a fim de prevenir eventuais restrições ou mesmo de possibilitar a substituição de nomeações anteriores.

Participação por representação

Como ocorre tradicionalmente, também será admitida a participação no evento de Oficiais(las) de Justiça filiados ao Sindojus/MG que não sejam Delegados(as) Sindicais, desde que estejam representando o(a) Delegado(a) regularmente nomeado de sua Comarca, que não participará do Encontro. Para tanto, o representante deverá realizar a inscrição selecionando a opção “Estou apenas representando”. Desta forma, poderá participar do Encontro e colaborar com o(a) Delegado(a) Sindical de sua comarca e com toda a categoria, levando ao representante sindical devidamente nomeado todas as informações e conteúdos obtidos no evento.

Tauá Resort Caeté

A IV edição do Encontro de Delegados do Sindojus/MG será realizada este ano no Tauá Resort Caeté, situado na hospitaleira cidade de Caeté, em Minas Gerais. Os participantes terão o privilégio de desfrutar do resort mais completo de Minas Gerais!

Com sua localização privilegiada e uma infraestrutura moderna, o Tauá Resort Caeté oferece acomodações confortáveis, gastronomia excepcional e um ambiente propício para networking. Os participantes desfrutarão de uma experiência altamente produtiva durante o evento.

O Tauá Resort Caeté é reconhecido por sua infraestrutura moderna e versátil, com espaços especialmente projetados para eventos corporativos. As salas de reunião estão equipadas com tecnologia de ponta, proporcionando o ambiente perfeito para apresentações, discussões e debates.

Custos

É importante ressaltar que os custos de hospedagem dos(as) Delegados(as) Sindicais serão cobertos pelo Sindojus/MG. Os participantes serão acomodados em apartamentos duplos, que são espaçosos o suficiente para abrigar duas pessoas confortavelmente. No caso específico, teremos dois Delegados Sindicais que ficarão hospedados nos referidos apartamentos. Além disso, caso algum filiado deseje levar acompanhante(s), será direcionado para acomodação individual e deverá arcar com o acréscimo de um valor adicional, correspondente ao custo do acompanhante.

Participe!

A realização do Encontro de Delegados no Tauá Resort Caeté proporcionará aos participantes uma experiência única, combinando um ambiente de integração favorável com momentos de lazer e descontração em um local que oferece o melhor de Minas Gerais.

Fiquem atentos(as)! Em breve divulgaremos informações exclusivas sobre o evento, incluindo a participação de competentes palestrantes e a programação especial que está sendo preparada. Não perca essa oportunidade de participar de um encontro enriquecedor e inspirador!

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Mais 07 oficiais de Justiça tomam posse no TRT-9

 Atualizado em 11/07/2023 às 22:13 horas.

Novamente o coordenador do Sinjutra e diretor da UniOficiais Bruno Chaves acompanhou a posse e ambientação dos novos oficiais de Justiça do TRT-9

Foto: Sinjutra.

Na última quinta-feira (06/07) outros 06 candidatos convocados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) tomaram posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Os novos oficiais de Justiça serão lotados no interior do Estado (Cascavel, Francisco Beltrão, Telêmaco Borba, Marechal Cândido Rondon e Pato Branco).

"Estamos muito felizes, e posso falar em nome de todos, com a grande oportunidade de poder compor um TRT tão importante, um TRT que tem um lado muito humano em favor de nós servidores. Quero agradecer o apoio do Bruno [UniOficiais e Sinjutra], Renato [Sinjutra] Miguel e de todos os servidores que me atenderam durante a posse."

Carlos Aníbal Sampaio Borges

Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-9 e um dos mais novos filiados da UniOficiais.

Segundo Aníbal a carreira de Oficial de Justiça é promissora e tem certa flexibilidade de horário para o exercício da função.

Hoje (11/07) o diretor da UniOficiais e do Sinjutra Bruno Chaves participou da posse de mais uma oficiala de Justiça.  Erika Mesquita Souza tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT-9. Foto acima.

Do total de 23 candidatos nomeados para o cargo de Oficial de Justiça no TRT-9, 18 já tomaram posse. Outros 05 candidatos convocados poderão tomar posse no prazo previsto em lei

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça

Atualizado em 11/07/2023 às 22:13 horas.

PL 4188/2021: Emenda aprovada no Senado permite que Oficial de Justiça exerça função de agente de inteligência processual

Na última quarta-feira (05/07) o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4188/21 com a inclusão da emenda Emenda nº 47 (Corresponde à Emenda nº 62 – CAE), de autoria do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) e que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os oficiais de Justiça possam atuar como agentes de inteligência processual para localizar bens e pessoas, além de coletar provas por determinação do juiz. 

A atividade de inteligência processual dos Oficiais de Jusitça será exercida durante as fases de conhecimento e de execução do processo. Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos oficiais de justiça como agentes de inteligência processual

Segundo o Deputado Federal Ricardo Silva, autor do PL 4755/20 (em tramitação da Câmara dos Deputados e que também propõe a criação da função de inteligência processual), com a criação da função, os oficiais de Justiça podem ser mais bem aproveitados pelo Poder Judiciário

Ricardo Silva (PSB-SP) afirma que o objetivo é aproveitar o potencial dos oficiais de Justiça, que podem exercer novas funções para dar celeridade às ações judiciais.

Em relação à coleta de provas (inspeção judicial, no jargão do CPC), o deputado diz que medida aperfeiçoa a rotina judiciária. Atualmente, esse tipo de atividade só pode ser feita pelo juiz, pessoalmente.

“É de conhecimento público que os juízes brasileiros se encontram todos assoberbados com milhares de processos. A delegação da inspeção ao oficial de Justiça é medida necessária”, acrescenta Silva.

O PL 4188/21 é de autoria do Poder Executivo e como houve alterações no Senado Federal retorna a Câmara dos Deputados e depois vai a sanção.

Confira abaixo o texto da emprenda que cria a função de Agente de Inteligência Processual:

Emenda nº 47

(Corresponde à Emenda nº 62 – CAE)

Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo: 

“Art. . O art. 154 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso VII e §§ 2º a 5º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: 

‘Art. 154. ...........................................

 ..........................................................

VII – atuar como agente de inteligência processual do Poder Judiciário. 

§ 1º ................................................

§ 2º As atividades de inteligência processual desenvolvidas pelos oficiais de justiça serão realizadas em todas as fases processuais, objetivando localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis e penais, prisões e apreensões de pessoas e bens.

§ 3º Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos oficiais de justiça como agentes de inteligência processual. § 4º Sempre que houver pedido da parte interessada em qualquer fase processual, diante da necessidade de localização de pessoas ou de bens para a prática de atos processuais, como citações, penhoras e outros, o juiz deverá determinar aos agentes de inteligência processual a realização das buscas pertinentes, com, se for o caso, o cumprimento do ato processual.

§ 5º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o acesso direto pelos oficiais de justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário por convênios ou outros instrumentos.’ (NR)”

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça

Atualizado: 11/07/2023 às 22:30h

Prejuízos da desjudicialização da execução civil são destaque no Jornal da Record

Entre eles está o aumento das despesas com os cartórios, o que vai de encontro ao objetivo do PL nº 4188/2021. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deverá votar o texto amanhã (4)

Foto: Reprodução Jornal da Record

Os prejuízos da desjudicialização da execução civil, que voltou à pauta no Senado Federal por meio de emenda ao Projeto de Lei nº 4188/2021 de autoria do relator, o senador Weverton (PDT-MA), foi destaque na mídia. No último sábado (1º) o jornal da Record alertou que as mudanças que estão sendo incluídas no projeto podem provocar a redução de juros nos bancos, mas com aumento das despesas com cartório, o que vai de encontro ao objetivo do projeto.

Entre as mudanças propostas pelo relator está a que tira da justiça a função de executar a dívida, delegando essa função aos cartórios, sem a necessidade da execução judicial. A matéria traz a visão de especialistas, que apontam o risco de ocorrer o efeito contrário ao objetivo do projeto de lei. As taxas cobradas pelos cartórios, por exemplo, podem deixar o empréstimo ainda mais caro em caso de inadimplência e quem se sentir prejudicado terá de recorrer à justiça, sobrecarregando mais uma vez o judiciário.

Para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a proposta privatiza a execução dos processos e coloca em risco quem deveria ser beneficiado pelo marco de garantias. Além disso, os recursos que hoje vão para o poder público seriam transferidos para os cartórios.

“A gente tem hoje um movimento que funciona muito bem dentro da justiça, com servidores que prestaram concurso público e têm a legitimidade conferida pelo poder público para avaliar a legitimidade das execuções, as irregularidades e tudo mais que envolve uma execução, por uma lógica de funcionamento do cartório que é uma lógica privada exercendo uma função pública, mas de pessoas que, tirando o tabelião, não prestaram concurso público para exercerem essas funções”, questiona em entrevista ao Jornal da Record o advogado da federação, Renato Abreu.

Tramitação no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar amanhã (4) o marco legal das garantias (PL nº 4.188/2021). O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA), que reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado. A proposta original é do executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021.

Entidades se manifestam contra o projeto de lei

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram publicamente contra a proposta. AMB emitiu nota técnica alertando que o projeto traz diversas medidas contrárias aos ditames constitucionais por subtrair da jurisdição os atos expropriatórios e por restringir o direito de acesso à justiça.

“O PL tem a pretensão de transferir para o tabelião de protesto a competência exclusiva do Poder Judiciário para conduzir a execução forçada de títulos executivos. Para além disso, ainda contempla diversas disposições problemáticas, a exemplo da execução hipotecária, que, nos termos do PL, poderia ser levada a efeito pelo oficial de registro de imóveis. No mesmo sentido, pretende permitir que a busca e apreensão de bens móveis seja determinada pelo oficial de registro de títulos e documentos, em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, ou mesmo pelos órgãos executivos de trânsito dos estados, na hipótese de veículos automotores”, cita.

O CNJ foi taxativo ao afirmar que é totalmente contrário à aprovação da desjudicialização da execução civil, pois a mesma não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, “apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”, diz. Adverte ainda que “delegar ao campo privado a invasão na esfera patrimonial do devedor é criar terreno fértil para que se cometam abusos e excessos, que não raro redundarão em novas demandas para o Poder Judiciário”.

Projeto viola garantias fundamentais

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) segue acompanhando a tramitação da matéria e realizando trabalho de bastidores junto aos parlamentares com o objetivo de barrar essa proposta, que viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade.

Assista a edição do dia 1º de julho do Jornal da Record AQUI.

Fonte: Sindojus-CE